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01ª Vara Da Família E Das Sucessões De São Paulo-Sp e outros x Clovis Ashcar e outros

ID: 261399987

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0234800-81.2000.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

01ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE SÃO PAULO-SP 31ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO/SP CAMILLO ASHCAR JUNIOR DIVA APARECIDA GALDI ASHCAR LAERTE DE CARVALHO LEDA BOUASLI MARIA FLORA GUGLIELMETTI ASHCAR PEDRO ROMAO DIAS

Polo Passivo:

CLOVIS ASHCAR JOSE ROBERTO MALUF MOUSSALLI MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA SONDASA ENGENHARIA GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA - ME WAGNER TADEU SIGNORELLI

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TATTINI

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PEDRO ROMAO DIAS

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JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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RENATA CHICONATO DE QUEIROZ

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RUI VENDRAMIN CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54ebfd2 proferido nos autos. Vistos, Dos requerimentos do reclamante id cc17243, defiro a pesquisa CCS e a pesquisa ao Caged em face dos sócios executados. Juntem-se as informações obtidas pelo CCS aos autos sob sigilo, atribuindo visibilidade ao reclamante para tais documentos. Ressalto que o acesso aos documentos sigilosos fica restrito às partes e seus procuradores, aos diretores das Secretarias e demais autoridades, a critério do Magistrado responsável, somente para consulta, sendo vedado a cópia ou qualquer reprodução fotográfica dos documentos apreciados. Quanto a pesquisa junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), verifica-se que há consulta pública disponível ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, através do sitio eletrônico, podendo o próprio reclamante diligenciar em busca dos imóveis rurais cadastrados. A obtenção de informações para o regular prosseguimento do processo é responsabilidade da parte interessada. A solicitação judicial somente se faz necessária nas hipóteses em que a natureza da informação exija a intervenção judicial e tenha sido comprovadamente negada, o que não é o caso. No mais, considerando que já foram realizadas as pesquisas pelo sistema ARISP, indefiro o requerido. Acerca da expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda e regulamentado pela Lei n. 9.613/98, tem como função principal a busca de subsídios para constatação de crimes de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a utilização do sistema financeiro por meio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requerido posto que não é atribuição de tal órgão a localização de bens passíveis de penhora, e sim examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Também tem sido esse o entendimento recente desse Tribunal: “PROCESSO Nº: 0177000-90.2003.5.02.0069 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TAVARES AGRAVADOS: EXPRESSO IGUATEMI LTDA e OUTROS 2 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO GDVF 1 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EXECUTADAS QUE NÃO ESTÃO SOB FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não se ignora a natureza alimentar do crédito da exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios da utilidade e da eficiência dos atos processuais que norteiam o Processo do Trabalho. Nesse sentido, não se mostra adequada a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda através da Lei nº 9.613/98, que tem como atuação precípua a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.”. "Execução. Expedição de ofício. COAF. Em que pese a dificuldade de localização de bens das executadas, não se justifica a expedição de ofício ao COAF, porquanto esse órgão não é voltado à localização de ativos financeiros, mas à prevenção e repressão de crimes financeiros, cabendo-lhe receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (Proc. 1000169- 07.2019.5.02.0039 - 6ª Turma - AP - Rel. Wilson Fernandes - DeJT 29/11/2021) " Penhora/Depósito/Avaliação Execução definitiva. Indeferimento de expedição de ofício. Caráter terminativo prático. Recorribilidade imediata. Expedição de consulta ao COAF. Inutilidade. Dever do presidente da execução em evitar providências inúteis. Enquadramento das atividades empresárias no rol taxativo da lei instituidora do Conselho. Não ocorrência. Por preclusão e por intempestividade, o pedido de expedição de ofício não poderá ser reapresentado ou objeto de recurso futuro, o que torna a decisão de indeferimento imediatamente recorrível por agravo de petição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. O COAF não dispõe de base de dados não consultada na execução, pois que sua finalidade é, como órgão de inteligência do Poder Executivo, sistematizar as informações já disponíveis no sistema, para apurar má conduta criminal ou fiscal. Não há, pois, inovação que fundamente ilusória ampliação da investigação patrimonial. De outro lado, sua finalidade vincula-se às atividades empresárias a que aludem os artigos 10 e 11, da Lei 0613/1998, do que, in casu não se cuida. É dever do magistrado presidente da execução indeferir medidas inúteis, com o que economiza dinheiro público, reserva tempo e meios para atuar em processos nos quais as medidas sejam úteis e cumpre o artigo 765, da CLT. Deve ser afastada a ilusória a ideia de que todo ofício deva ser expedido, a dar efetividade à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (Proc. 0000827-54.2010.5.02.0042 - AIAP - 15ª Turma - Rel. Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DeJT 7/10/2022) Posto isso, aguardem-se as respostas e, após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, oriente o prosseguimento do feito de forma diversa das já diligenciadas. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do art. 11- A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA - WAGNER TADEU SIGNORELLI - JOSE ROBERTO MALUF MOUSSALLI

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Vanderlei Avelar x Gilberto Silva De Oliveira e outros

ID: 256546684

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-23.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI AVELAR

Polo Passivo:

GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA IVALDO IZIDIO DUDA JUNIOR KELY CRISTINA DIAS DA SILVA PAES E DOCES LUCIANA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDSON SANTOS DE SOUSA

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000169-23.2022.5.02.0711 : VANDERLEI AVELAR : PAES E DOCES LUCIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000169-23.2022.5.02.0711 : VANDERLEI AVELAR : PAES E DOCES LUCIANA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d19028 proferido nos autos. NCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. GABRIELLA DE ANDRADE TARPANI Assistente de Secretaria DECISÃO Ao contrário do que alega o reclamante, o executado comprovou que o valor bloqueado em sua conta corrente adveio de recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS (#id:86d4046). Ocorre que a impenhorabilidade dos vencimentos, dos salários, e dos proventos de aposentadoria, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim, é certo que a presente execução enquadra-se na exceção prevista pela norma, uma vez que visa satisfazer verbas trabalhistas, que como se sabe, possuem natureza alimentar. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, determino que seja mantida a penhora de 30% do valor bloqueado, sendo que os outros 70% deverão ser devolvidos ao executado na conta por ele informada no #id:827309d. Libere-se o valor mantido a quem de direito. Sem prejuízo, determino a penhora mensal de 30% sobre a aposentadoria percebida por GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA, CPF 808.622.768-53, devendo a Autarquia Previdenciária ser intimada para que providencie a transferência mensal dos valores para a conta judicial vinculada ao presente feito no Banco do Brasil, Agência 5905, até o limite da execução. Ressalto que, na hipótese de incidirem outras penhoras sobre a aposentadoria, a somatória de todas não deverá ultrapassar 30% do valor percebido pelo segurado. Assim, caso já incida uma penhora de 20%, por exemplo, a constrição decorrente deste feito deverá ser realizada no importe de apenas 10%. O C. TST já firmou o entendimento no sentido de que é possível a realização de tal constrição patrimonial, como se observa a partir da ementa a seguir transcrita: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Julgados. Dessa forma, ao manter a ordem de penhora sobre os salários do Executado no percentual de 30%, o TRT decidiu em consonância com a legislação infraconstitucional vigente aplicável ao caso (arts. 833, IV e § 2º, 528, § 8° e 529, § 3°, do CPC/2015), motivo pelo qual não há violação direta e literal dos arts. 1º, III, 6º e 7º, X, da CF. Além disso, o percentual fixado para o bloqueio de valores se encontra em patamar que não alcança os índices comumente autorizados por esta Corte para penhora sobre valores recebidos a título de salário ou aposentadoria, bem como dentro do parâmetro estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-261900-61.2000.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/04/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO LITISCONSORTE. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 2019, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos salários, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental, de modo que a decisão recorrida comporta reforma. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-1001155-78.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020)". À contadoria do Juízo para atualização do crédito exequendo. Por celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente despacho. Quando da resposta positiva do INSS, intimem-se o executado atingido pela penhora, e decorrido o prazo para impugnações, libere-se a quantia a quem de direito. Verifico que foram bloqueados valores da executada KELY CRISTINA DIAS DA SILVA. Intime-se para ciência, e decorrido o prazo em impugnações, libere-se a quem de direito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VANDERLEI AVELAR

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Vanderlei Avelar x Gilberto Silva De Oliveira e outros

ID: 256546686

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-23.2022.5.02.0711

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

VANDERLEI AVELAR

Polo Passivo:

GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA IVALDO IZIDIO DUDA JUNIOR KELY CRISTINA DIAS DA SILVA PAES E DOCES LUCIANA LTDA - ME

Notificação

Advogados:

EDSON SANTOS DE SOUSA

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LEANDRO TEIXEIRA RAMOS DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000169-23.2022.5.02.0711 : VANDERLEI AVELAR : PAES E DOCES LUCIANA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1000169-23.2022.5.02.0711 : VANDERLEI AVELAR : PAES E DOCES LUCIANA LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d19028 proferido nos autos. NCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul. São Paulo, data abaixo. GABRIELLA DE ANDRADE TARPANI Assistente de Secretaria DECISÃO Ao contrário do que alega o reclamante, o executado comprovou que o valor bloqueado em sua conta corrente adveio de recebimento de benefício previdenciário pago pelo INSS (#id:86d4046). Ocorre que a impenhorabilidade dos vencimentos, dos salários, e dos proventos de aposentadoria, não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem. Assim, é certo que a presente execução enquadra-se na exceção prevista pela norma, uma vez que visa satisfazer verbas trabalhistas, que como se sabe, possuem natureza alimentar. Em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, determino que seja mantida a penhora de 30% do valor bloqueado, sendo que os outros 70% deverão ser devolvidos ao executado na conta por ele informada no #id:827309d. Libere-se o valor mantido a quem de direito. Sem prejuízo, determino a penhora mensal de 30% sobre a aposentadoria percebida por GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA, CPF 808.622.768-53, devendo a Autarquia Previdenciária ser intimada para que providencie a transferência mensal dos valores para a conta judicial vinculada ao presente feito no Banco do Brasil, Agência 5905, até o limite da execução. Ressalto que, na hipótese de incidirem outras penhoras sobre a aposentadoria, a somatória de todas não deverá ultrapassar 30% do valor percebido pelo segurado. Assim, caso já incida uma penhora de 20%, por exemplo, a constrição decorrente deste feito deverá ser realizada no importe de apenas 10%. O C. TST já firmou o entendimento no sentido de que é possível a realização de tal constrição patrimonial, como se observa a partir da ementa a seguir transcrita: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE PROVENTOS RECEBIDOS PELO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2°, DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. Com o advento do CPC de 2015, esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3º do artigo 529 do CPC/2015. Julgados. Dessa forma, ao manter a ordem de penhora sobre os salários do Executado no percentual de 30%, o TRT decidiu em consonância com a legislação infraconstitucional vigente aplicável ao caso (arts. 833, IV e § 2º, 528, § 8° e 529, § 3°, do CPC/2015), motivo pelo qual não há violação direta e literal dos arts. 1º, III, 6º e 7º, X, da CF. Além disso, o percentual fixado para o bloqueio de valores se encontra em patamar que não alcança os índices comumente autorizados por esta Corte para penhora sobre valores recebidos a título de salário ou aposentadoria, bem como dentro do parâmetro estabelecido no art. 529, § 3º, do CPC. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-261900-61.2000.5.02.0020, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/04/2022). "RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO DO LITISCONSORTE. PENHORA DE 30% DOS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-2 INAPLICÁVEL. ABUSIVIDADE NÃO DEMONSTRADA. PREVISÃO LEGAL. ARTIGOS 529, § 3º, E 833, § 2º, DO CPC/15. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, ao prever a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, expressamente estabelece ressalva no § 2º relativamente "à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. O art. 529, §3º, também do CPC/15, por seu turno, limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado, revelando, dessa forma, a preocupação do legislador em também não desprover o devedor de quantia minimamente necessária à sua subsistência. Diante da inovação legislativa trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator ocorreu em 2019, na vigência no CPC/15. No caso concreto, a constrição ficou limitada a 30% do valor dos salários, muito aquém do limite máximo previsto no já referido dispositivo. Assim, não há ilegalidade ou abusividade no ato impugnado a justificar a ação mandamental, de modo que a decisão recorrida comporta reforma. Recurso ordinário conhecido e provido (RO-1001155-78.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/10/2020)". À contadoria do Juízo para atualização do crédito exequendo. Por celeridade processual, atribuo força de ofício ao presente despacho. Quando da resposta positiva do INSS, intimem-se o executado atingido pela penhora, e decorrido o prazo para impugnações, libere-se a quantia a quem de direito. Verifico que foram bloqueados valores da executada KELY CRISTINA DIAS DA SILVA. Intime-se para ciência, e decorrido o prazo em impugnações, libere-se a quem de direito. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PAES E DOCES LUCIANA LTDA - ME - GILBERTO SILVA DE OLIVEIRA - KELY CRISTINA DIAS DA SILVA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875572

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-09.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JUNIOR

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000169-09.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000169-09.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 043e3d4 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322875588

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000169-09.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARIO RENATO MONTEROSSO BOTELHO DE MIRANDA JUNIOR

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000169-09.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1000169-09.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 043e3d4 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Julio Cesar Fernandes De Oliveira e outros x Celso Shiguer Kunimura e outros

ID: 274870224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-95.2022.5.02.0202

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA MARCOS ANTONIO MOSTARDO

Polo Passivo:

CELSO SHIGUER KUNIMURA EDILSON CORDEIRO HILUEY FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. JOAO LUIZ PINTO BUSTAMANTE JOSE DEJAIR BARON LUIZ CARLOS PINTO BUSTAMANTE ROBERTO DIMITROV SERGIO HARUO FUKASAWA TERUO FUJIHIRA

Notificação

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

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JOAO CARLOS DE ARAUJO CINTRA

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ANDREA DIAS PEREZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000169-95.2022.5.02.0202 RECLAMANTE: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1000169-95.2022.5.02.0202 RECLAMANTE: JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA RECLAMADO: FINGERPRINT PROCESSAMENTO DE DADOS, GRAFICA, EDITORA E REPRESENTACOES LTDA. E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9c23eaa proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP. BARUERI/SP, data abaixo. MONICA CARVALHO SCHMIDT DESPACHO Vistos 1) ID 7b8ef32: o artigo 833, inciso IV, do CPC/2015 classifica como impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família e os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. 2) Como se vê, a lei não admite exceções quanto à impenhorabilidade, a não ser quando se tratar de prestação alimentícia devida em decorrência do direito de família, nos termos do artigo 528 do CPC, ou na hipótese de valor excedente a 50 salários-mínimos mensais, o que não é o caso. 3) Destaque-se, ainda, o entendimento expresso na Orientação Jurisprudencial nº 153 da SDI-II do TST: "Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC de 1973. Ilegalidade. (atualizada em decorrência do CPC de 2015) (DeJT 03/12/2008. Redação alterada pela Res. n° 220/2017, DeJT 21/09/2017) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista". 4) Nesse sentido, decisão do C. TST: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. Diante de potencial violação do art. 7º, X, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA. ILEGALIDADE. ART. 833, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-2 DO TST. 1. Nos termos do art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). 2. Constatada a compatibilidade da regra processual comum com os princípios que orientam o Processo do Trabalho (tanto que editada a Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do TST), impõe-se a aplicação subsidiária da norma sob foco. 3. O legislador, ao fixar a impenhorabilidade absoluta, enaltece a proteção ao ser humano, seja em atenção à sobrevivência digna e com saúde do devedor e de sua família, seja sob o foco da segurança e da liberdade no conviver social dos homens (Constituição Federal, arts. 5º, "caput", e 6º). 4. Diante do comando do inciso IV do art. 833 do CPC (inciso IV do art. 649 do CPC/73) e da inteligência da Orientação Jurisprudencial 153/SBDI-2/TST, não se autoriza a penhora de proventos de aposentadoria. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 11080-88.2016.5.15.0120 - Órgão Judicante: 3ª Turma - Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - Julgamento: 05/05/2021 - Publicação: 07/05/2021). 5) Na mesma linha, precedente deste E. TRT da 2ª Região: "Nos termos do disposto no inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil: são impenhoráveis 'os vencimentos, subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios; bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º'.Ainda que inegável a natureza alimentar da maioria dos créditos trabalhistas, não se pode concluir que a exceção mencionada no § 2º do artigo 833, abranja também o crédito trabalhista, porque ela remete expressamente à forma de cumprimento estabelecida nos artigos 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, que tratam da pensão alimentícia devida a dependente, regulada no Código Civil". (Processo nº 0150600-42.2007.5.02.0055 - 14ª Turma - Rel. Des. MANOEL ANTONIO ARIANO - Data de publicação: 10/10/2021) "Referidos dispositivos estabelecem vedação de penhora de vencimentos e proventos de aposentadoria, salvo para o caso de pagamento de prestação alimentícia, como excepciona o parágrafo segundo do referido artigo. Entretanto, essa regra legal não admite interpretações extensivas, pois se refere taxativamente a "prestação alimentícia" e não a "créditos de caráter alimentar", incluídos, nestes últimos, os créditos trabalhistas executados na presente ação. Com efeito, a lei, de forma expressa, não admite que créditos dessa natureza sejam penhorados para pagamento de salários de outrem e onde a lei não distingue não é lícito ao intérprete fazê-lo. Não procedem as alegações do agravante no sentido de que se tratam de créditos da mesma natureza jurídica. O próprio § 2º do artigo 833 remete o intérprete para a forma de execução estabelecida nos artigos 528, § 8º e 529, § 3º, do CPC, inseridos no capítulo relacionado ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Dessa forma, a exceção constante do § 2º do artigo 833 do CPC trata da obrigação, em sentido estrito, de prestação de alimentos, sejam provisórios ou definitivos, incluídos os decorrentes de indenização por ato ilícito e estabelecidos em decisão interlocutória ou sentença ( transitada em julgado ou não ), como se vê dos artigos 528, § 6º, 529, § 3º, 531, § 1º e 533, §§4º e 5º, do CPC. A interpretação sistemática dos dispositivos leva à conclusão que a locução para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, constante do referido § 2º do artigo 833 do CPC engloba apenas as diversas espécies de alimentos e atos jurídicos que os estabelecem e não das diversas espécies de créditos de natureza alimentar". (Processo nº 1001207-69.2014.5.02.0511 - 7ª Turma - Rel. Des. JOSE CARLOS FOGACA - Data de publicação: 20/08/2021) 6) Portanto, sendo a exceção prevista no art. 833, IV, do CPC, espécie, e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não engloba o crédito trabalhista. Não há o que se falar, por conseguinte, em penhora de proventos de aposentadoria recebidos pelo sócio da reclamada. 7) Intime-se o exequente para apresentar meios para o prosseguimento da execução, no prazo de 15 dias. Na inércia, o processo será sobrestado, iniciando-se o prazo previsto no art. 11-A da CLT. BARUERI/SP, 20 de maio de 2025. JULIANA DEJAVITE DOS SANTOS CHAMONE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA

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Anderson Ferreira Da Silva e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 280485030

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-37.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-37.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-37.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f55d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada , observada a condenação solidária das três primeiras reclamadas e subsidiária da quarta Reclamada HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#id:5981e97). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$ 3.000,00 a cargo das Reclamadas. Devedora Principal - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA; N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP e NDA II CONSTRUCOES LTDA . Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:062e2c3, fixo: Valor total da Execução R$51.841,22 , atualizado até 26/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.534,67 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 Devedora Subsidiária - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:c924677, fixo: Valor total da Execução R$ 28.864,23 , atualizado até 26/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.038,94 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4 A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANDERSON FERREIRA DA SILVA

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Anderson Ferreira Da Silva e outros x Alfacon - Construcoes Ltda e outros

ID: 280485044

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-37.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA DA SILVA RICARDO LEAL DA FONSECA

Polo Passivo:

ALFACON - CONSTRUCOES LTDA N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP NDA II CONSTRUCOES LTDA TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Notificação

Advogados:

ADRIANA FERREIRA DE OLIVEIRA

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ROFIS ELIAS FILHO

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JORGE TOKUZI NAKAMA

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MARCO ANTONIO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-37.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATSum 1000169-37.2023.5.02.0016 RECLAMANTE: ANDERSON FERREIRA DA SILVA RECLAMADO: ALFACON - CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 24f55d6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 26 de maio de 2025. DEBORA RODRIGUES CALDAS Vistos, etc. 1 - Da Homologação de Cálculos de Liquidação: Considerando que o laudo do Perito Judicial está em consonância com os parâmetros traçados na coisa julgada , observada a condenação solidária das três primeiras reclamadas e subsidiária da quarta Reclamada HOMOLOGO OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO APRESENTADOS PELO CONTADOR DO JUÍZO (#id:5981e97). Neste ato fixo os honorários devidos ao perito contador em R$ 3.000,00 a cargo das Reclamadas. Devedora Principal - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA; N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP e NDA II CONSTRUCOES LTDA . Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:062e2c3, fixo: Valor total da Execução R$51.841,22 , atualizado até 26/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.534,67 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 Devedora Subsidiária - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. Conforme atualização realizada pela Secretaria da Vara #id:c924677, fixo: Valor total da Execução R$ 28.864,23 , atualizado até 26/05/2025 Destaca-se do valor acima as seguintes: Contribuição Previdenciária total R$ 2.038,94 Honorários do Perito Contador R$ 3.000,00 2 - Do Pagamento: 2.1) Descontos relativos ao Imposto de Renda e à contribuição social, conforme acima, atualizáveis com o valor principal até a data do efetivo depósito. 2.2) Ficam os devedores citados para pagamento do quantum debeatur, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante comprovação no processo, sob pena de execução direta. 2.3) O depósito do valor LÍQUIDO (item 1.E supra) devido a(o) reclamante poderá ser realizado diretamente na conta-corrente do Autor ou de seu(sua) advogado(a), devidamente constituído no processo, que, , por analogia ao Provimento GP/CR nº 13/2016, deverá informar, no prazo de 05 (cinco) dias, os dados da conta bancária para depósito, inclusive com a identificação do CPF/CNPJ do titular. 2.4 A reclamada tomará ciência das informações acima apontadas, independentemente de intimação da Secretaria da Vara do Trabalho. 2.5) Na hipótese de pagamento do crédito exequendo por depósito judicial, deverá o devedor realizar o depósito exclusivamente no Banco do Brasil, diante da demora e da dificuldade no cumprimento dos alvarás e ofícios pela Caixa Econômica Federal. 2.6) Havendo contribuição previdenciária, Imposto de Renda e custas processuais, o recolhimento desses encargos deverá ser realizado no prazo estabelecido no item 2.2, EXCLUSIVAMENTE mediante guia(s) própria(s) (Escrituração no E-social, confessadas por meio DCTFWeb e recolhidas mediante Darf gerada pelo DCTWeb - E Social eventos S-2500 e S-2501, DARF e GRU), computando-se cota empregado e empregado, uma vez que houve dedução do crédito do autor. 2.7) No hipótese de depósito judicial dos valores para transferência pela Secretaria da Vara fica a Reclamada obrigada a proceder, no prazo de 15 (quinze) dias após a transferência realizada pela Secretaria da Vara, a escrituração dos recolhimentos efetuados por meio do evento S-2500 do E-social e DCTWeb. Ficam as partes cientes dos manuais disponíveis para orientação quanto a correta forma dos recolhimentos ora estipulados : https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/manual-do-usuario-esocial-web-processo-trabalhista.pdf 2.8) Os valores referentes a honorários periciais e depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS deverão ser recolhidos por meio de guia de depósito judicial, extraída pela parte no sítio do Banco do Brasil S.A. e efetivados em conta vinculada a este Juízo, no mesmo prazo do item 2.2. 2.9) Em consonância com a previsão do art. 39 da Lei nº 8.177/91 e da Súmula 200 do Tribunal Superior do Trabalho e na hipótese de realização de pagamento pela executada no prazo apontado no item 2.6 e nas condições homologadas supra, encerra-se a contagem dos juros de mora. 2.10) Fica, desde já, consignado que pagamentos realizados fora dos termos determinados na presente decisão não serão considerados e implicarão o prosseguimento do processo de execução. 3) Do não-pagamento espontâneo e do prosseguimento do processo de execução: 3.1) No prazo de 15 (quinze) dias fixado para pagamento do valor remanescente, deverá o devedor comprovar no processo o pagamento realizado, sob pena de execução direta mediante utilização do sistema SISBAJUD com o bloqueio e arresto de contas e/ou aplicações financeiras até o limite da importância exequenda, bem como das pesquisas disponíveis por meio do Sistema Argos (RENAJUD, CNIB, SERASAJUD, INFOJUD em toda a sua extensão e ARISP). Na hipótese de não serem frutíferas as medidas acima, façam os autos conclusos para determinar a inclusão da devedora no BNDT e realização de pesquisa por meio do sistema SNIPER, bem como determinar a realização de outros convênios. 4) Do devedor subsidiário: 4.1) Na hipótese de não serem frutíferas as medidas determinadas no item 3.1, a execução deverá recair sobre o devedor subsidiário, desde já citado desta decisão, nos termos do item 2.4. Para valer-se do benefício de ordem, o devedor deverá nomear bens do devedor principal, situados neste município, livres e desembaraçados, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos arts. 827, parágrafo único, do Código Civil e 795, § 2º, do Código de Processo Civil. 4.2) Conforme entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho, o inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial, nos termos do inciso IV da Súmula 331. 4.3) Ressalte-se que não há previsão legal para exigência de aplicação da desconsideração da personalidade jurídica e esgotamento da execução em face dos sócios da devedora principal antes da execução do devedor subsidiário, tendo em vista que tal conduta contrariaria a natureza da responsabilidade do tomador de serviços, embasada na Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho. 4.4) A natureza alimentar dos créditos trabalhistas exige maior celeridade em sua satisfação, não sendo razoável a abertura de incidente de desconsideração da personalidade jurídica antes da execução do devedor subsidiário, ante uma potencial tentativa frustrada de constrição dos bens dos sócios. 5) Da garantia da execução: 5.1) Na hipótese de ajuizamento de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01 do TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverão a(s) Executada(s) indicar(em) de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. 5.2) Fica(m) a(s) Executada(s) advertida(s) de que a garantia da execução deverá ser realizada preferencialmente em dinheiro, nos termos da Súmula 417 do Tribunal Superior do Trabalho, e em consonância com o art. 882 da Consolidação das Leis do Trabalho e diante da gradação prevista no art. 835 do Código de Processo Civil. 5.3) O depósito deverá ser realizado no Banco do Brasil, em observância ao teor do item 2.6 supra, em conta à disposição deste Juízo, podendo a Executada realizar a efetivação do depósito judicial por boleto bancário, que deve ser obrigatoriamente emitido com o valor atualizado pelo interessado. 5.4) Caso as partes pretendam impugnar qualquer um dos itens da presente decisão, deverão fazê-lo após a garantia do juízo. 6) Da inércia do exequente Inerte o exequente no cumprimento de qualquer uma das obrigações a ele impostas acima, considera-se iniciado o prazo previsto no art. 11-A da Consolidação das Leis do Trabalho com a consequente remessa do processo ao arquivo provisório após intimação específica para tal fim, aguardando provocação da parte interessada. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALFACON - CONSTRUCOES LTDA - NDA II CONSTRUCOES LTDA - TOLEDO FERRARI CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - N.D.A CONSTRUCOES LTDA - EPP

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Keila Augusta Lacerda Do Carmo x Fabiana Eloi e outros

ID: 259154607

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-45.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO

Polo Passivo:

FABIANA ELOI G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO MAURILIO ALVES DOS SANTOS TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

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BRUNA CADIJA VIANA RAYA

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FERNANDO DUQUE ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (5) Destinatário: GABRIELLE ELOI BOTELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO, CPF: 355.800.558-97 move em face de TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI, CNPJ: 30.535.958/0001-48; G8 COLCHOES EIRELI, CNPJ: 21.489.725/0001-65; VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA., CNPJ: 34.593.353/0001-64; FABIANA ELOI, CPF: 074.603.226-95; GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90, INTIMA a RECLAMADA:GABRIELLE ELOI BOTELHO para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041611485038200000396665191 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 25041515414465400000396549649 AGRAVO DE PETIÇÃO KEILA X FABIANA Agravo de Petição 25041417204127900000396357285 Intimação Intimação 25033115251669600000393923529 Indefere as penhoras de imóveis requeridas pela autora Despacho 25032818205864000000393711253 IMPUGNAÇÃO KEILA - ID Id 25bd57d Impugnação 25020209125922500000384825697 Intimação Intimação 25011312005958100000382480445 Manifeste-se a parte autora Despacho 25011310484313100000382467478 _documento bem de familia_compressed Documento Diverso 24102515174578700000373516506 declaração de hpossuficiencia assinada Declaração de Hipossuficiência 24102515174523700000373516498 procuração assinada 1001058-45.2022.5.02.0462 Procuração 24102515174498500000373516495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102515162992000000373516032 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24100321380079900000370070081 Intimação Intimação 24092413342946100000368365117 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24092412370089000000368347983 Intimação Intimação 24090516031386200000365483562 IDPJ - Procedente Sentença 24090513305410400000365435385 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350627200000365436325 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350614500000365436323 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350598800000365436322 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322475500000365435736 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322449800000365435735 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322417500000365435734 Intimação Intimação 24082321273590100000363412766 Indefere renúncia requerida -Venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ instaurado Despacho 24082316104781300000363352374 1001058-45.2022.5.02.0462 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24082220410252300000363199743 SERASA - proc 1001058-45.2022 Documento Diverso 24073023105019600000359607259 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - consulta Documento Diverso 24073023105004800000359607258 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - consulta Documento Diverso 24073023104998100000359607257 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - 2022 Documento Diverso 24073023104986100000359607256 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Gabrielle Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104956300000359607255 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104948500000359607254 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2023 Documento Diverso 24073023104927900000359607253 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - DOI Documento Diverso 24073023104922100000359607252 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - DOI Documento Diverso 24073023104916400000359607251 ARISP - matr 9.619 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves Documento Diverso 24073023104885100000359607250 ARISP - matr 2.188 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi Documento Diverso 24073023104829400000359607249 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24073023104779900000359607248 Intimação Intimação 24062808365146900000355093263 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 24062714363246600000354975500 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062714354617300000354975289 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331539400000354974478 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331530200000354974477 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331521600000354974475 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320910800000354974179 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320895900000354974177 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320873300000354974176 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062411361298800000354248957 Intimação Intimação 24061018212898400000352077543 IDPJ - Instauração Decisão 24061010414702500000351918191 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812075816400000344225380 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812075801000000344225378 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812075738100000344225373 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812071477300000344225198 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812054581000000344224815 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812054557700000344224813 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812054541100000344224811 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812045816300000344224558 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24030512292617300000337569909 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24030512291070300000337569829 Intimação Intimação 23111417525860200000325339896 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23111417290321400000325333368 Manifestação Id a59db8f Manifestação 23093011325183300000319476380 Intimação Intimação 23092816302366500000319220480 Ciência à parte exequente Despacho 23092813004373100000319154840 Resposta de Ofício - Itaú Unibanco/Rede Ofício 23092810273076400000319110156 E-mail recebido - Itaú Unibanco/Rede Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23092810262890200000319109913 E-MAIL - operadoras - KEILA - 2a VT SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23090820111033800000316308293 comprovando envio de ofício Manifestação 23090820103987700000316308286 Intimação Intimação 23090521270874600000316041443 Despacho com força de ofício Despacho 23090516222950400000315985227 pet KEILA AUGUSTA consultas operadoras de cartão de credito Indicação de Bens à Penhora 23081912105594800000313398991 Intimação Intimação 23081512363979200000312671872 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23081510220738300000312630626 RENAJUD Vesuvio - tela geral Documento Diverso 23081419113434600000312580380 RENAJUD Telequality - neg Documento Diverso 23081419113417600000312580379 RENAJUD G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419113404200000312580378 ECF Vesuvio - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113383400000312580377 ECF Vesuvio - 2020 - positiva Documento Diverso 23081419113320400000312580374 ECF G8 Colchoes - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113110800000312580370 ECF G8 Colchoes - 2020 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113042100000312580369 ECF G8 Colchoes - 2019 compressed - positiva Documento Diverso 23081419112998500000312580368 DOI Vesuvio - neg Documento Diverso 23081419112962200000312580367 DOI Telequality - neg Documento Diverso 23081419112955000000312580366 DOI G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419112947600000312580365 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23081419112935700000312580363 Arisp geral - tela neg Documento Diverso 23081419112909200000312580362 Sisbajud neg Documento Diverso 23081419112894400000312580361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081419080484800000312579734 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23071816235121700000308992865 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23071813570013200000308944715 Intimação Intimação 23070315200467100000306824468 Indefere Teimosinha - Ciência à parte reclamante - Pesquisas patrimoniais Decisão 23070314155942900000306802417 Manifestaçao Keila Augusta Indicação de Bens à Penhora 23070209540879400000306692511 RELATORIO ESOCIAL TELEQUALITY Documento Diverso 23062313221985100000305450825 juntada de comprovante do e-social comprovando a obrigação de fazer Manifestação 23062313220013300000305450763 Intimação Intimação 23061416502516100000304077091 Sentença Declaratória - Acolhidos os Embargos Sentença 23061414421176400000304027709 Intimação Intimação 23061311135253700000303738304 Intimação Intimação 23061311135247600000303738303 EMBARGOS de DECLARAÇÃO Keila Augusta Lacerda do Carmo Embargos de Declaração 23060714533953100000303276545 Intimação Intimação 23060211282607000000302587745 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Decisão 23060210201688400000302568453 Intimação Intimação 23060112480575600000302421067 regularize a parte reclamada sua representação processual / #id:e6f2415: defiro Despacho 23060109490237900000302377193 Manifestação Manifestação 23053011441107800000301992555 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405806800000299079108 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23051014405661000000299079096 VESUVIO CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405589700000299079093 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- VESÚVIO INDÚSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS LTDA Procuração 23051014405327000000299079081 Manifestação Manifestação 23051014403021000000299078954 G8- contrato social Contrato 23051014394730900000299078704 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23051014394398600000299078686 Habilitação Solicitação de Habilitação 23051014392992000000299078603 Certidão CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Certidão 23050313143246900000298002330 concordância com os cálculos Manifestação 23050221104458700000297909557 Intimação Intimação 23042515341144600000296970129 ACOLHO a renúncia / indefiro reserva de honorários Despacho 23042513174693400000296926540 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 23042502122254100000296851805 SONO QUALITY - JUNTADA DE RENUNCIA - TRABALHISTA - 1477230 - ATOrd-1001058-45.2022.5.02.0462 Manifestação 23042502120882000000296851804 11.1 KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO - CÁLCULO Documento Diverso 23042414050144700000296716834 MANIFESTAÇÃO - JUNTADA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 23042414035857600000296716555 Intimação Intimação 23041712300020900000295850543 autora e a reclamada TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI para comparecimento na Secretaria Despacho 23041710195978100000295812934 pedido de Alvara Seguro Desemprego e multa Manifestação 23041416124574800000295693117 Intimação Intimação 23040509452815100000294562356 Apresentação de Cálculos - Prazos Sucessivos Despacho 23040417353835800000294523439 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23040417350239500000294523286 Intimação Intimação 23031818383481300000292079529 Sentença Sentença 23031818371734600000292079523 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471497600000288747509 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471482700000288747508 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471459300000288747507 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23022323471432500000288747506 Petição de Juntada Manifestação 23022323464501200000288747499 Razões Finais Keila Augusta Lacerda do Carmo Razões Finais 23022307402898400000288551979 SENTENÇA - 1001265-44.2022.5.02.0462 Sentença (paradigma) 23022011264774700000288426250 SENTENÇA - 1000858-41.2022.5.02.0461 Sentença (paradigma) 23022011264755500000288426249 SENTENÇA - 1000169-82.2022.5.02.0465 Sentença (paradigma) 23022011264730300000288426247 Razões Finais Razões Finais 23022011254419800000288426216 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021615125012200000288172746 Intimação Intimação 22111009460673800000278962182 Redesigna audiência de instrução Despacho 22111009084216200000278956678 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 22110922204095000000278937765 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581922900000278542411 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581900800000278542410 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581875500000278542408 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22110718581850700000278542407 Petição de Juntada Manifestação 22110718575306000000278542331 REPLICA - KEILA AUGUSTA Manifestação 22101418380629700000275901237 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100610365915700000274892941 Contestação Contestação 22100521151860700000274855824 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22100521161191900000274855890 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22100521161399200000274855891 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162104600000274855902 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162628000000274855907 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521163133500000274855912 Solicitação de Habilitação Manifestação 22100521123061800000274855661 Contrato Social Contrato Social 22100521130627900000274855687 Procuração Procuração 22100521130762100000274855688 Contrato Social Contrato Social 22100521131224300000274855689 Procuração Procuração 22100521131446800000274855690 Contrato Social Contrato Social 22100521132008400000274855695 Procuração Procuração 22100521132543600000274855699 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22100521115553100000274855594 Juntada de AR Manifestação 22090615400520600000271009776 Comprovantes AR Documento Diverso 22090615423016100000271010246 Intimação Intimação 22090617355615600000271047433 Intimação Intimação 22090617355556500000271047430 Intimação Intimação 22090617355586600000271047431 Intimação Intimação 22090610481930400000270937438 Recebe aditamento Despacho 22090610421525500000270935910 Aditamento à Inicial Manifestação 22090608512748200000270915421 Declaração reclamante Documento Diverso 22090608563550100000270915663 Comprovante de postagem Manifestação 22083114182254900000270231086 Comprovante de postagem Documento Diverso 22083114195482200000270231241 Intimação Intimação 22082216452569300000268918698 Marcação de Audiência Despacho 22082215034928600000268882227 Notificação Inicial Notificação 22082215071378200000268883149 Notificação Inicial Notificação 22082215071373000000268883148 Notificação Inicial Notificação 22082215071352200000268883147 Ficha Jucesp 3ª Reclamada - VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214582973200000268880464 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - G8 COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214544227400000268879252 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - TELEQUALITY Registro na Junta Comercial 22082214482897700000268877125 Extrato Santander 03 Extrato Bancário 22082209490472800000268801460 Extratos bancários Extrato Bancário 22082209494525300000268801570 Extratos Conquiste Extrato Bancário 22082209502221100000268801713 Extrato Santander 01 Extrato Bancário 22082209462585000000268801100 Extrato bancário Extrato Bancário 22082209462533000000268801099 Extrato FGTS Extrato de FGTS 22082209455543400000268801006 Extrato Santander 02 Extrato Bancário 22082209462637300000268801102 Petição Inicial Petição Inicial 22082209141546800000268795552 Procuração reclamante Procuração 22082209454847100000268800987 Controle de Vendas 2022 Documento Diverso 22082209460609900000268801059 Tabela de preço Abril Documento Diverso 22082209503178600000268801738 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22082209455311300000268800996 Extrato bancário maio de 2022 Extrato Bancário 22082209460970600000268801067 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELLE ELOI BOTELHO

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Keila Augusta Lacerda Do Carmo x Fabiana Eloi e outros

ID: 259154608

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001058-45.2022.5.02.0462

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO

Polo Passivo:

FABIANA ELOI G8 COLCHOES EIRELI GABRIELLE ELOI BOTELHO MAURILIO ALVES DOS SANTOS TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA.

Edital

Advogados:

ISABELA RODRIGUES DOS SANTOS BRAGA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CADIJA VIANA RAYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DUQUE ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001058-45.2022.5.02.0462 : KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO : TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI E OUTROS (5) Destinatário: MAURILIO ALVES DOS SANTOS EDITAL DE INTIMAÇÃO - CONTRAMINUTAR AGRAVO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo - SP, nos autos do processo em epígrafe em que KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO, CPF: 355.800.558-97 move em face de TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI, CNPJ: 30.535.958/0001-48; G8 COLCHOES EIRELI, CNPJ: 21.489.725/0001-65; VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA., CNPJ: 34.593.353/0001-64; FABIANA ELOI, CPF: 074.603.226-95; GABRIELLE ELOI BOTELHO, CPF: 520.523.498-98; MAURILIO ALVES DOS SANTOS, CPF: 302.066.918-90, INTIMA a RECLAMADA:MAURILIO ALVES DOS SANTOS para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição interposto pela parte exequente. Os documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041611485038200000396665191 ADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE PETIÇÃO - RECLAMANTE Decisão 25041515414465400000396549649 AGRAVO DE PETIÇÃO KEILA X FABIANA Agravo de Petição 25041417204127900000396357285 Intimação Intimação 25033115251669600000393923529 Indefere as penhoras de imóveis requeridas pela autora Despacho 25032818205864000000393711253 IMPUGNAÇÃO KEILA - ID Id 25bd57d Impugnação 25020209125922500000384825697 Intimação Intimação 25011312005958100000382480445 Manifeste-se a parte autora Despacho 25011310484313100000382467478 _documento bem de familia_compressed Documento Diverso 24102515174578700000373516506 declaração de hpossuficiencia assinada Declaração de Hipossuficiência 24102515174523700000373516498 procuração assinada 1001058-45.2022.5.02.0462 Procuração 24102515174498500000373516495 Habilitação Solicitação de Habilitação 24102515162992000000373516032 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 24100321380079900000370070081 Intimação Intimação 24092413342946100000368365117 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 24092412370089000000368347983 Intimação Intimação 24090516031386200000365483562 IDPJ - Procedente Sentença 24090513305410400000365435385 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350627200000365436325 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350614500000365436323 Edital - Sentença IDPJ Edital 24090513350598800000365436322 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322475500000365435736 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322449800000365435735 Intimação Correios - Sentença IDPJ Intimação 24090513322417500000365435734 Intimação Intimação 24082321273590100000363412766 Indefere renúncia requerida -Venham os autos conclusos para julgamento do IDPJ instaurado Despacho 24082316104781300000363352374 1001058-45.2022.5.02.0462 Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento 24082220410252300000363199743 SERASA - proc 1001058-45.2022 Documento Diverso 24073023105019600000359607259 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - consulta Documento Diverso 24073023105004800000359607258 RENAJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - consulta Documento Diverso 24073023104998100000359607257 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - 2022 Documento Diverso 24073023104986100000359607256 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Gabrielle Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104956300000359607255 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2022 Documento Diverso 24073023104948500000359607254 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - 2023 Documento Diverso 24073023104927900000359607253 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves - DOI Documento Diverso 24073023104922100000359607252 INFOJUD - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi - DOI Documento Diverso 24073023104916400000359607251 ARISP - matr 9.619 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Maurilio Alves Documento Diverso 24073023104885100000359607250 ARISP - matr 2.188 - ES Pinhal - proc 1001058-45.2022 - Fabiana Eloi Documento Diverso 24073023104829400000359607249 Certidão de devolução de ordem de pesquisa patrimonial Certidão 24073023104779900000359607248 Intimação Intimação 24062808365146900000355093263 ARGOS - Aguarde-se o resultado do convênio realizado Despacho 24062714363246600000354975500 Certidão de cadastramento de ordem de pesquisa patrimonial - Argos.pdf Certidão 24062714354617300000354975289 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331539400000354974478 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331530200000354974477 Edital - Instauração de IDPJ Edital 24062714331521600000354974475 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320910800000354974179 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320895900000354974177 Intimação Correios - Instauração IDPJ Intimação 24062714320873300000354974176 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24062411361298800000354248957 Intimação Intimação 24061018212898400000352077543 IDPJ - Instauração Decisão 24061010414702500000351918191 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812075816400000344225380 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812075801000000344225378 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812075738100000344225373 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812071477300000344225198 BREVE RELATO VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES TECNOLOGICOS LTDA. Documento Diverso 24041812054581000000344224815 BREVE RELATO - G8 COLCHOES EIRELI Documento Diverso 24041812054557700000344224813 BREVE RELATO JUCESP - TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING LTD Documento Diverso 24041812054541100000344224811 IDPJ KEILA AUGUSTA L DO CARMO Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica 24041812045816300000344224558 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO MXA ADVOCACIA - SONO QUALITY Documento Diverso 24030512292617300000337569909 Manifestação- Renúncia aos Poderes MXA Advocacia - Sono Quality Manifestação 24030512291070300000337569829 Intimação Intimação 23111417525860200000325339896 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23111417290321400000325333368 Manifestação Id a59db8f Manifestação 23093011325183300000319476380 Intimação Intimação 23092816302366500000319220480 Ciência à parte exequente Despacho 23092813004373100000319154840 Resposta de Ofício - Itaú Unibanco/Rede Ofício 23092810273076400000319110156 E-mail recebido - Itaú Unibanco/Rede Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23092810262890200000319109913 E-MAIL - operadoras - KEILA - 2a VT SBC Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 23090820111033800000316308293 comprovando envio de ofício Manifestação 23090820103987700000316308286 Intimação Intimação 23090521270874600000316041443 Despacho com força de ofício Despacho 23090516222950400000315985227 pet KEILA AUGUSTA consultas operadoras de cartão de credito Indicação de Bens à Penhora 23081912105594800000313398991 Intimação Intimação 23081512363979200000312671872 Indicar Meios de Prosseguimento Despacho 23081510220738300000312630626 RENAJUD Vesuvio - tela geral Documento Diverso 23081419113434600000312580380 RENAJUD Telequality - neg Documento Diverso 23081419113417600000312580379 RENAJUD G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419113404200000312580378 ECF Vesuvio - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113383400000312580377 ECF Vesuvio - 2020 - positiva Documento Diverso 23081419113320400000312580374 ECF G8 Colchoes - 2021 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113110800000312580370 ECF G8 Colchoes - 2020 compressed - positiva Documento Diverso 23081419113042100000312580369 ECF G8 Colchoes - 2019 compressed - positiva Documento Diverso 23081419112998500000312580368 DOI Vesuvio - neg Documento Diverso 23081419112962200000312580367 DOI Telequality - neg Documento Diverso 23081419112955000000312580366 DOI G8 Colchoes - neg Documento Diverso 23081419112947600000312580365 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 23081419112935700000312580363 Arisp geral - tela neg Documento Diverso 23081419112909200000312580362 Sisbajud neg Documento Diverso 23081419112894400000312580361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 23081419080484800000312579734 MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL Mandado 23071816235121700000308992865 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 23071813570013200000308944715 Intimação Intimação 23070315200467100000306824468 Indefere Teimosinha - Ciência à parte reclamante - Pesquisas patrimoniais Decisão 23070314155942900000306802417 Manifestaçao Keila Augusta Indicação de Bens à Penhora 23070209540879400000306692511 RELATORIO ESOCIAL TELEQUALITY Documento Diverso 23062313221985100000305450825 juntada de comprovante do e-social comprovando a obrigação de fazer Manifestação 23062313220013300000305450763 Intimação Intimação 23061416502516100000304077091 Sentença Declaratória - Acolhidos os Embargos Sentença 23061414421176400000304027709 Intimação Intimação 23061311135253700000303738304 Intimação Intimação 23061311135247600000303738303 EMBARGOS de DECLARAÇÃO Keila Augusta Lacerda do Carmo Embargos de Declaração 23060714533953100000303276545 Intimação Intimação 23060211282607000000302587745 HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Decisão 23060210201688400000302568453 Intimação Intimação 23060112480575600000302421067 regularize a parte reclamada sua representação processual / #id:e6f2415: defiro Despacho 23060109490237900000302377193 Manifestação Manifestação 23053011441107800000301992555 TELEQUALITY CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405806800000299079108 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- Telequality telemarketing Procuração 23051014405661000000299079096 VESUVIO CONTRATO SOCIAL Contrato 23051014405589700000299079093 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- VESÚVIO INDÚSTRIA DE COLCHÕES TECNOLÓGICOS LTDA Procuração 23051014405327000000299079081 Manifestação Manifestação 23051014403021000000299078954 G8- contrato social Contrato 23051014394730900000299078704 PROCURAÇÃO MXA - RCDA- G8 COLCHÕES EIRELI Procuração 23051014394398600000299078686 Habilitação Solicitação de Habilitação 23051014392992000000299078603 Certidão CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO Certidão 23050313143246900000298002330 concordância com os cálculos Manifestação 23050221104458700000297909557 Intimação Intimação 23042515341144600000296970129 ACOLHO a renúncia / indefiro reserva de honorários Despacho 23042513174693400000296926540 NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL Documento Diverso 23042502122254100000296851805 SONO QUALITY - JUNTADA DE RENUNCIA - TRABALHISTA - 1477230 - ATOrd-1001058-45.2022.5.02.0462 Manifestação 23042502120882000000296851804 11.1 KEILA AUGUSTA LACERDA DO CARMO - CÁLCULO Documento Diverso 23042414050144700000296716834 MANIFESTAÇÃO - JUNTADA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Manifestação 23042414035857600000296716555 Intimação Intimação 23041712300020900000295850543 autora e a reclamada TELEQUALITY SERVICOS DE TELEMARKETING EIRELI para comparecimento na Secretaria Despacho 23041710195978100000295812934 pedido de Alvara Seguro Desemprego e multa Manifestação 23041416124574800000295693117 Intimação Intimação 23040509452815100000294562356 Apresentação de Cálculos - Prazos Sucessivos Despacho 23040417353835800000294523439 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 23040417350239500000294523286 Intimação Intimação 23031818383481300000292079529 Sentença Sentença 23031818371734600000292079523 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471497600000288747509 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471482700000288747508 Carta de Preposição Carta de Preposição 23022323471459300000288747507 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 23022323471432500000288747506 Petição de Juntada Manifestação 23022323464501200000288747499 Razões Finais Keila Augusta Lacerda do Carmo Razões Finais 23022307402898400000288551979 SENTENÇA - 1001265-44.2022.5.02.0462 Sentença (paradigma) 23022011264774700000288426250 SENTENÇA - 1000858-41.2022.5.02.0461 Sentença (paradigma) 23022011264755500000288426249 SENTENÇA - 1000169-82.2022.5.02.0465 Sentença (paradigma) 23022011264730300000288426247 Razões Finais Razões Finais 23022011254419800000288426216 Ata da Audiência Ata da Audiência 23021615125012200000288172746 Intimação Intimação 22111009460673800000278962182 Redesigna audiência de instrução Despacho 22111009084216200000278956678 CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA Certidão 22110922204095000000278937765 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581922900000278542411 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581900800000278542410 Carta de Preposição Carta de Preposição 22110718581875500000278542408 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 22110718581850700000278542407 Petição de Juntada Manifestação 22110718575306000000278542331 REPLICA - KEILA AUGUSTA Manifestação 22101418380629700000275901237 Ata da Audiência Ata da Audiência 22100610365915700000274892941 Contestação Contestação 22100521151860700000274855824 Contrato de Trabalho Contrato de Trabalho 22100521161191900000274855890 Ficha de Registro de Empregado Ficha de Registro de Empregado 22100521161399200000274855891 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162104600000274855902 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521162628000000274855907 Recibo de Férias Recibo de Férias 22100521163133500000274855912 Solicitação de Habilitação Manifestação 22100521123061800000274855661 Contrato Social Contrato Social 22100521130627900000274855687 Procuração Procuração 22100521130762100000274855688 Contrato Social Contrato Social 22100521131224300000274855689 Procuração Procuração 22100521131446800000274855690 Contrato Social Contrato Social 22100521132008400000274855695 Procuração Procuração 22100521132543600000274855699 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 22100521115553100000274855594 Juntada de AR Manifestação 22090615400520600000271009776 Comprovantes AR Documento Diverso 22090615423016100000271010246 Intimação Intimação 22090617355615600000271047433 Intimação Intimação 22090617355556500000271047430 Intimação Intimação 22090617355586600000271047431 Intimação Intimação 22090610481930400000270937438 Recebe aditamento Despacho 22090610421525500000270935910 Aditamento à Inicial Manifestação 22090608512748200000270915421 Declaração reclamante Documento Diverso 22090608563550100000270915663 Comprovante de postagem Manifestação 22083114182254900000270231086 Comprovante de postagem Documento Diverso 22083114195482200000270231241 Intimação Intimação 22082216452569300000268918698 Marcação de Audiência Despacho 22082215034928600000268882227 Notificação Inicial Notificação 22082215071378200000268883149 Notificação Inicial Notificação 22082215071373000000268883148 Notificação Inicial Notificação 22082215071352200000268883147 Ficha Jucesp 3ª Reclamada - VESUVIO INDUSTRIA DE COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214582973200000268880464 Ficha Jucesp 2ª Reclamada - G8 COLCHOES Registro na Junta Comercial 22082214544227400000268879252 Ficha Jucesp 1ª Reclamada - TELEQUALITY Registro na Junta Comercial 22082214482897700000268877125 Extrato Santander 03 Extrato Bancário 22082209490472800000268801460 Extratos bancários Extrato Bancário 22082209494525300000268801570 Extratos Conquiste Extrato Bancário 22082209502221100000268801713 Extrato Santander 01 Extrato Bancário 22082209462585000000268801100 Extrato bancário Extrato Bancário 22082209462533000000268801099 Extrato FGTS Extrato de FGTS 22082209455543400000268801006 Extrato Santander 02 Extrato Bancário 22082209462637300000268801102 Petição Inicial Petição Inicial 22082209141546800000268795552 Procuração reclamante Procuração 22082209454847100000268800987 Controle de Vendas 2022 Documento Diverso 22082209460609900000268801059 Tabela de preço Abril Documento Diverso 22082209503178600000268801738 Declaração de pobreza Declaração de Hipossuficiência 22082209455311300000268800996 Extrato bancário maio de 2022 Extrato Bancário 22082209460970600000268801067 Caso o destinatário não consiga consultá-lo via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a ele ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 22 de abril de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAURILIO ALVES DOS SANTOS

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