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Renato Marques Tangerino Ruiz x Sculp Residencial La Premier Iii Spe Ltda e outros

ID: 332016677

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001369-20.2025.5.02.0401

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ

Polo Passivo:

SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES

Notificação

Advogados:

VANESSA CHAVES JERONES

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VICTOR LAZARO BIAZZUS RODRIGUES

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MARCOS PINTO NIETO

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ALESSANDRO FELIPE JERONES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001369-20.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ETCiv 1001369-20.2025.5.02.0401 EMBARGANTE: RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ EMBARGADO: THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06e73d6 proferida nos autos. Processo nº 1001369-20.2025.5.02.0401 - ET distribuído por dependência aos autos do processo principal nº 1000948-98.2023.5.02.0401 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/P. Praia Grande, 21/07/2025. Acácia Oliveira Analista Judiciário DECISÃO: 1. Considerações iniciais Trata-se de ação de embargos de terceiro interposta pelo(a)(s) embargante(s) RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ. Em virtude do trâmite da presente ação de embargos de terceiro ser pelo sistema PJe, a mesma já foi distribuída por dependência aos autos do processo principal, com a devida compensação. Inclua(m)-se o(a)(s) patrono(a)(s) do(a)(s) embargado(a)(s) que figura(m) como patrono(a)(s) da(s) parte(s) dos autos principais nos autos deste processo de embargos de terceiro pelo sistema PJe, para possibilitar a sua futura citação e intimações via DJEN. 2. Emenda à petição inicial Primeiramente, observa-se que os documentos constantes do processo principal não fazem prova por si só nos autos do processo de embargos de terceiro, pois o(a) embargante tem que digitalizar as peças processuais dos autos principais que achar pertinentes e juntar aos autos de embargos de terceiro quando confecciona sua exordial, posto que se trata de ação autônoma, como preleciona o eminente Mauro Schiavi, p. 383, em sua obra Execução no Processo do Trabalho – Editora LTr- 7ª. Edição – São Paulo: “Os embargos de terceiro constituem ação autônoma de natureza possessória, incidental ao processo de conhecimento ou de execução, que tem por finalidades desconstituir constrição judicial (penhora, arresto, sequestro) de bens pertencentes a terceiros que não têm relação com o processo, tampouco respondem patrimonialmente pela dívida.” A petição inicial dos presentes autos veio desacompanhada de documentos indispensáveis à sua propositura (art. 320 do CPC), tais como os seguintes documentos: 1) declaração de pobreza em nome de Renato Marques Tangerino Ruiz; 2) cópia certidão atualizada e completa da matrícula do imóvel nº 244.941 do CRI de Praia Grande/SP (documento indispensável não juntado aos autos); 3) bem como de outros documentos imprescindíveis ao deslinde desta lide. O art. 677 do CPC prevê que "na petição inicial, o embargante fará a prova sumária de sua posse ou de seu domínio e da qualidade de terceiro, oferecendo documentos e rol de testemunhas". O jurista Homero Batista Mateus da Silva, em sua obra Coleção Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol. 10 - Execução Trabalhista - Editora Revista dos Tribunais - 2015 - 2ª. Edição, p. 274, ensina: "(...) para aqueles casos em que o terceiro elaborou uma petição inicial tosca, desprovida de cópias dos principais elementos (mandado de citação, penhora e avaliação de um lado, e a prova da propriedade, de outro lado), a melhor saída é a concessão de prazo de dez dias para supressão da lacuna, e não a extinção liminar." Destarte, promova a parte embargante, em 15 (quinze) dias, a emenda da petição inicial juntando todos os documentos necessários à apreciação da medida suprarreferidos, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos dos artigos 677, 321 em seu “caput’ e parágrafo único do artigo e artigo 485, inciso I, todos do CPC, aplicados em subsidiariedade, conforme o artigo 769 consolidado. 3. Tutela de evidência Pleitearam o(a)(s) embargante(s) a concessão de tutela de evidência para solicitar a suspensão do bloqueio do imóvel atinente à matrícula nº 244.941 do CRI de Praia Grande/SP, ainda não juntada a estes autos. Indefiro o pedido de tutela de evidência quanto ao pedido suprarreferido, tendo em vista que o pedido em tela faz parte do mérito desta ação e entendo que neste caso há necessidade do contraditório e da ampla defesa para que este MM. Juízo julgue o mérito. Pela não juntada da suprarreferida matrícula até o presente momento, também não cabe o sobrestamento dos autos principais quanto a estes embargos de terceiro, visto que ainda não foi provada a posse do(a)(s) embargantes acerca do indigitado imóvel, nos termos do caput do artigo 678 do CPC, ora aplicado em subsidiariedade ao artigo 769 consolidado. 4. Conclusão Informo que constam dos autos principais nº 1000948-98.2023.5.02.0401: 1) r. despacho sob id. 03d9894 (fls. 722/723), que deferiu a indisponibilidade de bens - CNIB - de SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA - CNPJ: 31.390.243/0001-07 (1ª reclamada); 2) certidão de indisponibilidade de bens do convênio CNIB incluída com sucesso sob id. 0e74d0a (fl. 726) de 23/08/2024. Pontuo que consta(m) destes autos de embargos de terceiro: 1) documento de identificação pessoal com foto sob id. 7837123 (fl. 8); 2) instrumento particular de compromisso de reserva de imóvel sob id. cfe3e26 (fls. 09/20), datado de 09/12/2019, com reconhecimento de firma em 14/12/2019, tendo como promitente vendedor(a) SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA e como promissário(a)(s) comprador(a)(s) RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ, ora embargante, casado com KARINE BRAGA; 3) comprovante de transferência bancária no importe de R$ 100.000,00, datado de 09/12/2019, sob id. cfe3e26 (fl. 22); 4) 11 (onze) comprovantes de transferências bancárias, no importe de R$ 5.000,00, cada, datados de 06/07/2020, 05/08/2020, 08/09/2020, 05/10/2020, 05/11/2020, 05/01/2020, 05/02/2020, 09/03/2020, 06/04/2020, 05/05/2020, 05/06/2020, todos sob id. d766e67 (fls.42/52, respectivamente); 5) contas de consumo. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a)(s) embargante(s) emende(m) a exordial, com ou sem manifestação do(a)(s) mesmo(a)(s), concede-se o prazo comum de mais 15 (quinze) dias subsequentes para o(a)(s) embargado(a)(s) contestar(em) a presente ação, independentemente de nova intimação, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 679 do CPC, tudo a contar da publicação desta r. decisão. No prazo comum de contestação da presente ação, deverá(ão) o(a)(s) embargado(a)(s) destes autos, THIAGO VINICIUS SALVADOR DOMINGUES e SCULP RESIDENCIAL LA PREMIER III SPE LTDA, regularizar(em) a representação processual com a juntada de procuração nestes autos de embargos de terceiro (não basta a juntada de procuração nos autos principais). Transcorrido o prazo de defesa, venham conclusos. Intimem-se. (Documento assinado digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06). PRAIA GRANDE/SP, 22 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RENATO MARQUES TANGERINO RUIZ

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Fernanda Alves Timoteo x Excel Servicos De Limpeza E Infra Estrutura - Eireli - Epp e outros

ID: 277236180

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-91.2024.5.02.0421

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FERNANDA ALVES TIMOTEO

Polo Passivo:

EXCEL SERVICOS DE LIMPEZA E INFRA ESTRUTURA - EIRELI - EPP UNICACORP PRESTACAO DE SERVICOS DE LIMPEZA E MANUTENCAO LTDA.

Notificação

Advogados:

MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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EDINA APARECIDA INÁCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-91.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: FERNANDA ALVES TIMOTEO REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-91.2024.5.02.0421 RECLAMANTE: FERNANDA ALVES TIMOTEO RECLAMADO: EXCEL SERVICOS DE LIMPEZA E INFRA ESTRUTURA - EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5a719ac proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EXCEL SERVICOS DE LIMPEZA E INFRA ESTRUTURA - EIRELI - EPP

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Douglas Rocha De Souza x Atomos Tecnologia E Gestao Ltda. e outros

ID: 276675200

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-22.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ROCHA DE SOUZA

Polo Passivo:

ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. BRANDEX TECNOLOGIA E GESTAO LTDA HOPE GAMING LTDA IURI QUINTAS ARIAS GOMES SC OPERATING BRAZIL LTDA SOFT CONSTRUCT BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TELES GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001369-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DOUGLAS ROCHA DE SOUZA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001369-22.2025.5.02.0271 RECLAMANTE: DOUGLAS ROCHA DE SOUZA RECLAMADO: ATOMOS TECNOLOGIA E GESTAO LTDA. E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9d91346 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que devido à inconsistência no sistema Pje, a audiência INICIAL não foi agendada automaticamente. Certifico ainda que o pedido está ilíquido no item 10 da petição inicial: "Seja reconhecida a natureza salarial dos valores pagos sob a rubrica de “prêmio” ou qualquer outra denominação análoga, realizados por meio do cartão Flash, com sua consequente integração à base de cálculo das seguintes parcelas: DSR, e com este em, aviso prévio proporcional, 13º salário, férias + ⅓, multa do art. 477 da CLT, horas extras + adicional legal, e todos estes em FGTS + 40% - R$10.000,00". Embu das Artes, data abaixo. LUCIANE MARQUES VIEIRA BRANCO, Servidor(a). DESPACHO Fica designada a audiência INICIAL, que será realizada de forma presencial, para o dia 19/08/2025 às 13:50, quando as partes deverão comparecer pessoalmente na sala de audiência da Vara do Trabalho de Embu das Artes, sob pena de arquivamento do feito, para o caso de não comparecimento do(a) autor(a), ou de revelia e confissão, para a hipótese de ausência da(s) reclamada(s). Determino a emenda da petição inicial, devendo cada pedido ser certo, determinado e com a indicação INDIVIDUALIZADA dos seus valores (de cada pedido, inclusive de cada reflexo separado, portanto), conforme os artigos 840, §1º, da CLT, combinado com os artigos 141, 322 e principalmente 492, do CPC, sendo vedado ao Magistrado condenar a parte em quantidade superior à pedida, de modo que não pode ser aceita liquidação "complessiva" dos pedidos, englobando mais de uma verba ou aglutinando no mesmo item os reflexos pretendidos (até porque cada reflexo é também um pedido individual, ainda que acessório), o que impede a correta fixação dos limites da lide. A fim de evitar equívocos na apreciação das pretensões, determino que o reclamante apresente uma petição inicial substitutiva (consolidada em peça única), no prazo de 15 dias, em conformidade com os artigos 223 e 321 do CPC, saneando os aspectos acima elencados, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 840, § 3º, da CLT, 321, parágrafo único, 330, inciso IV e 485, inciso I, do CPC e Súmula 263 do TST. Após a apresentação da petição emendada, se em termos, cite(m)-se a(s) reclamada(s). EMBU DAS ARTES/SP, 21 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS ROCHA DE SOUZA

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Marcelo Roney Remolli x Gocil Servicos De Vigilancia E Seguranca Ltda - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 276789825

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001369-28.2023.5.02.0421

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO RONEY REMOLLI

Polo Passivo:

GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL SOCIEDADE EDUCACIONAL ALPHAVILLE S.A.

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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DOUGLAS LEONARDO CEZAR

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BRUNO DE OLIVEIRA VELOSO MAFRA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-28.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCELO RONEY REMOLLI RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001369-28.2023.5.02.0421 RECLAMANTE: MARCELO RONEY REMOLLI RECLAMADO: GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 08b7ed8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba/SP. SANTANA DE PARNAIBA/SP, data abaixo. ANDREIA YOKOTA DO AMARAL DESPACHO Ante o trânsito em julgado da sentença, primeiramente, deverão as partes informar eventual tramitação de execução provisória. Em caso negativo, inicie-se a fase de liquidação com a correta movimentação dos autos no sistema Pje. A reclamada deverá apresentar o cálculo de liquidação, em 08 dias, sob pena de preclusão. No mesmo prazo a reclamada deverá comprovar o pagamento do montante reconhecidamente devido. A parte autora terá o prazo 8 dias para se manifestar (ou apresentar seus cálculos, caso a ré tenha permanecido silente), contado imediatamente após o término do prazo da reclamada, independentemente de nova intimação. Após, voltem conclusos. As partes ficam cientes desde já que, havendo divergência quanto aos valores apurados, será verificada a necessidade de perícia contábil conforme §6 do art. 897 da CLT. Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Quanto à correção monetária, deve-se observar as regras da modulação estabelecidas nas ADC’s 58 e 59, considerando o julgamento realizado em 18/12/2020. Assim, em caso de decisões transitadas em julgado quanto aos índices de correção monetária e juros, seja na fase de conhecimento ou de liquidação, que determinem expressamente a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice de correção monetária, além do índice de 1% de juros moratórios, fica mantido o índice de correção fixado na condenação, bem como a aplicação de 1% de juros desde o ajuizamento da ação. Em caso de decisões transitadas em julgado que não explicitaram os critérios de correção monetária e de juros moratórios, quer porque omissas, quer porque se reportaram, genericamente, aos “critérios legais” ou “conforme lei vigente”, ou ainda, que foram omissas quanto aos critérios de correção, mas apontam a incidência de juros, deverá ser aplicado o índice IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela até a véspera do ajuizamento da ação, sendo que, a partir desta data (Súmula nº 16 do E. TST), deverá ser considerada a taxa SELIC, esta já englobando correção monetária e juros moratórios. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO MOTOMURA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL ALPHAVILLE S.A. - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Alpheu Feddersen e outros x Senas Transportes E Servicos Ltda - Me e outros

ID: 324296404

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-37.2018.5.02.0313

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALPHEU FEDDERSEN CAIXA ECONôMICA FEDERAL DIVISãO DE GESTãO DE SISTEMAS DE DOCUMENTAçãO E INFORMAçãO (DISIS/COGED/CGDIP/ DAL) FELIPE AUGUSTO DA CRUZ RECEITA FEDERAL RENATO FELIX PEREIRA OTERO

Polo Passivo:

SENAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME TRI-SENAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA TRI-STAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

RAIMUNDO VICENTE SOUSA

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GUSTAVO HENRIQUE TAVARES ROMAO

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ANTÔNIO CARLOS JOSÉ ROMÃO

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FERNANDO MORAIS MEIRA

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GASPARINO JOSE ROMAO FILHO

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LUCIENE LEIA DE MACEDO MARTINELLI DA SILVA

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ALVARO LUIS JOSE ROMAO

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PAULO CORREA DA SILVA

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FERNANDA CARLOS DA ROCHA ROMAO

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ALDA FERREIRA DOS SANTOS ANGELO DE JESUS

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TANIA ELISA MUNHOZ ROMAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001369-37.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA CRUZ RECLAMADO: TR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001369-37.2018.5.02.0313 RECLAMANTE: FELIPE AUGUSTO DA CRUZ RECLAMADO: TRI-STAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f93b2aa proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos a(o) MM Juíza(o) do Trabalho. GUARULHOS/SP, data abaixo. CAROLINE PEREIRA DO NASCIMENTO DESPACHO Vistos, etc. #id.c74f03c: Inicialmente, registro a opção legislativa em conceder o contraditório, nos termos do art. 135 do NCPC, preservando-se a boa fé e a ciência de terceiros ainda não integrantes da lide, para que, caso queiram, apresentem manifestações e provas das alegações, no prazo de 15 dias. A previsão contida no art. 301 do NCPC de arresto cautelar de bens pressupõe a comprovação de dois requisitos: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Assim, a medida de exceção consistente do arresto prévio de valores disponíveis nas contas bancárias do(a)s sócio(a)s apenas pode ser concedida quando além de evidenciado a probabilidade do direito, restar amplamente demonstrado que a não realização da excepcional medida poderá causará danos ao exequente ou ao resultado útil do processo. No caso dos autos, o(a) exequente limita-se a requerer o arresto de bens sem demonstrar a ocorrência de esvaziamento ou ocultação patrimonial do(a)s sócio(a)s para se esquivar de obrigações trabalhistas. Desse modo, não há fatos evidentes a demonstrar os requisitos autorizadores da concessão da presente tutela, razão pela qual indefiro o pedido de arresto cautelar de bens. Aguarde-se o trânsito em julgado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica pretendido para realização dos atos executórios. No mais, tendo em vista o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa e aplicando-se, por força do disposto no artigo 855-A da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos artigos 133 a 137 do NCPC, determino a instauração do INCIDENTE. CITE(M)-SE o(a)s sócio(a)s ALPHEU FEDDERSEN, CPF: 062.767.098-91, EDUARDO AZEVEDO FERRANDA, CPF: 090.971.168-21 e WASHINGTON LUIS VIEIRA DE CARVALHO, 181.610.768-98 (Fls.753/767 - Id 40235b5, Id. a83227e e Id. c98ef07), para manifestação, no prazo de 15(quinze) dias, por carta registrada, no endereço constante do INFOJUD e, concomitantemente, por edital. Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, voltem os autos conclusos. Suspenda-se o curso do processo, conforme § 2º, do artigo 855-A da CLT. Int. GUARULHOS/SP, 12 de fevereiro de 2025. GUARULHOS/SP, 11 de julho de 2025. PAULO COBRE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TRI-SENAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - SENAS TRANSPORTES E SERVICOS LTDA - ME - TRI-STAR LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - EPP

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Rafael Sapelli Silva e outros x Nepomuceno Cargas Ltda.

ID: 255967638

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-09.2023.5.02.0492

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SAPELLI SILVA VALDIR RAMALHO ELIAS

Polo Passivo:

NEPOMUCENO CARGAS LTDA.

Notificação

Advogados:

PAULO OCTAVIO HUESO ANDERSEN

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VIVIANE CASTRO NEVES PASCOAL MALDONADO DAL MAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001369-09.2023.5.02.0492 : VALDIR RAMALHO ELIAS : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. INTIMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO 1001369-09.2023.5.02.0492 : VALDIR RAMALHO ELIAS : NEPOMUCENO CARGAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 150a29e proferido nos autos. DYNY DESPACHO Considerando o trânsito em julgado, determino: O(a) reclamante deverá apresentar cálculos de liquidação no prazo de 8 dias, observando principal, custas, correção monetária, juros de mora, contribuição previdenciária, imposto de renda e demais rubricas. O silêncio do(a) reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (CLT, art. 878), oportunidade em que haverá o início da contagem do prazo bienal do art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo concedido, se inerte o(a) exequente, aguarde-se o prazo do art. 11-A da CLT, encaminhando o processo à tarefa PJE “Sobrestamento” apenas para efeito de controle interno (movimento processual que não produz nenhum efeito jurídico). Em relação à contribuição previdenciária (cotas empregado/empregador e SAT), deverá ser observado o determinado no julgado, além da observância como fato gerador a data prestação de serviços, mês a mês, com aplicação da SELIC desde cada época própria (data da prestação serviços), nos termos da Súmula 368, V, do TST e art. 879, § 4º, da CLT. Visando a celeridade processual, determino que os cálculos de liquidação sejam elaborados no Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC. A juntada da planilha no formato PJC pode acelerar o trâmite processual, pois, em casos de divergências, este modelo permite ao Juízo a sua retificação e homologação. Na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após incluir ou elaborar a petição de juntada, abaixo, em Incluir anexos, Adicionar, em Selecione o tipo, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. Apresentados os cálculos no padrão acima determinado, a(s) reclamada(s) deverá(ão) ser intimada(s) para que apresente(m) impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º da CLT, no prazo de 8 dias, no formato Pje-Calc Cidadão acima detalhado. Ressalta-se que a planilha de cálculos deverá ser juntada no formato PJC e anexada ao PJE, para permitir ao Juízo, eventuais retificações, em caso de divergências. Se impugnados os cálculos, intime-se o(a) reclamante para se manifestar, no prazo de 8 dias, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. Expeçam-se os ofícios determinados em sentença. Int. SUZANO/SP, 11 de abril de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR RAMALHO ELIAS

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Edmilson Romano Do Nascimento e outros x Cordeiro Cabos Eletricos S.A.

ID: 319694964

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-26.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ROMANO DO NASCIMENTO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A.

Notificação

Advogados:

HERITON DOS SANTOS LUZ

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SANDRA MARISA LORENZON HAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001369-26.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: EDMILSON ROMANO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001369-26.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: EDMILSON ROMANO DO NASCIMENTO RECLAMADO: CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d53f733 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. A reclamada foi condenada nos termos da sentença – ID d0e98e4. FERRAZ DE VASCONCELOS, data abaixo. Luiz Takashi Yamakawa SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Com a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos, fls. 169/172 - ID. f1bad32. Fixo o crédito do autor em R$ 1.000,19, em 31/05/2025, valor correspondente ao principal, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2022 correspondiam a R$ 182,73. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Honorários do perito (Rafael Ortiz): R$ 2.555,00, em 31/05/2025.INSS cota ré (R$ 865,02 x 28,8%): R$ 249,13, em 31/05/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 10%: R$ 118,29, em 31/05/2025. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: - INSS cota autor: R$ 64,88, em 31/05/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. As custas foram recolhidas. Não há recolhimento de contribuição previdenciária e fiscal ante a natureza das verbas. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR TRT/SP nº 01/2012, art. 1º, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 20.000,00. Não há recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Intime(m)-se a(s) partes para ciência dos valores homologados. Ante o silêncio das partes quanto aos valores acima, providenciem-se as seguintes liberações através do SISCONDJ: Declaro encerrada a execução e extinta a obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Do depósito R$4.380,18, efetuado em 30/06/2022, liberem-se, via SISCONDJ: À parte autora o valor de (do credito do autor foi abatido os valores de INSS cota autor no valor de R$ 65,05): R$ 1.131,98 para integral satisfação de seu crédito;Ao advogado da parte autora a título de honorários de sucumbência: R$ 119,70;INSS cota autor: R$ 65,05;INSS cota ré: R$ 252,53;Ao Perito (Rafael Ortiz): R$ 2.561,64A título de custas: R$ 40,10. Saldo remanescente à reclamada: 209,18. Fica a reclamada intimada para informação de sua conta bancária para devolução do saldo remanescente, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo de 5 dias, cumpra a Secretaria as determinações supra. Tudo cumprido, providenciem-se a remessa ao arquivo. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDMILSON ROMANO DO NASCIMENTO

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Edmilson Romano Do Nascimento e outros x Cordeiro Cabos Eletricos S.A.

ID: 319694974

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001369-26.2024.5.02.0281

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON ROMANO DO NASCIMENTO RAFAEL ORTIZ

Polo Passivo:

CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A.

Notificação

Advogados:

HERITON DOS SANTOS LUZ

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SANDRA MARISA LORENZON HAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001369-26.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: EDMILSON ROMANO DO NASCIMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001369-26.2024.5.02.0281 RECLAMANTE: EDMILSON ROMANO DO NASCIMENTO RECLAMADO: CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d53f733 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos/SP. A reclamada foi condenada nos termos da sentença – ID d0e98e4. FERRAZ DE VASCONCELOS, data abaixo. Luiz Takashi Yamakawa SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Com a concordância das partes, HOMOLOGO os cálculos, fls. 169/172 - ID. f1bad32. Fixo o crédito do autor em R$ 1.000,19, em 31/05/2025, valor correspondente ao principal, ressalvada a atualização devida à época do efetivo depósito, ficando sujeito a Juros até a data do efetivo pagamento. Juros SELIC, sobre o valor do principal acima atualizado até a data do efetivo pagamento (Nos termos do ADC 58 do STF), e que em 30/06/2022 correspondiam a R$ 182,73. Arcará a reclamada com o pagamento dos valores abaixo: Honorários do perito (Rafael Ortiz): R$ 2.555,00, em 31/05/2025.INSS cota ré (R$ 865,02 x 28,8%): R$ 249,13, em 31/05/2025.Honorários de sucumbência para advogado do autor - 10%: R$ 118,29, em 31/05/2025. No ato liberatório deverão ser abatidos do credito do reclamante: - INSS cota autor: R$ 64,88, em 31/05/2025. A reclamada responde por eventuais despesas da execução. As custas foram recolhidas. Não há recolhimento de contribuição previdenciária e fiscal ante a natureza das verbas. Dispensada a manifestação da União, ante o disposto na Portaria MF 582/2013, artigo 1º, e Provimento GP/CR TRT/SP nº 01/2012, art. 1º, considerando que as contribuições previdenciárias devidas não ultrapassam o importe de R$ 20.000,00. Não há recolhimento fiscal, conforme a Instrução Normativa IN 1500/2014 ( RFB 1127/2011). Intime(m)-se a(s) partes para ciência dos valores homologados. Ante o silêncio das partes quanto aos valores acima, providenciem-se as seguintes liberações através do SISCONDJ: Declaro encerrada a execução e extinta a obrigação, nos termos do art. 924, II do CPC. Do depósito R$4.380,18, efetuado em 30/06/2022, liberem-se, via SISCONDJ: À parte autora o valor de (do credito do autor foi abatido os valores de INSS cota autor no valor de R$ 65,05): R$ 1.131,98 para integral satisfação de seu crédito;Ao advogado da parte autora a título de honorários de sucumbência: R$ 119,70;INSS cota autor: R$ 65,05;INSS cota ré: R$ 252,53;Ao Perito (Rafael Ortiz): R$ 2.561,64A título de custas: R$ 40,10. Saldo remanescente à reclamada: 209,18. Fica a reclamada intimada para informação de sua conta bancária para devolução do saldo remanescente, no prazo de 5 dias. Intimem-se as partes. Decorrido in albis o prazo de 5 dias, cumpra a Secretaria as determinações supra. Tudo cumprido, providenciem-se a remessa ao arquivo. Int. FERRAZ DE VASCONCELOS/SP, 07 de julho de 2025. LIGIA DO CARMO MOTTA SCHMIDT Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CORDEIRO CABOS ELETRICOS S.A.

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Banco Do Brasil Sa x Ary Jose Carmo Lima

ID: 320418083

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000028-87.2016.5.02.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ARY JOSE CARMO LIMA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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RENAN AUGUSTO DIAS ROCHA

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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SIDNEI SOUZA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000028-87.2016.5.02.0040 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000028-87.2016.5.02.0040 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: ARY JOSE CARMO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c1c31c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000028-87.2016.5.02.0040 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARY JOSE CARMO LIMA ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (SP422532) ERICSON CRIVELLI (SP71334) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA RENAN AUGUSTO DIAS ROCHA (SP355262) SIDNEI SOUZA BUENO (SP182678) RECURSO DE: ARY JOSE CARMO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id ddbda64; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7af2081). Regular a representação processual (Id c6576c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ARY JOSE CARMO LIMA

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Banco Do Brasil Sa x Ary Jose Carmo Lima

ID: 320418103

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000028-87.2016.5.02.0040

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

ARY JOSE CARMO LIMA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

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RENAN AUGUSTO DIAS ROCHA

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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SIDNEI SOUZA BUENO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000028-87.2016.5.02.0040 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCO ANTONIO DOS SANTOS ROT 1000028-87.2016.5.02.0040 RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDO: ARY JOSE CARMO LIMA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4c1c31c proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 1000028-87.2016.5.02.0040 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ARY JOSE CARMO LIMA ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO (SP422532) ERICSON CRIVELLI (SP71334) Recorrido: Advogado(s): BANCO DO BRASIL SA RENAN AUGUSTO DIAS ROCHA (SP355262) SIDNEI SOUZA BUENO (SP182678) RECURSO DE: ARY JOSE CARMO LIMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/05/2025 - Id ddbda64; recurso apresentado em 10/06/2025 - Id 7af2081). Regular a representação processual (Id c6576c4). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Discute-se a aplicação da cláusula 11ª da CCT 2018/2020 (renovada na CCT 2020/2022) que, a despeito do entendimento consagrado na Súmula 109/TST, prevê, para as ações trabalhistas ajuizadas a partir de 1º/12/2018, a possibilidade de compensação das horas extras deferidas com a gratificação de função paga ao trabalhador bancário quando o enquadramento no art. 224, § 2º, da CLT é afastado por decisão judicial. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível, assim entendidos aqueles expressamente elencados no art. 611-B, da CLT - não é o caso da possibilidade de compensação de horas extras deferidas -, sempre deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada no art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Nesse sentido, cito precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho: Ag-AIRR-306-82.2020.5.08.0013, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 08/04/2024; RR-90-65.2021.5.14.0031, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 01/07/2024; RR-Ag-1001024-55.2019.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 24/05/2024; RRAg-1001242-66.2020.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 27/09/2024; RRAg-Ag-905-11.2020.5.06.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001369-30.2020.5.02.0713, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 06/09/2024; Ag-RRAg-1042-36.2019.5.09.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; AIRR-1001413-59.2022.5.02.0202, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 24/06/2024. Inviável, pois, o reexame pretendido, nos termos dos arts. 927, III, do CPC, e 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO DO BRASIL SA

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