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Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros x Bps Profit Terceirizacao Eireli - Me e outros

ID: 329859543

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-76.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BARUERI ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME MUNICIPIO DE BARUERI ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

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PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001502-76.2022.5.02.0204 RECORRENTE: ROSEMEIRE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001502-76.2022.5.02.0204 RECORRENTE: ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8fb59e proferida nos autos. ROT 1001502-76.2022.5.02.0204 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: MUNICIPIO DE BARUERI Recorrido: Advogado(s): ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Regularizado o preparo (id. 6e6b76f), passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos apelos, em obediência ao disposto no art. 896, § 1º, da CLT. RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id cace11c; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id c1fb51f). Regular a representação processual (Id c653bd2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 03ae816 e 6e6b76f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 8473d1f; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id daa7085). Regular a representação processual (Id 249bf90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólume, portanto, o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta, em suma, que o ente público não juntou aos autos prova documental acerca da fiscalização relacionada a sua culpa in vigilando, inclusive referente à condenação em verbas mensais como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS e verbas rescisórias. Afirma que ficou provada a culpa do ente público, por ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Ao exame. O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ." A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 648-27.2014.5.04.0721 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho." (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido.( AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: "Quanto à condenação subsidiária imposta à recorrente, é de relevo neste momento o seguinte trecho da sentença: "Como se trata de típico contrato de terceirização e a segunda reclamada S não cuidou de fiscalizar a referida contratação, de modo a evitar o que ocorreu com os contratos de trabalho, suporta os efeitos da declaração de responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV da CLT" (fl. 99). Isso posto, ao se garimparem os documentos o anexados ao processo, é possível notar a total incúria da recorrente, pois esta não foi capaz de carrear ao processo nenhum documento que elidisse sua responsabilidade subsidiária, tornando certa a falta de fiscalização do contrato. Diante dessa realidade, percebo que não houve o fiscalização da segunda reclamada sobre sua contratada. A realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST." Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 1871-73.2014.5.10.0001 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) A fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou a realização de controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados. Inconcebível atribuir ao reclamante a produção de prova negativa ou imputar-lhe uma exigência ultra vires, que supere as suas forças, mesmo porque a produção de tal prova nunca está ao seu alcance. A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório (art. 27, IV e art. 29, IV da Lei nº 8.666/93). No presente caso concreto, o 2ª reclamado (Município de Barueri) apresentou documentação suficiente e capaz de comprovar que efetivamente fiscalizou o contrato de trabalho mantido entre a 1ª reclamada (BPS Profit Terceirização LTDA) e seus empregados, razão pela qual fica afastada a culpa in vigilando exigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A documentação anexada com a contestação da 2ª demandada demonstra que fiscalizou o contrato de trabalho em relação ao recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à inexistência de débitos tributários e processos trabalhistas da contratada durante o transcurso da prestação de serviços (ID. 3fa816a e seguintes). Pelo exposto, ausente a culpa in vigilando exigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é improcedente o pedido formulado contra a 2ª reclamada. Reformo. (...) Almeja a recorrente a exclusão da sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade de 40% e reflexos. Destaca a não observância da CCT da categoria, que restringe a concessão do adicional em grau máximo àqueles que exercem permanentemente a higienização das instalações sanitárias. Assevera violação ao Tema 1046 do STF. Ao exame. O laudo técnico (ID. f50f255) concluiu que a parte autora, na função de Auxiliar de Limpeza, exerceu as atividades expostas a agentes insalubres em grau máximo. Cito, abaixo, trechos da prova técnica: "7.8 - NR 15 - ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: Conforme descrevemos anteriormente, a Reclamante tinha como atividade a de lavagem e manutenção periódica durante a jornada de trabalho dos banheiros e vestiários (atividade de banheirista) efetuando constantemente o recolhimento do lixo e limpezas das instalações. Dessa forma, certificamos, através de inspeção direta dos locais de trabalho da Reclamante, que durante a realização dos serviços de limpeza geral nas atividades de recolhimento de lixo dos sanitários, fundamentalmente dos vasos sanitários, exigem que sejam constantemente recolhidos o lixo e papéis higiênicos já usados e também, outros tipos de materiais de uso íntimo e pessoal, dejetos já utilizados e lançados ao solo e lixo urbano em geral, expondo-a desta forma, ao contato direto com os dejetos humanos e outros materiais ali lançados, tornando um meio propício de transmissão de infecções das mais diversas, pois, por seu intermédio, algumas patologias bacterianas ou virais passíveis de transmissão levarão à doença as pessoas, sendo que a Reclamada não apresentou documentação comprobatória de entrega regular de EPI's à Autora, de forma que não podemos afirmar que a ação do agente referenciado foi devidamente elidida. (...) 10 - CONCLUSÃO DE INSALUBRIDADE Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, concluímos que as atividades exercidas pela Reclamante ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS a serviço das Empresas Reclamadas, classificam-se da seguinte forma: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40% DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO NO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS) BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT." Ressalte-se a prestação de serviços no Ginásio de Esporte do Município de Barueri (Avenida Guilherme Perereca Guglielmo, 1000 - Centro, Barueri/SP), ou seja, em local público. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo, em ambiente com grande circulação de pessoas, como no caso da reclamante, enseja a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. O C. TST já firmou o entendimento sobre a matéria com a edição da Súmula nº 448, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(g.n) Destarte, a atividade de higienização e coleta de lixo de sanitário de uso coletivo, como era feito pela autora, se enquadra no disposto no anexo 14 da NR 15. É vasta a jurisprudência do C. TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, assentado que "O laudo pericial (págs. 385\401) é conclusivo no sentido de que a reclamante laborou em condições de insalubridade em grau médio (contato com álcalis cáusticos) e máximo (agentes biológicos)." Além disso, consta da decisão recorrida expressamente que a Autora realizava a higienização de três banheiros, efetuando a limpeza de sanitários e o recolhimento de lixos nas dependências de uma instituição de ensino frequentada por aproximadamente 430 alunos, com idade entre 6 a 10 anos, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiros de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1001684-93.2016.5.02.0391 , Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO. BANHEIRO DE USO COLETIVO. A decisão do Regional que condenou a segunda reclamada, ora agravante, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por constatar que a reclamante laborava na limpeza de banheiros de uso coletivo e estava exposta a agentes insalubres, está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Julgados. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1456-31.2011.5.02.0062 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). A existência de insalubridade em grau máximo se evidencia em razão do contato com dejetos, excrementos, presentes na água de lavagem do piso, vasos sanitários e coleta do lixo, notadamente porque constou no r. laudo que não restou evidenciada a correta proteção individual para eliminação dos riscos biológicos. Relativo ao Equipamento de Proteção Individual - EPI, o vistor esclareceu não ter a demandada comprovado a efetiva entrega durante o pacto laboral. Ainda que assim não fosse, ponderou a necessidade de registro do Certificado de Aprovação - C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho, que possibilitaria comprovar a destinação de uso e eficácia de proteção. Nesse aspecto, destaca-se que, nos termos da NR 6, item 6.6.1, letras "c" e "h", cabe ao empregador registrar o fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador e fornecer somente o equipamento aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. Ainda, inviável a observância de violação à cláusula prevista em instrumento normativo, na medida em que ré não cuidou em anexar aos autos a CCT da categoria. Por consequência, não há falar em desrespeito ao Tema 1046 do E. STF. Por fim, considerando a pandemia da COVID-19 e a situação de calamidade pública de conhecimento público e notório, que tornou imprescindível o distanciamento social, acolho em parte o argumento patronal e reputo indevido o pagamento do adicional durante os meses de maio a agosto de 2021. Postas essas considerações, reformo parcialmente a decisão de primeiro grau, para excluir da condenação o período de maio a agosto de 2021, em razão da COVID-19. Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. E não é este o caso dos autos. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do inciso 4 do verbete da tese vinculante. O item 3 da tese vinculante estabelece que constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não foi observado pelo ente público, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em dissonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, pois constatada a ausência de adoção das cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME - ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS

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ID: 329859555

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001502-76.2022.5.02.0204

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE BARUERI ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME MUNICIPIO DE BARUERI ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001502-76.2022.5.02.0204 RECORRENTE: ROSEMEIRE PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE ROT 1001502-76.2022.5.02.0204 RECORRENTE: ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS E OUTROS (2) RECORRIDO: ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f8fb59e proferida nos autos. ROT 1001502-76.2022.5.02.0204 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) Recorrente: Advogado(s): 2. ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: MUNICIPIO DE BARUERI Recorrido: Advogado(s): ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS ROBERTO HIROMI SONODA (SP115094) Recorrido: Advogado(s): BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PATRICIA GEMA MARTIN SEABRA (SP470596) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Regularizado o preparo (id. 6e6b76f), passo ao exame dos pressupostos de admissibilidade dos apelos, em obediência ao disposto no art. 896, § 1º, da CLT. RECURSO DE: BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id cace11c; recurso apresentado em 18/12/2024 - Id c1fb51f). Regular a representação processual (Id c653bd2 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 03ae816 e 6e6b76f . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/04/2025 - Id 8473d1f; recurso apresentado em 22/04/2025 - Id daa7085). Regular a representação processual (Id 249bf90 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólume, portanto, o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta, em suma, que o ente público não juntou aos autos prova documental acerca da fiscalização relacionada a sua culpa in vigilando, inclusive referente à condenação em verbas mensais como adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, FGTS e verbas rescisórias. Afirma que ficou provada a culpa do ente público, por ausência de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da primeira ré. Consta do v. acórdão: "Insurge-se a recorrente contra o reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Ao exame. O item V da Súmula nº 331 do C. TST dispõe que: "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada ." A imputação da responsabilidade, portanto, depende da necessária comprovação da conduta culposa dos entes integrantes da Administração Pública, em especial a violação do dever de fiscalização (culpa in vigilando). Nesse sentido, a jurisprudência do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula nº 331 do TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC nº 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em relação ao dever de fiscalizar o cumprimento das obrigações contratuais e legais da contratada. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, registrou que o ente público não fiscalizou a contento o cumprimento do contrato com a empresa prestadora. Assim, ao atribuir-lhe a responsabilidade subsidiária, decidiu em plena sintonia com o verbete acima mencionado. Agravo de instrumento a que se nega provimento."( AIRR - 648-27.2014.5.04.0721 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 19/04/2017, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DE CULPA IN VIGILANDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático delineado pelo TRT extrai-se que a condenação decorre da culpa in vigilando da tomadora dos serviços. Com efeito, consta do v. acórdão recorrido que: "A responsabilidade que se reconhece após a nova redação da Súmula nº 331 do TST vai além do inadimplemento anteriormente previsto no item IV, decorrendo agora também da comprovação da conduta culposa do tomador dos serviços pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/93. Nesse sentido, a situação dos autos se amolda ao novo entendimento, pois não se trata de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empregadora, mas de evidente culpa in vigilando do tomador de serviços, que se descuidou na vigilância do cumprimento das disposições que regem o contrato, tanto que o resultado do ajuste é o prejuízo daquele que disponibilizou sua força de trabalho." (fls. 1.133-1.134). Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com os itens V e VI da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido.( AgR-AIRR - 956-10.2010.5.04.0008 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA CONCRETA IN VIGILANDO EXPRESSAMENTE CONSIGNADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, V, DO TST. O item V da Súmula 331 do TST assenta o entendimento de que a responsabilidade supletiva, em casos de terceirização de serviços, só pode ser atribuída à Administração Pública quando evidenciada a culpa in vigilando. Do quadro fático registrado no acórdão recorrido extrai-se que a condenação decorre da culpa da tomadora dos serviços. Com efeito, o TRT destacou que: "Quanto à condenação subsidiária imposta à recorrente, é de relevo neste momento o seguinte trecho da sentença: "Como se trata de típico contrato de terceirização e a segunda reclamada S não cuidou de fiscalizar a referida contratação, de modo a evitar o que ocorreu com os contratos de trabalho, suporta os efeitos da declaração de responsabilidade subsidiária pelos créditos deferidos ao reclamante, nos termos da Súmula 331, IV da CLT" (fl. 99). Isso posto, ao se garimparem os documentos o anexados ao processo, é possível notar a total incúria da recorrente, pois esta não foi capaz de carrear ao processo nenhum documento que elidisse sua responsabilidade subsidiária, tornando certa a falta de fiscalização do contrato. Diante dessa realidade, percebo que não houve o fiscalização da segunda reclamada sobre sua contratada. A realidade posta nos autos atrai, sim, a incidência da Súmula 331/TST." Registre-se, por oportuno, que a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que atribuiu o ônus da prova da ausência de fiscalização ao trabalhador, em nada altera a conclusão destes autos, uma vez que a condenação subsidiária da entidade pública está amparada na prova efetivamente produzida, de que incorreu em culpa in vigilando, ante a ausência de fiscalização dos direitos trabalhistas dos empregados da empresa prestadora de serviços. Nesse contexto, inviável a admissibilidade do recurso de revista, pois a decisão recorrida encontra-se em consonância com o item V da Súmula 331/TST. Agravo conhecido e desprovido."( Ag-AIRR - 1871-73.2014.5.10.0001 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 26/04/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/04/2017) A fiscalização dos contratos é uma verdadeira prerrogativa do Poder Público, prevista no artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.666/93, e disciplinada no artigo 67 do mesmo diploma legal, que deve ser realizada por um representante da Administração especialmente designado, com anotação em registro próprio de todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, e com o dever de determinar o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Não se exige da Administração, evidentemente, a verificação do correto pagamento de todas as possíveis parcelas salariais ou a realização de controle da jornada de cada prestador de serviço terceirizado individualmente, mas sim a fiscalização dos contratos de trabalho de forma possível, com atenção ao princípio da razoabilidade, como, por exemplo, em relação ao cumprimento pela empresa contratada quanto ao pagamento dos salários, depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e recolhimento das contribuições previdenciárias dos seus empregados. Inconcebível atribuir ao reclamante a produção de prova negativa ou imputar-lhe uma exigência ultra vires, que supere as suas forças, mesmo porque a produção de tal prova nunca está ao seu alcance. A prova documental de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, ademais, é condição legal imposta para a habilitação dos candidatos em processo licitatório (art. 27, IV e art. 29, IV da Lei nº 8.666/93). No presente caso concreto, o 2ª reclamado (Município de Barueri) apresentou documentação suficiente e capaz de comprovar que efetivamente fiscalizou o contrato de trabalho mantido entre a 1ª reclamada (BPS Profit Terceirização LTDA) e seus empregados, razão pela qual fica afastada a culpa in vigilando exigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública. A documentação anexada com a contestação da 2ª demandada demonstra que fiscalizou o contrato de trabalho em relação ao recolhimento de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e à inexistência de débitos tributários e processos trabalhistas da contratada durante o transcurso da prestação de serviços (ID. 3fa816a e seguintes). Pelo exposto, ausente a culpa in vigilando exigida pelo E. STF e pelo C. TST para a caracterização da responsabilidade subsidiária da Administração Pública, é improcedente o pedido formulado contra a 2ª reclamada. Reformo. (...) Almeja a recorrente a exclusão da sua condenação ao pagamento de adicional de insalubridade de 40% e reflexos. Destaca a não observância da CCT da categoria, que restringe a concessão do adicional em grau máximo àqueles que exercem permanentemente a higienização das instalações sanitárias. Assevera violação ao Tema 1046 do STF. Ao exame. O laudo técnico (ID. f50f255) concluiu que a parte autora, na função de Auxiliar de Limpeza, exerceu as atividades expostas a agentes insalubres em grau máximo. Cito, abaixo, trechos da prova técnica: "7.8 - NR 15 - ANEXO 14 - AGENTES BIOLÓGICOS: Conforme descrevemos anteriormente, a Reclamante tinha como atividade a de lavagem e manutenção periódica durante a jornada de trabalho dos banheiros e vestiários (atividade de banheirista) efetuando constantemente o recolhimento do lixo e limpezas das instalações. Dessa forma, certificamos, através de inspeção direta dos locais de trabalho da Reclamante, que durante a realização dos serviços de limpeza geral nas atividades de recolhimento de lixo dos sanitários, fundamentalmente dos vasos sanitários, exigem que sejam constantemente recolhidos o lixo e papéis higiênicos já usados e também, outros tipos de materiais de uso íntimo e pessoal, dejetos já utilizados e lançados ao solo e lixo urbano em geral, expondo-a desta forma, ao contato direto com os dejetos humanos e outros materiais ali lançados, tornando um meio propício de transmissão de infecções das mais diversas, pois, por seu intermédio, algumas patologias bacterianas ou virais passíveis de transmissão levarão à doença as pessoas, sendo que a Reclamada não apresentou documentação comprobatória de entrega regular de EPI's à Autora, de forma que não podemos afirmar que a ação do agente referenciado foi devidamente elidida. (...) 10 - CONCLUSÃO DE INSALUBRIDADE Em virtude de vistoria pericial, com as informações obtidas, os fatos observados, e as devidas avaliações realizadas, concluímos que as atividades exercidas pela Reclamante ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS a serviço das Empresas Reclamadas, classificam-se da seguinte forma: FORAM INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO 40% DE ACORDO COM A PORTARIA 3.214/78, NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, ANEXO NO 14 (AGENTES BIOLÓGICOS) BEM COMO OS ARTIGOS 189, 190, 191, 192, 194 E 195 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT." Ressalte-se a prestação de serviços no Ginásio de Esporte do Município de Barueri (Avenida Guilherme Perereca Guglielmo, 1000 - Centro, Barueri/SP), ou seja, em local público. A limpeza de sanitários de uso público ou coletivo, em ambiente com grande circulação de pessoas, como no caso da reclamante, enseja a concessão do adicional de insalubridade em grau máximo. O C. TST já firmou o entendimento sobre a matéria com a edição da Súmula nº 448, in verbis: "448. Atividade Insalubre. Caracterização. Previsão na Norma Regulamentadora nº 15 da Portaria do Ministério do Trabalho nº 3.214/78. Instalações Sanitárias. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 4 da SBDI-1 com nova redação do item II - Res. 194/2014, DJ 21.05.2014). I - Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho. II - A higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano."(g.n) Destarte, a atividade de higienização e coleta de lixo de sanitário de uso coletivo, como era feito pela autora, se enquadra no disposto no anexo 14 da NR 15. É vasta a jurisprudência do C. TST sobre o tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CARACTERIZAÇÃO. LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO DE SANITÁRIOS E COLETA DE LIXO EM BANHEIROS DE USO COLETIVO. SÚMULA 448, II/TST. Pacificou a jurisprudência deste Tribunal que "a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo, incidindo o disposto no Anexo 14 da NR 15 da Portaria do MTE nº 3.214/78 quanto à coleta e industrialização de lixo urbano" (Súmula 448/TST - conversão da OJ nº 4 da SBDI-I/TST, com nova redação do item II). No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu o pedido de pagamento de adicional de insalubridade, assentado que "O laudo pericial (págs. 385\401) é conclusivo no sentido de que a reclamante laborou em condições de insalubridade em grau médio (contato com álcalis cáusticos) e máximo (agentes biológicos)." Além disso, consta da decisão recorrida expressamente que a Autora realizava a higienização de três banheiros, efetuando a limpeza de sanitários e o recolhimento de lixos nas dependências de uma instituição de ensino frequentada por aproximadamente 430 alunos, com idade entre 6 a 10 anos, local que denota o uso por número considerável de pessoas. Com efeito, em se tratando de estabelecimento empresarial ou de banheiros de locais congêneres, incide a regra do Anexo 14 da NR-15 da Portaria do Ministério do Trabalho 3.214/78, prevalecendo o pagamento do adicional de insalubridade. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1001684-93.2016.5.02.0391 , Relator Ministro: Maurício Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/02/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. COLETA DE LIXO. BANHEIRO DE USO COLETIVO. A decisão do Regional que condenou a segunda reclamada, ora agravante, ao pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por constatar que a reclamante laborava na limpeza de banheiros de uso coletivo e estava exposta a agentes insalubres, está em consonância com a Súmula nº 448, II, do TST. Julgados. Incidência da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento conhecido e não provido." (AIRR - 1456-31.2011.5.02.0062 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 07/03/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). A existência de insalubridade em grau máximo se evidencia em razão do contato com dejetos, excrementos, presentes na água de lavagem do piso, vasos sanitários e coleta do lixo, notadamente porque constou no r. laudo que não restou evidenciada a correta proteção individual para eliminação dos riscos biológicos. Relativo ao Equipamento de Proteção Individual - EPI, o vistor esclareceu não ter a demandada comprovado a efetiva entrega durante o pacto laboral. Ainda que assim não fosse, ponderou a necessidade de registro do Certificado de Aprovação - C.A, expedido pelo Ministério do Trabalho, que possibilitaria comprovar a destinação de uso e eficácia de proteção. Nesse aspecto, destaca-se que, nos termos da NR 6, item 6.6.1, letras "c" e "h", cabe ao empregador registrar o fornecimento do equipamento de proteção individual ao trabalhador e fornecer somente o equipamento aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho. Ainda, inviável a observância de violação à cláusula prevista em instrumento normativo, na medida em que ré não cuidou em anexar aos autos a CCT da categoria. Por consequência, não há falar em desrespeito ao Tema 1046 do E. STF. Por fim, considerando a pandemia da COVID-19 e a situação de calamidade pública de conhecimento público e notório, que tornou imprescindível o distanciamento social, acolho em parte o argumento patronal e reputo indevido o pagamento do adicional durante os meses de maio a agosto de 2021. Postas essas considerações, reformo parcialmente a decisão de primeiro grau, para excluir da condenação o período de maio a agosto de 2021, em razão da COVID-19. Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. E não é este o caso dos autos. A situação concreta do presente processo ostenta haver o ente público se omitido na adoção das cautelas que evitariam as lesões ao direito de terceiros, pois deixou o ente público de adotar as cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, como previstas no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, a cujo respeito se agregou o influxo do inciso 4 do verbete da tese vinculante. O item 3 da tese vinculante estabelece que constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974, o que não foi observado pelo ente público, o que está diretamente relacionado ao cerne desta ação. Vale dizer que, a teor do disposto no art. 121, § 3º, da Lei de Licitações, combinado com o inciso 4 do verbete extraído no Tema 1.118, a imputação obrigacional do ente público não decorre apenas por questão relacionada ao ônus da prova, mas, sim, por conduta omissiva da Administração, que se afigurou como elemento material essencial para que a lesão pudesse existir. Assim, estando a decisão regional em dissonância com a decisão proferida no mencionado recurso extraordinário, com caráter vinculante, pois constatada a ausência de adoção das cláusulas de cautelas contratuais predispostas a controlar os riscos de lesão ao direito de terceiros, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao artigo 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Responsabilidade Solidária/Subsidiária (14034) / Terceirização/Tomador de Serviços (14040) / Ente Público DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /atl SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BPS PROFIT TERCEIRIZACAO EIRELI - ME - ROSEMEIRE PEREIRA SANTOS

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Felipe Allyson Stecker e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281197973

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-12.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a74ac1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001502-12.2023.5.02.0311 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA, reclamante e, FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando o trabalho de 23.03.2023 a 05.09.2023. Postula verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de piso salarial, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, devolução de descontos, PPR, vale-refeição, multa normativa, indenização por dano moral, responsabilização solidária ou subsidiária do 2º reclamado, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$55.435,42. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 5e03b04, às fls. 116 e seguintes do pdf. O 2º reclamado contestou os pedidos conforme ID. cb83c3b, às fls. 81 e seguintes do pdf. Conforme audiência id c45ad60 (fls. 167 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando o cartão-ponto, pois não corresponde à jornada cumprida e também impugna a ficha de EPIs, porque a luva fornecida era inadequada e em quantidade insuficiente.”. A reclamante desistiu da ação quanto ao pedido de adicional de periculosidade, tendo sido a desistência homologada e o pedido extinto sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC, conforme ata de audiência de fls. 168 do pdf (id c45ad60). Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA RESCISÃO A reclamante alega que foi dispensada sem receber as verbas rescisórias. Em depoimento pessoal, alegou que "não trabalha mais para a reclamada, pois ela perdeu o contrato da escola e desapareceu, não pagando ninguém". A reclamada não comprovou o pagamento dos títulos rescisórios, admitindo que o último dia trabalhado foi 05.09.2023. Tenho pela ruptura do contrato de trabalho em 05.09.2023 por iniciativa da reclamada, até porque esta não providenciou qualquer formalização da dispensa nem comprovou convocação da autora para justificar eventuais faltas, acolhendo-se a alegação autoral de que a reclamada desapareceu sem prestar contas aos seus empregados. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 05.10.2023, já computado o período de projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. Defiro o pagamento das seguintes verbas expressamente postuladas, calculadas com base no último salário incontroverso de R$1.212,20: a) salário de ago/23 – R$1.212,20; b) saldo salarial (5 dias em set/23) - R$202,03; c) aviso prévio proporcional indenizado (30 dias) - R$1.212,20; d) 6/12 de 13º salário proporcional 2023 – R$606,10; e) 6/12 de férias proporcionais + 1/3 2023/2024 – R$808,13. A reclamante faz jus, ainda, à multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima deferidas, no valor de R$2.020,33, bem como à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor de R$1.212,20. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego por meio de alvará, o qual será pago se cumprido os demais requisitos legais de observância obrigatória da autoridade administrativa competente. Observe a Secretaria. Defiro ainda as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. 2. DO PISO SALARIAL A petição inicial alega: "Prevê as cláusulas 03ª da CCT e ADENDO 2022/2023, o piso salarial de R$ 1.481,56 mensais, contudo, em afronta ao dispositivo normativo, a reclamada sempre efetuou o adimplemento de salário inferior R$ 1.212,20...". Não prospera a pretensão de pagamento de diferenças de piso salarial, pois, conforme argumentado pela defesa, o piso invocado refere-se à jornada de 44 horas semanais (id f6fd178, fls. 63 do pdf), mas a reclamante cumpria jornada semanal inferior, de acordo com os controles de jornada, não se demonstrando que o piso salarial não tenha sido observado proporcionalmente às horas trabalhadas, conforme exegese do art. 58-A, §1º, da CLT, impondo-se a improcedência do pedido voltado ao pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos. 3. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 6f1d621, no qual concluiu, às fls. 215 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 09c6f30, fls. 225 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id 2019093, a partir de fls. 233 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada, destacando-se: "Os patronos da reclamante selecionaram um único registro de entrega de EPI para construir uma narrativa sensacionalista que supostamente corroboraria a alegação de que o fornecimento ocorria apenas uma vez por mês. O registro escolhido, entretanto, refere-se a um período em que a reclamante iniciou suas atividades no dia 23, devido à sua data de admissão, desconsiderando deliberadamente outros meses em que houve duas entregas de EPI. Além disso, tentaram incluir indevidamente o mês de setembro na contagem, mesmo quando a reclamante laborou apenas até o dia 5, configurando uma interpretação equivocada e alargada dos fatos. Não fazendo alusão específica entre a data de entrega do EPI e sua amplitude de vida útil. Quanto à necessidade de proteção respiratória contra agentes biológicos, esta não se justifica nas rotinas normais de limpeza de um ambiente como uma escola infantil. A atividade não envolve projeção de aerossóis e, estatisticamente, não há correlação com doenças infectocontagiosas nos mesmos moldes de um ambiente hospitalar especializado. O risco de exposição da trabalhadora não supera aquele dos próprios usuários do espaço, como alunos e funcionários que frequentam os banheiros. Além disso, a própria natureza dos supostos agentes patogênicos, seu tempo de vida no ambiente e o uso de produtos de limpeza eficazes do local inviabilizam sua sobrevivência durante o processo de higienização. A eventualidade de exposição, por si só, não caracteriza um risco que justifique o enquadramento para fins de adicional de insalubridade.". Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) ora fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. 4. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não tendo sido comprovado cumprimento de horário de trabalho diverso. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. A reclamante não demonstrou, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Quanto ao intervalo intrajornada, não consta assinalação nem pré-assinalação nos registros de ponto, como incumbia à reclamada, acolhendo-se a alegação inicial de ausência de pausa intervalar, não afastada por prova em contrário. Pela ausência de intervalo válido nos dias trabalhados conforme cartões de ponto, a reclamante tem direito ao período suprimido de 15 minutos diários próprios da jornada de 6 horas empreendida, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DOS DESCONTOS IMPUGNADOS A petição inicial alega: "Em afronta aos artigos 09º e 468 da CLT e Precedente Normativo de n.º 119 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST, de forma compulsória a reclamada efetuava os aludidos descontos de contribuição sindical/negocial/assistencial/confederativa sem a prévia autorização do reclamante, devendo ser condenada a devolver todos os descontos feitos a esse título, acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei." Rejeita-se a pretensão, em primeiro lugar porque não foram comprovados os descontos cuja devolução se pretende, e em segundo lugar porque os descontos impugnados decorreram das normas coletivas da categoria (vide, como exemplo, cláusula 59ª ID. e56d43f, às fls. 58 do pdf), cuja previsão alcançava todos os empregados, independentemente da associação à entidade sindical, não constando nos autos que a parte reclamante tenha se oposto regularmente a referido desconto, nos termos convencionados (vide previsão de direito de oposição conforme cláusula 60ª, também às fls. 58 do pdf). Nesse sentido a tese exarada no Tema nº 935/STF de repercussão geral: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”. 6. DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A reclamada não comprovou o pagamento do programa de participação nos resultados postulado e respaldado pelas normas coletivas da categoria – vide, por exemplo, cláusula 5ª às fls. 65 do pdf, sob id f6fd178. Defiro, portanto, o pagamento referente ao programa de participação nos resultados, no limite do valor total pleiteado de R$155,41. 7. DO VALE-REFEIÇÃO A petição inicial alega: "As cláusulas 15ª da CCT 2022/2023 e 7ª do Adendo à CCT 2023 dos instrumentos normativos da categoria estabelece que a empresa deverá fornecer vale refeição. Contudo, em infringência a determinação normativa, as reclamadas sonegaram o cumprimento da obrigação convencional, razão pela qual requer-se o pagamento do título, nos termos das CCT’s anexas." Desmentindo parcialmente a versão inicial, a reclamante confessou em depoimento pessoal que, na verdade, ficaram devendo apenas o vale-refeição do último mês trabalhado. Defiro, portanto, o vale-refeição apenas referente ao último mês trabalhado, no importe de R$19,01 por dia trabalhado, considerada a jornada empreendida de segunda a sexta-feira, no valor total de R$437,23. 8. DA MULTA NORMATIVA Rejeita-se, tendo em vista a razoável controvérsia entre as partes, dirimida em Juízo, a afastar a aplicação da penalidade. 9. DO DANO MORAL A parte autora busca indenização por dano moral alegando, em síntese, ter sido vítima do inadimplemento de obrigações trabalhistas. Contudo, o inadimplemento de obrigação trabalhista está fora da órbita do dano moral, não se equiparando a atos que causem abalo psicológico ou moral significativo ao ponto de justificar uma reparação pecuniária por danos morais. As obrigações de pagar são indenizadas com o respectivo pagamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 404 do Código Civil). Os títulos rescisórios ensejam ainda os acréscimos dos artigos 467 e 477 da CLT, já deferidos. O descumprimento de direitos trabalhistas, tais como a ausência de anotação do contrato em CTPS e dos depósitos do FGTS e o não pagamento dos títulos rescisórios, são ilícitos que contam com sanção específica na legislação, e apesar de acarretarem inegáveis transtornos ao trabalhador, não se prestam à configuração do dano moral, nem autorizam o deferimento de indenização a esse título. Entendimento diverso implicaria admitir a ofensa ao patrimônio jurídico do empregado toda vez que se reconhecesse por via judicial o inadimplemento de algum direito trabalhista. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001737-98.2022.5.02.0315; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 10. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO O E. STF vem sustando o efeito das decisões que reconhecem a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST (Reclamações nº 6970, 7128, 7035, dentre outras) por vício formal na edição da referida súmula. Com efeito, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 10, que prevê: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O 2º reclamado integra a administração pública direta e se submete à Lei de Licitações (nº 14.133/2021). O artigo 121 da referida lei dispõe: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. - grifei. Na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, por sua vez, o Pleno do E. STF julgou constitucional o teor do parágrafo 1º supra quanto à não transferência da responsabilidade para a Administração contratante (equivalente ao parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93) na sessão do dia 24.11.10, quando também acolheu as Reclamações nºs 7517 e 8150. No julgamento do RE 760.931 o STF decidiu que a administração pública não deve ser responsável por débitos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Assim ainda decidiu o STF em 13.02.2025 quanto à responsabilidade administrativa subsidiária (RE 1298647): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. – grifei. Por todos estes motivos, rejeito a responsabilidade do ente público no caso em análise, até porque não demonstrada qualquer conduta culposa desta reclamada, no cumprimento de suas obrigações. A mera existência de débito trabalhista não seria suficiente para transferir a responsabilidade da dívida ao contratante, nem tampouco evidencia conduta culposa do Poder Público ou demonstração do nexo causal entre essa conduta e o dano. Isso implicaria, na prática, na adoção da tese da responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CF, vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 11. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás, e serão divididos entre os advogados das reclamadas. 13. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 14. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para absolvê-lo do pedido inicial. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA – EPP para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) salário de ago/23 – R$1.212,20; b) saldo salarial (5 dias em set/23) - R$202,03; c) aviso prévio proporcional indenizado (30 dias) - R$1.212,20; d) 6/12 de 13º salário proporcional 2023 – R$606,10; e) 6/12 de férias proporcionais + 1/3 2023/2024 – R$808,13; f) multa do art. 467 da CLT – R$2.020,33; g) multa do art. 477 da CLT – R$1.212,20; h) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado; i) pela ausência de intervalo válido nos dias trabalhados, conforme cartões de ponto, a reclamante tem direito ao período suprimido de 15 minutos diários próprios da jornada de 6 horas empreendida, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT; j) programa de participação nos resultados, no limite do valor total pleiteado de R$155,41; k) vale-refeição no valor total de R$437,23. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 05.10.2023, já computado o período de projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. Observe a Secretaria. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego por meio de alvará, o qual será pago se cumprido os demais requisitos legais de observância obrigatória da autoridade administrativa competente. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: salários, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009). Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$10.000,00, no valor de R$200,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA

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Felipe Allyson Stecker e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 281197977

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001502-12.2023.5.02.0311

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALLYSON STECKER ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RICARDO DE SOUSA LIMA

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REINALDO BASTOS PEDRO

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001502-12.2023.5.02.0311 RECLAMANTE: ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA RECLAMADO: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5a74ac1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Processo nº 1001502-12.2023.5.02.0311 TERMO DE AUDIÊNCIA Aos 11 dias do mês de abril do ano dois mil e vinte e cinco, às 17h01min, na sala de audiências desta Vara, por ordem da MM. Juíza do Trabalho Titular, Dra. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU, foram apregoadas as partes: ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA, reclamante e, FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, reclamados. Ausentes as partes. Proposta conciliatória prejudicada. Vistos, etc. ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA propôs a presente reclamação trabalhista contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA - EPP e ESTADO DE SÃO PAULO, alegando o trabalho de 23.03.2023 a 05.09.2023. Postula verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, levantamento do FGTS depositado e recebimento do seguro-desemprego, FGTS + 40%, diferenças de piso salarial, adicional de insalubridade ou de periculosidade, horas extras, pagamento de intervalo intrajornada suprimido, devolução de descontos, PPR, vale-refeição, multa normativa, indenização por dano moral, responsabilização solidária ou subsidiária do 2º reclamado, entre outros pedidos, dando à causa o valor de R$55.435,42. Regularmente notificada, compareceu a 1ª reclamada em Juízo e contestou os pedidos conforme id 5e03b04, às fls. 116 e seguintes do pdf. O 2º reclamado contestou os pedidos conforme ID. cb83c3b, às fls. 81 e seguintes do pdf. Conforme audiência id c45ad60 (fls. 167 do pdf): “Em réplica, o reclamante se reporta aos termos da inicial, impugnando o cartão-ponto, pois não corresponde à jornada cumprida e também impugna a ficha de EPIs, porque a luva fornecida era inadequada e em quantidade insuficiente.”. A reclamante desistiu da ação quanto ao pedido de adicional de periculosidade, tendo sido a desistência homologada e o pedido extinto sem resolução do mérito na forma do art. 485, VIII, do CPC, conforme ata de audiência de fls. 168 do pdf (id c45ad60). Instrução do feito foi realizada com provas pericial, documental e oral. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDE-SE 1. DA RESCISÃO A reclamante alega que foi dispensada sem receber as verbas rescisórias. Em depoimento pessoal, alegou que "não trabalha mais para a reclamada, pois ela perdeu o contrato da escola e desapareceu, não pagando ninguém". A reclamada não comprovou o pagamento dos títulos rescisórios, admitindo que o último dia trabalhado foi 05.09.2023. Tenho pela ruptura do contrato de trabalho em 05.09.2023 por iniciativa da reclamada, até porque esta não providenciou qualquer formalização da dispensa nem comprovou convocação da autora para justificar eventuais faltas, acolhendo-se a alegação autoral de que a reclamada desapareceu sem prestar contas aos seus empregados. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 05.10.2023, já computado o período de projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. Defiro o pagamento das seguintes verbas expressamente postuladas, calculadas com base no último salário incontroverso de R$1.212,20: a) salário de ago/23 – R$1.212,20; b) saldo salarial (5 dias em set/23) - R$202,03; c) aviso prévio proporcional indenizado (30 dias) - R$1.212,20; d) 6/12 de 13º salário proporcional 2023 – R$606,10; e) 6/12 de férias proporcionais + 1/3 2023/2024 – R$808,13. A reclamante faz jus, ainda, à multa do art. 467 da CLT sobre as verbas acima deferidas, no valor de R$2.020,33, bem como à multa do art. 477 da CLT, pelo atraso na quitação das verbas rescisórias, no valor de R$1.212,20. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego por meio de alvará, o qual será pago se cumprido os demais requisitos legais de observância obrigatória da autoridade administrativa competente. Observe a Secretaria. Defiro ainda as diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado. 2. DO PISO SALARIAL A petição inicial alega: "Prevê as cláusulas 03ª da CCT e ADENDO 2022/2023, o piso salarial de R$ 1.481,56 mensais, contudo, em afronta ao dispositivo normativo, a reclamada sempre efetuou o adimplemento de salário inferior R$ 1.212,20...". Não prospera a pretensão de pagamento de diferenças de piso salarial, pois, conforme argumentado pela defesa, o piso invocado refere-se à jornada de 44 horas semanais (id f6fd178, fls. 63 do pdf), mas a reclamante cumpria jornada semanal inferior, de acordo com os controles de jornada, não se demonstrando que o piso salarial não tenha sido observado proporcionalmente às horas trabalhadas, conforme exegese do art. 58-A, §1º, da CLT, impondo-se a improcedência do pedido voltado ao pagamento de diferenças salariais e respectivos reflexos. 3. DA INSALUBRIDADE O perito técnico nomeado pelo Juízo para apuração do trabalho em condições de insalubridade apresentou o laudo id 6f1d621, no qual concluiu, às fls. 215 do pdf, que as atividades desempenhadas se desenvolveram em condições salubres. A autora apresentou impugnação ao laudo (id 09c6f30, fls. 225 e seguintes do pdf), que foi objeto de esclarecimentos prestados pelo perito do Juízo conforme id 2019093, a partir de fls. 233 do pdf, nos quais o expert respondeu adequadamente aos questionamentos feitos e reiterou sua conclusão anteriormente exarada, destacando-se: "Os patronos da reclamante selecionaram um único registro de entrega de EPI para construir uma narrativa sensacionalista que supostamente corroboraria a alegação de que o fornecimento ocorria apenas uma vez por mês. O registro escolhido, entretanto, refere-se a um período em que a reclamante iniciou suas atividades no dia 23, devido à sua data de admissão, desconsiderando deliberadamente outros meses em que houve duas entregas de EPI. Além disso, tentaram incluir indevidamente o mês de setembro na contagem, mesmo quando a reclamante laborou apenas até o dia 5, configurando uma interpretação equivocada e alargada dos fatos. Não fazendo alusão específica entre a data de entrega do EPI e sua amplitude de vida útil. Quanto à necessidade de proteção respiratória contra agentes biológicos, esta não se justifica nas rotinas normais de limpeza de um ambiente como uma escola infantil. A atividade não envolve projeção de aerossóis e, estatisticamente, não há correlação com doenças infectocontagiosas nos mesmos moldes de um ambiente hospitalar especializado. O risco de exposição da trabalhadora não supera aquele dos próprios usuários do espaço, como alunos e funcionários que frequentam os banheiros. Além disso, a própria natureza dos supostos agentes patogênicos, seu tempo de vida no ambiente e o uso de produtos de limpeza eficazes do local inviabilizam sua sobrevivência durante o processo de higienização. A eventualidade de exposição, por si só, não caracteriza um risco que justifique o enquadramento para fins de adicional de insalubridade.". Não vislumbro elementos nos autos que afastem a conclusão do perito. Julgo, portanto, improcedente o pedido voltado ao pagamento de adicional de insalubridade. Prejudicados os respectivos reflexos. Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) ora fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, tendo em vista a complexidade do trabalho e o tempo necessário para a sua conclusão, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. 4. DA JORNADA DE TRABALHO A reclamada juntou aos autos controles de jornada válidos, que não apresentam horários homogêneos (não há anotação britânica), não tendo sido comprovado cumprimento de horário de trabalho diverso. Os controles de jornada apresentados são acolhidos como prova válida da jornada empreendida. A reclamante não demonstrou, como lhe incumbia, labor extraordinário inadimplido ou não regularmente compensado nos termos do art. 59 e parágrafos da CLT, improcedendo os pedidos daí decorrentes. Quanto ao intervalo intrajornada, não consta assinalação nem pré-assinalação nos registros de ponto, como incumbia à reclamada, acolhendo-se a alegação inicial de ausência de pausa intervalar, não afastada por prova em contrário. Pela ausência de intervalo válido nos dias trabalhados conforme cartões de ponto, a reclamante tem direito ao período suprimido de 15 minutos diários próprios da jornada de 6 horas empreendida, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT. 5. DOS DESCONTOS IMPUGNADOS A petição inicial alega: "Em afronta aos artigos 09º e 468 da CLT e Precedente Normativo de n.º 119 do C. TST e Orientação Jurisprudencial nº 17 da SDC do TST, de forma compulsória a reclamada efetuava os aludidos descontos de contribuição sindical/negocial/assistencial/confederativa sem a prévia autorização do reclamante, devendo ser condenada a devolver todos os descontos feitos a esse título, acrescido de juros e correção monetária na forma da Lei." Rejeita-se a pretensão, em primeiro lugar porque não foram comprovados os descontos cuja devolução se pretende, e em segundo lugar porque os descontos impugnados decorreram das normas coletivas da categoria (vide, como exemplo, cláusula 59ª ID. e56d43f, às fls. 58 do pdf), cuja previsão alcançava todos os empregados, independentemente da associação à entidade sindical, não constando nos autos que a parte reclamante tenha se oposto regularmente a referido desconto, nos termos convencionados (vide previsão de direito de oposição conforme cláusula 60ª, também às fls. 58 do pdf). Nesse sentido a tese exarada no Tema nº 935/STF de repercussão geral: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição.”. 6. DO PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS A reclamada não comprovou o pagamento do programa de participação nos resultados postulado e respaldado pelas normas coletivas da categoria – vide, por exemplo, cláusula 5ª às fls. 65 do pdf, sob id f6fd178. Defiro, portanto, o pagamento referente ao programa de participação nos resultados, no limite do valor total pleiteado de R$155,41. 7. DO VALE-REFEIÇÃO A petição inicial alega: "As cláusulas 15ª da CCT 2022/2023 e 7ª do Adendo à CCT 2023 dos instrumentos normativos da categoria estabelece que a empresa deverá fornecer vale refeição. Contudo, em infringência a determinação normativa, as reclamadas sonegaram o cumprimento da obrigação convencional, razão pela qual requer-se o pagamento do título, nos termos das CCT’s anexas." Desmentindo parcialmente a versão inicial, a reclamante confessou em depoimento pessoal que, na verdade, ficaram devendo apenas o vale-refeição do último mês trabalhado. Defiro, portanto, o vale-refeição apenas referente ao último mês trabalhado, no importe de R$19,01 por dia trabalhado, considerada a jornada empreendida de segunda a sexta-feira, no valor total de R$437,23. 8. DA MULTA NORMATIVA Rejeita-se, tendo em vista a razoável controvérsia entre as partes, dirimida em Juízo, a afastar a aplicação da penalidade. 9. DO DANO MORAL A parte autora busca indenização por dano moral alegando, em síntese, ter sido vítima do inadimplemento de obrigações trabalhistas. Contudo, o inadimplemento de obrigação trabalhista está fora da órbita do dano moral, não se equiparando a atos que causem abalo psicológico ou moral significativo ao ponto de justificar uma reparação pecuniária por danos morais. As obrigações de pagar são indenizadas com o respectivo pagamento, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora (art. 404 do Código Civil). Os títulos rescisórios ensejam ainda os acréscimos dos artigos 467 e 477 da CLT, já deferidos. O descumprimento de direitos trabalhistas, tais como a ausência de anotação do contrato em CTPS e dos depósitos do FGTS e o não pagamento dos títulos rescisórios, são ilícitos que contam com sanção específica na legislação, e apesar de acarretarem inegáveis transtornos ao trabalhador, não se prestam à configuração do dano moral, nem autorizam o deferimento de indenização a esse título. Entendimento diverso implicaria admitir a ofensa ao patrimônio jurídico do empregado toda vez que se reconhecesse por via judicial o inadimplemento de algum direito trabalhista. - grifei (TRT da 2ª Região; Processo: 1001737-98.2022.5.02.0315; Data de assinatura: 15-10-2024; Órgão Julgador: 7ª Turma - Cadeira 5 - 7ª Turma; Relator(a): SONIA MARIA DE BARROS). Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por dano moral. 10. DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO O E. STF vem sustando o efeito das decisões que reconhecem a responsabilidade subsidiária de entes da administração pública nos moldes da Súmula nº 331 do C. TST (Reclamações nº 6970, 7128, 7035, dentre outras) por vício formal na edição da referida súmula. Com efeito, o E. STF editou a Súmula Vinculante nº 10, que prevê: Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionado de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. O 2º reclamado integra a administração pública direta e se submete à Lei de Licitações (nº 14.133/2021). O artigo 121 da referida lei dispõe: Art. 121. Somente o contratado será responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transferirá à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento e não poderá onerar o objeto do contrato nem restringir a regularização e o uso das obras e das edificações, inclusive perante o registro de imóveis, ressalvada a hipótese prevista no § 2º deste artigo. § 2º Exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado. - grifei. Na Ação Direta de Constitucionalidade nº 16, por sua vez, o Pleno do E. STF julgou constitucional o teor do parágrafo 1º supra quanto à não transferência da responsabilidade para a Administração contratante (equivalente ao parágrafo 1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93) na sessão do dia 24.11.10, quando também acolheu as Reclamações nºs 7517 e 8150. No julgamento do RE 760.931 o STF decidiu que a administração pública não deve ser responsável por débitos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa terceirizada. Assim ainda decidiu o STF em 13.02.2025 quanto à responsabilidade administrativa subsidiária (RE 1298647): O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.118 da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário para, reformando o acórdão recorrido, afastar a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Dias Toffoli. Em seguida, por maioria, foi fixada a seguinte tese: "1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior", nos termos do voto do Relator, vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Flávio Dino, Edson Fachin e Dias Toffoli. – grifei. Por todos estes motivos, rejeito a responsabilidade do ente público no caso em análise, até porque não demonstrada qualquer conduta culposa desta reclamada, no cumprimento de suas obrigações. A mera existência de débito trabalhista não seria suficiente para transferir a responsabilidade da dívida ao contratante, nem tampouco evidencia conduta culposa do Poder Público ou demonstração do nexo causal entre essa conduta e o dano. Isso implicaria, na prática, na adoção da tese da responsabilidade objetiva do art. 37, §6º da CF, vedada pelo Supremo Tribunal Federal. 11. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Apesar do entendimento do Juízo no sentido de que é necessária a comprovação da insuficiência de recursos, até porque o trabalho assalariado não constitui a única forma de se auferir rendimentos e o disposto no §3º do art. 790 da CLT quanto à percepção de salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social constitui faculdade do Juízo, o c. TST editou a tese vinculante referente ao Tema nº 21, determinando a concessão da justiça gratuita para quem ganha até 40% do teto do RGPS ou para quem apresente declaração de pobreza, desde que não impugnada pela parte contrária. No caso em análise, entretanto, há impugnação da parte reclamada quanto aos critérios para concessão da justiça gratuita, não tendo a parte autora comprovado a insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo, como exige o art. 790, § 4º da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17. De qualquer forma, a condenação aqui reconhecida lhe retira a condição de insuficiência de recursos para o pagamento dos custos do processo. Indefiro, portanto. 12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos pela mera sucumbência na forma do art. 791-A da CLT com a redação dada pela Lei 13.467/17. Desta forma, condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Não haverá compensação entre os honorários advocatícios devidos pelas partes na forma do art. 791-A, § 3º da CLT. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Os honorários advocatícios devidos serão retidos do crédito da parte autora no momento da confecção dos alvarás, e serão divididos entre os advogados das reclamadas. 13. DOS CÁLCULOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA Os cálculos da inicial devem ser refeitos em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, já que não permitem a ampla conferência do juízo. De qualquer forma, serão observados os valores máximos postulados a fim de se evitar o julgamento ultra petita. Juros e correção monetária na forma da Lei, observados os seguintes critérios para o cálculo em relação aos valores principais aqui deferidos: juros e índice de correção monetária de acordo com o decidido pela SBDI-1 do c. TST, que, ao apreciar o recurso E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, na sessão do dia 17/10/2024, decidiu por aplicar a alteração dos artigos 389 e 406 do Código Civil, efetivada pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte forma: ""RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL NA ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS - DECISÃO DE CARÁTER VINCULANTE PROFERIDA PELA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA ADC 58 - CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §§ 1º E 3º - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. 1. Ao término do ano judiciário de 2020, o STF julgou o mérito da ADC 58, que versava sobre a correção monetária dos débitos judiciais trabalhistas, devendo ser observada a decisão proferida por todas as instâncias judiciárias da Justiça do Trabalho, tendo em vista o caráter vinculante da questão dirimida pelo Pretório Excelso em sede de controle concentrado de constitucionalidade. 2. A decisão final do STF na referida ação declaratória de constitucionalidade, em voto conjunto com a ADC 59 e ADIs 5867 e 6021, teve como dispositivo: " Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil )" (julgado em 18/12/20). [...] a decisão do STF na ADC 58 deixou claro que os parâmetros de juros e correção monetária estabelecidos pela Corte deveriam ser aplicados, "até que sobrevenha solução legislativa", o que ocorreu com a edição da Lei 14.905/24, que alterou o Código Civil nessa matéria, estabelecendo como critérios de recomposição de créditos judiciais os seguintes: a) correção monetária - IPCA (CC, art. 389, parágrafo único); b) juros - Taxa Selic, da qual deve ser deduzido o valor do IPCA (CC, art. 406, § 1º). Ou seja, se a decisão da Suprema Corte previa, para a fase processual, a utilização exclusiva da Taxa Selic, que já inclui os juros e correção monetária, a nova lei chega a solução semelhante com outra dicção, ao determinar a retirada da correção monetária para utilização da Selic como parâmetro dos juros. Nesse sentido, a SbDI-1 do TST fixou o entendimento de que, "a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406" ( E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/24 ) [...] impõe-se a reforma da decisão regional, para determinar a aplicação da tese vinculante do STF fixada na ADC 58, inclusive no que se refere à incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 na fase pré-processual, até 29/08/24 e, depois, os critérios constantes dos arts. 389, parágrafo único, e 406, §§ 1º e 3º, do CC, com as dicções alteradas pela Lei 14.905/24. Recurso de revista provido " (RR-Ag-AIRR-117100-16.2007.5.02.0465, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 19/12/2024).". 14. RETENÇÕES. Admitem-se as retenções do crédito da parte autora de sua quota parte ao INSS e de Imposto de Renda, nos termos da Súmula 368 do C. TST, com os critérios ali fixados no que tange à incidência, base de cálculo e métodos de apuração. A reclamada deverá igualmente comprovar sua parcela de contribuição ao INSS. A execução das contribuições previdenciárias, neste juízo, limita-se àqueles incidentes sobre a parcela condenatória em pecúnia da sentença (Súmula Vinculante nº 53 do STF). O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8212/91 impede que o empregador alegue a omissão na retenção previdenciária para se eximir da responsabilidade perante o INSS. Não é o caso dos autos, porque nenhum pagamento aqui deferido foi feito à reclamante, de tal sorte que lícita a retenção. De qualquer forma, o dispositivo não assegura imunidade ao empregado relativamente à cota-parte com que deve contribuir para o sistema previdenciário. Neste sentido a Orientação Jurisprudencial nº 363 da SDI-1 do C. TST. A competência desta Justiça Especializada não abrange as contribuições de terceiro, como tem entendido a jurisprudência dominante do E. TRT – 2ª Região. O imposto de renda será calculado nos moldes dos artigos 36 e seguintes da IN RFB 1500/2014 (IN 1127/2011 revogada pela IN RFB 1500/2014), exceto quanto aos juros de mora, que não sofrerão a incidência respectiva em face de seu caráter indenizatório (Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI-I do C. TST). ISTO POSTO, julga-se IMPROCEDENTE a reclamação trabalhista movida por ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA contra o ESTADO DE SÃO PAULO, para absolvê-lo do pedido inicial. Julga-se PROCEDENTE EM PARTE a reclamação trabalhista movida por ROSEMEIRE RIBEIRO MACHADO DA SILVA contra FUSION SERVIÇOS ESPECIAIS LTDA – EPP para condenar a reclamada a pagar à reclamante, nos termos da fundamentação supra e na forma que vier a ser apurada em liquidação de sentença, exceto as parcelas já liquidadas, as seguintes verbas: a) salário de ago/23 – R$1.212,20; b) saldo salarial (5 dias em set/23) - R$202,03; c) aviso prévio proporcional indenizado (30 dias) - R$1.212,20; d) 6/12 de 13º salário proporcional 2023 – R$606,10; e) 6/12 de férias proporcionais + 1/3 2023/2024 – R$808,13; f) multa do art. 467 da CLT – R$2.020,33; g) multa do art. 477 da CLT – R$1.212,20; h) diferenças de FGTS + 40% sobre os depósitos efetuados e devidos, como se apurar em liquidação de sentença a partir do extrato atualizado da conta vinculada da parte autora, no limite do valor total postulado; i) pela ausência de intervalo válido nos dias trabalhados, conforme cartões de ponto, a reclamante tem direito ao período suprimido de 15 minutos diários próprios da jornada de 6 horas empreendida, com acréscimo de 50%, de natureza indenizatória, nos termos do parágrafo 4º do art. 71 da CLT; j) programa de participação nos resultados, no limite do valor total pleiteado de R$155,41; k) vale-refeição no valor total de R$437,23. A reclamada deverá proceder à baixa na CTPS com a data de 05.10.2023, já computado o período de projeção do aviso prévio, no prazo de 10 dias (após o trânsito em julgado e contados da intimação para assim proceder), sob pena de assim proceder a secretaria da Vara. As anotações poderão ser procedidas em meio digital. Observe a Secretaria. Por medida de celeridade processual, determino, após o trânsito em julgado, a liberação do FGTS depositado e o encaminhamento do reclamante ao programa do seguro-desemprego por meio de alvará, o qual será pago se cumprido os demais requisitos legais de observância obrigatória da autoridade administrativa competente. Observe a Secretaria. Condeno a reclamada sucumbente ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% sobre o valor efetivo da condenação apurado em liquidação de sentença. A parte reclamante também deverá pagar honorários advocatícios de 10% sobre a parcela do pedido pela qual foi sucumbente, conforme for apurado em liquidação de sentença. Os honorários advocatícios serão acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir do trânsito em julgado, na forma da Lei. Deverão ser observados os critérios de cálculo fixados na fundamentação, e autorização para retenções previdenciárias e fiscais, devendo a reclamada comprovar também o recolhimento de sua parcela de contribuição ao INSS. Juros e correção monetária na forma da Lei e da fundamentação supra. Constituem verbas salariais para efeito previdenciário: salários, 13º salário e aviso prévio indenizado (Decreto nº 6.727/09 de 12.01.2009). Honorários periciais técnicos (perito Felipe Allyson Stecker) fixados em R$2.000,00, atualizáveis até a data do efetivo pagamento, deverão ser suportados pela parte autora sucumbente na pretensão objeto da perícia. Os honorários serão deduzidos do crédito da parte reclamante no momento da confecção dos alvarás. Custas pela reclamada sucumbente, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$10.000,00, no valor de R$200,00. Intimem-se. NADA MAIS. ANDREA RENDEIRO DOMINGUES PEREIRA ANSCHAU Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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