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Vania Lucia Cardoso x Eduarda Rigo Citelli e outros

ID: 322821166

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-21.2019.5.02.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VANIA LUCIA CARDOSO

Polo Passivo:

EDUARDA RIGO CITELLI JOSE CITELLI NETO JOSE GERALDO DE JESUS QUALIFERTIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA QUALIGREEN COMERCIO DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI SANDRO LUIZ DOS SANTOS

Edital

Advogados:

RAFAEL VIEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINE VIEIRA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-21.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA LUCIA CARDOSO RECLAMADO: QUAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001520-21.2019.5.02.0037 RECLAMANTE: VANIA LUCIA CARDOSO RECLAMADO: QUALIFERTIL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTROS (5) 37ª Vara do Trabalho de São Paulo DESTINATÁRIO: JOSE GERALDO DE JESUS EDITAL DE INTIMAÇÃO DE BLOQUEIO - PJe O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 37ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA JOSE GERALDO DE JESUS acerca da penhora de 30% do benefício previdenciário. O prazo para oposição de embargos é de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 884, da CLT, sendo que decorrido o prazo os valores serão liberados ao credor. As peças processuais poderão ser consultadas pela página https://pje.trtsp.jus.br/primeirograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, digitando a chave de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25062522371994500000407261393 Despacho Despacho 25062516515875900000407201814 Consulta Endereço Infojud (consulta) 25062516465054000000407199987 Anexo_21259519_Jose_Geraldo_de_Jesus___Documentos_de_Consulta Documento Diverso 25062516442558000000407199002 Anexo_21259544_Jose_Geraldo_de_Jesus___Proc_1001520___PAT_Implantacao_de_Penhora Documento Diverso 25062516442391000000407198990 Anexo_21259463_JOSE_GERALDO_DE_JESUS___Proc._1001520_21.2019.5.02.0037 Documento Diverso 25062516442357200000407198988 RESPOSTA INSS - CONFIRMADA PENHORA Ofício 25062516414997400000407198267 E-mail de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região - OFÍCIO - PROCESSO Nº1001520-21.2019.5.02.0037 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25061315161735600000405628132 Intimação Intimação 25061219203831200000405495310 Despacho Despacho 25061209255168600000405328011 Intimação Intimação 25042415440956100000397523650 Despacho Despacho 25042408071228900000397392984 Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041412095524600000396249478 Consulta_20242946_relatorio_infben_sisben Documento Diverso 25041117444331800000396105517 Consulta_20243215_SIBE___PENHORA_CADASTRADA Documento Diverso 25041117444319400000396105515 Oficio_SEI_20242983 Documento Diverso 25041117444297500000396105514 RESPOSTA INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25041117442214200000396105432 Intimação Intimação 25040819255173700000395457723 Despacho Despacho 25040811233521900000395299750 Oficio_20073964_VANIA_LUCIA_CARDOSO_1 Documento Diverso 25040717154293400000395182604 Anexo_20165420_Documento_0 Documento Diverso 25040717153195000000395182543 Anexo_20165475_Documento_0 Documento Diverso 25040717151719900000395182424 SEI_INSS - 20165497 - Ofício SEI Ofício 25040717145649700000395182287 RESPOSTA INSS Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25040717120500700000395181073 Calc Atualização 20250327 Planilha de Atualização de Cálculos 25032710504060000000393343144 E-mail - Ofício ao INSS Documento Diverso 25032710504042500000393343143 E-mail - Ofício à Infra Fire Documento Diverso 25032710504005400000393343141 Manifestação - Envio de ofícios Manifestação 25032710484468800000393342610 Intimação Intimação 25032618420206400000393269956 Sentença Sentença 25032615000808900000393187239 Embargos de Declaração - Vania Embargos de Declaração 25032115174555400000392393943 Intimação Intimação 25032112560929700000392344127 Intimação Intimação 25032017374250000000392222321 Despacho Despacho 25032009411590700000392078791 Alvará Alvará 25032013530691500000392147550 Alvará SIF Certidão 25032006453790500000392061328 Dados bancários recte Documento Diverso 25032006440776500000392061305 Pedido de Penhora Indicação de Bens à Penhora 25031718454659100000391527249 Intimação Intimação 25030522042712900000389682643 Despacho Despacho 25022811450889700000389368757 Holerite Sandro 11-2024 Documento Diverso 25022811411083700000389367286 Holerite Sandro 12-2024 Documento Diverso 25022811411038700000389367285 Holerite Sandro 01-2025 Documento Diverso 25022811410977500000389367284 RESPOSTA INFRAFIRE Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25022811384020700000389366455 Alvará Vania Documento Diverso 25022616364045800000389009695 Guia de depósito judicial Documento Diverso 25022616364031700000389009693 Sentença homologatória Documento Diverso 25022616364015000000389009692 Acordo RT 0010738-72 Documento Diverso 25022616363991800000389009690 Pedido de levantamento Manifestação 25022616333037800000389008455 Intimação Intimação 25022610552423600000388887112 CAGED - JOSÉ Documento Diverso 25022610541419400000388886696 CAGED - JOSÉ GERALDO Documento Diverso 25022610541340000000388886689 CAGED - EDUARDA Documento Diverso 25022610541259600000388886680 DOSSIE_Quadro_Resumo-4 Documento Diverso 25022610535083100000388886600 DOSSIE_Quadro_Resumo-5 Documento Diverso 25022610535014900000388886595 DOSSIE_Quadro_Resumo-6 Documento Diverso 25022610534966200000388886591 DOSSIE_Quadro_Resumo-7 Documento Diverso 25022610534910600000388886587 Pesquisa CAGED e PREVJUD Certidão 25022610532956300000388886483 Intimação Intimação 25022519153750200000388814569 Despacho Despacho 25022514465478800000388717904 Comprovante de entrega de ofício Recibo 25022014151268600000387963037 Pedido de apreciação - Vania Manifestação 25022014145068200000387962968 Intimação Intimação 25021819445806700000387605644 Despacho Despacho 25021813155710800000387480238 CNPJ 20250213 Insta Fire - Instalações e comércios LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25021715515167100000387279208 Manifestação Manifestação 25021715511127000000387278830 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 25012212083967300000383439798 Intimação Intimação 25011009572404000000382349724 Despacho Despacho 25010913523837000000382283574 Ministério do Trabalho - Portal do Trabalhador Documento Diverso 24120510521317600000379449436 DOSSIE_Quadro_Resumo-2 Documento Diverso 24120510521236400000379449431 Pesquisa CAGED e PREVJUD Certidão 24120510515247200000379449358 Intimação Intimação 24120418164005400000379378884 Despacho Despacho 24120417055178000000379357082 Termo de Remessa ao TRT de Origem Certidão 24120308252291600000379116042 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24120308190649400000379116026 Certidão de divulgação e publicação de acórdão Certidão 24102918220527000000379115854 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211472700000379115989 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211374000000379115892 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211399000000379115908 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211425700000379115924 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211453500000379115952 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211463400000379115974 Intimação de publicação de acórdão Intimação 24102918211481900000379116009 Acórdão Acórdão 24090909393769400000379115792 Certidão de Julgamento Certidão de Julgamento 24101607541069600000379115774 Certidão de inclusão em pauta Certidão 24091315490879400000379115817 Decisão de prevenção Decisão 24090218352271300000364850926 Certidão de distribuição Certidão 24051710215273900000379115761 Certidão Certidão 24041912204416000000379115746 Intimação Intimação 24040513532555700000379115668 Intimação Intimação 24040513532585400000379115723 Intimação Intimação 24040513532574600000379115705 Intimação Intimação 24040513532565800000379115685 Intimação Intimação 24040513532541900000379115637 Intimação Intimação 24040513532522700000379115575 Intimação Intimação 24040512264780000000379115511 Decisão Decisão 24040511144246500000379115533 Certidão n. 0007100-34.2009.5.03.0114 Acórdão (paradigma) 24022817485212500000379116077 Acórdão n. 0007100-34.2009.5.03.0114 Acórdão (paradigma) 24022817485183100000379116094 Certidão n. 0021100-25.2009.5.01.0072 Acórdão (paradigma) 24022817485157900000379116069 Acórdão n. 0021100-25.2009.5.01.0072 Acórdão (paradigma) 24022817485129900000379116102 Provimento GP n. 59-10/2023 Documento Diverso 24022817485108000000379116065 Calendário 2024 Documento Diverso 24022817485069500000379116087 Recurso de Revista Recurso de Revista 24022817465005200000379115501 Intimação Intimação 24020916454200400000379115467 Intimação Intimação 24020916454185100000379115448 Intimação Intimação 24020916454255500000379115430 Intimação Intimação 24020916454244400000379115410 Intimação Intimação 24020916454235200000379115391 Intimação Intimação 24020916454225000000379115374 Intimação Intimação 24020916454212700000379115335 Acórdão Acórdão 23121217240976600000379115324 Pt 20231205 emb decl Vania X Qualifertil Embargos de Declaração 23120518050640300000379115313 Intimação Intimação 23112417012496700000379115150 Intimação Intimação 23112417012538500000379115285 Intimação Intimação 23112417012518600000379115259 Intimação Intimação 23112417012510700000379115207 Intimação Intimação 23112417012504200000379115170 Intimação Intimação 23112417012532100000379115135 Intimação Intimação 23112417012525300000379115109 Acórdão Acórdão 23072018203681900000379115091 Certidão Certidão 23102315185523300000379115078 Sobrestamento Certidão 23082411204859300000379115056 Intimação Intimação 23062815105920800000306170242 Decisão Decisão 23062810522047700000306093384 Agravo de Petição Agravo de Petição 23062719110192600000306032065 Intimação Intimação 23061316590693100000303858451 Despacho Despacho 23061313190605700000303774553 PrevJud - CNIS Certidão 23061313082807900000303771837 DOSSIE_Quadro_Resumo Documento Diverso 23060209502268900000302560845 DOSSIE_Declaracao_Beneficios Documento Diverso 23060209502092600000302560835 Juntada de resultado PREVJUD Certidão 23060209495037900000302560681 Intimação Intimação 23060118122081800000302512036 Despacho Despacho 23060114514253300000302451278 Pedido de penhora Indicação de Bens à Penhora 23060113315830200000302430206 Ofício VT de Piedade Ofício 23053009365480900000301957611 Intimação Intimação 23052218122761800000300834337 Despacho Despacho 23052214033413100000300741297 ATUALIZAÇÃO DE VALORES (19/05/2023) Documento Diverso 23051909282750400000300450794 Intimação Intimação 23051817532363300000300405861 Despacho Despacho 23051813181434700000300324276 CAGED JOSE CITELLI NETO Documento Diverso 23051813235906400000300325415 CAGED SANDRO LUIZ DOS SANTOS Documento Diverso 23051813235882700000300325414 CAGED JOSE GERALDO DE JESUS Documento Diverso 23051813235865600000300325412 CAGED EDUARDA RIGO CITELLI Documento Diverso 23051813235845400000300325411 CAGED Certidão 23051813202321600000300324746 Pedido de penhora Manifestação 23051717103155200000300197022 Intimação Intimação 23050210084358400000297733138 Despacho Despacho 23042814105291800000297536469 Matrícula CRI nº-otimizado_1 1001106 034.300.918-88 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23042011300743300000296415630 Matrícula CRI nº-otimizado_1 100138 034.300.918-88 Certidão do Cartório de Registro de Imóveis 23042011290652000000296415348 Serasajud ( Documento Diverso) Documento Diverso 23041811191032500000296031370 DIRPF 2022 (Documento Diverso)134.432.198-45 Documento Diverso 23041212532991300000295272369 DIRPF 2021 (Documento Diverso)134.432.198-45 Documento Diverso 23041212532898800000295272365 DIRPF 2020 (Documento Diverso)134.432.198-45 Documento Diverso 23041212532815500000295272361 DOI ( Documento Diverso)134.432.198-45 Documento Diverso 23041212522343200000295272178 DOI ( Documento Diverso)034.300.918-88 Documento Diverso 23041212500301300000295271675 DIRPF 2022 (Documento Diverso)034.300.918-88 Documento Diverso 23041212500240800000295271672 DIRPF 2021 (Documento Diverso)034.300.918-88 Documento Diverso 23041212500146400000295271669 DIRPF 2020 (Documento Diverso)034.300.918-88 Documento Diverso 23041212500065800000295271662 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23041211331821000000295250994 Intimação Intimação 23033109565009700000293976282 Despacho Despacho 23033014185367300000293856840 Mandado Mandado 23033014145573100000293855585 Pedido de penhora Manifestação 23032916584341200000293716637 Intimação Intimação 22040618434014700000250946347 Despacho Despacho 22040613224766500000250857427 Pedido de Ofício a Vara do Trabalho de Piedade Manifestação 22040515575342800000250718236 Doc 01 - Valor arrecadado - R$ 193.000,00 Documento Diverso 22040515583082500000250718341 Doc 02 - Petição Reclamante pedindo a aplicação do art 962 Documento Diverso 22040515584243500000250718416 Doc 03 Decisão VT Piedade Documento Diverso 22040515585504200000250718486 Doc 04 - Agravo de Petição Reclamante Documento Diverso 22040515590431500000250718546 Doc 05 - Decisão VT Piedade sobre agravo e pagamentos Documento Diverso 22040515591597600000250718597 Edital Edital 22032113221323200000248607524 Intimação Intimação 22032108173515900000248546191 Despacho Despacho 22032022322387400000248540331 Intimação Intimação 22020515380685400000243367724 Sentença Sentença 22020417114742100000243303377 Ofício (vt de piedade) Ofício 22012710471705700000242041220 Intimação Intimação 21121716500833200000240028429 Despacho Despacho 21121715103025800000240002877 Recibo de malote digital Documento Diverso 21112911523601500000237632755 ATUALIZAÇÃO DE VALORES Certidão 21112911461224900000237630808 Intimação Intimação 21112618570378300000237543955 Despacho Despacho 21112617153222400000237524535 Pt 20211125 manif Vania x Qualifertil Manifestação 21112517521089300000237378068 Ofício Vara de piedade Documento Diverso 21111710303063300000236218302 Edital Edital 21102609565050600000233989374 Intimação Intimação 21102609565043800000233989373 Intimação Intimação 21102609565037900000233989372 Intimação Intimação 21102609565031500000233989371 Intimação Intimação 21102609565003600000233989370 Intimação Intimação 21102609564964100000233989369 Pesquisa INFOJUD Certidão 21102609434707300000233986946 Intimação Intimação 21102601231710000000233972253 Despacho Despacho 21102509310160200000233800249 Malote juízo deprecante (Vara de piedade) Documento Diverso 21102109254930000000233460575 Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 21090111503404000000227667396 Receita Federal 20210818 Qualifertil.pdf Documento Diverso 21090111535691200000227668144 Receita Federal 20210818 Qualigreen Documento Diverso 21090111540869100000227668185 JUCESP 20210818 Qualifertil Documento Diverso 21090111553753200000227668583 Jucesp 20210818 Qualigreen Documento Diverso 21090111554441700000227668612 Certidão Oficial de Justiça Documento Diverso 21090111555856300000227668664 Certidão de débitos trabalhistas - Qualifertil Documento Diverso 21090112014069800000227669902 Certidão de débitos trabalhistas - Qualigreen Documento Diverso 21090112021614000000227670042 Anexo (Matrícula) Documento Diverso 21080409423600100000224211439 Juntada de ofício 78VTSP Certidão 21080409413525700000224211293 Ofício 78 Ofício 21080409420648500000224211372 Intimação Intimação 21071618024194100000222216867 Despacho Despacho 21071611104905100000222126310 Intimação Intimação 21062818265000800000220076958 Despacho Despacho 21062808275958100000219933479 Certidão de matrícula 5.603, CRI Piedade-SP (Qualifértil, CNPJ 00.151.457.0001-05-) Documento Diverso 21042317490853100000211921609 Certidão de matrícula 19.264, CRI Registro-SP (Qualifértil, CNPJ 00.151.457.0001-05-) Documento Diverso 21042317445848200000211920549 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042317440228300000211920370 Mandado Mandado 21031108001729400000207060218 Intimação Intimação 21031017542889900000207015278 Despacho Despacho 21031014542039000000206960962 Pedido de penhora Manifestação 21030318163356500000206107137 Avaliação imóvel Mat 5603 Documento Diverso 21030318171654000000206107284 Habilitação Solicitação de Habilitação 21030318160501600000206001197 Intimação Intimação 20121017590856100000199066749 Despacho Despacho 20121014152341100000199015576 BacenJud 2.0 1001520-21.2019.5.02.0037 NC Documento Diverso 20091814441230100000189976856 RENAJUD - CNPJ 00.151.457.0001-05 ALIENAÇÃO E ROUBADO Documento Diverso 20091814441219600000189976855 Declaracoes 00.151.457.0001-05 Documento Diverso 20091814441204900000189976854 00.151.457.0001-05 B1_compressed Documento Diverso 20091814441194600000189976852 00.151.457.0001-05 A1_compressed Documento Diverso 20091814441173700000189976850 ARISP - Penhora Online 00.151.457.0001-05 RELAÇÃO Documento Diverso 20091814441161100000189976847 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens 1001520-21.2019.5.02.0037 Documento Diverso 20091814441143700000189976846 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20091413214081700000189382728 Mandado Mandado 20061015163342100000179058743 Edital Edital 20050712340064300000175595345 Intimação Intimação 20040115352406000000173239830 Decisão Decisão 20040112453304200000173217369 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20031310220703000000171616471 Mandado Mandado 20030315192860700000170328488 Edital Edital 20030315192830200000170328487 Petição início ao cumprimento de sentença Manifestação 20022815551793300000169958378 Planilha de Cálculos Planilha de Cálculos 20022815555463500000169958493 Sentença Notificação 20012518333051200000165812776 Sentença Sentença 20012110224597200000165129323 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012110254113600000165129911 Citação José Citelli Documento Diverso 20012110335524800000165131622 Citação Sandro Luiz Documento Diverso 20012110333210800000165131517 Juntada Cartas convite testemunhas Manifestação 20011610024033700000164628846 Cartas convite Laurismar Documento Diverso 20011610035142100000164628918 Cartas convite Gisela Documento Diverso 20011610040534500000164628954 Notificação Notificação 19120415301658400000161457575 Notificação Notificação 19120415301650500000161457574 jucesp Documento Diverso 19120415063976600000161450050 Certidão Certidão 19120415061683400000161449910 Certidão Certidão 19120415030228100000161448700 Intimação Intimação 19112812072100700000160695570 Despacho Notificação 19112615450560600000160349262 Despacho Despacho 19112610285855100000160272277 Certidão Certidão 19112614284647400000160326460 Certidão Certidão 19112614274344300000160326146 Certidão Certidão 19112614252921400000160325670 Notificação Notificação 19112610283276900000160272195 Rol de testemunha Manifestação 19112113554871000000159759543 Petição juntando procuração e declaração Manifestação 19111413322261700000159173823 Procuração Vania x Qualifertil Procuração 19111413332329000000159173941 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19111413332403000000159173945 Notificação Notificação 19111313143420300000158999899 Intimação Intimação 19111313143413200000158999898 Petição Inicial Petição Inicial 19111216412041300000158857923 Procuração Procuração 19111216441137600000158858766 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19111216441620600000158858787 Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 19111216465873100000158859555 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19111216521574500000158861399 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 19111216475129900000158859833 Termo de Arbitragem Documento Diverso 19111217002298200000158863870 Holerite 201706 Documento Diverso 19111216541977400000158862082 Holerite 201707 Documento Diverso 19111216542736900000158862128 Holerite 201708 Documento Diverso 19111216543443500000158862170 Holerite 201709 Documento Diverso 19111216544181200000158862219 Holerite 201710 Documento Diverso 19111216545270500000158862247 Holerite 201711 Documento Diverso 19111216545811600000158862280 Holerite 201712 Documento Diverso 19111216550499200000158862309 Holerite 201801 Documento Diverso 19111216551692300000158862373 Holerite 201802 Documento Diverso 19111216552845600000158862423 Extrato bancário 201804 Documento Diverso 19111216553937600000158862473 Extrato bancário 201805 Documento Diverso 19111216554694100000158862499 Extrato bancário 201806 Documento Diverso 19111216555391600000158862535 Extrato bancário 201807 Documento Diverso 19111216560109900000158862574 Extrato bancário 201808 Documento Diverso 19111216560833100000158862604 Extrato bancário 201809 Documento Diverso 19111216561619000000158862646 Extrato bancário 201810 Documento Diverso 19111216562734700000158862688 Extrato bancário 201811 Documento Diverso 19111216563539900000158862743 Extrato bancário 201812 Documento Diverso 19111216565544900000158862859 Extrato bancário 201901 Documento Diverso 19111216574377400000158863064 Extrato bancário 201902 Documento Diverso 19111216575053200000158863089 Extrato bancário 201903 Documento Diverso 19111216575865800000158863125 Extrato bancário 201904 Documento Diverso 19111216580382700000158863151 Extrato bancário 201905 Documento Diverso 19111216581114700000158863179 Extrato bancário 201906 Documento Diverso 19111216581757200000158863214 Extrato bancário 201907 Documento Diverso 19111216582545700000158863263 Extrato bancário 201908 Documento Diverso 19111216583025500000158863289 Extrato bancário 201909 Documento Diverso 19111216583693400000158863322 Extrato bancário 201910 Documento Diverso 19111216584446800000158863367 E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. SAMYA MAUTONE PEREIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GERALDO DE JESUS

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Jair De Paiva x Maq Energia Industria E Comercio De Maquinas Ltda

ID: 331957367

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-33.2024.5.02.0720

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DE PAIVA

Polo Passivo:

MAQ ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE DE JESUS SILVA

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VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-33.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JAIR DE PAIVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-33.2024.5.02.0720 RECLAMANTE: JAIR DE PAIVA RECLAMADO: MAQ ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 204b56a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista a petição protocolada pela parte autora , sob ID. a81ac1e (pág. 116 - 18/07/2025), na qual requer a expedição de alvarás. São Paulo, 21 de julho de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos… 1 - Primeiramente, cabe ressaltar que os valores são liberados após o decurso do prazo legal assinalado no sistema, e , observando-se a ordem cronológica de entrada na respectiva tarefa. Ademais, cem novembro/2022, houve uma suspensão preventiva de emissão de alvarás pelo Sistema Siscondj e SIF, conforme diretrizes do CSJT, para adequação de medidas de segurança. Com o retorno dos sistemas da Justiça do Trabalho relativos a alvará eletrônico, este E. Regional divulgou medidas preventivas adotadas em 28/11/2022, entre elas, expedição de alvarás de modo segregado, em 3 níveis de conferência distintas, a saber, elaboração/expedição, conferência e conferência/assinatura, a partir de perfis gerenciais distintos nas unidades judiciárias. 2 - Por, analisando o andamento processual, verifica-se que foram anexados aos autos os dados bancários do(a) patrono(a) da parte autora, conforme certidão de id. 3ef50ca (pág. 118 - 21/07/2025), atividade inerente à confecção de alvará. Portanto, já expedido pela Secretaria da Vara, estando o feito aguardando as demais etapas. Nada a deferir, por ora. 3 - De acordo com a certidão de id. 3ef50ca (pág. 118 - 21/07/2025), a Dr(a). VALERIA RODOLFO DE SOUZA MELLO, OAB: 452047, patrona da reclamada possui substabelecimento sem reserva de poderes, sob id. 33762c2 (pág. 66 - 09/04/2025), assinado pelo Dr. ROBERTO PEREIRA GONCALVES, com procuração sob id. 13c4d19 (pág. 28 - 16/10/2024), com poderes especiais para “receber e dar quitação”. Contudo, não possui conta cadastrada no sistema Siscondj/BB. 4 - RENOVE-SE à reclamada o prazo de 05 dias para que a reclamada para que forneça dados bancários de sua titularidade (CNPJ / CPF, banco, agência e conta corrente) para a transferência do saldo remanescente. 5 - No silêncio, em observância aos princípios da celeridade e economia processual, AUTORIZO a consulta ao Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) em nome da reclamada MAQ ENERGIA INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LTDA, CNPJ: 37.934.357/0001-57, a fim de identificar a existência de conta bancária ativa, ante os termos do art. 131, § 4º, do PROVIMENTO Nº 4/GCGJT, DE 26/09/2023. 6 - Identificada a conta ativa, CUMPRA-SE a determinação contida na decisão proferida sob id. ebcb762 (pag. 109/111 - 13/06/2025) acerca da devolução aos reclamados do saldo remanescente, a saber: 4 - Pelo exposto, considerando-se a planilha do juízo de id. 5bb3072 (pág. 107/108 - 12/06/2025), a expedição DETERMINO de Alvará, pelo sistema SISCONDJ /BB: da conta judicial 2400103548055, em 03/06/2025, a importância de R$ 7.111,28 : (...) Libere-se à da reclamada o saldo remanescente de R$ 3.548,61. 7 - Tudo cumprido, considerando-se a satisfação da obrigação, REMETAM-SE os autos ao arquivo definitivo, observando a secretaria as anotações pertinentes ao sistema PJ-e. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JAIR DE PAIVA

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Algerio Szulc e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 338731383

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-40.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC TALITA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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TARCISO DE SOUZA VIEIRA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001520-40.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: TALITA COSTA PEREIRA RECLAMADO: VALOR EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001520-40.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: TALITA COSTA PEREIRA RECLAMADO: VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 225fd1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por TALITA COSTA PEREIRA em face de VALOR EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, decido: a) rejeitar a prejudicial meritória de prescrição quinquenal; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: b.1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego em 06/12/2024, com projeção ficta do termo final do contrato para 08/01/2025; b.2) condenar a parte ré de VALOR EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Horas extraordinárias, com reflexos; - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; - Adicional de 100% sobre as horas trabalhadas em dias de feriado; - Aviso-prévio indenizado de 33 dias, com projeção ficta do termo do contrato para o dia 08/01/2025; - Saldo salarial de 6 dias, referente ao mês 12/2024; - Férias integrais, acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2023/2024; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 1/12, referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (limitação expressa à fl. 7); - 13º salário integral, relativamente ao ano de 2024; - Depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de emprego; - Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - Multa do art. 477, § 8º da CLT. c.2) condenar a reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., de forma subsidiária relativamente às parcelas deferidas nesta reclamatória, referente ao período de 02/01/2023 a 31/07/2024; c.3) condenar a reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de forma subsidiária relativamente às parcelas deferidas nesta reclamatória, referente ao período de 01/11/2024 ao fim do contrato de trabalho; c.4) condenar as reclamadas ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de forma subsidiária, em relação às verbas rescisórias, pelas frações incidentes sobre parcelas referentes às competências dos períodos em que se beneficiaram da prestação laboral da parte autora. d) condenar a parte ré a expedir a documentação necessária para habilitação da parte autora no seguro-desemprego e para o saque do FGTS, sob pena de multa; e) condenar a parte ré a anotar a baixa na CTPS da parte reclamante, sob pena de multa. f) deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita. g) condenar a parte autora a pagar os honorários periciais, observando que o encargo recairá sobre a União, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao polo obreiro. h) condenar a parte ré a pagar honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte autora; i) condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte ré; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à execução constitui matéria afeita à fase executiva, não cabendo a discussão a esse respeito na fase cognitiva. Custas pela parte ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. - VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Algerio Szulc e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 338731385

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-40.2024.5.02.0362

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC TALITA COSTA PEREIRA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. SENDAS DISTRIBUIDORA S/A VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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TARCISO DE SOUZA VIEIRA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001520-40.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: TALITA COSTA PEREIRA RECLAMADO: VALOR EMP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATSum 1001520-40.2024.5.02.0362 RECLAMANTE: TALITA COSTA PEREIRA RECLAMADO: VALOR EMPRESA DE SERVICOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 225fd1b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos termos da fundamentação, parte integrante do dispositivo, na ação ajuizada por TALITA COSTA PEREIRA em face de VALOR EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA, ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, decido: a) rejeitar a prejudicial meritória de prescrição quinquenal; b) julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para: b.1) reconhecer a rescisão indireta do contrato de emprego em 06/12/2024, com projeção ficta do termo final do contrato para 08/01/2025; b.2) condenar a parte ré de VALOR EMPRESA DE SERVIÇOS LTDA a pagar à parte autora as seguintes parcelas: - Horas extraordinárias, com reflexos; - Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; - Adicional de 100% sobre as horas trabalhadas em dias de feriado; - Aviso-prévio indenizado de 33 dias, com projeção ficta do termo do contrato para o dia 08/01/2025; - Saldo salarial de 6 dias, referente ao mês 12/2024; - Férias integrais, acrescidas de 1/3, referentes ao período aquisitivo 2023/2024; - Férias proporcionais, acrescidas de 1/3, à razão de 1/12, referentes ao período aquisitivo 2024/2025 (limitação expressa à fl. 7); - 13º salário integral, relativamente ao ano de 2024; - Depósitos do FGTS ao longo de todo o contrato de emprego; - Indenização de 40% sobre os depósitos do FGTS; - Multa do art. 477, § 8º da CLT. c.2) condenar a reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A., de forma subsidiária relativamente às parcelas deferidas nesta reclamatória, referente ao período de 02/01/2023 a 31/07/2024; c.3) condenar a reclamada SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de forma subsidiária relativamente às parcelas deferidas nesta reclamatória, referente ao período de 01/11/2024 ao fim do contrato de trabalho; c.4) condenar as reclamadas ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. e SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, de forma subsidiária, em relação às verbas rescisórias, pelas frações incidentes sobre parcelas referentes às competências dos períodos em que se beneficiaram da prestação laboral da parte autora. d) condenar a parte ré a expedir a documentação necessária para habilitação da parte autora no seguro-desemprego e para o saque do FGTS, sob pena de multa; e) condenar a parte ré a anotar a baixa na CTPS da parte reclamante, sob pena de multa. f) deferir à parte autora o benefício da justiça gratuita. g) condenar a parte autora a pagar os honorários periciais, observando que o encargo recairá sobre a União, ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao polo obreiro. h) condenar a parte ré a pagar honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte autora; i) condenar a parte autora a pagar honorários advocatícios ao(à) advogado(a) da parte ré; Parâmetros de liquidação nos termos da fundamentação. A análise da aplicabilidade de dispositivos legais relativos à execução constitui matéria afeita à fase executiva, não cabendo a discussão a esse respeito na fase cognitiva. Custas pela parte ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, arbitrado em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. JOAO FELIPE ARRIGONI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TALITA COSTA PEREIRA

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Algerio Szulc e outros x Comercio De Pneus E Borracharia Guga Ltda

ID: 276039382

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mauá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001520-37.2024.5.02.0363

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALGERIO SZULC OSEAS JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

COMERCIO DE PNEUS E BORRACHARIA GUGA LTDA

Notificação

Advogados:

FELIPE BASTOS DE PAIVA RIBEIRO

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MIGUEL SIQUEIRA SANTOS

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MATHEUS DE SOUZA TAGLIOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001520-37.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: OSEAS JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ ATOrd 1001520-37.2024.5.02.0363 RECLAMANTE: OSEAS JOSE DA SILVA RECLAMADO: COMERCIO DE PNEUS E BORRACHARIA GUGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a86a060 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3 – CONCLUSÃO Pelo exposto, DECIDE o Juízo da 03ª VARA DO TRABALHO DE MAUÁ, SP julgar PROCEDENTES os pedidos formulados pelo reclamante OSEAS JOSÉ DA SILVA em face de COMÉRCIO DE PNEUS E BORRACHARIA GUGA LTDA., nos autos do processo n.º 1001520-37.2024.5.02.0363, para, tudo nos termos da fundamentação retro; CONDENAR A RECLAMADA A; Pagar aviso prévio indenizado de 48 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2024, dobra de férias, com 1/3, de 2019/2020, 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, férias, simples, com 1/3, de 2023/2024, multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT, no valor do último salário base do autor, e multa do art. 467 da CLT sobre aviso prévio indenizado de 48 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2024 e multa de 40% sobre o FGTS;Depositar o FGTS sobre todo o período contratual, bem como sobre aviso prévio indenizado de 48 dias, 02/12 de 13º salário proporcional de 2024, bem ainda a multa de 40%, sobre a integralidade dos depósitos, em conta vinculada do autor, comprovando nos autos o cumprimento da obrigação em cinco dias, contados da intimação da homologação dos cálculos, tudo após o trânsito em julgado. O FGTS deverá ser recolhido em GFIP´s retificadoras, mês a mês, e a multa de 40% em GRRF, sob pena de multa diária no valor de R$100,00 até o limite de R$1.000,00, revertida em favor do autor, caso não comprovado o depósito da forma como estipulada. Decorrido o prazo sem a comprovação do cumprimento da obrigação, consoante acima determinado, a mesma será convertida em indenização, sem prejuízo da multa decorrida. No mesmo prazo acima, deverá a reclamada entregar guias TRCT, código 01, GRRF e chave de conectividade para o saque do FGTS e multa de 40%, bem como guias CD/SD, sendo devida indenização substitutiva, caso comprovado que o não recebimento se deu por culpa da reclamada. Decorrido o prazo sem a entrega de guias, deverá a Secretaria da Vara expedir alvará para liberação do FGTS depositado e percepção de seguro-desemprego, sem prejuízo das demais cominações acima;Pagar diferenças salariais, a partir de 01/01/2022, nos valores e condições previstos nos instrumentos coletivos de fls. 14, 59, 104 e 108 do PDF, bem como reflexos em 13º salário, férias, com 1/3, FGTS e multa de 40%;Pagar adicional de insalubridade, por todo o contrato, à razão de 40% sobre o salário-mínimo, e reflexos em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%;Pagar, por todo o contrato, horas extras pela parte fixa do salário e apenas o adicional para a parte comissionada, considerando a seguinte jornada do autor: de segunda a sábado, das 08h às 18h, com 01 hora de intervalo. O cálculo das horas extras deverá observar a jornada acima fixada, os dias efetivamente trabalhados, o que excluem feriados, assim considerados por lei, já que nada declinado a respeito pela inicial, o que sobejar a 8ª hora diária e/ou 44ª hora semanal, divisor 220 para a parte fixa, sendo utilizado como divisor as horas trabalhadas (Súmula 340 do TST) quanto à parte comissionada, adicional de 60%, evolução e globalidade salarial, o que inclui o adicional de insalubridade ora reconhecido. Diante da habitualidade reflexos em descansos semanais remunerados (observando-se entendimento firmado pela OJ 394 da SDI-I, do TST até 19/03/2023 e observando-se entendimento firmado pelo Tema Repetitivo nº 09, do TST a partir de 20/03/2023), em aviso prévio indenizado, férias com 1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%, devendo ser observada a média física para as integrações. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. Os valores apontados pelo autor serão considerados como limite da execução, sem prejuízo da incidência de juros e correção. Concede-se, ao autor, o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios à razão de 10% em favor dos patronos do reclamante, devidos pela reclamada, sobre o proveito econômico do autor, conforme valores a serem apurados em liquidação de sentença. Honorários periciais a cargo da reclamada, no importe de R$3.000,00. Correção dos honorários conforme OJ 198 da SDI-I, do TST. As parcelas serão apuradas em liquidação de sentença, observados os parâmetros já estabelecidos, bem como correção monetária com base no IPCA-E e juros de mora equivalentes à TRD, nos termos do art. 39 da Lei nº 8.177/91, na fase pré-judicial, a taxa SELIC (a qual abrange correção monetária e juros) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior, e o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) para a correção monetária a partir de 30/08/2024, sendo, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406, conforme decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, realizado em 18/12/2020, bem como pelo TST no julgamento do E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029, em 17/10/2024, a partir do 1º (primeiro) dia seguinte ao mês da prestação dos serviços (Súmula 381 do TST), salvo no que concerne às verbas rescisórias (aviso prévio indenizado, 13º salário proporcional de 2024 e multa de 40%), férias, simples, com 1/3, e a multa prevista pelo art. 477, § 8º, da CLT cuja correção incide a partir do 11o (décimo primeiro dia) após a rescisão, já que tem o empregador 10 dias para quitar o acerto rescisório (art. 477, § 6º “b” da CLT), férias, cuja correção incide a partir do término do prazo concessivo (art. 130 da CLT), e multa prevista pelo art. 467 da CLT cuja correção incide a partir de 16/04/2025, já que tem o empregador até a data da primeira audiência para quitar as verbas rescisórias incontroversas. Estas regras se aplicam, ainda, aos depósitos relacionados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, caso a obrigação tenha se convertido em indenização. Declaro de natureza salarial 02/12 de 13º salário proporcional de 2024, diferenças salariais pelo piso da categoria e reflexos em 13º salário, adicional de insalubridade e reflexos em 13º salário, horas extras, adicional de horas extras e reflexos em descansos semanais remunerados e 13º salário. Autorizam-se as deduções, previdenciária e tributária, por imperativo legal. As contribuições previdenciárias (quotas do empregador e do empregado, observando-se, neste caso, o teto legal) incidirão sobre as verbas salariais e serão incluídas na execução (art.114, VIII, CF/88; EC 45/2004). Quanto aos recolhimentos fiscais, também a cargo da Reclamada, com autorização para proceder aos descontos respectivos do crédito da parte autora, serão calculados mês a mês (regime de competência), na forma prevista no art. 12-A da Lei 7.713/1988 (alterado pela MP 497/2010) e da IN 1.127/2011 da SRF/MF, bem como reiterados posicionamentos do STJ nesse sentido (REsp 505081/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, 1ª T., j. em 06/04/2004, DJ 31/05/2004 p. 185; REsp 1075700/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, 2ª T., j. em 05/11/2008, DJe 17/12/2008; AgRg no REsp 641.531/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Vasques, 2ª T., j. em 21/10/2008, DJe 21/11/2008; REsp 901.945/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. em 02/08/2007, DJ 16/08/2007 p. 300), não devendo o imposto de renda incidir sobre os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST) e nem tampouco do terço de férias (cf. Súmula 386 do STJ). Oficiem-se à SRTE/SP e Caixa Econômica Federal em cinco dias após o trânsito em julgado. Custas pela reclamada no importe de R$3.731,40, calculadas sobre R$186.570,00, valor arbitrado à condenação. Antecipe-se o julgamento. Intimem-se as partes. Encerrou-se. THATYANA CRISTINA DE REZENDE ESTEVES DE ANDRADE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSEAS JOSE DA SILVA

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Opus Medicina Integral Ltda e outros x Oliveira Corretora De Seguros E Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 330002939

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-23.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEITE DOS SANTOS AUGUSTO SILVA

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LUIZ CARLOS HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:63f9de5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001520-23.2024.5.02.0012 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA BONFIGLIO RECORRENTES: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA (primeira reclamada) e SANDRO JOSÉ DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS e OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id 72386e3, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, com as razões de Id 009914, pugnando pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequentemente dos pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e vale-transporte. O reclamante interpôs Recurso Adesivo conforme razões de Id bb3c1d3, pretendendo o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda reclamada, por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada, e majoração dos honorários advocatícios em seu favor para 15% do valor da liquidação da sentença. Tempestividade dos apelos. Preparo da primeira reclamada efetuado e dispensado para o reclamante. Regular a representação processual apenas do reclamante. Contrarrazões pelo reclamante (Id 151c952) e pela reclamada (Id 909914). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso da primeira reclamada ante a irregularidade da sua representação processual. O advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário interposto pela recorrente, Dr. LUIZ CARLOS HENRIQUES OAB/RJ 202.143, não está regularmente constituído nos autos, eis que inexiste procuração válida outorgando-lhe poderes à época da interposição do presente recurso em 13/12/2024. A procuração (Id 85e5f78) e o substabelecimento (Id 469a209) juntados não contemplam o referido advogado. Tampouco é o caso de mandato tácito a que alude a Súmula 164 do C.TST, visto que o Dr. LUIZ CARLOS não esteve presente na audiência realizada em 13/11/2024 (Id c7340b7). Portanto, não estava investido de poderes válidos por ocasião da interposição do presente apelo e, ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da norma processual civil, não houve regularização em cinco dias da interposição recursal, conforme a nova redação da Súmula 383, I, do C. TST (destaques acrescidos): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O §2º, do art. 76, do CPC e a Súmula 383, II, do C. TST referem-se exclusivamente à capacidade processual das partes e não de seus advogados, sendo certo que a única hipótese em que a nova sistemática determina a concessão de prazo razoável para a regularização da representação processual do advogado é a revogação do mandato, conforme o disposto no art. 111 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade" em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). O recurso da primeira reclamada é, pois, inexistente, não merecendo conhecimento, por irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade A inadmissibilidade do recurso principal inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, restando prejudicada sua análise. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER dos recursos ordinários das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que convertia o julgamento em diligência, deferindo ao advogado da primeira reclamada, Dr. Luiz Carlos Henriques, o prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora, pelos seguintes fundamentos: Considerando que o advogado indicado (Dr. Luiz Carlos Henriques) atua tacitamente em favor da reclamada desde o início, tenho que lhe deve ser deferido prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual, antes do não-conhecimento do recurso. Aplicação do entendimento da Súmula 383, I do TST. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Revisora SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA

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Opus Medicina Integral Ltda e outros x Oliveira Corretora De Seguros E Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 330002976

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-23.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEITE DOS SANTOS AUGUSTO SILVA

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LUIZ CARLOS HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:63f9de5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001520-23.2024.5.02.0012 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA BONFIGLIO RECORRENTES: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA (primeira reclamada) e SANDRO JOSÉ DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS e OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id 72386e3, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, com as razões de Id 009914, pugnando pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequentemente dos pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e vale-transporte. O reclamante interpôs Recurso Adesivo conforme razões de Id bb3c1d3, pretendendo o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda reclamada, por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada, e majoração dos honorários advocatícios em seu favor para 15% do valor da liquidação da sentença. Tempestividade dos apelos. Preparo da primeira reclamada efetuado e dispensado para o reclamante. Regular a representação processual apenas do reclamante. Contrarrazões pelo reclamante (Id 151c952) e pela reclamada (Id 909914). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso da primeira reclamada ante a irregularidade da sua representação processual. O advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário interposto pela recorrente, Dr. LUIZ CARLOS HENRIQUES OAB/RJ 202.143, não está regularmente constituído nos autos, eis que inexiste procuração válida outorgando-lhe poderes à época da interposição do presente recurso em 13/12/2024. A procuração (Id 85e5f78) e o substabelecimento (Id 469a209) juntados não contemplam o referido advogado. Tampouco é o caso de mandato tácito a que alude a Súmula 164 do C.TST, visto que o Dr. LUIZ CARLOS não esteve presente na audiência realizada em 13/11/2024 (Id c7340b7). Portanto, não estava investido de poderes válidos por ocasião da interposição do presente apelo e, ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da norma processual civil, não houve regularização em cinco dias da interposição recursal, conforme a nova redação da Súmula 383, I, do C. TST (destaques acrescidos): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O §2º, do art. 76, do CPC e a Súmula 383, II, do C. TST referem-se exclusivamente à capacidade processual das partes e não de seus advogados, sendo certo que a única hipótese em que a nova sistemática determina a concessão de prazo razoável para a regularização da representação processual do advogado é a revogação do mandato, conforme o disposto no art. 111 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade" em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). O recurso da primeira reclamada é, pois, inexistente, não merecendo conhecimento, por irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade A inadmissibilidade do recurso principal inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, restando prejudicada sua análise. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER dos recursos ordinários das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que convertia o julgamento em diligência, deferindo ao advogado da primeira reclamada, Dr. Luiz Carlos Henriques, o prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora, pelos seguintes fundamentos: Considerando que o advogado indicado (Dr. Luiz Carlos Henriques) atua tacitamente em favor da reclamada desde o início, tenho que lhe deve ser deferido prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual, antes do não-conhecimento do recurso. Aplicação do entendimento da Súmula 383, I do TST. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Revisora SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SANDRO JOSE DOS SANTOS

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Opus Medicina Integral Ltda e outros x Oliveira Corretora De Seguros E Solucoes Financeiras Ltda e outros

ID: 330003007

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001520-23.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA SANDRO JOSE DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

KEITE DOS SANTOS AUGUSTO SILVA

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LUIZ CARLOS HENRIQUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001520-23.2024.5.02.0012 RECORRENTE: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA E OUTROS (1) RECORRIDO: SANDRO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (2) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:63f9de5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP No. 1001520-23.2024.5.02.0012 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO MAGISTRADA: RENATA BONFIGLIO RECORRENTES: OPUS MEDICINA INTEGRAL LTDA (primeira reclamada) e SANDRO JOSÉ DOS SANTOS (reclamante) RECORRIDOS: OS MESMOS e OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA (segunda reclamada) Inconformadas com a r. sentença de Id 72386e3, cujo relatório adoto, que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamação trabalhista, recorrem, ordinariamente, as partes. A reclamada, com as razões de Id 009914, pugnando pela reforma do julgado quanto ao reconhecimento do vínculo empregatício e consequentemente dos pedidos de verbas rescisórias, multas dos artigos 467 e 477 da CLT, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno e vale-transporte. O reclamante interpôs Recurso Adesivo conforme razões de Id bb3c1d3, pretendendo o reconhecimento de responsabilidade solidária da segunda reclamada, por integrar o mesmo grupo econômico da primeira reclamada, e majoração dos honorários advocatícios em seu favor para 15% do valor da liquidação da sentença. Tempestividade dos apelos. Preparo da primeira reclamada efetuado e dispensado para o reclamante. Regular a representação processual apenas do reclamante. Contrarrazões pelo reclamante (Id 151c952) e pela reclamada (Id 909914). Desnecessário o parecer do D. Procurador Regional do Trabalho, conforme Portaria PRT-02 nº 03, de 27 de janeiro de 2005. É o relatório. V O T O Pressupostos de admissibilidade Não conheço do recurso da primeira reclamada ante a irregularidade da sua representação processual. O advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário interposto pela recorrente, Dr. LUIZ CARLOS HENRIQUES OAB/RJ 202.143, não está regularmente constituído nos autos, eis que inexiste procuração válida outorgando-lhe poderes à época da interposição do presente recurso em 13/12/2024. A procuração (Id 85e5f78) e o substabelecimento (Id 469a209) juntados não contemplam o referido advogado. Tampouco é o caso de mandato tácito a que alude a Súmula 164 do C.TST, visto que o Dr. LUIZ CARLOS não esteve presente na audiência realizada em 13/11/2024 (Id c7340b7). Portanto, não estava investido de poderes válidos por ocasião da interposição do presente apelo e, ainda que se admitisse a aplicação subsidiária da norma processual civil, não houve regularização em cinco dias da interposição recursal, conforme a nova redação da Súmula 383, I, do C. TST (destaques acrescidos): RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC DE 2015, ARTS. 104 E 76, § 2º. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua interposição, salvo mandato tácito. Em caráter excepcional (art. 104 do CPC de 2015), admite-se que o advogado, independentemente de intimação, exiba a procuração no prazo de 5 (cinco) dias após a interposição do recurso, prorrogável por igual período mediante despacho do juiz. Caso não a exiba, considera-se ineficaz o ato praticado e não se conhece do recurso. O §2º, do art. 76, do CPC e a Súmula 383, II, do C. TST referem-se exclusivamente à capacidade processual das partes e não de seus advogados, sendo certo que a única hipótese em que a nova sistemática determina a concessão de prazo razoável para a regularização da representação processual do advogado é a revogação do mandato, conforme o disposto no art. 111 do CPC, não sendo este o caso dos autos. Neste sentido, o entendimento do C. TST: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº. 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO OUTORGANDO PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. HIPÓTESE QUE NÃO AUTORIZA A REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383, I, DESTA CORTE. Não se conhece do apelo quando ausente nos autos instrumento de mandato outorgando poderes ao subscritor do recurso. Hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, II, do TST). Agravo de que não se conhece" (Ag-AIRR-88000-93.2009.5.19.0005, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 28/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS DO ADVOGADO SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA N.º 383, I, DO TST. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. A ausência de instrumento capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o Recurso interposto pela parte. Exegese da Súmula n.º 383, I, desta Corte. Ademais, não há falar-se em intimação para regularização da representação, na forma disposta no art. 76 do CPC/2015, visto que, conforme o entendimento consolidado, somente é possível na hipótese de vício em mandato constante dos autos, e não na ausência de procuração em nome do subscritor do apelo. Portanto, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido " (Ag-AIRR-1203-13.2019.5.17.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/05/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS . RECURSO INEFICAZ. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de reconhecer que a parte de uma relação processual, quando tiver a razão social alterada, deve fazer a prova da alteração havida e apresentar procuração com a nova denominação, uma vez que a regularidade processual constitui pressuposto de admissibilidade recursal. De outra parte, consoante os termos da nova redação da Súmula nº 383 do Tribunal Superior do Trabalho, alterada em virtude do CPC de 2015, é inadmissível o recurso interposto por advogado sem instrumento de mandato anexado ao feito. Assim, não se concede o prazo para sanar o vício, porque não se trata de irregularidade" em procuração ou substabelecimento já constante dos autos ". Ademais, o artigo 76, § 2º, do CPC possibilita à parte sanar o vício constatado no referido documento, mas não alberga a hipótese de ausência de mandato. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e de todas as Turmas do TST. Agravo interno conhecido e não provido " (Ag-AIRR-10361-67.2021.5.18.0211, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024). O recurso da primeira reclamada é, pois, inexistente, não merecendo conhecimento, por irregularidade de representação processual. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE Pressupostos de admissibilidade A inadmissibilidade do recurso principal inviabiliza o conhecimento do apelo adesivo, restando prejudicada sua análise. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: NÃO CONHECER dos recursos ordinários das partes, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. No mais, mantêm-se na íntegra os termos da r. decisão de Origem. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: por maioria, vencido o voto da Desembargadora Ana Maria Moraes Barbosa Macedo, que convertia o julgamento em diligência, deferindo ao advogado da primeira reclamada, Dr. Luiz Carlos Henriques, o prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual. São Paulo, 18 de Junho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora DIE/1 VOTOS Voto do(a) Des(a). ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO / 10ª Turma - Cadeira 5 DECLARAÇÃO DE VOTO DIVERGENTE Respeitosamente, divirjo da D. Relatora, pelos seguintes fundamentos: Considerando que o advogado indicado (Dr. Luiz Carlos Henriques) atua tacitamente em favor da reclamada desde o início, tenho que lhe deve ser deferido prazo de 5 dias para regularizar sua representação processual, antes do não-conhecimento do recurso. Aplicação do entendimento da Súmula 383, I do TST. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Revisora SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OLIVEIRA CORRETORA DE SEGUROS E SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

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Maria Ramos Da Silva e outros x Ortel - Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 276345828

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-11.2021.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMOS DA SILVA NATHALIA MIOTTO FERREIRA DE BRITTO

Polo Passivo:

ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

DANIEL DE LIMA

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FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINE YUKORVIC LEITAO

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ELISABETE ALVES DE LIMA

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ALINE PAULINO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-11.2021.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA RAMOS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-11.2021.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e17d17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista o retorno da pesquisa patrimonial, conforme certidão de id. 0983a41 - 15/05/2025 , com a qual anexa documentos da Receita Federal, em sigilo. São Paulo, 21 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.110.287/0001-15, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 - Verifica-se, que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, anexou documentos em sigilo, por estarem protegidos, nos termos do Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN, que serão mantidos em sigilo. A fim de preservar os princípios da celeridade e da eficiência, sem descurar da proteção ao sigilo das informações sub judice, DETERMINO que seja atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora do documento sob sigilo, anexado aos autos, juntamente com a certidão de id. 0983a41 - 15/05/2025, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo a finalidade endoprocessual exclusivamente, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 3 - A inexistência de bens que possam fazer frente ao crédito da parte autora proporciona o interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e assim o redirecionamento em face do titular; o deverá ser observado, antes de tudo, o disposto pelo artigo 10-A da CLT, notadamente a forma como a responsabilidade foi disposta - partindo da empresa devedora, transpondo os sócios atuais, e, por derradeiro, atingindo os retirantes. Neste sentido, cabe pontuar que a parte deve apresentar expressamente endereço completo e atual do(s) sócio(s), comprovando adequadamente o quadro societário da reclamada, com ficha cadastral atualizada. 4 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca dos documentos que acompanham a certidão expedida pelos Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, sob id. 0983a41 - 15/05/2025, devendo orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 5 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Maria Ramos Da Silva e outros x Ortel - Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 276345872

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001520-11.2021.5.02.0050

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARIA RAMOS DA SILVA NATHALIA MIOTTO FERREIRA DE BRITTO

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DANIEL DE LIMA

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FERNANDA TORRES DE OLIVEIRA

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ANA CAROLINE YUKORVIC LEITAO

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ELISABETE ALVES DE LIMA

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ALINE PAULINO GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-11.2021.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA RAMOS DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001520-11.2021.5.02.0050 RECLAMANTE: MARIA RAMOS DA SILVA RECLAMADO: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2e17d17 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o presente feito concluso ao MM Juiz da 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, Dr. VINICIUS JOSE DE REZENDE, tendo em vista o retorno da pesquisa patrimonial, conforme certidão de id. 0983a41 - 15/05/2025 , com a qual anexa documentos da Receita Federal, em sigilo. São Paulo, 21 de maio de 2025. EDNA CLEIDE LEITE Técnico Judiciário DECISÃO Vistos... 1 - Primeiramente, considerando-se as diligências realizadas nos convênios eletrônicos disponíveis neste E. Regional, com resultados negativos, determino a inclusão da(s) reclamada(s) ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA, CNPJ: 43.110.287/0001-15, no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas), nos termos da Lei n.º 12.440, de 07/07/2011 e da Resolução Administrativa n.º 1470/2011 do C. TST, alterada pelo Ato TST.GP n.º 772/2011 e Ato TST.GP n.º 1/2012 e art. 883-A da CLT). Providencie a Secretaria. 2 - Verifica-se, que o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça, anexou documentos em sigilo, por estarem protegidos, nos termos do Artigo 5º, inciso X - CF e artigo 198 do CTN, que serão mantidos em sigilo. A fim de preservar os princípios da celeridade e da eficiência, sem descurar da proteção ao sigilo das informações sub judice, DETERMINO que seja atribuída a VISIBILIDADE restrita à parte autora do documento sob sigilo, anexado aos autos, juntamente com a certidão de id. 0983a41 - 15/05/2025, sendo vedado o seu conhecimento ou divulgação para terceiro, tendo a finalidade endoprocessual exclusivamente, sob pena de responsabilização objetiva e pessoal do(a) advogado(a), civil e penalmente, nos termos da lei. 3 - A inexistência de bens que possam fazer frente ao crédito da parte autora proporciona o interesse na instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa, e assim o redirecionamento em face do titular; o deverá ser observado, antes de tudo, o disposto pelo artigo 10-A da CLT, notadamente a forma como a responsabilidade foi disposta - partindo da empresa devedora, transpondo os sócios atuais, e, por derradeiro, atingindo os retirantes. Neste sentido, cabe pontuar que a parte deve apresentar expressamente endereço completo e atual do(s) sócio(s), comprovando adequadamente o quadro societário da reclamada, com ficha cadastral atualizada. 4 - INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias, acerca dos documentos que acompanham a certidão expedida pelos Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, sob id. 0983a41 - 15/05/2025, devendo orientar o Juízo quanto ao prosseguimento da execução, apresentando meios hábeis e não diligenciados, com informações concretas e previamente constatadas, sob pena de sobrestamento do presente feito, observando-se o movimento “Suspenso o processo por execução frustrada", ante os termos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.0500, momento a partir do qual, dar-se-á início à fluência do prazo prescricional intercorrente a teor do artigo 11 A da CLT, que, para interrupção do seu curso, não basta mero peticionamento em juízo, requerendo a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens (Tese 568 do STJ). 5 - REGISTRO que não serão reiteradas as diligências já realizadas, salvo efetiva comprovação da alteração da situação patrimonial dos executados ou justificativa devidamente fundamentada, esclarecendo o motivo pelo qual entende pertinente a renovação da medida. Do contrário, poderá o processo se eternizar com requerimentos infundados das mesmas providências. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. VINICIUS JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA RAMOS DA SILVA

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