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Di Angelis Soares Da Silva x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 318607478

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-94.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DI ANGELIS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001301-94.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: DI ANGELIS SOARES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001301-94.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: DI ANGELIS SOARES DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 531d445 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/09/2024 em: Principal atualizado: ………….....……….... R$ 127,33 Juros de Mora (%): .....……..…...….…......... R$ 29,16 Hon. Advocatícios: …….……………....… R$ 7,82 Crédito Bruto: ...............…….…....…... R$ 164,31 Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Juros de mora e correção monetária na forma do decisum transitado em julgado Custas recolhidas. Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #Id 798a018 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #Id c3a0188, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 162,22 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários. #id:a9868ee: O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Ademais, constata-se que o crédito do autor está isento de imposto de renda, conforme os termos da OJ nº 400 do C. TST e da IN RFB nº 1127/11. Se não houver pendências, o crédito remanescente ou o depósito recursal deverá ser restituído à reclamada, desde que inexista registro de execuções inadimplidas contra esta. Antes da restituição, a Secretaria deverá cumprir a Recomendação da Corregedoria Geral, realizando pesquisa sobre eventuais execuções em aberto contra a executada nesta Vara e, na ausência, nas demais Varas do Regional, mediante ofício eletrônico de oferta de crédito. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados no Banco do Brasil S/A é realizado via transferência bancária eletrônica (SISCONDJ), diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários da conta para a qual deseja que o saldo remanescente seja transferido. Se cumprido pela parte interessada, distribua-se o numerário. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DI ANGELIS SOARES DA SILVA

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Di Angelis Soares Da Silva x Magalu Log Servicos Logisticos Ltda e outros

ID: 318607505

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-94.2022.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DI ANGELIS SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA MAGAZINE LUIZA S/A

Notificação

Advogados:

TATIANE DE SOUZA FERREIRA

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FELIPE CARVALHO DE CAMARGO ARANHA

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MARCO AURELIO GUIMARAES

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LUIZ DE CAMARGO ARANHA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001301-94.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: DI ANGELIS SOARES DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001301-94.2022.5.02.0718 RECLAMANTE: DI ANGELIS SOARES DA SILVA RECLAMADO: MAGAZINE LUIZA S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 531d445 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. MARCELO AGOSTINI CARRASQUEIRA DECISÃO Aceitos pelo reclamado, homologo os cálculos de liquidação apresentados pelo autor, para fixar o seu crédito, atualizado até 01/09/2024 em: Principal atualizado: ………….....……….... R$ 127,33 Juros de Mora (%): .....……..…...….…......... R$ 29,16 Hon. Advocatícios: …….……………....… R$ 7,82 Crédito Bruto: ...............…….…....…... R$ 164,31 Em decorrência da natureza indenizatória das parcelas deferidas, não há que se falar em incidência de contribuições fiscais e previdenciárias. Juros de mora e correção monetária na forma do decisum transitado em julgado Custas recolhidas. Verifica-se, a partir do somatório atualizado dos valores depositados #Id 798a018 e da atualização de valores realizada pela secretaria do Juízo #Id c3a0188, que a execução se encontra integralmente garantida. Decorrido o prazo legal sem manifestações, a secretaria do Juízo deverá expedir alvará(s) eletrônico(s) em favor do autor para levantamento do crédito líquido, no valor de R$ 162,22 (+JCM), utilizando, conforme o caso, os sistemas SISCONDJ e/ou SIF, vinculados aos depósitos efetuados junto aos bancos depositários Banco do Brasil S/A e Caixa Econômica Federal, respectivamente. Libere-se ao n. patrono do autor os seus honorários. #id:a9868ee: O(s) alvará(s) será(ão) depositado(s) na(s) conta(s) indicada(s) em petição nos autos. Na ausência de indicação, o valor será creditado na conta previamente cadastrada pelo patrono junto ao SISCONDJ, antes da elaboração da minuta do alvará. Ressalta-se às partes que a presente decisão NÃO tem força de alvará perante os bancos depositários. Ademais, constata-se que o crédito do autor está isento de imposto de renda, conforme os termos da OJ nº 400 do C. TST e da IN RFB nº 1127/11. Se não houver pendências, o crédito remanescente ou o depósito recursal deverá ser restituído à reclamada, desde que inexista registro de execuções inadimplidas contra esta. Antes da restituição, a Secretaria deverá cumprir a Recomendação da Corregedoria Geral, realizando pesquisa sobre eventuais execuções em aberto contra a executada nesta Vara e, na ausência, nas demais Varas do Regional, mediante ofício eletrônico de oferta de crédito. Tendo em vista que o levantamento dos valores depositados no Banco do Brasil S/A é realizado via transferência bancária eletrônica (SISCONDJ), diretamente para a conta dos advogados ou para as partes, deverá a reclamada, no prazo de 5 dias, apresentar os dados bancários da conta para a qual deseja que o saldo remanescente seja transferido. Se cumprido pela parte interessada, distribua-se o numerário. Cumpridas as determinações e comprovadas as transferências, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A - MAGALU LOG SERVICOS LOGISTICOS LTDA

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Bento Jose Menezes Neto e outros x B J Menezes Empreiteiro Ltda

ID: 276104513

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001301-24.2023.5.02.0342

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BENTO JOSE MENEZES NETO SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

Polo Passivo:

B J MENEZES EMPREITEIRO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE PEREIRA BELEM FILHO

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ANDRESSA RAMOS DE LIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001301-24.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA ATSum 1001301-24.2023.5.02.0342 RECLAMANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP RECLAMADO: B J MENEZES EMPREITEIRO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 07ae0cc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) Federal do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba/SP. À elevada consideração de V. Exa. ITAQUAQUECETUBA/SP, data abaixo. ADAO SERGIO DE SOUZA Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. #id:6e2f903 - Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) entendo caracterizada a insolvência da sociedade. Assim, nos termos da ordem estabelecida no art. 10-A, da CLT, dever(á)ão o(s) sócio(s) da(s) executada(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Ainda, há de se considerar a aplicação do disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência, e do art. 790, II, do CPC/2015, que dispõe sopre responsabilidade patrimonial, tudo conforme autorização dos artigos 8º, 769 e 889, da CLT. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos. Incluam-se, a priori, como terceiro interessado, o(s)sócio(s): BENTO JOSE MENEZES NETO, CPF: 019.986.043-22 Nominados às #id:90bf16d (FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Após, para que exerça(m) o direito ao contraditório, intime(m)-se o(s) suscitado(s) ora incluído(s), por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para que se manifeste(m) e requeira(m), em 15 (quinze) dias o que entender(em) devido na forma do disposto no art. 135 do CPC, oportunidade em que deverá indicar bens livres da pessoa jurídica a fim de se valer do benefício de ordem (art. 1.024 do Código Civil). Em caso de dificuldade, resta autorizada a pesquisa de endereços junto aos convênios firmados pelo E. Regional (SIEL, SISBAJUD, SERASAJUD, INFOJUD entre outros), procedendo a Secretaria, em seguida, à intimação nos endereços encontrados e ainda não diligenciados. O suscitante-exequente fica desde já intimado para, caso haja manifestação, apresentar réplica no prazo sucessivo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão (art.136 do CPC), garantida a intimação pelo DEJT. Intime-se. Cumpra-se. ITAQUAQUECETUBA/SP, 21 de maio de 2025. RICARDO LEO DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO CIVIL DE SAO PAULO-SINTRACON-SP

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Marcio Regis Ribeiro Dos Santos x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 331824749

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001301-13.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001301-13.2022.5.02.0066 RECORRENTE: MARCIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001301-13.2022.5.02.0066 RECORRENTE: MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d0879 proferida nos autos. ROT 1001301-13.2022.5.02.0066 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrente: Advogado(s): 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (RJ147325) MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO (RJ150830) Recorrido: Advogado(s): VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (RJ147325) MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO (RJ150830) Recorrido: Advogado(s): MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 5b5581c; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id e4f0851). Regular a representação processual (Id 84addc5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): O reclamante busca a reforma do v. acórdão que afastou a competência da Justiça do Trabalho. Assevera que a jurisprudência do STF não impede que a relação de emprego seja reconhecida em casos onde a terceirização é utilizada de forma abusiva para encobrir subordinação direta e dependência econômica. Aponta violação aos arts. 7º, XIII, e 114, I, da CF, e arts. 2º, 3º, 9º, 71, 74, §2º, 818, 843, § 1º, da CLT, e 373, II, do CPC, bem como contrariedade às Súmulas 212, 338, 437, I, do C. TST. Traz arestos para o confronto de teses. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a reclamação ajuizada pela ré para cassar a sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre os litigantes (id 7ca6f46), determinando que fosse proferida, "observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada." (DJe 8/8/2024). Em obediência à decisão da Corte Suprema, foi proferida nova sentença, rejeitando os pedidos formulados na petição inicial (id a42d2c9). Analisando o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho, aos seguintes fundamentos (id 3c422e2): O autor, na inicial, postula reconhecimento de vínculo empregatício de 01/06/2005 a 01/04/2021 e para tal alega que sempre estiveram presentes os requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade). Sustenta que após dois anos de labor, a reclamada exigiu do autor a abertura de uma pessoa jurídica, aberta em 21/11/2007, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, desvirtuando, assim, a aplicação das normas celetistas à relação entre as partes. Um parêntesis para destacar que no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral - RE 958.252 o E. STF reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho tanto pela terceirização quanto por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. No mesmo sentido, a decisão proferida na RC 67580 (Id. 2c04ea4). Confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 725), de observância obrigatória pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (GN). Entende o Supremo Tribunal Federal que o afastamento ou, pelo contrário, a ratificação da existência, validade e eficácia de relação jurídica societária (o autor contesta a veracidade da condição de prestador de serviços autônoma, não subordinada, sócio/titular de pessoa jurídica, e insiste em alegar fraude) é matéria para ser analisada na esfera cível. Outrossim, mesmo que se pense ter havido uma relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT, condição que atrairia a incidência do inciso I, do art. 114, da Constituição Federal, o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Constitucional ainda é óbice ao julgamento desta demanda. Neste sentido, aliás, é o entendimento registrado na Reclamação Constitucional nº 68.308, cuja ementa transcrevo a seguir: RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Assim é que somente após exame pelo Juízo Cível sobre irregularidade, vício, ou nulidade da relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, uma das quais tem em seu quadro societário o autor como sócio/proprietário, é que se poderia cogitar do processamento de demanda, perante esta Justiça do Trabalho. Por tais fundamentos, casso a r. sentença recorrida, anulo todos os atos decisórios praticados no processo após a citação da reclamada, declaro a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum estadual. Prejudicada a análise do recurso. Nesse contexto, não é possível, como pretende o reclamante, discutir a competência da Justiça do Trabalho na instância extraordinária de recurso de revista, pois o Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressamente no sentido de que, no caso em exame, não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, à luz da decisão proferida na ADPF 324. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das questões referentes ao vínculo empregatício, como assentou a Turma julgadora. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id daff4d1; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 548f9d2). Regular a representação processual (Id 52dcd88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): A reclamada sustenta que o Tribunal Regional não poderia deliberar acerca da competência da Justiça do Trabalho, pois a questão referente ao vínculo empregaício já fora decidida pelo STF na Rcl 67.580. Indica violação ao art. 5º, LIV, da CF/88 e arts. 836 da CLT e 505 e 507 do CPC. A fundamentação exposta no v. acórdão é a seguinte: "O autor, na inicial, postula reconhecimento de vínculo empregatício de 01/06/2005 a 01/04/2021 e para tal alega que sempre estiveram presentes os requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade). Sustenta que após dois anos de labor, a reclamada exigiu do autor a abertura de uma pessoa jurídica, aberta em 21/11/2007, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, desvirtuando, assim, a aplicação das normas celetistas à relação entre as partes. Um parêntesis para destacar que no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral - RE 958.252 o E. STF reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho tanto pela terceirização quanto por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. No mesmo sentido, a decisão proferida na RC 67580 (Id. 2c04ea4). Confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 725), de observância obrigatória pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (GN). Entende o Supremo Tribunal Federal que o afastamento ou, pelo contrário, a ratificação da existência, validade e eficácia de relação jurídica societária (o autor contesta a veracidade da condição de prestador de serviços autônoma, não subordinada, sócio/titular de pessoa jurídica, e insiste em alegar fraude) é matéria para ser analisada na esfera cível. Outrossim, mesmo que se pense ter havido uma relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT, condição que atrairia a incidência do inciso I, do art. 114, da Constituição Federal, o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Constitucional ainda é óbice ao julgamento desta demanda. Neste sentido, aliás, é o entendimento registrado na Reclamação Constitucional nº 68.308, cuja ementa transcrevo a seguir: RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Assim é que somente após exame pelo Juízo Cível sobre irregularidade, vício, ou nulidade da relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, uma das quais tem em seu quadro societário o autor como sócio/proprietário, é que se poderia cogitar do processamento de demanda, perante esta Justiça do Trabalho. Por tais fundamentos, casso a r. sentença recorrida, anulo todos os atos decisórios praticados no processo após a citação da reclamada, declaro a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum estadual. Prejudicada a análise do recurso." Na Reclamação 67.580, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento à para "cassar a sentença proferida pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do Processo nº 1001301-13.2022.5.02.0066, e determinar que outra seja proferida, observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema." (DJe 8/8/2024). Segundo o Relator, Ministro Luiz Fux, "o cotejo analítico entre a decisão reclamada e o paradigma invocado [ADPF 324 e RE 958.252, tema 725 da repercussão geral] revela ter havido a inobservância da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal, uma vez que o juízo reclamado declarou a existência de vínculo empregatício entre a empresa reclamante e ora beneficiário, desconsiderando entendimento fixado pela Corte que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho" (id 2c04ea4). Como se vê, a Corte Suprema já decidiu que não há vinculo empregatício entre as partes. Logo, não pode a Justiça Comum se manifestar sobre sobre a existência de irregularidade, vício, ou nulidade da relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, como assevera a reclamada. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 505 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS

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Marcio Regis Ribeiro Dos Santos x Verisure Brasil Monitoramento De Alarmes S.A

ID: 331824774

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001301-13.2022.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

Notificação

Advogados:

FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001301-13.2022.5.02.0066 RECORRENTE: MARCIO RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS ROT 1001301-13.2022.5.02.0066 RECORRENTE: MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS RECORRIDO: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f1d0879 proferida nos autos. ROT 1001301-13.2022.5.02.0066 - 12ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrente: Advogado(s): 2. VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (RJ147325) MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO (RJ150830) Recorrido: Advogado(s): VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A FELIPE MONNERAT SOLON DE PONTES RODRIGUES (RJ147325) MAURICIO LOBAO DEL CASTILLO (RJ150830) Recorrido: Advogado(s): MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) RECURSO DE: MARCIO REGIS RIBEIRO DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 31/01/2025 - Id 5b5581c; recurso apresentado em 07/02/2025 - Id e4f0851). Regular a representação processual (Id 84addc5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): O reclamante busca a reforma do v. acórdão que afastou a competência da Justiça do Trabalho. Assevera que a jurisprudência do STF não impede que a relação de emprego seja reconhecida em casos onde a terceirização é utilizada de forma abusiva para encobrir subordinação direta e dependência econômica. Aponta violação aos arts. 7º, XIII, e 114, I, da CF, e arts. 2º, 3º, 9º, 71, 74, §2º, 818, 843, § 1º, da CLT, e 373, II, do CPC, bem como contrariedade às Súmulas 212, 338, 437, I, do C. TST. Traz arestos para o confronto de teses. O Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente a reclamação ajuizada pela ré para cassar a sentença que reconheceu a existência de vínculo empregatício entre os litigantes (id 7ca6f46), determinando que fosse proferida, "observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema. Comunique-se o teor desta decisão à autoridade reclamada." (DJe 8/8/2024). Em obediência à decisão da Corte Suprema, foi proferida nova sentença, rejeitando os pedidos formulados na petição inicial (id a42d2c9). Analisando o recurso ordinário interposto pelo reclamante, o Tribunal Regional reconheceu, de ofício, a incompetência da Justiça do Trabalho, aos seguintes fundamentos (id 3c422e2): O autor, na inicial, postula reconhecimento de vínculo empregatício de 01/06/2005 a 01/04/2021 e para tal alega que sempre estiveram presentes os requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade). Sustenta que após dois anos de labor, a reclamada exigiu do autor a abertura de uma pessoa jurídica, aberta em 21/11/2007, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, desvirtuando, assim, a aplicação das normas celetistas à relação entre as partes. Um parêntesis para destacar que no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral - RE 958.252 o E. STF reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho tanto pela terceirização quanto por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. No mesmo sentido, a decisão proferida na RC 67580 (Id. 2c04ea4). Confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 725), de observância obrigatória pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (GN). Entende o Supremo Tribunal Federal que o afastamento ou, pelo contrário, a ratificação da existência, validade e eficácia de relação jurídica societária (o autor contesta a veracidade da condição de prestador de serviços autônoma, não subordinada, sócio/titular de pessoa jurídica, e insiste em alegar fraude) é matéria para ser analisada na esfera cível. Outrossim, mesmo que se pense ter havido uma relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT, condição que atrairia a incidência do inciso I, do art. 114, da Constituição Federal, o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Constitucional ainda é óbice ao julgamento desta demanda. Neste sentido, aliás, é o entendimento registrado na Reclamação Constitucional nº 68.308, cuja ementa transcrevo a seguir: RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Assim é que somente após exame pelo Juízo Cível sobre irregularidade, vício, ou nulidade da relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, uma das quais tem em seu quadro societário o autor como sócio/proprietário, é que se poderia cogitar do processamento de demanda, perante esta Justiça do Trabalho. Por tais fundamentos, casso a r. sentença recorrida, anulo todos os atos decisórios praticados no processo após a citação da reclamada, declaro a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum estadual. Prejudicada a análise do recurso. Nesse contexto, não é possível, como pretende o reclamante, discutir a competência da Justiça do Trabalho na instância extraordinária de recurso de revista, pois o Supremo Tribunal Federal já se manifestou expressamente no sentido de que, no caso em exame, não é possível o reconhecimento de vínculo empregatício com a reclamada, à luz da decisão proferida na ADPF 324. Ficam afastadas, portanto, as violações apontadas, bem como o dissenso pretoriano. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / REVELIA (9024) / CONFISSÃO 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CTPS (13716) / ANOTAÇÃO/BAIXA/RETIFICAÇÃO 2.5 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.6 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Reconhecida a incompetência da Justiça do Trabalho, fica prejudicada a análise das questões referentes ao vínculo empregatício, como assentou a Turma julgadora. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id daff4d1; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id 548f9d2). Regular a representação processual (Id 52dcd88). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA Alegação(ões): A reclamada sustenta que o Tribunal Regional não poderia deliberar acerca da competência da Justiça do Trabalho, pois a questão referente ao vínculo empregaício já fora decidida pelo STF na Rcl 67.580. Indica violação ao art. 5º, LIV, da CF/88 e arts. 836 da CLT e 505 e 507 do CPC. A fundamentação exposta no v. acórdão é a seguinte: "O autor, na inicial, postula reconhecimento de vínculo empregatício de 01/06/2005 a 01/04/2021 e para tal alega que sempre estiveram presentes os requisitos do art. 3º da CLT (pessoalidade, subordinação, onerosidade, não eventualidade). Sustenta que após dois anos de labor, a reclamada exigiu do autor a abertura de uma pessoa jurídica, aberta em 21/11/2007, com o objetivo de fraudar a legislação trabalhista, desvirtuando, assim, a aplicação das normas celetistas à relação entre as partes. Um parêntesis para destacar que no julgamento do Tema 725 da Repercussão Geral - RE 958.252 o E. STF reconheceu a possibilidade de organização da divisão do trabalho tanto pela terceirização quanto por outras formas desenvolvidas por agentes econômicos. No mesmo sentido, a decisão proferida na RC 67580 (Id. 2c04ea4). Confira-se a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 725), de observância obrigatória pelo Tribunal Superior do Trabalho, Tribunais Regionais do Trabalho e Varas do Trabalho: "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (GN). Entende o Supremo Tribunal Federal que o afastamento ou, pelo contrário, a ratificação da existência, validade e eficácia de relação jurídica societária (o autor contesta a veracidade da condição de prestador de serviços autônoma, não subordinada, sócio/titular de pessoa jurídica, e insiste em alegar fraude) é matéria para ser analisada na esfera cível. Outrossim, mesmo que se pense ter havido uma relação de emprego entre as partes, nos moldes do artigo 3º da CLT, condição que atrairia a incidência do inciso I, do art. 114, da Constituição Federal, o entendimento jurisprudencial firmado pela Corte Constitucional ainda é óbice ao julgamento desta demanda. Neste sentido, aliás, é o entendimento registrado na Reclamação Constitucional nº 68.308, cuja ementa transcrevo a seguir: RECLAMAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS PARA CONSECUÇÃO DE ATIVIDADE-FIM. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 324. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. RECLAMAÇÃO QUE SE JULGA PROCEDENTE. Assim é que somente após exame pelo Juízo Cível sobre irregularidade, vício, ou nulidade da relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, uma das quais tem em seu quadro societário o autor como sócio/proprietário, é que se poderia cogitar do processamento de demanda, perante esta Justiça do Trabalho. Por tais fundamentos, casso a r. sentença recorrida, anulo todos os atos decisórios praticados no processo após a citação da reclamada, declaro a incompetência absoluta em razão da matéria da Justiça do Trabalho e determino a remessa dos autos à Justiça Comum estadual. Prejudicada a análise do recurso." Na Reclamação 67.580, o Supremo Tribunal Federal deu parcial provimento à para "cassar a sentença proferida pela 66ª Vara do Trabalho de São Paulo nos autos do Processo nº 1001301-13.2022.5.02.0066, e determinar que outra seja proferida, observando-se a jurisprudência vinculante deste Supremo Tribunal Federal sobre o tema." (DJe 8/8/2024). Segundo o Relator, Ministro Luiz Fux, "o cotejo analítico entre a decisão reclamada e o paradigma invocado [ADPF 324 e RE 958.252, tema 725 da repercussão geral] revela ter havido a inobservância da autoridade da decisão deste Supremo Tribunal Federal, uma vez que o juízo reclamado declarou a existência de vínculo empregatício entre a empresa reclamante e ora beneficiário, desconsiderando entendimento fixado pela Corte que contempla, a partir dos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, a constitucionalidade de diversos modelos de prestação de serviço no mercado de trabalho" (id 2c04ea4). Como se vê, a Corte Suprema já decidiu que não há vinculo empregatício entre as partes. Logo, não pode a Justiça Comum se manifestar sobre sobre a existência de irregularidade, vício, ou nulidade da relação jurídica entabulada entre pessoas jurídicas, como assevera a reclamada. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 505 do CPC. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VERISURE BRASIL MONITORAMENTO DE ALARMES S.A

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ID: 277139244

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-27.2020.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO SHOPPING CENTER GALLERIA CONSORCIO DA TORRE COMERCIAL SKY GALLERIA FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA PAULO COVIELLO NETO RICARDO LANZONI SHOPPING CENTERS REUNIDOS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

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MARCIO MANTOVANELLI

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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LALESKA DE SOUZA MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-27.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-27.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TARGGET TECNOLOGIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89b7a42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decisão Vistos. Instado(s) a se manifestar(em), apresentou o(a) suscitado(a) manifestação no Id. c08adec. Previamente, destaco que, diante da hipossuficiência da parte autora, considero desnecessária a comprovação do abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré. Nesse sentido, transcrevo decisão do C. TST: "Importe esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direto do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). Da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), qual(is) seja(m): - PAULO COVIELLO NETO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF:065.059.038-44, RG/RNE: 109122173 - SP, RESIDENTE À RUA BARAO DO TRIUNFO, 236, APT 114, VILA CLEMENTINO, SAO PAULO - SP, CEP 04044-010 - RICARDO LANZONI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR:NÃO DECLARADA, CPF: 450.470.228-20, RG/RNE:4511030 - SP, RESIDENTE À RUA GUATEMALA, 29, RECANTO MARAVILHA, BOITUVA - SP, CEP 18555-534. Destaco que a natureza alimentar do crédito trabalhista demanda sua célere satisfação, motivo pelo qual não se justifica a necessidade de esgotamento do feito em face da empresa-executada, uma vez que implicaria diferir eternamente o processo de execução, numa atividade processual sem fim, cujo efeito seria desrespeitar a coisa julgada. Do fato, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), sendo assim, inclua(m)-se no polo passivo da presente demanda com a expedição de ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s) supramencionado(s). Por fim, os suscitados apresentaram declaração de hipossuficiência e pleitearam os benefícios da justiça gratuita, alegando que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, defiro aos suscitados o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, cumpram-se as determinações supra. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO LANZONI - PAULO COVIELLO NETO

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ID: 277139252

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-27.2020.5.02.0084

Data de Disponibilização: 23/05/2025

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-27.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-27.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TARGGET TECNOLOGIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89b7a42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decisão Vistos. Instado(s) a se manifestar(em), apresentou o(a) suscitado(a) manifestação no Id. c08adec. Previamente, destaco que, diante da hipossuficiência da parte autora, considero desnecessária a comprovação do abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré. Nesse sentido, transcrevo decisão do C. TST: "Importe esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direto do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). Da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), qual(is) seja(m): - PAULO COVIELLO NETO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF:065.059.038-44, RG/RNE: 109122173 - SP, RESIDENTE À RUA BARAO DO TRIUNFO, 236, APT 114, VILA CLEMENTINO, SAO PAULO - SP, CEP 04044-010 - RICARDO LANZONI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR:NÃO DECLARADA, CPF: 450.470.228-20, RG/RNE:4511030 - SP, RESIDENTE À RUA GUATEMALA, 29, RECANTO MARAVILHA, BOITUVA - SP, CEP 18555-534. Destaco que a natureza alimentar do crédito trabalhista demanda sua célere satisfação, motivo pelo qual não se justifica a necessidade de esgotamento do feito em face da empresa-executada, uma vez que implicaria diferir eternamente o processo de execução, numa atividade processual sem fim, cujo efeito seria desrespeitar a coisa julgada. Do fato, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), sendo assim, inclua(m)-se no polo passivo da presente demanda com a expedição de ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s) supramencionado(s). Por fim, os suscitados apresentaram declaração de hipossuficiência e pleitearam os benefícios da justiça gratuita, alegando que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, defiro aos suscitados o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, cumpram-se as determinações supra. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TARGGET TECNOLOGIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. - TARGGET AUTOMACAO, SEGURANCA E ENERGIA LTDA

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Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-27.2020.5.02.0084

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LALESKA DE SOUZA MOURAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-27.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-27.2020.5.02.0084 RECLAMANTE: FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: TARGGET TECNOLOGIA E SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 89b7a42 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Decisão Vistos. Instado(s) a se manifestar(em), apresentou o(a) suscitado(a) manifestação no Id. c08adec. Previamente, destaco que, diante da hipossuficiência da parte autora, considero desnecessária a comprovação do abuso de direito ou confusão patrimonial para a desconsideração da personalidade jurídica da parte ré. Nesse sentido, transcrevo decisão do C. TST: "Importe esclarecer que se aplica no Processo do Trabalho a teoria menor. Isso se deve ao fato de que o primado do Direto do Trabalho é a proteção do hipossuficiente trabalhador cujo crédito advindo do título executivo judicial trabalhista possui natureza alimentícia, não havendo necessidade de prova da fraude ou abuso de poder, bastando apenas o descumprimento de uma obrigação ou insolvência, que, no caso, existe em razão de haver um acordo homologado em Juízo que restou descumprido e cuja execução restou, até o redirecionamento da execução contra a agravante, infrutífera, por ausência de patrimônio hábil em nome do executado a responder pela dívida. (TST, AIRR 3647620115040251, Rel. Min. Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DJ. 03/11/2015). Da análise dos fatos e documentos apresentados, com fundamento no Art. 50 do Código Civil c/c Art. 28 e §§ do CDC, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), qual(is) seja(m): - PAULO COVIELLO NETO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR: NÃO DECLARADA, CPF:065.059.038-44, RG/RNE: 109122173 - SP, RESIDENTE À RUA BARAO DO TRIUNFO, 236, APT 114, VILA CLEMENTINO, SAO PAULO - SP, CEP 04044-010 - RICARDO LANZONI, NACIONALIDADE BRASILEIRA, RAÇA/COR:NÃO DECLARADA, CPF: 450.470.228-20, RG/RNE:4511030 - SP, RESIDENTE À RUA GUATEMALA, 29, RECANTO MARAVILHA, BOITUVA - SP, CEP 18555-534. Destaco que a natureza alimentar do crédito trabalhista demanda sua célere satisfação, motivo pelo qual não se justifica a necessidade de esgotamento do feito em face da empresa-executada, uma vez que implicaria diferir eternamente o processo de execução, numa atividade processual sem fim, cujo efeito seria desrespeitar a coisa julgada. Do fato, determino o prosseguimento da execução em desfavor do(s) sócio(s), sendo assim, inclua(m)-se no polo passivo da presente demanda com a expedição de ordem de pesquisa patrimonial ao GAEPP, nos termos do Ato GP/CR n.º 2, de 12 de abril de 2024, por meio do sistema Argos Poupa Convênios em desfavor do(s) executado(s) supramencionado(s). Por fim, os suscitados apresentaram declaração de hipossuficiência e pleitearam os benefícios da justiça gratuita, alegando que sua renda é insuficiente para arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 5º caput da Lei 1060/50 e art. 99, § 3º do Código de Processo Civil c/c artigo 790, parágrafo 4º, da CLT, defiro aos suscitados o benefício da justiça gratuita. Intimem-se as partes e, após o decurso do prazo legal, cumpram-se as determinações supra. TATIANA DIBI SCHVARCZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FABRICIO APARECIDO FERREIRA DA SILVA

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Sara Neiva Bispo Dos Santos x Caio Tizatto De Oliveira e outros

ID: 335813956

Tribunal: TRT2 Órgão: 52ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001301-84.2024.5.02.0052

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

SARA NEIVA BISPO DOS SANTOS

Polo Passivo:

CAIO TIZATTO DE OLIVEIRA C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI

Notificação

Advogados:

VAGNO RIBEIRO ALECRIM

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RILZO MENDES OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001301-84.2024.5.02.0052 REQUERENTE: SARA NEIVA BISPO DOS SANTOS REQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 52ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumPrSe 1001301-84.2024.5.02.0052 REQUERENTE: SARA NEIVA BISPO DOS SANTOS REQUERIDO: C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 602f7db proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a MM. Juíza do Trabalho, diante da instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos presentes autos. São Paulo, data abaixo. Kelly Melchert Credidio Analista Judiciário Vistos, etc. Trata-se de incidente de desconsideração de personalidade jurídica requerida por Sara Neiva Bispo dos Santos, em face do sócio atual da executada Sr. Caio Tizatto de Oliveira (ID 0f6d5f5). O sócio suscitado foi devidamente citado ( #id:0a65d79 ), no entanto, quedou-se inerte. Pois bem. Verifica-se que todos os atos executivos em busca de bens por meio dos convênios disponíveis em face da empresa já incluída no polo passivo, resultaram infrutíferos, demonstrando assim, a ausência de capacidade financeira da ré para satisfação do crédito exequendo. A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores (art. 49-A do Código Civil). Não obstante, a lei atribui ao sócio a chamada responsabilidade patrimonial ( arts. 789 e 790, II, do CPC). Desse modo, os bens do sócio podem vir a ser chamados a responder pela execução, nos termos da lei, caso a sociedade não apresente bens que satisfaçam a execução. Ademais, "a moderna doutrina e a jurisprudência trabalhista encamparam a chamada teoria objetiva da desconsideração da personalidade jurídica que disciplina a possibilidade de execução dos bens do sócio, independentemente de os atos desse violarem ou não o contrato, ou haver abuso de poder. Basta a pessoa jurídica não possuir bens, para ter início a execução aos bens do sócio.” (SCHIAVI, Mauro. Execução no Processo do Trabalho. 3. Ed. São Paulo LTr, 2011. p. 148). E isso se justifica em razão da hipossuficiência do trabalhador, da dificuldade que apresenta o autor em demonstrar a má-fé do administrador e do caráter alimentar do crédito trabalhista. Outrossim, o disposto no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta constituir obstáculo ao ressarcimento de prejuízos. Nesse contexto, o sócio responde pelas dívidas trabalhistas contraídas pela reclamada, tendo em vista a impossibilidade de imputação dos riscos do negócio ao empregado, bem como a necessidade de se resguardar o pagamento de um crédito trabalhista, que possui nítida natureza alimentar. No caso em análise, verifica-se na ficha cadastral emitida pela Jucesp acostada aos autos, que o suscitado é sócio atual da empresa C.T.O SERVICOS TERCEIRIZADOS - EIRELI. Assim sendo e de acordo com o constante no art. 10-A, II, da CLT, em consonância com os artigos 133 a 137 do CPC, determino o prosseguimento do feito em face do atual sócio da reclamada, ora suscitado. Diante do exposto, ACOLHO o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica requerido por Sara Neiva Bispo dos Santos para determinar o prosseguimento da execução em face do suscitado Caio Tizatto de Oliveira. Não há custas por tratar-se de mero incidente processual. Com o decurso do prazo legal, expeçam-se mandados de penhora - modalidade convênios - em face do sócio incluído no polo passivo. Intimem-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. LAURA RODRIGUES BENDA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SARA NEIVA BISPO DOS SANTOS

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Leonardo Franco Teixeira e outros x Real E Benemerita Associacao Portuguesa De Beneficencia

ID: 331164598

Tribunal: TRT2 Órgão: 84ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001301-22.2023.5.02.0084

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO FRANCO TEIXEIRA THAIS CRISTINA DE ASSIS BEZERRA

Polo Passivo:

REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

AVATEIA DE ANDRADE FERRAZ

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EDVAN FRANCISCO SALES DA SILVA

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VINICIUS JOSE NOBRE

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FABIOLA COBIANCHI NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-22.2023.5.02.0084 RECLAMANTE: THAIS CRISTINA DE ASSIS BEZERRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 84ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001301-22.2023.5.02.0084 RECLAMANTE: THAIS CRISTINA DE ASSIS BEZERRA RECLAMADO: REAL E BENEMERITA ASSOCIACAO PORTUGUESA DE BENEFICENCIA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 005dc01 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 84ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo/SP, 21 de julho de 2025 Flávia de L. M. Velazques Técnico Judiciário DECISÃO - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Certidão de trânsito em julgado id.ad4cd29. Cálculos da autora id.3b3042e. Concordância parcial da ré id.ef02d68. Manifestação da autora id.5ab0d4f. Vistos. Diante da expressa concordância da reclamada e nos termos do artigo 200 do CPC, HOMOLOGO os cálculos id.3b3042e apresentados pela reclamante, exceto valor de contribuição previdenciária cota patronal. Fixo o crédito bruto exequendo em R$ 45.448,78, valor este que corresponde ao principal. Fixo o valor dos juros Selic sobre o principal no importe de R$ 9.696,22. Fixo o valor do FGTS, a ser depositado em conta vinculada da autora, no importe de R$ 2.274,01. Fixo o valor dos juros Selic sobre o FGTS no importe de R$ 513,40. Os valores foram atualizados até 01/06/2025 e deverão ser corrigidos monetariamente pela taxa SELIC, como índice conglobante de juros e correção monetária, até a data do efetivo pagamento. Fixo o crédito previdenciário no valor total de R$ 2.699,10 referente à cota parte da reclamante, a ser oportunamente deduzido do seu crédito. A reclamada está isenta do recolhimento da cota parte patronal, haja vista o documento que comprova o requerimento de renovação da Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS – id.06b3d5d. Nesse sentido a jurisprudência: “RECURSO ORDINÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CABIMENTO. Faz jus à isenção do recolhimento da contribuição previdenciária de responsabilidade do empregador (cota-parte patronal) a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma da Lei Complementar 187/2021. No caso, o reclamado comprovou que possui processo de renovação do CEBAS (Certicação de Entidade Benecente de Assistência Social) protocolado tempestivamente e em fase de análise, o que mantém válida a certificação anteriormente expedida, na forma do § 2º do artigo 37, da supracitada LC 187/2021, sendo o bastante para atestar a sua condição de entidade filantrópica, ensejadora da isenção do recolhimento das contribuições para a seguridade social. Recurso ordinário interposto pelo reclamado a que dá provimento.” (TRT-2 - ROT: 10002578620235020465, Relator.: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma - Cadeira 1, publicado em 14/11/2024). Não há dedução de imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa n° 1500 da RFB, de 29/10/2014, OJ n° 400 da SDI-I do C. TST e Súmula n° 19 do E. TRT/SP. Fixo o valor dos honorários advocatícios a cargo da ré, à razão de 10% sobre o valor bruto devido à autora, no importe de R$ 5.793,24, a ser corrigido até a data do pagamento. Custas processuais recolhidas id.43a2621. Intime-se a reclamada para pagamento da condenação ora fixada em R$ 63.725,65, no prazo de 15 dias. Silente a ré, prossiga-se com a expedição de mandado de pesquisa patrimonial - ARGOS (convênios Sisbajud, Renajud, Infojud, Arisp e SerasaJud). Infrutífera a tentativa, intime-se a autora para orientar o prosseguimento do feito, no prazo de 08 dias, podendo se valer dos outros convênios mantidos por este E. Regional, desde que devidamente justificada a pertinência e necessidade. Intimem-se as partes. Nos termos do v. acórdão id.5e857fb, requisite-se o pagamento dos honorários periciais (perito Leonardo Franco Teixeira). SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TALITA LUCI MENDES FALCAO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THAIS CRISTINA DE ASSIS BEZERRA

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