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Antonio Jose Lopes Da Cunha e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316994055

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001129-35.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LOPES DA CUNHA SERGIO BUCHAIM HAZAR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001129-35.2025.5.02.0044 REQUERENTE: ANTONIO JOSE LOPES DA CUNHA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001129-35.2025.5.02.0044 REQUERENTE: ANTONIO JOSE LOPES DA CUNHA E OUTROS (1) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27ee0c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos ATOrd 1001570-83.2023.5.02.0012. Pendente AIRR no C. TST de ambas as partes. A parte autora apresenta seus cálculos de liquidação no id 95dbea8. Intime-se a reclamada para apresentar os seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessiva e independentemente de nova intimação, ficará aberto o prazo de 08 (oito) dias às partes para impugnação dos cálculos da parte adversa, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Antonio Jose Lopes Da Cunha e outros x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 316994059

Tribunal: TRT2 Órgão: 44ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001129-35.2025.5.02.0044

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE LOPES DA CUNHA SERGIO BUCHAIM HAZAR

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001129-35.2025.5.02.0044 REQUERENTE: ANTONIO JOSE LOPES DA CUNHA E OUTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001129-35.2025.5.02.0044 REQUERENTE: ANTONIO JOSE LOPES DA CUNHA E OUTROS (1) REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 27ee0c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 44ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. THAIS CRISTINA MULLER GOMES DESPACHO Vistos. Trata-se de ação ajuizada pelo autor para o cumprimento provisório da sentença prolatada nos autos ATOrd 1001570-83.2023.5.02.0012. Pendente AIRR no C. TST de ambas as partes. A parte autora apresenta seus cálculos de liquidação no id 95dbea8. Intime-se a reclamada para apresentar os seus cálculos de liquidação, no prazo de 8 (oito) dias, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte. Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Deverão ser utilizados os índices de correção monetária e juros constantes na decisão transitada em julgado. Não havendo tratamento especifico, deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 3. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 4. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação (Art. 12-A da Lei nº 7.713/1988). Os cálculos deverão ser liquidados no sistema PJECALC CIDADÃO, anexando o arquivo PJC. Tal providência viabilizará maior celeridade processual, podendo a Contadoria do Juízo retificar/atualizar os valores se necessário. Sucessiva e independentemente de nova intimação, ficará aberto o prazo de 08 (oito) dias às partes para impugnação dos cálculos da parte adversa, de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Não havendo conciliação, tampouco concordância tácita e/ou expressa quanto aos cálculos, existindo divergência entre os valores, desde já fica nomeado, para a elaboração de perícia contábil, o perito ANDERSON RAFAEL DE OLIVEIRA DIAS, que apresentará o laudo no prazo de 30 dias corridos. O(A) perito(a) contábil deverá observar os parâmetros acima fixados. Apresentado o laudo, a Secretaria da Vara intimará as partes para que, no prazo comum de 08 (oito) dias, impugnem-no de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO JOSE LOPES DA CUNHA - SERGIO BUCHAIM HAZAR

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Everton Rockenbach x Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261085722

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-32.2022.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON ROCKENBACH

Polo Passivo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA ABILIO MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001570-32.2022.5.02.0202 : EVERTON ROCKENBACH : PHILIP MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001570-32.2022.5.02.0202 : EVERTON ROCKENBACH : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f330217): Proc. nº 1001570-32.2022.5.02.0202 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2ª Vara do Trabalho de Barueri Embargante: EVERTON ROCKENBACH Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. caaa11a, alegando que o V. Acórdão padece de omissão e contraria a verdade real dos fatos quanto às horas extras pleiteadas. Sustenta que o V. Acórdão não se pronunciou acerca das hora extras do período até fevereiro de 2018. Aduz que no período de março de 2018 até o final do contrato de trabalho, juntou prova emprestada que invalidou os controles de ponto. Requer o prequestionamento da matéria. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão assim dispôs: "... Horas extras e reflexos. Alega o autor que lhe são devidas horas extras e reflexos. Na inicial, o autor sustentou que: "... foi admitido para laborar de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min, com intervalo de 1h12min para refeição e descanso. No entanto, em realidade, cumpria a seguinte carga horária:-de segunda à sexta-feira, das 07h00min às 19h30min; - em média, duas vezes por semana, iniciava a jornada às 06h00min para realizar reuniões. - em média, 2 sábados por mês, das 07h00mim às 16h00min; - com intervalo de 30 minutos para refeição e descaso. ... Contudo, a reclamada as quitava em valores e números inferiores ao devido. Faz jus, portanto, o autor, ao pagamento das horas extras cumpridas, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13ºs salários, das férias + 1/3 e do FGTS + 40%, devendo ser deduzido os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. As horas extras cumpridas de segunda-feira a sábado, deverão ser pagas com a sobretaxa de 65% sobreo valor da hora normal, conforme recibos de pagamento...". O preposto da ré asseverou: "... que o reclamante trabalhava das 8h às 18h, com 1 hora e 12 minutos de intervalo; que havia orientação da empresa para cumprir esse horário; que se o reclamante fizesse horas extras, podia registrar; que esse horário era de segunda a sexta-feira; que o reclamante trabalhava em alguns sábados, sendo que registrava no ponto; que o reclamante trabalhava em média 2 sábados por mês, das 8h às 13h...". A testemunha do autor sustentou: "... que não podia registrar horas extra, por orientação dos gerentes; que se ultrapassasse a jornada, o superior recebia um bipe no celular e depois entrava em contato para falar que não podiam fazer horas extras nem registrar; que acontecia de registrarem o ponto e continuarem trabalhando; que o intervalo era registrado no ponto, inclusive quando era 30 minutos ... que a orientação para não registrarem horas extras acontecia com todos os funcionários; que trabalhava das 7h às 19h/19h30, de segunda a sexta-feira; que em nenhum dia saía no horário normal; que até marcava o ponto no horário normal, mas continuava trabalhando; que trabalhava em 2 sábados no mês; que não registrava o trabalho aos sábados, nem em papeleta nem no sistema...". A testemunha da ré aduziu: "... que o horário inicialmente eradas 7h às 17h; que mudaram o horário para 8h às 18h; que se o reclamante fizesse horas extras, podia registrar no ponto; que quando o reclamante ultrapassava a jornada, não era emitido um bipe no celular do depoente; que os sábados trabalhados eram registrados no ponto; que geralmente trabalham 1 sábado no mês, das 8h às 12h ou das 8h às 18h; que o intervalo é de 1 hora, 1 hora e 30 minutos; que não acontecia de o reclamante fazer menos de 1 hora de intervalo devido ao número de clientes para visitar; que antes o reclamante trabalhava das 7h às 17h; que foi na gestão do depoente que este mudou para 8h às 18h; que não sabe porque não foi juntado o cartão de ponto do reclamante de agosto; que, salvo engano, foi em agosto que o reclamante passou de executivo de atacado para gerente de território de atacado...". O sistema de banco de horas foi autorizado por norma coletiva e os controles de ponto detalham a compensação de horas, não havendo se falar em nulidade. Os controles de ponto juntados à inicial demonstram marcação variável, consignando registros de saída após o horário contratual, bem como lançamentos de crédito e débito e compensação no banco de horas. Os recibos demonstram o pagamento de horas extras com adicional de 65% e reflexos em DSR, razão pela qual entendo os documentos válidos, com exceção do labor em dois sábados por mês (fato confessado pelo preposto e confirmado pela testemunha do autor), cuja jornada foi fixada de acordo com a inicial (8h às 16h), em razão da ausência de registro de trabalho nesses dias. Mantenho a sentença. Intervalo intrajornada. Sustenta o autor que lhe é devido o intervalo intrajornada, uma vez que a ré confessou que de fevereiro/2018 até a demissão usufruiu apenas 30 minutos. Na defesa, a ré asseverou que: "Destaca-se que, até 01/2018, o intervalo do Reclamante era de 1h12min, passando a ser de no mínimo 30 minutos e máximo de 2 horas a partir de 02/2018 - tendo ele sempre gozado em sua totalidade o período para descanso e alimentação. Impugna-se a alegação de que usufruía de apenas 30 minutos antes de 02/2018." No caso em apreço, o autor laborava externamente, longe das vistas da empresa, sem a possibilidade de efetiva fiscalização, reputando-se, pois, cumprida referida pausa. Observe-se que, havendo colidência na prova produzida pelas partes, julga-se em prejuízo de quem detinha o ônus da prova (cf. arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), no caso o reclamante. Mantenho a sentença. Intervalo interjornadas. Assevera o autor que lhe são devidas as horas suprimidas do intervalo interjornadas. Os horários consignados nos controles de ponto não demonstram violação ao art. 66 da CLT, nada havendo a ser deferido a este título. Mantenho a sentença...". Olvida-se o autor de que a sentença, que foi mantida, deferiu o pagamento de horas extras do período em que a jornada era anotada em papeletas, nos seguintes termos: "Incontroverso nos autos que, até março de 2018, a jornada era anotada em papeletas, transcritas pelo HR e, conforme depoimento do preposto, as folhas de ponto eram entregues ao autor para conferência e assinatura. Entretanto, as folhas de ponto do referido período (fls. 753/757) não possuem assinatura do autor e não sobrevieram aos autos as papeletas preenchidas manualmente para aferição da correta transcrição dos horários trabalhados. Além disso, o preposto confessou que o autor trabalhava e anotava nas papeletas dois sábados por mês, das 8h às 13h. No entanto, não há registro de sábados trabalhados nos registros do período das papeletas No mais, os cartões de ponto registram diversas horas extras com saída além da jornada contratual diversos registros de saída além do horário contratual, com lançamentos a crédito e débito no banco de horas, como se vê por amostragem nos meses de dezembro de 2017 (fl. 755) e maio de 2022 (fls. 760).Portanto, reputo válidos os controles de jornada, salvo quanto aos sábados, os quais fixo em dois sábados trabalhados por mês, das 7h às 16h. O sistema de banco de horas adotado pela ré está autorizadoem norma coletiva e cumpria as balizas dos artigos 7º, XIII da CF e 58 da CLT (Fls.: 848).As folhas de ponto apresentam relatórios detalhados de compensação de horas.Portanto, não há nulidade a declarar. Defiro o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e44ª semanal, não cumulativos, e reflexos no repouso semanal remunerado, 13º salário,férias com 1/3, FGTS acrescido de 40% e aviso-prévio...". Quanto ao período de março de 2018 até o final do contrato de trabalho, consigne-se que a produção de provas emprestadas, somente tem a sua imperiosidade configurada quando for impossível a parte provar, por meio de testemunhas a veracidade de suas alegações. No caso em apreço, foram ouvidas as testemunhas das partes, não se cogitando em análise de prova emprestada, que sequer foi objeto de deferimento na audiência Id. 25d809e. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. O embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON ROCKENBACH

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Everton Rockenbach x Philip Morris Brasil Industria E Comercio Ltda.

ID: 261085737

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001570-32.2022.5.02.0202

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

EVERTON ROCKENBACH

Polo Passivo:

PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Acórdão

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAOLA ABILIO MORATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME REIMANN DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS WAHLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRESSA DA CUNHA GUDDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001570-32.2022.5.02.0202 : EVERTON ROCKENBACH : PHILIP MOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO 1001570-32.2022.5.02.0202 : EVERTON ROCKENBACH : PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#f330217): Proc. nº 1001570-32.2022.5.02.0202 EMBARGOS DECLARATÓRIOS 2ª Vara do Trabalho de Barueri Embargante: EVERTON ROCKENBACH Embargos declaratórios opostos pelo autor no Id. caaa11a, alegando que o V. Acórdão padece de omissão e contraria a verdade real dos fatos quanto às horas extras pleiteadas. Sustenta que o V. Acórdão não se pronunciou acerca das hora extras do período até fevereiro de 2018. Aduz que no período de março de 2018 até o final do contrato de trabalho, juntou prova emprestada que invalidou os controles de ponto. Requer o prequestionamento da matéria. É o relatório. Pressupostos de Admissibilidade Tempestivos e regulares, conheço dos embargos declaratórios. O V. Acórdão assim dispôs: "... Horas extras e reflexos. Alega o autor que lhe são devidas horas extras e reflexos. Na inicial, o autor sustentou que: "... foi admitido para laborar de segunda a sexta-feira, das 07h00min às 17h00min, com intervalo de 1h12min para refeição e descanso. No entanto, em realidade, cumpria a seguinte carga horária:-de segunda à sexta-feira, das 07h00min às 19h30min; - em média, duas vezes por semana, iniciava a jornada às 06h00min para realizar reuniões. - em média, 2 sábados por mês, das 07h00mim às 16h00min; - com intervalo de 30 minutos para refeição e descaso. ... Contudo, a reclamada as quitava em valores e números inferiores ao devido. Faz jus, portanto, o autor, ao pagamento das horas extras cumpridas, com reflexos em DSR's, aviso prévio, 13ºs salários, das férias + 1/3 e do FGTS + 40%, devendo ser deduzido os valores comprovadamente pagos sob o mesmo título. As horas extras cumpridas de segunda-feira a sábado, deverão ser pagas com a sobretaxa de 65% sobreo valor da hora normal, conforme recibos de pagamento...". O preposto da ré asseverou: "... que o reclamante trabalhava das 8h às 18h, com 1 hora e 12 minutos de intervalo; que havia orientação da empresa para cumprir esse horário; que se o reclamante fizesse horas extras, podia registrar; que esse horário era de segunda a sexta-feira; que o reclamante trabalhava em alguns sábados, sendo que registrava no ponto; que o reclamante trabalhava em média 2 sábados por mês, das 8h às 13h...". A testemunha do autor sustentou: "... que não podia registrar horas extra, por orientação dos gerentes; que se ultrapassasse a jornada, o superior recebia um bipe no celular e depois entrava em contato para falar que não podiam fazer horas extras nem registrar; que acontecia de registrarem o ponto e continuarem trabalhando; que o intervalo era registrado no ponto, inclusive quando era 30 minutos ... que a orientação para não registrarem horas extras acontecia com todos os funcionários; que trabalhava das 7h às 19h/19h30, de segunda a sexta-feira; que em nenhum dia saía no horário normal; que até marcava o ponto no horário normal, mas continuava trabalhando; que trabalhava em 2 sábados no mês; que não registrava o trabalho aos sábados, nem em papeleta nem no sistema...". A testemunha da ré aduziu: "... que o horário inicialmente eradas 7h às 17h; que mudaram o horário para 8h às 18h; que se o reclamante fizesse horas extras, podia registrar no ponto; que quando o reclamante ultrapassava a jornada, não era emitido um bipe no celular do depoente; que os sábados trabalhados eram registrados no ponto; que geralmente trabalham 1 sábado no mês, das 8h às 12h ou das 8h às 18h; que o intervalo é de 1 hora, 1 hora e 30 minutos; que não acontecia de o reclamante fazer menos de 1 hora de intervalo devido ao número de clientes para visitar; que antes o reclamante trabalhava das 7h às 17h; que foi na gestão do depoente que este mudou para 8h às 18h; que não sabe porque não foi juntado o cartão de ponto do reclamante de agosto; que, salvo engano, foi em agosto que o reclamante passou de executivo de atacado para gerente de território de atacado...". O sistema de banco de horas foi autorizado por norma coletiva e os controles de ponto detalham a compensação de horas, não havendo se falar em nulidade. Os controles de ponto juntados à inicial demonstram marcação variável, consignando registros de saída após o horário contratual, bem como lançamentos de crédito e débito e compensação no banco de horas. Os recibos demonstram o pagamento de horas extras com adicional de 65% e reflexos em DSR, razão pela qual entendo os documentos válidos, com exceção do labor em dois sábados por mês (fato confessado pelo preposto e confirmado pela testemunha do autor), cuja jornada foi fixada de acordo com a inicial (8h às 16h), em razão da ausência de registro de trabalho nesses dias. Mantenho a sentença. Intervalo intrajornada. Sustenta o autor que lhe é devido o intervalo intrajornada, uma vez que a ré confessou que de fevereiro/2018 até a demissão usufruiu apenas 30 minutos. Na defesa, a ré asseverou que: "Destaca-se que, até 01/2018, o intervalo do Reclamante era de 1h12min, passando a ser de no mínimo 30 minutos e máximo de 2 horas a partir de 02/2018 - tendo ele sempre gozado em sua totalidade o período para descanso e alimentação. Impugna-se a alegação de que usufruía de apenas 30 minutos antes de 02/2018." No caso em apreço, o autor laborava externamente, longe das vistas da empresa, sem a possibilidade de efetiva fiscalização, reputando-se, pois, cumprida referida pausa. Observe-se que, havendo colidência na prova produzida pelas partes, julga-se em prejuízo de quem detinha o ônus da prova (cf. arts. 818 da CLT e 373, I do CPC), no caso o reclamante. Mantenho a sentença. Intervalo interjornadas. Assevera o autor que lhe são devidas as horas suprimidas do intervalo interjornadas. Os horários consignados nos controles de ponto não demonstram violação ao art. 66 da CLT, nada havendo a ser deferido a este título. Mantenho a sentença...". Olvida-se o autor de que a sentença, que foi mantida, deferiu o pagamento de horas extras do período em que a jornada era anotada em papeletas, nos seguintes termos: "Incontroverso nos autos que, até março de 2018, a jornada era anotada em papeletas, transcritas pelo HR e, conforme depoimento do preposto, as folhas de ponto eram entregues ao autor para conferência e assinatura. Entretanto, as folhas de ponto do referido período (fls. 753/757) não possuem assinatura do autor e não sobrevieram aos autos as papeletas preenchidas manualmente para aferição da correta transcrição dos horários trabalhados. Além disso, o preposto confessou que o autor trabalhava e anotava nas papeletas dois sábados por mês, das 8h às 13h. No entanto, não há registro de sábados trabalhados nos registros do período das papeletas No mais, os cartões de ponto registram diversas horas extras com saída além da jornada contratual diversos registros de saída além do horário contratual, com lançamentos a crédito e débito no banco de horas, como se vê por amostragem nos meses de dezembro de 2017 (fl. 755) e maio de 2022 (fls. 760).Portanto, reputo válidos os controles de jornada, salvo quanto aos sábados, os quais fixo em dois sábados trabalhados por mês, das 7h às 16h. O sistema de banco de horas adotado pela ré está autorizadoem norma coletiva e cumpria as balizas dos artigos 7º, XIII da CF e 58 da CLT (Fls.: 848).As folhas de ponto apresentam relatórios detalhados de compensação de horas.Portanto, não há nulidade a declarar. Defiro o pagamento das horas extras excedentes da 8ª diária e44ª semanal, não cumulativos, e reflexos no repouso semanal remunerado, 13º salário,férias com 1/3, FGTS acrescido de 40% e aviso-prévio...". Quanto ao período de março de 2018 até o final do contrato de trabalho, consigne-se que a produção de provas emprestadas, somente tem a sua imperiosidade configurada quando for impossível a parte provar, por meio de testemunhas a veracidade de suas alegações. No caso em apreço, foram ouvidas as testemunhas das partes, não se cogitando em análise de prova emprestada, que sequer foi objeto de deferimento na audiência Id. 25d809e. O que se verifica é a insatisfação do embargante com o resultado do julgamento de seu recurso, pretendendo sua reapreciação por meio de embargos declaratórios. Ressalte-se, por oportuno, que não tem o magistrado obrigação de responder um a um os argumentos da parte, principalmente quando já apresentou e fundamentou a sua decisão. Ao ser feito o julgamento, automaticamente foram excluídas todas questões que lhe são contrárias. O embargante não pretende prequestionar a matéria, mas questioná-la, contestá-la, rediscutí-la, revê-la. Deve, portanto, se utilizar do recurso próprio e não de embargos de declaração. Nego provimento. Atentem as partes para o preceito da Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-1 do C. TST, bem como para as disposições do artigo 1.026, §§ 2º, 3º e 4º do NCPC. Ante o exposto ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER dos embargos declaratórios, por atendidos os pressupostos legais e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO Desembargadora Relatora H VOTOS SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PHILIP MORRIS BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

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Guilherme Almeida Da Silva e outros x Andre Anselmo Castilho e outros

ID: 280864542

Tribunal: TRT2 Órgão: 21ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-90.2022.5.02.0021

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALMEIDA DA SILVA IVAN DONIZETI RAMOS

Polo Passivo:

ANDRE ANSELMO CASTILHO CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA CLOVIS CASTILHO DAVI BLANC SANTOS DE ARAUJO EUNICE ANSELMO CASTILHO FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI JHONEI GASPAROTTO LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI MARCOS CASSIANO TINEL METALCASTY LTDA METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA

Notificação

Advogados:

VICTORIA QUEIROZ COSTA

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CLAUDIA SILVA DE LIMA

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GUSTAVO BISMARCHI MOTTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-90.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 21ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-90.2022.5.02.0021 RECLAMANTE: GUILHERME ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (15) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 73a8197 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 21ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. RICARDO CESAR MASSANTI DESPACHO Vistos. De início, CONSIGNE-SE QUE, neste Juízo, A LIQUIDAÇÃO INICIA-SE PELA PARTE RECLAMADA E QUE OS PRAZOS DADOS NESTE DESPACHO SÃO SUCESSIVOS E CORREM INDEPENDENTE DE NOVAS INTIMAÇÕES. Na elaboração dos cálculos as partes devem zelar para atender aos seguintes parâmetros: Cálculos devidamente atualizados, com resumo da conta, separando-se o principal dos juros de mora;Apresentação dos valores fiscais (nos termos da OJ SDI- nº 400 e da Instrução Normativa 1.500 da Receita Federal do Brasil) e previdenciários (quotas empregado e empregador);Havendo outras reclamadas no polo passivo com responsabilidade subsidiária parcial, deverão ser discriminados os valores devidos em planilha separada, observando os mesmos critérios dos itens anteriores e o período de responsabilidade de cada uma delas. Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado, poderá configurar litigância de má-fé e ensejar a imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa revertida para a parte contrária e o dever de indenizar a parte adversa pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Isso posto, a Reclamada deverá apresentar os cálculos de liquidação no prazo de 8 (oito) dias (contados da intimação deste despacho), de forma fundamentada, SOB PENA DE PRECLUSÃO e DE SE PRESUMIR SUA CONCORDÂNCIA TÁCITA COM EVENTUAIS VALORES APRESENTADOS PELO RECLAMANTE e, no mesmo prazo para apresentação dos cálculos, nas execuções definitivas, deverá comprovar o pagamento do importe confessado em sua conta de liquidação, devendo, para tanto, emitir guia de depósito (https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/). A petição de apresentação de cálculos deve vir aos autos instruída com o comprovante do referido depósito, sob pena de penhora, em cumprimento ao disposto no artigo 214 do Provimento GP/CR 13/2006. DA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Apresentados os cálculos pela parte reclamada, a parte reclamante poderá, nos 8 (oito) dias subsequentes. impugná-los de forma fundamentada, apontando na petição especificamente os pontos de incorreção (a mera juntada de planilha de cálculos sem fundamentação e impugnação específica dos pontos de divergência será desconsiderada) e apresentados novos cálculos com atualização para a mesma data apresentada pela reclamada e com as retificações que entender necessárias, mantendo inalterados os valores que não forem objeto de impugnação, observando os parâmetros e a advertência acima, sob pena de preclusão e de concordância tácita com os cálculos apresentados pela parte reclamada. Após, venham os autos conclusos. DA INÉRCIA INICIAL DA PARTE RECLAMADA Por outro lado, caso decorrido o prazo inicial de 8 (oito) dias para a parte reclamada apresentar os cálculos de liquidação sem qualquer manifestação, a parte reclamante deverá, no prazo de 8 (oito) dias (contados a partir do decurso do prazo inicial dado para a parte reclamada e independente de nova intimação, pois deve acompanhar o andamento processual), apresentar seus cálculos, atentando-se para os itens e a advertência acima, sob as penas do artigo 11-A da CLT. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. GISELE DE FATIMA ZANETTE SARRO SOARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JG TECH SERVICOS AUTOMOTIVOS EIRELI - FERNANDA ANSELMO CASTILHO GASPAROTTO - METALCASTY LTDA - CASTY MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA - MARCOS CASSIANO TINEL - FIRESKILL SERVICOS EM METALURGIA EIRELI - EUNICE ANSELMO CASTILHO - TCG INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS AUTOMOTIVOS LTDA - CLOVIS CASTILHO - GOODWAY INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO EIRELI - ME - ANDRE ANSELMO CASTILHO - METALFIRE COMERCIO DE EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIO LTDA - EPP - CASTION BLINDAGENS EIRELI EPP - JHONEI GASPAROTTO - LKW INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS METALURGICOS - EIRELI

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Eduardo De Souza Secundino e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 329253011

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-86.2023.5.02.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE SOUZA SECUNDINO UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL SA BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA CAIXA ECONOMICA FEDERAL TBFORTE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA.

Notificação

Advogados:

CLAUDIO ROCHA DE ARAUJO

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RENATO MUNUERA BELMONTE

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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JOSE AUGUSTO RODRIGUES JUNIOR

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GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI

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DANILO ALVES DE SOUZA

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CLEBER PIAGENTINI PINHEIRO

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GUILHERME GRANADEIRO GUIMARAES

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ROMUALDO CAMPOS NEIVA GONZAGA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-86.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUZA SECUNDINO RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001570-86.2023.5.02.0011 RECLAMANTE: EDUARDO DE SOUZA SECUNDINO RECLAMADO: BLUE ANGELS SEGURANCA PRIVADA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d76d156 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito. - R. Sentença, às folhas 1931/1956 (ID. dc6151a); - Provimento parcial aos recursos ordinários interpostos pelas segunda (TBFORTE), quarta (CEF) e quinta reclamadas (BB), para excluir sua responsabilidade subsidiária, às folhas 2237/2246 (ID. 571a06b); - Rejeitados os Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, às folhas 2263/2265; - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pela primeira reclamada, às folhas 2312/2314; - Trânsito em julgado em 29/01/2025, conforme certidão juntada à fl. 2318 (ID. c6bf078); - Depósito efetuado pela 5ª reclamada no Banco do Brasil, conforme comprovante juntado à fl. 1999; - Depósito efetuado pela 2ª reclamada no Banco do Brasil, conforme comprovante juntado à fl. 2064; - Depósito efetuado pela 4ª reclamada na CEF, conforme comprovante juntado à fl. 2049; - A segunda reclamada indicou sua própria conta para transferência, à fl. 2572 (ID. 8aefe5e); - Acordo homologado entre autor e primeira reclamada (BLUE ANGELS), às folhas 2564/2569 (ID. e24deaa), constando "As partes acordantes convencionam que, diante da responsabilização já reconhecida em relação às demais reclamadas, que não integram a presente avença, em caso de inadimplemento do acordo pela reclamada ora acordante, o processo retornará ao estágio anterior (“status quo ante”), prosseguindo a parte autora em face das reclamadas pelo valor originário da execução, com abatimento a título global dos valores recebidos pelo reclamante, até então, em razão do presente acordo.". - Alvará expedido em favor do exequente, à fl. 2570 (ID. c64ab65); - Determinação de liberação de valores em favor da TBFORTE, do Banco do Brasil e da CEF, às folhas 2573/2575 (ID. 813c969); - Manifestação do autor, à fl. 2582 (ID. b577f11), informando que "em atendimento ao despacho proferido (id dcb5743) que versa da liberação de valores a TBFORTE SEGURANÇA E TRANSP. VAL., BANCO DO BRASIL S/A E CAIXA ECONOMICA FEDERAL, o Reclamante nada tem a se opor, na medida que esta foram excluídas da demanda.", requerendo, ainda, "que seja reconsiderado o despacho proferido em relação a exclusão do Banco Bradesco S/a, posto que esta Reclamada não apresentou qualquer recurso nos autos, devendo permanecer como devedora subsidiaria em caso de inadimplemento da principal, sendo que inclusive constou na ata do acordo que em caso de inadimplência, os autos retornariam para discussão acerca da execução."; (grifo nosso) - O Banco do Brasil indicou sua própria conta, à fl. 2583 (ID. 6f81cc8); - Manifestação da União, à fl. 2585 (ID. 2f93381), "seja determinada a oportuna juntada aos autos do comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias.". SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DECISÃO Vistos, Ante o acima noticiado, determino: 1 - Registre-se o movimento processual adequado, apenas para correção do inventário extraído do e-Gestão - Sistema de Gerenciamento de Informações Administrativas e Judiciárias da Justiça do Trabalho. 2 - Considerando os termos do acordo homologado, mantém-se o BANCO BRADESCO S.A. no polo passivo da presente demanda. Dê-se ciência. 3 - Considerando a expressa concordância da parte autora, expeçam-se alvarás, devidamente atualizado até a data da efetiva transferência, da seguinte forma: À 2ª reclamada (TBFORTE): R$ 12.666,00, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 13/03/2024 - Dados bancários no ID. 8aefe5e (fl. 2572); À 5ª reclamada (BANCO DO BRASIL): R$ 12.665,14, utilizando-se a integralidade do depósito efetuado no Banco do Brasil em 15/02/2024 - Dados bancários no ID. 6f81cc8 (fl. 2583). Autorizo a executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CNPJ: 00.360.305/0001-04 a proceder o levantamento da totalidade do depósito efetuado na conta judicial sob nº 3011.042.05232548-6, devendo o Sr. Gerente cumprir o determinado, sob pena de ser caracterizada desobediência à ordem judicial. Em respeito às boas práticas ambientais e tendo em vista os princípios da celeridade e economia processuais, cópia deste despacho assinado terá força de ALVARÁ, ficando a Caixa Econômica Federal, e seus patronos constituídos nos autos, responsáveis pelo cumprimento. 4 - Expedidos os alvarás acima, aguarde-se o cumprimento integral do acordo em tarefa apropriada do PJE, devendo a primeira reclamada observar que, no prazo de 30 dias após o cumprimento do acordo, deverá comprovar o pagamento dos recolhimentos fiscais e previdenciários, através de guia própria, sob pena de execução. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. JOSE OTAVIO DE ALMEIDA BARROS JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO DE SOUZA SECUNDINO

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Nerinda Vieira De Sousa e outros x Otma Solucao Em Alimentacao Ltda

ID: 260648468

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-67.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NERINDA VIEIRA DE SOUSA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

OTMA SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-67.2024.5.02.0006 : NERINDA VIEIRA DE SOUSA : OTMA SOLUCAO EM ALIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-67.2024.5.02.0006 : NERINDA VIEIRA DE SOUSA : OTMA SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89adb11 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID dc3476d. A reclamante impugnou os cálculos no ID b3bd991 e apresentou aqueles que entende devidos sob ID 4be2b77. Considerando a divergência nas contas, passo a analisar. Verifica-se que a ré considerou como base para seus cálculos o valor do salário de R$ 1.000,00. Ora, na própria ficha de registro de empregado (ID 7983a36), bem como no contracheque (ID 2f734bd), consta como salário da reclamante o valor de R$ 1.800,00. Rejeito os cálculos da reclamada, eis que em dissonância com o julgado. Sendo assim, acolho cálculos autorais e HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.803,31, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 30/04/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 4.803,28 relativos ao principal e R$ 0,03 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 83,91 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 259,96. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 240,17, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 650,00. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Expeça-se ofício de requisição de honorários periciais ao E. TRT, no importe de R$ 800,00, em favor do perito OLAVO PREVIATTI NETO, nos termos do artigo 141 das Normas Consolidadas da Corregedoria Regional (Provimento GP 13 de 2006), Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e OJ 387 da SDI-1 do C. TST, conforme determinado na r. sentença de ID fdbe9f9. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 120,00, em 20/02/2025, conforme r. sentença de ID fdbe9f9. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OTMA SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA

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Nerinda Vieira De Sousa e outros x Otma Solucao Em Alimentacao Ltda

ID: 260648500

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001570-67.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

NERINDA VIEIRA DE SOUSA OLAVO PREVIATTI NETO

Polo Passivo:

OTMA SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA

Notificação

Advogados:

JESUS MARCO CALIXTO DA ROCHA

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ALCIONE MELISSA SEGATI SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-67.2024.5.02.0006 : NERINDA VIEIRA DE SOUSA : OTMA SOLUCAO EM ALIMENTAC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001570-67.2024.5.02.0006 : NERINDA VIEIRA DE SOUSA : OTMA SOLUCAO EM ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 89adb11 proferida nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo MEGUMI ADRIANA KINOUTI DECISÃO Vistos, etc. A reclamada apresentou os cálculos de liquidação no ID dc3476d. A reclamante impugnou os cálculos no ID b3bd991 e apresentou aqueles que entende devidos sob ID 4be2b77. Considerando a divergência nas contas, passo a analisar. Verifica-se que a ré considerou como base para seus cálculos o valor do salário de R$ 1.000,00. Ora, na própria ficha de registro de empregado (ID 7983a36), bem como no contracheque (ID 2f734bd), consta como salário da reclamante o valor de R$ 1.800,00. Rejeito os cálculos da reclamada, eis que em dissonância com o julgado. Sendo assim, acolho cálculos autorais e HOMOLOGO-OS, para fixar o quantum debeatur em R$ 4.803,31, com correção monetária através do IPCA-E até a data do ajuizamento e, após, através da taxa SELIC, atualizado até 30/04/2025, nos termos da decisão proferida pelo STF na ADC nº 58 e 59, sendo R$ 4.803,28 relativos ao principal e R$ 0,03 relativos aos juros, a serem majorados até a data do efetivo pagamento, nos termos estabelecidos em lei. Deverá ser deduzido do crédito do reclamante o valor de R$ 83,91 a título de contribuição previdenciária. Não há incidência de Imposto de Renda, conforme IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI-I do C. TST. A cota-parte da reclamada relativa à contribuição previdenciária perfaz o importe de R$ 259,96. Honorários advocatícios pela reclamada, no importe de 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), ora equivalentes a R$ 240,17, em favor do patrono do reclamante. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono da reclamada: R$ 650,00. Tendo em vista o benefício da justiça gratuita deferida, a execução dos honorários de sucumbência a encargo da parte reclamante ficará suspenso até a demonstração de que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ou o decurso do prazo de 2 anos contados a partir do trânsito em julgado da sentença. Expeça-se ofício de requisição de honorários periciais ao E. TRT, no importe de R$ 800,00, em favor do perito OLAVO PREVIATTI NETO, nos termos do artigo 141 das Normas Consolidadas da Corregedoria Regional (Provimento GP 13 de 2006), Resolução nº 35/2007 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e OJ 387 da SDI-1 do C. TST, conforme determinado na r. sentença de ID fdbe9f9. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 120,00, em 20/02/2025, conforme r. sentença de ID fdbe9f9. Desnecessária a intimação da União (Seguridade Social), ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023. Intime-se a reclamada para pagamento do valor da execução, em 15 dias (art. 523, caput, CPC), sob pena de execução forçada, na forma disposta no art. 149 da CNCR, comprovando documentalmente mediante a juntada de Guia de Depósito Judicial devidamente recolhida. Para tanto, deverá a reclamada proceder à expedição de guia de depósito por meio do site deste TRT (para emitir a guia de depósito acesse o link: https://alvaraeletronico.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/. Fica desde já advertida a demandada que o pagamento deverá ser realizado em um único depósito judicial. A atualização deverá ser realizada pelo próprio patrono da reclamada, através do sistema PJe-Calc Cidadão, disponível no site deste Regional (ou acessando o link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao), com aplicação do índice de correção monetária determinada na sentença de liquidação. Considerando que o Juízo entende pela aplicação do prazo já elastecido, atente a reclamada que o simples protocolo de pedido de dilação de prazo não interromperá a contagem daquele já concedido, tampouco afastará as cominações ou o prosseguimento da execução. No mais, fica terminantemente advertida a executada acerca de eventuais procedimentos protelatórios que podem ser considerados como atos atentatórios à dignidade da Justiça, nos termos dos artigos 772 e 774, ambos do CPC (multa de 20% sobre o débito atualizado da condenação), inclusive em não proceder à devida atualização de todas as verbas (tais como principal, FGTS, INSS, imposto de renda, honorários advocatícios e sucumbenciais, dentre outras fixadas na sentença homologatória de cálculos), através do sistema supra indicado. Decorrido o prazo para pagamento do débito exequendo ou não satisfeito integralmente, execute-se na forma disposta no art. 149 da CNCR. Intimem-se. Providencie a Secretaria da Vara. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NERINDA VIEIRA DE SOUSA

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Yasmin Siqueira De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257917397

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-04.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

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HELEN OLIVEIRA MARTINS

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001570-04.2024.5.02.0221 : YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001570-04.2024.5.02.0221 : YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e8213 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: férias 2023/2024 +1/3, 13º salário de 2023 (11/12), 13º salário proporcional (02/12), saldo de salário de 19 dias, aviso prévio indenizado, multa do artigo 467 da CLT, e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. A primeira reclamada deverá anotar a baixa na CTPS da reclamante, consignando a saída em 19-01-2024, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara, bem como entregar à autora as guias TRCT (código 01), garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS, inclusive a indenização de 40%, sob pena de responder diretamente pelos respectivos valores, a serem depositados na conta vinculada e posteriormente liberados à reclamante, conforme Lei n. 8.036/90 e súmula 305 do TST. Honorários advocatícios conforme item 5 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00, das quais fica isenta a segunda reclamada (artigo 790-A da CLT). Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA

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Yasmin Siqueira De Souza x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos e outros

ID: 257917399

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001570-04.2024.5.02.0221

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

EDER JOSE DE SANTANA

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HELEN OLIVEIRA MARTINS

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FERNANDA PEREIRA DE OLIVEIRA ANDREOLI

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LANDIRLEY LOUREDO DA SILVA JUNIOR

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JACKELINE GODOI DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001570-04.2024.5.02.0221 : YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR 1001570-04.2024.5.02.0221 : YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA : GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 40e8213 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- CONCLUSÃO Pelo exposto, julgam-se PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por YASMIN SIQUEIRA DE SOUZA em face de GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (em Recuperação Judicial) e EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, para o fim de, nos termos da fundamentação supra, condenar as reclamadas, sendo subsidiária a responsabilidade da segunda reclamada, a pagar à reclamante as seguintes parcelas: férias 2023/2024 +1/3, 13º salário de 2023 (11/12), 13º salário proporcional (02/12), saldo de salário de 19 dias, aviso prévio indenizado, multa do artigo 467 da CLT, e multa do artigo 477, § 8º, da CLT. A primeira reclamada deverá anotar a baixa na CTPS da reclamante, consignando a saída em 19-01-2024, sob consequência de o fazer a secretaria da Vara, bem como entregar à autora as guias TRCT (código 01), garantindo a integralidade dos depósitos de FGTS, inclusive a indenização de 40%, sob pena de responder diretamente pelos respectivos valores, a serem depositados na conta vinculada e posteriormente liberados à reclamante, conforme Lei n. 8.036/90 e súmula 305 do TST. Honorários advocatícios conforme item 5 da fundamentação. Valores a apurar em regular liquidação de sentença. Juros e correção monetária observarão a decisão plenária do STF de 18-12-2020, sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020-STF: a) índice de correção pelo IPCA-E na fase pré-judicial, desde o vencimento da obrigação até o momento imediatamente anterior ao da citação do devedor; b) a partir da citação do devedor em processo judicial trabalhista, a incidência da taxa SELIC, que abrange correção monetária e juros. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, deverão ser observados os critérios da Súmula 368 do TST, conforme abaixo: I - A Justiça do Trabalho é competente para determinar o recolhimento das contribuições fiscais. A competência da Justiça do Trabalho, quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário de contribuição. II - É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial. A culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, contudo, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. III – Os descontos previdenciários relativos à contribuição do empregado, no caso de ações trabalhistas, devem ser calculados mês a mês, de conformidade com o art. 276, § 4º, do Decreto n º 3.048/1999 que regulamentou a Lei nº 8.212/1991, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198, observado o limite máximo do salário de contribuição. IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, “caput”, do Decreto nº 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96). VI – O imposto de renda decorrente de crédito do empregado recebido acumuladamente deve ser calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713, de 22/12/1988, com a redação conferida pela Lei nº 13.149/2015, observado o procedimento previsto nas Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil. As contribuições sociais incidem sobre as parcelas de natureza salarial, reconhecidas nesta sentença, nos termos dos artigos 28 da Lei n. 8.212/91 e 214 do Decreto n. 3.048/99. Custas pelas reclamadas no importe de R$300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$15.000,00, das quais fica isenta a segunda reclamada (artigo 790-A da CLT). Intimem-se. MAURO SCHIAVI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GOIAS BUSINESS CONSULTORIA E SERVICOS LTDA

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