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Caixa Economica Federal e outros x Denise Mara Cardoso De Lima e outros

ID: 256936607

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-64.2015.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DIOGO LOPES DA SILVA OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA OFICIAL REG.IMOVEIS, TITULOS E DOCTOS, CIVIL PESSOA JURID. E CIVIL PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE TABOAO DE SERRA

Polo Passivo:

DENISE MARA CARDOSO DE LIMA JOAO ANTONIO FERREIRA AVILA MAC PANIFICADORA LTDA - ME OSWALDO DA SILVA CECILIO PANIFICADORA BIL BAU LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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NILTON CICERO DE VASCONCELOS

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CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

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DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1cb3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 14 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Os documentos obtidos através do convênio PREVJUD indicam que o executado recebe APOSENTADORIA POR IDADE no valor de R$ 1.635,19, abaixo dos 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 3.262,96), o que não permite qualquer tipo de penhora, conforme tese sugerida pelo relator do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000: “São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia.” Assim, indefiro o requerimento do exequente, nos termos do art. 833, IV do CPC. Concedo o prazo de OITO dias para apresentação de meios eficazes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - OSWALDO DA SILVA CECILIO

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Caixa Economica Federal e outros x Denise Mara Cardoso De Lima e outros

ID: 256936610

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-64.2015.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL CONFEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS GERAIS, PREVIDENCIA PRIVADA E VIDA, SAUDE SUPLEMENTAR E CAPITALIZACAO - CNSEG DIOGO LOPES DA SILVA OFICIAL DE REGISTRO DE IMOVEIS, TITULOS E DOCUMENTOS E CIVIL DE PESSOA JURIDICA OFICIAL REG.IMOVEIS, TITULOS E DOCTOS, CIVIL PESSOA JURID. E CIVIL PESSOAS NATURAIS E DE INTERDICOES E TUTELAS DA SEDE DA COMARCA DE TABOAO DE SERRA

Polo Passivo:

DENISE MARA CARDOSO DE LIMA JOAO ANTONIO FERREIRA AVILA MAC PANIFICADORA LTDA - ME OSWALDO DA SILVA CECILIO PANIFICADORA BIL BAU LTDA - ME

Notificação

Advogados:

CARMEN CRISTINA BRAGA

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NILTON CICERO DE VASCONCELOS

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CLAUDIO GALINSKAS SEGUNDO

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS HANTKE

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DIEGO MARTIGNONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001490-64.2015.5.02.0703 : DIOGO LOPES DA SILVA : MAC PANIFICADORA LTDA - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e1cb3e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) do Trabalho da 3ª VT de Zona Sul de São Paulo. São Paulo, 14 de abril de 2025. BIANCA MONTANHEIRO MAZZOLENIS Servidor Responsável DESPACHO Vistos, etc. Os documentos obtidos através do convênio PREVJUD indicam que o executado recebe APOSENTADORIA POR IDADE no valor de R$ 1.635,19, abaixo dos 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (atualmente de R$ 3.262,96), o que não permite qualquer tipo de penhora, conforme tese sugerida pelo relator do IRDR 1002917-27.2022.5.02.0000: “São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Tal valor, correspondente ao mínimo essencial para a subsistência digna do devedor e de sua família poderá ser majorado, a depender das circunstâncias do caso concreto, por decisão fundamentada. Os limites previstos na primeira parte desta Tese Jurídica devem ser observados mesmo na hipótese de pluralidade (concurso) de credores, somente sendo possível a incidência de mais de uma constrição sobre a fonte de renda do devedor acaso aqueles (limites) ainda não estejam comprometidos, cabendo ao magistrado, em cada caso, verificar a existência dessa circunstância, sem prejuízo da anotação desde logo da penhora perante o órgão pagador para que seja resguardado ao exequente o direito de preferência de que trata o artigo 908, § 2º, do NCPC, aplicável por analogia.” Assim, indefiro o requerimento do exequente, nos termos do art. 833, IV do CPC. Concedo o prazo de OITO dias para apresentação de meios eficazes para prosseguimento, sob pena de sobrestamento do feito e fluência do prazo prescricional. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. OTAVIO AUGUSTO MACHADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DIOGO LOPES DA SILVA

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Sara Brenda Da Silva x Felipe Nuts Embalagens Ltda

ID: 330650743

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-06.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SARA BRENDA DA SILVA

Polo Passivo:

FELIPE NUTS EMBALAGENS LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001490-06.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARA BRENDA DA SILVA RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001490-06.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: SARA BRENDA DA SILVA RECLAMADO: FELIPE NUTS EMBALAGENS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 799e3c2 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 10 de setembro de 2025, às 14h40, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SARA BRENDA DA SILVA

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Gilberto Pereira Braga x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 338814904

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001490-84.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA F M RODRIGUES & CIA LTDA GILBERTO PEREIRA BRAGA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VALMIR DE SOUSA VIDAL

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FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001490-84.2022.5.02.0035 RECORRENTE: GILBERTO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001490-84.2022.5.02.0035 RECORRENTE: GILBERTO PEREIRA BRAGA RECORRIDO: GILBERTO PEREIRA BRAGA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e22308 proferida nos autos. ROT 1001490-84.2022.5.02.0035 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILBERTO PEREIRA BRAGA DOUGLAS BESESTIL SANTOS (RS71502) LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP341154) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ANTONIO MARCIO BOTELHO (SP394172) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA VALMIR DE SOUSA VIDAL (SP211978) Recorrido: Advogado(s): F M RODRIGUES & CIA LTDA VALMIR DE SOUSA VIDAL (SP211978) RECURSO DE: GILBERTO PEREIRA BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 1109df4; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id bc3866e). Regular a representação processual (Id a49c2f4). Preparo dispensado (Id 4120787). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PEREIRA BRAGA - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP - CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - F M RODRIGUES & CIA LTDA

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Gilberto Pereira Braga x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 338814921

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001490-84.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA BRAGA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA F M RODRIGUES & CIA LTDA GILBERTO PEREIRA BRAGA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MARCIO BOTELHO

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LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA

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DOUGLAS BESESTIL SANTOS

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VALMIR DE SOUSA VIDAL

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FABIANO ZAVANELLA

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EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001490-84.2022.5.02.0035 RECORRENTE: GILBERTO PEREIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ISABEL CUEVA MORAES ROT 1001490-84.2022.5.02.0035 RECORRENTE: GILBERTO PEREIRA BRAGA RECORRIDO: GILBERTO PEREIRA BRAGA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8e22308 proferida nos autos. ROT 1001490-84.2022.5.02.0035 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILBERTO PEREIRA BRAGA DOUGLAS BESESTIL SANTOS (RS71502) LUIZ RODRIGUES DE OLIVEIRA (SP341154) Recorrido: Advogado(s): CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ANTONIO MARCIO BOTELHO (SP394172) EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR (DF29190) FABIANO ZAVANELLA (SP0163012-A) Recorrido: Advogado(s): CONSTRUTAMI ENGENHARIA E COMERCIO LTDA VALMIR DE SOUSA VIDAL (SP211978) Recorrido: Advogado(s): F M RODRIGUES & CIA LTDA VALMIR DE SOUSA VIDAL (SP211978) RECURSO DE: GILBERTO PEREIRA BRAGA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/06/2025 - Id 1109df4; recurso apresentado em 11/06/2025 - Id bc3866e). Regular a representação processual (Id a49c2f4). Preparo dispensado (Id 4120787). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige que a parte recorrente transcreva o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, sob pena de não conhecimento do seu apelo. Contudo, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a transcrição de trecho representativo do acórdão no início das razões de recurso de revista e fora do tópico recursal adequado não atende à exigência legal, pois impede o necessário confronto analítico entre a tese transcrita nas razões recursais e os fundamentos da decisão recorrida (CLT, art. 896, § 1º-A, III). Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1001259-80.2016.5.02.0063, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/03/2020; AIRR-20216-28.2017.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 17/04/2020; AIRR-100299-98.2017.5.01.0401, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 15/05/2020; Ag-AIRR-1195-65.2016.5.12.0045, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 31/01/2020; AIRR-509-80.2015.5.17.0009, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/02/2017; AIRR-10607-89.2014.5.15.0050, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 2/12/2016; Ag-AIRR-261-41.2015.5.14.0416, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 19/12/2019; ARR-1227-91.2013.5.03.0056, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 23/08/2019. Assim, como a parte transcreveu os trechos representativos do acórdão tão somente no início das razões recursais, inviável o processamento do recurso de revista, pois não foram atendidas as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /msvn SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GILBERTO PEREIRA BRAGA

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Giovanna Braga Pessoa x Wild Horse Eventos Ltda.

ID: 332328883

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001490-86.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BRAGA PESSOA

Polo Passivo:

WILD HORSE EVENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001490-86.2023.5.02.0023 AUTOR: GIOVANNA BRAGA PESSOA RÉU: WILD HORSE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001490-86.2023.5.02.0023 AUTOR: GIOVANNA BRAGA PESSOA RÉU: WILD HORSE EVENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcc14ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos Infrutíferas as pesquisas patrimoniais realizadas, a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir no polo passivo as sócias da reclamada (Id e896367). Requer a concessão de tutela de urgência para fins de arresto dos bens das sócias suscitadas. Decido. Defiro a instauração do incidente em face de: VANESSA DA SILVA DANTAS, CPF 305.190.138-59, Rua Armelinda Tittoni Lopes, 24, casa 01, Jardim Imperial, São Paulo/SP, CEP 05397-210;TALITA EVANGELISTA SILVESTRE, CPF 213.964.198-10, Rua do Rocio, 313, 3º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04552-000; Considerando a impossibilidade de cadastro dos sócios indicados como "suscitado", providencie a Secretaria da Vara a inclusão, por ora, como "reclamado". Nos moldes do artigo 135, do CPC, citem-se os suscitados para que, caso queiram, apresentem defesa, no prazo de 15 dias. O endereço de Vanessa da Silva Dantas informado pela exequente coincide com aquele constante na base de dados da Receita Federal, ao passo que o da sócia Talita Evangelista Silvestre não (Id 862aa48 e 26702a7). Sendo assim, a citação da sócia Talita Evangelista Silvestre deverá ser realizada no endereço supra e também no que consta na base de dados da Receita Federal, qual seja, Rua Castro Alves, 279, ap 25, Aclimação, CEP 01532-001, São Paulo/SP. Apresentada contestação, dê-se ciência à suscitante, para que sobre ela se manifeste, caso queira, no prazo de 10 dias. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos. Rejeito o pedido de pesquisas patrimoniais em face da suscitada, como tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, do CPC, a tutela se presta a evitar transferência fraudulenta de um patrimônio conhecido, especificado e não para que sejam feitas pesquisas de eventual existência de bens. A autora não informa nenhum bem específico. Assim, é preciso aguardar o trânsito em julgado. Nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT, fica a execução suspensa até o trânsito em julgado do presente incidente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WILD HORSE EVENTOS LTDA.

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Giovanna Braga Pessoa x Wild Horse Eventos Ltda.

ID: 332328907

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001490-86.2023.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA BRAGA PESSOA

Polo Passivo:

WILD HORSE EVENTOS LTDA.

Notificação

Advogados:

CINTIA RENATA DE ANDRADE LIMA

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FLAVIO LUIZ ALVARENGA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001490-86.2023.5.02.0023 AUTOR: GIOVANNA BRAGA PESSOA RÉU: WILD HORSE E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001490-86.2023.5.02.0023 AUTOR: GIOVANNA BRAGA PESSOA RÉU: WILD HORSE EVENTOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dcc14ae proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 23ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LUCIANA DE OLIVEIRA CAMPOS Vistos Infrutíferas as pesquisas patrimoniais realizadas, a exequente requer a desconsideração da personalidade jurídica a fim de incluir no polo passivo as sócias da reclamada (Id e896367). Requer a concessão de tutela de urgência para fins de arresto dos bens das sócias suscitadas. Decido. Defiro a instauração do incidente em face de: VANESSA DA SILVA DANTAS, CPF 305.190.138-59, Rua Armelinda Tittoni Lopes, 24, casa 01, Jardim Imperial, São Paulo/SP, CEP 05397-210;TALITA EVANGELISTA SILVESTRE, CPF 213.964.198-10, Rua do Rocio, 313, 3º andar, Vila Olímpia, São Paulo/SP, CEP 04552-000; Considerando a impossibilidade de cadastro dos sócios indicados como "suscitado", providencie a Secretaria da Vara a inclusão, por ora, como "reclamado". Nos moldes do artigo 135, do CPC, citem-se os suscitados para que, caso queiram, apresentem defesa, no prazo de 15 dias. O endereço de Vanessa da Silva Dantas informado pela exequente coincide com aquele constante na base de dados da Receita Federal, ao passo que o da sócia Talita Evangelista Silvestre não (Id 862aa48 e 26702a7). Sendo assim, a citação da sócia Talita Evangelista Silvestre deverá ser realizada no endereço supra e também no que consta na base de dados da Receita Federal, qual seja, Rua Castro Alves, 279, ap 25, Aclimação, CEP 01532-001, São Paulo/SP. Apresentada contestação, dê-se ciência à suscitante, para que sobre ela se manifeste, caso queira, no prazo de 10 dias. Decorridos os prazos, venham os autos conclusos. Rejeito o pedido de pesquisas patrimoniais em face da suscitada, como tutela de urgência. Nos termos do artigo 300, do CPC, a tutela se presta a evitar transferência fraudulenta de um patrimônio conhecido, especificado e não para que sejam feitas pesquisas de eventual existência de bens. A autora não informa nenhum bem específico. Assim, é preciso aguardar o trânsito em julgado. Nos termos do artigo 855-A, §2º, da CLT, fica a execução suspensa até o trânsito em julgado do presente incidente. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. MARCIA SAYORI ISHIRUGI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GIOVANNA BRAGA PESSOA

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Adjanits Pinto Lobato e outros x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 329323896

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-69.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADJANITS PINTO LOBATO JOAO CARLOS PURCINO DAS CHAGAS MARIANA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ROBERTO STOPPE

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

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MÁRCIO VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001490-69.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: MARIANA GOMES DE SOUZA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001490-69.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: MARIANA GOMES DE SOUZA RECLAMADO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5ec71e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1001490-69.2024.5.02.0082, decide: - rejeitar as preliminares; - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por MARIANA GOMES DE SOUZA em face de MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO; CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI – ME; AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA – EPP; ROBERTO STOPPE; e de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., a fim de: - reconhecer e declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a 2ª reclamada CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, com data de admissão em 20/06/2021, na função de enfermeira socorrista, com salário-hora de R$12,00, e despedida em 19/07/2024, na modalidade resilição contratual por iniciativa do empregador; - determinar que a Secretaria do Juízo realize as pertinentes anotações na CTPS digital da reclamante (art. 39 da CLT), observada a projeção do aviso prévio. Fica vedada a menção a essa decisão judicial na CTPS; - condenar as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas a satisfazerem, solidariamente, as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) pagar as seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: I) saldo de salário de julho de 2024 (19 dias); II) aviso prévio indenizado proporcional (39 dias); III) 13º salário proporcional de 2024 (08/12 avos); IV) férias simples de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; V) férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (02/12 avos); b) pagar as seguintes verbas: I) 13º salário proporcional de 2021 (06/12 avos); II) 13º salário integral de 2022 e 2023; III) férias em dobro, acrescidas do terço constitucional, de 2021/2022; 2022/2023; c) recolher o FGTS (8%) e a indenização de 40%; d) entregar as guias para o levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias após intimação específica, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; e) pagar indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor equivalente ao das parcelas de seguro-desemprego a que a reclamante teria direito, observados todos os parâmetros para o cálculo das parcelas previstos na Lei nº 7998 de 11/01/90; f) pagar as multas dos artigos 477, §8º, e 467, ambos da CLT; g) pagar adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de seu terço constitucional, e FGTS (8% acrescido da indenização de 40%); h) pagar, como extras, as horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal (sem cumulação), com os adicionais legais, observado o pagamento do adicional em relação às horas originalmente destinadas à compensação e o pagamento da hora cheia somada ao adicional em relação às horas excedentes de 44 horas semanais, com reflexos em repouso semanal remunerado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS (8% e indenização de 40%); i) pagar as horas laboradas em dias que seriam destinados ao descanso semanal remunerado e feriados, em dobro, com reflexos em repouso semanal remunerado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS (8% e indenização de 40%), com exceção dos reflexos no próprio repouso semanal remunerado, sob pena de bis in idem; j) pagar 1 hora diária por intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, sem reflexos; k) pagar vale-transporte; l) pagar honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos. - ACOLHER o pedido de responsabilidade subsidiária da 6ª reclamada; - condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da 6ª reclamada no importe total de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN n. 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para a reclamante. Expeçam-se ofícios à DRT, ao INSS, à CEF, ao Ministério Público do Trabalho. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, de responsabilidade das reclamadas, observada a subsidiariedade. Custas pelas reclamadas, no importe de R$2.000,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$100.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIANA GOMES DE SOUZA

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Adjanits Pinto Lobato e outros x Aame Ambulancias E Aeronaves Medicas Ltda - Epp e outros

ID: 329323904

Tribunal: TRT2 Órgão: 82ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001490-69.2024.5.02.0082

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ADJANITS PINTO LOBATO JOAO CARLOS PURCINO DAS CHAGAS MARIANA GOMES DE SOUZA

Polo Passivo:

AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA - EPP CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI - ME MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. ROBERTO STOPPE

Notificação

Advogados:

DANIEL CIDRAO FROTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO VILAS BÔAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001490-69.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: MARIANA GOMES DE SOUZA RECLAMADO: M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 82ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001490-69.2024.5.02.0082 RECLAMANTE: MARIANA GOMES DE SOUZA RECLAMADO: MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5ec71e proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO Diante do exposto, o Juízo da 82ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos do processo n. 1001490-69.2024.5.02.0082, decide: - rejeitar as preliminares; - ACOLHER PARCIALMENTE os pedidos feitos na reclamação trabalhista proposta por MARIANA GOMES DE SOUZA em face de MULTIGLOBAL COOPERATIVA DE TRABALHO DOS PROFISSIONAIS DA INDUSTRIA E COMERCIO; CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA; MEGA GERENCIAMENTO E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS EIRELI – ME; AAME AMBULANCIAS E AERONAVES MEDICAS LTDA – EPP; ROBERTO STOPPE; e de NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A., a fim de: - reconhecer e declarar o vínculo empregatício entre a reclamante e a 2ª reclamada CECS GERENCIA E TRANSPORTES ESPECIALIZADOS LTDA, com data de admissão em 20/06/2021, na função de enfermeira socorrista, com salário-hora de R$12,00, e despedida em 19/07/2024, na modalidade resilição contratual por iniciativa do empregador; - determinar que a Secretaria do Juízo realize as pertinentes anotações na CTPS digital da reclamante (art. 39 da CLT), observada a projeção do aviso prévio. Fica vedada a menção a essa decisão judicial na CTPS; - condenar as 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas a satisfazerem, solidariamente, as seguintes obrigações, na forma da fundamentação: a) pagar as seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: I) saldo de salário de julho de 2024 (19 dias); II) aviso prévio indenizado proporcional (39 dias); III) 13º salário proporcional de 2024 (08/12 avos); IV) férias simples de 2023/2024, acrescidas do terço constitucional; V) férias proporcionais de 2024/2025, acrescidas do terço constitucional (02/12 avos); b) pagar as seguintes verbas: I) 13º salário proporcional de 2021 (06/12 avos); II) 13º salário integral de 2022 e 2023; III) férias em dobro, acrescidas do terço constitucional, de 2021/2022; 2022/2023; c) recolher o FGTS (8%) e a indenização de 40%; d) entregar as guias para o levantamento do FGTS, no prazo de 05 dias após intimação específica, executando-se diretamente por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos; e) pagar indenização, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, no valor equivalente ao das parcelas de seguro-desemprego a que a reclamante teria direito, observados todos os parâmetros para o cálculo das parcelas previstos na Lei nº 7998 de 11/01/90; f) pagar as multas dos artigos 477, §8º, e 467, ambos da CLT; g) pagar adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), com reflexos em aviso prévio, gratificações natalinas, férias acrescidas de seu terço constitucional, e FGTS (8% acrescido da indenização de 40%); h) pagar, como extras, as horas laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal (sem cumulação), com os adicionais legais, observado o pagamento do adicional em relação às horas originalmente destinadas à compensação e o pagamento da hora cheia somada ao adicional em relação às horas excedentes de 44 horas semanais, com reflexos em repouso semanal remunerado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS (8% e indenização de 40%); i) pagar as horas laboradas em dias que seriam destinados ao descanso semanal remunerado e feriados, em dobro, com reflexos em repouso semanal remunerado, gratificações natalinas, férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio e FGTS (8% e indenização de 40%), com exceção dos reflexos no próprio repouso semanal remunerado, sob pena de bis in idem; j) pagar 1 hora diária por intervalo intrajornada suprimido, com adicional de 50%, sem reflexos; k) pagar vale-transporte; l) pagar honorários de sucumbência ao patrono do reclamante, no importe total de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido nas condenações, observado o valor que resultar da liquidação do julgado; - rejeitar os demais pedidos. - ACOLHER o pedido de responsabilidade subsidiária da 6ª reclamada; - condenar a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da 6ª reclamada no importe total de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor atualizado da causa e o valor das condenações, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Liquidação por cálculos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, sem limitação ao valor indicado pelo reclamante na inicial, por se tratar de mera estimativa, nos termos do art. 840, §1°, da CLT c/c art. 12, §2º, da IN n. 41/2018, do TST. Onde cabível, observe-se a evolução salarial do laborista e os dias efetivamente laborados. Utilize-se como base de cálculo o salário base, conforme fundamentação e documentos já juntados, ressalvada a inclusão expressa de outras verbas em tópico próprio. Correção monetária e juros, conforme a fundamentação. Recolhimentos de imposto de renda e contribuições previdenciárias pela responsável tributária, conforme a fundamentação, autorizada a dedução da parte do reclamante quanto ao INSS, até o limite do que seria devido se o adimplemento fosse oportuno, comprovando-se nos autos. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária para a reclamante. Expeçam-se ofícios à DRT, ao INSS, à CEF, ao Ministério Público do Trabalho. Honorários periciais fixados em R$3.500,00, de responsabilidade das reclamadas, observada a subsidiariedade. Custas pelas reclamadas, no importe de R$2.000,00, correspondente a 2% sobre o valor da condenação, fixada em R$100.000,00. Não tendo sido fixado prazo diverso, cumpra-se a decisão após o trânsito em julgado. A intimação da União observará a Portaria MF 582/2013 ou outra que a substitua e o artigo 29-A, da Consolidação das Normas da Corregedoria do TRT da 2ª Região. Atentem as partes à boa-fé processual, bem como para a previsão do artigo 1.026, §2º do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos e provas e a própria decisão. Intimem-se as partes. ALINE BASTOS MEIRELES MANDARINO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

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Lucas Ferreira Da Silva x Rochester Industria E Comercio Textil Ltda

ID: 317757124

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Itapevi Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001490-09.2025.5.02.0511

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ROCHESTER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA

Notificação

Advogados:

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001490-09.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ROCHES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ITAPEVI ATSum 1001490-09.2025.5.02.0511 RECLAMANTE: LUCAS FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ROCHESTER INDUSTRIA E COMERCIO TEXTIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0391e40 proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de ITAPEVI-SP, em face do ATO GP/CR N. 4, DE 18 DE ABRIL DE 2024, que dispôs sobre a criação do Núcleo de Justiça 4.0 no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com abrangência das cidades de Cajamar, Embu das Artes e Itapevi, tendo em vista que tais Varas estão entre as de maior distribuição de processos de todo o Regional. Informo que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025 DESPACHO Vistos… Ante o acima certificado, considerando-se que o presente processo está cadastrado no Juízo 100% digital, determino a remessa dos autos para o Núcleo de Justiça 4.0, que abrange esta Vara do Trabalho, destacando que os atos processuais, inclusive as audiências, serão realizados exclusivamente por meio eletrônico (artigos 1º, parágrafo único, e 5º da Resolução CNJ 345/2020 e 1º, § 2º, da Resolução CNJ 385/2021), assegurando-se as intimações aos advogados pelo DEJT, como já ocorre normalmente em todos os processos. As partes poderão requerer ao Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário para tal finalidade. Destaco que a Vara do Trabalho de Itapevi-SP não mais praticará atos processuais de modo telepresencial, sendo que, em caso de interesse na realização de audiências telepresenciais, deverão as partes optarem obrigatoriamente pela tramitação do feito junto ao Núcleo de Justiça 4.0. Friso, ainda, que a tramitação do feito pelo Núcleo de Justiça 4.0 engloba a totalidade do processo de conhecimento, com a realização de audiências (telepresenciais), instrução e julgamento, voltando a tramitar na Vara do Trabalho em eventual execução, não se confundindo com procedimento de conciliação ou Cejusc. Nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, da Resolução CNJ 385/2021, aponto às partes o prazo preclusivo e improrrogável de 5 dias para eventual manifestação fundamentada em caso de oposição, lembrando às partes dos deveres de colaboração a que todos os sujeitos do processo estão obrigados, em especial no atendimento ao princípio da duração razoável do processo, na forma dos artigos 6º do CPC e 5º, LXXVIII, da CF. Intimem-se as partes. ITAPEVI/SP, 04 de julho de 2025. TABAJARA MEDEIROS DE REZENDE FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS FERREIRA DA SILVA

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