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Joao Tadeu De Araujo e outros x Trans-Ferrari Transporte E Logistica Ltda.

ID: 261482147

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-78.2025.5.02.0313

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOAO TADEU DE ARAUJO RAFAEL SAPELLI SILVA TATIANA BRAZ DE BARCELOS

Polo Passivo:

TRANS-FERRARI TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA.

Notificação

Advogados:

TAMIE DE GENNARO

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MERCIA REGINA POLISEL FERNANDES SILVA

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ANA ROSA RAYMUNDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000167-78.2025.5.02.0313 : JOAO TADEU DE ARAUJO : TRANS-FERRARI TRANSPORTE E L…

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Gislaine Cordeiro Da Silva x Faculdade Campos Eliseos Pos - Graduacao Ltda e outros

ID: 259876843

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-20.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADE CAMPOS ELISEOS POS - GRADUACAO LTDA SADA FAHL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE ANDRADE MARTINS CARDOSO

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LAURINDO RIBAS MORENO

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SAMUEL GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000167-20.2021.5.02.0313 : GISLAINE CORDEIRO DA SILVA : SADA FAHL TREINAMENTO …

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Gislaine Cordeiro Da Silva x Faculdade Campos Eliseos Pos - Graduacao Ltda e outros

ID: 259876850

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-20.2021.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GISLAINE CORDEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FACULDADE CAMPOS ELISEOS POS - GRADUACAO LTDA SADA FAHL TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO PROFISSIONAL

Notificação

Advogados:

RAQUEL DE ANDRADE MARTINS CARDOSO

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LAURINDO RIBAS MORENO

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SAMUEL GODOI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1000167-20.2021.5.02.0313 : GISLAINE CORDEIRO DA SILVA : SADA FAHL TREINAMENTO …

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Leandro Soares Dos Santos x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 255929584

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-41.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA PEREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2025.5.02.0002 : LEANDRO SOARES DOS SANTOS : REDE INTEGRADA DE LOJAS…

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Leandro Soares Dos Santos x Rede Integrada De Lojas De Conveniencia E Proximidade S.A.

ID: 255930195

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-41.2025.5.02.0002

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

REDE INTEGRADA DE LOJAS DE CONVENIENCIA E PROXIMIDADE S.A.

Notificação

Advogados:

PAULA CRISTINA PEREIRA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2025.5.02.0002 : LEANDRO SOARES DOS SANTOS : REDE INTEGRADA DE LOJAS…

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Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 276729971

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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MAURICIO GALVAO ROCHA

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA PROCESSO Nº 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: VIVIANE ABDALLA GALVÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. cbf0f31 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela executada sob Id. 5bec53a, com o fito de sanar omissões que alega existir no Julgado embargado, bem como para prequestionar a matéria. Aduz que o Acórdão embargado não enfrentou adequadamente a alegação de que no momento da doação do imóvel a doadora não integrava o polo passivo da execução e sequer era devedora. Sustenta que se a doadora não é parte no processo, sequer tem qualquer vínculo jurídico com a execução, não havendo fundamento legal para a aplicação da fraude à execução; insiste que a sócia somente foi incluída no polo passivo quatro anos após a doação do imóvel. Destaca que não havia insolvência no momento da doação do bem. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, reitere-se: "(...) Ressalte-se que a decisão agravada reconhece que a doação do imóvel em favor da agravante, efetuada pela sua mãe, sócia da reclamada, ocorreu quando já tramitava demanda judicial em face da empresa executada, in verbis: "(...) Deveras, a doação da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP tenha ocorrido antes da liquidação da execução nos autos principais, bem como antes da inclusão da sócia EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA no polo passivo da execução, não há qualquer dúvida de que, no momento do negócio jurídico ao qual se pretende reconhecer a nulidade, já existia contra as empresas RODOVIARIO OCEANO LTDA. e RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA, de propriedade da sócia doadora, o processo originário 1002908-26.2016.5.02.0372, distribuído em 07.12.2016. (...)". Repise-se: a fraude à execução é objetivamente considerada, sendo irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé emana da lei, privilegiando-se, assim, crédito de natureza eminentemente alimentar. Portanto, depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, executado que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi distribuída em 07/12/2016, como destacou o próprio Juízo da execução, e a doação do imóvel, de ascendente para descendente, foi efetuada em 30/11/2018. (...)" - grifei. Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstram inconformismo, buscam reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE ABDALLA GALVAO

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Viviane Abdalla Galvao x Sebastiao De Souza Rosa

ID: 276730003

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000167-32.2024.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIVIANE ABDALLA GALVAO

Polo Passivo:

SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

Acórdão

Advogados:

CLAUDIO FERNANDES DUARTE LEITE

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MAURICIO GALVAO ROCHA

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GUILHERME DE MEIRA COELHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES AP 1000167-32.2024.5.02.0372 AGRAVANTE: VIVIANE ABDALLA GALVAO AGRAVADO: SEBASTIAO DE SOUZA ROSA PROCESSO Nº 1000167-32.2024.5.02.0372 - 4ª Turma EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em AGRAVO DE PETIÇÃO EMBARGANTE: VIVIANE ABDALLA GALVÃO EMBARGADO: ACÓRDÃO Id. cbf0f31 RELATORA: MARIA ISABEL CUEVA MORAES I - R E L A T Ó R I O. Embargos de declaração opostos pela executada sob Id. 5bec53a, com o fito de sanar omissões que alega existir no Julgado embargado, bem como para prequestionar a matéria. Aduz que o Acórdão embargado não enfrentou adequadamente a alegação de que no momento da doação do imóvel a doadora não integrava o polo passivo da execução e sequer era devedora. Sustenta que se a doadora não é parte no processo, sequer tem qualquer vínculo jurídico com a execução, não havendo fundamento legal para a aplicação da fraude à execução; insiste que a sócia somente foi incluída no polo passivo quatro anos após a doação do imóvel. Destaca que não havia insolvência no momento da doação do bem. Relatados. II - V O T O. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração opostos. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se a afastar obscuridade, eliminar contradição no julgado, ou suprir omissão de ponto sobre o qual devia o juiz pronunciar-se (art. 1022 do CPC/2015), extirpando, assim, máculas contidas na prestação jurisdicional. Não vislumbro a ocorrência das hipóteses ensejadoras dos embargos de declaração. No entanto, para que eventualmente não se alegue negativa de prestação jurisdicional, passo a tecer os esclarecimentos a seguir expostos. Como constou expressamente do Acórdão embargado, reitere-se: "(...) Ressalte-se que a decisão agravada reconhece que a doação do imóvel em favor da agravante, efetuada pela sua mãe, sócia da reclamada, ocorreu quando já tramitava demanda judicial em face da empresa executada, in verbis: "(...) Deveras, a doação da fração de 50% do imóvel de matrícula nº 6.633 do Cartório de Registro de Imóveis de Cunha/SP tenha ocorrido antes da liquidação da execução nos autos principais, bem como antes da inclusão da sócia EDDY MARIA GALHARDO ABDALLA no polo passivo da execução, não há qualquer dúvida de que, no momento do negócio jurídico ao qual se pretende reconhecer a nulidade, já existia contra as empresas RODOVIARIO OCEANO LTDA. e RODOVIARIO E TURISMO SAO JOSE LTDA, de propriedade da sócia doadora, o processo originário 1002908-26.2016.5.02.0372, distribuído em 07.12.2016. (...)". Repise-se: a fraude à execução é objetivamente considerada, sendo irrelevante o fato de o terceiro adquirente ter agido com boa-fé ou não, pois a presunção de má-fé emana da lei, privilegiando-se, assim, crédito de natureza eminentemente alimentar. Portanto, depois de ajuizada a reclamatória trabalhista, executado que dispõe de imóvel, sem qualquer outro bem que possa garantir o crédito exequendo, incorre em fraude à execução, tornando nulo e ineficaz o negócio jurídico. No caso dos autos, a reclamatória trabalhista foi distribuída em 07/12/2016, como destacou o próprio Juízo da execução, e a doação do imóvel, de ascendente para descendente, foi efetuada em 30/11/2018. (...)" - grifei. Na realidade, as razões apresentadas nos presentes embargos declaratóriostecem arrazoado que na realidade demonstram inconformismo, buscam reformar o entendimento do Julgado embargado, o que não se permite pela via estreita dos embargos declaratórios. Acolho tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. A configuração dos embargos de declaração como protelatórios pode redundar na aplicação da multa a que alude o § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Por fim, saliente-se que já houve emissão de tese explícita no decisum embargado, encontrando-se as matérias, portanto, já prequestionadas, a teor da OJ 118 da SDI-1 do TST. III - D I S P O S I T I V O. POSTO ISSO, ACORDAM os Magistrados da 04ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos embargos de declaração opostos pelos executados, e no mérito ACOLHÊ-LOS tão somente para prestar os presentes esclarecimentos. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Maria Isabel Cueva Moraes e Lycanthia Carolina Ramage, e a Excelentíssima Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Maria Isabel Cueva Moraes. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. MARIA ISABEL CUEVA MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Relatora SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. DIOGENES HENRIQUE FACIOLI FRANCISCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SEBASTIAO DE SOUZA ROSA

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Raiza Alves De Brito x Adilson De Jesus Rodrigues Neves e outros

ID: 317771563

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-47.2017.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIZA ALVES DE BRITO

Polo Passivo:

ADILSON DE JESUS RODRIGUES NEVES ADILSON DE JESUS RODRIGUES NEVES - ME JOELY INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA. - ME LANCHONETE E SORVETERIA TONI KINHA LTDA - ME MARIA CRISTINA DE JESUS RODRIGUES NEVES NAIANE SILVA CARDOSO - ME NEVIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

AMANDA VIEIRA MONTEIRO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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WANDERS GUIDO RODRIGUES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000167-47.2017.5.02.0511 RECLAMANTE: RAIZA ALVES DE BRITO RECLAMADO: LANCHONET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATOrd 1000167-47.2017.5.02.0511 RECLAMANTE: RAIZA ALVES DE BRITO RECLAMADO: LANCHONETE E SORVETERIA TONI KINHA LTDA - ME E OUTROS (6) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8bcb2f8 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Itapevi/SP. ITAPEVI/SP, data abaixo. ISMAEL DE AGUIAR COSTA SENTENÇA Diante da decisão homologatória (Id 06b1d4f), da atualização feita pela Secretaria (Id 4466370) e do depósito informado nos autos (SISCONDJ), ficam determinadas as seguintes liberações e transferências, devendo a Secretaria emitir os competentes alvarás: 1. Ao reclamante o seu crédito líquido (R$ 132.283,03 - os honorários advocatícios foram somados ao crédito do reclamante, já que lhe são devidos, nos termos da sentença de mérito). 2. Ao INSS (GPS - cód. 2909) as parcelas previdenciárias (R$ 9.298,49). 3. À União (GRU - cód. 18740-2) o valor referente às custas processuais (R$ 597,15). Importante consignar que a planilha de atualização de Id 4466370 apura os valores devidos na data do depósito (23/02/2024), sendo que os valores serão liberados com os acréscimos legais. Nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1500/2014, não há que se falar em deduções fiscais do crédito do autor. Dispensada a intimação da PGF, conforme Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Declaro extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Após, cumpridas as formalidades legais e nada mais sendo requerido, registrem-se os pagamentos e arquivem-se definitivamente os presentes autos. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA DE JESUS RODRIGUES NEVES - NEVIS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - ME - LANCHONETE E SORVETERIA TONI KINHA LTDA - ME

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Rindala Pamela Da Silva x Casa De Carnes F. Silva Ltda

ID: 260716924

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-10.2025.5.02.0271

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

RINDALA PAMELA DA SILVA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES F. SILVA LTDA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO HENRIQUE MANHANI

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VAGNER FERRAREZI PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000167-10.2025.5.02.0271 : RINDALA PAMELA DA SILVA : CASA DE CARNES F. SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1000167-10.2025.5.02.0271 : RINDALA PAMELA DA SILVA : CASA DE CARNES F. SILVA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c01fa9a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, no mérito, propriamente dito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos propostos por RINDALA PAMELA DA SILVA, nos termos da fundamentação, que ora integra o presente (art. 489. §2º do CPC), para condenar a CASA DE CARNES F. SILVA LTDA. nos seguintes termos: Horas extras; Pagamento das verbas rescisórias como pedido de demissão; Depósitos fundiários; Multa do art. 477 da CLT; Proceder à baixa do vínculo de emprego na CTPS da reclamante, observados os prazos, cominações e formalidades previstas na fundamentação, que passa a integrar o dispositivo. Depositar integralmente o FGTS em atraso conforme fundamentação. Para as obrigações de fazer observem-se os prazos de multa fixados em fundamentação. Inerte, proceda a Secretaria as anotações, sem prejuízo das astreintes cominadas. Honorários advocatícios na forma da fundamentação. Deferida a gratuidade de justiça para a Reclamante. Dedução dos valores já pagos a idênticos títulos. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Custas de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor atribuído à condenação de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para este efeito específico, na forma do Artigo 789, § 2º e 790, § 3º, CLT. Atentem as partes para o não cabimento de embargos de declaração para rever fatos e provas ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo com esta sentença deve ser arguido em recurso ordinário, sob pena de aplicação da multa do art. 1.026, §§ 2º e 3º, CPC. Intimem-se as partes, sendo a reclamada revel por edital. Dispensada a intimação da União (L. 11.457/27, Provimento TRT2 GP/CR nº 01/2014 e Portaria MF nº 582/2013). Nada mais. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RINDALA PAMELA DA SILVA

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Leandro De Sousa Lima x 20 Grato Conveniencia Ltda e outros

ID: 257079257

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-35.2023.5.02.0059

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE SOUSA LIMA

Polo Passivo:

20 GRATO CONVENIENCIA LTDA DANIELA ARAUJO

Notificação

Advogados:

CESAR EZEQUIEL PASSERINI

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CASSIA SAVICIUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-35.2023.5.02.0059 : LEANDRO DE SOUSA LIMA : 20 GRATO CONVENIENCIA LTDA…

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