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Angelica Cristina Borges e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 326501156

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001427-57.2024.5.02.0013

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANGELICA CRISTINA BORGES SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001427-57.2024.5.02.0013 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001427-57.2024.5.02.0013 REQUERENTE: SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) REQUERIDO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6917033 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ROGERIO LEAO GABRIEL Vistos, RELATÓRIO DOS ATOS PROCESSUAIS DE LIQUIDAÇÃO Trata-se de ação de cumprimento de sentença do processo que tramitou na 19ª VT/SP, sob número 1001721-67.2019.5.02.0019. ID. 2310983 - Pág. 2 - Apresentação dos cálculos de liquidação pelo reclamante, atualizados até 01/08/2024. ID. 5a3426d - Impugnação da reclamada, com cálculos que entende devidos (ID. 24d34d7, atualizados até 01/08/24): a) Prerrogativas da Fazenda Pública; b) Cumprimento da obrigação de fazer; c) Valor a ser executado a título de principal; d) Índices de CM e Juros; e) Obrigação de intimação pessoal; f) Da multa astreinte; g) Honorários de sucumbência sobre astreintes. ID. a41af91 – Manifestação do reclamante – a) A reclamada foi intimada pessoalmente para o cumprimento das restituições; b) Devida aplicação de multa diária pelo descumprimento da obrigação de fazer: c) Base de cálculo hon suc - astreintes; d) Atualização do crédito – Índices de Correção monetária e juros de mora. Passo à análise: a) INTIMAÇÃO PESSOAL DA RCD – Alega o reclamante que a reclamada foi intimada pessoalmente na ação principal (1001721-67.2019.5.02.0019) para cumprimento da obrigação de fazer e descumpriu a determinação. Razão assiste ao reclamante, a reclamada foi intimada pessoalmente, por meio eletrônico, do r. despacho de 25/02/2021, proferido nos autos da Ação de Cumprimento nº 1001721-67.2019.5.02.0019 (ID. 376db87 - fls. 493), mediante expedição de ofício (ID. 71c4d47 - fls. 495) e encaminhamento de correspondência eletrônica (ID. fd2fe27 - fls. 497), datados, respectivamente, de 01 e 02 de março de 2021, não se vislumbrando qualquer irregularidade, portanto. b) Devolução dos descontos - MULTA - Os documentos que constam da AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROC nº 1001721-67.2019.5.02.0019 comprovam devolução de valores somente em 30/04/2021, quando o prazo em dobro conferido aos Correios expirou em 14/04/21. Considerando os termos do julgado e a devolução em atraso, devida aplicação da multa única por empregado no valor de R$ 500,00. Saliente-se que não há se falar em aplicação de multa diária por descumprimento ou atraso pois o título executivo judicial assim fixou a multa: "A ré deverá restituir os valores descontados, no prazo de 20 dias após o trânsito em julgado, sob consequência de multa de R$500,00 por trabalhador prejudicado, em caso de descumprimento (artigo 536 do CPC)." (ID. 589f82d - fls. 72). Vemos que a multa fixada é de um único valor de R$500,00, e não como pretende o reclamante em seus cálculos. c) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Razão assiste aos Correios. As astreintes não tem caráter condenatório, não formam coisa julgada material uma vez que se trata de penalidade imposta que visa cumprimento de obrigação de fazer e por isso não integra base de cálculo de apuração de honorários de sucumbência. Acolho. Assim sendo, desde já fixo honorários de sucumbência neste Cump Sent em favor do advogado do reclamante no percentual de 15% do valor devido apurado em execução, sem o cômputo do valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Quanto à atualização do crédito, correta a apuração efetuada pela reclamada. CONCLUSÃO DA SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Com as considerações acima, homologo PARCIALMENTE os cálculos da RECLAMADA ID. 24d34d7, para fixar o crédito bruto em R$ 56,34 (Cinquenta e seis reais e trinta e quatro centavos), atualizados até 01 de agosto de 2024 (OJ 07 C. TST). Saliente-se atualização até depósito para pagamento utilizando o mesmo critério. Não há retenções fiscais e previdenciárias. Serão executados, também, R$ 500,00 a título de multa por descumprimento da obrigação de fazer e honorários de sucumbência ao advogado do RCT no valor de R$ 85,53 (15%), sem o cômputo do valor da multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Dispensada a intimação da UNIÃO nos termos do Provimento GP/CR nº 13/2006 e Portaria nº 582/2013, do Ministério da Fazenda. Expeça-se mandado de citação (EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS) na forma do art. 535 do NCPC. Em termos, expeça-se ofício requisitório. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ANA MARIA BRISOLA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANGELICA CRISTINA BORGES - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Vando Estevam Da Costa x Fortlift Terceirizacao E Facilities Ltda

ID: 324813341

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Arujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-51.2025.5.02.0521

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VANDO ESTEVAM DA COSTA

Polo Passivo:

FORTLIFT TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO PHILIPE AIELLO DE MORAES

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RAFAEL DE ALMEIDA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001427-51.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VANDO ESTEVAM DA COSTA RECLAMADO: FORTLIFT … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ARUJÁ ATOrd 1001427-51.2025.5.02.0521 RECLAMANTE: VANDO ESTEVAM DA COSTA RECLAMADO: FORTLIFT TERCEIRIZACAO E FACILITIES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7a83b5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Arujá/SP. ARUJA/SP, data abaixo. VALDIRENE BARBOSA DA SILVA DESPACHO Designo o dia 03/10/2025 09:30 horas, para a realização de audiência UNA, a ser realizada na modalidade híbrida, com a utilização da plataforma de videoconferência ZOOM, ocasião em que as partes deverão acessar a sala de audiência virtual correspondente, observadas as penalidades do artigo 844 da CLT. Fica cancelada eventual audiência anteriormente designada. Faculta-se às partes e às testemunhas a participação em modo SEMIPRESENCIAL, podendo comparecer no Fórum Trabalhista de Arujá, localizado na Rua Major Benjamin Franco, 88 - Jardim Vitória, ARUJA/SP - CEP: 07400-165, na data acima designada. É obrigatório o comparecimento das partes e testemunhas. Adverte-se que, na forma remota, as partes e testemunhas devem estar em endereços claramente distintos entre si, de forma a garantir-se que essas não se comuniquem com outras pessoas e advogados por ocasião dos depoimentos pessoais e testemunhos, possibilitando, assim, a colheita da prova. As partes poderão apresentar rol de testemunhas no prazo máximo de até 5 (cinco) dias antes da realização da audiência, sob pena de preclusão. A não apresentação do rol acarretará a oitiva apenas daquelas que comparecerem espontaneamente (Tese vinculante - RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009). O modelo para intimação de testemunhas estará disponível na consulta processual, cabendo às partes IMPRIMIR O DOCUMENTO, PREENCHÊ-LO E ENTREGÁ-LO às suas testemunhas (art. 825, da CLT c/c Prov GP/CR n. 13/06. art. 305 - E. TRT 2ª Região/SP). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência (parágrafo único, do art. 847 da CLT). Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. Em audiência, V. Sª. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da reclamada na audiência ou, ainda, a falta de defesa, importa na aplicação das penas de revelia e confissão quanto à matéria de fato (art. 844, da CLT c/c art. 344 do CPC). O acesso à audiência virtual, pela plataforma ZOOM, deve se dar por meio das dados abaixo indicados, a respeito dos quais ficam as partes cientificadas, por meio deste despacho, mediante publicação no DEJT. Caso alguma das partes não possua advogado habilitado, os dados serão também informados no documento de intimação ou citação. https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89338028660?pwd=rmjWimMbIEoXlxkFmaGDr66KqjVVOm.1 ID da reunião: 893 3802 8660 Senha de acesso: vtaruja01 Se o acesso ocorrer por celular, há necessidade de se baixar o aplicativo ZOOM; porém, para acesso de computador ou notebook, basta copiar o link acima e colá-lo ao navegador de internet. Cabe observar que o ZOOM CLOUD MEETINGS não envia convite de forma automática aos participantes. Na hipótese de eventual atraso para início da audiência, em razão de outra estar em andamento, caberá às partes e advogados aguardarem e ficarem atentos ao início da audiência. O andamento da pauta do dia poderá ser acompanhado através do aplicativo JTe, disponibilizado para celulares dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store), ou através do link https://jte.csjt.jus.br/. Eventuais dificuldades técnicas de acesso à audiência deverão ser comunicadas imediatamente pela(s) parte(s) à Secretaria da Vara, através do telefone (11) 3468-7201 ou endereço de e-mail institucional vtaruja01@trtsp.jus.br, sob pena de preclusão. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência, caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Cite(m)-se a(s) reclamada(s) para responder(em) aos termos da presente ação e intime-se acerca da audiência designada, pelo correio. Acaso a(s) reclamada(s) mantenha(m) cadastro junto ao Domicílio Judicial Eletrônico, a primeira citação deverá, obrigatoriamente, ser encaminhada por esta via, nos termos do Provimento GP/CR nº 04/2022, Portaria CNJ nº 46/2024 e Resolução CNJ nº 455 de 27/04/2022. Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais, conforme acima determinado, cabendo ao réu citado apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos. Não apresentada justificativa para tal omissão, a parte ré estará sujeita à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s) atuais, nos endereços cadastrados na base de dados da Receita Federal, caso ainda não diligenciados, por oficial de justiça. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa(s) física(s), intime-se a parte autora para fornecer o atual endereço da(o)s ré(réu)s em 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Tratando-se a(o)s reclamada(o)s de pessoa jurídica e se não houver ficha Jucesp nos autos, a parte autora deverá ser intimada para apresentação no prazo de 2 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Restando frustrada a citação na(s) pessoa(s) de seu(s) sócio(s), cite-se por edital. Int. ARUJA/SP, 13 de julho de 2025. PRISCILA SOUZA DE AGUIAR Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANDO ESTEVAM DA COSTA

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Jose Luiz Cordoni e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 279361479

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-38.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CORDONI TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001427-38.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: TICIANE CRISTINE FELIX SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001427-38.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e343608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido rejeitar as preliminares e: - julgar parcialmente procedentes as pretensões de TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS (reclamante) em face de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. (reclamada), para o fim de condenar a reclamada a pagar à autora, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos previstos nas normas coletivas da categoria por todo o período contratual, nos devidos termos nelas constantes, bem como seus reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salários, férias + 13 e depósitos de FGTS +40%, de acordo com os valores a serem apurados em posterior liquidação de sentença. 2. pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, 40%, pelo período de 05/07/2021 até 23/01/2022, com incidência no aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e depósitos de FGTS+40%, bem como reflexos nas horas extras e adicionais noturnos eventualmente quitados pela ré nos contracheques. Como a reclamante recebia adicional de insalubridade no grau médio, de 20% sobre o salário mínimo, deverão ser deduzidos da condenação os valores recebidos a este título nos holerites juntados pela ré referentes a todo o período de 05/07/2021 até 23/01/2022 , sob pena de enriquecimento sem causa e pagamento em dobro. 3. pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, com o divisor de 180, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%. Pela habitualidade, restam devidos os reflexos das horas suplementares em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aviso-prévio indenizado, décimos terceiros salários, e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 4. pagamento de multa normativa prevista nas cláusulas 37ª das CCTs, haja vista que a reclamada descumpriu a cláusula relativa ao pagamento integral das horas extras, conforme reconhecido em capítulo anterior. Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Autorizo a dedução de valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos até a fase de liquidação, a fim de não causar o enriquecimento ilícito da parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 10.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

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Jose Luiz Cordoni e outros x Diagnosticos Da America S.A .

ID: 279361520

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-38.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE LUIZ CORDONI TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS

Polo Passivo:

DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A .

Notificação

Advogados:

DAVID ARAUJO DA SILVA

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LUIZ ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001427-38.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: TICIANE CRISTINE FELIX SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001427-38.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS RECLAMADO: DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A . INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e343608 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Isso posto, decido rejeitar as preliminares e: - julgar parcialmente procedentes as pretensões de TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS (reclamante) em face de DIAGNOSTICOS DA AMERICA S.A. (reclamada), para o fim de condenar a reclamada a pagar à autora, tudo conforme a fundamentação supra que integra esse decisum como se nele estivesse inserida, observados os limites da inicial: 1. pagamento das diferenças salariais decorrentes dos reajustes normativos previstos nas normas coletivas da categoria por todo o período contratual, nos devidos termos nelas constantes, bem como seus reflexos em aviso prévio, décimo terceiro salários, férias + 13 e depósitos de FGTS +40%, de acordo com os valores a serem apurados em posterior liquidação de sentença. 2. pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, 40%, pelo período de 05/07/2021 até 23/01/2022, com incidência no aviso prévio, férias +1/3, 13º salários e depósitos de FGTS+40%, bem como reflexos nas horas extras e adicionais noturnos eventualmente quitados pela ré nos contracheques. Como a reclamante recebia adicional de insalubridade no grau médio, de 20% sobre o salário mínimo, deverão ser deduzidos da condenação os valores recebidos a este título nos holerites juntados pela ré referentes a todo o período de 05/07/2021 até 23/01/2022 , sob pena de enriquecimento sem causa e pagamento em dobro. 3. pagamento das horas extras excedentes à 6ª diária e/ou 36ª hora semanal, de forma não cumulativa, com o divisor de 180, a serem enriquecidas com o adicional previsto em normas coletivas, respeitados os limites de vigência, e na ausência o adicional constitucional de 50%. Pela habitualidade, restam devidos os reflexos das horas suplementares em descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço constitucional, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, aviso-prévio indenizado, décimos terceiros salários, e multa de 40% sobre os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 4. pagamento de multa normativa prevista nas cláusulas 37ª das CCTs, haja vista que a reclamada descumpriu a cláusula relativa ao pagamento integral das horas extras, conforme reconhecido em capítulo anterior. Absolvo a reclamada dos demais pedidos por ausência de amparo fático e legal. Autorizo a dedução de valores comprovadamente já pagos sob os mesmos títulos até a fase de liquidação, a fim de não causar o enriquecimento ilícito da parte autora. Fixo os honorários periciais em R$ 4.000,00, a cargo da reclamada, sucumbente no objeto da perícia. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei nº 6.899/81, aplicável aos débitos resultantes de decisões judiciais (OJ 198, SDI-I, TST). No caso dos autos, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, observando-se como devido pela parte autora os valores referentes aos pedidos improcedentes, e para a parte ré, os valores referentes aos pedidos procedentes. Frise-se que os pedidos julgados improcedentes deverão ser igualmente liquidados, para fins de apuração do valor devido pela parte autora, conforme percentual acima fixado. Entretanto, diante dos fundamentos acima, por ora, isento a parte autora de efetuar imediatamente o pagamento dos honorários sucumbenciais, todavia, diante dos termos do que permanece vigente no § 4° do artigo 791-A da CLT, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita. O quantum debeatur será apurado em liquidação por cálculos na forma da fundamentação supra que integra esse decisum. Incidência dos juros de mora, correção monetária, imposto de renda e contribuições previdenciárias tudo nos termos da fundamentação. Ficam as partes cientes que a execução desta sentença processar-se-á nos termos do artigo 880 e seguintes da CLT, aplicando-se o CPC, quando compatível. Nos termos do Artigo 17 da IN 39 do TST, sem prejuízo da inclusão do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (CLT, art. 642 - A), aplicam-se à execução trabalhista as normas dos artigos 495, 517 e 782, §§ 3º, 4º e 5º do CPC de 2015, que tratam respectivamente da hipoteca judiciária, do protesto de decisão judicial e da inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Por analogia da aplicação do art. 828 do CPC de 2015, a sentença trabalhista vale também para fins de averbação nos registros de bens móveis (penhor judiciário de móveis). Por conseguinte, fica autorizada a averbação de hipoteca sobre imóveis livres e desembaraçados da parte acionada, bem como o penhor de móveis (veículos, por exemplo), mediante a simples apresentação desta sentença, visando a garantia futura do cumprimento da decisão, nos termos dos dispositivos citados (Precedentes: TST-AIRR-955/2004-103-03-40.4; TST-E-RR-874/2006-099-03-00; TST-RR-571/2006-092-03-00; TST-RR-874/2006-099-03-00.7). A fim de evitar embargos declaratórios incabíveis, esclareço às partes que somente se admite essa modalidade recursal em casos de real contradição (aquela que ocorre entre os termos da própria decisão, e não entre a decisão e a prova dos autos), obscuridade ou omissão (somente em relação aos pedidos formulados pelas partes, e não referente aos argumentos das peças processuais que hajam sido rechaçados, ainda que de forma implícita, pelos fundamentos da sentença). Eventual inconformismo em relação ao decidido deve ser objeto de recurso apropriado perante a instância superior, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções processuais cabíveis (art. 80, 81 e 1.026 do CPC de 2015). Ressalto, ademais, que é completamente desnecessária a interposição de Embargos Declaratórios para prequestionamento em primeira instância, pois se trata de requisito recursal exigido apenas nos apelos de índole extraordinária. Destaca-se, ainda, que erros materiais não exigem embargos declaratórios para serem sanados, conforme art. 897-A, parágrafo único, da CLT. Custas processuais a cargo da reclamada no importe de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado provisoriamente à presente condenação de R$ 10.000,00, sujeitas posteriores majorações. Intimem-se as partes desta decisão. Nada mais. ISABELA PARELLI HADDAD FLAITT Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TICIANE CRISTINE FELIX SANTOS

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Daniela Conceicao Dos Santos x Zamp S.A.

ID: 257605873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000512-86.2025.5.02.0008

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTOPHER TOMIELLO SOLDAINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO FAVA FOCACCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000512-86.2025.5.02.0008 : DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS : ZAMP S.A. Processo nº 1000512-86.2025.5.02.0008 DESTINATÁRIO: ZAMP S.A. Endereço desconhecido CITAÇÃO DA RECLAMADA PJe Houve a distribuição de Ação Trabalhista por RECLAMANTE: DANIELA CONCEICAO DOS SANTOS, em face de Vossa Senhoria, ora denominada reclamada, estando em trâmite na 8ª Vara do Trabalho de São Paulo. A audiência se realizará na forma PRESENCIAL, haja vista estar cessada a pandemia, bem como as recentes decisões do Conselho Nacional de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho dispõem claramente que a regra é a realização presencial de todos os atos processuais. Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, que se realizará no dia 11/06/2025 10:10, no Fórum Trabalhista da Barra Funda (Fórum Ruy Barbosa), bloco A, 5ª andar, na sala de audiências da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A presente serve como CITAÇÃO, a fim de que tenha ciência da Ação Trabalhista mencionada, devendo apresentar sua DEFESA, com todos os documentos, sob pena de revelia e confissão, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na peça inicial. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao. O destinatário desta citação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos, além dos anexados abaixo. As peças do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. Seguem as peças, com a chave: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Notificação Notificação 25041514083969700000396518214 Intimação Intimação 25041514083909800000396518213 Comprovante de assinatura Documento Diverso 25040910045444100000395511295 Substabelecimento com reserva de poderes-10 Substabelecimento com Reserva de Poderes 25040910045396400000395511291 Procuração e Atos Constitutivos Procuração 25040910045356900000395511288 Habilitação Solicitação de Habilitação 25040910043436800000395511232 Certidão de Distribuição Certidão 25040221181992500000394489489 Plataforma SEMPROCESSO - onde a empresa informa o número de funcionários ativo Documento Diverso 25040221173686600000394489385 MPT - Ação Civil Pública - Novamante consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173646600000394489383 MPT - Ação Civil Pública - consegue condenação por jornada abusiva Documento Diverso 25040221173619600000394489381 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_4 Documento Diverso 25040221173600000000394489380 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_3 Documento Diverso 25040221173560300000394489379 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_2 Documento Diverso 25040221173511900000394489378 Certidão de Ações Trabalhista nos Principais TRTs-otimizado_1 Documento Diverso 25040221173468200000394489377 Wikipédia Documento Diverso 25040221173415800000394489376 Lucro Burger King Documento Diverso 25040221173367400000394489373 Zamp (Burger King) compra starbucks por 120 milhões Documento Diverso 25040221173312200000394489372 Oferta superior a 1,5 bilhão pela compra de parte do Burger King Documento Diverso 25040221173266500000394489371 King Board - quadro de metas de venda das lojas Documento Diverso 25040221173231500000394489370 Regulamento Interno de RV MENSAL E PPR SEMESTRAL Regulamento Interno 25040221173211400000394489369 CCT Sindfast 2023-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173150300000394489368 CCT Sindfast 2021-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221173035100000394489366 CCT Sindfast 2019-2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25040221172912700000394489364 Ficha de Segurança de Produto Químico - Trump Documento Diverso 25040221172832900000394489363 Ficha de Segurança de Produto Químico - Degreaser Documento Diverso 25040221172820300000394489362 Prova Emprestada - PCMSO Processo 1001302-13.2020.5.02.0601 Prova Emprestada 25040221172794100000394489361 Laudos Periciais - Prova Emprestada Prova Emprestada 25040221172739600000394489358 Vídeo de Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221172629700000394489355 Foto da Manipulação do ponto Prova Emprestada 25040221170951100000394489325 Prova empresta juntada pela empresa nos autos nº 1001716-48.2024.5.02.0511 - tratamento no ponto Prova Emprestada 25040221170933900000394489324 Ata, Sentença e Acórdão -Prova Emprestada - Processo nº 1001920-27.2017.5.02.0612 Prova Emprestada 25040221170914500000394489323 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1002507-12.2017.5.02.0204 Prova Emprestada 25040221170899400000394489322 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000961-38.2019.5.02.0078 Prova Emprestada 25040221170881600000394489321 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo nº 1000684-02.2019.5.02.0020 Prova Emprestada 25040221170857500000394489320 Ata, Sentença e Acórdão - Prova Emprestada - Processo 1000033-88.2019.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170836200000394489319 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000528-69.2021.5.02.0076 Prova Emprestada 25040221170801200000394489317 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 1000565-86.2018.5.02.0081 Prova Emprestada 25040221170767900000394489316 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo nº 0010174-59.2019.5.15.0002 Prova Emprestada 25040221170749800000394489315 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1001427-52.2020.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170736700000394489314 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000470-80.2022.5.02.0351 Prova Emprestada 25040221170726500000394489313 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo nº 1000053-29.2020.5.02.0083 Prova Emprestada 25040221170708600000394489312 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001274-07.2022.5.02.0009 Prova Emprestada 25040221170698600000394489311 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001066-60.2023.5.02.0341 Prova Emprestada 25040221170685200000394489310 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1001051-76.2021.5.02.0013 Prova Emprestada 25040221170660100000394489309 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000805-65-2023.5.02.0060 Prova Emprestada 25040221170633700000394489308 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000052-47.2022.5.02.0221 Prova Emprestada 25040221170599300000394489307 Ata de Audiência - Prova Emprestada - Processo 1000001-02.2023.5.02.0027 Prova Emprestada 25040221170578500000394489306 Ata e Sentença - Prova Emprestada - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (Pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170556200000394489305 Depoimento do preposto - Processo 1000732-30.2024.5.02.0005 (pré-aprovado e aprovado) Prova Emprestada 25040221170528400000394489304 Funcionário do Adminstrativo demonstra que ja bateu o ponto e continua trabalhando Prova Emprestada 25040221164311300000394489282 Funcionário do Administrativo demonstra como apagaram o dia trabalhado Prova Emprestada 25040221161449900000394489240 Vídeo da Confissão do preposto sobre manipulação do ponto e jornada de trabalho Prova Emprestada 25040221153735500000394489195 Ação Civil Pública Prova Emprestada 25040221145284400000394489158 Queimadura Documento Diverso 25040221145247000000394489157 RG e CPF Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25040221145234700000394489156 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 25040221145218900000394489155 Procuração Procuração 25040221145207300000394489154 Petição Inicial Petição Inicial 25040221074609200000394488574 Recomenda-se que a defesa se faça por advogado. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe preferencialmente até o dia anterior à audiência, sob pena de revelia. A audiência será UNA, com tentativa de conciliação e realização de instrução, com oitiva das partes e testemunhas, caso necessário. Da audiência deverão participar as partes, sob pena de confissão, seus advogados e eventuais testemunhas, estas sob pena de preclusão. Para a audiência, V. Sa. pode designar preposto, conforme o art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência da parte à audiência importa confissão quanto à matéria de fato (art. 844 da CLT). Com base no princípio da duração razoável do processo (CF/88, 5º, LXXVII) e, inexistindo impedimento legal para tanto, é facultado às partes, no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão, arrolarem testemunhas que pretendem ouvir, qualificando-as precisamente (nome, CPF e endereço completos, inclusive CEP), para oportuna intimação, mesmo as residentes fora da Comarca de São Paulo, que poderão ser ouvidas de forma telepresencial. O atendimento ao público vem sendo realizado através do e-mail vtsp08@trt2.jus.br, no horário regular das 11h30 às 18h. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. RENATA CRISTINA OLIVA DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Katia Bocaletti x Centro De Assistencia Social E Formacao Profissional Sao Patricio e outros

ID: 324619231

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-02.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KATIA BOCALETTI

Polo Passivo:

CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL E FORMACAO PROFISSIONAL SAO PATRICIO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

CINTIA QUARTEROLO RIBAS AMARAL MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: KATIA BOCALETTI RECLAMA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001427-02.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: KATIA BOCALETTI RECLAMADO: CENTRO DE ASSISTENCIA SOCIAL E FORMACAO PROFISSIONAL SAO PATRICIO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3514ebd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 11 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 11/09/2025 12:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071117092646200000409682188 CNPJ Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25071116531351800000409675986 EXAME Documento Diverso 25071116531333600000409675985 EXAME CARDIOLOGIA Documento Diverso 25071116531323700000409675984 ECOCARDIOGRAMA Documento Diverso 25071116531312800000409675982 SOLICITACAO MEDICAMENTO 2 Documento Diverso 25071117022892000000409679871 SOLICITACAO MEDICAMENTO Documento Diverso 25071117022879500000409679868 COMPROVANTE DE AGENDAMENTO Documento Diverso 25071116593461400000409678572 comprovante de agendamento (2) Documento Diverso 25071116593452000000409678570 RESUMO DE ALTA MEDICA Documento Diverso 25071116574986900000409677813 DECLARACAO Documento Diverso 25071116531301800000409675981 DECLARACAO DE HORAS Documento Diverso 25071116531288900000409675980 Cardiologia Documento Diverso 25071116531278400000409675979 PEDIDO DE INTERCONSULTA Documento Diverso 25071116531269000000409675978 Orientacoes gerais Documento Diverso 25071116531258300000409675976 HOSPITAL URGENCIA 4 Documento Diverso 25071116531239100000409675974 HOSPITAL URGENCIA 3 Documento Diverso 25071116531228500000409675973 HOSPITAL URGENCIA 2 Documento Diverso 25071116531205200000409675970 HOSPITAL URGENCIA 1 Documento Diverso 25071116531194600000409675967 HEMOGRAMA COMPLETO Documento Diverso 25071116531185800000409675966 RECEITA 3 Documento Diverso 25071116531163200000409675965 RECEITA 2 Documento Diverso 25071116531131400000409675963 RELATORIO MEDICO SETEMBRO Documento Diverso 25071116531122400000409675962 RECEITA Documento Diverso 25071116531111600000409675960 ATESTADO MEDICO Atestado Médico 25071117041886200000409680429 AVISO PREVIO INDENIZADO Aviso Prévio 25071116531101600000409675959 DISPENSA DO EXAME DEMISSIONAL Documento Diverso 25071116531091600000409675958 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071116531081600000409675957 TRCT 1 Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071116531069300000409675956 HOLERITE AGOSTO 2024 Documento Diverso 25071116531058000000409675955 HOLERITE MAIO 2024 Documento Diverso 25071116531048000000409675954 HOLERITE ABRIL 2024 Documento Diverso 25071116531038600000409675953 Extrato FGTS Extrato de FGTS 25071116531029500000409675952 CTPSContratosDigitais_055.630.178-18_23-06-2025_compressed Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071116531003900000409675949 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071116530993300000409675947 substabelecimento Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071116511331600000409675307 Declaração Declaração de Hipossuficiência 25071116511297800000409675304 Procuração Procuração 25071116511285000000409675303 Petição Inicial Petição Inicial 25071116222681000000409664667 São Paulo, 11 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 12 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - KATIA BOCALETTI

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Manoelly Suenia Da Silva Santos x Municipio De Guaruja e outros

ID: 263150285

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001427-66.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MANOELLY SUENIA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE GUARUJA VAGNER BORGES DIAS

Notificação

Advogados:

MAURICIO ALMEIDA DE ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001427-66.2024.5.02.0301 : MANOELLY SUENIA DA SILVA SANTOS : VAGNER BORGES DIAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001427-66.2024.5.02.0301 : MANOELLY SUENIA DA SILVA SANTOS : VAGNER BORGES DIAS (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d70d796 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por MANOELLY SUÊNIA DA SILVA SANTOS, PROCEDENTE EM PARTE e condeno as empresas VAGNER BORGES DIAS ME (1ª reclamada) e MUNICÍPIO DE GUARUJÁ (2º reclamado), o segundo de forma subsidiária, a pagar à reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: verbas rescisórias à razão de: saldo salarial de 18 dias (agosto/2024); aviso prévio indenizado de 33 dias, na forma da Lei nº 12.506/2011; férias integrais acrescidas de 1/3 (2022/2023 e 2023/2024); 9/12 de décimo terceiro salário (2024); FGTS incidente sobre tais verbas; e indenização compensatória de 40% dos depósitos do FGTS de todo o período, a ser realizado diretamente na conta vinculada da trabalhadora, nos moldes do art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90 (a calcular);multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.590,00);multa do art. 467 da CLT, à razão de 50% sobre saldo salarial, aviso prévio indenizado, férias integrais acrescidas de 1/3 e trezenos proporcionais (a calcular);adicional de insalubridade em grau máximo, no importe de 40% sobre o salário mínimo, por todo o período laboral, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);obrigação de fazer (1ª ré) consistente em fornecer o Perfil Profissiográfico Previdenciário à demandante, devidamente atualizado, no prazo de 15 (quinze) dias contados do trânsito em julgado, mediante intimação, sob pena de imposição de multa no importe do último salário-base da trabalhadora (sem valor);horas extras, sendo essas consideradas as laboradas além da 8ª diária ou 44ª semanal, aplicando-se o critério mais benéfico, com adicional de 50%, previsto legalmente, considerando-se os horários de trabalho apontados na exordial, observados o divisor 220 e a aplicação da Súmula nº 264 do C. TST, por todo o período contratual, bem como reflexos em aviso prévio, décimos terceiros salários, férias acrescidas de 1/3, DSR/feriados, FGTS e indenização compensatória de 40% (a calcular);indenização por danos morais (R$ 5.000,00). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). O valor referente ao IRRF deverá ser deduzido do crédito do autor e adimplido na forma da legislação tributária aplicável à época do recolhimento. Nos termos da recente Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-1, do C. TST, os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora. As contribuições previdenciárias serão suportadas pelo(s) reclamante(s) e pela(s) reclamada(s), autorizada a dedução do crédito do(s) autor(es) na quota parte que lhe(s) couber, posto ser(em) este(s) segurado(s) obrigatório(s) da Previdência Social, na forma da legislação pertinente, Lei nº 8.212/91, art. 43 e 44, com redação alterada pela Lei nº 8.620/93. O cálculo das referidas contribuições deverá observar o disposto no art. 276, §4º, do Dec. nº 3.048/99, bem como no art. 879, §4º, da CLT, na forma da fundamentação. O recolhimento será procedido pela(s) reclamada(s), na forma e nos prazos estabelecidos no Título XXVII da Consolidação dos Provimentos da CGJT. Na falta dos recolhimentos, aplicar-se-á o disposto na legislação previdenciária vigente, em especial a Lei nº 8.212/91, sem prejuízo da execução. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Conforme o entendimento consubstanciado na Súmula nº 439 do C. TST, a atualização monetária da indenização por danos morais é devida a partir da data da prolação da sentença, e os juros desde o ajuizamento da ação. Defiro a gratuidade de justiça à reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono da autora, a serem adimplidos pelas rés, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono do 2º réu, a serem pagos pela autora, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela 1ª reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 45.000,00, no importe de R$ 900,00. Isento o 2º réu, na forma do art. 790-A, I, da CLT. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – inadimplemento de verbas rescisórias e horas extras; e ausência de recolhimento da indenização compensatória de 40% – para as providências cabíveis. Expeça-se alvará de liberação dos depósitos do Fundo de Garantia em favor da autora assim que transitada em julgado a sentença. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MANOELLY SUENIA DA SILVA SANTOS

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Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910299

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACP TERCEIRIZACOES LTDA

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Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910303

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908

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Jeronimo Gregorio Frazao Neto x Acp Servicos De Mao De Obra Ltda e outros

ID: 278910308

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000148-36.2025.5.02.0713

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO

Polo Passivo:

ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA ACP TERCEIRIZACOES LTDA ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Edital

Advogados:

ELISEU ROSENDO NUNEZ VICIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO: ACP TERCEIRIZACOES LTDA E OUTROS (6) PROCESSO Nº: 1000148-36.2025.5.02.0713 RECLAMANTE: JERONIMO GREGORIO FRAZAO NETO RECLAMADO(A): ACP TERCEIRIZACOES LTDA e outros (6) EDITAL DE INTIMAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, DETERMINA, nos termos do Art. 852, in fine, da CLT c/c Art. 9º, caput, da Lei nº 11.419/2016 e Art. 17, caput, da Resolução CSJT nº 185/2017, QUE, mediante a publicação do presente EDITAL, seja o(a) reclamado(a) ACP TERCEIRIZACOES LTDA, CNPJ: 38.055.129/0001-70; ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908, CNPJ: 19.420.729/0001-45; ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, CNPJ: 49.985.053/0001-06; SRF INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA, CNPJ: 01.853.735/0001-20; NOVA SRF EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, CNPJ: 37.351.006/0001-13; DIVINI CLUBE 108 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CNPJ: 35.640.327/0001-02; RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA, CNPJ: 28.886.410/0001-09 intimado da SENTENÇA proferida nos autos do processo indicado, a qual poderá ser acessada pelo site (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) de nº https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25052319031650900000402138412?instancia=1. Demais documentos já produzidos e/ou anexados no processo poderão ser acessados de acordo com semelhante procedimento, conforme relacionados na lista abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052319394818800000402143004 Sentença Sentença 25052319031650900000402138412 Ata da Audiência Ata da Audiência 25050914362221600000399666351 Edital citação Edital 25042915514323200000398214656 Edital citação Edital 25042915514261100000398214653 Edital citação Edital 25042915514164800000398214647 Edital citação Edital 25042915514078600000398214644 Edital citação Edital 25042915514012600000398214641 Edital citação Edital 25042915513928600000398214637 Edital citação Edital 25042915513856900000398214634 Intimação Intimação 25042915422557200000398211181 Despacho - redesignação de audiência Despacho 25042914421180600000398191301 Requerimento de Adiamento de Audiência Requerimento de Adiamento de Audiência 25042914191931900000398182898 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810122468000000397881682 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810111788500000397881249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810102315800000397881013 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810092964900000397880749 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810075785400000397880237 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810071400500000397880037 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042810053889000000397879634 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511282684100000397653692 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511272800700000397653274 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511264599000000397652973 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511251208100000397652265 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511210649900000397650835 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511201832400000397650563 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25042511192077800000397650210 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490249400000397639132 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490218300000397639131 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490180800000397639130 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490152200000397639128 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490121300000397639126 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490093000000397639125 Endereço Rua RODRIGUES ALVES , 690 Intimação 25042510490065700000397639124 Citações endereço: Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510341233600000397634300 E-Carta - Objeto Devolvido - ACP TERCEIRIZACOES LTDA Certidão 25042510305783900000397633304 Citações endereço: Alameda Tupa, 63 - NÃO ENTREGUE Certidão 25042510271012600000397632001 E-Carta - Objeto Devolvido - RESIDENCIAL URBANO ITALIAN EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Certidão 25042510254552100000397631503 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294640200000396435055 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294593300000396435054 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294546300000396435052 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294499900000396435051 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294459300000396435050 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294368700000396435049 Notificação - correios - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 apto 163 bloco 01, Intimação 25041509294250200000396435047 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223474700000396433564 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223442100000396433563 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223402400000396433561 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223364800000396433560 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223332600000396433559 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223271300000396433558 Notificação - Correios - Alameda Tupa, 63, Jardim Saira, Intimação 25041509223169600000396433557 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418543783700000396384615 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418541258700000396384527 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418475952400000396383249 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418474304800000396383217 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418424518400000396382166 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418422762900000396382116 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418350962400000396380417 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418345219200000396380338 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418252760900000396378193 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418245314600000396378037 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418175286600000396376217 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418173790700000396376136 Certidão 48ffe87 Documento Diverso 25041418105565000000396374182 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25041418100829600000396374009 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064611000000394886646 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064584400000394886644 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064557000000394886641 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064531300000394886638 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064505000000394886633 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064476700000394886630 Mandado - Rua Francisco Marcondes Vieira, 03 Mandado 25040416064445400000394886627 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474869800000394854112 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474828300000394854111 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474764600000394854107 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474791800000394854108 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474732100000394854105 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474661900000394854102 Mandado - Rua Dr Benedito Arruda Vianna, 103 Mandado 25040414474553700000394854092 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323647900000394848233 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323690100000394848236 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323549900000394848228 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323603500000394848231 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323501600000394848222 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323450000000394848220 Mandado - Rua Bacaetava, 191 Mandado 25040414323399600000394848212 Intimação Intimação 25040208074177400000394273380 Despacho - citação nos endereços SISBAJUD Despacho 25040111581733400000394096941 Manifestação Manifestação 25032817082192800000393689154 Intimação Intimação 25032717250968800000393472490 Despacho Despacho 25032714214043200000393406487 Resposta sisbajud endereço Documento Diverso 25032615223673100000393195952 Protocolo sisbajud endereço Documento Diverso 25032116454320100000392431047 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009071893100000392071540 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009061891400000392071421 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009050483200000392071241 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009034161800000392071080 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009024370800000392070943 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009015055600000392070848 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25032009002187300000392070666 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422323400000391933537 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422298500000391933535 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422276500000391933534 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422250700000391933532 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422230200000391933527 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422181000000391933525 Mandado de Citação, Penhora e Avaliação Mandado de Citação, Penhora e Avaliação 25031914422091600000391933516 Intimação Intimação 25031822262159600000391807454 Despacho Despacho 25031818591230400000391780626 E-mail 1427.0701 Documento Diverso 25031819015615300000391781282 mandado 1427.0701 Documento Diverso 25031819015574300000391781280 Citação das reclamadas no processo 1001427-35.2021.5.02.0701 Certidão 25031819004130400000391780986 Ata da Audiência - Acordo Judicial Homologado -ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Documento Diverso 25031418573194500000391246856 Procuração Nova - ATSum_1001427-35.2021.5.02.0701_1grau Procuração 25031418573165700000391246854 JUCESP - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573142100000391246852 JUCESP - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573102600000391246851 JUCESP - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Registro na Junta Comercial 25031418573091200000391246850 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Residencial Urbano Italian Empreendimento Imobiliário SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573075800000391246848 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Incorporadora e Construtora Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573060100000391246847 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Nova SRF Empreendimentos Imobiliários Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573039900000391246846 Cadastro Nacional Pessoa Jurídica - Divini Clube 108 Empr. Imobiliários SPE Ltda Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25031418573009500000391246845 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25031418541376800000391246423 Intimação Intimação 25031018072411500000390341285 Despacho - citação devolvida Despacho 25031014001695000000390246140 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012212274800000390218600 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012210371500000390218504 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25031012204373500000390218403 Mandado citação ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA Mandado 25031011500010400000390209010 Mandado citação ANDERSON CLEITON PEREIRA 04868921908 Mandado 25031011495987700000390209009 Mandado citação ACP TERCEIRIZACOES LTDA Mandado 25031011495960000000390209007 Intimação Intimação 25031010011057300000390178050 Despacho - citação mandado Despacho 25030912565885900000390137022 Certidão de Mandados Positivos - ATOrd_1001405-94.2023.5.02.0704_1grau Documento Diverso 25030819243939200000390117171 Manifestação Manifestação 25030819240482000000390117162 Intimação Intimação 25030621041713300000389885222 Indicar endereço 3ª Ré Despacho 25030616174181400000389826384 Notificação devolvida - 3ª Recda Certidão 25030616151220300000389825546 Notificação - correios Jucesp 3° ré Notificação 25020710215170000000385738553 Notificação - correios Jucesp 2° ré Notificação 25020710195344200000385738035 Notificação - correios Jucesp 1° ré Notificação 25020710174097100000385737475 Certidão - domicílio prazo de ciência expirado Certidão 25020710161616700000385737088 Notificação - domicílio Notificação 25020316242260600000384984034 Notificação - domicílio Notificação 25020316242245500000384984032 Notificação - correios Jucesp Notificação 25020316233710200000384983741 Intimação Intimação 25020315370238900000384964888 Despacho - designação de audiência Despacho 25020310235802500000384870056 JUCESP ACP Serviços de Mão de Obra Registro na Junta Comercial 25020119355292500000384821668 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Serviços de Mão de Obra Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355273500000384821667 JUCESP - Anderson Cleiton Pereira Registro na Junta Comercial 25020119355235000000384821666 JUCESP ANDER Construtora e Incorporadora Registro na Junta Comercial 25020119355212300000384821665 Cadastro da Pessoa Jurídica - Ander Construtora e Incopordora Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355190000000384821664 JUCESP ACP Terceirizações Registro na Junta Comercial 25020119355157900000384821663 Cadastro da Pessoa Jurídica - ACP Terceirizações Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25020119355148200000384821662 Extrato do FGTS Extrato de FGTS 25020119355137700000384821661 Depósito Santander Documento Diverso 25020119355116500000384821660 Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 25020119355092100000384821659 Atestado Saúde e Regulamento Interno Atestado de Saúde Ocupacional (ASO) 25020119355066500000384821658 CTPS Digital. Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) (paradigma) 25020119452958800000384821786 Declaração Pobreza Declaração de Hipossuficiência 25020119355036900000384821657 CNH Documento de Identificação 25020119331272200000384821636 Procuração Procuração 25020119331246100000384821635 Petição Inicial Petição Inicial 25020119202007700000384821525 Caso o(a) reclamado(a) não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SÃO PAULO, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. BRUNO NAGIMA SEGAWA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ACP SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA

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