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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874784

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-05.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11404ed proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322874798

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001439-05.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABEL RUBIO LAHERA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001439-05.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11404ed proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Rafael Evangelista Da Conceicao x Allfacil Comercio De Vegetais Ltda

ID: 327238057

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-16.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO RECLAMADO: ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bac566 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071514080862400000410067190 Designação de audiência UNA: Despacho 25071416130548600000409897324 Certidão de Distribuição Certidão 25071416013698700000409892585 10. CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071415210126000000409875146 09. QSA RECLAMADA Documento Diverso 25071415205545100000409875114 08. CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071415205412300000409875107 07. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO VIA PIX Documento Diverso 25071415205331100000409875103 06. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071415205156600000409875096 05. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25071415205056000000409875088 04. SUBSTABELECIMENTO COM RESEVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071415204907700000409875075 03. PROCURAÇÃO Procuração 25071415204774000000409875067 02.PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25071415204607700000409875054 Petição Inicial Petição Inicial 25071415201464900000409874886 São Paulo, 15 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

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Rafael Evangelista Da Conceicao x Allfacil Comercio De Vegetais Ltda

ID: 326668733

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-16.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

Polo Passivo:

ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL MELO FRANCO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001439-16.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO RECLAMADO: ALLFACIL COMERCIO DE VEGETAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 569eccf proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 14 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 17/09/2025 12:35 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071416013698700000409892585 10. CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071415210126000000409875146 09. QSA RECLAMADA Documento Diverso 25071415205545100000409875114 08. CNPJ RECLAMADA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071415205412300000409875107 07. COMPROVANTE DE RECEBIMENTO VIA PIX Documento Diverso 25071415205331100000409875103 06. RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071415205156600000409875096 05. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 25071415205056000000409875088 04. SUBSTABELECIMENTO COM RESEVA DE PODERES Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071415204907700000409875075 03. PROCURAÇÃO Procuração 25071415204774000000409875067 02.PLANILHA DE CÁLCULOS Planilha de Cálculos 25071415204607700000409875054 Petição Inicial Petição Inicial 25071415201464900000409874886 São Paulo, 14 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL EVANGELISTA DA CONCEICAO

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280896024

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-10.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04ce972 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001439-10.2021.5.02.0035 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO Recorrido(a)(s): 1. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c95c208; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c17e645). Regular a representação processual (Id 9e6d690 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e890eeb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 realizou modificação substancial quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT disciplinam que: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, o autor declarou a condição de pobreza, afirmando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e da família (declaração, ID. b0f5320). Quanto ao tema, o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em vista do que dispõe o art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, caberia à reclamada infirmar as alegações lançadas pelo autor, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST, pois registra o v. acórdão que a pretendida gratificação semestral deveria ter sido paga na rescisão contratual, ou seja, não se discute nos autos a alteração do pactuado. Cito precedentes envolvendo o mesmo banco reclamado: AIRR-10971-93.2020.5.03.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-103-89.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000586-16.2020.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; AIRR-1290-55.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-163-93.2021.5.22.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/09/2023. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e97809a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 15febdd). Regular a representação processual (Id 2eed6d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Alega que o acórdão regional errou ao não reconhecer a natureza salarial dos auxílios recebidos antes da adesão ao PAT, violando o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), além de contrariar o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO Sem razão. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets ou vales-refeição, tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT, e Súmula nº 241 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de "vale-refeição ou vale-alimentação", para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do PAT, é que o benefício em tela não se reveste de natureza salarial nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Nesse contexto específico editou-se a Orientação Jurisprudencial n° 133 da SDI que dispõe: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: "2.1. Da integração salarial - auxílio refeição e auxílio cesta alimentação Argumenta o recorrente que a decisão embargada estaria eivada de "omissões/obscuridades nos fundamentos fáticos, que necessitariam ser aclarados". Sustenta que a reclamada não comprovou que, à época da admissão (1985), haveria normas coletivas a prever a natureza indenizatória das verbas, acrescentando que o réu não comprovou sua adesão ao PAT na época da contratação, mas apenas em 1998. Não merece acolhimento. Isso porque o v. Acórdão se manifestou, no sentido de que: "In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária." Restou decidido, portanto, que são aplicáveis ao autor as normas coletivas relativas ao período imprescrito, não apenas em "parte", mas em sua totalidade, na medida em que a maioria da jurisprudência adota a teoria do conglobamento, de modo que as normas coletivas devem ser interpretadas e aplicadas em seu conjunto, e não isoladamente. Como se constata, o próprio embargante pretende o reconhecimento do direito ao "valor médio pago conforme demonstram as convenções coletivas em anexo", mas pretende retirar a natureza indenizatória prevista no mesmo instrumentos normativos. Pelas razões suscitadas pelo embargante, este pretende, também, a reforma do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Rejeitados." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 280896044

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001439-10.2021.5.02.0035

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO

Notificação

Advogados:

VICTOR AUGUSTO PEREIRA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO DOS ANJOS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA MAGALHAES FONTES GUEDES ROT 1001439-10.2021.5.02.0035 RECORRENTE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) RECORRIDO: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 04ce972 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001439-10.2021.5.02.0035 - 4ª TurmaRecorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO Recorrido(a)(s): 1. REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id c95c208; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id c17e645). Regular a representação processual (Id 9e6d690 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e890eeb . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Consta do v. acórdão: "JUSTIÇA GRATUITA A reforma trabalhista promovida pela Lei 13.467/2017 realizou modificação substancial quanto à concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido, os parágrafos 3º e 4º do artigo 790 da CLT disciplinam que: "§ 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo." No caso dos autos, o autor declarou a condição de pobreza, afirmando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, sem prejuízo próprio e da família (declaração, ID. b0f5320). Quanto ao tema, o art. 99, § 3º, do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, estabelece que: "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Em vista do que dispõe o art. 790, § 4º, da CLT, combinado com o artigo 99, § 3º, do CPC, a declaração de pobreza firmada pelo reclamante possui presunção relativa de veracidade, servindo como meio de prova da insuficiência de recursos. Assim, caberia à reclamada infirmar as alegações lançadas pelo autor, ônus do qual não se desvencilhou. Desse modo, mantenho a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante." No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o tema repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Não se vislumbra ofensa aos arts. 7º, XXIX, da CF, tampouco contrariedade à Súmula 294 do TST, pois registra o v. acórdão que a pretendida gratificação semestral deveria ter sido paga na rescisão contratual, ou seja, não se discute nos autos a alteração do pactuado. Cito precedentes envolvendo o mesmo banco reclamado: AIRR-10971-93.2020.5.03.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/12/2023; Ag-AIRR-103-89.2021.5.08.0206, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023; RRAg-1000586-16.2020.5.02.0203, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 23/02/2024; AIRR-1290-55.2021.5.14.0404, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/10/2023; Ag-AIRR-163-93.2021.5.22.0005, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 01/09/2023. Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antônio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PEDIDO DE DEMISSÃO Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/03/2025 - Id e97809a; recurso apresentado em 01/04/2025 - Id 15febdd). Regular a representação processual (Id 2eed6d6 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO Alegação(ões): Alega que o acórdão regional errou ao não reconhecer a natureza salarial dos auxílios recebidos antes da adesão ao PAT, violando o princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF/88), além de contrariar o disposto na OJ 413 da SDI-I do TST. Consta do v. acórdão: "INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO-REFEIÇÃO E DA CESTA-ALIMENTAÇÃO Sem razão. Como regra, a alimentação fornecida pelo empregador in natura, ou paga por este em pecúnia ou sob a forma de concessão desonerada de tickets ou vales-refeição, tem natureza jurídica salarial, a teor do disposto nos artigos 457, § 1º, e 458 da CLT, e Súmula nº 241 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Excepcionalmente, quando concedida pelo empregador como ajuda de custo, na forma de "vale-refeição ou vale-alimentação", para atendimento do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, ou ainda, por força de preceito convencional que lhe confira natureza equivalente à do PAT, é que o benefício em tela não se reveste de natureza salarial nem se configura rendimento tributável pela previdência social, não integrando assim, o ganho do trabalhador para qualquer feito reflexo. Nesse contexto específico editou-se a Orientação Jurisprudencial n° 133 da SDI que dispõe: "A ajuda alimentação fornecida por empresa participante do Programa de Alimentação do Trabalhador, instituído pela Lei 6.321/76, não tem caráter salarial. Portanto, não integra o salário para nenhum efeito legal". In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária. Nada a reformar, portanto." Consta da r. decisão de Embargos de Declaração: "2.1. Da integração salarial - auxílio refeição e auxílio cesta alimentação Argumenta o recorrente que a decisão embargada estaria eivada de "omissões/obscuridades nos fundamentos fáticos, que necessitariam ser aclarados". Sustenta que a reclamada não comprovou que, à época da admissão (1985), haveria normas coletivas a prever a natureza indenizatória das verbas, acrescentando que o réu não comprovou sua adesão ao PAT na época da contratação, mas apenas em 1998. Não merece acolhimento. Isso porque o v. Acórdão se manifestou, no sentido de que: "In casu, não se sustenta a alegação do reclamante, eis que as cláusulas 14ª e 15ª da Convenção Coletiva dos Bancários, vigente à época do início do período imprescrito, e reprisadas posteriormente, afastaram, expressamente, a natureza salarial das verbas em exame. Nesse contexto, ressalto o entendimento ao qual me perfilho de que as cláusulas normativas, por serem condições benéficas ao trabalhador, integram o contrato de trabalho, somente enquanto não suprimidas por nova negociação coletiva posterior, conforme o entendimento do verbete sumular nº 277 do C. TST: "CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012. As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificados ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho" Destarte, salientado-se, outrossim, ser incontroversa a adesão da reclamada ao PAT no ano de 1998, bem como a citada alteração da natureza das verbas por força de preceito convencional, impõe-se a manutenção da decisão primária." Restou decidido, portanto, que são aplicáveis ao autor as normas coletivas relativas ao período imprescrito, não apenas em "parte", mas em sua totalidade, na medida em que a maioria da jurisprudência adota a teoria do conglobamento, de modo que as normas coletivas devem ser interpretadas e aplicadas em seu conjunto, e não isoladamente. Como se constata, o próprio embargante pretende o reconhecimento do direito ao "valor médio pago conforme demonstram as convenções coletivas em anexo", mas pretende retirar a natureza indenizatória prevista no mesmo instrumentos normativos. Pelas razões suscitadas pelo embargante, este pretende, também, a reforma do julgado, o que é inadmissível em sede de embargos de declaração. Rejeitados." Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 413, da SBDI-1, do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / APOSENTADORIA E PENSÃO (13626) / COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA/PENSÃO (13627) / AUXÍLIO/CESTA ALIMENTAÇÃO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dfd SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO BORZI CURCIO JOVERNO - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Geisel Costa De Paula x Genicleide Da Silva Moura De Oliveira

ID: 261259866

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-58.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEISEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c831d66 proferido nos autos. Vistos. Conquanto se admita a penhora de percentual de benefício previdenciário, no presente caso a sócia executada GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA comprovou que a penhora que recaiu sobre sua conta bancária compromete sua subsistência, pois recaiu sobre o pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (id 66e1d70). O extrato de id 66e1d70 também demonstra que a conta bancária penhorada não recebeu outros pagamentos, além do Pix de R$ 150,00 que, conforme comprovado na manifestação de id 55729c2, foi efetuado por familiar da executada. Com efeito, presume-se a hipossuficiência econômica (condição de uma pessoa ser incapaz de custear despesas relacionadas ao acesso à Justiça sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família), para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). Assim, uma vez que a sócia executada recebe benefício inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudica a sua subsistência, salientando-se que tanto o valor devido ao credor trabalhista e o recebido pelo executado a título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciário possuem equivalente natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do Executado, sob o fundamento de que, comprovado nos autos que o "executado, Sr. Francisco de Assis, recebe apenas benefício previdenciário relativa à aposentadoria por idade (...)", inviável a penhora pretendida sob pena de comprometer a subsistência do devedor, destacando-se que, no acórdão recorrido, constou a informação de que o Executado, em 2021, recebia proventos no importe de R$ 1.100,00 - valor equivalente ao salário-mínimo estabelecido à época . 3. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, sedimentou o entendimento de que, se o salário ou proventos do Executado correspondem ao salário-mínimo, não se afigura possível a incidência de penhora, sob pena de prejudicar a própria subsistência do Executado, que passaria a sobreviver com valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido ( CF, art. 7º, IV), o que não se coaduna o postulado da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1º, III).Julgados da SBDI-2/TST. 4. Nesse contexto, inviável a reforma da decisão agravada (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag: 202820105030035, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria da impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, os rendimentos líquidos mensais da impetrante giram em torno de R$ 872,04 (oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 10059396420205020000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/06/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/06/2022) Dessa forma, diante do previsto no art. 805 do CPC, que determina que a execução se processe de forma menos gravosa ao devedor, e, ainda, o disposto no art. 7°, incisos IV e XXIV, da Constituição Federal, determino a liberação da penhora que recaiu sobre os valores oriundos de benefício social (R$ 800,00) Quanto aos demais valores, mantenho o bloqueio. Proceda-se ao desbloqueio do importe de R$ 800,00 referente ao Bolsa Família. Intimem-se e transfira-se ao processo o valor excedente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

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Geisel Costa De Paula x Genicleide Da Silva Moura De Oliveira

ID: 261259889

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-58.2021.5.02.0601

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GEISEL COSTA DE PAULA

Polo Passivo:

GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUAREZ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001439-58.2021.5.02.0601 : GEISEL COSTA DE PAULA : GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c831d66 proferido nos autos. Vistos. Conquanto se admita a penhora de percentual de benefício previdenciário, no presente caso a sócia executada GENICLEIDE DA SILVA MOURA DE OLIVEIRA comprovou que a penhora que recaiu sobre sua conta bancária compromete sua subsistência, pois recaiu sobre o pagamento do Bolsa Família, no valor de R$ 800,00 (id 66e1d70). O extrato de id 66e1d70 também demonstra que a conta bancária penhorada não recebeu outros pagamentos, além do Pix de R$ 150,00 que, conforme comprovado na manifestação de id 55729c2, foi efetuado por familiar da executada. Com efeito, presume-se a hipossuficiência econômica (condição de uma pessoa ser incapaz de custear despesas relacionadas ao acesso à Justiça sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família), para aquele que percebe salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (art. 790, §3º, da CLT). Assim, uma vez que a sócia executada recebe benefício inferior ao equivalente a 40% (quarenta por cento) do limite máximo atual dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, a retenção de qualquer valor em sua remuneração prejudica a sua subsistência, salientando-se que tanto o valor devido ao credor trabalhista e o recebido pelo executado a título de salário, remuneração e/ou benefício previdenciário possuem equivalente natureza alimentar. Nesse sentido: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS. ARTIGO 833, IV E § 2º, DO CPC DE 2015. PROVENTOS DO EXECUTADO CORRESPONDENTES AO SALÁRIO-MÍNIMO (CASO CONCRETO). INVIABILIDADE DA PENHORA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA ( CF, ART. 1º, III). JULGADOS DA SBDI-2/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Com o advento do CPC de 2015, o debate sobre a impenhorabilidade dos salários, subsídios e proventos de aposentadoria ganhou novos contornos, pois, nos termos do § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, tal impenhorabilidade não se aplica "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais". Em conformidade com a inovação legislativa, a par de viável a apreensão judicial mensal dos valores remuneratórios do executado que excederem 50 (cinquenta) salários mínimos mensais, tratando-se de execução de prestação alimentícia, qualquer que seja sua origem, também será cabível a penhora, limitado, porém, o desconto em folha de pagamento a 50% (cinquenta por cento) dos ganhos líquidos do devedor, por força da regra inserta no § 3º do artigo 529 do NCPC, compatibilizando-se os interesses legítimos de efetividade da jurisdição no interesse do credor e de não aviltamento ou da menor gravosidade ao devedor. A norma inscrita no referido § 2º do artigo 833 do CPC de 2015, ao excepcionar da regra da impenhorabilidade as prestações alimentícias, qualquer que seja sua origem, autoriza a penhora de percentual de salários e proventos de aposentadoria com o escopo de satisfazer créditos trabalhistas, dotados de evidente natureza alimentar. 2. O Tribunal Regional manteve a sentença em que indeferida a penhora parcial dos proventos de aposentadoria do Executado, sob o fundamento de que, comprovado nos autos que o "executado, Sr. Francisco de Assis, recebe apenas benefício previdenciário relativa à aposentadoria por idade (...)", inviável a penhora pretendida sob pena de comprometer a subsistência do devedor, destacando-se que, no acórdão recorrido, constou a informação de que o Executado, em 2021, recebia proventos no importe de R$ 1.100,00 - valor equivalente ao salário-mínimo estabelecido à época . 3. A Subseção II da Seção Especializada em Dissídios Individuais do TST, ao analisar casos análogos, sedimentou o entendimento de que, se o salário ou proventos do Executado correspondem ao salário-mínimo, não se afigura possível a incidência de penhora, sob pena de prejudicar a própria subsistência do Executado, que passaria a sobreviver com valor inferior ao mínimo legalmente estabelecido ( CF, art. 7º, IV), o que não se coaduna o postulado da dignidade da pessoa humana ( CF, art. 1º, III).Julgados da SBDI-2/TST. 4. Nesse contexto, inviável a reforma da decisão agravada (art. 896, § 7º, da CLT e Súmula 333/TST). Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação. (TST - Ag: 202820105030035, Relator: Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 18/05/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: 20/05/2022). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO IMPUGNADO QUE DETERMINA A PENHORA MENSAL DE 30% DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA IMPETRANTE. EXECUTADO QUE PERCEBE VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE SUBSISTÊNCIA. CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA. 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado em face de decisão que determinou a penhora mensal dos proventos de aposentadoria da impetrante, no percentual de 30%, até a satisfação do crédito. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em relevante novidade legislativa em relação ao ordenamento adjetivo anterior, introduziu a penhorabilidade dos proventos do devedor, até o limite de 50%, para satisfação de créditos alimentícios. 3. Todavia, a teor da prova pré-constituída, os rendimentos líquidos mensais da impetrante giram em torno de R$ 872,04 (oitocentos e setenta e dois reais e quatro centavos), de modo que qualquer constrição de seu vencimento importaria em reduzir consideravelmente as suas condições de subsistência, colocando em risco os princípios da proteção à dignidade da pessoa humana. 4. O salário mínimo consiste em garantia fundamental do trabalhador, com assento constitucional no art. 7º, IV, da Carta Magna, devendo ser "capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo". Malgrado o idealismo quase utópico da previsão constitucional quando cotejada com a realidade socioeconômica, impende assinalar que a eficiência na proteção do crédito trabalhista não pode vir em detrimento do mínimo essencial à subsistência do devedor, notadamente quando se cuida de pessoa física. 5. A jurisprudência desta Subseção orienta no sentido de que, mesmo sob a égide do CPC/2015, reputa-se abusiva a constrição de vencimentos que reduzam a renda do devedor a patamar inferior ao salário mínimo. 6. Acórdão reformado para concessão integral da segurança, cassando-se o ato constritivo. Recurso ordinário conhecido e provido. (TST - ROT: 10059396420205020000, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 21/06/2022, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 24/06/2022) Dessa forma, diante do previsto no art. 805 do CPC, que determina que a execução se processe de forma menos gravosa ao devedor, e, ainda, o disposto no art. 7°, incisos IV e XXIV, da Constituição Federal, determino a liberação da penhora que recaiu sobre os valores oriundos de benefício social (R$ 800,00) Quanto aos demais valores, mantenho o bloqueio. Proceda-se ao desbloqueio do importe de R$ 800,00 referente ao Bolsa Família. Intimem-se e transfira-se ao processo o valor excedente. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. APARECIDA MARIA DE SANTANA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GEISEL COSTA DE PAULA

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Genesis Refeicoes Ltda x Ana Paula Dias De Almeida

ID: 259870367

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001439-13.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENESIS REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LEIF CLAY DO NASCIMENTO

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PETERSON PADOVANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7f3033d): AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001439-13.2024.5.02.0291 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha AGRAVANTE: GENESIS REFEIÇÕES LTDA (embargante) AGRAVADO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA (exequente) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL COM REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO TRANSMITENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. Não há como reputar a boa-fé da terceira adquirente, que tinha ciência da situação financeira da empresa executada, cujo sócio foi o transmitente, e sobre o bem havia registro de indisponibilidade. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que julgou improcedentes seus embargos de terceiro (Id. d22db9c), agrava de petição a embargante GENESIS (Id. 34c5b7e), insistindo ser legítima proprietária do imóvel penhorado, matriculado sob o nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. Contraminuta (Id. 3ea4b3c). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do primeiro agravo de petição interposto (Id. 34c5b7e), mas não do seguinte (Id. 031f0e3), apresentado na mesma data, em face do princípio da unirrecorribilidade. 1. Dação em pagamento x Fraude à Execução. O Juízo de 1º grau julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante GENESIS REFEIÇÕES LTDA, em face dos "indícios concretos de que a embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", "ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade" e "relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação", mantendo a penhora do imóvel matriculado sob nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, assim se pronunciando (Id. d22db9c): "Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por GENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA, objetivando a liberação de constrição que recaiu sobre bem de sua posse/propriedade. Atribuiu à causa o valor de R$ 750.000,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente cientificado, a embargada se manifestou. É o conciso relatório. Decido. O bem sob análise é o imóvel de matrícula nº 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, situado na Rua São Bento, nº 475, Vila Galvão, município de Guarulhos/SP, objeto de penhora nos autos nº 1001043- 07.2022.5.02.0291, em trâmite nesta Vara. Análise da documentação encartada revela que o imóvel foi transferido ao embargante por dação em pagamento realizada pelo anterior proprietário Heitor Moises Toleto Xavier, em 11/01/2023, por escritura pública que foi registrada na matrícula do imóvel em 05/04/2023. O embargante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, com o propósito de quitar dívidas que o proprietário Heitor havia contraído com a embargante, em razão de fornecimento de gás e empréstimos, e argumenta que não tinha conhecimento de eventuais ações judiciais ou da situação financeira crítica do vendedor. Informa que a transferência do bem se deu antes da inclusão do sócio Heitor no polo passivo do processo principal, e que não havia qualquer impedimento jurídico registrado que pudesse caracterizar fraude à execução, já que à época da transferência o imóvel estava livre de qualquer restrição judicial. Em sua defesa, a embargante alega que a dação em pagamento constituiu simulação com a finalidade de frustrar o direito dos credores, uma vez que o sócio Heitor Moises Toleto Xavier, já enfrentava diversas ações trabalhistas e constava como devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ademais, destaca que o valor da transação foi desproporcional ao valor real do imóvel, e que a transferência ocorreu pouco após o cancelamento de restrições previamente averbadas na matrícula, o que levanta suspeitas sobre o objetivo da transação. A embargada alega, ainda, que há indícios de vínculo econômico entre as empresas GENESIS (embargante) e TORRES & VIANA (executada), o que reforçaria o intuito de blindagem patrimonial. Razão assiste à embargada. Conforme se observa dos elementos dos autos, em especial os documentos que indicam o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023, bem como o contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada. Veja que o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em casos de evidente simulação para evitar a satisfação dos credores, há presunção de fraude à execução, ainda que não existam averbações formais de penhora no momento da transferência. A alegação de boa-fé do embargante resta fragilizada em face da ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade, que ao contrário do afirmado, no momento do ato jurídico firmado entre embargante e sócio, ainda constava na matrícula do imóvel. Frise-se que os cancelamentos das indisponibilidades se deram a partir de 25/01/2023. Além disso, a relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação, sugere a existência de interesses comuns entre as partes envolvidas, o que afasta a alegação de desconhecimento da situação de endividamento da empresa vendedora. Neste sentido, ao se valer de um imóvel cuja alienação se deu por valor inferior ao venal e diante de um passivo trabalhista notório e registrado publicamente, conclui-se que a transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais. Ademais, a embargante não trouxe aos autos os contratos, nem documentos contábeis, nem declarações de rendimentos junto a Receita Federal, dando conta de que as transações e empréstimos efetivamente ocorreram. Não é crível nem verossímil que uma empresa emprestasse, sem nenhuma explicação ou contabilização formal, e sem garantia real devidamente formalizada, a vultosa importância de R$550.000,00 (fl. 29), a alguém que confessadamente não possuía liquidez nem crédito algum no mercado, que sequer conseguia pagar suas contas de gás para dar cumprimento a contrato firmado com o Estado de São Paulo. A embargante não comprova ter realizado qualquer diligência no sentido de apurar se de fato a empresa do executado Heitor Moisés Toledo tinha algum crédito a receber junto ao Estado. A versão exordial é pueril, inverossímil e resta patente e evidente que a transferência do bem não ocorreu de boa fé. As alegadas transações não contabilizadas formalmente aparentemente se destinam a esvaziar o patrimônio do executado, em notável fraude. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais. Oficie-se ao MPF e a Receita Federal, com cópia integral dos presentes autos, de modo a, dentro de suas atribuições, apurarem se as notas promissórias anexadas ao feito efetivamente correspondem a transações comerciais legítimas ou são documentos sem lastros, confeccionados apenas com o fito de fraudar credores e 'lavar' patrimônio. ... DISPOSITIVO EX POSITIS, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de FRANCO DA ROCHA decide REJEITAR os Embargos de Terceiros opostos porGENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA. Fica o embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do embargado (CLT, art. 791-A), observando-se o contido na fundamentação. Custas pelo embargante no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V)." (destaquei) A agravante insiste que "recebeu o imóvel objeto da discussão de boa-fé através da dação em pagamento realizada pelo Sr. Heitor em janeiro de 2023", "não possui qualquer relação de grupo econômico ou sociedade com a Torres e Viana, tampouco com seu sócio", a "relação entre eles fora apenas comercial" e "não possui o mesmo endereço que a empresa Torres e Viana". Esclarece que os "sócios das empresas se conhecem em razão de reuniões que já fizeram juntos, quanto as licitações da merenda escolar existentes no Estado de São Paulo". Em meados de 2022 HEITOR solicitou ajuda para compra de gás, pois não possuía mais crédito no mercado e "não poderia deixar as escolas as quais possuía licitação sem gás para o preparo da merenda escolar", "só possuía dinheiro em caixa quando o Estado realizava o pagamento das licitações e que assim que recebesse" repassaria o valor. Argui sua conduta de boa-fé ao realizar empréstimo mediante notas promissórias, que não foram honradas pela TORRES & VIANA FOOD EIRELI, causando-lhe grande prejuízo, sendo-lhe, então, oferecido o imóvel pertencente a Heitor que o transmitiu por "dação em pagamento" em abril/2023, ocasião em que "não existiam averbações de processos trabalhistas", além de que a desconsideração da personalidade jurídica da executada ocorreu posteriormente, em julho/2023. Na ação principal de nº 1001043-07.2022.5.02.0291, a exequente postulou a anulação da dação em pagamento do imóvel matriculado sob o nº 31.212 no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP e sua penhora, e, alternativamente, a indisponibilidade do referido imóvel (Id. 8d3e67e, p. 71 do PDF). Juntou certidão positiva de débitos trabalhistas e certidão eletrônica de ações trabalhistas em nome do sócio HEITOR MOISES TOLEDO XAVIER e da executada TORRES & VIANA FOOD LTDA (Id8d3e67e/8d3e67e, p. 72/87 do PDF), que relacionam os processos distribuídos anos antes da transferência do bem, além da ficha simplificada da executada, ficha cadastral completa da embargante e notas fiscais em nome desta contendo o mesmo endereço da executada TORRES & VIANA (Id. 8d3e67e, p. 93/111 do PDF). Em despacho proferido em 03.06.2024, foi consignado ser "fato notório que o sócio executado conhecia o significativo passivo trabalhista da empresa, prevendo que muitas execuções seriam redirecionadas em seu desfavor", e a "dação em pagamento do imóvel de sua propriedade, matrícula 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, causou uma alteração patrimonial que fez frustrar as tentativas da exequente de satisfazer seus créditos". Diante disso, foi determinado que "a empresa GENESIS REFEICOES LTDA deverá manifestar-se sobre as alegações da autora sobre a suposta 'simulação' da transmissão do bem (id ea06f0f), de modo que o imóvel continuaria 'em nome de empresa controlada pelos executados e ou integrante do mesmo grupo econômico dos executados'", e "esclarecer quais negócios mantinha ou ainda mantém com a executada e seu sócio" (Id. 8d3e67e, p. 114 do PDF). A GENESIS opôs, então, os presentes embargos de terceiro, relatando que HEITOR, em meados de 2022, pediu ajuda para a compra de gás, porque estava com "problemas financeiros" e "não possuía mais crédito no mercado", tendo, por diversos meses, comprado gás para a empresa executada TORRES & VIANA, mediante assinatura de notas promissórias juntadas nos autos, gerando a dívida no montante de R$142.418,73 que resultou no processo de execução ajuizado pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás. Acrescentou ter emprestado mais R$550.000,00 a HEITOR que, para quitação da dívida, ofereceu o imóvel em dação em pagamento (Id. 41539fe, p. 4 do PDF). A exequente apresentou impugnação, aduzindo que a embargante não tinha sede física, nem empregados e não exercia atividade econômica, tendo sido "criada apenas para fins ilícitos, simulando negócios jurídicos ao afã de tentar blindar o patrimônio dos devedores principais", não possuindo "lastro financeiro para as operações que declarou ter realizado", observando que a empresa com capital social de R$300.000,00 não pode justificar em apenas 05 meses de suposta atividade... transações que alcançam a soma de R$ 750.000,00" correspondente ao "valor da dação em pagamento declarado pela embargante", enquanto "a DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias emitida pela Receita Federal do Brasil informa que o valor venal do imóvel e base de cálculo do ITBI era de R$ 1.160.411,15", sendo certo que "a suposta transação teria ocorrido pela bagatela de aproximadamente 65% do valor venal do imóvel". Arguiu que a embargante "integra grupo econômico da devedora principal Torres & Viana Food Eireli, pois "contratava o fornecimento de botijões de gás para serem fornecidos diretamente na Rua Alberto Ferreira Lopes, 283, Vila Galvão, São Paulo - SP, CEP 07056-050, ou seja, exatamente na sede da executada Torres & Viana Food Ltda", reportando-se à "nota fiscal emitida pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás S/A") (Id. 8924c50, p. 147/9 do PDF). O art. 792, IV, do CPC dispõe que para a configuração de fraude à execução é necessário que ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Portanto, em regra, para a configuração da fraude à execução é indispensável que a alienação ou oneração tenham ocorrido após a citação do devedor, por necessária sua ciência de que estava sendo executado quando alienou ou onerou o bem. Contudo, é possível o reconhecimento da fraude à execução, excepcionalmente, quando o devedor vendeu ou gravou o bem antes de sua citação, consoante a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (destaquei). Nessa hipótese, o terceiro adquirente está ciente de que contra o alienante tramita demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou há prova inequívoca de má-fé na aquisição dos bens. Na matrícula do imóvel consta que o sócio executado HEITOR adquiriu o bem em 23.03.2018 e procedeu ao seu registro em 02.05.2018, sendo averbada a sua indisponibilidade em 09.06.2022, 01.08.2022 e 25.01.2023 por ordem do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial deste Regional e determinado o seu cancelamento em 23.02 e 03.03.2023, sendo, então, transmitido à embargante GENESIS a título de dação em pagamento em 11.01.2023, com registro em 05.04.2023 (Id. 0fdc522, p. 230/8 do PDF). Na versão da agravante, a transmissão do imóvel ocorreu como meio de pagamento das dívidas constantes das notas promissórias (Id. b8208ea, p. 14/29 do PDF) que, todavia, não foram emitidas em datas sequenciais, sendo certo que as de nº 1 e 2 são de 07.10.2022, de nº 3 e 4 de 05.10.2022, de nº 5 de 04.10.2022, de nº 6 e 8 de 29.09.2022, de nº 7, 10 e 11 de 27.09.2022, de nº 9 de 28.09.2022, de nº 12 e 13 de 22.09.2022, de nº 14 e 15 de 20.09.2022, e de nº 16 de 02.01.2023. Como bem observado a quo, a prova documental "indica o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023", além de que, diante do "contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", e "o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada". Em assim sendo, a alegação de boa-fé da embargante não se sustenta, pois os cancelamentos das indisponibilidades ocorreram a partir de 25.01.2023, quando já realizada a dação em pagamento em 11.01.2023, afastando a possibilidade de desconhecimento de sua parte do endividamento da empresa executada. Não bastasse, o imóvel foi alienado por quantia inferior ao valor venal, com passivo trabalhista registrado publicamente, o que faz concluir que a "transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais", em fraude à execução, como bem decidido a quo. Mantenho, pois, o deferimento da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 32.212 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. 2. Bem de família. A agravante alega que atualmente a sua sócia reside no imóvel constrito com sua família, tratando-se, portanto, de bem impenhorável por ser bem de família. Com bem observado pelo Juízo de origem, "a embargante não tem legitimidade para defender direito de terceiros (bem de família, por lá residir uma pessoa totalmente estranha à lide)" (Id. d22db9c, p. 239 do PDF), em face da regra do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ainda que assim não fosse, nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer ao agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS REFEICOES LTDA

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Genesis Refeicoes Ltda x Ana Paula Dias De Almeida

ID: 259870379

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001439-13.2024.5.02.0291

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GENESIS REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

Acórdão

Advogados:

LEIF CLAY DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PETERSON PADOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001439-13.2024.5.02.0291 : GENESIS REFEICOES LTDA : ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#7f3033d): AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001439-13.2024.5.02.0291 ORIGEM: 1ª Vara do Trabalho de Franco da Rocha AGRAVANTE: GENESIS REFEIÇÕES LTDA (embargante) AGRAVADO: ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA (exequente) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA EMBARGOS DE TERCEIRO. DAÇÃO EM PAGAMENTO. IMÓVEL COM REGISTRO DE INDISPONIBILIDADE. CIÊNCIA DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO TRANSMITENTE. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. Não há como reputar a boa-fé da terceira adquirente, que tinha ciência da situação financeira da empresa executada, cujo sócio foi o transmitente, e sobre o bem havia registro de indisponibilidade. Agravo desprovido. RELATÓRIO Inconformada com a decisão que julgou improcedentes seus embargos de terceiro (Id. d22db9c), agrava de petição a embargante GENESIS (Id. 34c5b7e), insistindo ser legítima proprietária do imóvel penhorado, matriculado sob o nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. Contraminuta (Id. 3ea4b3c). VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do primeiro agravo de petição interposto (Id. 34c5b7e), mas não do seguinte (Id. 031f0e3), apresentado na mesma data, em face do princípio da unirrecorribilidade. 1. Dação em pagamento x Fraude à Execução. O Juízo de 1º grau julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pelo ora agravante GENESIS REFEIÇÕES LTDA, em face dos "indícios concretos de que a embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", "ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade" e "relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação", mantendo a penhora do imóvel matriculado sob nº 32.212 no 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP, assim se pronunciando (Id. d22db9c): "Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiros opostos por GENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA, objetivando a liberação de constrição que recaiu sobre bem de sua posse/propriedade. Atribuiu à causa o valor de R$ 750.000,00. Juntou procuração e documentos. Regularmente cientificado, a embargada se manifestou. É o conciso relatório. Decido. O bem sob análise é o imóvel de matrícula nº 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, situado na Rua São Bento, nº 475, Vila Galvão, município de Guarulhos/SP, objeto de penhora nos autos nº 1001043- 07.2022.5.02.0291, em trâmite nesta Vara. Análise da documentação encartada revela que o imóvel foi transferido ao embargante por dação em pagamento realizada pelo anterior proprietário Heitor Moises Toleto Xavier, em 11/01/2023, por escritura pública que foi registrada na matrícula do imóvel em 05/04/2023. O embargante sustenta que adquiriu o imóvel de boa-fé, com o propósito de quitar dívidas que o proprietário Heitor havia contraído com a embargante, em razão de fornecimento de gás e empréstimos, e argumenta que não tinha conhecimento de eventuais ações judiciais ou da situação financeira crítica do vendedor. Informa que a transferência do bem se deu antes da inclusão do sócio Heitor no polo passivo do processo principal, e que não havia qualquer impedimento jurídico registrado que pudesse caracterizar fraude à execução, já que à época da transferência o imóvel estava livre de qualquer restrição judicial. Em sua defesa, a embargante alega que a dação em pagamento constituiu simulação com a finalidade de frustrar o direito dos credores, uma vez que o sócio Heitor Moises Toleto Xavier, já enfrentava diversas ações trabalhistas e constava como devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Ademais, destaca que o valor da transação foi desproporcional ao valor real do imóvel, e que a transferência ocorreu pouco após o cancelamento de restrições previamente averbadas na matrícula, o que levanta suspeitas sobre o objetivo da transação. A embargada alega, ainda, que há indícios de vínculo econômico entre as empresas GENESIS (embargante) e TORRES & VIANA (executada), o que reforçaria o intuito de blindagem patrimonial. Razão assiste à embargada. Conforme se observa dos elementos dos autos, em especial os documentos que indicam o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023, bem como o contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada. Veja que o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em casos de evidente simulação para evitar a satisfação dos credores, há presunção de fraude à execução, ainda que não existam averbações formais de penhora no momento da transferência. A alegação de boa-fé do embargante resta fragilizada em face da ausência de cautela ao aceitar a dação em pagamento de imóvel, cuja titularidade já continha averbações de indisponibilidade, que ao contrário do afirmado, no momento do ato jurídico firmado entre embargante e sócio, ainda constava na matrícula do imóvel. Frise-se que os cancelamentos das indisponibilidades se deram a partir de 25/01/2023. Além disso, a relação próxima entre as empresas GENESIS e TORRES & VIANA, evidenciada pelo compartilhamento de endereço e domínios de comunicação, sugere a existência de interesses comuns entre as partes envolvidas, o que afasta a alegação de desconhecimento da situação de endividamento da empresa vendedora. Neste sentido, ao se valer de um imóvel cuja alienação se deu por valor inferior ao venal e diante de um passivo trabalhista notório e registrado publicamente, conclui-se que a transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais. Ademais, a embargante não trouxe aos autos os contratos, nem documentos contábeis, nem declarações de rendimentos junto a Receita Federal, dando conta de que as transações e empréstimos efetivamente ocorreram. Não é crível nem verossímil que uma empresa emprestasse, sem nenhuma explicação ou contabilização formal, e sem garantia real devidamente formalizada, a vultosa importância de R$550.000,00 (fl. 29), a alguém que confessadamente não possuía liquidez nem crédito algum no mercado, que sequer conseguia pagar suas contas de gás para dar cumprimento a contrato firmado com o Estado de São Paulo. A embargante não comprova ter realizado qualquer diligência no sentido de apurar se de fato a empresa do executado Heitor Moisés Toledo tinha algum crédito a receber junto ao Estado. A versão exordial é pueril, inverossímil e resta patente e evidente que a transferência do bem não ocorreu de boa fé. As alegadas transações não contabilizadas formalmente aparentemente se destinam a esvaziar o patrimônio do executado, em notável fraude. Nestes termos, tenho por legítima a penhora realizada nos autos principais. Oficie-se ao MPF e a Receita Federal, com cópia integral dos presentes autos, de modo a, dentro de suas atribuições, apurarem se as notas promissórias anexadas ao feito efetivamente correspondem a transações comerciais legítimas ou são documentos sem lastros, confeccionados apenas com o fito de fraudar credores e 'lavar' patrimônio. ... DISPOSITIVO EX POSITIS, o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de FRANCO DA ROCHA decide REJEITAR os Embargos de Terceiros opostos porGENESIS REFEICOES LTDA em face de ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA. Fica o embargante condenado ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Patrono do embargado (CLT, art. 791-A), observando-se o contido na fundamentação. Custas pelo embargante no importe de R$ 44,26 (CLT, art. 789-A, V)." (destaquei) A agravante insiste que "recebeu o imóvel objeto da discussão de boa-fé através da dação em pagamento realizada pelo Sr. Heitor em janeiro de 2023", "não possui qualquer relação de grupo econômico ou sociedade com a Torres e Viana, tampouco com seu sócio", a "relação entre eles fora apenas comercial" e "não possui o mesmo endereço que a empresa Torres e Viana". Esclarece que os "sócios das empresas se conhecem em razão de reuniões que já fizeram juntos, quanto as licitações da merenda escolar existentes no Estado de São Paulo". Em meados de 2022 HEITOR solicitou ajuda para compra de gás, pois não possuía mais crédito no mercado e "não poderia deixar as escolas as quais possuía licitação sem gás para o preparo da merenda escolar", "só possuía dinheiro em caixa quando o Estado realizava o pagamento das licitações e que assim que recebesse" repassaria o valor. Argui sua conduta de boa-fé ao realizar empréstimo mediante notas promissórias, que não foram honradas pela TORRES & VIANA FOOD EIRELI, causando-lhe grande prejuízo, sendo-lhe, então, oferecido o imóvel pertencente a Heitor que o transmitiu por "dação em pagamento" em abril/2023, ocasião em que "não existiam averbações de processos trabalhistas", além de que a desconsideração da personalidade jurídica da executada ocorreu posteriormente, em julho/2023. Na ação principal de nº 1001043-07.2022.5.02.0291, a exequente postulou a anulação da dação em pagamento do imóvel matriculado sob o nº 31.212 no 2º Oficial de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP e sua penhora, e, alternativamente, a indisponibilidade do referido imóvel (Id. 8d3e67e, p. 71 do PDF). Juntou certidão positiva de débitos trabalhistas e certidão eletrônica de ações trabalhistas em nome do sócio HEITOR MOISES TOLEDO XAVIER e da executada TORRES & VIANA FOOD LTDA (Id8d3e67e/8d3e67e, p. 72/87 do PDF), que relacionam os processos distribuídos anos antes da transferência do bem, além da ficha simplificada da executada, ficha cadastral completa da embargante e notas fiscais em nome desta contendo o mesmo endereço da executada TORRES & VIANA (Id. 8d3e67e, p. 93/111 do PDF). Em despacho proferido em 03.06.2024, foi consignado ser "fato notório que o sócio executado conhecia o significativo passivo trabalhista da empresa, prevendo que muitas execuções seriam redirecionadas em seu desfavor", e a "dação em pagamento do imóvel de sua propriedade, matrícula 32.212, do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos, causou uma alteração patrimonial que fez frustrar as tentativas da exequente de satisfazer seus créditos". Diante disso, foi determinado que "a empresa GENESIS REFEICOES LTDA deverá manifestar-se sobre as alegações da autora sobre a suposta 'simulação' da transmissão do bem (id ea06f0f), de modo que o imóvel continuaria 'em nome de empresa controlada pelos executados e ou integrante do mesmo grupo econômico dos executados'", e "esclarecer quais negócios mantinha ou ainda mantém com a executada e seu sócio" (Id. 8d3e67e, p. 114 do PDF). A GENESIS opôs, então, os presentes embargos de terceiro, relatando que HEITOR, em meados de 2022, pediu ajuda para a compra de gás, porque estava com "problemas financeiros" e "não possuía mais crédito no mercado", tendo, por diversos meses, comprado gás para a empresa executada TORRES & VIANA, mediante assinatura de notas promissórias juntadas nos autos, gerando a dívida no montante de R$142.418,73 que resultou no processo de execução ajuizado pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás. Acrescentou ter emprestado mais R$550.000,00 a HEITOR que, para quitação da dívida, ofereceu o imóvel em dação em pagamento (Id. 41539fe, p. 4 do PDF). A exequente apresentou impugnação, aduzindo que a embargante não tinha sede física, nem empregados e não exercia atividade econômica, tendo sido "criada apenas para fins ilícitos, simulando negócios jurídicos ao afã de tentar blindar o patrimônio dos devedores principais", não possuindo "lastro financeiro para as operações que declarou ter realizado", observando que a empresa com capital social de R$300.000,00 não pode justificar em apenas 05 meses de suposta atividade... transações que alcançam a soma de R$ 750.000,00" correspondente ao "valor da dação em pagamento declarado pela embargante", enquanto "a DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias emitida pela Receita Federal do Brasil informa que o valor venal do imóvel e base de cálculo do ITBI era de R$ 1.160.411,15", sendo certo que "a suposta transação teria ocorrido pela bagatela de aproximadamente 65% do valor venal do imóvel". Arguiu que a embargante "integra grupo econômico da devedora principal Torres & Viana Food Eireli, pois "contratava o fornecimento de botijões de gás para serem fornecidos diretamente na Rua Alberto Ferreira Lopes, 283, Vila Galvão, São Paulo - SP, CEP 07056-050, ou seja, exatamente na sede da executada Torres & Viana Food Ltda", reportando-se à "nota fiscal emitida pela empresa Copa Energia Distribuidora de Gás S/A") (Id. 8924c50, p. 147/9 do PDF). O art. 792, IV, do CPC dispõe que para a configuração de fraude à execução é necessário que ao tempo da alienação ou oneração exista contra o devedor demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. Portanto, em regra, para a configuração da fraude à execução é indispensável que a alienação ou oneração tenham ocorrido após a citação do devedor, por necessária sua ciência de que estava sendo executado quando alienou ou onerou o bem. Contudo, é possível o reconhecimento da fraude à execução, excepcionalmente, quando o devedor vendeu ou gravou o bem antes de sua citação, consoante a Súmula 375 do STJ, segundo a qual "o reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (destaquei). Nessa hipótese, o terceiro adquirente está ciente de que contra o alienante tramita demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou há prova inequívoca de má-fé na aquisição dos bens. Na matrícula do imóvel consta que o sócio executado HEITOR adquiriu o bem em 23.03.2018 e procedeu ao seu registro em 02.05.2018, sendo averbada a sua indisponibilidade em 09.06.2022, 01.08.2022 e 25.01.2023 por ordem do Grupo Auxiliar de Execução e Pesquisa Patrimonial deste Regional e determinado o seu cancelamento em 23.02 e 03.03.2023, sendo, então, transmitido à embargante GENESIS a título de dação em pagamento em 11.01.2023, com registro em 05.04.2023 (Id. 0fdc522, p. 230/8 do PDF). Na versão da agravante, a transmissão do imóvel ocorreu como meio de pagamento das dívidas constantes das notas promissórias (Id. b8208ea, p. 14/29 do PDF) que, todavia, não foram emitidas em datas sequenciais, sendo certo que as de nº 1 e 2 são de 07.10.2022, de nº 3 e 4 de 05.10.2022, de nº 5 de 04.10.2022, de nº 6 e 8 de 29.09.2022, de nº 7, 10 e 11 de 27.09.2022, de nº 9 de 28.09.2022, de nº 12 e 13 de 22.09.2022, de nº 14 e 15 de 20.09.2022, e de nº 16 de 02.01.2023. Como bem observado a quo, a prova documental "indica o histórico de indisponibilidades sobre o imóvel, cujos cancelamentos se deram posteriormente à escritura de dação em pagamento lavrada em janeiro de 2023", além de que, diante do "contexto de insolvência do vendedor à época da dação em pagamento, verifica-se que há indícios concretos de que o embargante tinha pleno conhecimento da precariedade econômica da parte executada", e "o próprio embargante alega que a dívida contraída pelo vendedor alguns anos antes já se deu em virtude de dificuldades de manter os contratos firmados pela executada". Em assim sendo, a alegação de boa-fé da embargante não se sustenta, pois os cancelamentos das indisponibilidades ocorreram a partir de 25.01.2023, quando já realizada a dação em pagamento em 11.01.2023, afastando a possibilidade de desconhecimento de sua parte do endividamento da empresa executada. Não bastasse, o imóvel foi alienado por quantia inferior ao valor venal, com passivo trabalhista registrado publicamente, o que faz concluir que a "transferência teve como propósito evidente evitar a satisfação das dívidas de executada que figura nos autos principais", em fraude à execução, como bem decidido a quo. Mantenho, pois, o deferimento da penhora do imóvel objeto da matrícula nº 32.212 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP. 2. Bem de família. A agravante alega que atualmente a sua sócia reside no imóvel constrito com sua família, tratando-se, portanto, de bem impenhorável por ser bem de família. Com bem observado pelo Juízo de origem, "a embargante não tem legitimidade para defender direito de terceiros (bem de família, por lá residir uma pessoa totalmente estranha à lide)" (Id. d22db9c, p. 239 do PDF), em face da regra do art. 18 do CPC, segundo o qual "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Ainda que assim não fosse, nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos. Nada a deferir. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer ao agravo de petição e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora veb/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA DIAS DE ALMEIDA

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