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"1000147-73.2024.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 47 de 47

Leila Matheus Medeiros x Nexa Recursos Minerais S.A.

ID: 256125022

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000147-40.2024.5.02.0049

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LEILA MATHEUS MEDEIROS

Polo Passivo:

NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

Acórdão

Advogados:

CARLA TERESA MARTINS ROMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON ROCHA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000147-40.2024.5.02.0049 : LEILA MATHEUS MEDEIROS : NEXA RECURSOS MINERAIS S.… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1000147-40.2024.5.02.0049 : LEILA MATHEUS MEDEIROS : NEXA RECURSOS MINERAIS S.A. Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:8acc854): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1000147-40.2024.5.02.0049 ORIGEM: 49ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: LEILA MATHEUS MEDEIROS RECORRIDA: NEXA RECURSOS MINERAIS S/A RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. A fidúcia especial visada na exceção legal eleva o empregado a posição hierárquica diferenciada, a quem o empregador delega os seus poderes de gestão, conferindo-lhe ampla autonomia, inclusive quanto ao cumprimento de horário, incumbindo à ré o respectivo ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, do qual se desvencilhou a contento. Apelo desprovido no ponto. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido improcedente (Id. f4982b6), complementada pela decisão de embargos declaratórios (Id. 3443a29), recorre ordinariamente a autora (Id. 747a029), em relação a férias vencidas, multa do art. 477 da CLT, FGTS+40%, horas extras, adicional noturno, intervalo intrajornada, reajuste salarial, reversão de honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais. Custas (Id. 5cafdc5). Contrarrazões (Id. e19d3fa). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Horas extras. Adicional noturno. Intervalo intrajornada. A sentença reconheceu que a autora, como "Consultora de Gestão Social", enquadrava-se na exceção do art. 62, II, da CLT, e indeferiu as horas extras e adicional noturno postulados, contra o que esta se insurge, sem razão. Segundo a inicial, foi contratada em 09.05.2007 como "consultora DHO II", com salário inicial de R$8.200,00 mensais, sendo promovida a "gerente DHO" em 01.03.2010, e a partir de janeiro/2020 a "consultora de gestão social". Foi dispensada em 03.12.2021, com projeção do aviso prévio para 13.02.2022, ocasião em que auferia salário de R$21.585,79. Sua jornada contratual das 8h às 18h com uma hora de intervalo de 2ª a 6ª feira era prorrogada diariamente até as 20h, sem gozar o intervalo, eis que "se alimentava trabalhando", ativando-se 5 vezes por mês na filial em Lima, no Peru. De março/2020 a dezembro/2021, durante a pandemia do Covid-19, trabalhou em home office, reportando-se à filial em Lima, e de abril a novembro/2021 prorrogou a jornada até as 23h. Foram postuladas como extraordinárias as horas excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, e por supressão do intervalo intrajornada, além de adicional noturno, a partir de janeiro/2020, quando deixou o cargo de gerência. A defesa arguiu que, em ambos os cargos de "Gerente de Recursos Humanos" e "Consultor Gestão Social", a autora era "enquadrada no Grupo Salarial 36 (GS-36), percebendo remuneração mensal no importe de R$ 21.585,79", sendo a autoridade máxima na área de gestão social da empresa no Brasil, sendo dispensada de controle de jornada, nos moldes do art. 62, II, da CLT, agindo com autonomia, mas sempre dentro dos limites previstos no art. 7º, XIII, da Constituição Federal e no art. 58 da CLT, com poderes para tomar decisões envolvendo até dois milhões de dólares, mediante procuração da empresa, condições essas mantidas no cargo de consultora. Informou que há 15 níveis salariais na empresa abaixo da faixa GS-36, e somente 3 acima, e a reclamante tinha acesso a informações estratégicas da empresa, inclusive como consultora, para garantir que todas as operações estivessem em conformidade com leis e regulamentos, evitando sanções legais e danos reputacionais, multas e perda de licença para operar, e com metas financeiras de mesma complexidade às de gerente. A partir de março/2020 foi implantado o teletrabalho que, posteriormente, veio a se tornar definitivo, e no ano anterior a autora realizou apenas cinco viagens ao Peru, sendo-lhe vedados esses deslocamentos durante a pandemia do Covid-19. Arguiu sua condição de empregada hipersuficiente, conforme seu histórico profissional, tendo recebido PPR em 2019 e 2020, nos importes de R$95.409,19 e R$108.360,67, respectivamente (Id. b772939). Juntou ficha de registro, indicando o exercício do cargo de "gerente DHO" de julho/2016 a abril/2020, e de "consultora gestão social" a partir de maio/2020, mediante salário mensal de R$21.585,79 de 01.11.2017 até o final do contrato (Id. d8a730c), o termo aditivo de 20.04.2021 que implementou definitivamente o teletrabalho (Id. 4e90c48), os ciclos de metas de 2019 e 2021 (Id. cd40488/4e8482b), procurações com vigência anual outorgadas em 03.04.2019 (Id. d798b48) e 01.06.2020 em operações de até dois milhões de dólares (Id. 8c61ff0), e recibos que corroboram os cargos ocupados e o salário (Id. 3dbb192, p. 692/4 do PDF). A documentação da defesa não foi impugnada em réplica (Id. 6dee47b), tornando incontroversos o mesmo padrão salarial e os poderes em ambos os cargos, inclusive de representar a empresa nos moldes dos instrumentos de mandato, impondo-se o enquadramento no art. 62, II, da CLT de todo o período laborado nas funções de gerente e consultora. Observo que na inicial o cargo de gerente foi reconhecido como cargo de gestão, não sendo a diversidade de funções e ausência de subordinados na função de consultora de gestão social apta a descaracterizá-la como tal. A testemunha da ré, Cristiane Holanda Moraes Paschoin, que trabalha na empresa desde 2016, "atualmente como gerente de gestão social" e "com a reclamante por um ano e meio, a partir de fevereiro de 2020", afirmou que a "reclamante era consultora" e "cuidava do voluntariado da empresa e de doações, com a tarefa de estrutura o programa de voluntariado, acompanhar as ações e reportar para as demais áreas", "registrando pedidos de doações, acompanhava o sistema, direcionava o que poderia ser doado ou não", e "tinha poderes para decidir o que seria doado ou não e seguia diretrizes", sem "outras atribuições além destas", nem subordinados, "os voluntários da empresa atuam em ações em prol das comunidades assistidas, comunidades que ficam nos entornos da empresa", com pedidos de "cestas básicas, patrocínio de eventos, doação de material de saúde", "o orçamento anual de doações da empresa gira atualmente em torno de R$ 400 mil", tendo a autora "poderes para representar a empresa perante as comunidades, para dialogar, falar em nome da empresa". Durante "a pandemia a reclamante trabalhou em sua casa por praticamente dois anos" e "nesta situação a reclamada não tinha como tomar conhecimento dos horários de trabalho da reclamante", que "não realizou viagens", nem "tinha demandas noturnas", pois "não há demandas noturnas nesta área", "a reclamante era subordinada à Lorena, gerente geral" que "mora no Peru e não trabalhava presencialmente com a reclamante", "a reclamante não cumpria o horário comercial peruano, e sim o brasileiro", nem "participou de reuniões que perduraram até as 18h00 do horário peruano" (Id. c53edfb, destaquei). Extrai-se desse depoimento que, embora não contasse com subordinados, a autora era a autoridade máxima em sua área, com autonomia para estruturar e acompanhar as ações de voluntariado, representando a empresa perante as comunidades assistidas, com poder de decidir sobre as doações, reportando-se à gerente geral sediada no Peru. Sua testemunha Graziela Regina Mezarobba, que trabalhou na reclamada de fevereiro/2019 a janeiro/2024 como consultora de recursos humanos, e com a autora durante todo o ano de 2019, não soube informar os horários de trabalho da reclamante a partir da mudança de cargo, nem "se a empresa tinha ou não conhecimento do horário que a reclamante parava de trabalhar durante a pandemia" (Id. c53edfb). Como bem se concluiu a quo, evidente o enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT, que exclui da tutela quanto à jornada de trabalho "os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial", diante do elevado nível remuneratório e da delegação de poderes, sendo desnecessária a discriminação da gratificação de função em título próprio, conforme jurisprudência do TST: RECURSO DE REVISTA. CARGO DE GESTÃO. ART. 62, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. GRATIFICAÇÃO DE 40%. SALÁRIO COMPLESSIVO. Não há lei garantindo ao empregado que exerce cargo de gestão a percepção de gratificação função no percentual de 40%. O parágrafo único do art. 62 da CLT estabelece apenas a necessidade de um padrão remuneratório superior em no mínimo 40% para o enquadramento do trabalhador na exceção legal deste mesmo dispositivo, que pode ocorrer tanto pelo aumento do salário do empregado quanto pela contratação com padrão elevado, como ocorreu no caso vertente, e também pela concessão de gratificação de função de confiança. Não é necessário, portanto, o pagamento de uma gratificação de função específica e discriminada para a configuração do cargo confiança, bastando que haja percepção pelo empregado de padrão remuneratório superior em pelo menos 40%. Recurso de revista não conhecido. (RR - 29500-52.2013.5.17.0004, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 14/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018) Mantenho. 2. Reajuste salarial. O pedido foi indeferido, pois da "leitura da cláusula normativa (Cláusula Primeira) a reclamante não tem direito à percepção do reajuste salarial normativo por estar inserida na situação fática de ser ocupante de cargo de confiança e submetida no grupo salarial 35 do organograma da empresa reclamada". Diante da manutenção da sentença quanto ao enquadramento na hipótese do art. 62, II, da CLT, nada há a alterar, sendo inédita a arguição recursal de violação ao princípio da isonomia, que deixo de conhecer. 3. Férias vencidas. Na inicial foi alegado que a autora não usufruiu as férias 2019/2020, apenas recebendo sua remuneração, pelo que requereu a dobra acrescida de 1/3. A defesa aduziu que o "e-mail juntado pela reclamante sob ID 'c41f712', da conta de que a reclamante tentou programar as férias do período aquisitivo de 2019/2020 para que fossem os 30 dias usufruídos integralmente, no período de 08.04.2021 a 08.05.2021, o que foi negado". Ao "ser informada de suas férias, que necessariamente deveria ser usufruída, a reclamante exigiu o gozo de apenas 20 dias, requerendo que os 10 dias remanescentes lhe fossem pagas com acréscimo de 1/3", porém, na "rescisão contratual, a reclamante informou que não havia gozado referidos 20 dias ajustados com a ré, exigindo então que a dobra fosse paga", e, "atenta à boa-fé que sempre prevaleceu no pacto mantido entre as partes, a ré acatou a solicitação da empregada, pagando-lhe, no momento de sua rescisão, o valor referente a R$ 21.585,79 (vinte e um mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e setenta e nove centavos), equivalente à dobra de férias, sob a rubrica de "52 Gratificação'", esclarecendo que, inserida a informação de que "as férias foram agendadas e usufruídas regularmente, o sistema de gestão de pessoas não permite lançamento divergente" (Id. b772939). No termo de rescisão acostado à inicial foram quitadas "66.1 Férias Venc. Per. Aquis. 09/05/2020 a 08/05/2021" no importe de R$21.585,79", "68 Terço Constituc. de Férias" de R$12.591,71, "71 Férias (Aviso Prévio Indenizado)" de R$3.597,63, e "65 Férias Proporc. 7,00/12avos" de R$12.591,71(Id. ffc763a). Além disso, foi paga a "52 Gratificação" de R$21.585,79. Em réplica, foi confirmado que "a autora, embora pretendesse 'vender' 1/3 (10 dias) das mesmas férias e descansar ou demais 20 (vinte) dias (conforme solicitar a reclamante à ré), não gozara a reclamante, efetivamente, de nenhum dia em descanso, das mesmas férias (somente as tendo recebido em pecúnia), porém impugnada a alegação da defesa de que a "gratificação" fora paga a título de dobra das férias, evocando o disposto no §2º do art. 477 da CLT (Id. 6dee47b, destaquei). O terço constitucional de férias (campo 68, R$12.591,71), foi apurado sobre R$37.775,13, resultante da soma das férias vencidas 2020/2021 (campo 66, R$21.585,79), projeção do aviso prévio indenizado (campo 71, R$3.597,63) e férias proporcionais (campo 65, R$12.591,71). A gratificação paga no campo 52 corresponde exatamente aos 20 dias de férias não desfrutados, acrescidos de 1/3, em consonância com os termos da defesa, sendo incontroverso que a reclamante solicitou a conversão de 1/3 em pecúnia, recebendo toda a remuneração das férias, restando, pois, a dobra sobre os 20 dias não usufruídos, como visto, quitada com o acréscimo de 1/3. Ademais, não há justificativa para o pagamento de uma "gratificação" aleatória no valor de uma remuneração, sendo razoável concluir que se trata mesmo de acerto referente às férias 2019/2020. Mantenho, pois, o indeferimento. 4. FGTS+40%. Confirmo a sentença que indeferiu o pedido fundado no "documento de fls. 84 (id.6e52eb5), histórico da Caixa Econômica Federal", que "demonstra que houve o depósito do FGTS" em junho/2020, havendo apenas erro material, cujo recolhimento no importe de R$1.726,87 foi efetuado em 07.07.2020 (p. 85 do PDF). 5. Multa do art. 477 da CLT. O Juízo de origem indeferiu a aplicação da penalidade, pois a dispensa ocorreu em 03.12.2021 e as verbas rescisórias foram pagas em 10.12.2021, no prazo legal, contra o que se insurge a recorrente, arguindo que o pedido teve por fundamento a ausência de comunicação do término da relação de emprego aos órgãos competentes e entrega da respectiva prova à autora, no prazo do §6º do art. 477 da CLT, somente tendo recebido o termo de rescisão em 30.12.2021 e a chave de conectividade em 14.01.2022 para levantamento do fundo de garantia. Dou-lhe razão. Segundo a inicial, "a reclamada deixara de proceder à comunicação do término do contrato de trabalho da autora, aos órgãos competentes, bem como (e por conseguinte) à entrega do documento comprobatório do mesmo comunicado à reclamante, no aludido prazo legal, somente o fazendo a ré no dia 30/12/2021 (no que tange à guia TRCT) e no dia 14/01/2022 (no que concerne à chave de conectividade social), documentos estes necessários para o soerguimento, pela autora, dos depósitos fundiários (conforme docs. 11 e 13 em anexo), motivo pelo qual, inclusive, a demandante somente conseguiu dar entrada, junto à Caixa Econômica Federal (CEF), na solicitação de levantamento dos depósitos efetuados pela reclamada em sua conta vinculada do FGTS (e, posteriormente, levantá-los), com bastante atraso (nesse sentido, inclusive, e-mail enviado pela reclamante, naquela ocasião, solicitando providências, a respeito, por parte da reclamada - doc. 87 em anexo)". A defesa aduziu que "a conta de FGTS da reclamante era muito antiga (2006), e a Nexa passou por alterações de razões sociais e CNPJ, e quando há situações como estas a empresa perde os acessos, o que levou à necessária emissão de uma carta, direcionada à CEF, informando tais alterações, para que se procedesse a devida liberação do saldo", e, "embora a reclamante tenha assinado os documentos rescisórios em 30/12/2021, a demandada os disponibilizou tempestivamente, em 10/12/2020, sendo certo que o atraso na assinatura e consequente inaptidão para entrega na CEF, se deu exclusivamente pela inércia da reclamante e não por atraso da reclamada" (Id. b772939, p. 513/4 do PDF, destaquei). Juntou comunicado de movimentação do trabalhador, com chave de identificação, disponível para saque do FGTS a partir de 21.01.2022, emitido em 14.01.2022, e declaração à Caixa Econômica Federal solicitando a liberação do FGTS, informando tratar-se de "transferências ocorridas entre empresas do grupo", sem data (Id. 7ceeb48/312fed8). Portanto, a negligencia patronal no tocante às alegadas alterações gerou atraso nas providências cabíveis e necessárias ao levantamento do FGTS. A inobservância do prazo previsto no §6º do art. 477 da CLT, de 10 dias a partir do término do contrato em 03.12.2021, para entrega da chave de conectividade social à empregada enseja a multa estabelecida no seu §8º: Art. 477. Na extinção do contrato de trabalho, o empregador deverá proceder à anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social, comunicar a dispensa aos órgãos competentes e realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo e na forma estabelecidos neste artigo. ... §6º A entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes bem como o pagamento dos valores constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverão ser efetuados até dez dias contados a partir do término do contrato. ... §8º - A inobservância do disposto no §6º deste artigo sujeitará o infrator à multa de 160 BTN, por trabalhador, bem assim ao pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido pelo índice de variação do BTN, salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora." (destaquei) Reformo. 6. Honorários advocatícios sucumbenciais. Diante da reversão do resultado da ação, fixo os honorários advocatícios em favor da recorrente em 5%, em reciprocidade, sobre o valor líquido da condenação. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, julgando o pedido da inicial PROCEDENTE EM PARTE, condenar a ré a pagar à autora a multa prevista no art. 477 da CLT no importe de R$21.585,79, e os honorários advocatícios sucumbenciais de 5% no valor de R$1.079,28. Atualização monetária e juros de mora conforme a Súmula 381 do TST e a decisão proferida pelo STF nas ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, e a partir de 30.08.2024 a correção monetária pelo IPCA e os juros de mora pelo índice que resultar da subtração do IPCA da taxa SELIC, não havendo verbas de natureza salarial na condenação. Custas em reversão pela ré sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$22.665,07, no importe de R$453,30. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. Sustentação Oral Telepresencial: CARLA TERESA MARTINS ROMAR. São Paulo, 8 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora ags/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ALINE TONELLI DELACIO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NEXA RECURSOS MINERAIS S.A.

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Lucivania Da Silva x Launic Escola Tecnica Ltda e outros

ID: 262860847

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-12.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

LAUNIC ESCOLA TECNICA LTDA MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000147-12.2024.5.02.0608 : LUCIVANIA DA SILVA : SAO MIGUEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000147-12.2024.5.02.0608 : LUCIVANIA DA SILVA : SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83ac768 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos etc. Id 0ae4be8: A exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. As reclamadas-devedoras não pagaram, tampouco garantiram a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face das rés executadas com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes nas fichas cadastrais ora juntadas aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): MARLENE RITO NICOLAU, RAÇA/COR: CPF: 116.227.998-28, RESIDENTE À RUA MARIA MONTEIRO, 477, APT. 15, CAMBUI, CAMPINAS - SP, CEP 13025-152 (endereço JUCESP); RUA JOSE MARIA LISBOA, 1221, APTO 91, JARDIM PAULISTA, SAO PAULO- SP, CEP: 01423-001. Quanto ao outro sócio apontado, deixo de incluí-lo, uma vez que a ficha cadastral da empresa ao qual consta no quadro societário não fiz respeito à empresa executada MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA - CNPJ 11.693.962/0001-90; e sim, à empresa diversa (PIRACICABA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - CNPJ 07.598.746/0001-98). Assim, intime-se aquela, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. - LAUNIC ESCOLA TECNICA LTDA - RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI - SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP

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Lucivania Da Silva x Launic Escola Tecnica Ltda e outros

ID: 262860883

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000147-12.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LUCIVANIA DA SILVA

Polo Passivo:

LAUNIC ESCOLA TECNICA LTDA MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA. RITO NICOLAU PARTICIPACOES E COMERCIO DE LIVROS E CURSOS - EIRELI SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

CIRO LOPES DIAS

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IZADORA NOGUEIRA SALVIANO DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS JOSE DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN LYGIA ORTEGA MAZZEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000147-12.2024.5.02.0608 : LUCIVANIA DA SILVA : SAO MIGUEL COMERC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1000147-12.2024.5.02.0608 : LUCIVANIA DA SILVA : SAO MIGUEL COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 83ac768 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos etc. Id 0ae4be8: A exequente requer a instauração de IDPJ-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, pelos fundamentos trazidos. As reclamadas-devedoras não pagaram, tampouco garantiram a execução com bens livres e desembargados com observação da ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC). Assim, defiro o requerimento e determino o processamento do IDPJ em face das rés executadas com a consequente inclusão dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais constantes nas fichas cadastrais ora juntadas aos autos no polo passivo da ação, na forma do art. 855-A da CLT. Suscitado(s) – sócios/responsáveis atual(ais): MARLENE RITO NICOLAU, RAÇA/COR: CPF: 116.227.998-28, RESIDENTE À RUA MARIA MONTEIRO, 477, APT. 15, CAMBUI, CAMPINAS - SP, CEP 13025-152 (endereço JUCESP); RUA JOSE MARIA LISBOA, 1221, APTO 91, JARDIM PAULISTA, SAO PAULO- SP, CEP: 01423-001. Quanto ao outro sócio apontado, deixo de incluí-lo, uma vez que a ficha cadastral da empresa ao qual consta no quadro societário não fiz respeito à empresa executada MC CURSOS E RECEBIMENTO DE CHEQUES S/S LTDA - CNPJ 11.693.962/0001-90; e sim, à empresa diversa (PIRACICABA COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA - CNPJ 07.598.746/0001-98). Assim, intime-se aquela, sob pena de presunção: (i) de abuso da personalidade jurídica, mau uso da sociedade empresarial, desvio de finalidade social e confusão patrimonial (art. 50 do Código Civil); (ii) de que a personalidade jurídica está a criar obstáculo ao pagamento dos valores postos na execução (§ 5º, art. 28, CDC), bem como atuou e atua, em detrimento dos credores, com abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, violação dos estatutos ou contrato social, e que age no sentido de não cumprir a determinação judicial para pagamento do débito reconhecido e declarado judicialmente (caput, art. 28, CDC); (iii) de que os sócios, gestores, gerentes, diretores, administradores, procuradores, representantes e responsáveis legais da pessoa jurídica, embora com condições e poderes para utilizar os recursos financeiros e econômicos da pessoa jurídica para pagar a dívida trabalhista (prioritária – art. 186, CTN) escolheram pagar dívidas/despesas/obrigações não prioritárias, destinando valores e patrimônio a débitos não preferenciais em detrimento e prejuízo ao preferencial trabalhista; (iv) de que a sociedade empresarial atua em fraude (§ 7º, art. 980-A, Código Civil), contraindo dívidas e obrigações sem condições de pagá-las, além de que o capital social, o faturamento e o lucro, assim como os demais bens e direitos que compõem o patrimônio da pessoa jurídica, não são suficientes para garantir o pagamento da presente execução e/ou foram objeto de atos destinados a desvirtuar, impedir e fraudar a aplicação e efetividade dos direitos trabalhistas (art. 9º, CLT), caracterizando-se gestão fraudulenta da pessoa jurídica e má-fé do(s) suscitado(s); (v) de que o(s) suscitado(s) praticou(caram) e continua(m) a praticar novos ilícitos para não quitar dívidas/ilícitos trabalhistas já reconhecidos judicialmente - lembrando que o art. 186, Código Civil dispõe: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” (sublinhei). Lembro que o “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costume” (art. 187, Código Civil - destaquei). O empregado-exequente não tem condições de demonstrar que a empresa é saudável financeira e patrimonialmente; também não tem acesso aos livros fiscais e contábeis da pessoa jurídica, tampouco à sua movimentação bancária. Nesse sentido, tenho por caracterizada a hipótese prevista no § 1º, art. 818 da CLT: “Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído”. Fica, pois, atribuído ao(s) suscitado(s) o ônus de comprovar que a empresa se encontra saudável financeira e patrimonialmente para quitar a execução, bem como que sempre priorizou o pagamento de verbas trabalhistas em detrimento de qualquer outra (art. 186, CTN). Determino que o(s) suscitado(s), no mesmo prazo improrrogável de defesa, sob pena de se presumir como verdadeiros os abusos, ilícitos e obstáculos ao pagamento da dívida trabalhista (§ 5º, art. 28, CDC c/c art. 50 do Código Civil c/c § 7º, art. 980-A, Código Civil c/c § 1º, art. 818, CLT), como responsáveis que são pela condução/gestão pessoa jurídica executada (artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN c/c inciso V, art. 4º, da LEF-Lei 6.830/80), inclusive de seus recursos financeiros e econômicos: a) comprovem que a sociedade empresarial devedora quitou integralmente a execução; sucessivamente, b) indiquem bens livres e desembargados das pessoas jurídicas devedoras (§ 2º, art. 795, do CPC c/c § 3º, art. 4º, da LEF-6.830/80), trazendo a comprovação da propriedade e da inexistência de quaisquer ônus sobre os bens, observando-se a ordem legal (art. 882, da CLT c/c art. 835, do CPC), de modo a comprovar que a sociedade empresarial responsável pela presente execução não contraiu dívida sem lastro patrimonial para saldá-la, denotando abuso da personalidade jurídica com lesão a direitos de terceiros, dentre estes o credor exequente – destaco o inciso IV, do art. 774 do CPC: “Considera-se atentatória à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que: … V – intimado, não indica ao juiz quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, nem exibe prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus”; e também c) para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e/ou gestão fraudulenta da pessoa jurídica e também não atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, comprovem que a pessoa jurídica devedora encontra-se em real e efetiva atividade empresarial (e não apenas formalmente), trazendo aos autos: (c.1) dos últimos 6 (seis) meses, informações sobre o faturamento, relacionando as notas fiscais de vendas de produtos e/ou serviços, com as respectivas datas de emissão e valores, bem como CPF ou CNPJ do destinatário da nota fiscal e/ou consumidor; (c.2) dos últimos 4 (quatro) meses, os extratos bancários de todas as instituições financeiras – bancos e/ou Fintechs – com que possua relacionamento, devendo detalhar os nomes das instituições financeiras e os números das agências e contas; (c.3) informações claras quanto à forma de recebimento de valores pela pessoa jurídica: se em dinheiro; se em cartões de crédito/débito – apontar com quais “maquininhas” trabalha (Cielo, Stone, PagSeguro etc.); se por meio de boletos bancários e/ou depósitos e/ou transferências e/ou recebíveis, ainda que através do sistema PIX e, nestes casos, especificará as instituições bancárias e/ou Fintechs que procedem ao recebimento, apontando os nomes das instituições bancárias/Fintechs e os números das agências e contas – tudo de modo a demonstrar que a empresa está operando, sob pena de se presumir que ocorrem desvio de finalidade social da sociedade empresarial e/ou ocultação patrimonial e/ou encerramento/dissolução irregular da empresa (Súmula 435/STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”). Reitero: tais documentos são fundamentais para que fique exime de dúvidas que o(s) suscitado(s) não faz(em) má-gestão e gestão fraudulenta da pessoa jurídica, tampouco atua(m) em com má-fé perante o trabalhador-exequente, perfazendo desvio e ocultação patrimonial, lesiva e fraudulenta. Por fim, presentes os requisitos dos artigos 300 e 301 do CPC, notadamente o risco ao resultado útil do processo e o direito certo do autor fixado por sentença exequenda ou decisão homologatória de acordo, faz-se necessária a concessão de tutela de urgência visando a inibir eventual dilapidação do patrimônio dos sócios/administradores/gestores/responsáveis legais com vistas a se furtarem de cumprir a coisa julgada, razão pela qual determino o imediato arresto de bens dos sócios/suscitados atuais para garantia do juízo (§ 2º, art. 855-A, da CLT c/c art. 301, do CPC). Proceda-se ao arresto de valores existentes em contas correntes e/ou aplicações financeiras dos sócios/suscitados, bem como conta salário pelo convênio SISBAJUD através da modalidade "teimosinha", por 15 dias, ou até o limite do crédito exequendo. Resultando negativa ou insuficiente a medida, a fim de dar efetividade ao resultado útil do processo, prossiga-se com a pesquisa patrimonial através do ARGOS, nos termos dos artigos 6º - A e 6º - B, do Provimento GP/CR nº 07/2015, notadamente com a realização dos convênios RENAJUD, CNIB, ARISP (desde a propositura da ação), INFOJUD (apenas DOI para pessoa jurídica; se física/natural, DOI e DIRF dos últimos 3 anos). Determinações à Secretaria: a) Proceda-se à citação por via postal no endereço da Jucesp e no endereço fiscal (Infojud), mantendo-se este no cadastro do PJe para as demais intimações, bem como por edital, para que, querendo, apresentem defesa ou exerçam o benefício de ordem, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 135 do CPC); b) Expeça-se e junte-se aos autos certidão de todas as ações trabalhistas distribuídas constantes no PJE-Justiça do Trabalho deste Tribunal/2ª Região; c) Dê-se cumprimento à tutela supra deferida. Transcorrido o prazo de defesa, independentemente de nova intimação, o exequente-suscitante se manifestará sobre a(s) defesa(s) e documentos trazidos, no prazo de 3 (três) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento e/ou deliberações. Intimem-se. Notifiquem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. JULIANA EYMI NAGASE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIVANIA DA SILVA

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000147-73.2024.5.02.0717" – Página 47 de 47

Leila Matheus Medeiros x Nexa Recursos Minerais S.A.

Lucivania Da Silva x Launic Escola Tecnica Ltda e outros

Lucivania Da Silva x Launic Escola Tecnica Ltda e outros