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Jose Ribeiro Filho x Condominio Edificio Nova York

ID: 257909968

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-23.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO FILHO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK

Notificação

Advogados:

MARCIO CAFFALCCHIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAIS APARECIDA INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001439-23.2024.5.02.0029 : JOSE RIBEIRO FILHO : CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 10d46ae proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO JOSÉ RIBEIRO FILHO, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citado, o reclamado compareceu em audiência, oportunidade em que apresentou defesa escrita com documentos, impugnando os pedidos. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). Assim, tratando-se o presente caso de contrato de trabalho iniciado sob a égide da lei anterior e encerrado após a vigência da nova legislação, as regras de direito material instituídas e alteradas pela Reforma Trabalhista terão aplicabilidade ao pacto laboral, mas apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 03/09/2024, pronuncio a prescrição suscitada das pretensões com exigibilidade anterior a 03/09/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, exceto as declaratórias, posto que imprescritíveis. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO Conforme se depreende do TRCT juntado (Id. 2611602), houve ressalva expressa do reclamante ao direito de pleitear diferenças relativas às verbas rescisórias, bem como parcelas ou diferenças não constantes do termo rescisório. Assim, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula 330 do C. TST, nenhum óbice há ao conhecimento dos pedidos deduzidos na inicial. REVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO Aduzindo que foi coagido a pedir desligamento da ré, requer o autor a reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias decorrentes. A defesa refuta as alegações iniciais, defendendo a validade do pedido de demissão efetuado pelo reclamante. Não há como se acolher a pretensão do autor. Isso porque não logrou comprovar a existência de qualquer vício de consentimento no pedido de demissão efetivado. A esse respeito, deixou o reclamante de produzir prova oral, não se desincumbindo do seu ônus probatório (arts. 818, I, da CLT). A reclamada, por sua vez, carreou aos autos, o pedido de demissão manuscrito e devidamente assinado pelo obreiro (Id. 5220fd9), dele, constando o motivo do seu desligamento: “preciso mim(sic) apresentar no novo emprego na próxima semana”. Os prints das mensagens de Whatsapp, anexadas na página 6 da defesa, corroboram a conclusão de que o autor já possuía outro emprego em vista. Logo, inexistindo irregularidades quanto à manifestação de vontade do autor, julgo improcedente o pedido de declaração da nulidade do pedido de demissão e reversão para dispensa sem justa causa, ficando indeferidos os pedidos dele decorrentes (aviso prévio indenizado, multa de 40% do FGTS, liberação de guias para saque do FGTS e habitação no seguro-desemprego). Conforme se verifica de Id. 4d51f17, as verbas rescisórias foram pagas ao autor no montante líquido de R$ 3.633,61. Em réplica, o reclamante impugna as deduções a título de “auxílio-transporte não utilizado” (R$ 246,40), “auxílio-refeição não utilizado” (R$ 414,12) e “auxílio-alimentação não utilizado” (R$ 515,13), alegando falta de comprovação dos adiantamentos a esses títulos. Todavia, a irresignação do obreiro não se sustenta, pois a rescisão contratual foi homologada perante o Sindicato profissional, não tendo o reclamante, à época, mencionado o não recebimento de tais adiantamentos, o que torna inverossímil a alegação posterior nesse sentido. Logo, reputo integralmente quitadas as verbas rescisórias lançadas no TRCT, ressalvadas eventuais diferenças decorrentes dos reflexos das horas extras e adicional noturno deferidos nesta decisão. Não houve comprovação por parte da defesa de que o contrato de trabalho tenha sido baixado na CTPS do autor. Por isso, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477, §8º, DA CLT Comprovado o pagamento tempestivo das verbas rescisórias pela reclamada, em 06/11/2023 (Ids. 2611602), indefiro a multa do parágrafo 8º do art. 477 da CLT. Segue a mesma sorte o pleito de incidência da penalidade do art. 467 da CLT, eis que inexistiam verbas rescisórias incontroversas não pagas na primeira audiência. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E REFLEXOS A reclamada não carreou aos autos a integralidade dos controles de ponto do obreiro, não se desincumbindo a contento do seu ônus da prova, nos termos do que dispõe a Súmula 338, I, do C. TST. Com bem apontado em réplica, faltam os controles relativos aos seguintes lapsos contratuais: do marco prescricional (03/09/2019) a 15/11/2021, de 16/01/2022 a 15/04/2022, de 16/04/2023 a 15/05/2023, e de 16/06/2023 até a dispensa. E mesmo os poucos controles juntados aos autos não são aptos a demonstrar a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, pois consignam anotações de jornadas uniformes, com variações mínimas de minutos, o que os torna inválidos como meio de prova (Súmula 338, III, do C. TST). Reforça essa conclusão o fato de não constar o registro de labor em feriados, muito embora tenha o preposto da reclamada confessado que o obreiro se ativava em tais dias. Diante disso, presume-se verdadeira a jornada de trabalho informada na inicial, ficando afastada apenas as alegações de que iniciava o labor com antecedência de 20 minutos do seu horário contratual e quanto à supressão parcial do intervalo intrajornada. Segundo a inicial, as entradas antecipadas ocorriam em razão de o obreiro ter que se uniformizar na ré e retirar equipamentos de uso coletivo disponibilizados apenas no local de serviço, fatos que não são críveis, por ter o reclamante trabalhado como porteiro de um edifício residencial. Nessa função, não há obrigatoriedade de que a troca de eventual uniforme seja feita no local de trabalho, nem que o empregado trabalhe paramentado. Tais situações são próprias do desempenho da função de vigilante, mas não de porteiro. Em relação ao intervalo, ante a pré-assinalação nos controles, competia ao reclamante demonstrar que usufruía apenas 20 minutos de pausa, por se tratar de fato constitutivo de seu direito (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. Não houve confissão do preposto da ré em relação a esse tema. Apesar de não se recordar do horário em que o obreiro usufruía o intervalo, expressamente declarou que este “sempre fazia o intervalo de 1h, sem rendição”, corroborando a tese sustentada na defesa protocolada. Sendo assim, acolho parcialmente a jornada declinada pelo autor na inicial e, diante das considerações acima explicitadas, arbitro a jornada de trabalho do autor como sendo: em escala 6x1, inclusive em feriados, das 17h00 às 2h20, com 1 hora de intervalo intrajornada, e labor em 3 folgas, por mês, no mesmo horário. Pela jornada reconhecida, verifico o trabalho em sobrejornada em patente violação ao art. 7º, XIII, da Constituição Federal e, portanto, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Indevidas horas extras pelo labor aos domingos em razão de que a escala 6X1 compensa a ativação nesses dias. Observem-se os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT). Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). De outro lado, restam improcedentes as horas extras do intervalo intrajornada, pois este não restou violado. ADICIONAL NOTURNO A reclamada não se desincumbiu do seu encargo de demonstrar o pagamento correto do adicional noturno devido ao reclamante ao longo do contrato, pois colacionou aos autos apenas os demonstrativos de pagamento dos salários de julho, agosto e setembro de 2023. Tendo em vista a jornada cumprida pelo obreiro (fixada no tópico anterior), faz jus o reclamante ao recebimento de diferenças de adicional noturno, nos termos do art. 73, caput e §§ 1º e 2º, da CLT, observados os seguintes critérios: a) jornada fixada nesta decisão; b) o adicional noturno legal de 20%; e c) hora noturna reduzida de 52 minutos e 30 segundos (art. 73, §1º da CLT). Sendo habituais, são devidos reflexos, em DSR, 13º salários, férias mais terço constitucional e depósitos de FGTS (8%). Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. TICKET REFEIÇÃO E VALE TRANSPORTE DAS FOLGAS TRABALHADAS Não tendo o autor juntado as normas coletivas aplicáveis ao seu contrato de trabalho, que preveem a obrigatoriedade do fornecimento do ticket refeição pelo empregador, resta indeferido o pedido do auxílio alimentação das folgas trabalhadas. A conclusão é diversa no que se refere ao vale-transporte. Estando o benefício previsto na Lei 7.418/1985, deverá a reclamada pagar o vale-transporte, de forma indenizada, no montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado, previsto no art. 9º, I, do Decreto 95.247/1987. DEPÓSITOS DE FGTS Deixando a ré de carrear aos autos os extratos analíticos fornecidos pela instituição pagadora que pudessem comprovar a quitação, a tempo e modo, de todos depósitos do FGTS do reclamante, incide sobre a hipótese o quanto disposto na Súmula 461 do C. TST, ou seja, é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito postulado (CLT, 818, II). Por conseguinte, deverá a reclamada providenciar o recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caberá ao autor, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças devidas. CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS O autor postula a devolução dos descontos salariais a título de contribuições assistenciais, pois entende ser indevidos. Em decisão proferida pelo C. STF, em 12/09/2023, nos autos do ARE 1018459, houve alteração da tese fixada no tema 935, de repercussão geral: "É constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição". Tal entendimento reafirma a relevância e a legitimidade das negociações coletivas, tal como assentado pelo C. STF no julgamento do ARE 1.121.633 (Tema 1046). Diante disso, considerando que, in casu, o desconto salarial para fins de contribuições assistencial estava previsto nas normas coletivas e não tendo o autor alegado na inicial que tivesse exercido o seu direito de oposição, entendo válidos os descontos realizados pela reclamada no salário do reclamante, a título de contribuições assistencial. Resta improcedente o pedido de restituição de valores. CARTA DE REFERÊNCIA É entendimento deste Juízo que as informações abonadoras da conduta de ex-empregados constituem em mera liberalidade e não em obrigação da reclamada. Logo, indefiro o pedido de fornecimento de carta de referência ao reclamante. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 6ef8b65).. Logo, concedo ao autor os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por JOSE RIBEIRO FILHO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO NOVA YORK, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 03/09/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; - rejeitar a prejudicial de mérito relativa à quitação geral do contrato de trabalho; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do autor para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) horas extras laboradas acima da 8ª hora diária e 44ª semanal, observados os seguintes parâmetros, de modo que não se computem na apuração do módulo semanal as horas extras já computadas na apuração pelo módulo diário, a fim de se evitar o pagamento dobrado: a) o adicional legal de 50% nos dias normais e de 100% nas folgas e feriados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e) a evolução salarial do autor; e f) o adicional noturno deverá integrar a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno (OJ SDI-1 97 e Súmula 60 do C. TST), observada, ainda, a hora noturna reduzida (art. 73, §1º, da CLT); (ii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nas folgas e nos feriados não compensados; (iii) reflexos dos itens “i” e “ii” em DSR, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS (8%); (iv) diferenças de adicional noturno, nos termos da fundamentação, com reflexos em DSR, 13º salários, férias + 1/3 e depósitos de FGTS (8%); (v) vale-transporte, de forma indenizada, em valor equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) recolhimento de todos os depósitos de FGTS faltantes na conta vinculada do reclamante (8%), observado o período imprescrito, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Caberá ao reclamante, oportunamente na fase de liquidação, acostar cópia do extrato da sua conta vinculada ao FGTS para fins de apuração das diferenças deferidas, sob pena de não serem apuradas quaisquer diferenças. Os valores devidos a título de FGTS deverão ser depositados/transferidos para a conta vinculada do trabalhador, tendo em vista o pedido de demissão do obreiro. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 27/10/2023, em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários; adicional noturno e seus reflexos em DSR e 13º salários; nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Liquidação por meros cálculos. Custas pela ré, no importe de R$ 1.300,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 65.000,00. Eventuais diferenças de custas deverão ser complementadas ao final. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK

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Jose Ribeiro Filho x Condominio Edificio Nova York

ID: 257909991

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001439-23.2024.5.02.0029

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JOSE RIBEIRO FILHO

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CONDOMINIO EDIFICIO NOVA YORK

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Advogados:

MARCIO CAFFALCCHIO

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THAIS APARECIDA INFANTE

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Resultados para o tribunal: TRT2

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Jose Ribeiro Filho x Condominio Edificio Nova York

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