Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001490-22.2023.5.02.0303" – Página 45 de 46

Carla Garcia Malagrino e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 260149781

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-89.2023.5.02.0604

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

CARLA GARCIA MALAGRINO PAULO DE CARVALHO PEREIRA

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA MARIA SANTOS MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001490-89.2023.5.02.0604 : CARLA GARCIA MALAGRINO : APETECE SISTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001490-89.2023.5.02.0604 : CARLA GARCIA MALAGRINO : APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 302eda5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. DIEGO AYLON FRANCO DE OLIVEIRA Servidor DESPACHO OBRIGAÇÃO DE FAZER: Deverá A RECLAMADA fornecer ao reclamante, contra-recibo, no prazo de 10 dias, o PPP atualizado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 3.000,00. Apresente o reclamante os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, de forma articulada e demonstrando aritmeticamente, mês a mês, a apuração de valores, observando os termos do título executivo, sendo que, no silêncio, prevalecerá a legislação aplicável, qual seja: A respeito da correção monetária, ainda, deverá ser observado o que dispõe a Súmula 381 do C. TST (conversão da OJ 124 da SDI-1);Deverá ser evidenciado o procedimento utilizado, nos termos do art. 879 e parágrafos da CLT e arts. 131 a 136 do PROVIMENTO GP/CR Nº 13/2006 do E. TRT2;Indicação da base de incidência de contribuição previdenciária e as respectivas quotas (quota do empregado, quota do empregador e SAT) e da base de incidência do imposto de renda, discriminando o rendimento tributável, rendimento isento e valor do IR a ser recolhido, ambas sem o cômputo dos juros;Para o cálculo das contribuições previdenciárias, considerando-se o fato gerador a prestação de serviços, deverão ser observados o disposto nos parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/1991 e os itens IV e V da Súmula 368 do C. TST;A retenção fiscal deverá observar o que dispõe a OJ 400 do TST e a Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31/03/2015;A apuração de horas extras, caso existam, deve ser demonstrada através de planilha espelhando o cartão de ponto cuja validade tenha sido reconhecida pelo Juízo, onde deverá constar os dias efetivamente trabalhados, domingos e feriados.Aplicam-se o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos da decisão plenária do C. Supremo Tribunal Federal (STF), de 18/12/2020, observados os demais critérios, SE NÃO HOUVER DETERMINAÇÃO EM CONTRÁRIO NOS AUTOS. Os cálculos deverão ser elaborados no PJeCalc e enviados ao PJE - arquivo com extensão PJC. Apresentados os cálculos, nos termos do § 2º, do art. 879-A, da CLT, intime(m) a(s) reclamada(s) para se manifestar, no prazo de 8 dias, apresentando impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância no segundo caso, sob pena de preclusão. Eventual concordância, tácita ou expressa, por parte de uma parte com relação aos cálculos da outra, não ensejará homologação da conta se os cálculos estiverem equivocados quanto às contribuições fiscais e previdenciárias, de modo que não haja lesão aos cofres públicos (§1º, art. 879 da CLT c/c art. 43, Lei nº 8.212/91. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA GARCIA MALAGRINO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gladston De Carvalho Souza x Nova Horizonte Servicos Gerais Eireli - Epp e outros

ID: 256277659

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-59.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLADSTON DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP NOVO-HORIZONTE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILA LORIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-59.2024.5.02.0053 : GLADSTON DE CARVALHO SOUZA : NOVA HORIZONTE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-59.2024.5.02.0053 : GLADSTON DE CARVALHO SOUZA : NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78f2ddc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. A r. sentença reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Secretaria da Vara, ante o silêncio das partes, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 30.466,63 (data base 07.02.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 17.192,71; Juros R$ 691,01; FGTS Principal R$ 9.574,67 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 577,89 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 165,48; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 1 meses - verbas tributáveis R$ 1.842,29); INSS reclamada R$ 431,16; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.401,81; Custas R$ 597,38. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GLADSTON DE CARVALHO SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Gladston De Carvalho Souza x Nova Horizonte Servicos Gerais Eireli - Epp e outros

ID: 256277660

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-59.2024.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GLADSTON DE CARVALHO SOUZA

Polo Passivo:

NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP NOVO-HORIZONTE SERVICOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

PRISCILA LORIS PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MARINHO FERREIRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-59.2024.5.02.0053 : GLADSTON DE CARVALHO SOUZA : NOVA HORIZONTE SERVIC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001490-59.2024.5.02.0053 : GLADSTON DE CARVALHO SOUZA : NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 78f2ddc proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARIANA SOARES DE MELO LOURENCO DECISÃO Vistos. A r. sentença reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas. HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Secretaria da Vara, ante o silêncio das partes, devidamente intimada, consumando-se a preclusão, nos termos do art. 879, §2º, da CLT. FIXO O VALOR BRUTO TOTAL DA CONDENAÇÃO em R$ 30.466,63 (data base 07.02.2025) em face da reclamada, atualizáveis pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento, sendo: Principal R$ 17.192,71; Juros R$ 691,01; FGTS Principal R$ 9.574,67 (a depositar em conta vinculada); FGTS Juros R$ 577,89 (a depositar em conta vinculada); INSS reclamante - a deduzir (-) R$ 165,48; Imposto de Renda - Isento (conforme IN 1500/2014 - período 1 meses - verbas tributáveis R$ 1.842,29); INSS reclamada R$ 431,16; Honorários Advocatícios devidos ao patrono do(a) reclamante R$ 1.401,81; Custas R$ 597,38. Determina-se desde já que sejam transferidos os valores previdenciários e fiscais que forem depositados nos autos aos órgãos respectivos, devendo a Secretaria da Vara expedir os competentes ofícios às instituições bancárias pertinentes, no momento processual oportuno. INTIME(M)-SE A(S) RECLAMADA(S) para pagar(em) o valor da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 523 do CPC, sendo que multa de 10% será inaplicável ante os termos da Súmula nº 31 do TRT da 2ª Região, sob pena de execução. Atualização devida até a data do efetivo pagamento, sugerindo-se, para tanto, a utilização do Sistema PJe-Calc. Ainda, a parte poderá solicitar de guia eletrônica diretamente no site deste regional (acesse o site www.trtsp.jus.br - Serviços - Guias - Guia de depósito). Em caso de não pagamento pela(s) reclamada(s) no prazo acima estipulado, após devidamente intimada(s), atendendo-se ao disposto no art. 878, da CLT e em homenagem ao Princípio da Cooperação (arts. 6º e 15, do CPC/2015, cc art. 769, da CLT), que dispõe que todos os sujeitos do processo, incluindo este magistrado, devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva, manifeste-se o(a) reclamante se há interesse no início da execução da(s) reclamada(s), conforme responsabilidade constante do título executivo, com a utilização dos sistemas conveniados deste regional (BacenJud, BNDT, INFOJUD-DRF, CNIB, ARISP, RENAJUD, CCS, SERASA, entre outros), com a penhora dos eventuais bens localizados, em 30 (trinta) dias. Após, na inércia do(a) reclamante, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. LETICIA STEIN VIEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOVO-HORIZONTE SERVICOS EIRELI - EPP - NOVA HORIZONTE SERVICOS GERAIS EIRELI - EPP

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Oliveira Dos Santos e outros x Induservice Prestacao De Servicos De Manuseio E Embalagens Ltda

ID: 331955884

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-77.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

INDUSERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUSEIO E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001490-77.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001490-77.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUSEIO E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2630ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 15/07/2025. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 22 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alexandre Oliveira Dos Santos e outros x Induservice Prestacao De Servicos De Manuseio E Embalagens Ltda

ID: 331955887

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-77.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS FELIPE AUGUSTO DE ASSIS

Polo Passivo:

INDUSERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUSEIO E EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA SILVEIRA DE LABETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001490-77.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001490-77.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: ALEXANDRE OLIVEIRA DOS SANTOS RECLAMADO: INDUSERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUSEIO E EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b2630ba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(à) MM(a). Juiz(íza) do Trabalho desta Vara, certificando o trânsito em julgado da presente ação em 15/07/2025. COTIA/SP, 21 de julho de 2025 GUILHERME SILAS SANTIAGO Servidor DESPACHO APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Sem prejuízo, intime-se a (s) RECLAMADA (S) para apresentar (em) os cálculos de liquidação, em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: (a) Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora; (b) valor total dos juros de mora; (c) índice de correção monetária e juros aplicados; (d) INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT); (e) valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis; (f) imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente; (g) honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. Na inércia ou apresentada a conta pela (s) RECLAMADA (s), independente de nova intimação, o (a) AUTOR (A) deverá, nos 8 (oito) dias, subsequentes ao esgotamento do prazo da ré, sob pena de preclusão: (a) apresentar a conta que entender devida; (b) impugnar (fundamentadamente indicando cálculos que entende devidos) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados. Recomenda-se que os cálculos sejam realizados com o uso do sistema " PJe-Calc Cidadão ", tendo em vista que trata-se de ferramenta padrão de elaboração de cálculos trabalhistas e liquidação de sentenças, com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, permitindo a análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao). Além da planilha de cálculos em formato PDF, é relevante a juntada do arquivo de exportação do " PJe-Calc Cidadão ", com a extensão “PJC” (tutoriais e exportação: https://youtu.be/8EtwvLXlMCM?t=420; juntada ao PJe: https://youtu.be/cONHagrbvPI). Ficam as partes cientes de que, em caso de discordância, inércia das partes e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos ou de inconsistência nos cálculos apresentados, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT). Registre-se, igualmente, que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, § 1º, da CLT). Assim, a apresentação de conta manifestamente diversa da sentença transitada em julgado, poderá justificar o enquadramento da parte como litigante de má-fé (art. 793-B da CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo: -com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do (s) cálculo (s) apresentados; -sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime (m)-se. Nada mais COTIA/SP, 22 de julho de 2025. DEIVES FERNANDO CRUZEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - INDUSERVICE PRESTACAO DE SERVICOS DE MANUSEIO E EMBALAGENS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros x Rafael Jose Barbosa Dos Santos

ID: 323624397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001490-93.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVALINO DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 RECORRENTE: COMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 RECORRENTE: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab6f302 proferida nos autos. ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (SP293372) DURVALINO DOMINGUES DA SILVA (SP351110) RECURSO DE: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0a31cc4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7a8e18d). Regular a representação processual (Id b6ce912). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id be633d3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Da rescisão indireta Insurge-se a primeira reclamada contra o r. direcionamento de origem, sob o argumento que há ausência de atualidade da falta. Também afirma que não havia condições precárias de trabalho, respeitava a CCT, não há falar em gravidade na falta de atraso e ausência de recolhimentos do FGTS. O juízo de primeiro grau consignou na r. sentença que : "Conforme analisado em tópicos precedentes, o reclamante fazia horas extras de forma habitual, a partir de julho/2021, não sendo concedidas as folgas previstas em lei. Os extratos do FGTS apontam incorreção em seu pagamento e a prova oral confirmou situação de trabalho precária, conforme narrativa contida na petição inicial. Portanto, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a rescisão contratual ocorreu em 03.11.2023 por culpa da reclamada." O Princípio da Continuidade que informa o Direito do Trabalho exige que o motivo seja, suficientemente, forte e capaz de autorizar a ruptura do vínculo de emprego. A despedida indireta exige a prática de ato faltoso, expressamente previsto em lei, pelo empregador, capaz de macular, significativamente, a fidúcia inerente a todo contrato de trabalho. Registro que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. No tocante ao FGTS, constata-se dos extratos juntados aos autos pelas partes ID. 3053832 e ID. 579e45b, a ausência de recolhimento de diversos meses como dezembro de 2021, abril a novembro de 2022, janeiro a março de 2023, maio e junho de 2023, agosto a novembro de 2023, além do recolhimento em atraso de diversos meses. A finalidade do FGTS, em relação ao trabalhador, é a de permitir a formação de uma reserva financeira ao mesmo para que, em situações específicas, possa se valer dos respectivos valores. O descumprimento da obrigação patronal demonstrou o descaso e o descuido da reclamada com a obrigação legal de garantir essa reserva. Outrossim, a ausência dos recolhimentos de FGTS revela a gravidade da conduta da reclamada que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador (credor do direito da obrigação de natureza trabalhista), o Estado (também credor da obrigação por sua natureza parafiscal) e, em última análise, toda a sociedade (beneficiária, por exemplo, dos projetos de natureza habitacional custeados com recursos oriundos do Fundo). E o parágrafo 2º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98, que trata, especificamente, do atleta desportista, mas utilizado por analogia, autoriza a rescisão contratual por culpa do empregador na hipótese de mora contumaz do FGTS: ".................... § 2º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias." Sobre o tema, transcrevo julgado do Colendo TST: "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-186-36.2017.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020). Ainda, a prova oral confirmou as condições precárias de trabalho. Destarte, correta a decisão de origem que declarou a despedida indireta do contrato de trabalho. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros x Rafael Jose Barbosa Dos Santos

ID: 323624430

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001490-93.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVALINO DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 RECORRENTE: COMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 RECORRENTE: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab6f302 proferida nos autos. ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (SP293372) DURVALINO DOMINGUES DA SILVA (SP351110) RECURSO DE: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0a31cc4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7a8e18d). Regular a representação processual (Id b6ce912). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id be633d3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Da rescisão indireta Insurge-se a primeira reclamada contra o r. direcionamento de origem, sob o argumento que há ausência de atualidade da falta. Também afirma que não havia condições precárias de trabalho, respeitava a CCT, não há falar em gravidade na falta de atraso e ausência de recolhimentos do FGTS. O juízo de primeiro grau consignou na r. sentença que : "Conforme analisado em tópicos precedentes, o reclamante fazia horas extras de forma habitual, a partir de julho/2021, não sendo concedidas as folgas previstas em lei. Os extratos do FGTS apontam incorreção em seu pagamento e a prova oral confirmou situação de trabalho precária, conforme narrativa contida na petição inicial. Portanto, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a rescisão contratual ocorreu em 03.11.2023 por culpa da reclamada." O Princípio da Continuidade que informa o Direito do Trabalho exige que o motivo seja, suficientemente, forte e capaz de autorizar a ruptura do vínculo de emprego. A despedida indireta exige a prática de ato faltoso, expressamente previsto em lei, pelo empregador, capaz de macular, significativamente, a fidúcia inerente a todo contrato de trabalho. Registro que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. No tocante ao FGTS, constata-se dos extratos juntados aos autos pelas partes ID. 3053832 e ID. 579e45b, a ausência de recolhimento de diversos meses como dezembro de 2021, abril a novembro de 2022, janeiro a março de 2023, maio e junho de 2023, agosto a novembro de 2023, além do recolhimento em atraso de diversos meses. A finalidade do FGTS, em relação ao trabalhador, é a de permitir a formação de uma reserva financeira ao mesmo para que, em situações específicas, possa se valer dos respectivos valores. O descumprimento da obrigação patronal demonstrou o descaso e o descuido da reclamada com a obrigação legal de garantir essa reserva. Outrossim, a ausência dos recolhimentos de FGTS revela a gravidade da conduta da reclamada que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador (credor do direito da obrigação de natureza trabalhista), o Estado (também credor da obrigação por sua natureza parafiscal) e, em última análise, toda a sociedade (beneficiária, por exemplo, dos projetos de natureza habitacional custeados com recursos oriundos do Fundo). E o parágrafo 2º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98, que trata, especificamente, do atleta desportista, mas utilizado por analogia, autoriza a rescisão contratual por culpa do empregador na hipótese de mora contumaz do FGTS: ".................... § 2º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias." Sobre o tema, transcrevo julgado do Colendo TST: "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-186-36.2017.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020). Ainda, a prova oral confirmou as condições precárias de trabalho. Destarte, correta a decisão de origem que declarou a despedida indireta do contrato de trabalho. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Comando G8 - Seguranca Patrimonial E Transporte De Valores Ltda e outros x Rafael Jose Barbosa Dos Santos

ID: 323624463

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001490-93.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALIPIO MARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DURVALINO DOMINGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 RECORRENTE: COMAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 RECORRENTE: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab6f302 proferida nos autos. ROT 1001490-93.2023.5.02.0053 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ALIPIO MARIA JUNIOR (SP389824) ROSANA LUCIA DE ANDRADE FEITOSA (SP232288) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM MARCELO OLIVEIRA ROCHA (SP113887) Recorrido: Advogado(s): RAFAEL JOSE BARBOSA DOS SANTOS ALESSANDRO PEREIRA DOS SANTOS (SP293372) DURVALINO DOMINGUES DA SILVA (SP351110) RECURSO DE: COMANDO G8 - SEGURANCA PATRIMONIAL E TRANSPORTE DE VALORES LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 0a31cc4; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7a8e18d). Regular a representação processual (Id b6ce912). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id be633d3. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Consta do v. acórdão: "Da rescisão indireta Insurge-se a primeira reclamada contra o r. direcionamento de origem, sob o argumento que há ausência de atualidade da falta. Também afirma que não havia condições precárias de trabalho, respeitava a CCT, não há falar em gravidade na falta de atraso e ausência de recolhimentos do FGTS. O juízo de primeiro grau consignou na r. sentença que : "Conforme analisado em tópicos precedentes, o reclamante fazia horas extras de forma habitual, a partir de julho/2021, não sendo concedidas as folgas previstas em lei. Os extratos do FGTS apontam incorreção em seu pagamento e a prova oral confirmou situação de trabalho precária, conforme narrativa contida na petição inicial. Portanto, acolho o pedido de rescisão indireta do contrato de trabalho e reconheço que a rescisão contratual ocorreu em 03.11.2023 por culpa da reclamada." O Princípio da Continuidade que informa o Direito do Trabalho exige que o motivo seja, suficientemente, forte e capaz de autorizar a ruptura do vínculo de emprego. A despedida indireta exige a prática de ato faltoso, expressamente previsto em lei, pelo empregador, capaz de macular, significativamente, a fidúcia inerente a todo contrato de trabalho. Registro que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. No tocante ao FGTS, constata-se dos extratos juntados aos autos pelas partes ID. 3053832 e ID. 579e45b, a ausência de recolhimento de diversos meses como dezembro de 2021, abril a novembro de 2022, janeiro a março de 2023, maio e junho de 2023, agosto a novembro de 2023, além do recolhimento em atraso de diversos meses. A finalidade do FGTS, em relação ao trabalhador, é a de permitir a formação de uma reserva financeira ao mesmo para que, em situações específicas, possa se valer dos respectivos valores. O descumprimento da obrigação patronal demonstrou o descaso e o descuido da reclamada com a obrigação legal de garantir essa reserva. Outrossim, a ausência dos recolhimentos de FGTS revela a gravidade da conduta da reclamada que, ao deixar de recolher as contribuições devidas ao FGTS, lesa, a um só tempo, o trabalhador (credor do direito da obrigação de natureza trabalhista), o Estado (também credor da obrigação por sua natureza parafiscal) e, em última análise, toda a sociedade (beneficiária, por exemplo, dos projetos de natureza habitacional custeados com recursos oriundos do Fundo). E o parágrafo 2º do artigo 31 da Lei nº 9.615/98, que trata, especificamente, do atleta desportista, mas utilizado por analogia, autoriza a rescisão contratual por culpa do empregador na hipótese de mora contumaz do FGTS: ".................... § 2º A mora contumaz será considerada também pelo não recolhimento do FGTS e das contribuições previdenciárias." Sobre o tema, transcrevo julgado do Colendo TST: "(...) 2. RESCISÃO INDIRETA. ATRASO NOS RECOLHIMENTOS DE FGTS. PROVIMENTO. O descumprimento de obrigações contratuais, por parte do empregador, no tocante ao recolhimento dos depósitos do FGTS, seja pela ausência, seja pelo atraso, obrigação que também decorre de lei, configura falta grave que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho, com o pagamento das verbas rescisórias correlatas, nos termos do artigo 483, "d", da CLT. Ademais, vem prevalecendo neste Tribunal Superior o entendimento no sentido de que a ausência de imediatidade no pedido da rescisão indireta do contrato de trabalho não constitui fato impeditivo à sua concessão, já que, por certo, a configuração da falta grave se dá justamente por intermédio da reiteração do comportamento irregular do empregador. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (...)" (RR-186-36.2017.5.12.0012, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 20/03/2020). Ainda, a prova oral confirmou as condições precárias de trabalho. Destarte, correta a decisão de origem que declarou a despedida indireta do contrato de trabalho. Mantenho." No julgamento do RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 70: "A ausência ou irregularidade no recolhimento dos depósitos de FGTS caracteriza descumprimento de obrigação contratual, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, suficiente para configurar a rescisão indireta do contrato de trabalho, sendo desnecessário o requisito da imediatidade" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / VALE TRANSPORTE 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Jose Benedito Fioravanti e outros x Monique Berenchtein De Oliveira e outros

ID: 278424928

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-40.2024.5.02.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE BENEDITO FIORAVANTI SILAS DA SILVA REGO THIAGO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVEIRA PROJECAO INOX SOLUCOES EM ACO INOX LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001490-40.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: THIAGO JOSE DA SILVA RECLAMADO: MONI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001490-40.2024.5.02.0318 RECLAMANTE: THIAGO JOSE DA SILVA RECLAMADO: MONIQUE BERENCHTEIN DE OLIVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f250826 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, ante o trânsito em julgado da r. sentença de mérito. GUARULHOS/SP, data abaixo. RODRIGO EVORA DESPACHO Vistos, etc. 1- O reclamante deverá acostar sua CTPS para anotação/retificação conforme determinado, ou comprovar sua habilitação junto ao e-social para anotação junto à CTPS digital. 2 - Cumpra a reclamada a obrigação de fazer consistente em: a) "(...) no prazo de 05 dias contados do trânsito em julgado retificar a CTPS do autor para fazer constar: a data de admissão em 01/10/2019, função de serralheiro com salário mensal de R$ 2.526,55 e dispensa sem justa causa em 25/09/2024. Não o fazendo, deverá a secretaria da Vara proceder a tais anotações.(...)"; b) "(...) fornecer, no prazo de 10 dias contados do trânsito em julgado, o PPP ao autor, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais).(...)"; c) "(...) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, efetuar os depósitos de FGTS faltantes de todo o contrato de trabalho, inclusive do período reconhecido, bem como pagar ao reclamante a multa de 40% sobre todo o período contratual e, também, fornecer ao autor as guias TRCT para soerguimento destes valores, sob pena de execução.(...)"; d) "(...) no prazo de cinco dias do trânsito em julgado, fornecer as guias CD, para habilitação do Seguro Desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a sua concessão na forma da Lei 13.134 de 16/06/2015. Não o fazendo deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para tanto (...)"; A reclamada deverá, no prazo de 8 dias, apresentar os cálculos de liquidação de sentença, nos exatos termos da res judicata e do que dispõe o art. 879 da CLT, na redação dada pela Lei nº 10.035/2000, inclusive quanto aos recolhimentos previdenciários sobre as verbas salariais deferidas (rubricas empregado, empregador e SAT, se cabível), bem como dos recolhimentos fiscais, havendo, demonstrando detalhadamente os passos utilizados até a obtenção do resultado final (inteligência dos arts. 132 e134 do Provimento GP/CR nº 13/2006). Juros e correção monetária nos termos da res judicata. Eventual concordância com índice diverso, será entendido pelo juízo como renúncia. Atentem as partes. Havendo condenação subsidiária delimitada, deverá a parte interessada apresentar cálculos que contemplem a periodicidade reconhecida de forma destacada. Com o fim de uniformizar procedimentos e garantir a confiabilidade dos resultados apurados, recomenda-se, nos termos do art. 22, §§ 6º e 7º da Resolução n. 185/2017, que os cálculos sejam confeccionados através do sistema "PJe-Calc Cidadão" , permitindo uma análise mais célere e consistente dos dados apresentados (instalação e manuais: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao ) O reclamante fica desde já intimado para, no prazo sucessivo de 8 dias, manifestar-se sobre a conta da reclamada. Atente-se que somente será aceita impugnação específica de cada item da eventual discordância, nos termos do art. 879, §2º da CLT. Pena de preclusão. Havendo divergência, poderá ser designada perícia contábil para apuração escorreita dos valores devidos, cujos honorários serão suportados nos termos do art 790-B da CLT. Em termos, voltem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Intimem-se as partes. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 23 de maio de 2025. ELMAR TROTI JUNIOR Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO JOSE DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Beatriz Narciso Lopes e outros x Hospital Santa Maria De Suzano S.A

ID: 319732832

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-06.2024.5.02.0491

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ NARCISO LOPES JOSE CARLOS PARRA FERREIRA

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO DE FARIA KAUFFMANN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA DOS SANTOS SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001490-06.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: BEATRIZ NARCISO LOPES RECLAMADO: HOSPIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATOrd 1001490-06.2024.5.02.0491 RECLAMANTE: BEATRIZ NARCISO LOPES RECLAMADO: HOSPITAL SANTA MARIA DE SUZANO S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ca50377 proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc. (Trânsito em julgado em: 02/07/2025). Requisitem-se os honorários periciais ao E. TRT da 2ª Região, nos termos S. 457 do C. TST. Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o juiz determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. De outro lado, com o advento da Lei 13.467/2017, que dentre outros, inseriu o artigo 791-A à CLT, prevendo a condenação de honorários advocatícios sucumbenciais no processo do trabalho quando a parte estiver assistida por advogado, vedando, ao mesmo tempo, a execução “ex officio” na mesma hipótese (parte assistida por advogado), é certo que a ausência do cumprimento espontâneo da coisa julgada pelo devedor, impondo ao credor o ônus de iniciativa da execução, ensejará a imposição de honorários advocatícios por conta do início da execução, conforme aplicação supletiva do artigo 85, § 1º, do CPC, diante da omissão no texto da CLT, de modo que se deve oportunizar ao devedor a possibilidade de cumprimento espontâneo da obrigação decorrente da coisa julgada, meio menos oneroso ao devedor (art. 805 do CPC). Diante deste quadro, nos termos do artigo 765 e 789, § 1º-B, da CLT, determino a intimação das partes para apresentação dos cálculos de liquidação atualizados da condenação, inclusive INSS, quota parte empregado e empregador e IRRF, caso haja, os quais deverão ser apresentados, preferencialmente, através do sistema PJE CALC, conforme Resolução CSJT nº 241, de 31/05/2019, anexando o relatório gerado em formato PDF, por tal sistema, e também as informações financeiras do arquivo gerado (opção operações/exportar), inserindo no Pje o arquivo como planilha de cálculo, nos seguintes termos: a) Inicialmente, pelo prazo de dez dias úteis, pela reclamada, a qual poderá, no mesmo ato, depositar nos autos o valor incontroverso da dívida, com oportuna comprovação do recolhimento das contribuições sociais devidas (CLT 889-A), caso haja, autorizada a dedução do valor correspondente a eventual(is) depósito(s) recursal(is), nos termos do artigo 899, § 1º, da CLT, podendo o reclamante, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, CLT), se manifestar sobre os cálculos apresentados pela reclamada nos oito dias úteis subsequentes, fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; b) Inerte a Reclamada no prazo concedido, independentemente de nova intimação, poderá o reclamante nos dez dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, podendo a reclamada, também independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pelo reclamante, no prazo de oito dias úteis após o término do prazo para apresentação dos cálculos pelo reclamante, conforme art. 879, § 2º, da CLT, sob pena de preclusão. Havendo o cumprimento espontâneo da obrigação emanada da coisa julgada pelo devedor, com concordância expressa ou tácita do credor (ausência de impugnação no prazo que lhe foi assinalado), tornem os autos conclusos para liberação imediata dos valores e extinção do processo, nos termos do § 3º do artigo 526 do CPC. O silêncio do reclamante será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pelas rés. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SUZANO/SP, 07 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ NARCISO LOPES

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 459 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes