Resultados para o tribunal: TRT2

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975725

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE TORRA TORRA LTDA

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Antonio Roberto e outros x Manufacturing Ventures Participacoes Ltda e outros

ID: 317763447

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001199-42.2023.5.02.0264

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ROBERTO DANA INDUSTRIAS LTDA MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. STELLANTIS AUTOMOVEIS BRASIL LTDA. VARA DA FAZENDA PúBLICA DE DIADEMA VOLKSWAGEN TRUCK & BUS INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Polo Passivo:

MANUFACTURING VENTURES PARTICIPACOES LTDA MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE ALBERTO FERNANDES LOURENCO

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TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

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CAROLINA SANCHES PIMENTEL

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AROLDO BROLL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA CumPrSe 1001199-42.2023.5.02.0264 REQUERENTE: ANTONIO ROBERTO REQUERIDO: MOVENT AUTOMOTIVE INDUSTRIA E COMERCIO DE AUTOPECAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7d4fb9d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Diadema/SP, certificando que a executada é devedora nos seguintes processos: 1000064-24.2025.5.02.0264, 1000083-67.2024.5.02.0263, 1000084-58.2024.5.02.0261, 1000125-16.2024.5.02.0264, 1000126-98.2024.5.02.0264, 1000164-13.2024.5.02.0264, 1000182-34.2024.5.02.0264, 1000194-48.2024.5.02.0264, 1000208-32.2024.5.02.0264, 1000214-45.2024.5.02.0262, 1000216-15.2024.5.02.0262, 1000217-97.2024.5.02.0262, 1000223-98.2024.5.02.0264, 1000239-23.2022.5.02.0264, 1000247-29.2024.5.02.0264, 1000302-77.2024.5.02.0264, 1000320-98.2024.5.02.0264, 1000371-12.2024.5.02.0264, 1000456-66.2022.5.02.0264, 1000478-90.2023.5.02.0264, 1000493-59.2023.5.02.0264, 1000521-27.2023.5.02.0264, 1000583-72.2020.5.02.0264, 1000609-65.2023.5.02.0264, 1000613-05.2023.5.02.0264, 1000623-15.2024.5.02.0264, 1000630-41.2023.5.02.0264, 1000635-29.2024.5.02.0264, 1000660-81.2020.5.02.0264, 1000694-51.2023.5.02.0264, 1000791-51.2023.5.02.0264, 1000792-36.2023.5.02.0264, 1000793-21.2023.5.02.0264, 1000794-06.2023.5.02.0264, 1000795-88.2023.5.02.0264, 1000796-73.2023.5.02.0264, 1000797-58.2023.5.02.0264, 1000834-85.2023.5.02.0264, 1000845-17.2023.5.02.0264, 1000989-93.2020.5.02.0264, 1000993-62.2022.5.02.0264, 1001138-84.2023.5.02.0264, 1001146-61.2023.5.02.0264, 1001175-14.2023.5.02.0264, 1001180-07.2021.5.02.0264, 1001198-57.2023.5.02.0264, 1001199-42.2023.5.02.0264, 1001267-02.2017.5.02.0264, 1001316-33.2023.5.02.0264, 1001405-22.2024.5.02.0264, 1001428-65.2024.5.02.0264 e 1002788-50.2015.5.02.0264, todos em trâmite nesta Vara do Trabalho. Além destes, os processos de n. 1000085-97.2025.5.02.0264, 1000111-32.2024.5.02.0264, 1000155-51.2024.5.02.0264, 1000208-95.2025.5.02.0264, 1000214-39.2024.5.02.0264, 1000235-15.2024.5.02.0264, 1000301-58.2025.5.02.0264, 1000316-27.2025.5.02.0264, 1000344-35.2024.5.02.0262, 1000346-96.2024.5.02.0264, 1000349-17.2025.5.02.0264, 1000399-43.2025.5.02.0264, 1000437-89.2024.5.02.0264, 1000441-29.2024.5.02.0264, 1000445-09.2023.5.02.0262, 1000461-54.2023.5.02.0264, 1000473-97.2025.5.02.0264, 1000529-67.2024.5.02.0264, 1000545-21.2024.5.02.0264, 1000573-52.2025.5.02.0264, 1000601-93.2020.5.02.0264, 1000612-49.2025.5.02.0264, 1000617-08.2024.5.02.0264, 1000747-95.2024.5.02.0264, 1000774-78.2024.5.02.0264, 1000796-42.2024.5.02.0263, 1000868-94.2022.5.02.0264, 1001046-09.2023.5.02.0264, 1001189-61.2024.5.02.0264, 1001194-20.2023.5.02.0264 e 1001359-33.2024.5.02.0264 encontram-se em fase de conhecimento. Os processos n. 1000095-78.2024.5.02.0264, 1000124-31.2024.5.02.0264, 1000154-32.2025.5.02.0264, 1000157-84.2025.5.02.0264, 1000222-16.2024.5.02.0264, 1000327-90.2024.5.02.0264, 1000642-93.2025.5.02.0261, 1000999-98.2024.5.02.0264, 1001114-22.2024.5.02.0264, 1001187-91.2024.5.02.0264, 1001205-15.2024.5.02.0264, 1001277-08.2024.5.02.0262, 1001343-79.2024.5.02.0264 e 1001415-66.2024.5.02.0264 aguardam liquidação de sentença. Diadema, data abaixo. Eduardo de Araujo Analista Judiciário DESPACHO Vistos, etc. ID. 5e7d58f: requer o exequente que a penhora recaía sobre os imóveis de matricula n. 41.337 e 9.121 da executada. Indefiro nova penhora sobre os mesmos bens, visto que já constritos nos autos do processo n. 1001146-61.2023.5.02.0264. Defiro, contudo, que eventuais valores de arrematação que excedam o crédito apurado naqueles autos sejam aproveitados nesta execução. Ademais, fica anotada a penhora no rosto destes autos dos créditos apurados nos processos certificados acima, os quais serão atendidos oportunamente por ordem cronológica de antiguidade da execução. Intimem-se as partes. DIADEMA/SP, 04 de julho de 2025. ALESSANDRA DE CASSIA FONSECA TOURINHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO ROBERTO

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Carlos Alberto Costa e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 327124490

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-41.2019.5.02.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO COSTA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Acórdão

Advogados:

HUDSON MARCELO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001415-41.2019.5.02.0038 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COSTA RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª TURMA Relator: SERGIO ROBERTO RODRIGUES ROT 1001415-41.2019.5.02.0038 RECORRENTE: CARLOS ALBERTO COSTA RECORRIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO - PJe Ficam as partes INTIMADAS do v. Acórdão id:3ca81fc, conforme dispositivo abaixo: "ACORDAM os Magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para julgar PROCEDENTE EM PARTE a presente reclamação trabalhista, condenando a reclamada: a) ao pagamento do adicional de atividade de distribuição e coleta (AADC), no importe de 30% sobre o salário base, durante o período suprimido (01/11/2014 a 02/06/2019), com reflexos em 13º salários, férias e depósitos do FGTS; b) ao restabelecimento da gratificação de função em favor do autor, com reflexos em 13º salários, férias e FGTS, parcelas vencidas e vincendas, desde a sua supressão até a efetiva incorporação ao salário, que deverá ser implantada em folha de pagamento, no prazo de 30 (trinta) dias, após a intimação do trânsito em julgado desta decisão, observado o teor da Súmula 410 do C. STJ, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), observados os limites do art. 412 do CC (arts. 536, §1º e 537, CPC), tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, com a incidência de recolhimentos previdenciários, fiscais, juros e correção monetária, bem como em observância do processamento da execução sob a forma de precatório, consoante todos os termos da fundamentação do voto do Relator. Honorários advocatícios a favor dos patronos do autor, no percentual de 5% do valor líquido que resultar da liquidação. Custas, em reversão, no importe de R$ 1.200,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 60.000,00, de cujo pagamento a reclamada fica isenta, por usufruir dos privilégios conferidos à Fazenda Pública (art. 790-A, I, da CLT). Votação: Unânime PROCESSO incluído na Sessão Ordinária VIRTUAL de Julgamento de 07/07/2025, que foi disponibilizada no DEJT/2 em 13/06/2025. Presidiu a sessão o Exmo. Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Srs.: Relator Des. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES; 2º votante Des. FLÁVIO VILLANI MACÊDO; 3º votante Des. WALDIR DOS SANTOS FERRO. SÉRGIO ROBERTO RODRIGUES Relator" O inteiro teor do Acórdão poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.trtsp.jus.br/segundograu/login.seam. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA SANT ANA SIMOES DE CARVALHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ALBERTO COSTA

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Jose Mateus Alves Siqueira x Cetec Equipamentos Para Pintura Ltda

ID: 329651041

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001415-21.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CETEC EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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CARINE CRISTINA SOUZA FILGUEIRAS BRAVO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001415-21.2025.5.02.0203 REQUERENTE: JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001415-21.2025.5.02.0203 REQUERENTE: JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA REQUERIDO: CETEC EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee07a97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil MANOEL JOSE BUSSACOS , às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA

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Jose Mateus Alves Siqueira x Cetec Equipamentos Para Pintura Ltda

ID: 329651045

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001415-21.2025.5.02.0203

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA

Polo Passivo:

CETEC EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA

Notificação

Advogados:

BRENO BORGES DE CAMARGO

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CARINE CRISTINA SOUZA FILGUEIRAS BRAVO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001415-21.2025.5.02.0203 REQUERENTE: JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA REQUERIDO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI CumPrSe 1001415-21.2025.5.02.0203 REQUERENTE: JOSE MATEUS ALVES SIQUEIRA REQUERIDO: CETEC EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ee07a97 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 17 de julho de 2025. LEANDRO GARCIA DE MORAES DESPACHO Vistos e examinados. Considerando as divergências entre os cálculos apresentados pelas partes, defiro o prazo suplementar comum de 08 dias, a fim de que se manifestem sobre os cálculos, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, indicando expressamente os fundamentos das divergências. Sem prejuízo do ora determinado, remetam-se os autos ao CEJUSC - Centros Judiciários de Métodos Consensuais de Solução de Disputas, bem como nos termos do art. 2º, §1º do Prov. GP/CR nº 11/2017 e art. 20, § 3º, do Ato GP/VPA nº 08/2019, para tentativa de composição amigável entre as partes. Não havendo acordo, fica desde já nomeado o perito contábil MANOEL JOSE BUSSACOS , às expensas da reclamada, para apresentação de laudo em 30 dias. Nesta ocasião, a Secretaria da Vara deverá providenciar a intimação do sr. perito. Apresentado o laudo contábil, dê-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de até 8 (oito) dias, nos termos do art. 879, da CLT. Em caso de impugnação, indicar os itens e os valores objeto de discordância, silentes, ter-se-á pela concordância. Ficam desde logo advertidas, as partes interessadas, que não se poderá modificar ou inovar os termos do trânsito em julgado. Impugnações deverão ser apresentadas de forma analítica e fundamentada, indicando especificamente quais verbas, valores ou parâmetros (período, base de cálculo, adicional, índice etc.) estariam em dissonância ao laudo pericial, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º), podendo serem consideradas medidas meramente protelatórias. As impugnações genéricas, assentadas em simples cálculos paralelos serão rejeitadas de plano, com a preclusão da matéria e, por conseguinte, a imediata homologação dos cálculos (CLT, art. 879, §2º). Havendo impugnação, intime-se o (a) Sr. (Sra.) perito (a) para esclarecimentos, conclusivos e derradeiros, no prazo de até 8 dias, nos termos do artigo 477, § 2º, do CPC. As partes tomarão ciência dos esclarecimentos independentemente de nova intimação. Após, venham os autos conclusos para apreciação. BARUERI/SP, 18 de julho de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CETEC EQUIPAMENTOS PARA PINTURA LTDA

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Deusa Marciana Pereira Da Silva x Agn Distribuidora De Hortifrutigranjeiros Ltda - Epp e outros

ID: 335607638

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-10.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGN DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARDOSO JUNIOR

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JESSICA ANDRADE EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001415-10.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001415-10.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb1a536 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa do artigo 47 da CLT (artigo 485, VI, do CPC), e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES, as pretensões de DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA em face de AGN DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP, e PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões em face de MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais, condenar a reclamada ao pagamento de repouso semanal remunerado, em dobro, quando concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme OJ 410 do C. TST, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS majorado de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 16,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 800,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA

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Deusa Marciana Pereira Da Silva x Agn Distribuidora De Hortifrutigranjeiros Ltda - Epp e outros

ID: 335607645

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001415-10.2024.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AGN DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE CARDOSO JUNIOR

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JESSICA ANDRADE EVANGELISTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001415-10.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001415-10.2024.5.02.0315 RECLAMANTE: DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID fb1a536 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO ISSO POSTO, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de pagamento da multa do artigo 47 da CLT (artigo 485, VI, do CPC), e julgo, resolvendo o mérito (CPC, artigo 487, I), IMPROCEDENTES, as pretensões de DEUSA MARCIANA PEREIRA DA SILVA em face de AGN DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP, e PARCIALMENTE PROCEDENTES, as pretensões em face de MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA, para o efeito de, com base na fundamentação supra, que passa a integrar este dispositivo para todos os fins legais, condenar a reclamada ao pagamento de repouso semanal remunerado, em dobro, quando concedido após o sétimo dia consecutivo de trabalho, conforme OJ 410 do C. TST, com reflexos em férias acrescidas do terço constitucional, décimos terceiros salários e FGTS majorado de 40%. Os valores serão apurados em liquidação de sentença. Reconheço à reclamante, nos termos da fundamentação, o direito à justiça gratuita. Condeno a reclamante a pagar ao advogado da reclamada honorários de sucumbência no percentual de 5% sobre o valor atribuído à causa. A obrigação ficará sob condição suspensiva na forma da fundamentação. Parâmetros para a liquidação, inclusive correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 16,00, calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação de R$ 800,00, cujo recolhimento deverá ser comprovado após o trânsito em julgado, ou, se for o caso, no prazo estabelecido para a interposição de recurso ordinário (CLT, artigo 789, I e § 1º). Após a liquidação, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento. As partes ficam advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração de forma infundada resultará no pagamento de multa à parte contrária, na forma do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015, aplicável subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do artigo 769 do texto celetista. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. CAROLINA TEIXEIRA CORSINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AGN DISTRIBUIDORA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA - EPP - MAXIMUS PRESTACAO DE SERVICOS SLU LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975659

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975689

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

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Jose Ricardo Correa e outros x Magazine Torra Torra Ltda e outros

ID: 314975708

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001415-56.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RICARDO CORREA RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL

Polo Passivo:

MAGAZINE TORRA TORRA LTDA PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA

Acórdão

Advogados:

VALERIA DE FATIMA RODRIGUES DA SILVA

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CAMILA BRITO PELLEGRINI DIAS

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MURILO ALVES LAZZARINI CASANOVA

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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SDEPAN BOGOSIAN NETO

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PABLO RODRIGO JACINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001415-56.2024.5.02.0720 RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES E OUTROS (3) PROCESSO nº 1001415-56.2024.5.02.0720 (ROT) RECORRENTE: RODOLFO HENRIQUE OLIVEIRA CABRAL RECORRIDO: PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES, VG MENEZES EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA LTDA, PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES e MAGAZINE TORRA TORRA LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recurso apresentado pelo recorrente acima identificado pretendendo a reforma da sentença que reconheceu a inépcia da petição inicial. Oportunizadas contrarrazões. A numeração de folhas indicada no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. FUNDAMENTAÇÃO VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso. MÉRITO Preliminares alegadas: Sustenta o recorrente, nominando como preliminares que houve: a) descumprimento do devido processo legal, pois houve constrangimento de testemunhas com declaração de incompetência pelo juízo de primeiro grau; b) cerceamento de defesa, pois o perito não teria considerado que o reclamante fazia manutenção elétrica com base em informação falsa; c) descumprimento da Súmula 263 do TST; e d) existem erros materiais e omissões na sentença. O recurso é bastante confuso e a, de modo que, objetivando uma fundamentação didática, o voto abordará as questões suscitadas como "preliminares" em uma forma que entende mais lógica, posto que há relação de prejudicialidade entre elas. Partindo da declaração de inépcia, pois prejudicial à análise das demais questões, passo à análise da alegação de descumprimento da Súmula 263 do TST. Transcrevo a Súmula citada: "PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE. Salvo nas hipóteses do art. 330 do CPC de 2015 (art. 295 do CPC de 1973), o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 15 (quinze) dias, mediante indicação precisa do que deve ser corrigido ou completado, a parte não o fizer (art. 321 do CPC de 2015)." Referida Súmula explicita que se não estiver acompanhada a petição inicial de documento essencial ou não preencher outro requisito legal, só será indeferida se a parte foi intimada para suprir a irregularidade, com indicação daquilo que deve ser corrigido ou completado. Entretanto, no presente caso, como fartamente exposto pela magistrada de primeiro grau, a inicial é confusa ao ponto de ser, em grande parte ininteligível, posto que a demanda foi apresenta em face de partes sem qualquer fundamentação ou pedido em face delas. Noto, por exemplo, que a quarta reclamada foi incluída no polo passivo sem que haja justificativa apresentada para tanto, tampouco existindo pedido em face dela. Como indicado pela magistrada de primeiro grau, o reclamante formalizou um tópico sobre sucessão trabalhista, citando os três primeiros reclamados, mas não especificou qual teria sido a sucessão. Quem teria efetivamente sucedido quem, tampouco formulou qualquer pedido de responsabilização ou condenação específica deles. Também, como ressaltado pela juíza sentenciante, a inicial é contraditória ao alegar que o reclamante teria sido dispensado, ainda que verbalmente, mas ao mesmo tempo, requerer na demanda a rescisão indireta do contrato de trabalho. Da mesma forma, utilizar com fundamento para o pedido de rescisão indireta o não pagamento das verbas rescisórias. Ora, a rescisão indireta do contrato é ato que precede o pagamento das verbas rescisórias, sendo claramente incompatíveis as alegações. Desse modo, infelizmente, este relator, respeitosamente, é obrigado a concordar com o mencionado pela juíza de primeiro grau ao dizer: "Afinal, qual a modalidade de extinção contratual alegada? O que busca e quer dizer o Reclamante? É o que se procura saber, mas o que não se mostra possível ante à petição confusa, desconexa e ininteligível" (fls. 577). É certo que deve ser privilegiado o julgamento de mérito e, no caso de deficiência da petição inicial deve ser dado prazo para que sejam feitas as respectivas correções, sendo excepcionalíssimas as hipóteses de indeferimento por inépcia, mormente nesta Justiça Especializada, em que o artigo 840, parágrafo primeiro, da CLT, exige apenas uma breve exposição dos fatos, a indicação do pedido e a indicação de seu valor. Não olvida este relator que o artigo 321 do Código de Processo Civil é claro ao afirmar que a emenda ou aditamento deve ser realizado se a inicial apresentar "defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito", porém, no presente caso, a inicial, na forma como apresentada, não dificulta o julgamento, mas, sim, o inviabiliza por completo. Como ponderado pelo primeiro grau, a construção da peça inicial não possibilita sequer especificar o que deve ser corrigido. Considerando que o artigo 321 do Código de Processo Civil prevê hipótese em que a inicial deve ser corrigida, mas, no presente caso, não haveria correção para ser determinada, mas a apresentação de uma nova inicial, com correta indicação de fatos e fundamentos, apresentando os consequentes pedidos, de forma coerente, não há que se falar em descumprimento do entendimento da Súmula 263 do TST. Mantenho a extinção sem resolução do mérito como decidido pela origem, ressaltando que a análise das demais matérias suscitadas no recursos ficam prejudicadas diante de tal extinção. ACÓRDÃO DISPOSITIVO Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso apresentado e, no mérito a ele NEGAR PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Custas inalteradas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento os Exmos. Juízes convocados João Forte Júnior e Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator: João Forte Júnior Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULO SERGIO VIEIRA DE MENEZES

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