Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001484-15.2023.5.02.0303" – Página 45 de 46

Michel Oliveira De Sousa e outros x Auto Socorro Belo Ltda e outros

ID: 329316791

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001484-13.2022.5.02.0606

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

AUTO SOCORRO BELO LTDA AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Notificação

Advogados:

EDSON PEREIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREZA AFONSO VAZ RUIZ FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA LIGIA MARQUES BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO LUIZ NOGUEIROL MARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001484-13.2022.5.02.0606 RECLAMANTE: MICHEL OLIVEIRA DE SOUSA RECLAMADO: GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID acd0e57 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 17 de julho de 2025 ALEXANDRE LUIZ GALLO FILETO DECISÃO Vistos. Sob #id:8eeb336, o reclamante concordou expressamente com os cálculos apresentados sob id. 767f96c pela 1ª reclamada. As demais reclamadas, embora intimadas, quedaram-se inertes, pelo que se presume sua concordância aos cálculos apresentados pelo 1º réu. Correção monetária pelo índice estabelecido pelo STF, conforme determinado nos autos. Ante a concordância expressa do autor e a concordância tácita das demais rés, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª ré sob id 767f96c. Não obstante, apuro, de ofício, o valor correspondente ao INSS quota parte réu e respectivo SAT. Isto porque a consulta optantes juntada sob #id:d462f41 refere-se à 2ª reclamada e não à 1ª reclamada (empregadora constante da CTPS do reclamante), sendo certo que referida ré não comprovou ser inscrita no Simples Nacional pelo período de contrato de trabalho do reclamante. Do exposto, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 460.478,15, atualizado até 31/05/2025, sendo: R$ 348.771,54 a título de Principal;R$ 101.636,10 a título de Taxa SELIC; e,R$ 81.872,39 a título de INSS empregador e SAT e juros sobre o INSS. Os valores supra deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento, ocasião em que serão calculados os honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, à base de 10% sobre as verbas 1 e 2 supra. Do crédito do autor será descontado: o valor referente ao INSS (quota-parte empregado) no importe de R$ 22.636,55 em 31/05/2025.o valor referente ao Imposto de Renda, a ser calculado sobre os rendimentos tributáveis bruto de R$ 262.101,89, em 31/05/2025, referente a 71 meses, na forma da IN RFB nº 1500/2014, o que corresponde a R$ 8.837,56 em 31/05/2025. Execute-se, inclusive, pelas custas processuais, a cargo das rés, no importe de R$ 10.000,00 em 13/02/2025. Intime-se o INSS. Dê-se ciência à 1ª e 2ª reclamadas, devedoras principais e solidárias, por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Não havendo advogado constituído, CITE-SE para pagamento dos títulos indicados, sob pena de execução imediata. Na ocasião do pagamento, deverá a executada, juntar planilha de cálculo PjeCalc, permitindo eventual liberação de valores a quem de direito. O pagamento da presente execução deverá ser feito pelos meios eletrônicos disponíveis, mediante depósito judicial no prazo acima estabelecido, preferencialmente, nas agências do Banco do Brasil, tendo em vista o sistema SISCONDJ, que viabiliza a emissão de alvará eletrônico. a) pagamento: www.trtsp.jus.br/"Processos"/"Processo Judicial Eletrônico"/"Guia prático PJE (advogados e partes) - item 3: "Como emitir guia de depósito judicial". A emissão das guias de depósito judicial nos processos eletrônicos é feita diretamente pelo site do Banco do Brasil (www.bb.com.br). Quanto às contribuições previdenciárias e eventuais contribuições fiscais a serem recolhidas, a comprovação se dará nas guias próprias de arrecadação, não se admitindo depositá-las judicialmente. a) recolhimento de contribuições previdenciárias: https://sal.rfb.gov.br/PortalSalInternet/faces/pages/index.xhtml ; b) recolhimento de custas e de emolumentos e códigos: www.trtsp.jus.br, Serviços, Emissão de guia GRU – guia de recolhimento da União. Os depósitos e recolhimentos podem ser feitos em qualquer agência e deverá ser informado ao juízo por meio de petição, enviada por meio eletrônico e assinada digitalmente, com a juntada do comprovante de pagamento. Na ausência de depósito ou de garantia do juízo, com base nos artigos 765, da CLT e 139, IV, do CPC, que atribui ao juiz o poder geral de cautela, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, conforme artigo 889, da CLT, determino a expedição de mandado para pesquisa de bens por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, ARISP, INFOJUD e CNIB em nome da executada. Caso infrutíferas as pesquisas acima ou na ausência de localização de bens livres e desembaraçados das responsáveis principais, determino a ciência à(s) responsável (is) subsidiária(s), por meio de seu advogado, acerca da sentença de liquidação para pagamento do crédito exequendo, observado o abatimento destacado, devidamente atualizado até a data do depósito, ou para garantia do juízo, no prazo de 48 horas, conforme o artigo 880, da CLT, sob pena de penhora. Int. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MONIQUE BERTOTTI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - GILBERTO ROSA PINTO GUINCHO - AUTO SOCORRO BELO LTDA - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Stefany Da Silva Rodrigues x Sonhares Enxovais Ltda

ID: 319653176

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-88.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SONHARES ENXOVAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ PROENCA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c54e07): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001484-88.2024.5.02.0332 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. De início, entende-se pertinente a colocação de que à luz do Tema 1.389 de Repercussão Geral do E. STF, onde se encontra inserta determinação de sobrestamento de todas as ações em que se discuta "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (ARE 1532603), no presente caso, não há se determinar a suspensão do feito. E isto porque, não existe alegação acerca de "pejotização" ou mesmo de autonomia na prestação do trabalho, tendo a empresa refutado o reconhecimento do vínculo empregatício à luz da eventualidade na prestação do labor. II - Mérito 1. Vínculo entre as partes: Na prefacial, a autora pleiteou o reconhecimento de vínculo com a reclamada, aduzindo que: "foi admitida pela Reclamada na data de 01/12/2023 para exercer a função de vendedora, cumprindo jornada na escala 6x1 das 08h30 às 18h30, com 1h de intervalo todos os dias. Recebia um salário mensal de R$1.412,00." Ainda, pleiteou pela nulidade do seu pedido de demissão, realizado em 27.12.2023, pois, diante de seu estado gravídico, sua saída necessitaria da homologação do Sindicato da categoria (ID. d7a0eee - folha 5 do PDF). A reclamada, por sua vez, negou o vínculo de emprego com a autora, sustentando que o labor teria se dado de maneira eventual, porquanto a autora era "freelancer". Somado a isso, a reclamada informou que a autora teria prestado serviços apenas nos dias 20, 22 e 24 de dezembro de 2023 (ID. 6c32528 - folha 101 do PDF). Em audiência, a autora asseverou: "que trabalhou na empresa de início de dezembro até 27.12.2023, que foi quando pediu pra sair; que trabalhou de domingo a domingo; que quem conversou com ela foi Sandra, esposa do Paulo; que foi contratada para o período das 08:30 às 16:30; que no período de final de ano trabalhava das 08:30 às 19:00 horas; que determinado momento de dezembro ia até mais tarde; que foi contratada como vendedora, mas que fazia outras funções; que pediu pra sair porque realizava trabalho braçal, correndo o risco de perder o bebê que nem sabia que esperava; que o último dia de trabalho foi 25.12.2023;" (ID. 03aeb93) Em seu depoimento pessoal, a reclamada arguiu: "que a reclamante trabalhou como eventual; que tem o costume na loja de no final do ano, quando o movimento é forte, pegar pessoas esporádicas; que a reclamante foi convidada para uma confraternização antes de iniciar a prestação de serviços; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias esporádicos no final do ano; que a reclamante mandou um áudio no dia 26.12.2023 informando que não estava bem; que depois não apareceu mais; que o primeiro dia foi 20.12.2023; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias alternados para suprir a demanda de final de ano; que depois mandou áudio informando que teria um novo emprego; que a confraternização foi antes da prestação de serviços, uma semana antes do natal; que a reclamante não trabalhou antes do dia 20.12; que trabalhou em dias alternados; que a reclamante era chamada por meio de ligação, um ou dois dias antes; que a reclamante fazia freelancer com outras lojas também; que a reclamante podia se negar a prestar os serviços; que nesses casos se alocam de outra forma." (ID. df4fb46) A única testemunha dos autos, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que trabalha na reclamada, nas duas lojas; que trabalha desde 17.10.2013 na reclamada; que trabalhou com a reclamante no final de 2023; que trabalhou algumas vezes na mesma loja que a reclamante; que trabalhava em rodízio entre as lojas da reclamada; que é registrada; que trabalhou todo o mês de dezembro de 2023; que a reclamante ficava um dia aqui; que às vezes ficava dois dias numa loja, mas que a reclamante não trabalhou o mês integral; que a reclamante deixou a reclamada na mão no final do ano; que na semana a autora trabalhava dois dias, as vezes trabalhava três dias; que as datas não eram consecutivas; que trabalha das 08:00 às 18:00 horas; que a reclamante fez o mesmo horário; que a reclamante trabalhava como balconista; que não tinha acesso a outras coisas da reclamada; que estava na festa de confraternização de 2023; que a reclamante também estava na festa de confraternização; que na festa de confraternização ficou combinado que a reclamante trabalharia na reclamada até dia 24.12 e retornaria dia 26.12; que a reclamante teria concordado com as datas; que a reclamante saiu dia 26.12.2023; que tiveram que contratar uma menina pra fazer bico no lugar da reclamante até o término das festas; que antes da festa a reclamante teria trabalhado na reclamada por 2 ou 3 dias; que depois a reclamante pediu para fazer o bico do final do ano" (ID. 44abdc2). Ato contínuo, em sede de réplica, a autora reiterou pedido de reconhecimento de vínculo e, consequentemente, estabilidade do período gravídico, ao argumento de existir contradição entre a prova oral e o depoimento da reclamada, pois a testemunha teria asseverado que a autora teria prestado serviços para ré antes de 20.12.2023, ao passo que a reclamada refutou labor pretérito (ID. 41d2079) A Origem indeferiu o pedido autoral de reconhecimento de vínculo, nos seguintes termos: "(...) Da análise dos elementos constantes nos autos, em especial os documentos e depoimentos colhidos em audiência, não permite o reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada. Em seu depoimento pessoal (vídeo anexo ao ID 03aeb93), a reclamante afirma que foi contratada para trabalhar como vendedora, mas não soube precisar a data exata de sua admissão. Já a testemunha da reclamada, Sra. Samara Moraes, em seu depoimento (vídeo anexo ao ID 44abdc2), confirma que a reclamante prestava serviços na loja, contudo corroborou a tese da defesa, uma vez que afirmou que a autora trabalhou para a ré, mas não era em dias consecutivos, mas, sim, dois ou três dias na semana e saiu dia 26.12.2023, que no mês de dezembro, a autora trabalhou dois ou três dias. Os áudios e prints de conversas via WhatsApp (IDs b4f638b, ad47d5f) apresentados pela reclamada também indicam que a reclamante buscava trabalhos temporários e que, por livre e espontânea vontade, decidiu não mais prestar serviços à reclamada. Diante desse quadro, verifica-se que a reclamante não comprovou a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no artigo 3º da CLT. Em consequência, e não havendo vínculo empregatício, não há que se falar em estabilidade provisória da gestante, nulidade do pedido de demissão ou diferenças de verbas rescisórias. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade do pedido de demissão, garantia provisória de emprego da gestante, diferenças de verbas rescisórias, multa do FGTS, Liberação de guias para saque do FGTS, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e dano moral pela ausência de registro em CTPS."(ID. 47cdea8 - folha 187 do PDF). Irresignada, interpôs o presente apelo a autora, buscando alterar a r. sentença, eis que a prova oral corroborou sua tese, a saber, prestação de serviços à ré antes da confraternização, inclusive demonstrado que a apelante possuía a mesma jornada da testemunha. Ainda, aduziu que, após sua saída, a reclamada necessitou contratar outro funcionário, revelando o liame empregatício existente entre as partes. A r. sentença deve prosperar. Isto porque, para o reconhecimento do vínculo de emprego, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º, da Consolidação: a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma onerosa, sob subordinação jurídica e com não eventualidade. A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza a relação empregatícia, sendo ônus da parte interessada demonstrar, de forma clara e precisa, a existência de todos os pressupostos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos art. 818, I, da CLT c/c 373, I, CPC. In casu, a controvérsia encontra-se no requisito da não eventualidade. Com efeito, no contexto do Direito do Trabalho, a não eventualidade pode ser entendida como a habitualidade na prestação de serviços. Não eventual significa que o trabalho deve ser prestado com regularidade, inserido na rotina da atividade empresarial do tomador, evidenciando continuidade e integração à dinâmica organizacional da empresa. O labor esporádico, pontual ou eventual, por sua natureza, não atende a esse requisito, afastando a configuração do vínculo empregatício. E, ao contrário do que tenta fazer crer a ora recorrente, o depoimento da única testemunha não evidencia a presença da não eventualidade na prestação dos serviços pela autora. No caso em análise, embora a testemunha arrolada pela parte autora tenha confirmado a prestação de serviços da reclamante antes de 20.12.2023, também declarou que tais atividades ocorriam de forma eventual, sequer sabendo precisar a periodicidade da frequência da recorrente. De ver-se que a depoente informa que a reclamante realizava "bicos", especialmente nos períodos próximos a datas comemorativas. Essas afirmações fragilizam a alegação da reclamante, pois não indica a habitualidade necessária à caracterização do vínculo de emprego, limitando-se a apontar episódios esparsos de prestação de serviços, desprovidos de regularidade ou inserção contínua na rotina da reclamada. Assim, mesmo admitindo-se que tenha havido prestação de serviços antes da data apontada pela reclamada, 20.12.2023, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que tais atividades ocorreram com a constância e habitualidade suficientes para caracterizar liame empregatício. A ausência de prova robusta quanto à não eventualidade do labor inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego, nos moldes disposto no art. 3º, da CLT. Consequentemente, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais que caracterizam a relação de emprego, especialmente no que se refere à habitualidade, tem impositivo o afastamento do quanto postulado na inicial. Por derradeiro, em face da ausência de vínculo de emprego entre as partes, resta prejudicado o exame das demais questões objeto do recurso interposto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela parte e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Maria Stefany Da Silva Rodrigues x Sonhares Enxovais Ltda

ID: 319653200

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-88.2024.5.02.0332

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

SONHARES ENXOVAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

ALEXANDRE LUIZ PROENCA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUISA ROSSETO CARDOSO DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SONIA APARECIDA GINDRO RORSum 1001484-88.2024.5.02.0332 RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:3c54e07): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª. TURMA PROCESSO TRT/SP PJe Nº: 1001484-88.2024.5.02.0332 RECURSO: ORDINÁRIO em RITO SUMARÍSSIMO RECORRENTE: MARIA STEFANY DA SILVA RODRIGUES RECORRIDO: SONHARES ENXOVAIS LTDA. ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAPECERICA DA SERRA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO Dispensado o relatório (art. 895, §1º, da CLT). V O T O I - Admissibilidade Pressupostos legais presentes, conheço do recurso interposto. De início, entende-se pertinente a colocação de que à luz do Tema 1.389 de Repercussão Geral do E. STF, onde se encontra inserta determinação de sobrestamento de todas as ações em que se discuta "Competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade" (ARE 1532603), no presente caso, não há se determinar a suspensão do feito. E isto porque, não existe alegação acerca de "pejotização" ou mesmo de autonomia na prestação do trabalho, tendo a empresa refutado o reconhecimento do vínculo empregatício à luz da eventualidade na prestação do labor. II - Mérito 1. Vínculo entre as partes: Na prefacial, a autora pleiteou o reconhecimento de vínculo com a reclamada, aduzindo que: "foi admitida pela Reclamada na data de 01/12/2023 para exercer a função de vendedora, cumprindo jornada na escala 6x1 das 08h30 às 18h30, com 1h de intervalo todos os dias. Recebia um salário mensal de R$1.412,00." Ainda, pleiteou pela nulidade do seu pedido de demissão, realizado em 27.12.2023, pois, diante de seu estado gravídico, sua saída necessitaria da homologação do Sindicato da categoria (ID. d7a0eee - folha 5 do PDF). A reclamada, por sua vez, negou o vínculo de emprego com a autora, sustentando que o labor teria se dado de maneira eventual, porquanto a autora era "freelancer". Somado a isso, a reclamada informou que a autora teria prestado serviços apenas nos dias 20, 22 e 24 de dezembro de 2023 (ID. 6c32528 - folha 101 do PDF). Em audiência, a autora asseverou: "que trabalhou na empresa de início de dezembro até 27.12.2023, que foi quando pediu pra sair; que trabalhou de domingo a domingo; que quem conversou com ela foi Sandra, esposa do Paulo; que foi contratada para o período das 08:30 às 16:30; que no período de final de ano trabalhava das 08:30 às 19:00 horas; que determinado momento de dezembro ia até mais tarde; que foi contratada como vendedora, mas que fazia outras funções; que pediu pra sair porque realizava trabalho braçal, correndo o risco de perder o bebê que nem sabia que esperava; que o último dia de trabalho foi 25.12.2023;" (ID. 03aeb93) Em seu depoimento pessoal, a reclamada arguiu: "que a reclamante trabalhou como eventual; que tem o costume na loja de no final do ano, quando o movimento é forte, pegar pessoas esporádicas; que a reclamante foi convidada para uma confraternização antes de iniciar a prestação de serviços; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias esporádicos no final do ano; que a reclamante mandou um áudio no dia 26.12.2023 informando que não estava bem; que depois não apareceu mais; que o primeiro dia foi 20.12.2023; que a reclamante trabalhou 3 a 4 dias alternados para suprir a demanda de final de ano; que depois mandou áudio informando que teria um novo emprego; que a confraternização foi antes da prestação de serviços, uma semana antes do natal; que a reclamante não trabalhou antes do dia 20.12; que trabalhou em dias alternados; que a reclamante era chamada por meio de ligação, um ou dois dias antes; que a reclamante fazia freelancer com outras lojas também; que a reclamante podia se negar a prestar os serviços; que nesses casos se alocam de outra forma." (ID. df4fb46) A única testemunha dos autos, ouvida a rogo da reclamada, informou: "que trabalha na reclamada, nas duas lojas; que trabalha desde 17.10.2013 na reclamada; que trabalhou com a reclamante no final de 2023; que trabalhou algumas vezes na mesma loja que a reclamante; que trabalhava em rodízio entre as lojas da reclamada; que é registrada; que trabalhou todo o mês de dezembro de 2023; que a reclamante ficava um dia aqui; que às vezes ficava dois dias numa loja, mas que a reclamante não trabalhou o mês integral; que a reclamante deixou a reclamada na mão no final do ano; que na semana a autora trabalhava dois dias, as vezes trabalhava três dias; que as datas não eram consecutivas; que trabalha das 08:00 às 18:00 horas; que a reclamante fez o mesmo horário; que a reclamante trabalhava como balconista; que não tinha acesso a outras coisas da reclamada; que estava na festa de confraternização de 2023; que a reclamante também estava na festa de confraternização; que na festa de confraternização ficou combinado que a reclamante trabalharia na reclamada até dia 24.12 e retornaria dia 26.12; que a reclamante teria concordado com as datas; que a reclamante saiu dia 26.12.2023; que tiveram que contratar uma menina pra fazer bico no lugar da reclamante até o término das festas; que antes da festa a reclamante teria trabalhado na reclamada por 2 ou 3 dias; que depois a reclamante pediu para fazer o bico do final do ano" (ID. 44abdc2). Ato contínuo, em sede de réplica, a autora reiterou pedido de reconhecimento de vínculo e, consequentemente, estabilidade do período gravídico, ao argumento de existir contradição entre a prova oral e o depoimento da reclamada, pois a testemunha teria asseverado que a autora teria prestado serviços para ré antes de 20.12.2023, ao passo que a reclamada refutou labor pretérito (ID. 41d2079) A Origem indeferiu o pedido autoral de reconhecimento de vínculo, nos seguintes termos: "(...) Da análise dos elementos constantes nos autos, em especial os documentos e depoimentos colhidos em audiência, não permite o reconhecimento do vínculo empregatício entre a reclamante e a reclamada. Em seu depoimento pessoal (vídeo anexo ao ID 03aeb93), a reclamante afirma que foi contratada para trabalhar como vendedora, mas não soube precisar a data exata de sua admissão. Já a testemunha da reclamada, Sra. Samara Moraes, em seu depoimento (vídeo anexo ao ID 44abdc2), confirma que a reclamante prestava serviços na loja, contudo corroborou a tese da defesa, uma vez que afirmou que a autora trabalhou para a ré, mas não era em dias consecutivos, mas, sim, dois ou três dias na semana e saiu dia 26.12.2023, que no mês de dezembro, a autora trabalhou dois ou três dias. Os áudios e prints de conversas via WhatsApp (IDs b4f638b, ad47d5f) apresentados pela reclamada também indicam que a reclamante buscava trabalhos temporários e que, por livre e espontânea vontade, decidiu não mais prestar serviços à reclamada. Diante desse quadro, verifica-se que a reclamante não comprovou a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício, previstos no artigo 3º da CLT. Em consequência, e não havendo vínculo empregatício, não há que se falar em estabilidade provisória da gestante, nulidade do pedido de demissão ou diferenças de verbas rescisórias. Ante o exposto, julgam-se improcedentes os pedidos de reconhecimento do vínculo empregatício, nulidade do pedido de demissão, garantia provisória de emprego da gestante, diferenças de verbas rescisórias, multa do FGTS, Liberação de guias para saque do FGTS, multas dos arts. 467 e 477, §8º, da CLT e dano moral pela ausência de registro em CTPS."(ID. 47cdea8 - folha 187 do PDF). Irresignada, interpôs o presente apelo a autora, buscando alterar a r. sentença, eis que a prova oral corroborou sua tese, a saber, prestação de serviços à ré antes da confraternização, inclusive demonstrado que a apelante possuía a mesma jornada da testemunha. Ainda, aduziu que, após sua saída, a reclamada necessitou contratar outro funcionário, revelando o liame empregatício existente entre as partes. A r. sentença deve prosperar. Isto porque, para o reconhecimento do vínculo de emprego, é imprescindível a presença concomitante dos requisitos previstos no art. 3º, da Consolidação: a prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, de forma onerosa, sob subordinação jurídica e com não eventualidade. A ausência de qualquer desses elementos descaracteriza a relação empregatícia, sendo ônus da parte interessada demonstrar, de forma clara e precisa, a existência de todos os pressupostos configuradores da relação de emprego, nos moldes dos art. 818, I, da CLT c/c 373, I, CPC. In casu, a controvérsia encontra-se no requisito da não eventualidade. Com efeito, no contexto do Direito do Trabalho, a não eventualidade pode ser entendida como a habitualidade na prestação de serviços. Não eventual significa que o trabalho deve ser prestado com regularidade, inserido na rotina da atividade empresarial do tomador, evidenciando continuidade e integração à dinâmica organizacional da empresa. O labor esporádico, pontual ou eventual, por sua natureza, não atende a esse requisito, afastando a configuração do vínculo empregatício. E, ao contrário do que tenta fazer crer a ora recorrente, o depoimento da única testemunha não evidencia a presença da não eventualidade na prestação dos serviços pela autora. No caso em análise, embora a testemunha arrolada pela parte autora tenha confirmado a prestação de serviços da reclamante antes de 20.12.2023, também declarou que tais atividades ocorriam de forma eventual, sequer sabendo precisar a periodicidade da frequência da recorrente. De ver-se que a depoente informa que a reclamante realizava "bicos", especialmente nos períodos próximos a datas comemorativas. Essas afirmações fragilizam a alegação da reclamante, pois não indica a habitualidade necessária à caracterização do vínculo de emprego, limitando-se a apontar episódios esparsos de prestação de serviços, desprovidos de regularidade ou inserção contínua na rotina da reclamada. Assim, mesmo admitindo-se que tenha havido prestação de serviços antes da data apontada pela reclamada, 20.12.2023, não há elementos suficientes nos autos que demonstrem que tais atividades ocorreram com a constância e habitualidade suficientes para caracterizar liame empregatício. A ausência de prova robusta quanto à não eventualidade do labor inviabiliza o reconhecimento de vínculo de emprego, nos moldes disposto no art. 3º, da CLT. Consequentemente, diante da ausência de comprovação dos requisitos legais que caracterizam a relação de emprego, especialmente no que se refere à habitualidade, tem impositivo o afastamento do quanto postulado na inicial. Por derradeiro, em face da ausência de vínculo de emprego entre as partes, resta prejudicado o exame das demais questões objeto do recurso interposto. Posto isso, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: conhecer do apelo interposto pela parte e, no mérito, negar-lhe provimento. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SÔNIA APARECIDA GINDRO, SANDRA CURI DE ALMEIDA e KYONG MI LEE. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. SONIA APARECIDA GINDRO Relatora 34r VOTOS SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SONHARES ENXOVAIS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricia Pereira Dos Santos x Celular Games Distribuidor Eletronicos Ltda

ID: 259453919

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-36.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001484-36.2024.5.02.0705 : FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS : CELULAR GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001484-36.2024.5.02.0705 : FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS : CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c69c2ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE, condenando-se, a reclamada CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRÔNICOS LTDA., a pagar a FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 10/09/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: aviso prévio (51 dias), saldo de salário (13 dias), férias + 1/3, 2/12 de férias proporcionais + 1/3, 4/12 de 13º salário proporcional, FGTS + 40%, observada a projeção do período de aviso prévio; diferenças do FGTS e multa de 40% de todo período contratual; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; diferenças salariais (conforme piso e reajuste das CCTs) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%; abono do dia do comerciário (CCTs e o período imprescrito), tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante com a data de 13/03/2024, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor da reclamante. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. E, em se tratando de feito que tramita pelo rito sumaríssimo o valor da condenação não deve exceder 40 salários-mínimos consoante disciplina o art. 852-A da CLT Após transito em julgado, expeça a Secretaria da Vara, alvará para habilitação no seguro-desemprego. Ressalte-se que para efetivo recebimento dos valores, a reclamante deverá atender aos requisitos legais a serem verificados pelo órgão competente. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pela reclamada em favor do patrono da reclamante, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de abono dia do comerciário, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, férias + 1/3 e FGTS + 40%, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fabricia Pereira Dos Santos x Celular Games Distribuidor Eletronicos Ltda

ID: 259453920

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-36.2024.5.02.0705

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRONICOS LTDA

Notificação

Advogados:

JAQUELINE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREW VIEGAS DO AMARAL FAVACHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001484-36.2024.5.02.0705 : FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS : CELULAR GA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001484-36.2024.5.02.0705 : FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS : CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRONICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c69c2ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISTO, JULGO a reclamação PROCEDENTE, condenando-se, a reclamada CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRÔNICOS LTDA., a pagar a FABRICIA PEREIRA DOS SANTOS, prescritos os efeitos pecuniários das parcelas anteriores a 10/09/2019, conforme restar apurado em liquidação de sentença por cálculos: aviso prévio (51 dias), saldo de salário (13 dias), férias + 1/3, 2/12 de férias proporcionais + 1/3, 4/12 de 13º salário proporcional, FGTS + 40%, observada a projeção do período de aviso prévio; diferenças do FGTS e multa de 40% de todo período contratual; multas dos artigos 467 e 477 da CLT; diferenças salariais (conforme piso e reajuste das CCTs) e reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários, FGTS + 40%; abono do dia do comerciário (CCTs e o período imprescrito), tudo nos termos da fundamentação supra, que passa a integrar o decisum para todos os efeitos legais. Deverá a reclamada proceder à anotação da baixa do contrato de trabalho na CTPS digital da reclamante com a data de 13/03/2024, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa de R$ 1.500,00 (arts. 497, 536 e 537 do NCPC c/c art. 769 da CLT). No silêncio, proceda a Secretaria da Vara às anotações determinadas no cadastro do E-Social, sem prejuízo da execução da multa ora arbitrada em favor da reclamante. Quando da liquidação de sentença, os valores apurados deverão observar os limites indicados na exordial, com fulcro no teor dos artigos 141 e 492 do NCPC. E, em se tratando de feito que tramita pelo rito sumaríssimo o valor da condenação não deve exceder 40 salários-mínimos consoante disciplina o art. 852-A da CLT Após transito em julgado, expeça a Secretaria da Vara, alvará para habilitação no seguro-desemprego. Ressalte-se que para efetivo recebimento dos valores, a reclamante deverá atender aos requisitos legais a serem verificados pelo órgão competente. Para cálculo da incidência do FGTS+40%, observe-se o disposto no §6º do art. 15 da Lei 8.036/90 c/c §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 e as Súmulas 63, 305 e 362, II, do C. TST e OJ 302, SDI-1, do C. TST. Fica permitida a compensação dos valores comprovadamente pagos a mesmo título, consoante recibos de pagamento que se encontram nos autos, observando-se, no que couber, a OJ n.415 da SDI-1 do C.TST. Honorários advocatícios pela reclamada em favor do patrono da reclamante, no importe de 5% sobre o valor atualizado da condenação. Foi concedido à reclamante o benefício da justiça gratuita pleiteado, nos termos do artigo 790 da CLT. Custas pela reclamada, calculadas sobre o valor ora arbitrado de R$ 30.000,00, no importe de R$ 600,00. Correção Monetária e Juros O termo inicial da correção monetária dos créditos trabalhistas deverá observar o disposto na Súmula 381 do C. TST. Aplica-se a correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial e, após a distribuição os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. Quando da liquidação de sentença deverão ser observados os índices vigentes em suas épocas e/ou outros que porventura venham a substituí-los; o ordenamento jurídico aplicável; e os entendimentos dos Tribunais Superiores. Quanto às verbas rescisórias deferidas, a data da correção monetária deverá observar os termos do artigo 477, §6º da CLT. Ao FGTS deferido, aplica-se os termos da OJ n. 302 da SBDI-1 do C.TST. Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária Ficam autorizados os descontos previdenciários, nos termos dos artigos 43/44 da Lei 8212/91, respectivamente, devendo a reclamada comprovar o seu efetivo recolhimento à época do pagamento das verbas oriundas desta decisão, sob pena de execução direta, nos termos da nova legislação vigente e dos artigos 78 a 92 do Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n. 2/1993, do C. TST). As verbas deferidas, com exceção de abono dia do comerciário, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, férias + 1/3 e FGTS + 40%, possuem natureza salarial. Observe-se quando do recolhimento das contribuições previdenciárias decorrentes desta decisão que a DARF deverá ser preenchida com o código “6092 – Contribuições Previdenciárias – Recolhimento Exclusivo pela Justiça do Trabalho”, conforme Ato Declaratório Executivo CODAR n° 2 – publicado no DOU de 6/1/2023. Ficam autorizadas as deduções de imposto de renda nos termos dos artigos 74 a 77 do Título XXVI da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho (antigo Provimento n° 03/2005 do C. TST) que, determina ao Juiz da execução adotar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições devidas pelo empregado, assim como, ao empregador, calcular, deduzir e recolher ao Tesouro Nacional o Imposto de Renda relativo às importâncias pagas aos reclamantes por força de liquidação de sentenças trabalhistas. Aplica-se o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400 da SBDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho, Instrução Normativa RFB nº 1.500/2014 e na Súmula 386 do Superior Tribunal de Justiça. Ficam desde já advertidas as partes que a oposição de embargos de declaração para reapreciação de provas ou para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. Essa conduta abusiva atenta contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autoriza a aplicação da sanção prevista no art. 1026 do NCPC. INTIMEM-SE. Nada mais. ELZA MARIA LEITE ROMEU BASILE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CELULAR GAMES DISTRIBUIDOR ELETRONICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valdimir Marcelo De Souza x Madero Industria E Comercio S.A e outros

ID: 259929447

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000623-24.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

VALDIMIR MARCELO DE SOUZA

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000623-24.2025.5.02.0088 : VALDIMIR MARCELO DE SOUZA : MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) que a audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 03/06/2025 14:00 horas, foi incluída na pauta telepresencial da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81750557721?pwd=UU15WjlhZjFRejlqT1RjQXJjK20xdz09 ID da reunião: 817 5055 7721 Senha de acesso: 856349 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. A JUNTADA DOS DOCUMENTOS DEVE SER REALIZADA NA FORMA PREVISTA NO ART. 13 DA RESOLUÇÃO CSJT 185 DE 24/3/2017, PENA DE NÃO SEREM CONHECIDOS POR ESTE JUÍZO. Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25042310172160500000397191811 Despacho - telepresencial Despacho 25042219134759100000397135449 2. Contrato social e eleição-compactado Contrato 25042310110589400000397189769 1. Substabelecimento e procuração Procuração 25042310110183800000397189762 Habilitação Solicitação de Habilitação 25042310104879600000397189701 Certidão de Distribuição Certidão 25041619282661300000396741356 14 CCT 23-25 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25041619280732500000396741346 11 Laudo Paradigma - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25041619280702700000396741345 16. Reportagem carta capital Documento Diverso 25041619280661700000396741344 10 Laudo Paradigma - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25041619280592400000396741343 09 Laudo Paradigma - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25041619280512400000396741342 06.2 FOTOGRAFIA MORADIA Fotografia 25041619280457200000396741341 04. Ficha Cadastral - Madero Filial Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25041619265638800000396741301 Procuração + declaração de hipossuficência Procuração 25041619265613900000396741300 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25041619265583000000396741299 Petição Inicial Petição Inicial 25041619262260400000396741267 CUMPRA-SE, na forma e sob as penas da lei. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. ANA DE FATIMA CALEFI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Raimunda Eliziane Rocha Frutuoso x Madero Industria E Comercio S.A. e outros

ID: 256009037

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000566-93.2025.5.02.0059

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO

Polo Passivo:

MADERO INDUSTRIA E COMERCIO S.A. RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.

Notificação

Advogados:

HERICK WOLF MOLITOR COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-93.2025.5.02.0059 : RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO : RESTAURANTE MAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000566-93.2025.5.02.0059 : RAIMUNDA ELIZIANE ROCHA FRUTUOSO : RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA. E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA. NOTIFICAÇÃO PJe – INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE O PROCESSO TRABALHISTA, SUA AUDIÊNCIA E TESTEMUNHAS Fica V. Sa. notificado(a) acerca da audiência do tipo Una por videoconferência TELEPRESENCIAL agendada para 30/06/2025 09:30 horas. SEGUEM ABAIXO AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA ACESSO À AUDIÊNCIA, o qual é liberado 15 minutos antes do horário designado: TRT-2 59ª VT de São Paulo - Sala 1 está convidando você para uma reunião Zoom agendada. Tópico: 1000566-93.2025.5.02.0059 Hora: 30 jun. 2025 09:30 São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83618662166?pwd=vlaBydbfcLAjPcNubKcP523rOkVf3F.1 ID da reunião: 836 1866 2166 Senha de acesso: 0930 Dispositivo móvel de um toque +552139587888,,83618662166#,,,,*0930# Brasil +551146322236,,83618662166#,,,,*0930# Brasil Discar pelo seu local +55 21 3958 7888 Brasil +55 11 4632 2236 Brasil +55 11 4632 2237 Brasil +55 11 4680 6788 Brasil +55 11 4700 9668 Brasil ID da reunião: 836 1866 2166 Senha de acesso: 0930 Localizar seu número local: https://trt2-jus-br.zoom.us/u/k0ygsTPMw A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados exclusivamente no sistema PJe. Não serão recebidos documentos ou peças via e-mail. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto (art. 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência da reclamada importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). A audiência será realizada por meio TELEPRESENCIAL (videoconferência) através da plataforma ZOOM, cabendo às partes, patronos e testemunhas o download do aplicativo no celular com antecedência ou, então, o uso de computador no momento da audiência. Partes, patronos e testemunhas deverão comparecer à audiência por videoconferência trajadas de forma compatível com a solenidade, sentadas e em ambiente silencioso e privado. Havendo mero atraso para o início da audiência, as partes, seus advogados e testemunhas deverão permanecer aguardando logados à sala virtual, pois a sessão será realizada. No dia da audiência, as partes poderão consultar o andamento da pauta por meio do aplicativo da JTe no celular ou pelo site https://jte.csjt.jus.br/. Tratando-se de processo sob rito Juízo 100% Digital, a(s) reclamada(s) poderão apresentar oposição em até 5 dias úteis contados do recebimento da notificação, nos termos do art. 3º da Resolução n. 345 do CNJ. Eventual oposição ao Juízo 100% Digital deve ser apresentada em petição apartada e com nome que a identifique, sendo vedada a apresentação da oposição em petição de nome “habilitação”, sob pena de não ser conhecida pelo Juízo. Ao optar pela tramitação do processo pelo Juízo 100% digital ou aceitar a opção feita pela parte adversa nesse sentido, as partes e seus advogados assumem a responsabilidade pela suas escolhas, cabendo-lhes apresentar-se na audiência virtual com conexões de áudio e vídeo aptas à realização da sessão virtual. Não é razoável que após passados mais de 3 anos da implantação do sistema de audiências por videoconferência, o requerente ou o aceitante dessa modalidade requeiram, em Juízo, adiamentos com fundamentos nessa problemática. Reitero que o Juízo 100% digital não é obrigatório e, desse modo, com a opção ou aceitação pelo mesmo, aquele que assim o fez assume a responsabilidade plena pela sua escolha. Por fim, desde já, ficam cientes os interessados que, nesse contexto, este Juízo da 59ª VT/SP irá aplicar as sanções legais pertinentes (arquivamento, revelia,confissão, preclusão de prova testemunhal, conforme o caso) àqueles que não atenderem tal recomendação. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Considerando os princípios da economia e celeridade processual, as partes deverão apresentar rol de testemunhas nos moldes do art. 455 do CPC 2015, no prazo preclusivo de 8 dias. As respectivas intimações serão realizadas pelo próprio advogado, nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal, com comprovação de entrega a ser juntada aos autos em até 3 dias antes da audiência designada. É franqueada às partes a possibilidade de intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, whatsapp ou similares), cujo comprovante também deve ser juntado, nos termos supra. O Juízo não expede mandado específico de intimação para cada audiência. As partes podem se utilizar do presente despacho para tanto. O silêncio ou a inobservância da determinação supra implicará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras. A Recomendação n. 47 do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região foi revogada, assim como a Recomendação n. 5/2019 da CGJT. Não se tratando de audiência inicial, deve comparecer à audiência eventual ente público que esteja no polo passivo da demanda. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041114392460000000396040026 Notificação Notificação 25041114392438400000396040025 Intimação Intimação 25041114392404500000396040021 2. Contrato social e eleição-compactado Contrato 25041110372674000000395957720 1. Substabelecimento e procuração Procuração 25041110372357100000395957710 Habilitação Solicitação de Habilitação 25041110370855900000395957660 Certidão de Distribuição Certidão 25040814315573300000395359669 27. Convenção Coletiva 2023 e 2024_compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040814313118800000395359513 26. ACÓRDÃO - confiança - HE - 000725-47.2021.5.02.0715 Acórdão (cópia) 25040814313031400000395359509 25. Sentença - gerente - HE - 1000987-33.2021.5.02.0606 Sentença (cópia) 25040814313012200000395359505 24 . Sentença - confiança - HE - 0010809-06.2020.5.15.0002 Sentença (cópia) 25040814312996900000395359504 23 Acordão - Confiança - HE - 1001122-15.2021.5.02.0034 Acórdão (cópia) 25040814312972500000395359502 22. Sentença - Confiança - horas extras - 1001122-15.2021.5.02.0034 Sentença (cópia) 25040814312961800000395359501 21. Sentença - Condição Moradia NR 24 - Dano Moral - 1000440-96.2021.5.02.0701 Sentença (cópia) 25040814312946300000395359499 20. Sentença - Condição da Moradia - Insalubridade - 1001749-54.2023.5.02.0711 Sentença (cópia) 25040814312899100000395359498 19. Sentença - Alteração ponto - moradia - insalubridade - 0010657-84.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25040814312886600000395359495 18. Sentença - Alteração de Ponto - Insalubridade - 0010033-35.2024.5.15.0044 Sentença (cópia) 25040814312873900000395359494 17. Sentença - Alteração de Ponto - Dano moral - 1000066-92.2023.5.02.0060 Sentença (cópia) 25040814312845300000395359492 16. Reportagem carta capital Documento Diverso 25040814312820200000395359490 15. Isalubridade - Prova emprestada - 1001749-54.2023.5.02.0711 (2) Prova Emprestada 25040814312684000000395359482 14. Isalubridade - Prova emprestada - 1001692-12.2023.5.02.0719. Prova Emprestada 25040814312630500000395359481 13. Isalubridade - Prova emprestada - 1001484-13.2022.5.02.0703 Prova Emprestada 25040814312514200000395359476 12. Isalubridade - Prova emprestada - 1000709-68.2022.5.02.0712 Prova Emprestada 25040814312449200000395359473 11. Isalubridade - Prova emprestada - 1000107-73.2023.5.02.0702 Prova Emprestada 25040814312315300000395359470 10. Isalubridade - Prova emprestada - 0011726-72.2023.5.15.0017 Prova Emprestada 25040814312125400000395359462 9. Insalubridade - Prova emprestada - 0011657-77.2022.5.15.0113 Prova Emprestada 25040814312053500000395359453 Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25040814312006400000395359449 Contracheque/Recibo de Salário Contracheque/Recibo de Salário 25040814311983500000395359447 6. Laudo psiquiatrico Documento Diverso 25040814311965600000395359446 5. Comprovante de endereço Documento Diverso 25040814311955300000395359445 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040814311925200000395359444 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25040814311891900000395359442 Procuração Procuração 25040814311869700000395359441 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040814311821900000395359437 Petição Inicial Petição Inicial 25040814291709000000395358705 SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. OSMAR FELIX TARRAO JUNIOR Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE MADERO SAO PAULO LTDA.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Vanessa Cristiane Mendonca Da Motta

ID: 314930632

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001484-48.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad4bd2 proferida nos autos. AP 1001484-48.2018.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP249094) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA ERICSON CRIVELLI (SP71334) RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA (SP328438) VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES (SP364353) VITOR MONAQUEZI FERNANDES (SP323436) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0b9590c; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id d8ef93f). Regular a representação processual (Id 054c53f). O juízo está garantido (Id 5b9d93f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros adotados pela ADC 58 devem ser observados como índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhistas, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. Consta do v. acórdão: "De início, não cabe a suspensão do processo em razão do IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000, a se considerar o disposto no § único do art. 980 do CPC. Adiante. Discute o banco executado o fato gerador das contribuições previdenciárias e a incidência de juros de mora. Não tem razão, contudo, em seu inconformismo. Retomando posicionamento anterior à publicação da Lei 1.1941/09, que alterou o artigo 43, § 2°, da Lei 8212/91, este relator, até outrora, entendia que não se poderia admitir que o fato gerador da contribuição previdenciária seria a prestação de serviços. Isso porque se aplicava ao crédito previdenciário o artigo 150 do CTN (início do fato gerador), conforme v. acórdão do Colendo TST, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do qual reproduzo abaixo alguns esclarecedores excertos: "Na situação em apreço, tem-se o reconhecimento do direito a parcelas salariais mediante decisão judicial, com determinação da execução das contribuições previdenciárias devidas sobre aquelas incidentes. Diante desse contexto, inviabilizada a ocorrência de homologação tácita, apenas cogitada quando há efetivo pagamento antecipado, é indene de dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias, relativas às verbas salariais da sentença condenatória, ocorre no momento do pagamento destes valores, quando haverá a materialização da incidência ao crédito, a partir de quando surgirá a obrigação previdenciária e iniciado o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a existência de atraso no respectivo recolhimento implica a atualização do tributo e incidência de juros e multa moratória." (TST - RR - Número único: RR - 18164-31.2010.5.04.0000, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/3/2011). Assim, o fato gerador somente se constituía como crédito tributário/previdenciário na relação laboral sob exame da Justiça a partir do momento da prolação da r. decisão judicial que lhe explicita os valores, qual seja, a r. sentença de liquidação. Logo, o prazo de recolhimento seria o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto 3048/99). É dizer, o fato gerador da contribuição previdenciária era o acordo ou a sentença condenatória líquida (ou a sentença de liquidação, nas condenações ilíquidas), quando havia efetiva constituição do crédito, com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou acordo, que as tornaram exigíveis. Contudo, o artigo 43 da Lei 8212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço, com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, § 6º). Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Diante do exposto, considerando que no caso em tela os serviços prestados ocorreram a partir de 05 de março de 2009, os juros de mora e a correção monetária para efeitos de contribuição previdenciária devem ser contados desde a efetiva prestação dos serviços, na forma como decidido em primeiro grau e em consonância com a Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Veja-se que em sessão realizada aos 20/10/2015 o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº ERR-1125-36.2010.5.06.0171, buscou pacificar a controvérsia objeto do apelo, definindo os fatos geradores das contribuições previdenciárias que incidem sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Consolidou-se justamente o entendimento no sentido que, no tocante às prestações laborais consolidadas a partir de 05/03/2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 passou a dispor que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, quando, então, nasce a obrigação tributária, sendo neste sentido a atual redação do item V da Súmula nº 368 do TST: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%". Ao fim, observo que o art. 879, § 4º, da CLT, dispõe que "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." E, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430/96, que regem os débitos com a Previdência Social, deve ser aplicada a taxa da SELIC. Por todo o exposto, não há que se falar em excesso de execução. Nego provimento ao recurso." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). No caso dos autos, o Regional determinou tão somente a aplicação da SELIC, ou seja, a decisão recorrida destoa da tese firmada pelo STF na ADC 58. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Bradesco S.A. x Vanessa Cristiane Mendonca Da Motta

ID: 314930644

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001484-48.2018.5.02.0381

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

Notificação

Advogados:

ERICSON CRIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR MONAQUEZI FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FLAVIO VILLANI MACEDO AP 1001484-48.2018.5.02.0381 AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A. AGRAVADO: VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6ad4bd2 proferida nos autos. AP 1001484-48.2018.5.02.0381 - 11ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE (SP249094) Recorrido: Advogado(s): VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA ERICSON CRIVELLI (SP71334) RICARDO APARECIDO BISPO DA SILVA (SP328438) VIRGINIA SILVERIO RODRIGUES (SP364353) VITOR MONAQUEZI FERNANDES (SP323436) RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/04/2025 - Id 0b9590c; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id d8ef93f). Regular a representação processual (Id 054c53f). O juízo está garantido (Id 5b9d93f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / TAXA SELIC Alegação(ões): Sustenta que os parâmetros adotados pela ADC 58 devem ser observados como índice oficial para a correção monetária dos débitos trabalhistas, inclusive em relação às contribuições previdenciárias. Consta do v. acórdão: "De início, não cabe a suspensão do processo em razão do IRDR 1000107-45.2023.5.02.0000, a se considerar o disposto no § único do art. 980 do CPC. Adiante. Discute o banco executado o fato gerador das contribuições previdenciárias e a incidência de juros de mora. Não tem razão, contudo, em seu inconformismo. Retomando posicionamento anterior à publicação da Lei 1.1941/09, que alterou o artigo 43, § 2°, da Lei 8212/91, este relator, até outrora, entendia que não se poderia admitir que o fato gerador da contribuição previdenciária seria a prestação de serviços. Isso porque se aplicava ao crédito previdenciário o artigo 150 do CTN (início do fato gerador), conforme v. acórdão do Colendo TST, da lavra do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, do qual reproduzo abaixo alguns esclarecedores excertos: "Na situação em apreço, tem-se o reconhecimento do direito a parcelas salariais mediante decisão judicial, com determinação da execução das contribuições previdenciárias devidas sobre aquelas incidentes. Diante desse contexto, inviabilizada a ocorrência de homologação tácita, apenas cogitada quando há efetivo pagamento antecipado, é indene de dúvidas que o fato gerador das contribuições previdenciárias, relativas às verbas salariais da sentença condenatória, ocorre no momento do pagamento destes valores, quando haverá a materialização da incidência ao crédito, a partir de quando surgirá a obrigação previdenciária e iniciado o prazo para o INSS apurar, constituir e cobrar o crédito previdenciário, de modo que a existência de atraso no respectivo recolhimento implica a atualização do tributo e incidência de juros e multa moratória." (TST - RR - Número único: RR - 18164-31.2010.5.04.0000, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 25/3/2011). Assim, o fato gerador somente se constituía como crédito tributário/previdenciário na relação laboral sob exame da Justiça a partir do momento da prolação da r. decisão judicial que lhe explicita os valores, qual seja, a r. sentença de liquidação. Logo, o prazo de recolhimento seria o dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença (artigo 276 do Decreto 3048/99). É dizer, o fato gerador da contribuição previdenciária era o acordo ou a sentença condenatória líquida (ou a sentença de liquidação, nas condenações ilíquidas), quando havia efetiva constituição do crédito, com a determinação de recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de condenação ou acordo, que as tornaram exigíveis. Contudo, o artigo 43 da Lei 8212/91 foi alterado pela Medida Provisória 449/08, convertida posteriormente na Lei 11941/09, que passou a prever como fato gerador das contribuições previdenciárias a prestação do serviço, com a apuração dos acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Buscou-se, com isso, maior equilíbrio da fonte de custeio para o auxílio no aporte financeiro dos benefícios previdenciários. E, com tal alteração, são dois os momentos a serem observados em relação às contribuições previdenciárias. A data limítrofe é 5 de março de 2009, quando a Medida Provisória 449/08 passou a produzir efeitos, após a observância do princípio da anterioridade nonagesimal (CF, artigo 195, § 6º). Assim, para os serviços prestados até 4 de março de 2009, o fato gerador continua sendo o pagamento, com acréscimos legais moratórios tão somente a partir do segundo dia do mês seguinte (artigo 276 do Decreto 3048/1999). Já para os serviços prestados a partir de 5 de março de 2009, caso dos autos, o fato gerador é a prestação do serviço, com os acréscimos legais moratórios de acordo com o regime de competência. Diante do exposto, considerando que no caso em tela os serviços prestados ocorreram a partir de 05 de março de 2009, os juros de mora e a correção monetária para efeitos de contribuição previdenciária devem ser contados desde a efetiva prestação dos serviços, na forma como decidido em primeiro grau e em consonância com a Súmula 368 do TST: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. IMPOSTO DE RENDA. COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. FORMA DE CÁLCULO. FATO GERADOR. (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial nº 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. (ex-OJ nº 141 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998). II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. (ex-OJ nº 363 da SBDI-1, parte final) III - Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição (ex-OJs nºs 32 e 228 da SBDI-1 - inseridas, respectivamente, em 14.03.1994 e 20.06.2001). IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/96). VI - O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil." Veja-se que em sessão realizada aos 20/10/2015 o Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Processo nº ERR-1125-36.2010.5.06.0171, buscou pacificar a controvérsia objeto do apelo, definindo os fatos geradores das contribuições previdenciárias que incidem sobre os créditos trabalhistas reconhecidos em juízo, para efeito de incidência de juros de mora e multa. Consolidou-se justamente o entendimento no sentido que, no tocante às prestações laborais consolidadas a partir de 05/03/2009, início de vigência da Medida Provisória nº 449/2008 (posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009), o art. 43, § 2º, da Lei nº 8.212/1991 passou a dispor que o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, quando, então, nasce a obrigação tributária, sendo neste sentido a atual redação do item V da Súmula nº 368 do TST: "Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20%". Ao fim, observo que o art. 879, § 4º, da CLT, dispõe que "a atualização do crédito devido à Previdência Social observará os critérios estabelecidos na legislação previdenciária." E, nos termos do art. 35 da Lei 8.212/91 c/c art. 61, §3º, da Lei 9.430/96, que regem os débitos com a Previdência Social, deve ser aplicada a taxa da SELIC. Por todo o exposto, não há que se falar em excesso de execução. Nego provimento ao recurso." No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal decidiu que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a atualização dos débitos trabalhistas, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), ou seja, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Cumpre salientar que, o Tribunal Superior do Trabalho é firme no entendimento de que a atualização das contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego deve seguir os mesmos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para correção dos débitos trabalhistas. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia refere-se ao critério de atualização aplicável às contribuições previdenciárias incidentes sobre débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional determinou a aplicação da Taxa Selic. 2. A questão oferece transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1.º, II, da CLT, pois o acórdão a quo contraria a decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58/DF. 3. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior era pacífica no sentido de que, por existir norma específica acerca dos débitos de natureza trabalhista, os juros de mora deveriam ser apurados segundo o disposto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991, não se cogitando na aplicação da Taxa Selic. 4. Ocorre que, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021/DF, concluiu ser inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral, isto é, o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). 5. Assim, considerando a jurisprudência que se firmou neste Tribunal Superior, no sentido de que as contribuições previdenciárias oriundas da relação de emprego devem ter o mesmo critério de atualização dos demais débitos trabalhistas, a decisão do STF, acima referida, deve ser observada no presente caso. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-10851-61.2020.5.03.0108, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 28/04/2023). No caso dos autos, o Regional determinou tão somente a aplicação da SELIC, ou seja, a decisão recorrida destoa da tese firmada pelo STF na ADC 58. Assim, impõe-se o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5º, LIV, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /msvn SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA CRISTIANE MENDONCA DA MOTTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lays Pereira Da Silva x Bell'S Servicos De Mao De Obra Ltda - Epp e outros

ID: 320847352

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001484-05.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LAYS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Notificação

Advogados:

RODRIGO VICTORIO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001484-05.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LAYS PEREIRA DA SILVA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001484-05.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: LAYS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: BELL'S SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA - EPP E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: LAYS PEREIRA DA SILVA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 02/09/2025, às 09:15 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87844793165?pwd=2JkLS0ZaWVcn0zNDWQHcIgsaORuBez.1 ID da reunião: 878 4479 3165 Senha de acesso: 939580 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - LAYS PEREIRA DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 458 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes