Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001490-83.2022.5.02.0003" – Página 44 de 47

Juliana Correa Teodoro x Sgs Do Brasil Ltda

ID: 323033319

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-88.2024.5.02.0205

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA CORREA TEODORO

Polo Passivo:

SGS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABNER JESUS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS RODRIGUES SIQUEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-88.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIANA CORREA TEODORO RECLAMADO: SGS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001490-88.2024.5.02.0205 RECLAMANTE: JULIANA CORREA TEODORO RECLAMADO: SGS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 40835c3 proferido nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. MILTON AMADEU JUNIOR. Barueri, data abaixo. Ari Meireles Dias Assistente de Juiz Vistos. Trata-se de incidente na fase de liquidação, instaurado pela petição de ID ee86a56, na qual a Reclamada informa fato superveniente extintivo do direito da Reclamante e requer a correção de despacho anterior, com a devida manifestação da parte contrária em ID 8751cca. O ponto fulcral da controvérsia reside na comprovação, pela Reclamada (ID 9589e0b), de que a Reclamante sofreu aborto espontâneo em 10/07/2024, antes mesmo da propositura da ação. Intimada a se manifestar, a Reclamante (ID 8751cca) limitou-se a debater os valores apresentados pela Reclamada, deixando de impugnar especificamente a ocorrência do aborto e a validade do documento médico. Tal omissão, à luz do art. 341 do CPC, torna o fato incontroverso, operando-se a preclusão. Estabelecido o fato, a consequência jurídica é inarredável. A estabilidade provisória da gestante, prevista no art. 10, II, “b”, do ADCT, tem como pressuposto a gravidez e visa à proteção do nascituro. Com a interrupção da gestação, o direito se limita à indenização de duas semanas de repouso, conforme art. 395 da CLT. Dessa forma, a obrigação de reintegrar e pagar salários vincendos, determinada no título executivo, perdeu seu suporte fático e jurídico. Os valores pagos pela Reclamada a esse título, para além do período legalmente garantido, foram realizados sem causa subjacente, o que impõe a sua restituição para coibir o enriquecimento ilícito da Reclamante, nos termos do art. 884 do Código Civil. É incorreto, portanto, falar em mero “abatimento” ou “compensação”. Igualmente, a determinação para apuração de verbas futuras (despacho ID dd1b036) viola o art. 509, § 4º, do CPC, que veda a inovação na fase de liquidação. Quanto à litigância de má-fé (art. 793-B da CLT), embora a conduta da Reclamante em omitir fato de tal relevância seja processualmente reprovável, entendo que a determinação de restituição dos valores já se mostra sanção patrimonial suficiente e adequada ao caso concreto. Ante o exposto, julgo procedente em parte a impugnação da Reclamada (ID ee86a56) para: a) Declarar a cessação do direito à reintegração e aos salários correspondentes, a partir do término do período de garantia de 2 semanas após 10/07/2024. b) Determinar que os valores pagos pela Reclamada à Reclamante a título de salários e benefícios do período de “reintegração” sejam objeto de restituição, a serem apurados em liquidação. c) Revogar o item do despacho de ID dd1b036 que autorizava a apuração de verbas vincendas. Intimem-se. BARUERI/SP, 10 de julho de 2025. MILTON AMADEU JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SGS DO BRASIL LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edileide Silva Paiva x Redfit Fitness Ltda

ID: 323271446

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-21.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDILEIDE SILVA PAIVA

Polo Passivo:

REDFIT FITNESS LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON CHINCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EDILEIDE SILVA PAIVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-21.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: EDILEIDE SILVA PAIVA RECLAMADO: REDFIT FITNESS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69a555f proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 2. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una para o dia 26/08/2025 09:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 825 da CLT. 3. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDILEIDE SILVA PAIVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 324034491

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8bf24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 5b9c34e, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 31.284,73, atualizado até 31/05/2025, sendo que R$ 26.681,54 corresponde ao principal e R$ 4.603,19 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.086,92 atualizado até 31/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 2.878,26 atualizado até 31/05/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 1.000,00 em 31/05/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.000,00, em 31/05/2025, conforme sentença. Custas processuais pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 300,00, em 31/05/2025, que deverão ser recolhidas em guia própria. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 40.662,99 para 31/05/2025. Deverá a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA GARCIA MALAGRINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 324034566

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MISAEL MUNIZ SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001490-89.2023.5.02.0604 RECLAMANTE: CARLA GARCIA MALAGRINO RECLAMADO: APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ac8bf24 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA HOMOLOGAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO Por consonantes com o julgado, HOMOLOGO os cálculos de liquidação id. 5b9c34e, e fixo o crédito bruto da parte exequente em R$ 31.284,73, atualizado até 31/05/2025, sendo que R$ 26.681,54 corresponde ao principal e R$ 4.603,19 aos juros. Juros devem ser computados até a ocasião do efetivo pagamento com incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) que engloba correção monetária e juros. Do crédito bruto do autor será descontado o valor referente à contribuição previdenciária parte empregado no importe de R$ 1.086,92 atualizado até 31/05/2025. Imposto de Renda isento, na forma da Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/03/2015 e OJ nº. 400 da SDI1 do C. TST. Contribuição previdenciária parte empregador pelas reclamadas no importe de R$ 2.878,26 atualizado até 31/05/2025. Honorários advocatícios pelas reclamadas ao patrono do reclamante no importe de R$ 1.000,00 em 31/05/2025. Honorários periciais da fase de conhecimento, arbitrados em R$ 3.000,00, em 31/05/2025, conforme sentença. Custas processuais pela(s) reclamada(s) no importe de R$ 300,00, em 31/05/2025, que deverão ser recolhidas em guia própria. Sendo assim, fixo o total da condenação em R$ 40.662,99 para 31/05/2025. Deverá a 1ª reclamada comprovar o pagamento da dívida atualizada, em quinze dias, devendo as contribuições previdenciárias serem recolhidas em guias próprias, sob pena de execução Fica a 2ª reclamada responsável subsidiária ao pagamento da condenação. Eventual atualização do crédito deverá ser providenciada e ter a execução requerida pela parte interessada. A guia para pagamento deverá ser emitida pela parte, via internet, na página inicial do sistema Pje no comando “outras opções”, “gerar boleto para depósito judicial”, atentando-se que tal depósito deverá ser realizado preferencialmente no Banco do Brasil, em quaisquer agências deste, conforme determinação contida no art. 91 da CNC do TRT da 2 Região. Quando da expedição da guia de depósito, deverá a executada apresentar os valores relativos às contribuições previdenciária e fiscal, conforme sentença e de acordo com a OJ. nº 400 do C. TST, devendo comprovar os referidos recolhimentos, em 15 (quinze) dias da data da retenção, sob pena de comunicação aos órgãos fiscalizadores. Dispensada a intimação da Procuradoria Geral Federal, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU Nº 47/2023 (R$40.000,00). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Paulo Santos Goncalves e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 331688458

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001490-27.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SANTOS GONCALVES SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001490-27.2025.5.02.0602 REQUERENTE: PAULO SANTOS GONCALVES E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE CSAC 1001490-27.2025.5.02.0602 REQUERENTE: PAULO SANTOS GONCALVES E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71a28d0 proferido nos autos. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 21 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Trata-se de ação de liquidação e execução individual dos direitos decorrentes da Ação Civil Pública nº 1000625-73.2021.5.02.0010, proposta pelo Sindicato da categoria em face da DAVO SUPERMERCADOS LTDA, na qual foi condenada ao pagamento de diferenças salariais com reflexos em FGTS, INSS, DSR, férias mais 1/3, 13º salário, horas extras, adicionais e verbas rescisórias, bem como multa e honorários sucumbenciais a cada substituído, conforme os termos da r. sentença transitada em julgado nos autos supra citados. Cópia da decisão que determinou a Individualização das liquidações já juntada aos autos sob ID n° 63df21b. Ante o exposto acima, intime-se a ré para citação e contestação dos cálculos juntados com o id: 98156e3 , no prazo preclusivo de 8 dias, com observância do disposto na OJ 247, II da SDI - 1 do TST, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando: - indicação do valor do principal, devidamente atualizado pelos índices de atualização dos créditos trabalhistas do TRT 2ª Região; - a respeito da correção monetária, o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1- "...mês subsequente...") e, ainda, o quanto fixado pelo E. STF no julgamento das ADCs 58 e 59, isto é, incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e Selic (que já engloba juros) a partir da distribuição; - indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido. SUCESSIVAMENTE, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, CONFIRO A(O) AUTOR o prazo total e preclusivo de 16 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados ou apresentar os valores que entender devidos. O silêncio em relação aos cálculos será havido como concordância tácita. Mantida a controvérsia, os cálculos ficarão sujeitos à remessa do feito para perícia contábil. Orienta-se que os cálculos sejam apresentados, preferencialmente, via PJE-CALC (www.trtsp.jus.br -> Processos -> Acesso Online -> Processo Judicial Eletrônico -> PJe-Calc Cidadão). Registre-se que, nos termos do ATO CSJT.GP.SG Nº 146/2020, os cálculos juntados por usuários externos deverão ser apresentados em PDF e, preferencialmente, acompanhados do arquivo “pjc” exportado pelo PJe-Calc. Decorrido todos os prazos, apresentados os cálculos, tornem os autos conclusos para análise visando a homologação dos valores ou eventual designação de perícia contábil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SANTOS GONCALVES - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

John Hiroshi Iano e outros x Mastervig Express Central De Servicos - Eireli e outros

ID: 335338368

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-38.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MOURICY CAVALCANTE MOREIRA

Polo Passivo:

MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001490-38.2022.5.02.0018 RECLAMANTE: MOURICY CAVALCANTE MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001490-38.2022.5.02.0018 RECLAMANTE: MOURICY CAVALCANTE MOREIRA RECLAMADO: MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3353fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO O depósito ID 6b2fb50 (R$32.688,20 em 09/04/2025) é decorrente do bloqueio SISBAJUD ID 619b957, efetuado na conta bancária da 2ª executada. Ante a manifestação ID fd00a3b, prossiga-se com a liberação. Assim, conforme planilha de atualização ID 9dc8ffc, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$18.936,76 ao exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$2.405,61 ao patrono do exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - o valor de R$1.458,24 ao Sr. John Hiroshi Iano, referente aos honorários periciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$1.036,39 referente ao INSS empregado; - R$2.865,90 referente ao INSS empregador; - R$360,00 referente às custas; - R$4.082,91 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Considerando que a rescisão contratual foi por dispensa sem justa causa pelo empregador, expeça-se alvará para que o(a) reclamante levante os depósitos do FGTS, após a comprovação do recolhimento. Restitua-se à 2ª executada o valor de R$1.542,39, referente ao remanescente do depósito supra. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Com as liberações supra, a execução contra a 2ª ré fica quitada e extinta nos termos do artigo 924, II do CPC. Remanescerá o débito de R$1.343,71, em 01/05/2023, referente à multa por litigância de má-fé, devida exclusivamente pela 1ª executada. Frise-se que a planilha ID 1879e6d havia sido computada a multa, tendo a verba sido excluída na planilha ID 9dc8ffc, eis que o depósito disponível é decorrente do bloqueio da conta bancária da 2ª executada. Intime-se o exequente para que impulsione a execução, referente à multa devida pela 1ª executada, nos termos do artigo 878 da CLT, sob as penas da intercorrente (artigo 11-A da CLT), devendo observar as diligências já realizadas e insatisfatórias à garantia do juízo. Inerte por 01 mês ou requerendo medidas já verificadas como ineficazes, aguarde-se a intercorrente, devendo a Secretaria da Vara proceder aos registros devidos. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

John Hiroshi Iano e outros x Mastervig Express Central De Servicos - Eireli e outros

ID: 335338378

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-38.2022.5.02.0018

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO MOURICY CAVALCANTE MOREIRA

Polo Passivo:

MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.

Notificação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE PENNA REGINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLE PERAZZI MUSIELLO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ALMEIDA MARINHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001490-38.2022.5.02.0018 RECLAMANTE: MOURICY CAVALCANTE MOREIRA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001490-38.2022.5.02.0018 RECLAMANTE: MOURICY CAVALCANTE MOREIRA RECLAMADO: MASTERVIG EXPRESS CENTRAL DE SERVICOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e3353fd proferido nos autos. CONCLUSÃO Autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. WALTER SHUNJI KODONO DESPACHO O depósito ID 6b2fb50 (R$32.688,20 em 09/04/2025) é decorrente do bloqueio SISBAJUD ID 619b957, efetuado na conta bancária da 2ª executada. Ante a manifestação ID fd00a3b, prossiga-se com a liberação. Assim, conforme planilha de atualização ID 9dc8ffc, do depósito supra, libere-se: - o valor de R$18.936,76 ao exequente, referente ao seu crédito líquido; - o valor de R$2.405,61 ao patrono do exequente referente aos honorários advocatícios sucumbenciais; - o valor de R$1.458,24 ao Sr. John Hiroshi Iano, referente aos honorários periciais; - oficie-se ao Banco do Brasil para que efetue os seguintes recolhimentos: - R$1.036,39 referente ao INSS empregado; - R$2.865,90 referente ao INSS empregador; - R$360,00 referente às custas; - R$4.082,91 à CEF referente ao FGTS - conta vinculada do trabalhador. Considerando que a rescisão contratual foi por dispensa sem justa causa pelo empregador, expeça-se alvará para que o(a) reclamante levante os depósitos do FGTS, após a comprovação do recolhimento. Restitua-se à 2ª executada o valor de R$1.542,39, referente ao remanescente do depósito supra. A fim de possibilitar a expedição do(s) alvará(s), deverá o respectivo credor, fornecer os dados bancários (banco, agência, conta para depósito, nome e CPF/CNPJ do titular da conta). Em caso de liberação do valor ao(à) patrono(a), a parte deverá juntar procuração atualizada ou indicar o ID. da procuração que contenha os poderes específicos para receber e dar quitação, no prazo de 5 dias, sob pena de sobrestamento no aguardo da prescrição intercorrente. Com as liberações supra, a execução contra a 2ª ré fica quitada e extinta nos termos do artigo 924, II do CPC. Remanescerá o débito de R$1.343,71, em 01/05/2023, referente à multa por litigância de má-fé, devida exclusivamente pela 1ª executada. Frise-se que a planilha ID 1879e6d havia sido computada a multa, tendo a verba sido excluída na planilha ID 9dc8ffc, eis que o depósito disponível é decorrente do bloqueio da conta bancária da 2ª executada. Intime-se o exequente para que impulsione a execução, referente à multa devida pela 1ª executada, nos termos do artigo 878 da CLT, sob as penas da intercorrente (artigo 11-A da CLT), devendo observar as diligências já realizadas e insatisfatórias à garantia do juízo. Inerte por 01 mês ou requerendo medidas já verificadas como ineficazes, aguarde-se a intercorrente, devendo a Secretaria da Vara proceder aos registros devidos. Antes de tudo, porém, intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. GABRIEL PERES FERREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOURICY CAVALCANTE MOREIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Denise Mara Cardoso De Lima e outros

ID: 332936262

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001490-64.2015.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DIOGO LOPES DA SILVA OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA OFICIAL REG.IMOVEIS, TITULOS E DOCTOS, CIVIL PESSOA JURID. E CIVIL PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE TABOAO DE SERRA

Polo Passivo:

DENISE MARA CARDOSO DE LIMA JOAO ANTONIO FERREIRA AVILA MAC PANIFICADORA LTDA - ME OSWALDO DA SILVA CECILIO PANIFICADORA BIL BAU LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AIAP 1001490-64.2015.5.02.0703 AGRAVANTE: DIOGO LOPES DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AIAP 1001490-64.2015.5.02.0703 AGRAVANTE: DIOGO LOPES DA SILVA AGRAVADO: MAC PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2e773a proferido nos autos. AIAP 1001490-64.2015.5.02.0703 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): DIOGO LOPES DA SILVA CARMEN CRISTINA BRAGA (SP129428) Parte: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIEGO MARTIGNONI (SP426247) NILTON CICERO DE VASCONCELOS (SP90980) Parte: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG Parte: DENISE MARA CARDOSO DE LIMA Parte: JOAO ANTONIO FERREIRA AVILA Parte: MAC PANIFICADORA LTDA - ME Parte: OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA Parte: OFICIAL REG.IMOVEIS, TITULOS E DOCTOS, CIVIL PESSOA JURID. E CIVIL PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE TABOAO DE SERRA Parte: Advogado(s): OSWALDO DA SILVA CECILIO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (SP71337) CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO (SP240794) Parte: PANIFICADORA BIL BAU LTDA - ME O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Busca o exequente a reforma do decidido na origem, a fim de que seja deferida a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário (aposentadoria por idade) recebido pelo executado Osvaldo da Silva Cecílio. Vejamos. Trata-se de execução de sentença que se iniciou em face da reclamada Mac Panificadora Ltda. - M.E, havendo, posteriormente, a inclusão dos seus sócios no polo passivo da lide, mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após pesquisa patrimonial por meio dos mais variados sistemas (Bacenjud, Renajud, Arisp, Infojud, Serasajud, Cnseg, Prevjud entre outros), a resposta do ofício encaminhado à Prevjud restou positiva visto que o sócio executado Oswaldo da Silva Cecílio recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 1.635,19 (fl. 638). Com o devido respeito ao entendimento da origem, o disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, em vigor desde 18/03/2016, no tocante à proibição de penhora de salários, aposentadoria e saldo em conta poupança (incisos IV e X do art. 833 do CPC) não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Aponto que, como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" (não existente no art. 649, § 2º, do CPC/1973) foi introduzida no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentícia, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST revisou a redação da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016), a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram recentes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, §3º, DO CPC/2015. A jurisprudência desta Corte é no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Com ressalva de entendimento da Relatora, esta Segunda Turma vem aplicando o índice de 30% (trinta por cento) para casos de eventual penhora sobre salários e proventos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (Processo: RR - 0101391-87.2019.5.01.0063, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, Julgamento: 12/06/2024, Publicação: 20/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV, c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, em virtude de uma interpretação teleológica, e do caráter alimentar da verba, firmou-se nesta Corte que a norma em tela também é pertinente ao pagamento de crédito trabalhista, reconhecendo-se, por consequência, a legalidade do citado ato de constrição, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido." (Processo: AG-AIRR-231100-81.1999.5.01.0030, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Julgamento: 05/06/2024, Publicação: 14/06/2024). É certo, entretanto, que a penhora não pode ultrapassar de 50% do ganho líquido do devedor (art. 529, § 3º, do CPC). Também é certo que o art. 833, § 2º, do CPC deve ser interpretado em harmonia com o artigo 1º, III, da Carta Magna, que prevê a garantia da dignidade humana como um dos princípios constitucionais fundamentais. Todavia, a situação deve ser analisada com cautela, buscando-se o equilíbrio entre a satisfação do direito pretendido pelo credor e a preservação da dignidade do executado, vez que a penhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria, atinge diretamente a subsistência do devedor. E, nesse particular, andou bem o D. Juízo de origem ao indeferir que a penhora recaia sobre o benefício previdenciário - Aposentadoria por Idade do sócio executado. Isso porque, a constrição de 30%, ou mesmo em percentual menor do benefício previdenciário, recebido pelo executado, Oswaldo da Silva Cecílio, no valor de R$ 1.635,19, não atende ao escopo do artigo 529, § 3º, do CPC, no sentido de não desprover o executado de valor mínimo razoável à sua subsistência. Por tais razões, nego provimento ao apelo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO DA SILVA CECILIO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Caixa Economica Federal e outros x Denise Mara Cardoso De Lima e outros

ID: 332936271

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001490-64.2015.5.02.0703

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DIOGO LOPES DA SILVA OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA OFICIAL REG.IMOVEIS, TITULOS E DOCTOS, CIVIL PESSOA JURID. E CIVIL PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE TABOAO DE SERRA

Polo Passivo:

DENISE MARA CARDOSO DE LIMA JOAO ANTONIO FERREIRA AVILA MAC PANIFICADORA LTDA - ME OSWALDO DA SILVA CECILIO PANIFICADORA BIL BAU LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON CICERO DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTIGNONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AIAP 1001490-64.2015.5.02.0703 AGRAVANTE: DIOGO LOPES DA SILVA AGRAV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MAURO VIGNOTTO AIAP 1001490-64.2015.5.02.0703 AGRAVANTE: DIOGO LOPES DA SILVA AGRAVADO: MAC PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d2e773a proferido nos autos. AIAP 1001490-64.2015.5.02.0703 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): DIOGO LOPES DA SILVA CARMEN CRISTINA BRAGA (SP129428) Parte: Advogado(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL DIEGO MARTIGNONI (SP426247) NILTON CICERO DE VASCONCELOS (SP90980) Parte: CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG Parte: DENISE MARA CARDOSO DE LIMA Parte: JOAO ANTONIO FERREIRA AVILA Parte: MAC PANIFICADORA LTDA - ME Parte: OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA Parte: OFICIAL REG.IMOVEIS, TITULOS E DOCTOS, CIVIL PESSOA JURID. E CIVIL PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE TABOAO DE SERRA Parte: Advogado(s): OSWALDO DA SILVA CECILIO CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE (SP71337) CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO (SP240794) Parte: PANIFICADORA BIL BAU LTDA - ME O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "Busca o exequente a reforma do decidido na origem, a fim de que seja deferida a penhora mensal de 30% do benefício previdenciário (aposentadoria por idade) recebido pelo executado Osvaldo da Silva Cecílio. Vejamos. Trata-se de execução de sentença que se iniciou em face da reclamada Mac Panificadora Ltda. - M.E, havendo, posteriormente, a inclusão dos seus sócios no polo passivo da lide, mediante instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Após pesquisa patrimonial por meio dos mais variados sistemas (Bacenjud, Renajud, Arisp, Infojud, Serasajud, Cnseg, Prevjud entre outros), a resposta do ofício encaminhado à Prevjud restou positiva visto que o sócio executado Oswaldo da Silva Cecílio recebe aposentadoria por idade no valor de R$ 1.635,19 (fl. 638). Com o devido respeito ao entendimento da origem, o disposto no artigo 833, § 2º, do CPC/2015, em vigor desde 18/03/2016, no tocante à proibição de penhora de salários, aposentadoria e saldo em conta poupança (incisos IV e X do art. 833 do CPC) não se aplica à constrição destinada ao pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Aponto que, como a lei não contém palavras inúteis, a conclusão lógica que se extrai é a de que a expressão "independentemente de origem" (não existente no art. 649, § 2º, do CPC/1973) foi introduzida no texto normativo para alcançar todos os créditos de natureza alimentícia, e não somente a prestação de alimentos prevista no artigo 1694 e seguintes do Código Civil. E o crédito trabalhista detém natureza alimentícia, como expressamente preconiza o artigo 100, § 1º, da Constituição Federal. De se ressaltar que o C. TST revisou a redação da Orientação Jurisprudencial n. 153 da SDI-2 para limitar a sua incidência a situações ocorridas na vigência do CPC/1973. Para os casos ocorridos sob a égide do CPC/2015 (a partir de 18/03/2016), a Corte Superior Trabalhista vem admitindo a possibilidade de penhora de parte do salário e da aposentadoria, como ilustram recentes julgados do C. TST: "RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2º, E 529, §3º, DO CPC/2015. A jurisprudência desta Corte é no sentido da legalidade da penhora de salários e proventos de aposentadoria para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, como ocorre com os créditos trabalhistas, em razão de sua natureza alimentar, desde que observado o limite imposto pelo § 3º do art. 529 do CPC/2015. Com ressalva de entendimento da Relatora, esta Segunda Turma vem aplicando o índice de 30% (trinta por cento) para casos de eventual penhora sobre salários e proventos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido." (Processo: RR - 0101391-87.2019.5.01.0063, Órgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, Julgamento: 12/06/2024, Publicação: 20/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS. ATO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. LEGALIDADE. OBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DOS ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DA NORMA PROCESSUAL. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. O artigo 833, inciso IV, c/c §2º, do CPC de 2015, ao excepcionar a regra da impenhorabilidade de rendimentos de caráter alimentar, independentemente de sua origem, autoriza a penhora de percentual de salário, pensão ou proventos de aposentadoria, com a finalidade de satisfazer crédito de prestação alimentícia. Nesse contexto, em virtude de uma interpretação teleológica, e do caráter alimentar da verba, firmou-se nesta Corte que a norma em tela também é pertinente ao pagamento de crédito trabalhista, reconhecendo-se, por consequência, a legalidade do citado ato de constrição, observado o limite do artigo 529, §3º, do CPC. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido." (Processo: AG-AIRR-231100-81.1999.5.01.0030, Órgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Claudio Mascarenhas Brandão, Julgamento: 05/06/2024, Publicação: 14/06/2024). É certo, entretanto, que a penhora não pode ultrapassar de 50% do ganho líquido do devedor (art. 529, § 3º, do CPC). Também é certo que o art. 833, § 2º, do CPC deve ser interpretado em harmonia com o artigo 1º, III, da Carta Magna, que prevê a garantia da dignidade humana como um dos princípios constitucionais fundamentais. Todavia, a situação deve ser analisada com cautela, buscando-se o equilíbrio entre a satisfação do direito pretendido pelo credor e a preservação da dignidade do executado, vez que a penhora de parte do salário ou dos proventos de aposentadoria, atinge diretamente a subsistência do devedor. E, nesse particular, andou bem o D. Juízo de origem ao indeferir que a penhora recaia sobre o benefício previdenciário - Aposentadoria por Idade do sócio executado. Isso porque, a constrição de 30%, ou mesmo em percentual menor do benefício previdenciário, recebido pelo executado, Oswaldo da Silva Cecílio, no valor de R$ 1.635,19, não atende ao escopo do artigo 529, § 3º, do CPC, no sentido de não desprover o executado de valor mínimo razoável à sua subsistência. Por tais razões, nego provimento ao apelo." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: "Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor." Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO LOPES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rosa Maria Reynaldo Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 332920239

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001490-75.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA REYNALDO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001490-75.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA ROT 1001490-75.2024.5.02.0468 RECORRENTE: ROSA MARIA REYNALDO DA SILVA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b076f3b proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1001490-75.2024.5.02.0468 - 7ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (SP130291) Recorrido: Advogado(s): ROSA MARIA REYNALDO DA SILVA NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO (SP108720) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/05/2025 - Id 4cfbd35; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 3273a26). Regular a representação processual (Id c1a0e4d). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e978b2e . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / INTERVENÇÃO DE TERCEIROS (8859) / CHAMAMENTO AO PROCESSO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /kkb SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ROSA MARIA REYNALDO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 461 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes