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Andre Marcondes Silva e outros x Coats Corrente Ltda

ID: 331008793

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001427-49.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCONDES SILVA CARLOS EDUARDO SOARES

Polo Passivo:

COATS CORRENTE LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO BORGES PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001427-49.2024.5.02.0048 RECLAMANTE: CARLOS EDUARDO SOARES RECLAMADO: COATS CORRENTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID e9c3240 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA DISPENSADO O RELATÓRIO (CLT, ART 852-I) FUNDAMENTAÇÃO APLICAÇÃO DAS REGRAS DE DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL INSERTAS NA LEI Nº 13.467/17 O contrato de trabalho celebrado entre as partes perdurou de 06/12/2022 a 16/07/2024, motivo pelo qual devem ser aplicáveis ao caso em apreço as regras de direito material e processual introduzidas pela Lei nº 13.464/17, as quais passaram a viger a partir de 11 de novembro de 2017. PRESCRIÇÃO O contrato de trabalho celebrado entre as partes iniciou-se em 06/12/2022. Em virtude de a presente demanda ter sido ajuizada em 17/10/2024, não há falar em incidência da prescrição quinquenal parcial. Rejeito a prejudicial de mérito (fl. 173 do pdf). VALORES INDICADOS AOS PEDIDOS NA EXORDIAL. NÃO LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Ao julgar o Processo Emb-RR-555-36.2015.5.09.0024, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, firmou entendimento no sentido de que, após as alterações da Lei nº 13.467/17, “os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da IN nº 41/2018 c/c art. 840, § 1º, da CLT, e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho”. Sob essa perspectiva, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em regular liquidação da sentença, não ficando vinculados aos indicados na petição inicial. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. MENÇÃO A FATOS ESCLARECIDOS POR MEIO DA PROVA ORAL. INDICAÇÃO DOS MINUTOS E DOS SEGUNDOS EM QUE OCORRERAM OS DEPOIMENTOS Com o escopo de facilitar eventual análise desta decisão em grau recursal, bem assim a consulta às gravações audiovisuais pelas partes e pelos advogados, esclareço que, no corpo desta sentença, toda vez que se fizer menção a algum fato esclarecido por meio da prova oral, haverá a indicação, em nota de rodapé, dos minutos e dos segundos em que ocorreram os depoimentos. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DE ACÚMULO DE FUNÇÃO O autor postula o recebimento de diferenças salariais e reflexos decorrentes do acúmulo de função, sob a alegação de que "além da função contratual exercida, o reclamante atuava também como 'operador 03'" (fl. 7 do pdf). A testemunha Márcio, a qual acompanhou a rotina de trabalho do reclamante, esclareceu que o autor nunca executou as tarefas ínsitas ao Cargo de Operador III[1] . Rejeito o pedido "3", do rol de fls. 19/20 do pdf. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO A testemunha Márcio informou que o autor substituiu o Técnico Químico Renato, nos períodos de férias deste (meses de março/abril de 2023 e 2024)[2]. No mesmo sentido, a testemunha Eliana, a qual laborou juntamente com o reclamante, no lapso temporal compreendido entre abril a julho de 2024, esclareceu que o autor férias do já citado Técnico Químico Renato, no ano de 2024[3]. De acordo com o princípio da aptidão para a prova, cabia à reclamada juntar aos autos os demonstrativos de pagamento, a fim de demonstrar o valor da remuneração recebida pelo Técnico Químico Renato, nos meses de março/abril de 2023 e 2024, o que não veio a ocorrer. Por conseguinte, deve prevalecer o alegado na exordial, notadamente que o salário do Sr. Renato correspondia ao dobro do salário do autor (fl. 9 do pdf). Com fulcro no item I, da Súmula nº 159, do TST, condeno a reclamada ao pagamento de diferenças salariais (salário substituição), nos meses de março/abril de 2023 e 2024, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: as diferenças salariais objeto de condenação devem se circunscrever aos valores quitados pela reclamada, sob as rubricas "001 Hrs Normais Diurnas", "031 Descanso Semanal Rem. Diurno" e "183 Hs Falta/Just Doen Diur SBA" dos recibos de pagamento dos meses de março de 2023 e março de 2024 (fls. 218 e 225 do pdf). O reclamante não postulou reflexos das diferenças salariais, de sorte que devem ser observados os limites objetivos do pedido "4", do rol de fls. 19/20 do pdf. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E REFLEXOS. PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO (PPP) O laudo pericial e os esclarecimentos de fls. 403/ss. e 426/427 do pdf, respectivamente, foram conclusivos no sentido de que, no período em que prestou serviços para a reclamada, o autor não exerceu atividade insalubre. Em que pese a conclusão da prova técnica, o que se constata é que o reclamante mantinha contato habitual com agentes químicos, a exemplo de desengraxante, bonderite, tintas e thinner (fl. 412 do pdf). A testemunha Márcio, a qual foi um dos membros da CIPA na reclamada, no período compreendido entre o ano de 2022 a setembro de 2024, informou que[4]: _ os empregados do setor do reclamante utilizavam máscaras de proteção com filtros vencidos. _ os pares das luvas de borracha eram compartilhadas entre os funcionários, sendo um par de luvas para cada dois empregados. _ o setor de segurança do trabalho não fiscalizava o uso dos EPI's pelos empregados. Registre-se que a testemunha Eliana nada esclareceu acerca dos fatos supra. Os agentes químicos utilizados pelo reclamante enumerados anteriormente dão ensejo à percepção do adicional de insalubridade, em grau médio. Inteligência do Anexo n.º 13, da NR 15, do TEM. Condeno a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40%. Parâmetro para liquidação: 20% sobre o salário-mínimo vigente durante o período objeto de condenação. O adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal remunerado e feriados, de sorte que não há falar em reflexos sobre DSR (TST, OJ nº 103). Rejeito o pedido. Após o trânsito em julgado desta decisão, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, retificar e fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 239/241 do pdf, devendo constar em tal documento que o autor manteve contato habitual com agentes químicos (hidrocarbonetos), ao longo do período de duração do contrato de trabalho, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. A partir da análise da complexidade da matéria objeto da prova pericial, do grau de zelo do i. expert, do lugar, do tempo e dos custos envolvidos na elaboração da prova técnica, fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada, porquanto sucumbente na pretensão objeto de perícia. Rejeito o pedido de adicional de insalubridade, em grau máximo. HORAS EXTRAS E REFLEXOS DECORRENTES DA FRUIÇÃO A MENOR DO INTERVALO INTRAJORNADA Em defesa, a empregadora admite que houve oportunidades em que o reclamante desfrutou de cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada, o que é autorizado pelo instrumento coletivo aplicável à categoria profissional do autor (fls. 174/175 do pdf). A vigência do ACT 2022/2024, o qual permite a concessão de 30 minutos de intervalo intrajornada para os empregados da reclamada, iniciou-se no dia 23/03/2022 (cláusula primeira - fls. 256/ss. do pdf), ou seja, antes da contratação do reclamante e da celebração do acordo de compensação de jornada de fl. 198 do pdf, em 06/12/2022. Logo, infere-se que, a despeito da redução do intervalo intrajornada facultada pelo instrumento coletivo supra, a reclamada optou por assegurar contratualmente ao autor a fruição de uma hora de tal intervalo, conforme se extrai do campo "Horário" da ficha de registro de fls. 195/197 do pdf e do já citado acordo de compensação de jornada de fl. 198 do pdf. Note-se que a própria defesa reconhece que, no período compreendido entre 06/12/2022 a 15/10/2023, o reclamante desfrutou de uma hora do intervalo para refeição e descanso (fl. 174 do pdf). Sob essa perspectiva, a condenação da reclamada ao pagamento de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada é medida que se impõe. Condeno a reclamada ao pagamento de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos. Parâmetros para liquidação: i) dias e horários de início e de término do intervalo intrajornada registrados nos cartões de ponto colacionados aos autos (fls. 199/ss. do pdf). Nos dias em que não há registro dos horários de início e/ou término do intervalo para refeição e descanso, deve ser considerado que o autor desfrutou de uma hora de intervalo intrajornada; ii) a indenização deve ser apurada a partir da diferença entre o intervalo intrajornada previsto em lei (uma hora) e o intervalo para refeição e descanso efetivamente usufruído pelo autor. A indenização não deve ser apurada nos dias em que o autor desfrutou de 55 minutos, ou mais, do intervalo intrajornada; iii) adicional fixo de 50%; iv) base de cálculo: valor do salário-hora recebido pelo autor; v) evolução salarial do reclamante. A fim de se evitar a oposição de embargos de declaração, esclarece-se que: _ a ausência de assinatura nos controles de frequência, por si só, não gera presunção de irregularidade, porquanto o art. 74, da CLT e a Súmula nº 338, do TST nada mencionam acerca da necessidade de assinatura do empregado como requisito de validade de tais documentos. Nesse sentido, aliás, o Tema 136 dos Incidentes em Recursos Repetitivos do TST e a Súmula nº 50 deste eg. Regional. _ ao julgar o IRDR 1384-61.2012.5.04.0512, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "A redução eventual e ínfima do intervalo intrajornada, assim considerada aquela de até 5 (cinco) minutos no total, somados os do início e término do intervalo, decorrentes de pequenas variações de sua marcação nos controles de ponto, não atrai a incidência do artigo 71, § 4º, da CLT. A extrapolação desse limite acarreta as consequências jurídicas previstas na lei e na jurisprudência". Logo, a indenização não deve ser apurada nos dias em que o reclamante desfrutou de 55 minutos, ou mais, do intervalo para refeição e descanso. _ a partir de 11/11/2017, passou a ser devido, como verba de natureza indenizatória, o período de intervalo para refeição e descanso suprimido, acrescido do adicional fixo de 50% (CLT, art. 71, § 4). Rejeito o pedido de reflexos da indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada. _ o reclamante era horista, de sorte que não há falar em fixação de divisor para fins de cálculo da indenização objeto de condenação. RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Ao julgar os embargos de declaração opostos no RE 1018459, o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese (tema 935), com repercussão geral: “É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição”. Os instrumentos coletivos aplicáveis à categoria profissional do autor, a exemplo do § 4º, da cláusula quinquagésima terceira, da CCT 2022/2024, asseguram o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial (fl. 364 do pdf). O reclamante não juntou aos autos documento que atesta que manifestou, junto ao ente sindical que representa a sua categoria profissional, o seu dissentimento no tocante ao desconto da contribuição assistencial. Rejeito o pedido "5", do rol de fls. 19/20 do pdf. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO A reclamada não efetuou o pagamento das verbas objeto de condenação, razão pela qual indefiro o requerimento de compensação/dedução. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Nos termos do art. 791-A, da CLT, são devidos honorários advocatícios de sucumbência, a serem pagos pelas partes. Levando-se em consideração o grau de zelo do i. profissional, o lugar da prestação de serviços, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para tanto, fixo a verba honorária no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA Após o julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021 pelo Supremo Tribunal Federal e da vigência do § único do art. 389 e do § 3º do art. 406 do Código Civil, a Subseção Especializada em Dissídios Individuais, órgão responsável por uniformizar a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em recente decisão (Processo E-ED-RR nº 713-03.2010.5.04.0029), firmou entendimento no sentido de que deve ser aplicado, para fins de correção dos débitos trabalhistas: _ o IPCA-E, na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). _ a taxa SELIC, a qual engloba juros e correção monetária, da data do ajuizamento da ação até 29/08/2024. _ o IPCA, a partir de 30/08/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), no cálculo da correção monetária, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. JUSTIÇA GRATUITA No entendimento deste Julgador, a interpretação do § 4º, do art. 790, da CLT não pode ocorrer de forma isolada, mas sim de forma sistemática com as demais normas, quer aquelas constantes na própria CLT, quer aquelas previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Civil. À luz do que dispõe o próprio § 3º do art. 790 da CLT c/c com os arts. 15 e 99, § 3º, do CPC, entende-se que a comprovação a que alude o § 4º do art. 790 da CLT pode ser feita mediante a simples declaração da parte, a fim de viabilizar o pleno acesso do trabalhador ao Poder Judiciário, dando, assim, cumprimento ao art. 5º, XXXV e LXXIV da Constituição Federal. Isso porque não se pode atribuir ao trabalhador que postula, junto a esta Especializada, uma condição menos favorável àquela destinada aos cidadãos comuns que litigam na justiça comum, sob pena de afronta ao princípio da isonomia, previsto no caput do art. 5º da CF. Diante da declaração de fls. 15 do pdf, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência (CPC, art. 98, parágrafo terceiro). Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Esclarece-se que, ao julgar a ADI 5766, o Supremo Tribunal Federal declarou, com efeito vinculante, a inconstitucionalidade do parágrafo quarto, do art. 791-A, da CLT, na parte em que considera devidos honorários advocatícios de sucumbência, nas hipóteses em que o beneficiário da justiça gratuita obtém crédito em juízo, ainda que em outro processo, capaz de suportar tal despesa processual. DISPOSITIVO Do exposto, na reclamatória trabalhista proposta por CARLOS EDUARDO SOARES em desfavor de COATS CORRENTE LTDA, decido: _ rejeitar a prejudicial de mérito (prescrição). _ no mérito, ACOLHER, EM PARTE, os pedidos, para condenar a reclamada ao pagamento de diferenças salariais (salário substituição), nos meses de março/abril de 2023 e 2024, sem reflexos; do adicional de insalubridade, em grau médio, com reflexos sobre aviso prévio, férias + 1/3 (integrais e proporcionais), décimo terceiro salário (integral e proporcional) e FGTS + 40% e de indenização pela concessão a menor do intervalo intrajornada, sem reflexos. Após o trânsito em julgado do presente feito, a reclamada deverá ser intimada para, no prazo de dez dias, retificar e fornecer ao reclamante o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) de fls. 239/241 do pdf, devendo constar em tal documento que o autor manteve contato habitual com agentes químicos (hidrocarbonetos), ao longo do período de duração do contrato de trabalho, sob pena de incorrer no pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Fixo os honorários periciais em R$ 2.500,00, a cargo da reclamada. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, no importe de 10%. Os honorários do patrono da reclamada serão calculados sobre o valor dos pedidos rejeitados, ao passo que os honorários do advogado do reclamante serão apurados sobre o valor que resultar da liquidação da sentença. Na apuração dos valores devidos deverão ser observados os parâmetros fixados na fundamentação desta decisão. Observado o disposto na Súmula nº 381 do TST, determino que as demais verbas objeto de condenação sejam atualizadas: i) pelo IPCA-E, acrescido de juros de mora, na fase pré-judicial, até 29/08/2024; ii) pelo IPCA, a partir de 30/08/2024, acrescido de juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA. Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência. Recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da Súmula 368 do TST e Instrução Normativa nº 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Observe-se que os juros de mora não comporão a base de cálculo do imposto de renda, adotando-se aqui o critério constante da orientação jurisprudencial 400, da SDI-I do TST. Concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita. Determino que a verba honorária de sucumbência devida pelo reclamante fique sob condição suspensiva de exigibilidade e somente possa ser executada se, nos dois anos do trânsito em julgado desta decisão, o advogado da reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao autor. Rejeito os demais pedidos e requerimentos. Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 240,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora provisoriamente arbitrado em R$ 12.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR - 1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Helder Campos de Castro Juiz do Trabalho [1] Trecho entre 6'55" a 12'02" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Márcio. [2] Trecho entre 6'55" a 12'02" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Márcio. [3] Trecho entre 2'03" a 3'47" da gravação audiovisual do depoimento da testemunha Eliana. [4] No trecho entre 6'55" a 12'02" da gravação audiovisual, a testemunha Márcio informou que o autor utilizou tinta e thinner no lapso temporal em que laborou no setor de bonderite. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - COATS CORRENTE LTDA

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