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Douglas De Jesus Bicalho x Claro S.A. e outros

ID: 277304337

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001402-17.2022.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS DE JESUS BICALHO

Polo Passivo:

CLARO S.A. GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Notificação

Advogados:

LUCIANA MOREIRA AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DOS SANTOS ZACHARIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001402-17.2022.5.02.0271 RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1001402-17.2022.5.02.0271 RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS BICALHO RECORRIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:93aa913 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001402-17.2022.5.02.0271 (ROT) RECORRENTE: DOUGLAS DE JESUS BICALHO RECORRIDO: GLOBUS TELECOMUNICACOES LTDA - ME, CLARO S.A. RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA RELATÓRIO A r. sentença de Id 16ebb54 julgou extinta, com resolução de mérito, a pretensão do autor, acolhendo a prescrição, nos termos do art. 487,II, do CPC. Recurso ordinário do reclamante, pelas razões de Id 080279a. Pretende que seja afastada a prescrição, devendo ser observada a data da perícia que reconheceu a consolidação das lesões decorrentes do acidente que fundamenta o pedido de reparação por danos morais e materiais. Contrarrazões da segunda reclamada sob Id ea3d1cc. Dispensado o parecer ministerial conforme artigo 36 da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1- DO CONHECIMENTO. Conheço o recurso ordinário do reclamante, por tempestivo, regular e isento do recolhimento de custas. 2- DA PRESCRIÇÃO NUCLEAR. Proferida em audiência, a r. sentença pronunciou a prescrição e extinguiu, com resolução de mérito, as pretensões do reclamante, assim fundamentando (Id 080279ª): "Requer a advogada da 2ª reclamada que o reclamante exiba a CTPS do reclamante, para que seja verificada a data do término do contrato de emprego, uma vez que no termo de audiência juntado aos autos, pelo próprio reclamante, como prova emprestada (ID a191e29 - fls. 26 do PDF) consta a informação, da preposta da 1ª reclamada, de que a empresa teria deixado "de funcionar por volta de (outubro/novembro de 2019, estando desde então desativada" grifos não contidos no original), sendo que na cópia da CTPS juntada aos autos pelo reclamante (ID. dc9b57c - fls.. 30 do PDF) não aparece a anotação do término do contrato de emprego, pois a foto do documento está "cortada". Deferido o requerimento da advogada da 2ª reclamada, nos termos do artigo da 765 CLT e por essencial ao deslinde do processo, o reclamante neste momento exibiu a anotação da CTPS digital com data do término do contrato de emprego com a 1ª reclamada em 10/09/2018, o que é confirmado pela consulta realizada por este Juízo, neste momento, no cadastro do CNIS, pelo PREVJUD, embora o reclamante afirme que continuou a trabalhar na 1ª reclamada, sem registro na CTPS, até 2020. Neste momento a advogada da 2ª reclamada alega a ocorrência da prescrição bienal, em razão da data do término do contrato de emprego e da data da distribuição deste processo (12/08/2022). Dada a palavra à advogada do reclamante, se manifestou nos seguintes termos: "muito embora não exista alegação de pedido de vínculo no período posterior à baixa contratual, tendo em vista o princípio da simplicidade, bem como o direito de petição do obreiro, requer a manutenção do referido processo, eis que a 1ª reclamada sequer compareceu aos autos e a 2ª reclamada não suscitou a prescrição como tese em sua defesa. Nada mais." DECIDO: Como bem reconhecido pela advogada do reclamante, na manifestação acima, não existe no presente processo sequer alegação de trabalho sem vínculo empregatício, muito menos qualquer pedido nesse sentido. Toda a alegação da petição inicial conduz à interpretação de que o trabalho discutido no presente processo foi devidamente registrado na CTPS, tanto que alega que dispensa sem justa causa, projeção de aviso prévio indenizado etc. A despeito da alegação do princípio da simplicidade, este tem como razão de ser a existência do "jus postulandi" nesta Especializada, em que as partes não precisam estar acompanhadas de advogados, podendo litigar isoladamente, o que não pode servir de "desculpa" para falhas ou omissões de profissionais do direito quando atuam nos processos, até porque a permanente capacitação técnica é uma das obrigações dos advogados, com expressa previsão no Código de Ética da Advocacia (Art. 2º - Parágrafo único - RESOLUÇÃO N. 02/2015 - CÓDIGO DE ÉTICA E DISCIPLINA DA OAB. "São deveres do advogado: IV - empenhar-se, permanentemente, no aperfeiçoamento pessoal e profissional"). No caso em tela, chama a atenção que exatamente a anotação do término do contrato de emprego tenha sido omitida na fotografia do documento, conforme acima já explanado, o que, se não se tratar de imensa coincidência, caracterizaria manifesta hipótese de litigância de má-fé. Como digo com certa frequência, "a petição inicial é o projeto da Sentença que se espera", sendo que o Juízo necessariamente está adstrito aos limites da lide, da forma como foi proposta, nos termos dos artigos 141, 322 e 492 do CPC. Assim, sem que tenha havido, na petição inicial, qualquer alegação de trabalho sem o vínculo de emprego, e considerando-se que o ordinário obviamente se presume, não pode deixar de ser considerado, neste caso, os estritos limites do contrato de emprego registrado na CTPS, até porque, repito, nada alegado em sentido diverso. Ademais, a corroborar tal conclusão, no sentido da extinção do contrato de emprego do reclamante com a 1ª reclamada na data anotada na CPTS (2018) e não na data alegada na petição inicial (2020), a própria ata de audiência juntada aos autos, pelo próprio reclamante, como prova emprestada, possui o registro da preposta da 1ª reclamada, de que a empresa teria encerrado as suas atividades e deixado de funcionar em 2019. Por fim, ainda que a 2ª reclamada não tenha suscitado a prejudicial de mérito de prescrição bienal na contestação, a Súmula 153 do TST é expressa no sentido de que a prescrição pode ser arguida na instância ordinária, ou seja, pode ser alegada até mesmo no 2º grau de jurisdição, de modo que não houve preclusão quanto à questão. Por todo o exposto, considerando-se que o registro do término do contrato de emprego do reclamante com a 1ª reclamada é 10/09/2018, em consonância com a prova emprestada produzida pelo próprio reclamante, que registra o encerramento das atividades da 1ª reclamada em 2019, e a data da distribuição deste processo é 12/08/2022, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CF e 11 da CLT, reconheço a ocorrência da PRESCRIÇÃO BIENAL e EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do CPC. (...)". Manifestando seu inconformismo, pretende o autor afastar a prescrição pronunciada, argumentando que: em prova produzida em outro processo, há informações de que a ré permaneceu ativa até outubro de 2020; a continuidade do vínculo empregatício, ainda que não formalizada na Carteira de Trabalho e Emprego não afasta o direito do trabalhador de reclamar os direitos devidos; a jurisprudência majoritária entende que o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento da ação com pretensão de reparação de danos extrapatrimoniais decorrentes do acidente de trabalho é da ciência inequívoca dos efeitos da lesão e de sua extensão. Sem apoio, contudo. Em petição inicial o autor informou o seguinte: "No dia 19/08/2016, o reclamante sofreu um acidente de trabalho, com perfuração em seu olho direito, em decorrência de um prego. Foi admitido em 01/08/2016, sendo dispensado imotivadamente em 20/09/2020, com projeção do aviso prévio para 20/10/2020. Cumpre esclarecer que o obreiro, sequer teve a baixa em sua CTPS nem mesmo o recebimento das suas verbas rescisórias." Não há, na petição inicial, alegação de que o autor teria se ativado em período não registrado em carteira. Correta, portanto, a decisão que acolheu o encerramento do vínculo tal como registrada na CTPS exibida pelo autor em audiência: 2018. Importa verificar a natureza da causa "sub judice", ou seja, do direito pretendido, para dela extrair os elementos necessários à definição do regime prescricional e, consequentemente, observar se ocorreu ou não a perda do direito de exigir judicialmente o direito perseguido. Não se trata de simples escolha da regra mais elástica, considerando o princípio da segurança nas relações jurídicas. Em princípio, deve-se considerar a pretensão a indenização por danos morais decorrente de acidente de trabalho, e, portanto, fixada a competência constitucional desta Justiça Especializada, conforme o artigo 114, sendo aplicável a prescrição prevista no inciso XXIX do artigo 7º. Reconheceu, portanto, o legislador constitucional que as indenizações decorrentes de acidente e/ou doença profissional constituem títulos de natureza trabalhista, porque dizem respeito a eventos ocorridos no cumprimento do contrato de trabalho. O texto constitucional é claro ao garantir ao trabalhador o direito de ação, para obter o reconhecimento de suas pretensões resultantes das relações de trabalho, até o limite de dois anos após a extinção do contrato, observado o lapso de cinco anos. Após a vigência do novo Código Civil, bem como da nova ordem constitucional, desde 2005, a matéria perdeu, em definitivo, a "data venia" errônea natureza estritamente civilista. Com efeito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional nos casos de doenças profissionais ou do trabalho deve, em princípio, coincidir com a data em que o trabalhador teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278 do C. STJ, observado o limite máximo de 2 anos após a ruptura do contrato de trabalho. Veja-se que o autor não informou afastamento previdenciário após o acidente ou incapacidade a ensejar absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 375 da SDI-I do TST. O atestado do dia do acidente determinou o afastamento por apenas 15 (quinze) dias (Id 9964b81). Assim, correta a r. sentença, em pronunciar a prescrição total das pretensões deduzidas na peça vestibular, distribuída em 12/08/2022, considerando a dispensa efetivada em 10/09/2018, pois a reparação civil decorrente de danos extrapatrimoniais, por acidente de trabalho ou doença profissional segue, portanto, após a extinção do contrato de trabalho, a prescrição bienal prevista no artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição da República. Mantenho a r. decisão originária. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: CONHECER o recurso ordinário do Reclamante e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Mantido o valor da r. sentença. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Desembargador Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Renata Bezerra x C R S Alimentos Administracao De Refeitorios Ltda e outros

ID: 319243268

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-62.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RENATA BEZERRA

Polo Passivo:

C R S ALIMENTOS ADMINISTRACAO DE REFEITORIOS LTDA ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

LUCAS DE CARVALHO LIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001402-62.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: RENATA BEZERRA RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001402-62.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: RENATA BEZERRA RECLAMADO: C R S ALIMENTOS ADMINISTRACAO DE REFEITORIOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 236d13f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 04 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. É cediço que em 19/12/2013 foi instalado o Fórum Regional Trabalhista da Zona Leste, cuja competência funcional é restrita à região delimitada pelas Subprefeituras de Aricanduva, Cidade Tiradentes, Ermelino Matarazzo, Guaianazes, Itaquera, Itaim Paulista, São Miguel, Penha, São Matheus e Vila Prudente, observadas as faixas de Código de Endereçamento Postal da Zona Leste, constantes do anexo 1 da Portaria GP nº 88/2013. Interpretando sistematicamente referida Portaria, à luz do art. 651 da CLT, regra geral em matéria de competência trabalhista, concluo que o Código de Endereçamento Postal (CEP) a que se refere a Portaria GP nº 88/2013 deve ser do local da prestação dos serviços, ainda que o empregado tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. A propósito, acerca das regras de competência, ensina Amauri Mascaro Nascimento, o seguinte: "De acordo com o art. 651 da CLT, a competência das Juntas de Conciliação e Julgamento é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Não se confunda o princípio para concluir, erradamente, que tanto pode ser movido o processo no local do contrato ou no local da prestação de serviços. Não é isso que está no texto. A regra é uma só: a localidade onde o empregado trabalhou ou trabalha. Não a localidade onde o serviço foi ajustado. Assim, se o empregado é recrutado em São Paulo para trabalhar em Manaus, a ação deverá ser movida em Manaus. Se mover em São Paulo, haverá incompetência. Geralmente coincide o local da prestação de serviços com o do estabelecimento. Porém, pode não haver a coincidência; prevalece, em princípio, a mesma regra. Não é o local onde a empresa está estabelecida, mas o local em que o serviço se desenvolver, que determina a competência." (Curso de Direito Processual do Trabalho. 17ª. ed. São Paulo: Saraiva, 1997. p. 208-209) E nem se cogite o enquadramento na exceção prevista no § 3º, por não ser o caso de empresa que desenvolva suas atividades em diversos locais, sem possuir uma unidade econômica estabelecida com certo grau de definitividade, eventuais ou transitórios, como ocorre nos clássicos exemplos das atividades circenses, artísticas, feiras, exposições, promoções, etc. Transcrevo, por ilustrativo do entendimento adotado, aresto da lavra do e. Des. Federal do Trabalho SERGIO J. B. JUNQUEIRA MACHADO: "(...) Conforme se depreende dos presentes autos, o reclamante foi contratado pela reclamada para prestar serviços na tomadora de serviços DAD Engenharia e Serviços Ltda., em face da celebração de contrato de prestação de serviços para "colocação de mão-de-obra temporária", fl. 20. De ver-se, mais, que o próprio reclamante, em depoimento, afirmou '(...)que foi contratado em Cubatão e prestou serviços durante todo o contrato em Volta Redonda.(...)', fl. 12. A regra geral para se definir a competência é a expressa no "caput" do artigo 651, da CLT, ou seja, a localidade da prestação de serviços, mesmo que contratado em outra local. O § 3º desse dispositivo legal deve ser interpretado em consonância com o "caput", considerando-se parte convergente com a regra geral. (...) omissis (...) No caso, o reclamante foi contratado em Cubatão para prestar serviços em Volta Redonda. Não se trata, pois, de prestação de serviços em locais incertos, eventuais ou transitórios, pelo que inaplicável, ao caso, o § 3º do artigo 651, da CLT." (Grifei.) (Ac. 20070385992 - Rel. Des. Sergio J. B. Junqueira Machado - 3ª Turma - Pub. 05/06/2007) Nesse contexto, nos termos do caput do art. 651 da CLT, observando o local da prestação de serviços indicado na petição inicial, E.E. Dr. Antonio de Queiroz Telles (CEP 03178-000), verifico que a competência para processar e julgar a presente ação é de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo. Assim, em respeito às regras de competência funcional do Juízo, frise-se, absoluta e improrrogável, e objetivando preservar intangível o princípio do juiz natural, declino da competência para processar e julgar a presente ação, e determino a remessa dos autos à livre distribuição de uma das Varas do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa de São Paulo, via sistema PJe. Intime-se o(a) reclamante. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RENATA BEZERRA

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Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes x Luis Paulo Pereira

ID: 277622742

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000916-72.2020.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Polo Passivo:

LUIS PAULO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000916-72.2020.5.02.0054 AGRAVANTE: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000916-72.2020.5.02.0054 AGRAVANTE: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES AGRAVADO: LUIS PAULO PEREIRA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000916-72.2020.5.02.0054 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE(S): SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES AGRAVADO(S): L. P. P. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da sentença de embargos à execução de fls. 1366/1368, id:9ba1100, agrava de petição a executada, às fls. 1371/1378, id:b21061e. A executada pretende a reforma do julgado com relação aos cálculos do FGTS, bem como com relação aos honorários periciais arbitrados. Contraminuta às fls. 1382/1385, id:aaca3a8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) FGTS. Pretende a agravante a reforma da sentença de embargos à execução, a fim de que sejam excluídos dos cálculos de liquidação os valores atinentes à incidência de FGTS, inclusive indenização de 40%, sobre os reflexos de horas extras e adicional de periculosidade. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "Com referência ao FGTS, a súmula 63 do C. TST determina que: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal (globalidade salarial) devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.". Como no caso em tela. Mantenho". Pois bem. Com efeito, a sentença de origem encontra-se em consonância com o quanto previsto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90, bem como com o entendimento consolidado pelo C. TST na Súmula 63, segundo a qual, "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Destarte, correto o laudo pericial. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento". (Ag-AIRR-67700-45.2007.5.03.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1001402-76.2018.5.02.0038, de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, de 19/03/2025, cuja ementa ora se transcreve: "EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Portanto, não razão à executada, já que não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal". Sendo assim, mantém-se a decisão agravada. Desprovido. b) Honorários periciais. Pretende a agravante a modificação do julgado, a fim de que seja reduzido o valor arbitrado a título de honorários periciais. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: "Quanto aos honorários periciais, beira à má-fé a pretensão da embargante, pois o limite de R$638,46 inserto no inciso IX, do art. 789-A, da CLT, refere-se a cobrança de emolumentos com elaboração de laudo por serventuário desta Justiça, o que não é o caso em tela. Também torna-se incabível a pretensão de limitar a R$1.000,00, nos termos da Resolução 66/2010, revogada, pois refere-se a sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, arcando a União com o pagamento até este limite. Assim, mantenho os honorários periciais contábeis como arbitrados, pois levou-se em consideração para a fixação sua elaboração e extensão, especialidade técnica, tempo despendido, complexidade, despesas com software, equipamentos, pessoal, impostos e outros custos do escritório especializado, assim como a disponibilização do perito para prestar esclarecimentos como no caso em tela, gerando ônus ao vistor. Ademais, o laudo não comporta vícios e atende à sua finalidade técnica". Pois bem. O Juízo de origem arbitrou os honorários periciais em R$ 2.000,00. Não prospera a pretensão recursal. O valor arbitrado mostra-se proporcional, considerando-se a complexidade e a qualidade do trabalho realizado. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

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Soc Beneficiente De Senhoras Hospital Sirio Libanes x Luis Paulo Pereira

ID: 277622764

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1000916-72.2020.5.02.0054

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES

Polo Passivo:

LUIS PAULO PEREIRA

Acórdão

Advogados:

MARIANGELA MARQUES MARANHAO

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MATHEUS HENRIQUE MARQUES MARANHAO

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000916-72.2020.5.02.0054 AGRAVANTE: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS H… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1000916-72.2020.5.02.0054 AGRAVANTE: SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES AGRAVADO: LUIS PAULO PEREIRA 4ª Turma - Cadeira 4 PROCESSO: ATOrd 1000916-72.2020.5.02.0054 AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 54ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO AGRAVANTE(S): SOC BENEFICIENTE DE SENHORAS HOSPITAL SIRIO LIBANES AGRAVADO(S): L. P. P. RELATORA: VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ RELATÓRIO Da sentença de embargos à execução de fls. 1366/1368, id:9ba1100, agrava de petição a executada, às fls. 1371/1378, id:b21061e. A executada pretende a reforma do julgado com relação aos cálculos do FGTS, bem como com relação aos honorários periciais arbitrados. Contraminuta às fls. 1382/1385, id:aaca3a8. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso. MÉRITO AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA a) FGTS. Pretende a agravante a reforma da sentença de embargos à execução, a fim de que sejam excluídos dos cálculos de liquidação os valores atinentes à incidência de FGTS, inclusive indenização de 40%, sobre os reflexos de horas extras e adicional de periculosidade. Sem razão. Assim decidiu o Juízo de origem: "Com referência ao FGTS, a súmula 63 do C. TST determina que: "A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal (globalidade salarial) devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais.". Como no caso em tela. Mantenho". Pois bem. Com efeito, a sentença de origem encontra-se em consonância com o quanto previsto no artigo 15 da Lei nº 8.036/90, bem como com o entendimento consolidado pelo C. TST na Súmula 63, segundo a qual, "a contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais". Destarte, correto o laudo pericial. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. FGTS. INCIDÊNCIA DOS REFLEXOS DEFERIDOS NA BASE DE CÁLCULO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência da causa, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de que não viola a coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores a título de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão exequenda, por se tratar de mera imposição legal (art. 15 da Lei nº 8.036/1990). II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento". (Ag-AIRR-67700-45.2007.5.03.0064, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 19/12/2024). Este o entendimento desta E. 4ª Turma exarado em outros julgados, citando-se a decisão havida nos autos do processo nº TRT/SP N.º 1001402-76.2018.5.02.0038, de relatoria da Des. Ivani Contini Bramante, de 19/03/2025, cuja ementa ora se transcreve: "EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DO FGTS SOBRE AS PARCELAS REFLEXAS. IMPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do art. 15 da Lei 8.036/90 e da Súmula 63 do C. TST, a contribuição para o FGTS incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, englobando inclusive horas extras e eventuais adicionais. Portanto, não razão à executada, já que não há que se falar em violação à coisa julgada a determinação de recolhimento dos valores de FGTS sobre os reflexos da parcela principal, ainda que omissa a decisão por se tratar de mera imposição legal". Sendo assim, mantém-se a decisão agravada. Desprovido. b) Honorários periciais. Pretende a agravante a modificação do julgado, a fim de que seja reduzido o valor arbitrado a título de honorários periciais. Sem razão, entretanto. Assim decidiu o Juízo de origem: "Quanto aos honorários periciais, beira à má-fé a pretensão da embargante, pois o limite de R$638,46 inserto no inciso IX, do art. 789-A, da CLT, refere-se a cobrança de emolumentos com elaboração de laudo por serventuário desta Justiça, o que não é o caso em tela. Também torna-se incabível a pretensão de limitar a R$1.000,00, nos termos da Resolução 66/2010, revogada, pois refere-se a sucumbência do autor, beneficiário da justiça gratuita, arcando a União com o pagamento até este limite. Assim, mantenho os honorários periciais contábeis como arbitrados, pois levou-se em consideração para a fixação sua elaboração e extensão, especialidade técnica, tempo despendido, complexidade, despesas com software, equipamentos, pessoal, impostos e outros custos do escritório especializado, assim como a disponibilização do perito para prestar esclarecimentos como no caso em tela, gerando ônus ao vistor. Ademais, o laudo não comporta vícios e atende à sua finalidade técnica". Pois bem. O Juízo de origem arbitrou os honorários periciais em R$ 2.000,00. Não prospera a pretensão recursal. O valor arbitrado mostra-se proporcional, considerando-se a complexidade e a qualidade do trabalho realizado. Desprovido. Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento a Exma. Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): Valéria Nicolau Sanchez. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALÉRIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS PAULO PEREIRA

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Raimundo Moizes De Albuquerque x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 323195352

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-56.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MOIZES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PROERT ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO DORIGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001402-56.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RAIMUNDO MOIZES DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001402-56.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RAIMUNDO MOIZES DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: PROERT ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 774da59 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 26/11/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PROERT ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

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Raimundo Moizes De Albuquerque x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 323195379

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-56.2025.5.02.0612

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO MOIZES DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO PROERT ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

FERNANDA OSORIO FORTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DOS SANTOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CARVALHO DORIGON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001402-56.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RAIMUNDO MOIZES DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: PR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATOrd 1001402-56.2025.5.02.0612 RECLAMANTE: RAIMUNDO MOIZES DE ALBUQUERQUE RECLAMADO: PROERT ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 774da59 proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 26/11/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. No prazo de 5 (cinco) dias, as partes deverão apresentar rol de testemunhas para intimação nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 do E. TRT2. Em caso de inércia, as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, sob pena de preclusão. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. RODRIGO ROCHA GOMES DE LOIOLA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDO MOIZES DE ALBUQUERQUE

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Taina Soares Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 324287123

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001402-74.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAINA SOARES SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO ELIAS OLIVEIRA PADOVEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001402-74.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: TAINA SOARES SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001402-74.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: TAINA SOARES SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 344c1fc proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 04/12/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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Taina Soares Silva x Sendas Distribuidora S/A

ID: 324287127

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001402-74.2025.5.02.0606

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TAINA SOARES SILVA

Polo Passivo:

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

Notificação

Advogados:

MARCELO ELIAS OLIVEIRA PADOVEZ

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001402-74.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: TAINA SOARES SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIB… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001402-74.2025.5.02.0606 RECLAMANTE: TAINA SOARES SILVA RECLAMADO: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 344c1fc proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para o dia 04/12/2025 14:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82604347633?pwd=Jb1siT7Gbyak98aMCjEKCfFEvnyTgc.1 ID da reunião: 826 0434 7633 Senha de acesso: 382285 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TAINA SOARES SILVA

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Jose Henrique Milone Da Silva x Bruno Dalur Rodrigues e outros

ID: 259627000

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-93.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO DALUR RODRIGUES FIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MONIQUE VIEIRA LESSA

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LEANDRO LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001402-93.2023.5.02.0202 : JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA : NATTU ALPHA COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001402-93.2023.5.02.0202 : JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA : NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abd9ad5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA em face NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, BRUNO DALUR RODRIGUES e MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar as preliminares de inépcia e limitação da condenação ao valor indicado na inicial. Julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE para condenar a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - VERBAS RESCISÓRIAS, quais sejam: saldo salário de 13 dias; aviso prévio indenizado de 30 dias; 9/12 férias proporcionais 2021/2022; 8/12 13º salário proporcional; FGTS sobre as verbas rescisórias; Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), ), a serem realizados na conta vinculada do autor (arts. 15 e 26-A da Lei 8036/90). - MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT, considerando o não pagamento das verbas rescisórias no prazo celetista. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada, no prazo de 5 dias proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, Ida Lei 8.036/90). O descumprimento da obrigação de fazer ensejará multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em proveito da parte autora. No caso de descumprimento desta determinação, deverá a Secretaria da Vara realizar a mencionada anotação, nos termos do artigo 39 da CLT (art. 537 do CPC) e emitir os alvarás correspondentes. Intimem-se pessoalmente as reclamadas (Súmula 410 do STJ). - HORAS EXTRAS acima da 8ª diária ou 44ª semanal, observada a jornada arbitrada, com seus respectivos reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Além disso, devido o pagamento de 40 minutos a título de INTERVALO INTRAJORNADA. Com base na jurisprudência consolidada do TST, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, o intervalo possui natureza indenizatória. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo (súmula 264 do TST); Adicional de 60% para as horas extras realizadas de segunda a sábado e 100% para os domingos e feriados; observância da evolução salarial; exclusão dos dias não trabalhados; divisor 220; A majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas não repercute em férias, 13º, aviso prévio e FGTS, para as horas laboradas até 20/03/2023. Já para as horas extras realizadas a partir de referida data, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário (Recurso Repetitivo nº 9 do TST e OJ 394 da SDI-1 do TST). Fica autorizada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observadas dos os holerites juntados, e conforme OJ 415 da SDI-1 do TST, sob pena de enriquecimento sem causa. Reconheço o grupo econômico (art. 2, §2º, da CLT) e a responsabilidade solidária das primeiras e segundas reclamadas, assim como a desconsideração da personalidade jurídica com a condenação subsidiária do terceiro réu e quarto reclamado, (art. 1.024 do CC), em todas as obrigações estabelecidas na presente sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do autor. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual) e aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, correspondente a 2% sobre o valor que ora se arbitra à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA

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Jose Henrique Milone Da Silva x Bruno Dalur Rodrigues e outros

ID: 259627007

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001402-93.2023.5.02.0202

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA

Polo Passivo:

BRUNO DALUR RODRIGUES FIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

MONIQUE VIEIRA LESSA

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LEANDRO LOPES VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001402-93.2023.5.02.0202 : JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA : NATTU ALPHA COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001402-93.2023.5.02.0202 : JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA : NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID abd9ad5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, na ação movida por JOSE HENRIQUE MILONE DA SILVA em face NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA, FIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, BRUNO DALUR RODRIGUES e MARCO ANTONIO CARDOSO ALLEGRO, nos termos da fundamentação, que integra o dispositivo para todos os fins, decido: Rejeitar as preliminares de inépcia e limitação da condenação ao valor indicado na inicial. Julgar os pedidos PROCEDENTES EM PARTE para condenar a reclamada pagar ao reclamante as seguintes parcelas: - VERBAS RESCISÓRIAS, quais sejam: saldo salário de 13 dias; aviso prévio indenizado de 30 dias; 9/12 férias proporcionais 2021/2022; 8/12 13º salário proporcional; FGTS sobre as verbas rescisórias; Multa de 40% sobre os depósitos de FGTS, desconsiderado o aviso prévio indenizado (OJ 42 da SDI-1/TST), ), a serem realizados na conta vinculada do autor (arts. 15 e 26-A da Lei 8036/90). - MULTA DO ART. 477, §8º, da CLT, considerando o não pagamento das verbas rescisórias no prazo celetista. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada, no prazo de 5 dias proceder à expedição das guias para o gozo do seguro-desemprego e o saque do FGTS (art. 20, Ida Lei 8.036/90). O descumprimento da obrigação de fazer ensejará multa de R$100,00 por dia, até o limite de R$ 3.000,00, em proveito da parte autora. No caso de descumprimento desta determinação, deverá a Secretaria da Vara realizar a mencionada anotação, nos termos do artigo 39 da CLT (art. 537 do CPC) e emitir os alvarás correspondentes. Intimem-se pessoalmente as reclamadas (Súmula 410 do STJ). - HORAS EXTRAS acima da 8ª diária ou 44ª semanal, observada a jornada arbitrada, com seus respectivos reflexos em DSR, aviso prévio indenizado, férias +1/3, 13º salário, FGTS e multa de 40%. Além disso, devido o pagamento de 40 minutos a título de INTERVALO INTRAJORNADA. Com base na jurisprudência consolidada do TST, nos termos do art. 71, §4º, da CLT, o intervalo possui natureza indenizatória. Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: Valor do salário-base e das demais verbas de natureza salarial como base de cálculo (súmula 264 do TST); Adicional de 60% para as horas extras realizadas de segunda a sábado e 100% para os domingos e feriados; observância da evolução salarial; exclusão dos dias não trabalhados; divisor 220; A majoração do DSR pelas horas extras habituais laboradas não repercute em férias, 13º, aviso prévio e FGTS, para as horas laboradas até 20/03/2023. Já para as horas extras realizadas a partir de referida data, a majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário (Recurso Repetitivo nº 9 do TST e OJ 394 da SDI-1 do TST). Fica autorizada a dedução dos valores já pagos a idêntico título, observadas dos os holerites juntados, e conforme OJ 415 da SDI-1 do TST, sob pena de enriquecimento sem causa. Reconheço o grupo econômico (art. 2, §2º, da CLT) e a responsabilidade solidária das primeiras e segundas reclamadas, assim como a desconsideração da personalidade jurídica com a condenação subsidiária do terceiro réu e quarto reclamado, (art. 1.024 do CC), em todas as obrigações estabelecidas na presente sentença. Defiro o benefício da justiça gratuita ao reclamante. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% sobre o valor da condenação que resultar da liquidação do julgado, ao advogado do autor. Condeno o reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da reclamada, no percentual de 10% sobre o valor atualizado dos pedidos elencados na inicial, no que tange aos extintos sem resolução de mérito (princípio da causalidade e sucumbência processual) e aos julgados improcedentes na íntegra. Contudo, como o autor é beneficiário da justiça gratuita, conforme decidido pelo STF na ADI 5766, determino, desde já, a suspensão da exigibilidade dos seus débitos, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Os honorários serão atualizados pela taxa SELIC da Receita Federal, a partir da fixação em sentença. Na fase pré-judicial, determino a incidência do IPCA-E (Súmula 381 do TST) e de juros legais (art. 39, caput, Lei 8177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. A partir de 30/8/2024, no cálculo de atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, CC), ao passo que os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração “SELIC – IPCA” (art. 406, parágrafo único, CC, com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do § 3º do art. 406 do CC. A reclamada deverá efetuar os recolhimentos previdenciários e fiscais, observados os arts. 43 da Lei 8.212/91, 46 da Lei 8.541/92, 12-A da Lei 7.713/88, a Instrução Normativa da Receita Federal vigente na ocasião do fato gerador, a súmula 368 do TST e a OJ 400 da SDI-1 do TST. Para fins do art. 832, §3º, da CLT, a natureza das verbas deferidas obedecerá ao disposto no art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00, correspondente a 2% sobre o valor que ora se arbitra à condenação, de R$ 20.000,00. Intimem-se. ROBERTA PHILIPPSEN JANZ Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FIVE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA - NATTU ALPHA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

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