Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001567-82.2024.8.26.0010" – Página 46 de 51

Henrique Silva Originaldo x Tup - Tecnologia Em Usinagem De Precisao Eireli

ID: 335907357

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-33.2017.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SILVA ORIGINALDO

Polo Passivo:

TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABRIZIO BOMPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ALMEIDA RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001567-33.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE SILVA ORIGINALDO RECLAMADO: TUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001567-33.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE SILVA ORIGINALDO RECLAMADO: TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adf9228 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 25 de julho de 2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Vistos. Id 9d5be5d - Em relação ao parcelamento pretendido, o disposto no art. 916 do CPC não é propriamente compatível com as disposições da CLT, por haver norma específica regulando a matéria (art. 880 da CLT), que exige o integral pagamento em caso de cumprimento de decisão ou acordo, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro. Além disso, o art. 884 da CLT é expresso ao dispor que o prazo para a oposição de embargos à execução passa a fluir com a garantia integral da execução. O próprio § 7º do dispositivo do CPC em estudo prevê a aplicação do mecanismo apenas nos casos de execução de título extrajudicial: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença", como reconhecido na origem. Verifica-se que, até mesmo no processo civil, a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença. Mais justificável ainda a vedação no processo do trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Pontua-se, por pertinente, que esse entendimento em nada contraria a Instrução Normativa 39/2016 do TST (que prevê a aplicação subsidiária do parcelamento previsto no art. 916 do CPC na seara laboral - art. 3º, inciso XXI), visto que cabível nos casos de execução de títulos extrajudiciais nesta Justiça Especializada, como mencionado. De todo modo, indefiro o parcelamento disciplinado pelo art. 916 do CPC, pois não aplicável ao caso. Intime-se a reclamada TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI para que comprove o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 05 dias. No silêncio, execute-se. COTIA/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - HENRIQUE SILVA ORIGINALDO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Davi Dias Fagundes Dos Santos x J S Araujo Empreiteira Ltda

ID: 330652100

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-15.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DAVI DIAS FAGUNDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA

Notificação

Advogados:

AFONSO PACILEO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-15.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: DAVI DIAS FAGUNDES DOS S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-15.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: DAVI DIAS FAGUNDES DOS SANTOS RECLAMADO: J S ARAUJO EMPREITEIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b64efdd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. MARCIO LOMGOBARDI DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 16/09/2025 às 13:20, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 20 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DAVI DIAS FAGUNDES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Nathalia Alves Oliveira x Paty Acessorios Infantis Ltda

ID: 330434541

Tribunal: TRT2 Órgão: 38ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-16.2024.5.02.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NATHALIA ALVES OLIVEIRA

Polo Passivo:

PATY ACESSORIOS INFANTIS LTDA

Notificação

Advogados:

VITTORIO MENDES MADEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARLON CASSIO DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-16.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: NATHALIA ALVES OLIVEIRA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 38ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-16.2024.5.02.0038 RECLAMANTE: NATHALIA ALVES OLIVEIRA RECLAMADO: PATY ACESSORIOS INFANTIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f64199c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 38ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. PAULO SERGIO REBELLO DECISÃO Embora regularmente citada, a reclamada não compareceu ao Juízo, tornando-se revel. A declaração de revelia da reclamada e a ausência de patrono constituído nos autos pela parte implicam o curso dos prazos processuais independente de intimação dos atos decisórios, nos termos do artigo 346 do Código de Processo Civil. A autora apresentou os valores que entende como devidos, mas a atualização monetária não está nos termos do decidido no julgamento da ADC nº58, ou seja, IPCA-E acrescido de juros simples TRD na fase pré-judicial e Selic(receita federal) na fase judicial. Diante do acima exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela secretaria do Juízo, fixando o crédito bruto em R$17.484,48, sendo o valor principal de R$16.183,09 e os juros de R$1.301,39, atualizado até 31/05/2025 (que será atualizado até a data do efetivo pagamento pela taxa selic). Contribuição social cota autor: R$124,96 (deverá ser descontado do crédito bruto do autor) Contribuição social cota executada: R$407,56. Total a ser recolhido ao órgão previdenciário: R$532,52. Quanto ao imposto de renda, nos termos da legislação aplicável, a parte está isenta do recolhimento. 1) Valor do crédito líquido do(a) exequente: R$17.359,52. Honorários de sucumbência devidos pela executada: R$1.748,45. Custas a cargo da executada: R$400,00. 2) Valor total da execução a ser pago pela executada: R$20.040,49. Deverá, a executada, comprovar nos autos as transferências: - Das contribuições sociais(recolhimento pelo DCTFWeb); - Das custas processuais (guia GRU). Nos termos do art. 880, da CLT, cite-se a executada para pagamento do valor atualizado, no prazo de 48 horas, via postal e, se negativo, por edital. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. JOSE CARLOS SOARES CASTELLO BRANCO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - NATHALIA ALVES OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Henrique Silva Originaldo x Tup - Tecnologia Em Usinagem De Precisao Eireli

ID: 335907347

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-33.2017.5.02.0241

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE SILVA ORIGINALDO

Polo Passivo:

TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI

Notificação

Advogados:

FABRIZIO BOMPAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE ALMEIDA RAPOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001567-33.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE SILVA ORIGINALDO RECLAMADO: TUP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001567-33.2017.5.02.0241 RECLAMANTE: HENRIQUE SILVA ORIGINALDO RECLAMADO: TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID adf9228 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Cotia/SP. COTIA/SP, 25 de julho de 2025 KENIA MARIA NOMA DE MELO Servidora DESPACHO Vistos. Id 9d5be5d - Em relação ao parcelamento pretendido, o disposto no art. 916 do CPC não é propriamente compatível com as disposições da CLT, por haver norma específica regulando a matéria (art. 880 da CLT), que exige o integral pagamento em caso de cumprimento de decisão ou acordo, ou quando se tratar de pagamento em dinheiro. Além disso, o art. 884 da CLT é expresso ao dispor que o prazo para a oposição de embargos à execução passa a fluir com a garantia integral da execução. O próprio § 7º do dispositivo do CPC em estudo prevê a aplicação do mecanismo apenas nos casos de execução de título extrajudicial: "O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença", como reconhecido na origem. Verifica-se que, até mesmo no processo civil, a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença. Mais justificável ainda a vedação no processo do trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar e a execução é regida por legislação e princípios próprios. Pontua-se, por pertinente, que esse entendimento em nada contraria a Instrução Normativa 39/2016 do TST (que prevê a aplicação subsidiária do parcelamento previsto no art. 916 do CPC na seara laboral - art. 3º, inciso XXI), visto que cabível nos casos de execução de títulos extrajudiciais nesta Justiça Especializada, como mencionado. De todo modo, indefiro o parcelamento disciplinado pelo art. 916 do CPC, pois não aplicável ao caso. Intime-se a reclamada TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI para que comprove o pagamento do remanescente da dívida no prazo de 05 dias. No silêncio, execute-se. COTIA/SP, 25 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TUP - TECNOLOGIA EM USINAGEM DE PRECISAO EIRELI

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Inez Da Silva e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 280709788

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-52.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA SILVA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN DE LIMA TANOBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-52.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA INEZ DA SILVA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-52.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA INEZ DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be4cfea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por MARIA INEZ DA SILVA contra EMPRESA LIMPADORA LIBEM e ESTADO DE SAO PAULO para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 11/09/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, as parcelas descritas na fundamentação. 2.3 Condenar a reclamada a proceder à entrega do PPP, na forma da fundamentação 2.4 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o 2º réu. 2.5. Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.6 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria Inez Da Silva e outros x Empresa Limpadora Libem Ltda - Me e outros

ID: 280709793

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-52.2024.5.02.0317

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA INEZ DA SILVA VICTOR MANFRIN FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RENAN DE LIMA TANOBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO CAETANO MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA VALLES LOPES MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-52.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA INEZ DA SILVA RECLAMADO: EMPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001567-52.2024.5.02.0317 RECLAMANTE: MARIA INEZ DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA LIMPADORA LIBEM LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID be4cfea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III - DISPOSITIVO: Pelo Exposto, decido, nos termos da fundamentação que a este dispositivo integra: 1. Preliminarmente: determinar a imediata aplicação da Lei 13.467/2017. 2. No mérito, julgar procedentes em parte os pedidos da ação trabalhista movida por MARIA INEZ DA SILVA contra EMPRESA LIMPADORA LIBEM e ESTADO DE SAO PAULO para: 2.1 Pronunciar a prescrição qüinqüenal parcial das pretensões cuja exigibilidade verificou-se antes de 11/09/2019, extinguindo o processo com resolução do mérito, no aspecto, conforme art. 487, II, do CPC. 2.2 Condenar a reclamada a pagar ao reclamante, em valores a serem calculados em liquidação de sentença, com juros e correção monetária, observados os recolhimentos previdenciários e fiscais cabíveis, na forma da lei, as parcelas descritas na fundamentação. 2.3 Condenar a reclamada a proceder à entrega do PPP, na forma da fundamentação 2.4 Condenar as partes nos honorários de sucumbência, exceto o 2º réu. 2.5. Conceder ao reclamante o benefício da Justiça Gratuita. 2.6 Autorizar a dedução dos valores comprovadamente já pagos a mesmo título. Honorários periciais técnicos, arbitrados em R$ 3.500,00, pela reclamada. Custas de R$ 300,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 15.000,00, pela reclamada, que deverá, ainda, comprovar nos autos os recolhimentos previdenciários e fiscais. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81, 96, 777 e 1.026, parágrafos 2º, 3º e 4º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O Juízo não está obrigado a repelir todos os argumentos possíveis contrários à tese adotada, desde que sua decisão seja fundamentada e lógica. Neste sentido, cabe destacar a desnecessidade de prequestionamento da matéria porque tal instituto se faz necessário apenas na instância anterior à apreciação de recurso de natureza extraordinária. O eventual inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. Cumpra-se após o trânsito em julgado. Liquidação por cálculos – art. 879 da CLT. Dê-se vista à União – art. 832, parágrafo 4º da CLT. Intimem-se as partes. Nada mais. MATEUS BRANDAO PEREIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA INEZ DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edia Carvalho Da Silva Souza x Jessica Aparecida Santos

ID: 318607520

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-13.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: JESSICA APARECIDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a78391 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Convolo em penhora os bloqueios efetuados (R$ 1520,66) e coloco à disposição do processo, dê-se ciência à executada e decorrido libere-se ao exequente. No tocante ao requerimento de de bloqueio com utilização da ferramenta de atualização automática reporto-me ao #id:619e9cb e #id:5c5d6c5 Indefiro as pesquisas relacionadas a executada junto ao Sistema CAGED, bem como através de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais proventos decorrentes de vínculos de emprego ou de recebimento de benefícios previdenciários, eis que trata-se de providências inúteis ao fim colimado por tratar-se de bens impenhoráveis destinados à subsistência do trabalhador ou do inativo. Ademais, a probabilidade de encontrar-se registro positivo em quaisquer dos sistemas requeridos é remota, considerando que (1) o movimento atual no mundo do trabalho é de saída dos trabalhadores dos vínculos de emprego para o “empreendedorismo” sem vínculo empregatício, bem como (2) em rápida consulta à autuação do processo observa-se que a executada possui, 35 anos de idade, o que torna praticamente impossível sua vinculação ao INSS na qualidade de beneficiários de aposentadorias. Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, ou seja, sem indicar especificamente meio de prosseguimento eficaz, fica desde já indeferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo o feito permanecer sobrestado, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edia Carvalho Da Silva Souza x Jessica Aparecida Santos

ID: 318607523

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-13.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

JESSICA APARECIDA SANTOS

Notificação

Advogados:

ROGERIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1001567-13.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: EDIA CARVALHO DA SILVA SOUZA RECLAMADO: JESSICA APARECIDA SANTOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6a78391 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 18ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. ANACELY ALMEIDA FROES DESPACHO Convolo em penhora os bloqueios efetuados (R$ 1520,66) e coloco à disposição do processo, dê-se ciência à executada e decorrido libere-se ao exequente. No tocante ao requerimento de de bloqueio com utilização da ferramenta de atualização automática reporto-me ao #id:619e9cb e #id:5c5d6c5 Indefiro as pesquisas relacionadas a executada junto ao Sistema CAGED, bem como através de expedição de ofício ao INSS para obtenção de informações sobre eventuais proventos decorrentes de vínculos de emprego ou de recebimento de benefícios previdenciários, eis que trata-se de providências inúteis ao fim colimado por tratar-se de bens impenhoráveis destinados à subsistência do trabalhador ou do inativo. Ademais, a probabilidade de encontrar-se registro positivo em quaisquer dos sistemas requeridos é remota, considerando que (1) o movimento atual no mundo do trabalho é de saída dos trabalhadores dos vínculos de emprego para o “empreendedorismo” sem vínculo empregatício, bem como (2) em rápida consulta à autuação do processo observa-se que a executada possui, 35 anos de idade, o que torna praticamente impossível sua vinculação ao INSS na qualidade de beneficiários de aposentadorias. Considerando que a nova redação do artigo 878 da CLT afastou a execução de ofício, ficando mantida essa sistemática apenas para exequentes que atuam em jus postulandi e para as contribuições sociais (artigo 876, § único, da CLT), deverá o exequente requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Após, o feito será sobrestado e terá início o curso da prescrição bienal intercorrente (artigo 11-A, § 2º da CLT). Na hipótese de manifestação do exequente requerendo a suplementação de prazo, sem pedido de efetiva continuidade da execução, ou seja, sem indicar especificamente meio de prosseguimento eficaz, fica desde já indeferido, independentemente de novo despacho e vista, devendo o feito permanecer sobrestado, aguardando-se eventual provocação das partes, sem prejuízo da fluência do prazo extintivo nos termos acima delineados. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. RENATA XAVIER CORREA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA APARECIDA SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milena Eduarda Gomes Rodrigues De Souza x Rodrigo Kazuo Aniya

ID: 259153419

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-46.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RODRIGO KAZUO ANIYA

Notificação

Advogados:

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA : RODRIGO KAZUO ANIYA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80cdab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 03adc90, retificados para excluir a cota patronal das contribuições previdenciárias, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 7.144,23, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 6.462,83 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 226,91 a título de contribuições previdenciárias (cota empregado); - R$ 334,49 a título de honorários advocatícios; - R$ 120,00 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 226,91. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Milena Eduarda Gomes Rodrigues De Souza x Rodrigo Kazuo Aniya

ID: 259153420

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-46.2024.5.02.0610

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA

Polo Passivo:

RODRIGO KAZUO ANIYA

Notificação

Advogados:

GEISE DAIANE CARDOSO DE OLIVEIRA PALOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001567-46.2024.5.02.0610 : MILENA EDUARDA GOMES RODRIGUES DE SOUZA : RODRIGO KAZUO ANIYA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e80cdab proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 15 de abril de 2025. ROSANA SIMOES DE JESUS DOS SANTOS Vistos, etc. Considerando a concordância da(s) reclamadas com os cálculos do (a) reclamante, HOMOLOGO os cálculos de Id. 03adc90, retificados para excluir a cota patronal das contribuições previdenciárias, e fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 7.144,23, atualizado até 31/03/2025, sendo: - R$ 6.462,83 a título de principal e juros (valor líquido); - R$ 226,91 a título de contribuições previdenciárias (cota empregado); - R$ 334,49 a título de honorários advocatícios; - R$ 120,00 a título de custas processuais; Do crédito do autor foi descontado o valor referente às contribuições previdenciárias (cota empregado) no importe de R$ 226,91. Imposto de Renda isento, na forma da IN RFB nº 1500/2014 e OJ nº 400 da SDI1 do C. TST. A reclamada era optante do regime SIMPLES NACIONAL no período contratual, razão pela qual não foram apuradas as contribuições previdenciárias do empregador, mas fica responsável pelo pagamento dos juros selic da cota empregado, não recolhida na época própria. O recolhimento do débito referente às contribuições previdenciárias deverá ser efetuado mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), código de recolhimento nº 6092. Desnecessária a ciência à União (INSS), nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 e da Portaria MF 582/2013. O pagamento de todas as verbas deverá ser realizado através de depósito judicial, preferencialmente. A Secretaria da Vara fará a distribuição dos valores às partes e à União. O valor atualizado deverá ser solicitado à Secretaria da Vara, inclusive por contato telefônico, até 48 horas antes da data do efetivo pagamento, a fim de se evitar sucessivas execuções de valores complementares. Intime(m)-se a(s) executada(s) para que comprove o pagamento do débito ou a garantia do juízo, no prazo previsto no art. 523 do CPC. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC-Leste para designação de sessão conciliatória. Intimem-se as partes. Nada mais. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO KAZUO ANIYA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 503 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes