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"1001570-13.2024.5.02.0703" - Resultados da Busca – Página 44 de 47

Joao Marcelo Gomes x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

ID: 258323884

Tribunal: TRT2 Órgão: 81ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-36.2024.5.02.0081

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOAO MARCELO GOMES

Polo Passivo:

COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO ESPERANCA VIGILANCIA LTDA FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VINICIUS ADORNO QUINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CHRISTIAN OLIVEIRA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE COELHO CARNEIRO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-36.2024.5.02.0081 : JOAO MARCELO GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-36.2024.5.02.0081 : JOAO MARCELO GOMES : ESPERANCA VIGILANCIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0940dcb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Com apoio na fundamentação exposta, na ação que JOAO MARCELO GOMES promove em face de ESPERANCA VIGILANCIA LTDA., COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO e FUNDACAO DE AMPARO A PESQUISA DO ESTADO DE SAO PAULO, DECIDO: Rejeitar a questão processual arguida; Extinguir sem resolução de mérito o pedido de integração e reflexos do adicional de periculosidade; e Julgar procedentes em parte os pedidos realizados pelo reclamante para condenar a 1ª reclamada, com isenção da 2ª e 3ª, nos seguintes títulos: (a) 13º salários de 2022, 2023 e proporcional, 3/12 avos; (b) Saldo de salário, 9 dias; (c) Aviso prévio, 36 dias; (d) Férias vencidas, 22/23, férias simples, 23/24, e proporcionais, 3/12 avos, todas somadas de um terço; (e) Vale-refeição, a partir de 12/2023; (f) Devolução de descontos indevidos; (g) Diferenças de FGTS, inclusive rescisório, e toda a multa de 40%; (h) Indenização pela violação do intervalo intrajornada; e (i) Multas normativas. Tudo exatamente em compasso com os termos da fundamentação, parte integrante desta conclusão. Os demais pedidos restaram improcedentes. Defiro ao autor os benefícios da justiça grauita. Honorários advocatícios na forma do capítulo 16 da fundamentação. Liquidação na forma de cálculos, à vista dos títulos deferidos e consoante capítulo 17 da fundamentação. Oficie a 82ª VT deste fórum para reservar ao autor, consignatória 1001254-20.2024.5.02.0082, o valor de R$ 40.000,00, ou o que for possível. Arbitro à condenação o valor de R$ 40.000,00, o que resulta em custas no importe de R$ 800,00 (art. 789, IV, da CLT), a cargo da 1ª reclamada. Intimem-se as partes e a União, se for o caso, apenas na fase de liquidação (Portaria 435/2011 do Ministério da Fazenda). Nada mais. ebs EUDIVAN BATISTA DE SOUZA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO MARCELO GOMES

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Gustavo Vargas Dias e outros x Ipsos Brasil Pesquisas De Mercado Ltda e outros

ID: 259441200

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-42.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IZANIRA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A. VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001570-42.2022.5.02.0716 : IZANIRA CORREIA DOS SANTOS : VERZANI & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001570-42.2022.5.02.0716 : IZANIRA CORREIA DOS SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 402c0c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC SUL para tentativa de conciliação. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença de mérito (entregar guias), no prazo e sob as penas lá determinados. Infrutífera a sessão, inicie-se a fase de cumprimento de sentença, procedendo-se ao seguinte: Conceder-se-á à reclamada prazo de 08 dias para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do § 1º B do art. 879 da CLT. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, contestar ou apresentar os valores que entender devidos, nos termos do art 879, §2º CLT, sob pena de preclusão. Ressalto que, sendo o caso, quando da apresentação de cálculos de liquidação, deverá constar no quadro resumo da planilha de cálculos: os valores correspondentes do crédito principal e juros; o valor individualizado referente ao FGTS (principal e juros); índice de correção utilizado, bem como apurar as contribuições previdenciárias (para as quais deverão ser observados os critérios estabelecidos pela lei previdenciária e Súmula 368 do TST, qual seja, Selic como juros de mora na forma da Lei nº 9.430/1996, no § 3º de seu art. 61) e fiscais, cotas empregado e empregador, inclusive o SAT, entre outras eventuais outras verbas condenatórias, tudo nos termos da coisa julgada. Por fim, registre-se que, em caso de inércia das partes, quanto à apresentação de cálculos, no prazo acima, tornem conclusos para designação de perícia. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IZANIRA CORREIA DOS SANTOS

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Gustavo Vargas Dias e outros x Ipsos Brasil Pesquisas De Mercado Ltda e outros

ID: 259441202

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-42.2022.5.02.0716

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO VARGAS DIAS IZANIRA CORREIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA VERZANI & SANDRINI S.A. VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LAURIA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001570-42.2022.5.02.0716 : IZANIRA CORREIA DOS SANTOS : VERZANI & … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001570-42.2022.5.02.0716 : IZANIRA CORREIA DOS SANTOS : VERZANI & SANDRINI S.A. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 402c0c7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 26 de fevereiro de 2025. DENNIS HENRIQUE TAKENAKA DECISÃO Vistos. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC SUL para tentativa de conciliação. Sem prejuízo, deverá a reclamada cumprir a obrigação de fazer imposta na sentença de mérito (entregar guias), no prazo e sob as penas lá determinados. Infrutífera a sessão, inicie-se a fase de cumprimento de sentença, procedendo-se ao seguinte: Conceder-se-á à reclamada prazo de 08 dias para apresentar cálculos de liquidação, nos termos do § 1º B do art. 879 da CLT. Decorrido o prazo acima, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo, contestar ou apresentar os valores que entender devidos, nos termos do art 879, §2º CLT, sob pena de preclusão. Ressalto que, sendo o caso, quando da apresentação de cálculos de liquidação, deverá constar no quadro resumo da planilha de cálculos: os valores correspondentes do crédito principal e juros; o valor individualizado referente ao FGTS (principal e juros); índice de correção utilizado, bem como apurar as contribuições previdenciárias (para as quais deverão ser observados os critérios estabelecidos pela lei previdenciária e Súmula 368 do TST, qual seja, Selic como juros de mora na forma da Lei nº 9.430/1996, no § 3º de seu art. 61) e fiscais, cotas empregado e empregador, inclusive o SAT, entre outras eventuais outras verbas condenatórias, tudo nos termos da coisa julgada. Por fim, registre-se que, em caso de inércia das partes, quanto à apresentação de cálculos, no prazo acima, tornem conclusos para designação de perícia. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. LIVIA HEINZMANN Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IPSOS BRASIL PESQUISAS DE MERCADO LTDA - VERZANI & SANDRINI S.A. - VOLKSWAGEN PARTICIPACOES LTDA

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Deuzilane Ferreira De Souza Correia x Cgl2Svm Holding Brasil Ltda. e outros

ID: 278584339

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-13.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA. NOW TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO COSTA CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDO: NOW TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:68e7ad4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001667-13.2024.5.02.0703 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDAS: NOW TECNOLOGIA S/A e CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. f7a1ad2, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 719e4b4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 547e2ce, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes itens: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, dano moral, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Contrarrazões sob Id. 28500aa. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização". III - FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a ampliação da condenação da reclamada para o pagamento de "duas horas extras diárias, por quatro vezes na semana", sob o argumento da ausência de juntada dos cartões de ponto. Sem razão. De fato, a ausência de juntada dos cartões de ponto, na forma da Súmula 338, I, do C. TST, transfere o encargo processual de comprovar a jornada de trabalho para o empregador, a teor do preconizado pelo art. 818, II, da CLT. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, restando admitida prova em contrário. No caso em análise, em depoimento pessoal, diferentemente da jornada noticiada na petição inicial ("segunda a sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e sempre usufruiu de intervalo de 1h00 para refeição e descanso. Porém, de 3 a 4 vezes por semana, extrapolava sua jornada em média de 02h00, dado o alto fluxo de trabalho" (Id. a920be0 - item XX)), relatou a reclamante que "trabalhava das 7h às 17h/17h30min; que fazia esse horário de três a quatro vezes por semana; que às vezes entrava às 6h40min/6h45min", o que autoriza as adequações da jornada fixada na r. sentença. Nada a reformar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula a reclamante a condenação das reclamadas no pagamento de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista o reconhecimento da rescisão indireta. Com razão parcial. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual e, por consequência, das verbas rescisórias efetivamente devidas, afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT No que tange à multa do art. 477, da CLT, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, nos termos do Precedente Vinculante 52 do C. TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008): "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". Assim, reformo parcialmente a r. sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DANO MORAL Insiste a reclamante que o descumprimento das obrigações trabalhistas lhe ensejaria reparação moral. Razão não lhe assiste. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas decorrentes da ausência de pagamento de verbas contratuais e rescisórias não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (já deferido com as parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). O atraso de salários que enseja a reparação moral é o reiterado, contumaz, não sendo o caso dos autos. Nada a modificar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não prospera o inconformismo. O percentual de 5%, fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a reparar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requer o reclamante a exclusão da limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Com razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Assim, reformo a r. sentença para excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença. Reformo. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização"; CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas no pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT e excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

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Deuzilane Ferreira De Souza Correia x Cgl2Svm Holding Brasil Ltda. e outros

ID: 278584357

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001667-13.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA

Polo Passivo:

CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA. NOW TECNOLOGIA S.A.

Notificação

Advogados:

DANILO COSTA CORREIA

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JOAO VICTOR MACIEL GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT ROT 1001667-13.2024.5.02.0703 RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDO: NOW TECNOLOGIA S.A. E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:68e7ad4 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ATOrd 1001667-13.2024.5.02.0703 RECURSO ORDINÁRIO - 12ª TURMA - CADEIRA 1 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES RECORRENTE: DEUZILANE FERREIRA DE SOUZA CORREIA RECORRIDAS: NOW TECNOLOGIA S/A e CGL2SVM HOLDING BRASIL LTDA RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT MAGISTRADO(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA I - RELATÓRIO Adoto o relatório da r. sentença sob Id. f7a1ad2, complementada pela r. sentença em sede de embargos de declaração sob Id. 719e4b4, que julgou parcialmente procedentes os pedidos aforados. Inconformada, interpõe a reclamante o recurso ordinário sob Id. 547e2ce, pelo qual requer a reforma em relação aos seguintes itens: horas extras, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, seguro-desemprego, dano moral, honorários advocatícios e limitação da condenação aos valores dos pedidos. Contrarrazões sob Id. 28500aa. É o relatório. II - CONHECIMENTO Conheço do recurso ordinário, por presentes os pressupostos de admissibilidade. Não conheço do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização". III - FUNDAMENTAÇÃO HORAS EXTRAS Pretende a reclamante a ampliação da condenação da reclamada para o pagamento de "duas horas extras diárias, por quatro vezes na semana", sob o argumento da ausência de juntada dos cartões de ponto. Sem razão. De fato, a ausência de juntada dos cartões de ponto, na forma da Súmula 338, I, do C. TST, transfere o encargo processual de comprovar a jornada de trabalho para o empregador, a teor do preconizado pelo art. 818, II, da CLT. Trata-se, entretanto, de presunção relativa, restando admitida prova em contrário. No caso em análise, em depoimento pessoal, diferentemente da jornada noticiada na petição inicial ("segunda a sextas-feiras, das 08h00 às 17h00, e sempre usufruiu de intervalo de 1h00 para refeição e descanso. Porém, de 3 a 4 vezes por semana, extrapolava sua jornada em média de 02h00, dado o alto fluxo de trabalho" (Id. a920be0 - item XX)), relatou a reclamante que "trabalhava das 7h às 17h/17h30min; que fazia esse horário de três a quatro vezes por semana; que às vezes entrava às 6h40min/6h45min", o que autoriza as adequações da jornada fixada na r. sentença. Nada a reformar. MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT Postula a reclamante a condenação das reclamadas no pagamento de multas dos artigos 467 e 477 da CLT, haja vista o reconhecimento da rescisão indireta. Com razão parcial. A controvérsia sobre a modalidade de rescisão contratual e, por consequência, das verbas rescisórias efetivamente devidas, afasta a incidência da multa do artigo 467 da CLT No que tange à multa do art. 477, da CLT, melhor sorte assiste ao recorrente. Com efeito, nos termos do Precedente Vinculante 52 do C. TST (RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008): "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT.". Assim, reformo parcialmente a r. sentença para condenar as reclamadas ao pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT. DANO MORAL Insiste a reclamante que o descumprimento das obrigações trabalhistas lhe ensejaria reparação moral. Razão não lhe assiste. O dano moral encontra-se irremediavelmente atrelado aos direitos que não tenham estimativa patrimonial e à violação aos sentimentos mais nobres do ser humano. A aferição da existência ou não do dano moral deverá observar, por consequência, a ofensa à honra, boa fama, honestidade e dignidade do ser humano. Com efeito, para que reste configurado o dano moral é essencial prova inequívoca da existência de grave abalo para o empregado. Sob este contexto, destaca-se que para que haja responsabilidade de reparar é preciso que concorram cumulativamente os seguintes elementos: a) ação ou omissão do agente; b) culpa do agente; c) relação de causalidade; d) dano experimentado pela vítima. Ocorre que o descumprimento de obrigações trabalhistas decorrentes da ausência de pagamento de verbas contratuais e rescisórias não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, vez que não resta comprovado abalo à dignidade e honra do empregado, mas tão somente dano material (já deferido com as parcelas correlatas). Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. (...) 4. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO NA CTPS. NÃO CONFIGURAÇÃO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, X, da Constituição Federal, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana e da valorização do trabalho humano (art. 1º da CF/88). No caso dos autos, não houve constatação dos elementos caracterizadores do dano moral - dano, nexo e culpa empresarial. Isso porque, consoante a jurisprudência desta Corte, a falta de registro na CTPS do trabalhador e/ou o inadimplemento das verbas rescisórias, por si sós, não são passíveis de configurar efetivo dano moral. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto." (RR-101503-40.2016.5.01.0070, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 27.11.2020) (g.n.). O atraso de salários que enseja a reparação moral é o reiterado, contumaz, não sendo o caso dos autos. Nada a modificar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Não prospera o inconformismo. O percentual de 5%, fixado a título de honorários advocatícios de sucumbência, equitativamente para as partes, se mostra adequado, seguindo os critérios do artigo 791-A, § 2º, da CLT. Nada a reparar. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL Requer o reclamante a exclusão da limitação da condenação aos valores constantes da petição inicial. Com razão. O artigo 840, § 1º, da CLT exige apenas que os pedidos sejam certos, determinados e com a indicação dos seus valores, não exigindo sua prévia liquidação. Este apontamento constitui mera estimativa, que apenas deve estar em consonância com a pretensão formulada. Esta, aliás, é a disposição contida no § 2º do artigo 12 da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, in verbis: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil.". O valor da causa e aquele atribuído a cada pedido tem por finalidade servir de base para o importe dos encargos e definir a alçada. Não há imposição de limites à condenação, nem mesmo em se tratando de reclamação submetida ao procedimento sumaríssimo, sob pena de se comprometer a efetividade da prestação jurisdicional, em ofensa ao disposto no inciso XXXV do artigo 5º da CF. Cumpre salientar, ainda, que a parte reclamante não teve acesso aos documentos necessários para apresentação de cálculos pormenorizados e precisos. Diante disso, limitar a execução ao montante indicado na peça de ingresso obsta o direito à reparação integral dos prejuízos sofridos pelo obreiro no decorrer do pacto laboral. Assim, reformo a r. sentença para excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença. Reformo. PREQUESTIONAMENTO Para efeito de prequestionamento, destaco inexistir ofensa aos dispositivos constitucionais e legais invocados nas razões recursais, devendo ser observado o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial 118 da SDI-1 do C. TST. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. IV - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER do tópico do recurso ordinário intitulado "III - GUIAS SEGURO-DESEMPREGO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA", por ausência de interesse processual (art. 17, CPC), pois consta expressamente da r. sentença que: "Deverá a Secretaria desta Vara, nos termos do artigo 497 do CPC, expedir Alvarás para soerguimento do FGTS depositado e requerimento do seguro-desemprego, após o trânsito em julgado desta decisão", bem como da r. sentença em sede de embargos de declaração que: "Tem direito à guia e, na impossibilidade ou não cumprimento da decisão, aí, sim, tem direito à indenização"; CONHECER do recurso ordinário interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para condenar as reclamadas no pagamento de multa do artigo 477, § 8º, da CLT e excluir a limitação da condenação aos "valores pleiteados expressos na inicial", a qual deverá ser apurada em regular liquidação de sentença, mantendo-se, no mais, a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Juíza Relatora TSF SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NOW TECNOLOGIA S.A.

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Iury Camilo Gomes x Alvaro Gomes Junior e outros

ID: 258406917

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-30.2016.5.02.0012

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

IURY CAMILO GOMES

Polo Passivo:

ALVARO GOMES JUNIOR DROGARIAS DROGAVERDE LTDA

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-30.2016.5.02.0012 : IURY CAMILO GOMES : DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-30.2016.5.02.0012 : IURY CAMILO GOMES : DROGARIAS DROGAVERDE LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID eed6222 proferido nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo VANESSA CRAVO MORAIS Vistos, etc. Como não houve cumprimento da determinação de Id 7c2626f, retifica-se autuação, excluindo do polo passivo ALVARO GOMES JUNIOR . O requerimento refere-se à desconsideração da personalidade jurídica da reclamada DROGARIAS DROGAVERDE LTDA, objetivando o direcionamento da execução em face dos seus sócios. Revela-se possível a instauração do IDPJ, de forma concomitante, também em face dos sócios retirantes (partes que também ostentam legitimidade passiva), inclusive com vistas ao aproveitamento dos atos processuais para o processamento de um único incidente em face dos sócios atuais e retirantes, com observância dos necessários princípios da economia processual, concentração dos atos processuais e celeridade. A medida não impede providência futura quanto à garantia da responsabilidade patrimonial sucessiva dos sócios retirantes em relação aos sócios atuais. Nos termos do artigo 855-A da CLT c/c artigo 133 do CPC, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, cujo processamento será nos próprios autos, com a suspensão da presente execução, nos termos do art. 134, §3º do CPC. Cite(m)-se o(s) suscitado(s) abaixo para se manifestar(em) e requerer(em) as provas cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme artigo 135 do CPC, no(s) endereço(s) a ser(em) pesquisado(s) no INFOJUD. REGINA MARIA ROSA GOMES CPF 021.402.818-61 R ISMAEL NERI, 231 (BL 1 AP 20) - AGUA FRIA, SAO PAULO/SP (2335000) MILTON RODRIGUES JUNIOR CPF: 082.347.198-58 RUA PROFA CAROLINA RIBEIRO, 165 (APTO 82) - CHACARA KLABIN, SAO PAULO/SP (4116020) Advinda manifestação do(s) suscitado(s), intime-se o exequente/suscitante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente réplica, sob pena de preclusão. Em homenagem aos princípios da celeridade processual, por precaução, defiro, desde já, simultaneamente, a citação do(s) mesmo(s) por edital. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para apreciação do incidente. SAO PAULO/SP, 17 de abril de 2025. MARCELA AIED MORAES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - IURY CAMILO GOMES

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Solange Conceicao Da Costa x Associacao Comunitaria Raio Do Sol. e outros

ID: 316029342

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-66.2022.5.02.0611

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE CONCEICAO DA COSTA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO COMUNITARIA RAIO DO SOL. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENATO MAZZAFERA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-66.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: SOLANGE CONCEICAO DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001570-66.2022.5.02.0611 RECLAMANTE: SOLANGE CONCEICAO DA COSTA RECLAMADO: ASSOCIACAO COMUNITARIA RAIO DO SOL. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2f00195 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. Vani Moura Scarpi Servidora DECISÃO Os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante atendem ao comando decisório, exceto quanto aos critérios de atualização monetária. As contas foram retificadas e atualizadas pela Secretaria da Vara, considerando as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024 e inclusão das multas pelo descumprimento das obrigações de fazer. Por estarem em conformidade com a decisão de mérito transitada em julgado e o exposto, homologo os cálculos de Id 94b531d, atualizáveis a partir de 03/07/2025 até o efetivo pagamento, mediante aplicação do IPCA e juros de mora correspondentes à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do mesmo artigo. Fixo o crédito exequendo nos seguintes termos: Principal (incluído FGTS e multas): R$ 43.583,42 Juros: R$ 11.126,81 Crédito bruto: R$ 54.710,23 Deduções: INSS - cota da segurada: R$ 468,19 IRPF: R$ 4,04 Líquido devido à reclamante: R$ 54.238,00 Honorários do advogado da reclamante: R$ 2.735,51 Encargos: INSS (cotas da segurada e patronal): R$ 2.202,80 Custas processuais: R$ 1.094,20 Total devido pela 1ª reclamada: R$ 60.274,55 Dispensada a manifestação da União nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07/07/2023, e do Provimento GP/CR 01/2014 deste Regional. O imposto de renda será recalculado no momento em que os rendimentos forem disponibilizados à beneficiária, considerando as parcelas tributáveis, conforme os termos da Súmula 368, II, do TST, da OJ 400 da SDI-I do TST e da Instrução Normativa nº 1500/2014 da Receita Federal do Brasil, com as alterações da IN 1558/2015. O 2º reclamado responde subsidiariamente pelo débito processual, com exceção das custas e multas por descumprimento de obrigações de fazer. No prazo de 10 (dez) dias, a reclamante deverá manifestar interesse em promover a execução (art. 878, CLT). Intimem-se a reclamante e o 2º reclamado. Com relação à 1ª reclamada, observe-se o disposto no art. 346 do CPC. Decorrido o prazo in albis, o processo será sobrestado, com prévia intimação das partes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional previsto no art. 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARIANA FARIAS SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE CONCEICAO DA COSTA

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Jose Henrique Silva Santos x Edificio Residencial Emilia Miele

ID: 318388048

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-46.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EDIFICIO RESIDENCIAL EMILIA MIELE

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAOLA MARIA ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001570-46.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001570-46.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA SANTOS RECLAMADO: EDIFICIO RESIDENCIAL EMILIA MIELE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5d7523 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO Vistos Ciência do retorno dos autos da superior instância. Expeça-se o Alvará para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro desemprego defiro em sentença (Id 6de83fa). Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 05 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE SILVA SANTOS

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Jose Henrique Silva Santos x Edificio Residencial Emilia Miele

ID: 318388049

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-46.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

EDIFICIO RESIDENCIAL EMILIA MIELE

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PAOLA MARIA ALMEIDA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001570-46.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA SANTOS RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001570-46.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: JOSE HENRIQUE SILVA SANTOS RECLAMADO: EDIFICIO RESIDENCIAL EMILIA MIELE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5d7523 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. PRAIA GRANDE/SP, data abaixo. ALTAIR DA SILVA CORREIA DESPACHO Vistos Ciência do retorno dos autos da superior instância. Expeça-se o Alvará para levantamento do FGTS e habilitação ao seguro desemprego defiro em sentença (Id 6de83fa). Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada principal, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 05 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIFICIO RESIDENCIAL EMILIA MIELE

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Natalia Diniz Petrella x Pullmantur Cruzeiros Do Brasil Ltda. e outros

ID: 324421933

Tribunal: TRT2 Órgão: 60ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-86.2024.5.02.0323

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

NATALIA DINIZ PETRELLA

Polo Passivo:

PULLMANTUR CRUZEIROS DO BRASIL LTDA. PULLMANTUR SA ROYAL CARIBBEAN CRUZEIROS (BRASIL) LTDA. - ME ROYAL CARIBBEAN HOLDINGS DE ESPANA, S.L. SILVERSEA CRUISES LTD

Notificação

Advogados:

BRUNA OLIVEIRA BEZERRA MAGALHAES DE SOUZA

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MARCELO FORTES GIOVANNETTI DOS SANTOS

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JOSE HILTON SILVEIRA DE LUCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-86.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: NATALIA DINIZ PETRELLA RECLAMADO: S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 60ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-86.2024.5.02.0323 RECLAMANTE: NATALIA DINIZ PETRELLA RECLAMADO: SILVERSEA CRUISES LTD E OUTROS (4) DESTINATÁRIO: SILVERSEA CRUISES LTD NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 30/07/2025 09:50 horas, na sala de audiências da 60ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica V. Sa. também intimado para apresentar, no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias, o rol de testemunhas, as quais serão intimadas na forma do Provimento, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem à audiência independentemente de intimação. A parte interessada deverá informar o CPF da testemunha a ser intimada. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Em caso de necessidade de juntada de mídia de áudio/vídeo, esta deverá ser realizada por meio de ferramenta integrada ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE, na forma da Portaria GP/CR Nº 04/2021 deste E. Regional, sob pena de não serem conhecidas. Os documentos apresentados com a defesa deverão ser corretamente intitulados, nos termos do artigo 17 da Resolução 185 do CNJ, sob pena de não conhecimento. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. LARISSA NOGUEIRA MUZZI DOMICIANO Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SILVERSEA CRUISES LTD

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001570-13.2024.5.02.0703" – Página 44 de 47

Joao Marcelo Gomes x Companhia Do Metropolitano De Sao Paulo e outros

Gustavo Vargas Dias e outros x Ipsos Brasil Pesquisas De Mercado Ltda e outros

Gustavo Vargas Dias e outros x Ipsos Brasil Pesquisas De Mercado Ltda e outros

Deuzilane Ferreira De Souza Correia x Cgl2Svm Holding Brasil Ltda. e outros

Deuzilane Ferreira De Souza Correia x Cgl2Svm Holding Brasil Ltda. e outros

Iury Camilo Gomes x Alvaro Gomes Junior e outros

Solange Conceicao Da Costa x Associacao Comunitaria Raio Do Sol. e outros

Jose Henrique Silva Santos x Edificio Residencial Emilia Miele

Jose Henrique Silva Santos x Edificio Residencial Emilia Miele

Natalia Diniz Petrella x Pullmantur Cruzeiros Do Brasil Ltda. e outros