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Construmart Comercio E Servicos De Construcao Ltda e outros x Lorruan De Souza E Souza

ID: 328724215

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000147-46.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Polo Passivo:

LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

Acórdão

Advogados:

DAGMAR GOMES RIBEIRO

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BRUNO GOMES RIBEIRO DOS SANTOS

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ALEXANDRE MICELI ALCANTARA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE AP 1000147-46.2024.5.02.0241 AGRAVANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS (3) AGRAVADO: LORRUAN DE SOUZA E SOUZA _____________________________________________ PROCESSO TRT/SP Nº 1000632-06.2024.5.02.0028 EMBARGOS DECLARATÓRIOS EMBARGANTE: CONSTRUMART COMERCIO E SERVICOS DE CONSTRUCAO LTDA, VIANA & SANTOS COMERCIO E SERVICOS EIRELI, MEDINA & SANTOS CONSTRUCOES LTDA, MEDINA SANTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME EMBARGADO: V. Acórdão Id 06b772a ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA _____________________________________________ RELATÓRIO Vistos etc. Tratam-se de Embargos Declaratórios opostos pela recorrente, alegando omissão no v. acordão com relação a manutenção da execução da multa por atraso no pagamento de parcela de acordo. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Os embargos declaratórios são tempestivos e regulares, razão pela qual são conhecidos. Não assiste razão à embargante. A prestação jurisdicional foi devidamente efetivada, inexistente qualquer omissão, contradição ou obscuridade. A decisão colegiada apresenta a sua fundamentação e atende aos requisitos legais previstos no art. 93, IX, da Constituição Federal, arts. 131 e 458 do Código de Processo Civil e art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. "a exigência de inteireza da motivação (Michele Taruffo) não chega ao ponto de mandar que o juiz se manifeste especificamente sobre todos os pontos, mais relevantes ou menos, ou mesmo sem relevância alguma ou quase sem relevância, que as partes hajam suscitado no processo. O essencial é motivar no tocante aos pontos relevantes e essenciais, de modo que a motivação lançada em sentença mostre que o juiz tomou determinada decisão porque assumiu determinados fundamentos com que esta guarda coerência. A regra de equilíbrio é esta: motiva-se no essencial e relevante, dispensa-se relativamente a motivação no periférico e circunstancial." (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de direito processual civil. 2ª ed. São Paulo: Malheiros, 2002, p. 242). Note-se que o V. acórdão, tratou especificamente das questões suscitadas pela embargante. Em relação a manutenção da multa, houve manifestação nos seguintes termos: (...) Em 16.07.2024 o exequente noticiou o atraso na quitação da 3ª parcela do acordo, ocasião em que requereu a aplicação da penalidade convencionada em ata de audiência, ID. 419f2e5. Intimada a se manifestar, a executada demonstrou o pagamento da parcela no mesmo dia 16.07.2024, conforme comprovante ID. d60dddf. Na hipótese, a demandada se isentou de apresentar qualquer explicação relevante que justificasse a sua mora. Desse modo, entendo que deve incidir a multa acordada, sob pena de violação ao acordo, cujo termo funciona como decisão irrecorrível para as partes, conforme art. 831, parágrafo único, da CLT. Por fim, ainda que o atraso no pagamento do acordo entabulado entre as partes seja ínfimo, há que se cumprir o avençado, sob pena de se mitigar as disposições às quais as partes aderiram de livre e espontânea vontade. (...) Destaco que ao Juiz é facultado a livre apreciação dos fatos e fundamentos apresentados, não estando obrigado a discutir ou se manifestar sobre todos os argumentos e dispositivos legais trazidos pela parte se não entender necessário, sendo certo que tal ato não implica em negativa de prestação jurisdicional ou empecilho ao prequestionamento da matéria. O que se verifica é o descontentamento das embargantes com a decisão obtida em relação aos embargos de terceiros, visando a reanálise de fatos e provas em sede de embargos de declaração, o que não é permitido, devendo se utilizar do instrumento processual adequado para tentar fazer valer o seu inconformismo. Esclareço ser desnecessário o pronunciamento expresso sobre toda a matéria ventilada nos presentes autos, para fins de prequestionamento, eis que o acordao traz tese explicita acerca do tema. O C. TST firmou entendimento sobre o tema: Sumula nº 297 - Prequestionamento. Oportunidade. Configuracao. (Res. 7/1989, DJ 14.04.1989. Nova redacao - Res. 121/2003, DJ 19.11.2003) 1. Diz-se prequestionada a materia ou questao quando na decisao impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. 2. Incumbe a parte interessada, desde que a materia haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratorios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusao. 3. Considera-se prequestionada a questao juridica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, nao obstante opostos embargos de declaracao. Acórdão Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer dos embargos declaratórios opostos e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao apelo; - tudo na forma da fundamentação constante do Voto, mantendo-o na íntegra. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage, a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e a Exma. Desembargadora Ivani Contini Bramante. Relator (a): Lycanthia Carolina Ramage. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) LYCANTHIA CAROLINA RAMAGE Desembargadora Relatora SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LORRUAN DE SOUZA E SOUZA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878293

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-48.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-48.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-48.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f677bb proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878302

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-48.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-48.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000147-48.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5f677bb proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Ana Paula Campos Dos Santos x Juventino Antunes Filho e outros

ID: 259715328

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-28.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUVENTINO ANTUNES FILHO ROSIMEYRE MACHADO LOPES

Notificação

Advogados:

CILENE TOBIAS DE ANDRADE SOARES

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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ELISANGELA PEDROSO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-28.2025.5.02.0074 : ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS : JUVENTINO ANTUNES FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-28.2025.5.02.0074 : ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS : JUVENTINO ANTUNES FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b99725b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000147-28.2025.5.02.0074 AUTOR: ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS RÉU: JUVENTINO ANTUNES FILHO e ROSIMEYRE MACHADO LOPES SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II- FUNDAMENTO DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante alega que foi contratada como doméstica em 10/05/2024 e dispensada em 30/12/2024, com salário mensal de R$ 3.000,00. Aduz que teve a assinatura da CTPS em 01/11/2024 mediante contrato por prazo determinado. A reclamada contesta afirmando que a partir de meados de junho de 2024 a autora laborou como diarista, com o valor do dia variando entre R$180,00 e R$250,00. Aduz que em 01/11/2024 a autora foi contratada com salário de R$1.700,00 acrescido de vale transporte e cesta básica. A autora relatou: "que iniciou a prestação de serviço em 10/05/2024; que ficou acertado que receberia salário de R$2.600,00;(...) que aí falaram para ela assinar uma carta de demissão e ela disse que não pediria a conta; a depoente não voltou a trabalhar, que quando voltaram de viagem informaram que a rescisão estava pronta; que reconhece a mensagem de fls. 205; que fez empréstimo com os réus uma vez, no valor de R$2.500,00, que depois descontou dois meses de R$750,00. (grifos nossos) O primeiro reclamado informou: “que a reclamante prestou serviço na ré a partir de junho; que a reclamante comparecia na reclamada de duas a quatro vezes na semana, sendo variado; que a reclamante recebia R$1.800,00, mais ajuda de custo de R$800,00; que pagava parte dia 20 (800,00 ou 1800,00) e o restante no quinto dia útil; que isso foi assim desde o começo da prestação de serviço; (...) que a reclamante não foi registrada no início porque não levou os documentos. (grifos nossos) O art. 29 da CLT obriga a anotação do vínculo de emprego na CTPS. Trata-se de norma de ordem pública cogente, inderrogável pela vontade das partes. Assim, ao permitir que a reclamante trabalhasse sem formalização de vínculo, ainda que por resistência da empregada, a reclamada assumiu todos os riscos inerentes a tal decisão, devendo arcar com as consequências. Ainda em razão do princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus de provar os motivos determinantes do término da relação de emprego. Observe-se que às fls. 205 consta mensagem – reconhecida pela autora em depoimento pessoal – informando que não continuaria no trabalho. Ademais, não houve prova da coação alegada em petição inicial. Quanto ao salário e os extratos juntados aos autos, mister ponderar que houve empréstimo reconhecido pela autora, bem como havia o pagamento de vale transporte e ajuda de custo, os quais possuem natureza indenizatória. Nesse sentido, fixo o salário da autora no montante de R$1.800,00. Desta maneira, considerando as provas dos autos, reconheço o vínculo de emprego entre as partes desde 01 de junho de 2024, por contrato por prazo indeterminado, com pedido de demissão em 30/12/2024 e salário de R$1.800,00, na função de doméstica. A reclamada deverá proceder a retificação da anotação na CTPS da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Observe-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. Reconhecido o vínculo empregatício desde 01/06/2024, condeno ao pagamento das seguintes verbas, observada a responsabilidade solidária das rés por se tratar de labor em prol de ambas as reclamadas no âmbito familiar, conforme confirmado em contestação: Salário de dezembro de 2024 13º salário 2024 (7/12) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12) Depósitos FGTS (8%), nos termos dos arts.21 e 22 da LC 150/2015 Diferença salarial de R$ 100,00 por mês, considerando o valo reconhecido de R$ 1.800,00 e o valor indicado como quitado pela ré em defesa de R$ 1.700,00 Fica autorizada desde já a dedução dos valores quitados e comprovados nos autos. O art. 23 §4º da LC 150/2015 estabelece que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar o salário correspondente ao período, no caso 30 dias, o que fica autorizado desde já. Tendo em vista o pedido de demissão não há que se falar em indenização por dispensa imotivada, aviso prévio e seguro desemprego. Por fim, indevido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, consoante o disposto no art. 22 da LC 150 /2015. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte reclamante requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Entretanto, não houve créditos relativos a verbas rescisórias incontroversos. Julgo improcedente o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA A autora aduz que não fazia a pausa de 01 hora, gozando no máximo de 15 minutos de intervalo. A priori, observe-se que o artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 (com vigência a partir de 01/06/2015), prevê que “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” Desta forma, cabe à reclamada o ônus da prova da jornada praticada pela reclamante. A autora informou: “que não fazia o intervalo porque não tinha tempo e a casa era muito grande, então não fazia intervalo para sair no horário; apenas lanchava e voltava; que ficava sozinha no apartamento, não havendo mais funcionários;(...) que de vez em quando Vera ia até a casa para organizar o closet, bem como outras partes da casa, como mantimentos e produtos de limpeza;” O reclamado declarou: “que não sabe informar quanto tempo a reclamante fazia intervalo;” A testemunha da ré relatou: “que presta serviço para as reclamadas desde junho de 2024, como organizadora; que comparece na reclamada em média 3 vezes por semana, podendo ir até todos os dias; que quando vai, chega às 10h e permanece até às 18h; que atendia dois clientes ao todo, os reclamados e mais um; que ia duas vezes por semana no outro cliente; (...) que parava para se alimentar, que às vezes parava junto com a reclamante, ocasião em que paravam por uma hora; que reperguntada sobre a periodicidade que almoçava junto com a reclamante, informa que eram todas as vezes; que não havia controle do horário da reclamante e depoente; que sabe que a reclamante fazia a limpeza e mantinha o que precisava.” Quanto à testemunha da ré mister asseverar que é pouco crível que comparecesse na residência pelo menos 03 vezes por semana permanecendo das 10h às 18h, considerando que era apenas organizadora. Por mais ampla que a residência seja e considerando que a casa permanecia vazia durante o dia - apenas com funcionário -, não se mostra verossímil a periodicidade de comparecimento da testemunha à residência, em especial considerando sua função (personal organizer), bem como que também atendia outro cliente. Ademais, ainda que assim não fosse, veja-se que a testemunha apresentou contradições em seu depoimento quanto ao almoço junto com a reclamante. Diante do exposto, fixo que a autora gozava de 15 minutos de intervalo. Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, de 45 minutos extras diários, com acréscimo de 50%. Observe-se o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTORA A parte reclamante apenas postulou direitos que acreditava possuir, exercendo o seu direito de ação, assegurado pela CF/88. Ademais, não houve condutas que se enquadrem no art. 793-B da CLT. Rejeito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RÉ A parte ré apenas exerceu seu direito de defesa e contraditório, assegurado pela CF/88. Ademais, não houve condutas que se enquadrem no art. 793-B da CLT. Rejeito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS em face de JUVENTINO ANTUNES FILHO e ROSIMEYRE MACHADO LOPES, de forma solidária, para: - DECLARAR o vínculo de emprego entre as partes de 01/06/2024 até 30/12/2024 na função de doméstica com salário de R$1.800,00. - DETERMINAR que a reclamada proceda a retificação da anotação na CTPS da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. - CONDENAR as rés ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Salário de dezembro de 202413º salário 2024 (7/12)Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12)Depósitos FGTS (8%) nos termos dos arts.21 e 22 da LC 150/2015Diferenças salariaisIntervalo intrajornadaHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 15.000,00. Custas processuais pelas partes rés vencidas na causa no valor de R$ 300,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROSIMEYRE MACHADO LOPES - JUVENTINO ANTUNES FILHO

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Ana Paula Campos Dos Santos x Juventino Antunes Filho e outros

ID: 259715345

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-28.2025.5.02.0074

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

JUVENTINO ANTUNES FILHO ROSIMEYRE MACHADO LOPES

Notificação

Advogados:

CILENE TOBIAS DE ANDRADE SOARES

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VIVIAN NACARATO ANTUNES

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ELISANGELA PEDROSO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-28.2025.5.02.0074 : ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS : JUVENTINO ANTUNES FI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000147-28.2025.5.02.0074 : ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS : JUVENTINO ANTUNES FILHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b99725b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000147-28.2025.5.02.0074 AUTOR: ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS RÉU: JUVENTINO ANTUNES FILHO e ROSIMEYRE MACHADO LOPES SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I da CLT. II- FUNDAMENTO DO DIREITO INTERTEMPORAL Considerando que tanto o ajuizamento da ação quanto o contrato de trabalho ocorreram após a vigência da Lei 13.467/2017, não há conflito de leis no tempo a ser analisado. VÍNCULO DE EMPREGO A parte reclamante alega que foi contratada como doméstica em 10/05/2024 e dispensada em 30/12/2024, com salário mensal de R$ 3.000,00. Aduz que teve a assinatura da CTPS em 01/11/2024 mediante contrato por prazo determinado. A reclamada contesta afirmando que a partir de meados de junho de 2024 a autora laborou como diarista, com o valor do dia variando entre R$180,00 e R$250,00. Aduz que em 01/11/2024 a autora foi contratada com salário de R$1.700,00 acrescido de vale transporte e cesta básica. A autora relatou: "que iniciou a prestação de serviço em 10/05/2024; que ficou acertado que receberia salário de R$2.600,00;(...) que aí falaram para ela assinar uma carta de demissão e ela disse que não pediria a conta; a depoente não voltou a trabalhar, que quando voltaram de viagem informaram que a rescisão estava pronta; que reconhece a mensagem de fls. 205; que fez empréstimo com os réus uma vez, no valor de R$2.500,00, que depois descontou dois meses de R$750,00. (grifos nossos) O primeiro reclamado informou: “que a reclamante prestou serviço na ré a partir de junho; que a reclamante comparecia na reclamada de duas a quatro vezes na semana, sendo variado; que a reclamante recebia R$1.800,00, mais ajuda de custo de R$800,00; que pagava parte dia 20 (800,00 ou 1800,00) e o restante no quinto dia útil; que isso foi assim desde o começo da prestação de serviço; (...) que a reclamante não foi registrada no início porque não levou os documentos. (grifos nossos) O art. 29 da CLT obriga a anotação do vínculo de emprego na CTPS. Trata-se de norma de ordem pública cogente, inderrogável pela vontade das partes. Assim, ao permitir que a reclamante trabalhasse sem formalização de vínculo, ainda que por resistência da empregada, a reclamada assumiu todos os riscos inerentes a tal decisão, devendo arcar com as consequências. Ainda em razão do princípio da continuidade da relação de emprego constituir presunção favorável ao obreiro, recai sobre o empregador o ônus de provar os motivos determinantes do término da relação de emprego. Observe-se que às fls. 205 consta mensagem – reconhecida pela autora em depoimento pessoal – informando que não continuaria no trabalho. Ademais, não houve prova da coação alegada em petição inicial. Quanto ao salário e os extratos juntados aos autos, mister ponderar que houve empréstimo reconhecido pela autora, bem como havia o pagamento de vale transporte e ajuda de custo, os quais possuem natureza indenizatória. Nesse sentido, fixo o salário da autora no montante de R$1.800,00. Desta maneira, considerando as provas dos autos, reconheço o vínculo de emprego entre as partes desde 01 de junho de 2024, por contrato por prazo indeterminado, com pedido de demissão em 30/12/2024 e salário de R$1.800,00, na função de doméstica. A reclamada deverá proceder a retificação da anotação na CTPS da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. Observe-se que não deverá haver qualquer referência à existência de reclamação trabalhista que tenha gerado a obrigação de anotação ou retificação decorrente de determinação judicial. Ressalte-se que, havendo recusa no cumprimento das obrigações acima, haverá a anotação pela Secretaria desta Vara do Trabalho sendo que, nesse caso, comina-se multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de 30 dias. Reconhecido o vínculo empregatício desde 01/06/2024, condeno ao pagamento das seguintes verbas, observada a responsabilidade solidária das rés por se tratar de labor em prol de ambas as reclamadas no âmbito familiar, conforme confirmado em contestação: Salário de dezembro de 2024 13º salário 2024 (7/12) Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12) Depósitos FGTS (8%), nos termos dos arts.21 e 22 da LC 150/2015 Diferença salarial de R$ 100,00 por mês, considerando o valo reconhecido de R$ 1.800,00 e o valor indicado como quitado pela ré em defesa de R$ 1.700,00 Fica autorizada desde já a dedução dos valores quitados e comprovados nos autos. O art. 23 §4º da LC 150/2015 estabelece que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar o salário correspondente ao período, no caso 30 dias, o que fica autorizado desde já. Tendo em vista o pedido de demissão não há que se falar em indenização por dispensa imotivada, aviso prévio e seguro desemprego. Por fim, indevido o pagamento da multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, consoante o disposto no art. 22 da LC 150 /2015. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT A parte reclamante requer a aplicação da multa do art. 467 da CLT. Entretanto, não houve créditos relativos a verbas rescisórias incontroversos. Julgo improcedente o pedido. INTERVALO INTRAJORNADA A autora aduz que não fazia a pausa de 01 hora, gozando no máximo de 15 minutos de intervalo. A priori, observe-se que o artigo 12 da Lei Complementar 150/2015 (com vigência a partir de 01/06/2015), prevê que “É obrigatório o registro do horário de trabalho do empregado doméstico por qualquer meio manual, mecânico ou eletrônico, desde que idôneo.” Desta forma, cabe à reclamada o ônus da prova da jornada praticada pela reclamante. A autora informou: “que não fazia o intervalo porque não tinha tempo e a casa era muito grande, então não fazia intervalo para sair no horário; apenas lanchava e voltava; que ficava sozinha no apartamento, não havendo mais funcionários;(...) que de vez em quando Vera ia até a casa para organizar o closet, bem como outras partes da casa, como mantimentos e produtos de limpeza;” O reclamado declarou: “que não sabe informar quanto tempo a reclamante fazia intervalo;” A testemunha da ré relatou: “que presta serviço para as reclamadas desde junho de 2024, como organizadora; que comparece na reclamada em média 3 vezes por semana, podendo ir até todos os dias; que quando vai, chega às 10h e permanece até às 18h; que atendia dois clientes ao todo, os reclamados e mais um; que ia duas vezes por semana no outro cliente; (...) que parava para se alimentar, que às vezes parava junto com a reclamante, ocasião em que paravam por uma hora; que reperguntada sobre a periodicidade que almoçava junto com a reclamante, informa que eram todas as vezes; que não havia controle do horário da reclamante e depoente; que sabe que a reclamante fazia a limpeza e mantinha o que precisava.” Quanto à testemunha da ré mister asseverar que é pouco crível que comparecesse na residência pelo menos 03 vezes por semana permanecendo das 10h às 18h, considerando que era apenas organizadora. Por mais ampla que a residência seja e considerando que a casa permanecia vazia durante o dia - apenas com funcionário -, não se mostra verossímil a periodicidade de comparecimento da testemunha à residência, em especial considerando sua função (personal organizer), bem como que também atendia outro cliente. Ademais, ainda que assim não fosse, veja-se que a testemunha apresentou contradições em seu depoimento quanto ao almoço junto com a reclamante. Diante do exposto, fixo que a autora gozava de 15 minutos de intervalo. Desta forma, condeno a reclamada ao pagamento, de natureza indenizatória, de 45 minutos extras diários, com acréscimo de 50%. Observe-se o divisor 220 e a base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766, com fundamento na interpretação da Súmula 326 do STJ, fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% para cada parte da seguinte maneira: - Valores referentes aos pedidos procedentes ou procedentes em parte, a serem apurados em liquidação: honorários sucumbenciais devidos ao advogado da parte autora, pagos pela parte ré. Observe-se a aplicação da OJ 348 do TST. - Valores referentes aos pedidos improcedentes, conforme atribuídos na petição inicial: honorários sucumbenciais ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUTORA A parte reclamante apenas postulou direitos que acreditava possuir, exercendo o seu direito de ação, assegurado pela CF/88. Ademais, não houve condutas que se enquadrem no art. 793-B da CLT. Rejeito. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RÉ A parte ré apenas exerceu seu direito de defesa e contraditório, assegurado pela CF/88. Ademais, não houve condutas que se enquadrem no art. 793-B da CLT. Rejeito. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Considerando a decisão proferida pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 58 e 59, com eficácia “erga omnes” e efeito vinculante, a atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho, até que sobrevenha alteração legislativa, deverá observar os mesmos índices de correção monetária e de juros de mora que vigentes para as condenações cíveis em geral. Desta forma, bem como considerando as alterações supervenientes promovidas pela Lei 14.905/2024 no Código Civil, impõe-se a seguinte aplicação para fins de correção dos débitos trabalhistas, nos termos do decidido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do C.TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024): “a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil).” Restou definido pelo acórdão, ainda, que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Atente-se que deve ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, §1º da CLT. Observe-se que a parte trabalhadora está isenta no tocante à correção monetária (Súmula 187 TST), bem como que tanto juros como correção monetária são pedidos implícitos (art. 322, §1º do CPC). Indevido imposto de renda sobre o valor referente à SELIC, tendo em vista que o referido índice engloba duas grandezas distintas (juros e correção monetária). Desta forma, considerando que a correção monetária tem como intuito apenas a reposição do valor perdido em razão da inflação, não se está diante de “nova riqueza” capaz de atrair o imposto de renda. Ademais, o STJ já decidiu no Recurso Repetitivo n. 1227133/RS que "não incide imposto de renda sobre os juros moratórios legais em decorrência de sua natureza e função indenizatória ampla". Os mesmos critérios serão utilizados na apuração do FGTS (OJ n. 302 da SDI-1 do TST). DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO Autorizo a dedução/compensação dos valores comprovadamente quitados a idênticos títulos, desde que já constantes dos autos, com escopo de evitar-se o enriquecimento sem causa do autor. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, devem ser observadas as diretrizes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-1 do TST. Observe-se, quanto à parcela previdenciária, a inclusão da contribuição referente ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), nos termos da Súmula 454 do TST, estando excluídas as contribuições sociais devidas a terceiros (art. 240 CF/88). Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, deve ser observada a natureza das verbas, nos termos do artigo 28, § 9º da Lei nº 8.212/91. Os descontos fiscais devem ser procedidos de acordo com a redação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988, observando-se a IN 1.500/2014 RFB, bem como não se considerando em sua base de cálculo os juros de mora (OJ 400 SDI -1 do TST e art. 404 do CC e Súmula 19 do TRT 2ª Região). Por oportuno, eventual imunidade conforme a condição jurídica de entidade pública ou equiparada, ou isenção tributária decorrente de política fiscal (p.ex., SIMPLES), em fase própria, a parte ré deverá comprovar os parâmetros legais a lhe conferir tratamento diferenciado para os fins de recolhimento previdenciário, em todo o caso, alcançando exclusivamente a sua cota-parte. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na ação proposta por ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS em face de JUVENTINO ANTUNES FILHO e ROSIMEYRE MACHADO LOPES, de forma solidária, para: - DECLARAR o vínculo de emprego entre as partes de 01/06/2024 até 30/12/2024 na função de doméstica com salário de R$1.800,00. - DETERMINAR que a reclamada proceda a retificação da anotação na CTPS da parte autora no prazo de 5 (cinco) dias após a juntada da CTPS, que será determinada após o trânsito em julgado, devendo ser intimada para tal. - CONDENAR as rés ao pagamento das seguintes verbas, nos parâmetros da fundamentação: Salário de dezembro de 202413º salário 2024 (7/12)Férias proporcionais acrescidas de 1/3 (7/12)Depósitos FGTS (8%) nos termos dos arts.21 e 22 da LC 150/2015Diferenças salariaisIntervalo intrajornadaHonorários de sucumbência em favor do advogado da parte reclamante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico - CONDENAR a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do advogado da parte ré, no importe de 10% (dez por cento), os quais ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos da fundamentação. - CONCEDER os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante. A liquidação será por cálculos, conforme os parâmetros traçados na fundamentação, não estando limitada aos valores indicados na petição inicial, por se tratar apenas de mera estimativa. A dedução/compensação, a correção monetária, os juros de mora, as contribuições previdenciárias e as contribuições fiscais terão a sua incidência nos casos e forma estabelecidos na fundamentação. Arbitro à condenação o valor de R$ 15.000,00. Custas processuais pelas partes rés vencidas na causa no valor de R$ 300,00. As partes devem observar que o Juízo, ao manifestar seu livre convencimento motivado, não é obrigado a expressar-se sobre todas as teses apontadas. Desta forma, os embargos declaratórios serão admitidos nas estritas hipóteses legais, ressaltando que não é cabível prequestionamento em 1ª instância, ante o efeito devolutivo em profundidade do Recurso Ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA CAMPOS DOS SANTOS

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Leila Matheus Medeiros x Nexa Recursos Minerais S.A.

ID: 256124978

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000147-40.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MATHEUS MEDEIROS

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

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ELTON ROCHA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000147-40.2024.5.02.0049 : LEILA MATHEUS MEDEIROS : NEXA RECURSOS MINERAIS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000147-40.2024.5.02.0049 : LEILA MATHEUS MEDEIROS : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8acc854): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000147-40.2024.5.02.0049 ORIGEM: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: LEILA MATHEUS MEDEIROS RECORRIDA: NEXA RECURSOS MINERAIS S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A fidúcia especial visada na exceção legal eleva o empregado a posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia, inclusive quanto ao cumprimento de horário, incumbindo à ré o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, do qual se desvencilhou a contento. Apelo desprovido no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. f4982b6), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. 3443a29), recorre ordinariamente a autora (Id. 747a029), em relação a férias vencidas, multa do art. 477 da CLT, FGTS+40%, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, reajuste salarial, reversão de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Custas (Id. 5cafdc5). Contrarrazões (Id. e19d3fa). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Horas extras. Adicional noturno. Intervalo intrajornada. A sentença reconheceu que a autora, como "Consultora de Gestão Social", enquadrava-se na exceção do art. 62, II, da CLT, e indeferiu as horas extras e adicional noturno postulados, contra o que esta se insurge, sem razão. Segundo a inicial, foi contratada em 09.05.2007 como "consultora DHO II", com salário inicial de R$8.200,00 mensais, sendo promovida a "gerente DHO" em 01.03.2010, e a partir de janeiro/2020 a "consultora de gestão social". Foi dispensada em 03.12.2021, com projeção do aviso prévio para 13.02.2022, ocasião em que auferia salário de R$21.585,79. Sua jornada contratual das 8h às 18h com uma hora de intervalo de 2ª a 6ª feira era prorrogada diariamente até as 20h, sem gozar o intervalo, eis que "se alimentava trabalhando", ativando-se 5 vezes por mês na filial em Lima, no Peru. De março/2020 a dezembro/2021, durante a pandemia do Covid-19, trabalhou em home office, reportando-se à filial em Lima, e de abril a novembro/2021 prorrogou a jornada até as 23h. Foram postuladas como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e por supressão do intervalo intrajornada, além de adicional noturno, a partir de janeiro/2020, quando deixou o cargo de gerência. A defesa arguiu que, em ambos os cargos de "Gerente de Recursos Humanos" e "Consultor Gestão Social", a autora era "enquadrada no Grupo Salarial 36 (GS-36), percebendo remuneração mensal no importe de R$ 21.585,79", sendo a autoridade máxima na área de gestão social da empresa no Brasil, sendo dispensada de controle de jornada, nos moldes do art. 62, II, da CLT, agindo com autonomia, mas sempre dentro dos limites previstos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT, com poderes para tomar decisões envolvendo até dois milhões de dólares, mediante procuração da empresa, condições essas mantidas no cargo de consultora. Informou que há 15 níveis salariais na empresa abaixo da faixa GS-36, e somente 3 acima, e a reclamante tinha acesso a informações estratégicas da empresa, inclusive como consultora, para garantir que todas as operações estivessem em conformidade com leis e regulamentos, evitando sanções legais e danos reputacionais, multas e perda de licença para operar, e com metas financeiras de mesma complexidade às de gerente. A partir de março/2020 foi implantado o teletrabalho que, posteriormente, veio a se tornar definitivo, e no ano anterior a autora realizou apenas cinco viagens ao Peru, sendo-lhe vedados esses deslocamentos durante a pandemia do Covid-19. Arguiu sua condição de empregada hipersuficiente, conforme seu histórico profissional, tendo recebido PPR em 2019 e 2020, nos importes de R$95.409,19 e R$108.360,67, respectivamente (Id. b772939). Juntou ficha de registro, indicando o exercício do cargo de "gerente DHO" de julho/2016 a abril/2020, e de "consultora gestão social" a partir de maio/2020, mediante salário mensal de R$21.585,79 de 01.11.2017 até o final do contrato (Id. d8a730c), o termo aditivo de 20.04.2021 que implementou definitivamente o teletrabalho (Id. 4e90c48), os ciclos de metas de 2019 e 2021 (Id. cd40488/4e8482b), procurações com vigência anual outorgadas em 03.04.2019 (Id. d798b48) e 01.06.2020 em operações de até dois milhões de dólares (Id. 8c61ff0), e recibos que corroboram os cargos ocupados e o salário (Id. 3dbb192, p. 692/4 do PDF). A documentação da defesa não foi impugnada em réplica (Id. 6dee47b), tornando incontroversos o mesmo padrão salarial e os poderes em ambos os cargos, inclusive de representar a empresa nos moldes dos instrumentos de mandato, impondo-se o enquadramento no art. 62, II, da CLT de todo o período laborado nas funções de gerente e consultora. Observo que na inicial o cargo de gerente foi reconhecido como cargo de gestão, não sendo a diversidade de funções e ausência de subordinados na função de consultora de gestão social apta a descaracterizá-la como tal. A testemunha da ré, Cristiane Holanda Moraes Paschoin, que trabalha na empresa desde 2016, "atualmente como gerente de gestão social" e "com a reclamante por um ano e meio, a partir de fevereiro de 2020", afirmou que a "reclamante era consultora" e "cuidava do voluntariado da empresa e de doações, com a tarefa de estrutura o programa de voluntariado, acompanhar as ações e reportar para as demais áreas", "registrando pedidos de doações, acompanhava o sistema, direcionava o que poderia ser doado ou não", e "tinha poderes para decidir o que seria doado ou não e seguia diretrizes", sem "outras atribuições além destas", nem subordinados, "os voluntários da empresa atuam em ações em prol das comunidades assistidas, comunidades que ficam nos entornos da empresa", com pedidos de "cestas básicas, patrocínio de eventos, doação de material de saúde", "o orçamento anual de doações da empresa gira atualmente em torno de R$ 400 mil", tendo a autora "poderes para representar a empresa perante as comunidades, para dialogar, falar em nome da empresa". Durante "a pandemia a reclamante trabalhou em sua casa por praticamente dois anos" e "nesta situação a reclamada não tinha como tomar conhecimento dos horários de trabalho da reclamante", que "não realizou viagens", nem "tinha demandas noturnas", pois "não há demandas noturnas nesta área", "a reclamante era subordinada à Lorena, gerente geral" que "mora no Peru e não trabalhava presencialmente com a reclamante", "a reclamante não cumpria o horário comercial peruano, e sim o brasileiro", nem "participou de reuniões que perduraram até as 18h00 do horário peruano" (Id. c53edfb, destaquei). Extrai-se desse depoimento que, embora não contasse com subordinados, a autora era a autoridade máxima em sua área, com autonomia para estruturar e acompanhar as ações de voluntariado, representando a empresa perante as comunidades assistidas, com poder de decidir sobre as doações, reportando-se à gerente geral sediada no Peru. Sua testemunha Graziela Regina Mezarobba, que trabalhou na reclamada de fevereiro/2019 a janeiro/2024 como consultora de recursos humanos, e com a autora durante todo o ano de 2019, não soube informar os horários de trabalho da reclamante a partir da mudança de cargo, nem "se a empresa tinha ou não conhecimento do horário que a reclamante parava de trabalhar durante a pandemia" (Id. c53edfb). Como bem se concluiu a quo, evidente o enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT, que exclui da tutela quanto à jornada de trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", diante do elevado nível remuneratório e da delegação de poderes, sendo desnecessária a discriminação da gratificação de função em título próprio, conforme jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. GRATIFICAÇÃO DE 40%. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não há lei garantindo ao empregado que exerce cargo de gestão a percepção de gratificação função no percentual de 40%. O parágrafo único do art. 62 da CLT estabelece apenas a necessidade de um padrão remuneratório superior em no mínimo 40% para o enquadramento do trabalhador na exceção legal deste mesmo dispositivo, que pode ocorrer tanto pelo aumento do salário do empregado quanto pela contratação com padrão elevado, como ocorreu no caso vertente, e também pela concessão de gratificação de função de confiança. Não é necessário, portanto, o pagamento de uma gratificação de função específica e discriminada para a configuração do cargo confiança, bastando que haja percepção pelo empregado de padrão remuneratório superior em pelo menos 40%. Recurso de revista não conhecido. (RR - 29500-52.2013.5.17.0004, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) Mantenho. 2. Reajuste salarial. O pedido foi indeferido, pois da "leitura da cláusula normativa (Cláusula Primeira) a reclamante não tem direito à percepção do reajuste salarial normativo por estar inserida na situação fática de ser ocupante de cargo de confiança e submetida no grupo salarial 35 do organograma da empresa reclamada". Diante da manutenção da sentença quanto ao enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT, nada há a alterar, sendo inédita a arguição recursal de violação ao princípio da isonomia, que deixo de conhecer. 3. Férias vencidas. Na inicial foi alegado que a autora não usufruiu as férias 2019/2020, apenas recebendo sua remuneração, pelo que requereu a dobra acrescida de 1/3. A defesa aduziu que o "e-mail juntado pela reclamante sob ID 'c41f712', da conta de que a reclamante tentou programar as férias do período aquisitivo de 2019/2020 para que fossem os 30 dias usufruídos integralmente, no período de 08.04.2021 a 08.05.2021, o que foi negado". Ao "ser informada de suas férias, que necessariamente deveria ser usufruída, a reclamante exigiu o gozo de apenas 20 dias, requerendo que os 10 dias remanescentes lhe fossem pagas com acréscimo de 1/3", porém, na "rescisão contratual, a reclamante informou que não havia gozado referidos 20 dias ajustados com a ré, exigindo então que a dobra fosse paga", e, "atenta à boa-fé que sempre prevaleceu no pacto mantido entre as partes, a ré acatou a solicitação da empregada, pagando-lhe, no momento de sua rescisão, o valor referente a R$ 21.585,79 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), equivalente à dobra de férias, sob a rubrica de "52 Gratificação'", esclarecendo que, inserida a informação de que "as férias foram agendadas e usufruídas regularmente, o sistema de gestão de pessoas não permite lançamento divergente" (Id. b772939). No termo de rescisão acostado à inicial foram quitadas "66.1 Férias Venc. Per. Aquis. 09/05/2020 a 08/05/2021" no importe de R$21.585,79", "68 Terço Constituc. de Férias" de R$12.591,71, "71 Férias (Aviso Prévio Indenizado)" de R$3.597,63, e "65 Férias Proporc. 7,00/12avos" de R$12.591,71(Id. ffc763a). Além disso, foi paga a "52 Gratificação" de R$21.585,79. Em réplica, foi confirmado que "a autora, embora pretendesse 'vender' 1/3 (10 dias) das mesmas férias e descansar ou demais 20 (vinte) dias (conforme solicitar a reclamante à ré), não gozara a reclamante, efetivamente, de nenhum dia em descanso, das mesmas férias (somente as tendo recebido em pecúnia), porém impugnada a alegação da defesa de que a "gratificação" fora paga a título de dobra das férias, evocando o disposto no §2º do art. 477 da CLT (Id. 6dee47b, destaquei). O terço constitucional de férias (campo 68, R$12.591,71), foi apurado sobre R$37.775,13, resultante da soma das férias vencidas 2020/2021 (campo 66, R$21.585,79), projeção do aviso prévio indenizado (campo 71, R$3.597,63) e férias proporcionais (campo 65, R$12.591,71). A gratificação paga no campo 52 corresponde exatamente aos 20 dias de férias não desfrutados, acrescidos de 1/3, em consonância com os termos da defesa, sendo incontroverso que a reclamante solicitou a conversão de 1/3 em pecúnia, recebendo toda a remuneração das férias, restando, pois, a dobra sobre os 20 dias não usufruídos, como visto, quitada com o acréscimo de 1/3. Ademais, não há justificativa para o pagamento de uma "gratificação" aleatória no valor de uma remuneração, sendo razoável concluir que se trata mesmo de acerto referente às férias 2019/2020. Mantenho, pois, o indeferimento. 4. FGTS+40%. Confirmo a sentença que indeferiu o pedido fundado no "documento de fls. 84 (id.6e52eb5), histórico da Caixa Econômica Federal", que "demonstra que houve o depósito do FGTS" em junho/2020, havendo apenas erro material, cujo recolhimento no importe de R$1.726,87 foi efetuado em 07.07.2020 (p. 85 do PDF). 5. Multa do art. 477 da CLT. O Juízo de origem indeferiu a aplicação da penalidade, pois a dispensa ocorreu em 03.12.2021 e as verbas rescisórias foram pagas em 10.12.2021, no prazo legal, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que o pedido teve por fundamento a ausência de comunicação do término da relação de emprego aos órgãos competentes e entrega da respectiva prova à autora, no prazo do §6º do art. 477 da CLT, somente tendo recebido o termo de rescisão em 30.12.2021 e a chave de conectividade em 14.01.2022 para levantamento do fundo de garantia. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "a reclamada deixara de proceder à comunicação do término do contrato de trabalho da autora, aos órgãos competentes, bem como (e por conseguinte) à entrega do documento comprobatório do mesmo comunicado à reclamante, no aludido prazo legal, somente o fazendo a ré no dia 30/12/2021 (no que tange à guia TRCT) e no dia 14/01/2022 (no que concerne à chave de conectividade social), documentos estes necessários para o soerguimento, pela autora, dos depósitos fundiários (conforme docs. 11 e 13 em anexo), motivo pelo qual, inclusive, a demandante somente conseguiu dar entrada, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), na solicitação de levantamento dos depósitos efetuados pela reclamada em sua conta vinculada do FGTS (e, posteriormente, levantá-los), com bastante atraso (nesse sentido, inclusive, e-mail enviado pela reclamante, naquela ocasião, solicitando providências, a respeito, por parte da reclamada - doc. 87 em anexo)". A defesa aduziu que "a conta de FGTS da reclamante era muito antiga (2006), e a Nexa passou por alterações de razões sociais e CNPJ, e quando há situações como estas a empresa perde os acessos, o que levou à necessária emissão de uma carta, direcionada à CEF, informando tais alterações, para que se procedesse a devida liberação do saldo", e, "embora a reclamante tenha assinado os documentos rescisórios em 30/12/2021, a demandada os disponibilizou tempestivamente, em 10/12/2020, sendo certo que o atraso na assinatura e consequente inaptidão para entrega na CEF, se deu exclusivamente pela inércia da reclamante e não por atraso da reclamada" (Id. b772939, p. 513/4 do PDF, destaquei). Juntou comunicado de movimentação do trabalhador, com chave de identificação, disponível para saque do FGTS a partir de 21.01.2022, emitido em 14.01.2022, e declaração à Caixa Econômica Federal solicitando a liberação do FGTS, informando tratar-se de "transferências ocorridas entre empresas do grupo", sem data (Id. 7ceeb48/312fed8). Portanto, a negligencia patronal no tocante às alegadas alterações gerou atraso nas providências cabíveis e necessárias ao levantamento do FGTS. A inobservância do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, de 10 dias a partir do término do contrato em 03.12.2021, para entrega da chave de conectividade social à empregada enseja a multa estabelecida no seu §8º: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. ... §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. ... §8º - A inobservância do disposto no §6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." (destaquei) Reformo. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, fixo os honorários advocatícios em favor da recorrente em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora a multa prevista no art. 477 da CLT no importe de R$21.585,79, e os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% no valor de R$1.079,28. Atualização monetária e juros de mora conforme a Súmula 381 do TST e a decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, não havendo verbas de natureza salarial na condenação. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$22.665,07, no importe de R$453,30. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: CARLA TERESA MARTINS ROMAR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LEILA MATHEUS MEDEIROS

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Leila Matheus Medeiros x Nexa Recursos Minerais S.A.

ID: 256125022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000147-40.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MATHEUS MEDEIROS

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000147-40.2024.5.02.0049 : LEILA MATHEUS MEDEIROS : NEXA RECURSOS MINERAIS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000147-40.2024.5.02.0049 : LEILA MATHEUS MEDEIROS : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8acc854): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000147-40.2024.5.02.0049 ORIGEM: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: LEILA MATHEUS MEDEIROS RECORRIDA: NEXA RECURSOS MINERAIS S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A fidúcia especial visada na exceção legal eleva o empregado a posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia, inclusive quanto ao cumprimento de horário, incumbindo à ré o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, do qual se desvencilhou a contento. Apelo desprovido no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. f4982b6), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. 3443a29), recorre ordinariamente a autora (Id. 747a029), em relação a férias vencidas, multa do art. 477 da CLT, FGTS+40%, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, reajuste salarial, reversão de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Custas (Id. 5cafdc5). Contrarrazões (Id. e19d3fa). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Horas extras. Adicional noturno. Intervalo intrajornada. A sentença reconheceu que a autora, como "Consultora de Gestão Social", enquadrava-se na exceção do art. 62, II, da CLT, e indeferiu as horas extras e adicional noturno postulados, contra o que esta se insurge, sem razão. Segundo a inicial, foi contratada em 09.05.2007 como "consultora DHO II", com salário inicial de R$8.200,00 mensais, sendo promovida a "gerente DHO" em 01.03.2010, e a partir de janeiro/2020 a "consultora de gestão social". Foi dispensada em 03.12.2021, com projeção do aviso prévio para 13.02.2022, ocasião em que auferia salário de R$21.585,79. Sua jornada contratual das 8h às 18h com uma hora de intervalo de 2ª a 6ª feira era prorrogada diariamente até as 20h, sem gozar o intervalo, eis que "se alimentava trabalhando", ativando-se 5 vezes por mês na filial em Lima, no Peru. De março/2020 a dezembro/2021, durante a pandemia do Covid-19, trabalhou em home office, reportando-se à filial em Lima, e de abril a novembro/2021 prorrogou a jornada até as 23h. Foram postuladas como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e por supressão do intervalo intrajornada, além de adicional noturno, a partir de janeiro/2020, quando deixou o cargo de gerência. A defesa arguiu que, em ambos os cargos de "Gerente de Recursos Humanos" e "Consultor Gestão Social", a autora era "enquadrada no Grupo Salarial 36 (GS-36), percebendo remuneração mensal no importe de R$ 21.585,79", sendo a autoridade máxima na área de gestão social da empresa no Brasil, sendo dispensada de controle de jornada, nos moldes do art. 62, II, da CLT, agindo com autonomia, mas sempre dentro dos limites previstos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT, com poderes para tomar decisões envolvendo até dois milhões de dólares, mediante procuração da empresa, condições essas mantidas no cargo de consultora. Informou que há 15 níveis salariais na empresa abaixo da faixa GS-36, e somente 3 acima, e a reclamante tinha acesso a informações estratégicas da empresa, inclusive como consultora, para garantir que todas as operações estivessem em conformidade com leis e regulamentos, evitando sanções legais e danos reputacionais, multas e perda de licença para operar, e com metas financeiras de mesma complexidade às de gerente. A partir de março/2020 foi implantado o teletrabalho que, posteriormente, veio a se tornar definitivo, e no ano anterior a autora realizou apenas cinco viagens ao Peru, sendo-lhe vedados esses deslocamentos durante a pandemia do Covid-19. Arguiu sua condição de empregada hipersuficiente, conforme seu histórico profissional, tendo recebido PPR em 2019 e 2020, nos importes de R$95.409,19 e R$108.360,67, respectivamente (Id. b772939). Juntou ficha de registro, indicando o exercício do cargo de "gerente DHO" de julho/2016 a abril/2020, e de "consultora gestão social" a partir de maio/2020, mediante salário mensal de R$21.585,79 de 01.11.2017 até o final do contrato (Id. d8a730c), o termo aditivo de 20.04.2021 que implementou definitivamente o teletrabalho (Id. 4e90c48), os ciclos de metas de 2019 e 2021 (Id. cd40488/4e8482b), procurações com vigência anual outorgadas em 03.04.2019 (Id. d798b48) e 01.06.2020 em operações de até dois milhões de dólares (Id. 8c61ff0), e recibos que corroboram os cargos ocupados e o salário (Id. 3dbb192, p. 692/4 do PDF). A documentação da defesa não foi impugnada em réplica (Id. 6dee47b), tornando incontroversos o mesmo padrão salarial e os poderes em ambos os cargos, inclusive de representar a empresa nos moldes dos instrumentos de mandato, impondo-se o enquadramento no art. 62, II, da CLT de todo o período laborado nas funções de gerente e consultora. Observo que na inicial o cargo de gerente foi reconhecido como cargo de gestão, não sendo a diversidade de funções e ausência de subordinados na função de consultora de gestão social apta a descaracterizá-la como tal. A testemunha da ré, Cristiane Holanda Moraes Paschoin, que trabalha na empresa desde 2016, "atualmente como gerente de gestão social" e "com a reclamante por um ano e meio, a partir de fevereiro de 2020", afirmou que a "reclamante era consultora" e "cuidava do voluntariado da empresa e de doações, com a tarefa de estrutura o programa de voluntariado, acompanhar as ações e reportar para as demais áreas", "registrando pedidos de doações, acompanhava o sistema, direcionava o que poderia ser doado ou não", e "tinha poderes para decidir o que seria doado ou não e seguia diretrizes", sem "outras atribuições além destas", nem subordinados, "os voluntários da empresa atuam em ações em prol das comunidades assistidas, comunidades que ficam nos entornos da empresa", com pedidos de "cestas básicas, patrocínio de eventos, doação de material de saúde", "o orçamento anual de doações da empresa gira atualmente em torno de R$ 400 mil", tendo a autora "poderes para representar a empresa perante as comunidades, para dialogar, falar em nome da empresa". Durante "a pandemia a reclamante trabalhou em sua casa por praticamente dois anos" e "nesta situação a reclamada não tinha como tomar conhecimento dos horários de trabalho da reclamante", que "não realizou viagens", nem "tinha demandas noturnas", pois "não há demandas noturnas nesta área", "a reclamante era subordinada à Lorena, gerente geral" que "mora no Peru e não trabalhava presencialmente com a reclamante", "a reclamante não cumpria o horário comercial peruano, e sim o brasileiro", nem "participou de reuniões que perduraram até as 18h00 do horário peruano" (Id. c53edfb, destaquei). Extrai-se desse depoimento que, embora não contasse com subordinados, a autora era a autoridade máxima em sua área, com autonomia para estruturar e acompanhar as ações de voluntariado, representando a empresa perante as comunidades assistidas, com poder de decidir sobre as doações, reportando-se à gerente geral sediada no Peru. Sua testemunha Graziela Regina Mezarobba, que trabalhou na reclamada de fevereiro/2019 a janeiro/2024 como consultora de recursos humanos, e com a autora durante todo o ano de 2019, não soube informar os horários de trabalho da reclamante a partir da mudança de cargo, nem "se a empresa tinha ou não conhecimento do horário que a reclamante parava de trabalhar durante a pandemia" (Id. c53edfb). Como bem se concluiu a quo, evidente o enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT, que exclui da tutela quanto à jornada de trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", diante do elevado nível remuneratório e da delegação de poderes, sendo desnecessária a discriminação da gratificação de função em título próprio, conforme jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. GRATIFICAÇÃO DE 40%. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não há lei garantindo ao empregado que exerce cargo de gestão a percepção de gratificação função no percentual de 40%. O parágrafo único do art. 62 da CLT estabelece apenas a necessidade de um padrão remuneratório superior em no mínimo 40% para o enquadramento do trabalhador na exceção legal deste mesmo dispositivo, que pode ocorrer tanto pelo aumento do salário do empregado quanto pela contratação com padrão elevado, como ocorreu no caso vertente, e também pela concessão de gratificação de função de confiança. Não é necessário, portanto, o pagamento de uma gratificação de função específica e discriminada para a configuração do cargo confiança, bastando que haja percepção pelo empregado de padrão remuneratório superior em pelo menos 40%. Recurso de revista não conhecido. (RR - 29500-52.2013.5.17.0004, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) Mantenho. 2. Reajuste salarial. O pedido foi indeferido, pois da "leitura da cláusula normativa (Cláusula Primeira) a reclamante não tem direito à percepção do reajuste salarial normativo por estar inserida na situação fática de ser ocupante de cargo de confiança e submetida no grupo salarial 35 do organograma da empresa reclamada". Diante da manutenção da sentença quanto ao enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT, nada há a alterar, sendo inédita a arguição recursal de violação ao princípio da isonomia, que deixo de conhecer. 3. Férias vencidas. Na inicial foi alegado que a autora não usufruiu as férias 2019/2020, apenas recebendo sua remuneração, pelo que requereu a dobra acrescida de 1/3. A defesa aduziu que o "e-mail juntado pela reclamante sob ID 'c41f712', da conta de que a reclamante tentou programar as férias do período aquisitivo de 2019/2020 para que fossem os 30 dias usufruídos integralmente, no período de 08.04.2021 a 08.05.2021, o que foi negado". Ao "ser informada de suas férias, que necessariamente deveria ser usufruída, a reclamante exigiu o gozo de apenas 20 dias, requerendo que os 10 dias remanescentes lhe fossem pagas com acréscimo de 1/3", porém, na "rescisão contratual, a reclamante informou que não havia gozado referidos 20 dias ajustados com a ré, exigindo então que a dobra fosse paga", e, "atenta à boa-fé que sempre prevaleceu no pacto mantido entre as partes, a ré acatou a solicitação da empregada, pagando-lhe, no momento de sua rescisão, o valor referente a R$ 21.585,79 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), equivalente à dobra de férias, sob a rubrica de "52 Gratificação'", esclarecendo que, inserida a informação de que "as férias foram agendadas e usufruídas regularmente, o sistema de gestão de pessoas não permite lançamento divergente" (Id. b772939). No termo de rescisão acostado à inicial foram quitadas "66.1 Férias Venc. Per. Aquis. 09/05/2020 a 08/05/2021" no importe de R$21.585,79", "68 Terço Constituc. de Férias" de R$12.591,71, "71 Férias (Aviso Prévio Indenizado)" de R$3.597,63, e "65 Férias Proporc. 7,00/12avos" de R$12.591,71(Id. ffc763a). Além disso, foi paga a "52 Gratificação" de R$21.585,79. Em réplica, foi confirmado que "a autora, embora pretendesse 'vender' 1/3 (10 dias) das mesmas férias e descansar ou demais 20 (vinte) dias (conforme solicitar a reclamante à ré), não gozara a reclamante, efetivamente, de nenhum dia em descanso, das mesmas férias (somente as tendo recebido em pecúnia), porém impugnada a alegação da defesa de que a "gratificação" fora paga a título de dobra das férias, evocando o disposto no §2º do art. 477 da CLT (Id. 6dee47b, destaquei). O terço constitucional de férias (campo 68, R$12.591,71), foi apurado sobre R$37.775,13, resultante da soma das férias vencidas 2020/2021 (campo 66, R$21.585,79), projeção do aviso prévio indenizado (campo 71, R$3.597,63) e férias proporcionais (campo 65, R$12.591,71). A gratificação paga no campo 52 corresponde exatamente aos 20 dias de férias não desfrutados, acrescidos de 1/3, em consonância com os termos da defesa, sendo incontroverso que a reclamante solicitou a conversão de 1/3 em pecúnia, recebendo toda a remuneração das férias, restando, pois, a dobra sobre os 20 dias não usufruídos, como visto, quitada com o acréscimo de 1/3. Ademais, não há justificativa para o pagamento de uma "gratificação" aleatória no valor de uma remuneração, sendo razoável concluir que se trata mesmo de acerto referente às férias 2019/2020. Mantenho, pois, o indeferimento. 4. FGTS+40%. Confirmo a sentença que indeferiu o pedido fundado no "documento de fls. 84 (id.6e52eb5), histórico da Caixa Econômica Federal", que "demonstra que houve o depósito do FGTS" em junho/2020, havendo apenas erro material, cujo recolhimento no importe de R$1.726,87 foi efetuado em 07.07.2020 (p. 85 do PDF). 5. Multa do art. 477 da CLT. O Juízo de origem indeferiu a aplicação da penalidade, pois a dispensa ocorreu em 03.12.2021 e as verbas rescisórias foram pagas em 10.12.2021, no prazo legal, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que o pedido teve por fundamento a ausência de comunicação do término da relação de emprego aos órgãos competentes e entrega da respectiva prova à autora, no prazo do §6º do art. 477 da CLT, somente tendo recebido o termo de rescisão em 30.12.2021 e a chave de conectividade em 14.01.2022 para levantamento do fundo de garantia. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "a reclamada deixara de proceder à comunicação do término do contrato de trabalho da autora, aos órgãos competentes, bem como (e por conseguinte) à entrega do documento comprobatório do mesmo comunicado à reclamante, no aludido prazo legal, somente o fazendo a ré no dia 30/12/2021 (no que tange à guia TRCT) e no dia 14/01/2022 (no que concerne à chave de conectividade social), documentos estes necessários para o soerguimento, pela autora, dos depósitos fundiários (conforme docs. 11 e 13 em anexo), motivo pelo qual, inclusive, a demandante somente conseguiu dar entrada, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), na solicitação de levantamento dos depósitos efetuados pela reclamada em sua conta vinculada do FGTS (e, posteriormente, levantá-los), com bastante atraso (nesse sentido, inclusive, e-mail enviado pela reclamante, naquela ocasião, solicitando providências, a respeito, por parte da reclamada - doc. 87 em anexo)". A defesa aduziu que "a conta de FGTS da reclamante era muito antiga (2006), e a Nexa passou por alterações de razões sociais e CNPJ, e quando há situações como estas a empresa perde os acessos, o que levou à necessária emissão de uma carta, direcionada à CEF, informando tais alterações, para que se procedesse a devida liberação do saldo", e, "embora a reclamante tenha assinado os documentos rescisórios em 30/12/2021, a demandada os disponibilizou tempestivamente, em 10/12/2020, sendo certo que o atraso na assinatura e consequente inaptidão para entrega na CEF, se deu exclusivamente pela inércia da reclamante e não por atraso da reclamada" (Id. b772939, p. 513/4 do PDF, destaquei). Juntou comunicado de movimentação do trabalhador, com chave de identificação, disponível para saque do FGTS a partir de 21.01.2022, emitido em 14.01.2022, e declaração à Caixa Econômica Federal solicitando a liberação do FGTS, informando tratar-se de "transferências ocorridas entre empresas do grupo", sem data (Id. 7ceeb48/312fed8). Portanto, a negligencia patronal no tocante às alegadas alterações gerou atraso nas providências cabíveis e necessárias ao levantamento do FGTS. A inobservância do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, de 10 dias a partir do término do contrato em 03.12.2021, para entrega da chave de conectividade social à empregada enseja a multa estabelecida no seu §8º: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. ... §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. ... §8º - A inobservância do disposto no §6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." (destaquei) Reformo. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, fixo os honorários advocatícios em favor da recorrente em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora a multa prevista no art. 477 da CLT no importe de R$21.585,79, e os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% no valor de R$1.079,28. Atualização monetária e juros de mora conforme a Súmula 381 do TST e a decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, não havendo verbas de natureza salarial na condenação. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$22.665,07, no importe de R$453,30. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: CARLA TERESA MARTINS ROMAR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Lucivania Da Silva x Launic Escola Tecnica Ltda e outros

ID: 262860847

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-12.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

LAUNIC ESCOLA TECNICA LTDA MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000147-12.2024.5.02.0608 : LUCIVANIA DA SILVA : SAO MIGUEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000147-12.2024.5.02.0608 : LUCIVANIA DA SILVA : SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83ac768 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos etc. Id 0ae4be8: A exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. As reclamadas-devedoras não pagaram, tampouco garantiram a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face das rés executadas com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes nas fichas cadastrais ora juntadas aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): MARLENE RITO NICOLAU, RAÇA/COR: CPF: 116.227.998-28, RESIDENTE À RUA MARIA MONTEIRO, 477, APT. 15, CAMBUI, CAMPINAS - SP, CEP 13025-152 (endereço JUCESP); RUA JOSE MARIA LISBOA, 1221, APTO 91, JARDIM PAULISTA, SAO PAULO- SP, CEP: 01423-001. Quanto ao outro sócio apontado, deixo de incluí-lo, uma vez que a ficha cadastral da empresa ao qual consta no quadro societário não fiz respeito à empresa executada MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA - CNPJ 11.693.962/0001-90; e sim, à empresa diversa (PIRACICABA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - CNPJ 07.598.746/0001-98). Assim, intime-se aquela, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. - LAUNIC ESCOLA TECNICA LTDA - RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI - SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP

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Lucivania Da Silva x Launic Escola Tecnica Ltda e outros

ID: 262860883

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-12.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

LAUNIC ESCOLA TECNICA LTDA MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

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LUCAS JOSE DA COSTA

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LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000147-12.2024.5.02.0608 : LUCIVANIA DA SILVA : SAO MIGUEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000147-12.2024.5.02.0608 : LUCIVANIA DA SILVA : SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83ac768 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos etc. Id 0ae4be8: A exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. As reclamadas-devedoras não pagaram, tampouco garantiram a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face das rés executadas com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes nas fichas cadastrais ora juntadas aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): MARLENE RITO NICOLAU, RAÇA/COR: CPF: 116.227.998-28, RESIDENTE À RUA MARIA MONTEIRO, 477, APT. 15, CAMBUI, CAMPINAS - SP, CEP 13025-152 (endereço JUCESP); RUA JOSE MARIA LISBOA, 1221, APTO 91, JARDIM PAULISTA, SAO PAULO- SP, CEP: 01423-001. Quanto ao outro sócio apontado, deixo de incluí-lo, uma vez que a ficha cadastral da empresa ao qual consta no quadro societário não fiz respeito à empresa executada MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA - CNPJ 11.693.962/0001-90; e sim, à empresa diversa (PIRACICABA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - CNPJ 07.598.746/0001-98). Assim, intime-se aquela, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVANIA DA SILVA

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