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Armando Alves Da Silva Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 280768032

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-30.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA GALDINO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA NOBRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25f732c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TST. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. JULIANA CRISTINA CONTESSOTO DESPACHO Cumpra-se o v acórdão: Id b30a305: Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO para ambos os recursos ordinários interpostos. Id 838f24d: Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela reclamada. Id 320aa65: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Armando Alves Da Silva Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 280768101

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-30.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 25f732c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos a (o) MM. Juiz (a) do Trabalho, ante o retorno dos autos do C. TST. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. JULIANA CRISTINA CONTESSOTO DESPACHO Cumpra-se o v acórdão: Id b30a305: Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO para ambos os recursos ordinários interpostos. Id 838f24d: Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de declaração opostos pela reclamada. Id 320aa65: ACORDAM os Ministros da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno, e, no mérito, negar-lhe provimento. Considerando a existência de parcelas ilíquidas deferidas, notifiquem-se as partes para apresentarem cálculos de liquidação, juntando cálculo de atualização nos termos compatíveis com a vinculação ao PJeCalc, a partir do acesso ao link https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao, no prazo comum de oito dias úteis, sendo dezesseis dias úteis para Entes Públicos, nos termos do Art. 183 do CPC. Os cálculos deverão observar estritamente o título judicial liquidando, sendo vedado às partes inová-lo ou modificá-lo, assim como qualquer rediscussão da matéria já analisada na fase de conhecimento, bem como deverão incluir as respectivas contribuições previdenciárias (cota reclamante, cota reclamada e SAT). Apresentada a conta por quaisquer das partes, notifique(m)-se a(s) respectiva(s) parte(s) adversa(s) para, querendo, impugnarem-na de forma fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, no prazo de 8 (oito) dias úteis, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, § 2º, da CLT. Outrossim, no caso de apenas uma das partes apresentarem os cálculos, o silêncio da parte contrária no prazo para impugnação, resultará em concordância. Após, ressalvada a hipótese de perda de escala, intime-se a União para manifestação, no prazo de 10 (dez dias), sob pena de preclusão, nos termos do artigo 879, §3º e §5º, da CLT. Na ausência da apresentação de cálculos, sobreste-se o feito, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A da CLT. MOGI DAS CRUZES/SP, 26 de maio de 2025. SILVIA CRISTINA MARTINS KYRIAKAKIS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Bmk Armazens Gerais Ltda x Joao Victor De Jesus Araujo e outros

ID: 317766131

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1001569-85.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BMK ARMAZENS GERAIS LTDA

Polo Passivo:

JOAO VICTOR DE JESUS ARAUJO JOELMA LIMA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ConPag 1001569-85.2025.5.02.0511 CONSIGNANTE: BMK ARMAZENS GERAIS LTDA CONSIGNADO: JO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ConPag 1001569-85.2025.5.02.0511 CONSIGNANTE: BMK ARMAZENS GERAIS LTDA CONSIGNADO: JOELMA LIMA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a71eb65 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BMK ARMAZENS GERAIS LTDA

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Antonio Conceicao x Conx Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 319557442

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-46.2018.5.02.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CONCEICAO

Polo Passivo:

CONX EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA IVAN MACHADO TERNI JZM PARTICIPACOES S/A KALLAS ENGENHARIA LTDA. TERNI ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA PRADO DE SANTANA

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BEATRIZ MARTINEZ DE MACEDO

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KATIA DE ALMEIDA

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HEITOR SANTOS MORAES

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CAROLINA MARTINS HADAD

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BRUNO CARREIRA FERREIRA

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GILBERTO FERREIRA DA COSTA

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VICTOR ZOCARATO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-46.2018.5.02.0086 RECLAMANTE: ANTONIO CONCEICAO RECLAMADO: TERNI … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001569-46.2018.5.02.0086 RECLAMANTE: ANTONIO CONCEICAO RECLAMADO: TERNI ENGENHARIA LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6772dcc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. RICARDO DE SANTANA SILVA. Vistos e etc. #id:a3e952c: O acesso da Justiça do Trabalho ao sistema SIMBA é fruto do acordo de cooperação técnica firmado entre o Conselho Superior da Justiça do Trabalho e o Ministério Público Federal. O referido Conselho editou a Resolução nº 140/2014, acerca da utilização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA) pelos Tribunais Regionais do Trabalho e, este E. Regional, mediante o Provimento GP nº 02/2015, regulamentou os critérios para operacionalização do Sistema de Investigação de Movimentações Bancárias (SIMBA), o qual dispõe no artigo 4ª que: Art. 4º Constatada a necessidade de afastamento do sigilo bancário nos processos que tramitam neste Tribunal, o magistrado expedirá ordem judicial autorizando a quebra do sigilo, devidamente fundamentada, com respaldo no art. 1º, § 4º, da Lei Complementarnº105/2001. Desta forma, não basta o inadimplemento do crédito trabalhista para o deferimento da solicitação da quebra do sigilo bancário, pois imprescindível a observância do § 4º do artigo 1º da Lei Complementar nº 105/2001, in verbis: § 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa. Como se pode observar o SIMBA não pode servir como simples sistema para pesquisa de bens dos devedores. Seu uso, portanto, somente seria justificado no caso de forte indício de fraude à execução, que não é o caso dos presentes autos, considerando que o autor nada alegou e provou nesse sentido. Trata-se de medida, que apenas deve ser adotada quando fundada na excepcional ocorrência de ilícitos, especialmente nos crimes estabelecidos no §4° do art. 1° da Lei Complementar n° 105/2001, o que não se vislumbra no caso em tela. Indefiro, portanto. Considerando os termos do artigo 878 da CLT, bem como eventuais atos executórios já realizados, deverá o exequente indicar meios eficazes ao prosseguimento da execução, em 30 (trinta) dias, sob pena de sobrestamento do processo por 2 anos, independente de nova intimação, ficando sujeito aos termos do art. 11-A, “caput” e parágrafos, da CLT (início da fluência do prazo da prescrição intercorrente). SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CONCEICAO

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Vitor Candido Dos Santos x Triangulo Auto Posto Ltda

ID: 277103453

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-82.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRIANGULO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLE WOLF

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-82.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-82.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO DOS SANTOS RECLAMADO: TRIANGULO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e7b42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID 3bd87c2*, elaborados em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância no ID 32c885f. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 336,27, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31.05.2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 319,32 relativos ao principal e R$ 15,95 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Pelo tipo de verba deferida, não há incidência de recolhimentos previdenciários. Não há recolhimentos fiscais cabíveis. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 16,76, em favor do patrono do reclamante. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 10,64, em 01.12.2024, conforme r. sentença de ID 1540968. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITOR CANDIDO DOS SANTOS

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Vitor Candido Dos Santos x Triangulo Auto Posto Ltda

ID: 277103462

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001569-82.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VITOR CANDIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRIANGULO AUTO POSTO LTDA

Notificação

Advogados:

ISABELLE WOLF

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-82.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO DOS SANTOS RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001569-82.2024.5.02.0006 RECLAMANTE: VITOR CANDIDO DOS SANTOS RECLAMADO: TRIANGULO AUTO POSTO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3e7b42 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo ISABEL RAMOS FONTANA Vistos etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID 3bd87c2*, elaborados em consonância ao julgado. O reclamante manifestou concordância no ID 32c885f. Sendo assim, HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 336,27, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 31.05.2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 319,32 relativos ao principal e R$ 15,95 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Pelo tipo de verba deferida, não há incidência de recolhimentos previdenciários. Não há recolhimentos fiscais cabíveis. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 16,76, em favor do patrono do reclamante. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 10,64, em 01.12.2024, conforme r. sentença de ID 1540968. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Providencie a Secretaria da Vara. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRIANGULO AUTO POSTO LTDA

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Armando Alves Da Silva Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 322405402

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-30.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SERRA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3aada2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 5c87f82 Acordão, ID: b30a305 / 838f24d / ae1d923 / 97feb81 / 320aa65 Ante a concordância expressa do autor ( ID: accee96 ), acolho os cálculos apresentados pela reclamada ( ID: 62c781f ), e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista, e correção monetária nos termos da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e observando-se o IPCA. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 60 dias. Valores atualizado até 30/06/2025, no total de R$ 125.769,21 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 110.534,52 FGTS com juros : R$ 4.278,67 Honorários advocatícios : R$ 5.740,66 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 5.215,36 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 4.720,36 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Tendo em vista o valor da homologação dos cálculos acima descritos, e os valores dos depósitos recursais efetuados quando da interposição de recursos, libere-se ao reclamante os valores dos depósitos recursais, tendo em vista a incontrovérsia do valor, através da emissão de alvará judicial, em conta bancária do(a) patrono(a) do autor, Dr(a) Josimara Cereda da Cruz Vieira , OAB: SP338075 Fica intimada a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito (devendo deduzir o depósito recursal sacado pelo reclamante), no prazo de 15 (quinze) dias, após a ciência do alvará emitido, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Armando Alves Da Silva Junior x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 322405391

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-30.2019.5.02.0371

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO SERRA

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LIGIA BRASIL DA SILVA ALVES DOS SANTOS

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RITA DE CASSIA RIBEIRO NUNES

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CAMILA GALDINO DE ANDRADE

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JOSIMARA CEREDA DA CRUZ VIEIRA

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DEBORA NOBRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1001569-30.2019.5.02.0371 RECLAMANTE: ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR RECLAMADO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f3aada2 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes/SP. MOGI DAS CRUZES/SP, data abaixo. RICARDO AVANDO SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Sentença, ID: 5c87f82 Acordão, ID: b30a305 / 838f24d / ae1d923 / 97feb81 / 320aa65 Ante a concordância expressa do autor ( ID: accee96 ), acolho os cálculos apresentados pela reclamada ( ID: 62c781f ), e fixo o crédito exequendo, bem como outros débitos da reclamada conforme abaixo relacionados, cujos valores serão atualizados quando do efetivo pagamento. Juros de um por cento ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista, e correção monetária nos termos da Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho e observando-se o IPCA. O FGTS deverá ser depositado em conta vinculada do autor, no prazo de 15 dias a contar da intimação dessa decisão, e comprovado nos autos, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a 60 dias. Valores atualizado até 30/06/2025, no total de R$ 125.769,21 sendo: Principal bruto ao reclamante com juros: R$ 110.534,52 FGTS com juros : R$ 4.278,67 Honorários advocatícios : R$ 5.740,66 INSS (cota-parte reclamada) : R$ 5.215,36 Autorizados descontos previdenciários do crédito do autor, no valor de R$ 4.720,36 nos moldes preconizados na Súmula 368 do C. TST. Imposto de Renda isento na forma da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e OJ nº 400 do Eg. TST Tendo em vista o valor da homologação dos cálculos acima descritos, e os valores dos depósitos recursais efetuados quando da interposição de recursos, libere-se ao reclamante os valores dos depósitos recursais, tendo em vista a incontrovérsia do valor, através da emissão de alvará judicial, em conta bancária do(a) patrono(a) do autor, Dr(a) Josimara Cereda da Cruz Vieira , OAB: SP338075 Fica intimada a reclamada COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, na pessoa do advogado, nos termos dos artigos 242 e 513, § 2º, I, do CPC/2015, para pagar seu débito (devendo deduzir o depósito recursal sacado pelo reclamante), no prazo de 15 (quinze) dias, após a ciência do alvará emitido, independentemente de nova intimação. Decorrido o prazo sem pagamento, inclua-se o devedor COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, no BNDT e expeça-se ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do art. 5° do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios, para localização de ativos financeiros e bens em nome do mesmo. Da ciência do resultado da pesquisa patrimonial, o exequente poderá informar, em 8 (oito) dias, os meios úteis que possibilitem a satisfação do seu crédito, sendo que, no silêncio, deverá ser sobrestado o feito, por frustrada a execução, para fins de fluência do prazo prescricional do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que eventual Impugnação à Sentença de liquidação ou Embargos à execução poderão ser apresentados, após a garantia da execução, nos termos do artigo 884 da CLT. Cumpra-se na forma da Lei. Intimem-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 10 de julho de 2025. GUSTAVO SCHILD SOARES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ARMANDO ALVES DA SILVA JUNIOR

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Amanda Camarane Reigada e outros x Industrial Mão De Obra Temporária Ltda e outros

ID: 263112886

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-49.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA DAIANE MATOSO DE ALMEIDA DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL

Polo Passivo:

INDUSTRIAL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA PROFISSIONAL RH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO CASTELLANO

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LUCA DA FONSECA ROSSELL FIORAVANTI DA SILVA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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PRISCILLA RIBEIRO PRADO

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CLOVIS SILVEIRA SALGADO

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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ARMANDO SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001569-49.2016.5.02.0431 : DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL : PRYSMIAN CABOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001569-49.2016.5.02.0431 : DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL : PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b2e810 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1036/1045; Embargos Declaratórios – fls. 1054 e 1065; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1203/1210; Embargos Declaratórios – fls. 1251; Recurso de Revista Denegado – fls. 1289; Agravo Instrumento Denegado – fls. 1358; Intimação das partes início liquidação – fls. 1365 e 1421; Restituição de honorários - fls. 1378; Cálculos do reclamante – fls. 1423 e 1456; Cálculos da 1ª reclamada – fls. 1437 e 1473; Cálculos da 2ª reclamada – fls. 1448; Manifestação do reclamante – fls. 1456 e 1529; Despacho – fls. 1469; Manifestação da perícia – fls. 1501; Manifestação da 1ª reclamada – fls. 1525; Acórdão Agravo de Petição – fls. 1668/1670; Embargos Declaratórios – fls. 1677/1678; Despacho – fls. 1686; Laudo Perícia Contábil – fls. 1705; Esclarecimentos da Perícia – fls. 1752. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto às fls. 1752, ratificando o trabalho apresentado, são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 1732 a fim de fixar o crédito exequendo no montante de R$79.959,22 valor este correspondente ao principal de R$43.494,22 e juros de R$36.465,00, vigente em 31/07/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento, utilizando-se o índice IPCA para correção monetária e juros de 1% a.m., conforme fixado na r. sentença transitada em julgado. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, tendo em vista o caráter indenizatório das verbas apuradas. Custas processuais já satisfeitas às fls. 1120. Responderá a parte autora pelos honorários periciais contábeis (Amanda Camarane Reigada), porque parte sucumbente no objeto da perícia (Súmula 236 do C. TST), ora arbitrados em R$ 806,00. Entretanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, os pagamentos dos honorários deverão ser feitos, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Libere-se ao reclamante os depósitos recursais de fls. 1119 (R$9.189,00 em 18/07/2018) e fls. 1138 (R$811,00 em 13/08/2018). Libere-se, também, o valor da conta judicial 3100112078862 parcela 01 (R$1.000,00 em 11/07/2023), oriundo da restituição de fls. 1378. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL

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Amanda Camarane Reigada e outros x Industrial Mão De Obra Temporária Ltda e outros

ID: 263112900

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001569-49.2016.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AMANDA CAMARANE REIGADA DAIANE MATOSO DE ALMEIDA DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL

Polo Passivo:

INDUSTRIAL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA PROFISSIONAL RH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

Notificação

Advogados:

FLAVIO CASTELLANO

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LUCA DA FONSECA ROSSELL FIORAVANTI DA SILVA

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CLAUDIO MAURICIO ROBORTELLA BOSCHI PIGATTI

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PRISCILLA RIBEIRO PRADO

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CLOVIS SILVEIRA SALGADO

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RICARDO JORGE ALCANTARA LONGO

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ARMANDO SANTOS NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001569-49.2016.5.02.0431 : DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL : PRYSMIAN CABOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ 1001569-49.2016.5.02.0431 : DEBORAH KEILA DA FONSECA ROSSELL : PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b2e810 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 29 de abril de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 1036/1045; Embargos Declaratórios – fls. 1054 e 1065; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 1203/1210; Embargos Declaratórios – fls. 1251; Recurso de Revista Denegado – fls. 1289; Agravo Instrumento Denegado – fls. 1358; Intimação das partes início liquidação – fls. 1365 e 1421; Restituição de honorários - fls. 1378; Cálculos do reclamante – fls. 1423 e 1456; Cálculos da 1ª reclamada – fls. 1437 e 1473; Cálculos da 2ª reclamada – fls. 1448; Manifestação do reclamante – fls. 1456 e 1529; Despacho – fls. 1469; Manifestação da perícia – fls. 1501; Manifestação da 1ª reclamada – fls. 1525; Acórdão Agravo de Petição – fls. 1668/1670; Embargos Declaratórios – fls. 1677/1678; Despacho – fls. 1686; Laudo Perícia Contábil – fls. 1705; Esclarecimentos da Perícia – fls. 1752. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto às fls. 1752, ratificando o trabalho apresentado, são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 1732 a fim de fixar o crédito exequendo no montante de R$79.959,22 valor este correspondente ao principal de R$43.494,22 e juros de R$36.465,00, vigente em 31/07/2023 e atualizável até a data do efetivo pagamento, utilizando-se o índice IPCA para correção monetária e juros de 1% a.m., conforme fixado na r. sentença transitada em julgado. Não há que se falar em recolhimentos fiscais e previdenciários, tendo em vista o caráter indenizatório das verbas apuradas. Custas processuais já satisfeitas às fls. 1120. Responderá a parte autora pelos honorários periciais contábeis (Amanda Camarane Reigada), porque parte sucumbente no objeto da perícia (Súmula 236 do C. TST), ora arbitrados em R$ 806,00. Entretanto, por ser beneficiário da justiça gratuita, os pagamentos dos honorários deverão ser feitos, após o trânsito em julgado da decisão, nos termos do Ato GP/CR nº 02/2021. Libere-se ao reclamante os depósitos recursais de fls. 1119 (R$9.189,00 em 18/07/2018) e fls. 1138 (R$811,00 em 13/08/2018). Libere-se, também, o valor da conta judicial 3100112078862 parcela 01 (R$1.000,00 em 11/07/2023), oriundo da restituição de fls. 1378. Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Anote-se a responsabilidade solidária das reclamadas. Citem-se as reclamadas, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 29 de abril de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PROFISSIONAL RH MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA - INDUSTRIAL MÃO DE OBRA TEMPORÁRIA LTDA - PRYSMIAN CABOS E SISTEMAS DO BRASIL S/A

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