Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001285-03.2023.8.26.0229" – Página 47 de 55

Bruno De Souza Oliveira e outros x Banco Safra S A

ID: 256034989

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-54.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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FERNANDO SILVA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001285-54.2024.5.02.0045 : BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇ…

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Bruno De Souza Oliveira e outros x Banco Safra S A

ID: 256034994

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-54.2024.5.02.0045

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S A

Notificação

Advogados:

SERGIO DA COSTA BARBOSA FILHO

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FERNANDO SILVA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001285-54.2024.5.02.0045 : BRUNO DE SOUZA OLIVEIRA : BANCO SAFRA S A INTIMAÇ…

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Severino Ferreira Da Silva x Nb Comercial Eletrica E Hidraulica Ltda - Epp e outros

ID: 332337480

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-23.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NB COMERCIAL ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - EPP TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS GOMES DA SILVA

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WAGNER YUKITO KOHATSU

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BRUNA LUZIA CINTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-23.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: SEVERINO FERREIRA DA SILVA RECLAMAD…

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Severino Ferreira Da Silva x Nb Comercial Eletrica E Hidraulica Ltda - Epp e outros

ID: 332337492

Tribunal: TRT2 Órgão: 23ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-23.2024.5.02.0023

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NB COMERCIAL ELETRICA E HIDRAULICA LTDA - EPP TEGRA INCORPORADORA S.A.

Notificação

Advogados:

JOSE LUIS GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER YUKITO KOHATSU

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BRUNA LUZIA CINTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 23ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-23.2024.5.02.0023 RECLAMANTE: SEVERINO FERREIRA DA SILVA RECLAMAD…

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Maria Cristina Quaresma Da Silva x Carlos Iraja Zanchi e outros

ID: 338356135

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-48.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA QUARESMA DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS IRAJA ZANCHI CESAR FAGUNDES MEDEIROS ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MORGANA DUTRA BECKER

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PAULO CEZAR FERREIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-48.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA QUARESMA DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-48.2022.5.02.0005 RECLAMANTE: MARIA CRISTINA QUARESMA DA SILVA RECLAMADO: ZDAT TELEATENDIMENTO E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c43d665 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. GUILHERME MELRO CAMARGO RIBEIRO DESPACHO Vistos. I - Libere-se o depósito de fls. 2040 - ID. de7e988 da seguinte forma: A) Ao Reclamante o depósito no importe de R$292,09 B) Do depósito no importe de R$430,33: R$389,65 ao ReclamanteR$40,68 ao advogado do Reclamante C) Do depósito no importe de R$635,17: R$54,75 ao advogado do ReclamanteR$580,42 para os autos do processo 1000169-07.2022.5.02.0005, igualmente em trâmite neste juízo. Intime-se o executado CARLOS do teor da presente. Decorrido o prazo legal, cumpra-se integralmente. A fim de possibilitar a expedição de alvará, dá-se o prazo de 08 dias para que as partes, devidamente assistidas pelos seus patronos, indiquem: fls e ID. da procuração que outorga poderes específicos para “dar e receber quitação” ao advogado constituído.indicar os dados bancários completos (banco, agência, conta corrente ou poupança, CPF/CNPJ). Caso os dados bancários não sejam informados no prazo acima fixado, o alvará será expedido conforme o cadastro realizado junto ao SISCONDJ. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. II - Com a liberação dos valores, tornem os autos conclusos para extinção da execução. (MINUTAR EXPEDIENTE DE SECRETARIA - JULHO/2025) SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CRISTINA QUARESMA DA SILVA

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Evanilde Ribeiro Amaral e outros x Evanilde Ribeiro Amaral e outros

ID: 331823032

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-74.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDE RIBEIRO AMARAL REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

EVANILDE RIBEIRO AMARAL REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001285-74.2024.5.02.0006 RECORRENTE: EVANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001285-74.2024.5.02.0006 RECORRENTE: EVANILDE RIBEIRO AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANILDE RIBEIRO AMARAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af72e59 proferida nos autos. ROT 1001285-74.2024.5.02.0006 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) Recorrido: Advogado(s): EVANILDE RIBEIRO AMARAL GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (SP239069) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 526c3bb; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7bba2c0). Regular a representação processual (Id 8fca9c3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 132326d,8e1b4f0 ; Custas processuais pagas no RR: id05e5cbf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que não é devido à reclamante o pagamento de adicional de insalubridade de grau máximo. Consta do v. acórdão que: "A prova testemunhal confirmou que havia a limpeza do setor de UTI adulto pela recorrida, onde constatada a internação de pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. No tocante aos EPIs fornecidos, o i. vistor constatou que foram fornecidas máscara N-95, "aprovado para oferecer proteção contra "Poeiras, Névoas e Fumos" e não conta com aprovação para oferecer proteção contra agentes biológicos". Destarte, comprovado que a recorrida exercia atividades em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, sem a devida proteção, impõe-se a manutenção da r. sentença que condenou a recorrente no pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo.". À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$3.000,00 é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVANILDE RIBEIRO AMARAL - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Evanilde Ribeiro Amaral e outros x Evanilde Ribeiro Amaral e outros

ID: 331823034

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-74.2024.5.02.0006

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVANILDE RIBEIRO AMARAL REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Polo Passivo:

EVANILDE RIBEIRO AMARAL REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

Notificação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA

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MAURICIO GRECA CONSENTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001285-74.2024.5.02.0006 RECORRENTE: EVANI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DANIELLE SANTIAGO FERREIRA DA ROCHA ROT 1001285-74.2024.5.02.0006 RECORRENTE: EVANILDE RIBEIRO AMARAL E OUTROS (1) RECORRIDO: EVANILDE RIBEIRO AMARAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID af72e59 proferida nos autos. ROT 1001285-74.2024.5.02.0006 - 13ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. REDE D'OR SAO LUIZ S.A. MAURICIO GRECA CONSENTINO (SP180608) Recorrido: Advogado(s): EVANILDE RIBEIRO AMARAL GIOVANNA CRISTINA ZANETTI PEREIRA (SP239069) RECURSO DE: REDE D'OR SAO LUIZ S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 526c3bb; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 7bba2c0). Regular a representação processual (Id 8fca9c3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 132326d,8e1b4f0 ; Custas processuais pagas no RR: id05e5cbf . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegação(ões): Sustenta que não é devido à reclamante o pagamento de adicional de insalubridade de grau máximo. Consta do v. acórdão que: "A prova testemunhal confirmou que havia a limpeza do setor de UTI adulto pela recorrida, onde constatada a internação de pacientes em isolamento portadores de doenças infectocontagiosas. No tocante aos EPIs fornecidos, o i. vistor constatou que foram fornecidas máscara N-95, "aprovado para oferecer proteção contra "Poeiras, Névoas e Fumos" e não conta com aprovação para oferecer proteção contra agentes biológicos". Destarte, comprovado que a recorrida exercia atividades em contato com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, sem a devida proteção, impõe-se a manutenção da r. sentença que condenou a recorrente no pagamento de diferenças do adicional de insalubridade, em grau máximo.". À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / BASE DE CÁLCULO Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Consignado no v. acórdão que o valor arbitrado a título de honorários periciais, no importe de R$3.000,00 é adequado à hipótese, ileso o art. 790-B, § 1º, da CLT, pois o limite máximo (R$1.000,00) fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho diz respeito aos casos de "recursos vinculados à gratuidade judiciária" (art. 21 da Resolução 247/2019), o que não se verifica na hipótese. Inviável o seguimento do apelo por dissenso jurisprudencial, pois os arestos colacionados não indicam a data e origem de publicação ou repertório autorizado, como preconiza a Súmula 337, I, “a”, do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EVANILDE RIBEIRO AMARAL - REDE D'OR SAO LUIZ S.A.

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Beatriz Alves Garcia Silva e outros x Beatriz Alves Garcia Silva e outros

ID: 330110234

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-55.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1001285-55.2022.5.02.0035 RECORRENTE: BEATRIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1001285-55.2022.5.02.0035 RECORRENTE: BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0ea450 proferida nos autos. ROT 1001285-55.2022.5.02.0035 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI (SP206714) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA DAVID CASSIANO PAIVA (SP216727) RECURSO DE: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 190b918; recurso apresentado em 08/06/2025 - Id 1c6663f). Regular a representação processual (Id f269c08). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA - BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

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Beatriz Alves Garcia Silva e outros x Beatriz Alves Garcia Silva e outros

ID: 330110245

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001285-55.2022.5.02.0035

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Polo Passivo:

BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DAVID CASSIANO PAIVA

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FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1001285-55.2022.5.02.0035 RECORRENTE: BEATRIZ … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ROBERTO VIEIRA DE ALMEIDA REZENDE ROT 1001285-55.2022.5.02.0035 RECORRENTE: BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e0ea450 proferida nos autos. ROT 1001285-55.2022.5.02.0035 - 4ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO FABRICIO PALACIOS LEITE TOGASHI (SP206714) Recorrido: Advogado(s): BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA DAVID CASSIANO PAIVA (SP216727) RECURSO DE: BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/05/2025 - Id 190b918; recurso apresentado em 08/06/2025 - Id 1c6663f). Regular a representação processual (Id f269c08). Isento de preparo (CLT, art. 899, § 10). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Nos termos do art. 896, §1º-A, IV, da CLT, ao suscitar nulidade por falta de prestação jurisdicional, a parte deve transcrever o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, o que não foi observado pela recorrente. Nesse sentido: "AGRAVO DA PARTE RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT. A parte recorrente não transcreveu trecho dos embargos declaratórios e da decisão regional a fim de demonstrar a renitência do Tribunal Regional em não se manifestar acerca de questão suscitada, pelo que não demonstrou a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, conforme entende este Tribunal Superior. Registre-se, por oportuno, que esta Corte Superior já entendia pela obrigatoriedade da referida transcrição mesmo antes da alteração do § 1°-A do art. 896 da CLT promovida pela Lei 13.467/2017. Precedente da SBDI-I do TST. Agravo não provido. [...]" (Ag-AIRR-12500-22.2016.5.15.0026, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 03/03/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ ALVES GARCIA SILVA - BENEFICENCIA NIPO BRASILEIRA DE SAO PAULO

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Andrea Rosenthal e outros x Condominio Edificio Ipe Marfim

ID: 318710558

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001285-62.2023.5.02.0086

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANDREA ROSENTHAL FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR JOAO BATISTA MACHADO DE AQUINO

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO IPE MARFIM

Notificação

Advogados:

JORGE LUIS CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANE FUSCO CONFORTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON LUIZ SAMPAIO DE HOLANDA FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-62.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: JOAO BATISTA MACHADO DE AQUINO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001285-62.2023.5.02.0086 RECLAMANTE: JOAO BATISTA MACHADO DE AQUINO RECLAMADO: CONDOMINIO EDIFICIO IPE MARFIM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5922acd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 86ª Vara do Trabalho de São Paulo, Dr(a). REBECA SABIONI STOPATTO. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. ALAN PEIXOTO DANIEL DE LUCENA. Vistos e etc. Homologo os cálculos do perito (Id 9c662e4), de forma que fixo o crédito exequendo, atualizado até 30/06/202, em: Principal Corrigido : R$ 48.932,85 Juros de Mora: R$ 7.782,41 TOTAL BRUTO: R$ 56.715,26 (-) INSS: R$ 357,12 (-) IRPF: 145,36 (-) H. Adv reclamada : R$ 37.474,94 (suspenso nos termos do art. Art. 791-A, §4º,da CLT) INSS (cota empregador): R$ 756,76 INSS-SAT (cota empregador): R$ 113,51 Juros Selic INSS/autor: R$ 69,10 Juros Selic INSS/recda: R$ 146,43 Juros Selic INSS-SAT/recda: R$ 21,96 H. Adv. (PATRONO DO RECLAMANTE ): (10,00 %) R$ 5.671,53 Custas: R$ 1.600,00 em 08/10/2024 Período da condenação: 1 meses. Verbas tributáveis: R$ 3.953,89 Fixo os honorários periciais em favor de FABIO NAGIB KERBEJ JUNIOR no valor de R$ 3.000,00 a ser pago pela reclamada. Expeça-se Ofício ao Egrégio Tribunal para o pagamento à perita ANDREA ROSENTHAL do valor máximo permitido na norma, nos termos da sentença. Dispensada a intimação da União. Intime-se a reclamada para pagar o crédito no prazo de 48 horas, nos termos do artigo 880 da CLT, sob pena de execução. Observo que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, caberá ao reclamante promover a execução, indicando meios para tanto, conforme artigo 878 da CLT, sob pena de suspensão do feito, quando terá início a fluência do prazo prescricional intercorrente previsto no artigo 11-A da CLT. SAO PAULO/SP, 06 de julho de 2025. REBECA SABIONI STOPATTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO EDIFICIO IPE MARFIM

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