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Forca E Apoio Servicos Gerais Em Mao De Obra Ltda. - Epp e outros x Gisele De Jesus Martins

ID: 315471806

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-58.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GISELE DE JESUS MARTINS

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIO OTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALI APARECIDA DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DONIZETTI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 RECORRENTE: FORCA E APOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 RECORRENTE: FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE DE JESUS MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afcfc52 proferida nos autos. ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GISELE DE JESUS MARTINS JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: Advogado(s): FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP NATALI APARECIDA DE MARTINO (SP487375) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: GISELE DE JESUS MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 29c4cdb; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id a4081ed). Regular a representação processual (Id 1cdf7a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP

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Forca E Apoio Servicos Gerais Em Mao De Obra Ltda. - Epp e outros x Gisele De Jesus Martins

ID: 315471817

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-58.2023.5.02.0085

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

GISELE DE JESUS MARTINS

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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NATALI APARECIDA DE MARTINO

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JORGE DONIZETTI FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 RECORRENTE: FORCA E APOI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 RECORRENTE: FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP E OUTROS (1) RECORRIDO: GISELE DE JESUS MARTINS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID afcfc52 proferida nos autos. ROT 1001570-58.2023.5.02.0085 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GISELE DE JESUS MARTINS JORGE DONIZETTI FERNANDES (SP82747) NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Recorrido: Advogado(s): FORCA E APOIO SERVICOS GERAIS EM MAO DE OBRA LTDA. - EPP NATALI APARECIDA DE MARTINO (SP487375) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: GISELE DE JESUS MARTINS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 15/04/2025 - Id 29c4cdb; recurso apresentado em 25/04/2025 - Id a4081ed). Regular a representação processual (Id 1cdf7a5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO No julgamento da ADC nº 16, o Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, estabeleceu a compreensão de que "a mera inadimplência do contratado não poderia transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento dos encargos, mas se reconheceu que isso não significaria que eventual omissão da Administração Pública, na obrigação de fiscalizar as obrigações do contratado, não viesse a gerar essa responsabilidade" (Relator Ministro Cezar Peluso, DJE de 9/9/2011). Seguindo a diretriz traçada pelo STF, o Tribunal Superior do Trabalho modificou a redação da Súmula nº 331, inserindo o item V, cujo teor é o seguinte: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." Posteriormente, no julgamento do RE nº 760.931, em sede de repercussão geral (Tema nº 246), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93." Assim, como o acórdão combatido registra que não está evidenciada a culpa do ente público, inviável o seguimento do apelo, pois observada a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC. Nesse sentido: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 16. CULPA IN VIGILANDO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Nos termos da Lei nº 8.666/1993 e dos arts. 186 e 927 do CC, para que a responsabilidade subsidiária seja aplicada à Administração Pública, é necessária a comprovação da sua conduta omissiva no tocante à fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do contrato entre tomador e prestador de serviços quanto às verbas trabalhistas. Esse é o entendimento que se extrai da decisão do STF (ADC 16 - 24/11/2010) ao declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993, acentuando que, uma vez constatada a culpa in vigilando, gera-se a responsabilidade do ente público. Além disso, é esse o entendimento atualmente consolidado na jurisprudência desta Corte Superior por meio da Súmula nº 331, V. No presente caso, a Corte a quo foi expressa ao afirmar que não ficou configurada a culpa in vigilando, hábil a justificar a atribuição de responsabilidade subsidiária, nos termos da Súmula em comento. Agravo de instrumento não provido. [...]" (RRAg-11045-35.2017.5.03.0183, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2022) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mnr SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GISELE DE JESUS MARTINS

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Daniel Tadeu Vicente De Souza x Consorcio Psc-Alpitel

ID: 280265812

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-65.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOELSON RODRIGUES BEZERRA

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LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

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KAREN DE PAULO SILVA

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FABIO COGO DE MOURA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001570-65.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: DANIEL TADEU VICENTE DE SO…

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Daniel Tadeu Vicente De Souza x Consorcio Psc-Alpitel

ID: 280265816

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-65.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL TADEU VICENTE DE SOUZA

Polo Passivo:

CONSORCIO PSC-ALPITEL

Notificação

Advogados:

ANTONIO JOELSON RODRIGUES BEZERRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ NAKAHARADA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN DE PAULO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO COGO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001570-65.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: DANIEL TADEU VICENTE DE SO…

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Everton Silva De Medeiros e outros x Spencer Transportes Ltda

ID: 276633108

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-64.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON SILVA DE MEDEIROS RICARDO PESSOA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SPENCER TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BER VIEIRA DA SILVA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GRAZIELA BRITO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBSON MIQUELON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-64.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: EVERTON SILVA DE MEDEIROS RECLAMADO…

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Everton Silva De Medeiros e outros x Spencer Transportes Ltda

ID: 276633113

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-64.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVERTON SILVA DE MEDEIROS RICARDO PESSOA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

SPENCER TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO BER VIEIRA DA SILVA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GRAZIELA BRITO DO PRADO

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ROBSON MIQUELON

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-64.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: EVERTON SILVA DE MEDEIROS RECLAMADO…

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Allan Struck Pinheiro e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 320301882

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-13.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO TAYANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001570-13.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: TAYANE ALVES DOS SANTOS R…

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Allan Struck Pinheiro e outros x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 320301865

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-13.2024.5.02.0703

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ALLAN STRUCK PINHEIRO TAYANE ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA VIEIRA DA ANUNCIACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001570-13.2024.5.02.0703 RECLAMANTE: TAYANE ALVES DOS SANTOS R…

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 261045235

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-34.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI SERGIO PAIVA CANDIDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-34.2024.5.02.0017 : SERGIO PAIVA CANDIDO : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-34.2024.5.02.0017 : SERGIO PAIVA CANDIDO : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2df2c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da ação trabalhista de rito ordinário que SÉRGIO PAIVA CANDIDO ajuizou em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, decido rejeitar a preliminar, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 8.5.2019 e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada à concessão de uma progressão horizontal por antiguidade a cada 2 anos, até o limite do step 14, e ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do reenquadramento do autor, no período não prescrito, com integrações em horas extras comprovadamente já pagas, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela União Federal. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais no percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Andre Toraso Yamazaki e outros x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 261045241

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-34.2024.5.02.0017

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORASO YAMAZAKI SERGIO PAIVA CANDIDO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

KARINA FARIA BONIFACIO

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MARCELO FRANCO LEITE

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-34.2024.5.02.0017 : SERGIO PAIVA CANDIDO : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-34.2024.5.02.0017 : SERGIO PAIVA CANDIDO : COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a2df2c0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Posto isso, diante de toda a fundamentação, a qual faz parte integrante do dispositivo, nos autos da ação trabalhista de rito ordinário que SÉRGIO PAIVA CANDIDO ajuizou em face de COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO, decido rejeitar a preliminar, pronunciar a prescrição das pretensões anteriores a 8.5.2019 e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados para condenar a reclamada à concessão de uma progressão horizontal por antiguidade a cada 2 anos, até o limite do step 14, e ao pagamento de diferenças salariais, decorrentes do reenquadramento do autor, no período não prescrito, com integrações em horas extras comprovadamente já pagas, 13º salários, férias acrescidas do terço e FGTS, parcelas vencidas e vincendas. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. Os valores serão apurados em liquidação por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Honorários advocatícios nos termos da fundamentação. Honorários periciais pela União Federal. Correção monetária, juros, recolhimentos fiscais e previdenciários nos termos da fundamentação. Custas pela reclamada no importe de R$1.000,00, sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$50.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais no percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. Intimem-se as partes. CRISTIANE BRAGA DE BARROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO PAIVA CANDIDO

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