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Joao Jose Ferreira De Freitas e outros x Massa Falida De Dominion Instalacoes E Montagens Do Brasil Ltda e outros

ID: 320245168

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-05.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALAÇÕES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FABIO RIVELLI

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ANA CELIA ZAMPIERI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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CLEBER MAGNOLER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-05.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERREIRA DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-05.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32864e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 Do valor disponível na conta judicial - Caixa Econômica Federal Verifica-se que o remanescente na conta judicial corresponde a valor ínfimo, qual seja: Conta 3011.042.04937728-4: R$ 0,08. O ATO GP/CR Nº 02/2019 deste E.TRT da 2ª Região, estabelece que: "Art. 15-A. Constatada a existência de saldo residual em conta recursal e/ou judicial em quantia inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), deverá ser efetuada a conversão imediata em renda da União, observando-se as seguintes providências: (Caput alterado pelo Ato GP/CR nº 03/2020 - DeJT 7/08/2020) (…) II – expedição de alvará ou ordem de transferência para a instituição bancária na qual o valor estiver acautelado, via ofício, preferencialmente eletrônico, determinando a conversão em renda em favor da União, por meio de DARF, sob o código 3981 - produto depósitos abandonados;" Ante o exposto, atribuo à presente sentença, assinada digitalmente, força de OFÍCIO a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, através do endereço eletrônico institucional, a fim que todo o saldo existente nas conta judicial 3011.042.04937728-4 seja transferido aos Cofres Públicos, a título de CUSTAS PROCESSUAIS, por meio de guia GRU - Cod. 18740-2 -Código da Unidade Gestora (UG): 080010 - Código de Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL. O valor original deverá ser atualizado até a data da efetiva transferência, de modo a zerar as contas judiciais, a fim de possibilitar o arquivamento definitivo dos autos. A autenticidade da presente poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. A instituição financeira deverá proceder ao encerramento das contas judiciais, enviando comprovante da transferência ao endereço eletrônico desta unidade, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos. 2 Da extinção da execução Depreende-se, do processado, que quitada a execução, uma vez que depositado e liberado ao exequente o valor total do crédito exequendo. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Ciência às partes da presente decisão, a qual vale como intimação acerca do arquivamento, obedecendo-se o disposto no art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06. Após, arquivem-se os autos. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS

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Joao Jose Ferreira De Freitas e outros x Massa Falida De Dominion Instalacoes E Montagens Do Brasil Ltda e outros

ID: 320245185

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-05.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALAÇÕES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FABIO RIVELLI

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ANA CELIA ZAMPIERI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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CLEBER MAGNOLER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-05.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERREIRA DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-05.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32864e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 Do valor disponível na conta judicial - Caixa Econômica Federal Verifica-se que o remanescente na conta judicial corresponde a valor ínfimo, qual seja: Conta 3011.042.04937728-4: R$ 0,08. O ATO GP/CR Nº 02/2019 deste E.TRT da 2ª Região, estabelece que: "Art. 15-A. Constatada a existência de saldo residual em conta recursal e/ou judicial em quantia inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), deverá ser efetuada a conversão imediata em renda da União, observando-se as seguintes providências: (Caput alterado pelo Ato GP/CR nº 03/2020 - DeJT 7/08/2020) (…) II – expedição de alvará ou ordem de transferência para a instituição bancária na qual o valor estiver acautelado, via ofício, preferencialmente eletrônico, determinando a conversão em renda em favor da União, por meio de DARF, sob o código 3981 - produto depósitos abandonados;" Ante o exposto, atribuo à presente sentença, assinada digitalmente, força de OFÍCIO a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, através do endereço eletrônico institucional, a fim que todo o saldo existente nas conta judicial 3011.042.04937728-4 seja transferido aos Cofres Públicos, a título de CUSTAS PROCESSUAIS, por meio de guia GRU - Cod. 18740-2 -Código da Unidade Gestora (UG): 080010 - Código de Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL. O valor original deverá ser atualizado até a data da efetiva transferência, de modo a zerar as contas judiciais, a fim de possibilitar o arquivamento definitivo dos autos. A autenticidade da presente poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. A instituição financeira deverá proceder ao encerramento das contas judiciais, enviando comprovante da transferência ao endereço eletrônico desta unidade, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos. 2 Da extinção da execução Depreende-se, do processado, que quitada a execução, uma vez que depositado e liberado ao exequente o valor total do crédito exequendo. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Ciência às partes da presente decisão, a qual vale como intimação acerca do arquivamento, obedecendo-se o disposto no art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06. Após, arquivem-se os autos. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314930504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001386-18.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001386-18.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001386-18.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7d7194 proferida nos autos. AP 1001386-18.2024.5.02.0231 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1d7db00; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id efe380b). Regular a representação processual (Id 485db04). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Argumenta, ainda, que a é incabível a limitação no sentido de que a execução deve ser realizada por meio de ação de execução autônoma individual. Consta do Acórdão que são inúteis e impertinentes os argumentos recursais que suscitam a legitimidade sindical para a propositura da presente execução coletiva, porquanto este não é o fundamento da decisão vindicada, que julgou extinta a demanda por entender que o Sindicato carece de interesse processual, uma vez que a matéria, cerne da presente ação, ainda encontra-se sub judice nos autos da ação coletiva que tramita na 2ª Vara Local, bem assim que houve desrespeito a decisão proferida na execução coletiva, a qual limitou expressamente a distribuição a ações individuais. E, no entender dessa relatora, agiu com exação o juízo a quo, porquanto permitir o prosseguimento do presente processo pode resultar, não apenas em decisões conflitantes, como também, e principalmente, em desrespeito à coisa julgada a ser formada no processo principal (1000147-88.2015.5.02.0232). Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314930514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001386-18.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001386-18.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001386-18.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7d7194 proferida nos autos. AP 1001386-18.2024.5.02.0231 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1d7db00; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id efe380b). Regular a representação processual (Id 485db04). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Argumenta, ainda, que a é incabível a limitação no sentido de que a execução deve ser realizada por meio de ação de execução autônoma individual. Consta do Acórdão que são inúteis e impertinentes os argumentos recursais que suscitam a legitimidade sindical para a propositura da presente execução coletiva, porquanto este não é o fundamento da decisão vindicada, que julgou extinta a demanda por entender que o Sindicato carece de interesse processual, uma vez que a matéria, cerne da presente ação, ainda encontra-se sub judice nos autos da ação coletiva que tramita na 2ª Vara Local, bem assim que houve desrespeito a decisão proferida na execução coletiva, a qual limitou expressamente a distribuição a ações individuais. E, no entender dessa relatora, agiu com exação o juízo a quo, porquanto permitir o prosseguimento do presente processo pode resultar, não apenas em decisões conflitantes, como também, e principalmente, em desrespeito à coisa julgada a ser formada no processo principal (1000147-88.2015.5.02.0232). Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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Rosemare Rodrigues Albano x Supermercado Riviera Ltda

ID: 261089437

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-16.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARE RODRIGUES ALBANO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000147-16.2025.5.02.0466 : ROSEMARE RODRIGUES ALBANO : SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000147-16.2025.5.02.0466 : ROSEMARE RODRIGUES ALBANO : SUPERMERCADO RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e24f51a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Verifico que trata-se de demanda julgada improcedente, em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Cumprido, arquivem-se. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

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Rosemare Rodrigues Albano x Supermercado Riviera Ltda

ID: 261089444

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-16.2025.5.02.0466

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ROSEMARE RODRIGUES ALBANO

Polo Passivo:

SUPERMERCADO RIVIERA LTDA

Notificação

Advogados:

EDUARDO DA SILVA

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DENIS BARROSO ALBERTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000147-16.2025.5.02.0466 : ROSEMARE RODRIGUES ALBANO : SUPERMERCAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1000147-16.2025.5.02.0466 : ROSEMARE RODRIGUES ALBANO : SUPERMERCADO RIVIERA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e24f51a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. MARCIO ALEXANDRE DIAS DESPACHO Vistos. Registre-se o trânsito em julgado. Verifico que trata-se de demanda julgada improcedente, em que a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, restou condenada ao pagamento dos honorários sucumbenciais. Acerca do referido instituto, independentemente da decisão transitada em julgado ter amparado o entendimento insculpido no artigo 791-A, §4º, da CLT, ou no artigo 98, §3º, do CPC, os advogados credores devem demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Ademais, ambos dispositivos legais contemplam prazo para preenchimento desse requisito, sob pena de extinção da supracitada obrigação, in verbis: Art. 791-A, §4º, da CLT, “§4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Art. 98, §3º, do CPC, “§3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.”. Nessa esteira, o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, em 20/10/2021, por meio da ADI 5766, ser indevido o pagamento de honorários periciais e advocatícios por beneficiários da justiça gratuita, ainda que obtenham créditos suficientes em outra ação. Ademais, nos termos do artigo 783 do CPC, “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Depreende-se, portanto, que enquanto não revogada a gratuidade da justiça, retira-se do título executivo sua condição de exigibilidade, restando obstado o início da execução. Ressalte-se, ainda, que a extinção das referidas obrigações opera-se de pleno direito na inércia do credor ou em sua impossibilidade de demonstrar alteração da condição financeira do devedor, sendo desnecessária futura declaração judicial. Pelo exposto, ante o esgotamento da atividade jurisdicional, encaminhem-se os autos ao arquivo definitivo, ficando resguardado o direito do credor de postular, dentro do prazo legal, a revogação da justiça gratuita concedida ao devedor, caso comprove fundamentadamente o alegado, por meio de ação de cumprimento de sentença (“classe 156”), nos termos da Recomendação Nº 3/GCGJT de 24 de setembro de 2024. Cumprido, arquivem-se. Intime-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 25 de abril de 2025. ANA LIVIA MARTINS DE MOURA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ROSEMARE RODRIGUES ALBANO

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Mauro Sampaio De Oliveira x Santos Brasil Logistica S.A.

ID: 317556257

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-21.2021.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

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VINICIUS MORENO MACRI

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000147-21.2021.5.02.0445 RECLAMANTE: MAURO SAMPAIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000147-21.2021.5.02.0445 RECLAMANTE: MAURO SAMPAIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83bed17 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 4.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. dd2d855), fixando o crédito exequendo em R$ 67.535,60, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 26.385,95, vigentes em 1º.5.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fls. 912/913), observada a alteração do art. 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor das patronas da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 915. Custas processuais já recolhidas (fl. 965). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 1277 (contribuição previdenciária patronal R$ 14.640,52 e contribuição previdenciária empregado R$ 4.126,90). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 55.114,73 e 65 meses de competência. Registram-se para dedução os valores incontroversos levantados pelo reclamante e seu patrono à fl. 1316. Libere-se o saldo existente em conta judicial (ID. b947764) aos respectivos credores, até o limite de seus créditos, conforme atualização elaborada pela Contadoria do Juízo. A reclamada deverá proceder ao depósito da diferença exequenda (R$ 11.341,21) no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Obrigação de fazer (entrega PPP) cumprida conforme ID. 42d50c7. Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

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Mauro Sampaio De Oliveira x Santos Brasil Logistica S.A.

ID: 317556271

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-21.2021.5.02.0445

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MAURO SAMPAIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A.

Notificação

Advogados:

PATRICIA DORO TARCHA

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VINICIUS MORENO MACRI

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BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000147-21.2021.5.02.0445 RECLAMANTE: MAURO SAMPAIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS ATOrd 1000147-21.2021.5.02.0445 RECLAMANTE: MAURO SAMPAIO DE OLIVEIRA RECLAMADO: SANTOS BRASIL LOGISTICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83bed17 proferida nos autos. Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz Titular de Vara do Trabalho, Dr. Wildner Izzi Pancheri, em face do processado. Santos, 4.7.2025. Claudia Cesar Lauria Técnico Judiciário SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Tendo em vista a concordância manifestada pela reclamada, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo reclamante (ID. dd2d855), fixando o crédito exequendo em R$ 67.535,60, valor este correspondente ao principal, além dos juros no importe de R$ 26.385,95, vigentes em 1º.5.2025 e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Correção monetária e juros de mora nos termos das ADCs 58 e 59 do E. STF, conforme determinado em sentença (fls. 912/913), observada a alteração do art. 406 do Código Civil promovida pela Lei nº 14.905/24 (correção pelo IPCA e juros pela Taxa Legal). Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre o valor bruto da condenação, em favor do patrono do reclamante. Honorários sucumbenciais no percentual de 5% sobre os pedidos julgados improcedentes, a cargo do reclamante e em favor das patronas da reclamada, sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme sentença à fl. 915. Custas processuais já recolhidas (fl. 965). A cargo da reclamada, eventuais custas de execução, a serem calculadas à data do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias na forma da sentença, observados os valores apontados à fl. 1277 (contribuição previdenciária patronal R$ 14.640,52 e contribuição previdenciária empregado R$ 4.126,90). Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Imposto de Renda isento, conforme OJ nº 400 do TST e Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 1º de abril de 2015, observado o valor tributável de R$ 55.114,73 e 65 meses de competência. Registram-se para dedução os valores incontroversos levantados pelo reclamante e seu patrono à fl. 1316. Libere-se o saldo existente em conta judicial (ID. b947764) aos respectivos credores, até o limite de seus créditos, conforme atualização elaborada pela Contadoria do Juízo. A reclamada deverá proceder ao depósito da diferença exequenda (R$ 11.341,21) no prazo de quinze dias, contados a partir da intimação desta decisão, sob pena de execução forçada e cadastro no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas. Não havendo o pagamento espontâneo da dívida, proceda a Secretaria aos atos de pesquisa patrimonial da empresa reclamada com uso dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e CNIB (ARISP), consoante Recomendação nº 3/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. Quanto à apreensão de numerário pelo SISBAJUD, esclareça-se que a Vara não tem controle sobre quais contas do devedor serão passíveis de sofrer os efeitos da medida. Consequentemente, o juízo também não tem controle sobre o montante objeto de bloqueio. Somente o próprio devedor pode exercer esse controle cadastrando e mantendo, nos termos dos arts. 132-136 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, conta única apta a acolher bloqueios eletrônicos realizados por meio do sistema SISBAJUD. De qualquer forma, havendo apreensão de somatório além da dívida, não sendo o caso de manter o excesso constringido para a quitação de outro processo, restitua-se incontinenti ao executado, independentemente de requerimento de sua parte, a quantia sobejante. Obrigação de fazer (entrega PPP) cumprida conforme ID. 42d50c7. Quitado o débito exequendo, liberem-se os valores a quem de direito e arquivem-se os autos. SANTOS/SP, 04 de julho de 2025. WILDNER IZZI PANCHERI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAURO SAMPAIO DE OLIVEIRA

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Banco Cetelem S.A. e outros x Realete Solucoes Financeiras Ltda

ID: 258835093

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-85.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S.A. VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA LAZZARESCHI

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RAUL SARAIVA PEREIRA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-85.2022.5.02.0089 : VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA : REALETE SOLUCOES FINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-85.2022.5.02.0089 : VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA : REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57b0a29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 5bfdf9b);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 7a26354 e ID 78b9044);decisão e acórdão do C. TST (ID d9759a1 e ID bfb8635, nesta ordem);trânsito em julgado ocorrido em 16/10/2024 (ID 30613b1);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID cd310ad/ID 47f0b46), aos quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 60e1d88), cujo termo final deu-se em 31/01/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. A despeito da preclusão operada, as contas de liquidação elaboradas pela reclamante merecem único reparo, vez que as custas processuais restaram adequadamente comprovadas nos autos (ID 9586461), razão pela qual a importância apurada a este título deve ser removida dos cálculos. Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID cd310ad/ID 47f0b46, para FIXAR o quantum debeatur em R$ 17.640,24, corrigido até 06/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (09/02/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 372,45 e as do empregador em R$ 954,50, atualizadas até 06/12/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 340,26, bem como sobre a cota do empregado (R$ 133,17), apurados para 06/12/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 04 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 4.975,68, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 4.603,23, equivalendo à base mensal de R$ 1.150,81, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 06/12/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 863,39, em 06/12/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE a reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 20.415,99 - R$ 20.415,99, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Não obstante, RESTITUAM-SE à outrora segunda reclamada (BANCO CETELEM S.A.), integralmente, os depósitos recursais efetuados nos autos (ID 49f300c – conta judicial BB nº 4900109302183 – R$ 10.986,80, em 07/06/2022 e R$ 6.574,03, em 19/09/2022), INTIMANDO-A para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os correspondentes dados bancários, sob pena de expedição de alvará(s) para saque diretamente na agência bancária. (not pts DEJT; alvará BB 3ª interessada; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Banco Cetelem S.A. e outros x Realete Solucoes Financeiras Ltda

ID: 258835109

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-85.2022.5.02.0089

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

BANCO CETELEM S.A. VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Notificação

Advogados:

FERNANDA LAZZARESCHI

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RAUL SARAIVA PEREIRA

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MARCO ANTONIO BEVILAQUA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-85.2022.5.02.0089 : VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA : REALETE SOLUCOES FINA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-85.2022.5.02.0089 : VALQUIRIA DOS SANTOS SILVA : REALETE SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57b0a29 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM.º Juiz do Trabalho, Dr. MARCELO PEREIRA DAS NEVES, CERTIFICANDO: sentença de mérito (ID 5bfdf9b);acórdãos do E. TRT 2ª Região (ID 7a26354 e ID 78b9044);decisão e acórdão do C. TST (ID d9759a1 e ID bfb8635, nesta ordem);trânsito em julgado ocorrido em 16/10/2024 (ID 30613b1);cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID cd310ad/ID 47f0b46), aos quais não foram contestados pela reclamada no prazo previsto no art. 879, parágrafo 2º da CLT (ID 60e1d88), cujo termo final deu-se em 31/01/2025. São Paulo, data abaixo. Wellington Spadeto Muniz Calculista da VT Vistos. A despeito da preclusão operada, as contas de liquidação elaboradas pela reclamante merecem único reparo, vez que as custas processuais restaram adequadamente comprovadas nos autos (ID 9586461), razão pela qual a importância apurada a este título deve ser removida dos cálculos. Com atenção à ressalva acima destacada, ACATAM-SE parcialmente os cálculos de liquidação apresentados pela reclamante (ID cd310ad/ID 47f0b46, para FIXAR o quantum debeatur em R$ 17.640,24, corrigido até 06/12/2024, tendo sido aplicado, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) e, a partir da data da propositura da ação (09/02/2022), a taxa SELIC, a qual compreende correção monetária e juros (art. 406 do Código Civil). FIXAM-SE as contribuições previdenciárias do empregado em R$ 372,45 e as do empregador em R$ 954,50, atualizadas até 06/12/2024, sendo que, para as últimas, foram aplicadas as alíquotas relativas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social: 20%) e ao RAT (Riscos Ambientais do Trabalho: 3%), assim consideradas as contribuições de custeio da seguridade social, nas quais não se incluem aquelas previstas no art. 240 da Constituição Federal, devidas a terceiros, ou seja, "entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical". Nos termos do item 12 do V. acórdão proferido em assunção de competência pelo Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho nos autos do Processo nº TST-E-RR-1125-36.2010.5.06.0171, a reclamada é responsável, também, pelos juros (SELIC) incidentes sobre sua cota previdenciária de R$ 340,26, bem como sobre a cota do empregado (R$ 133,17), apurados para 06/12/2024. O período de referência para apuração do Imposto de renda, incidente sobre o crédito exequendo, compreende 04 meses, incluso(s) o(s) pertinente(s) ao(s) 13º(s) salário(s). Nestes termos e consoante apuração ora acostada aos autos, o principal tributável soma R$ 4.975,68, enquanto a base de cálculo do Imposto de Renda importa em R$ 4.603,23, equivalendo à base mensal de R$ 1.150,81, nos termos dos arts. 72 e 86 da Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014, respectivamente, valores atualizados até 06/12/2024, os quais inserem-se na faixa de ISENÇÃO do tributo. O Imposto de Renda, porém, deverá ser recalculado, observando-se a faixa de isenção vigente à data do efetivo pagamento do crédito. Honorários advocatícios de sucumbência, devidos ao procurador da reclamante pela reclamada, resultam em R$ 863,39, em 06/12/2024. Dispensada a intimação da União, em face da Portaria Normativa PGF nº 47/2023. INTIMEM-SE a reclamante nos termos do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão. INTIME-SE a reclamada, igualmente por publicação no DEJT (art. 513, parágrafo 2º, inciso I do CPC c/c art. 4º, inciso II da Lei nº 11.419/2006 c/c art. 769 da CLT), para, em 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento ou garantir o valor executado (ID 20.415,99 - R$ 20.415,99, em 30/04/2025), nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, sob pena de penhora (art. 883 da CLT c/c art. 835 do CPC). Não obstante, RESTITUAM-SE à outrora segunda reclamada (BANCO CETELEM S.A.), integralmente, os depósitos recursais efetuados nos autos (ID 49f300c – conta judicial BB nº 4900109302183 – R$ 10.986,80, em 07/06/2022 e R$ 6.574,03, em 19/09/2022), INTIMANDO-A para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe nos autos os correspondentes dados bancários, sob pena de expedição de alvará(s) para saque diretamente na agência bancária. (not pts DEJT; alvará BB 3ª interessada; prazo) SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO CETELEM S.A.

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