Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001424-03.2023.5.02.0607" – Página 46 de 49

Marcia Aparecida Passos x Tenda Atacado Sa

ID: 325623813

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-05.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA PASSOS

Polo Passivo:

TENDA ATACADO SA

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001424-05.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA PASSOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001424-05.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA PASSOS RECLAMADO: TENDA ATACADO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b9a207 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARCIA APARECIDA PASSOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Aparecida Passos x Tenda Atacado Sa

ID: 325623817

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-05.2024.5.02.0401

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA APARECIDA PASSOS

Polo Passivo:

TENDA ATACADO SA

Notificação

Advogados:

NEWTON CURTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001424-05.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA PASSOS RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PRAIA GRANDE ATOrd 1001424-05.2024.5.02.0401 RECLAMANTE: MARCIA APARECIDA PASSOS RECLAMADO: TENDA ATACADO SA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b9a207 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(íza) da 1ª Vara do Trabalho de Praia Grande/SP. Praia Grande, data abaixo. ANTONIO RAMOS JÚNIOR DESPACHO Ciência do retorno dos autos da superior instância. Nos termos do art. 879 da CLT, dou início à fase de liquidação por cálculos. Deverá a reclamada, em 08 dias, apresentar os cálculos dos valores que entende devidos, com discriminação adequada das verbas (inclusive eventuais contribuições fiscais e previdenciárias - cotas empregado e empregador), observando os parâmetros da coisa julgada. Na inércia da reclamada em apresentar os cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) reclamante(s) para apresentar(em) os cálculos, também em 08 dias, nas mesmas condições acima citadas (art. 879, §1º-B, da CLT). O(a)(s) reclamante(s) e demais reclamadas (se houver) somente deverá(ão) apresentar os cálculos quando intimado(s)(s) para tanto, a fim de se evitar tumulto processual. Por ocasião da apresentação dos cálculos, intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para, de forma fundamentada, contestar(em) as contas, no prazo de 08 dias, com indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, parágrafo 2º, da CLT. Após as partes se manifestarem, havendo divergência e evidente potencial conciliatório, como forma de estimular a solução consensual e evitar gasto prematuro com realização de eventual perícia contábil, autorizo, desde já, o envio dos autos ao Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC da Baixada Santista (art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC). Caso não haja acordo e permaneça a divergência nos cálculos apresentados pelas partes, será designada perícia contábil para a apuração correta dos valores. Havendo cancelamento posterior dos trabalhos periciais, seja por concordância de cálculos, seja por acordo/conciliação, serão devidos honorários proporcionais, em montante razoável a ser fixado pelo Juízo. Por outro lado, silentes as partes quanto à primeira determinação para a liquidação do julgado, renove-se a intimação da parte autora para, no prazo preclusivo de 08 dias, apresentar os cálculos devidos, sob pena de sobrestamento dos autos no sistema com o registro “Execução frustrada (276)”, aguardando-se a necessária provocação motivada do(a) interessado(a) ou decurso do prazo prescricional do artigo 11-A da CLT. PRAIA GRANDE/SP, 14 de julho de 2025. ADRIANA DE JESUS PITA COLELLA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Liliane De Jesus Santos x Banco Honda S/A.

ID: 278119077

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS SANTOS RECLAMADO: BANCO HONDA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67dc550 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos apresentados pela reclamada (Id. 1712ac6), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 247.437,60, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 54.134,87, para 30/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 9.214,61, para 30/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Ficam autorizados os descontos fiscais, calculados sobre as verbas tributáveis (R$ 176.783,71), pelo período de 62 meses. Honorários advocatícios em R$ 12.371,88, em favor do patrono da autora, a partir de 30/04/2025. Custas processuais pagas (Id. 7b457c0). Depósito recursal efetuado pela reclamada (Id. 94db8f6). Libere-se o depósito recursal à reclamante, expedindo-se alvará eletrônico via SIF. Informe a autora os seus dados bancários, ou de seu patrono, em 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará. Efetuado o pagamento do alvará, apure a Secretaria o remanescente e intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE DE JESUS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Liliane De Jesus Santos x Banco Honda S/A.

ID: 278119092

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0703

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO HONDA S/A.

Notificação

Advogados:

MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO PALMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0703 RECLAMANTE: LILIANE DE JESUS SANTOS RECLAMADO: BANCO HONDA S/A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 67dc550 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. SILVIA MARI OKUYAMA DECISÃO Vistos. Ante a concordância expressa da reclamante quanto aos cálculos apresentados pela reclamada (Id. 1712ac6), HOMOLOGO estes últimos, fixando o crédito do autor em R$ 247.437,60, relativo ao principal acrescido do FGTS, para 30/04/2025, atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), conforme decisão do E. STF nas ADCs 58 e 59 e ADI 5867. A reclamada deverá pagar o valor de sua cota parte no INSS, a saber, R$ 54.134,87, para 30/04/2025. Desde já, ficam autorizados os descontos previdenciários (cota do reclamante), ora fixados em R$ 9.214,61, para 30/04/2025, devendo, para as retenções, serem observados os termos da Súmula 368, C. TST e da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29/10/2014. Os valores relativos às contribuições previdenciárias devidas em decorrência de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho a partir de 1º de outubro de 2023, inclusive acordos homologados, devem ser recolhidos pelo(a) reclamado(a) por meio da DCTFWeb, depois de serem informados os dados da reclamatória trabalhista no eSocial. Atente que os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: “S-2500 - Processos Trabalhistas” e “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Nos casos em que os recolhimentos forem efetuados diretamente pela Justiça do Trabalho, o reclamado deverá enviar através do eSocial somente o evento “S-2500 – Processos Trabalhistas”. Ficam autorizados os descontos fiscais, calculados sobre as verbas tributáveis (R$ 176.783,71), pelo período de 62 meses. Honorários advocatícios em R$ 12.371,88, em favor do patrono da autora, a partir de 30/04/2025. Custas processuais pagas (Id. 7b457c0). Depósito recursal efetuado pela reclamada (Id. 94db8f6). Libere-se o depósito recursal à reclamante, expedindo-se alvará eletrônico via SIF. Informe a autora os seus dados bancários, ou de seu patrono, em 5 (cinco) dias, a fim de viabilizar a expedição do alvará. Efetuado o pagamento do alvará, apure a Secretaria o remanescente e intime-se a reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias, na forma do art. 523, caput, do CPC, sob pena de execução. Ficam as partes cientes de que qualquer questionamento acerca desta decisão, salvo erro material, será apreciado após a garantia do juízo. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO HONDA S/A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Rodrigues Da Silva e outros x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste e outros

ID: 315847182

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-57.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANILDE ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-57.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-57.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a12e6b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado, em prosseguimento, verifica-se que foi conhecido o recurso ordinário e do agravo de instrumento, interpostos respectivamente, pelo Segundo e Primeira Reclamada, e, no mérito, NEGADO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de origem, conforme Id 344bdd9 - 04.03.2024; conhecidos o Embargos de Declaração opostos pela Reclamada; e, no mérito, REJEITADOS, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, foi aplicado ao Embargante multa de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigida, em favor da parte contrária, conforme Id 3b48867 - 07.08.2024; denegado seguimento aos recursos de revista, conforme Id f046323 - 26.08.2024; negado provimento ao agravo de instrumento, conforme Id f64f874 -14.04.2025. Diante do trânsito em julgado, apresentados os cálculos pelo reclamante, intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 08 dias, se manifestem, e, se impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Deverá a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários, fornecendo o TRCT para soerguimento dos valores, sob pena de execução dos valores correspondente. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 04.10.22) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação:05.10.2022 ), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Proceda-se à requisição de pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS em favor do Sr. Perito Judicial Sr. ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA, no sistema SIGEO AJ/JT, no valor de R$ 800,00. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alex Rodrigues Da Silva e outros x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste e outros

ID: 315847201

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-57.2022.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALEX RODRIGUES DA SILVA ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

EVANILDE ALMEIDA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARGARIDA APARECIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-57.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001424-57.2022.5.02.0083 RECLAMANTE: ALEX RODRIGUES DA SILVA RECLAMADO: APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a12e6b8 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. SANDRA PAULA DE ARAUJO VASQUES DESPACHO Vistos Diante do trânsito em julgado, em prosseguimento, verifica-se que foi conhecido o recurso ordinário e do agravo de instrumento, interpostos respectivamente, pelo Segundo e Primeira Reclamada, e, no mérito, NEGADO-LHES PROVIMENTO, mantendo íntegra a r. decisão de origem, conforme Id 344bdd9 - 04.03.2024; conhecidos o Embargos de Declaração opostos pela Reclamada; e, no mérito, REJEITADOS, tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora, foi aplicado ao Embargante multa de 1% (um por cento) do valor atribuído à causa, devidamente corrigida, em favor da parte contrária, conforme Id 3b48867 - 07.08.2024; denegado seguimento aos recursos de revista, conforme Id f046323 - 26.08.2024; negado provimento ao agravo de instrumento, conforme Id f64f874 -14.04.2025. Diante do trânsito em julgado, apresentados os cálculos pelo reclamante, intimem-se as reclamadas para que, no prazo de 08 dias, se manifestem, e, se impugnados os cálculos, poderá o reclamante novamente se manifestar, nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio como concordância. Deverá a 1ª reclamada comprovar os recolhimentos fundiários, fornecendo o TRCT para soerguimento dos valores, sob pena de execução dos valores correspondente. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Na apresentação e manifestação dos cálculos, atentem-se as partes quanto à obrigatoriedade da utilização do sistema PJe Calc Cidadão, fornecendo o arquivo de extensão PJC, conforme disposto no artigo 22 da Resolução CSJT nº 185, de 24/03/2017, alterado pela Resolução CSJT nº 284, de 26/02/2021, bem como aos termos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59, ADIs 5.867 e 6.021 e na Reclamação RCL 46023/MG, referentes aos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados na apuração dos débitos trabalhistas e dos depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, ou seja, o crédito deverá ser atualizado APENAS pelo índice de correção IPCA-E na fase pré judicial (até 04.10.22) e APENAS pela taxa SELIC na fase judicial (a partir da data da distribuição da ação:05.10.2022 ), TUDO SEM A CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA, INCLUSIVE NA FASE PRÉ JUDICIAL, tendo em vista que a sentença transitou em julgado após 18/12/2020. Proceda-se à requisição de pagamento dos HONORÁRIOS PERICIAIS em favor do Sr. Perito Judicial Sr. ANDRE FERNANDO MARCHESANI DE SOUZA, no sistema SIGEO AJ/JT, no valor de R$ 800,00. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALEX RODRIGUES DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Condominio Residencial Concorde e outros

ID: 336407746

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CONCORDE L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME L SEGURANCA PRIME SERVICOS LTDA LS VIGILANTE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS ENGELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS HENRIQUE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO: L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 910aeb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamante, juntados sob o ID 9e1084c, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 12.369,45 Juros: R$ 3.835,77 Valor bruto: R$ 16.205,22 Valor atualizado até 01/06/2025 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 767,92 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 2.354,96 A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 1.620,52 (10%) em 01/06/2025. Custas pela(s) reclamada(s) já recolhidas. LIBERE(M)-SE ao(à) reclamante, o(s) depósito(s) judicial(is) de ID 913a682 no valor de R$ 13.133,46 em 24/10/2024, sendo dispensada a comprovação do recebimento destes por se tratar de liberação via SISCONDJ/SIF. O valor deste depósito será compensado do montante da execução. OFICIE-SE ao E TRT da 2ª Região solicitando o pagamento dos Honorários Periciais (Perito(a) FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA) conforme ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 do TRT da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda(m) a(s) ré(s) L. SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME – CNPJ 19.050.753/0001-30, ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 30/09/2022 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL CONCORDE - L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME - LS VIGILANTE SERVICOS LTDA - L SEGURANCA PRIME SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Condominio Residencial Concorde e outros

ID: 336407748

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CONCORDE L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS ENGELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS HENRIQUE ALONSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO: L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 910aeb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamante, juntados sob o ID 9e1084c, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 12.369,45 Juros: R$ 3.835,77 Valor bruto: R$ 16.205,22 Valor atualizado até 01/06/2025 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 767,92 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 2.354,96 A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 1.620,52 (10%) em 01/06/2025. Custas pela(s) reclamada(s) já recolhidas. LIBERE(M)-SE ao(à) reclamante, o(s) depósito(s) judicial(is) de ID 913a682 no valor de R$ 13.133,46 em 24/10/2024, sendo dispensada a comprovação do recebimento destes por se tratar de liberação via SISCONDJ/SIF. O valor deste depósito será compensado do montante da execução. OFICIE-SE ao E TRT da 2ª Região solicitando o pagamento dos Honorários Periciais (Perito(a) FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA) conforme ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 do TRT da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda(m) a(s) ré(s) L. SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME – CNPJ 19.050.753/0001-30, ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 30/09/2022 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alef De Souza Do Val e outros x Kasabella Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 333947393

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-19.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DE SOUZA DO VAL LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MOURA GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA FREIRE SILVEIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENISE CASSANO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001424-19.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: ALEF DE SOUZA DO VAL e LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA RECORRIDOS: ALEF DE SOUZA DO VAL, LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA e KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à nulidade do pedido de demissão, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, o levantamento do FGTS, a multa fundiária e a habilitação ao seguro-desemprego, além do recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; e a primeira reclamada a reforma em relação ao desconto decorrente das ferramentas utilizadas pelo reclamante e ao dano material decorrente do furto da motocicleta particular do reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (fls. 330) e custas recolhidas conforme fls. 332 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade do pedido de demissão: Requer o reclamante a reforma do julgado sob o argumento de que não pretendia pedir demissão. Alega o reclamante, ainda, que as irregularidades cometidas pela empresa ao longo do contrato de trabalho embasariam o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Apesar das irregularidades confirmadas quanto aos descontos pela compra de ferramentas e ao prejuízo material decorrente do furto de motocicleta particular em serviço, não há como invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado (art. 408, CPC) pelo reclamante (pg. 228). Isso porque, ao comunicar que ia "sair da empresa", o reclamante explicou que estava "indo morar na baixada santista" (pg. 227). Em depoimento pessoal, admitiu que "se mudou para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (pg. 239), o que é confirmado ao exame de sua CTPS, com saída da primeira reclamada no dia 06/09/2022 e ingresso em outra empresa no dia 14/09/2022 (pg. 20). Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta (art. 483, CLT), concluindo que o contrato foi rescindido mediante válido pedido de demissão" (fls. 268)". Passo à análise. Como bem pontuou a magistrada, o reclamante em depoimento pessoal declarou que um dos motivos pelos quais havia formulado pedido de demissão foi que ele havia se mudado "para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (fls. 239). O reclamante, portanto, pediu demissão no dia 06/09/2022 e no dia 14/09/2022, ou seja, 8 dias depois, já havia sido contratado por outra empresa em outra cidade para a qual ele acabara de se mudar. Denota-se, portanto, sobretudo pela rápida recolocação do reclamante no mercado de trabalho em outra cidade, que ele realmente formulou pedido de demissão por sua mera liberalidade, não convencendo as suas demais alegações. Como consequência, não faz jus o reclamante ao levantamento dos depósitos de FGTS, multa fundiária e habilitação ao seguro-desemprego. Nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, improcedendo a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. 3. Da multa do artigo 477 da CLT: Quanto à multa do art. 477, § 8.º da CLT, observo que foi apresentado comprovante de pagamento (fls. 231), o qual demonstra que o valor rescisório da parte autora foi pago no prazo fixado no mesmo artigo 477, § 6.º, restando indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Dos descontos indevidos a título de ferramentas: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença por meio da qual foi condenada a efetuar a devolução dos descontos a título de ferramentas. Alega a empresa ter efetuado a compra de ferramentas para que o reclamante exercesse as suas funções, efetuando os respectivos descontos em folha de pagamento (fls. 310). A reclamada reforça que o reclamante, conforme depoimento pessoal, confessou que, após a rescisão contratual, permaneceu com as ferramentas, razão pela qual a empresa não poderia ter sido condenada à devolução dos descontos. Discordo da tese da reclamada. Mesmo que esses fatos fossem verdadeiros, entendo que a empresa não poderia ter realizado esses descontos. A razão é simples. Cabe à empregadora fornecer as ferramentas de trabalho ao trabalhador, não fazendo, com a devida vênia, o menor sentido que o reclamante as custeasse, pois o ônus da atividade produtiva incumbe ao empregador, conforme dicção expressa do artigo 2.º da CLT. Além disso, a reclamada não comprovou que as partes tivessem firmado esse acordo. O fato de o reclamante ter permanecido com as ferramentas após a rescisão contratual sugere que a empresa realmente não fez questão de reavê-las. Nego provimento. 2.Do dano material decorrente do furto de motocicleta particular usada em serviço: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença sob fundamento de que não houve comprovação de que a utilização da motocicleta particular utilizada pelo reclamante decorreu de imposição da empresa, motivo pelo qual o furto dela não poderia gerar quaisquer consequências à empresa. Discordo da tese da primeira reclamada. O reclamante exercia a função de montador de móveis, atendendo a clientes variados, sendo utilizada para o seu deslocamento motocicleta particular que foi furtada em via pública no horário de serviço no momento em que estava atendendo a um cliente. Considerando que o reclamante carregava ferramentas de marcenaria, não há dúvida de que a utilização da motocicleta ocorreu não somente por comodidade do reclamante, mas também por necessidade do serviço. O oferecimento de vale-transporte ao reclamante na admissão não descaracteriza o fato de que a utilização da motocicleta dele era feita no interesse da empresa. Ademais, não se pode negar que a empresa consentiu com a utilização do veículo particular do reclamante no atendimento a clientes, tanto que forneceu ajuda de custo para custear o combustível. Esse consentimento refuta a tese de que outros empregados que realizavam a mesma função utilizavam transporte público, pois a empresa, no caso específico do reclamante, acabou por autorizar a utilização da motocicleta, repito, no interesse da empresa. Como consequência, a reclamada, como bem ponderado pela magistrada de primeiro grau, assumiu o risco de eventual prejuízo que o reclamante sofresse caso a sua motocicleta fosse furtada durante o horário de trabalho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEF DE SOUZA DO VAL

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Alef De Souza Do Val e outros x Kasabella Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 333947402

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-19.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DE SOUZA DO VAL LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MOURA GUIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANNA FREIRE SILVEIRA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DENISE CASSANO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001424-19.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: ALEF DE SOUZA DO VAL e LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA RECORRIDOS: ALEF DE SOUZA DO VAL, LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA e KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à nulidade do pedido de demissão, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, o levantamento do FGTS, a multa fundiária e a habilitação ao seguro-desemprego, além do recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; e a primeira reclamada a reforma em relação ao desconto decorrente das ferramentas utilizadas pelo reclamante e ao dano material decorrente do furto da motocicleta particular do reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (fls. 330) e custas recolhidas conforme fls. 332 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade do pedido de demissão: Requer o reclamante a reforma do julgado sob o argumento de que não pretendia pedir demissão. Alega o reclamante, ainda, que as irregularidades cometidas pela empresa ao longo do contrato de trabalho embasariam o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Apesar das irregularidades confirmadas quanto aos descontos pela compra de ferramentas e ao prejuízo material decorrente do furto de motocicleta particular em serviço, não há como invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado (art. 408, CPC) pelo reclamante (pg. 228). Isso porque, ao comunicar que ia "sair da empresa", o reclamante explicou que estava "indo morar na baixada santista" (pg. 227). Em depoimento pessoal, admitiu que "se mudou para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (pg. 239), o que é confirmado ao exame de sua CTPS, com saída da primeira reclamada no dia 06/09/2022 e ingresso em outra empresa no dia 14/09/2022 (pg. 20). Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta (art. 483, CLT), concluindo que o contrato foi rescindido mediante válido pedido de demissão" (fls. 268)". Passo à análise. Como bem pontuou a magistrada, o reclamante em depoimento pessoal declarou que um dos motivos pelos quais havia formulado pedido de demissão foi que ele havia se mudado "para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (fls. 239). O reclamante, portanto, pediu demissão no dia 06/09/2022 e no dia 14/09/2022, ou seja, 8 dias depois, já havia sido contratado por outra empresa em outra cidade para a qual ele acabara de se mudar. Denota-se, portanto, sobretudo pela rápida recolocação do reclamante no mercado de trabalho em outra cidade, que ele realmente formulou pedido de demissão por sua mera liberalidade, não convencendo as suas demais alegações. Como consequência, não faz jus o reclamante ao levantamento dos depósitos de FGTS, multa fundiária e habilitação ao seguro-desemprego. Nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, improcedendo a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. 3. Da multa do artigo 477 da CLT: Quanto à multa do art. 477, § 8.º da CLT, observo que foi apresentado comprovante de pagamento (fls. 231), o qual demonstra que o valor rescisório da parte autora foi pago no prazo fixado no mesmo artigo 477, § 6.º, restando indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Dos descontos indevidos a título de ferramentas: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença por meio da qual foi condenada a efetuar a devolução dos descontos a título de ferramentas. Alega a empresa ter efetuado a compra de ferramentas para que o reclamante exercesse as suas funções, efetuando os respectivos descontos em folha de pagamento (fls. 310). A reclamada reforça que o reclamante, conforme depoimento pessoal, confessou que, após a rescisão contratual, permaneceu com as ferramentas, razão pela qual a empresa não poderia ter sido condenada à devolução dos descontos. Discordo da tese da reclamada. Mesmo que esses fatos fossem verdadeiros, entendo que a empresa não poderia ter realizado esses descontos. A razão é simples. Cabe à empregadora fornecer as ferramentas de trabalho ao trabalhador, não fazendo, com a devida vênia, o menor sentido que o reclamante as custeasse, pois o ônus da atividade produtiva incumbe ao empregador, conforme dicção expressa do artigo 2.º da CLT. Além disso, a reclamada não comprovou que as partes tivessem firmado esse acordo. O fato de o reclamante ter permanecido com as ferramentas após a rescisão contratual sugere que a empresa realmente não fez questão de reavê-las. Nego provimento. 2.Do dano material decorrente do furto de motocicleta particular usada em serviço: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença sob fundamento de que não houve comprovação de que a utilização da motocicleta particular utilizada pelo reclamante decorreu de imposição da empresa, motivo pelo qual o furto dela não poderia gerar quaisquer consequências à empresa. Discordo da tese da primeira reclamada. O reclamante exercia a função de montador de móveis, atendendo a clientes variados, sendo utilizada para o seu deslocamento motocicleta particular que foi furtada em via pública no horário de serviço no momento em que estava atendendo a um cliente. Considerando que o reclamante carregava ferramentas de marcenaria, não há dúvida de que a utilização da motocicleta ocorreu não somente por comodidade do reclamante, mas também por necessidade do serviço. O oferecimento de vale-transporte ao reclamante na admissão não descaracteriza o fato de que a utilização da motocicleta dele era feita no interesse da empresa. Ademais, não se pode negar que a empresa consentiu com a utilização do veículo particular do reclamante no atendimento a clientes, tanto que forneceu ajuda de custo para custear o combustível. Esse consentimento refuta a tese de que outros empregados que realizavam a mesma função utilizavam transporte público, pois a empresa, no caso específico do reclamante, acabou por autorizar a utilização da motocicleta, repito, no interesse da empresa. Como consequência, a reclamada, como bem ponderado pela magistrada de primeiro grau, assumiu o risco de eventual prejuízo que o reclamante sofresse caso a sua motocicleta fosse furtada durante o horário de trabalho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 482 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes