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Solange Aparecida Freitas Da Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278660755

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-84.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIN SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-84.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-84.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8503fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por S.A.F.Cem face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 6ª diária e/ou do módulo da 30ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico a empregada, observando-se os cartões de ponto juntados aos autos, observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sexta); b)-divisor 180 (conforme Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema nº 02, do C. TST); c)-evolução salarial; d)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e)-reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive sábados, domingos e feriados (na forma das CCTs juntadas aos autos), saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40%. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Note-se, por fim, que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (TST – IRR 849-83.2013.5.03.0138). Defiro a sua compensação com as horas extras deferidas nos autos, diante da expressa previsão contida na cláusula 11 da CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. A compensação deve se limitar aos períodos em que houver concomitância entre o deferimento de horas extras e o pagamento da gratificação, vedada a ocorrência de saldo negativo. Acresça-se que, a compensação deve se restringir ao período de vigência da norma coletiva (01/09/2018 a 31/08/2020, cls. 60, 01/09/2020 a 31/08/2022, CCT 2020/2022, cls. 71 e 01/09/2022 a 31/08/2024, CCT 2022/2024, cls. 91).honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Prescritas as pretensões anteriores a 16/08/2019. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Solange Aparecida Freitas Da Cruz x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 278660763

Tribunal: TRT2 Órgão: 18ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-84.2024.5.02.0718

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

CLAUDIA PEREIRA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MERCEDES OLIVEIRA FERNANDES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN CARLOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IASMIN SILVA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-84.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 18ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-84.2024.5.02.0718 RECLAMANTE: SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ RECLAMADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a8503fa proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julga-se PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por S.A.F.Cem face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, para, nos termos da fundamentação, condenar a ré, na obrigação de pagar a reclamante, como se apurar em liquidação, os seguintes títulos: horas extraordinárias pelo extrapolamento do módulo da 6ª diária e/ou do módulo da 30ª semanal, de forma não cumulativa, o que for mais benéfico a empregada, observando-se os cartões de ponto juntados aos autos, observados os seguintes parâmetros: a)-adicional convencional e, na ausência da norma coletiva, aplicação do adicional legal de 50% (de segunda a sexta); b)-divisor 180 (conforme Incidente de Recursos de Revista Repetitivos, Tema nº 02, do C. TST); c)-evolução salarial; d)-base de cálculo consoante Súmula 264, TST (globalidade salarial); e)-reflexos em descanso semanal remunerado, inclusive sábados, domingos e feriados (na forma das CCTs juntadas aos autos), saldo de salário, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3 constitucional, 13º salários e FGTS+40%. Observe-se que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das demais parcelas que se baseiam no complexo salarial, não se cogitando de 'bis in idem' por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS (TST – IRR 10169-57.2013.5.05.0024). Note-se, por fim, que a inclusão do sábado como dia de repouso semanal remunerado, no caso do bancário, não altera o divisor, em virtude de não haver redução do número de horas semanais, trabalhadas e de repouso (TST – IRR 849-83.2013.5.03.0138). Defiro a sua compensação com as horas extras deferidas nos autos, diante da expressa previsão contida na cláusula 11 da CCT 2018/2020, 2020/2022 e 2022/2024. A compensação deve se limitar aos períodos em que houver concomitância entre o deferimento de horas extras e o pagamento da gratificação, vedada a ocorrência de saldo negativo. Acresça-se que, a compensação deve se restringir ao período de vigência da norma coletiva (01/09/2018 a 31/08/2020, cls. 60, 01/09/2020 a 31/08/2022, CCT 2020/2022, cls. 71 e 01/09/2022 a 31/08/2024, CCT 2022/2024, cls. 91).honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados no importe de 5% do valor líquido da condenação, conforme apurado em regular liquidação da sentença. Juros, correção monetária, recolhimentos previdenciários e fiscais conforme a fundamentação. Prescritas as pretensões anteriores a 16/08/2019. Defere-se os benefícios da justiça gratuita à parte autora. A liquidação deverá ser realizada por meio de cálculos, respeitados os critérios da fundamentação e os termos da petição inicial, que servem como balizas da condenação (arts. 141 e 492 do CPC). Esclareço que não há limitação ao valor da causa, o qual resulta de mera estimativa da parte. Custas pela reclamada, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre R$ 20.000,00 valor ora arbitrado à condenação. Intimem-se. CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta CAMILA DOS SANTOS JOAQUIM GARBE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SOLANGE APARECIDA FREITAS DA CRUZ

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Joselma Maria Da Silva Goncalves Costa x Gardiencor Clinica Medica Eireli

ID: 278589662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-83.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI

Notificação

Advogados:

GIOVANE ALBERT BIANCOLIN

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CARINA MONTEIRO BARBOSA CORREA

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LUIZ PAVESIO JUNIOR

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JOSILENE ARLINDA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001323-83.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001323-83.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA RECLAMADO: GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd2fe4e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos da reclamante apresentados conforme ID e384b18. A reclamada apresentou impugnação consoante manifestação de ID 72bf4d7 e cálculo de ID 0b3eef1, com os quais a reclamante concordou expressamente. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada da reclamante, ante o reconhecimento da extinção do contrato a pedido da parte autora. Diante da concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos da reclamada e fixo o crédito principal em R$ 9.664,46, além de juros Selic no valor de R$ 316,96, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 237,77, além de juros Selic no valor de R$ 17,86, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária referente à cota do reclamante, a ser recolhida pela reclamada, no importe de R$ 245,20, devendo ser descontado do crédito do reclamante o valor de R$ 227,74 e ficando a cargo da reclamada o valor de R$ 17,46. Ressalte-se que a contribuição previdenciária (cota do empregador) não é devida, tendo em vista que a reclamada é optante pelo Simples Nacional. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.023,70. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 346c2f1). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/05/2025, importa em R$ 11.278,21, sendo: PRINCIPAL = R$ 9.664,46 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 316,96 FGTS = R$ 237,77 JUROS FGTS = R$ 17,86 INSS recte a cargo da RDA = R$ 17,46 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 1.023,70 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Converto o depósito recursal de ID 3a8fc76, efetuado em 03/02/2025, no valor de R$ 10.000,00 em garantia parcial do juízo. Não obstante a execução não esteja totalmente garantida, intimem-se as partes da presente decisão, para fins do art. 884 da CLT. Transitada em julgado a presente decisão, proceda a Secretaria da Vara a reaplicação/atualização, via Siscondj, do depósito recursal garantidor da execução. Após a reaplicação do valor, voltem os autos conclusos para atualização dos cálculos, liberação de valores e apuração do débito remanescente. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI

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Joselma Maria Da Silva Goncalves Costa x Gardiencor Clinica Medica Eireli

ID: 278589667

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001323-83.2024.5.02.0492

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA

Polo Passivo:

GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI

Notificação

Advogados:

GIOVANE ALBERT BIANCOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARINA MONTEIRO BARBOSA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ PAVESIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSILENE ARLINDA DA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001323-83.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001323-83.2024.5.02.0492 RECLAMANTE: JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA RECLAMADO: GARDIENCOR CLINICA MEDICA EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dd2fe4e proferida nos autos. ERM DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Cálculos da reclamante apresentados conforme ID e384b18. A reclamada apresentou impugnação consoante manifestação de ID 72bf4d7 e cálculo de ID 0b3eef1, com os quais a reclamante concordou expressamente. Ressalte-se, porém, que o valor apurado a título de FGTS deve ser destacado do principal para fins de homologação, tendo em vista que referido valor deve ser depositado na conta vinculada da reclamante, ante o reconhecimento da extinção do contrato a pedido da parte autora. Diante da concordância expressa da reclamante, homologo os cálculos da reclamada e fixo o crédito principal em R$ 9.664,46, além de juros Selic no valor de R$ 316,96, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Ainda a cargo da reclamada o FGTS a ser depositado na conta vinculada, no valor de R$ 237,77, além de juros Selic no valor de R$ 17,86, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Contribuição previdenciária referente à cota do reclamante, a ser recolhida pela reclamada, no importe de R$ 245,20, devendo ser descontado do crédito do reclamante o valor de R$ 227,74 e ficando a cargo da reclamada o valor de R$ 17,46. Ressalte-se que a contribuição previdenciária (cota do empregador) não é devida, tendo em vista que a reclamada é optante pelo Simples Nacional. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014. Honorários advocatícios em favor da representação da reclamada, estão com a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT, tendo em vista que a reclamante é beneficiária da justiça gratuita, bem como o decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADI nº 5766 (outubro de 2021). Honorários advocatícios em favor da representação da reclamante, a cargo da reclamada, no valor de R$ 1.023,70. Custas já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário (ID 346c2f1). O quantum debeatur, todos os valores atualizados até 01/05/2025, importa em R$ 11.278,21, sendo: PRINCIPAL = R$ 9.664,46 (descontar INSS recte) JUROS = R$ 316,96 FGTS = R$ 237,77 JUROS FGTS = R$ 17,86 INSS recte a cargo da RDA = R$ 17,46 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10%) = R$ 1.023,70 Os valores acima serão devidamente corrigidos, com aplicação da taxa Selic, nesta já inclusos os juros de mora, até a data do efetivo pagamento. Converto o depósito recursal de ID 3a8fc76, efetuado em 03/02/2025, no valor de R$ 10.000,00 em garantia parcial do juízo. Não obstante a execução não esteja totalmente garantida, intimem-se as partes da presente decisão, para fins do art. 884 da CLT. Transitada em julgado a presente decisão, proceda a Secretaria da Vara a reaplicação/atualização, via Siscondj, do depósito recursal garantidor da execução. Após a reaplicação do valor, voltem os autos conclusos para atualização dos cálculos, liberação de valores e apuração do débito remanescente. Desnecessária intimação da União-PGF, tendo em vista que a contribuição previdenciária (ambas as quotas) é inferior a R$ 40.000,00 (Portaria PGF/AGU nº 47/2023). Int. SUZANO/SP, 23 de maio de 2025. RENATO LUIZ DE PAULA ALVES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSELMA MARIA DA SILVA GONCALVES COSTA

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Andreza Ribeiro x Sector Servicos E Conservacao Ltda

ID: 326609733

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-96.2021.5.02.0069

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREZA RIBEIRO

Polo Passivo:

SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

Notificação

Advogados:

AILTON CESAR FAVARETTO

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MARINA TRIVELLI TAMBELLI

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ANTONIO LUCIANO TAMBELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-96.2021.5.02.0069 RECLAMANTE: ANDREZA RIBEIRO RECLAMADO: SECTOR S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-96.2021.5.02.0069 RECLAMANTE: ANDREZA RIBEIRO RECLAMADO: SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ca0030f proferida nos autos. 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO PROCESSO Nº 1323/2021 CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos à MM. JUIZA, informando V. Exa. da seguinte tramitação: Memoriais de cálculo da reclamante no ID 9d3058c. Com a concordância tácita da reclamada, devidamente intimada para contestação, HOMOLOGO os cálculos da reclamante apresentados no ID 9d3058c, e fixo o crédito exequendo em R$ 14.254,28, correspondente ao principal atualizado pelo IPCA-E na fase pré-judicial e correção e juros pela taxa SELIC, vigente em 30/06/2025, atualizável até a data do efetivo pagamento. Fica autorizada a dedução da contribuição previdenciária - quota reclamante no valor de R$ 344,11 do crédito exequendo. Fixo a quota previdenciária patronal no importe de R$ 1.539,94, já excluída a parcela destinada a terceiros, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT. Quanto ao imposto de renda o reclamante resta isento. Honorários de sucumbência pela reclamada no importe de 10% sobre o valor da liquidação da sentença. Custas no importe de R$ 121,46 em 30/06/2025 pela reclamada. Intime-se a reclamada para efetuar o pagamento das verbas supra, sob pena de EXECUÇÃO nos termos do art. 523 caput do CPC (2015), no prazo de 15 dias. Considerando a Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, e eis que se tratam de verbas apuradas após dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no eSocial (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, gerado pela DCTFWeb, pela parte reclamada, nos termos da Instrução Normativa RFB 2.147, de 30 de junho de 2023. Alternativamente, caso recolhidas as contribuições previdenciárias por meio de depósito judicial, deverá a Secretaria da Vara transferi-las ao INSS por meio de DARF, código 6092, contudo, sem prejuízo de eventuais sanções à empregadora por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13, da IN RFB 1.110/2022. Decorrido o prazo, sem a comprovação do pagamento, com base nos artigos 300 e 301 do CPC, por concessão de tutela de urgência, execute-se a reclamada, com a expedição de mandado ao Grupo de Execução e Pesquisa Patrimonial – GAEPP para pesquisa e constrição de bens da reclamada junto aos convênios SisbaJud, RenaJud (incluir só restrição de transferência), InfoJud (DIRPF e DOI) e Arisp, por meio do sistema ARGOS POUPA CONVÊNIOS, nos termos do Ato GP/CR 2, de 12/04/2024, com aproveitamento das pesquisas já realizadas em face dos mesmos executados. Transcorrido o prazo de 45 dias, a contar da citação dos executados, sem garantia do Juízo, inclua-se a executada no BNDT, conforme disposto no artigo 883-A, da Consolidação das Leis do Trabalho. INTIME-SE. No silêncio, EXECUTE-SE. NADA MAIS. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SECTOR SERVICOS E CONSERVACAO LTDA

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Afonso Celso Da Silva x Scania Latin America Ltda

ID: 328640971

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001030-54.2025.5.02.0468

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AFONSO CELSO DA SILVA

Polo Passivo:

SCANIA LATIN AMERICA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA PAULA PAIVA DE MESQUITA BARROS

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HELIO JUSTINO VIEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001030-54.2025.5.02.0468 REQUERENTE: AFONSO CELSO DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO CumPrSe 1001030-54.2025.5.02.0468 REQUERENTE: AFONSO CELSO DA SILVA REQUERIDO: SCANIA LATIN AMERICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f93354a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. SÃO BERNARDO DO CAMPO/SP, data abaixo. CARLA APARECIDA PINTO Vistos, etc. EXECUÇÃO PROVISÓRIA - autos nº 1001030-54.2025.5.02.0468 (referente autos principais nº 1001323-58.2024.5.02.0468) Apresentado o cálculo de liquidação pelo reclamante ao ID 58ed6af, diante da concordância da reclamada, acolho-o. Assim, fixo o crédito exequendo para 30/06/2025 em: Principal: R$ 319.155,99 - Juros: R$ 36.282,05. Atualizável pela SELIC, (que inclui juros e correção monetária), até a data do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários em 30/06/2025, a seguir discriminados: - Cota empregado: R$ 0,00(recolhido pelo teto); - Cota empregador: R$ 72.291,54. O imposto de renda deverá ser retido do crédito do autor no valor de R$ 15.328,64 em 30/06/2025, calculado sobre a base tributável de R$ 272.275,39 (obs. valor sem juros), devidamente atualizado à época do efetivo pagamento de seu crédito e transferido à Receita Federal (total dos rendimentos tributáveis: R$ 272.275,39; contribuição previdenciária oficial do reclamante: R$ 0,00; quantidade de meses a que se referem os rendimento: 68). Honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, a cargo da reclamada. Honorários técnicos, em favor do(a) Sr(a). Perito(a) IVO DINO VELOSO BENNATI, fixados no importe de R$ 2.293,72, para 30/06/2025, atualizados ao id 27ff473 e anexo, além do montante já adiantado, a cargo da reclamada. Custas processuais já satisfeitas - ID 570193f dos autos principais, ressalvada eventual majoração pela Instância Superior. INTIME-SE o(a) reclamado(a), na pessoa de seu(ua) patrono(a), para pagamento da execução, no prazo legal, sob pena de penhora, atentando-se a Secretaria quanto à provisoriedade da execução. Com a entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz apenas nos casos em que as partes não estiverem representados por advogado (art. 878). Portanto, não havendo o pagamento do débito no prazo acima, deverá o autor indicar, no prazo de 10 dias, outros meios de prosseguimento da execução. No silêncio, aguarde-se no arquivo provisório o prazo estabelecido no artigo 11-A da CLT. Garantida a execução, dê-se ciência ao reclamante. Após, aguarde-se o retorno dos autos principais. Oportunamente, dê-se ciência ao INSS – União. Após o trânsito em julgado, em sendo o caso, e já nos autos principais: Intime-se a reclamada para, conforme determinado na r. sentença de ID e324aea dos autos principais: proceder a entrega do PPP retificado, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$6.000,00 (arts. 536 e 537 do CPC), a contar da intimação específica para o cumprimento dessa obrigação, no prazo de 30 dias. Registre-se a apólice de seguro ao id 5ebb8f4 dos autos principais, até a data da remessa dos autos à Instância Superior. Anote-se o valor depositado a título de honorários prévios a ser oportunamente liberado (R$800,00 – BB). SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 17 de julho de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SCANIA LATIN AMERICA LTDA

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Francisca Graciene Alves x Leila Regiane Ohta

ID: 280705631

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-63.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA GRACIENE ALVES

Polo Passivo:

LEILA REGIANE OHTA

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-63.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: FRANCISCA GRACIENE ALVES RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-63.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: FRANCISCA GRACIENE ALVES RECLAMADO: LEILA REGIANE OHTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0375d57 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO ISSO POSTO, nos autos da ação que move FRANCISCA GRACIENE ALVES em face de LEILA REGIANE OHTA, devidamente qualificadas, na forma da fundamentação, decido, JULGAR PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados nesta reclamação trabalhista, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para o fim de condenar a reclamada, a pagar à reclamante, as seguintes parcelas: - Aviso prévio (30 dias); - 13º salário de 2021 (3/12) e proporcional (8/12) de 2022; - Férias proporcionais (11/12), acrescidas do 1/3 constitucional. - FGTS do período contratual; - Multa do artigo 477, § 8º da CLT; - Multa do artigo 467 da CLT; - Intervalo intrajornada. Os valores devidos a título de depósitos de FGTS e multa fundiária devem ser depositados na conta vinculada do trabalhador, conforme determina o parágrafo único do artigo 26 da Lei 8.036/90. A parte reclamante será intimada a juntar sua CTPS nos autos no prazo de 5 dias. Feito isto, o reclamado será intimado para que, no prazo de 8 dias, após o trânsito em julgado da demanda, proceda à devida anotação da CTPS obreira, sem menção a esta decisão, para constar: data de admissão: 02.09.2021; data de saída: 18.08.2022 (OJ 82 da SDI-I do C. TST); função: doméstica, remuneração: R$ 1.200,00, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em proveito da parte autora, no caso de descumprimento desta determinação, até 15 dias. Inerte a reclamada, deverá a Secretaria da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo proceder à mencionada anotação, sem prejuízo da execução da multa. Atente-se para a fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. As parcelas ora deferidas têm natureza salarial, exceto aviso-prévio indenizado, depósitos do FGTS, férias indenizadas mais terço constitucional, multas dos artigos 467 e 477, §8º da CLT, intervalo intrajornada, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91. Considerando a decisão conjunta nas ADC 58, 59, ADI 5.867 e ADI 6.021: apenas correção monetária pelo IPCA-e na fase pré-judicial; após a distribuição (art. 883 da CLT c/c art. 240 do CPC), os créditos serão atualizados, juros e correção monetária, pela taxa Selic. E, a partir de 31/08/2024, atualização monetária pela IPCA (art. 389, par. único, CC) e juros de mora pela taxa Selic, deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, CC). Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368 do TST e OJ 363 da SDI-I do TST, com os parâmetros da fundamentação. No tocante ao cálculo do imposto de renda, sobre os juros de mora não incide o imposto, em conformidade com o artigo 46 e parágrafos da Lei 8.541/92 c/c artigo 404, parágrafo único do Código Civil e Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, C. TST. Condeno a reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte reclamante, sendo devidos no importe total de 5% (cinco por cento) sobre o valor bruto apurado em liquidação de sentença (OJ 348 da SDI-I do C. TST). Custas pela reclamada no importe de R$ 500,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 10.000,00. Oficie-se, preferencialmente por meio eletrônico, o órgão previdenciário, bem como a Receita Federal do Brasil, com cópia do presente, para os fins que entenderem de direito. Intimem-se as partes. Intime-se a União. Cumpra-se. KAROLINE SOUSA ALVES DIAS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA GRACIENE ALVES

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Francisco De Assis Pereira Da Silva x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 319501053

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-31.2021.5.02.0317

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

OTAVIO ORSI TUENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-31.2021.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001323-31.2021.5.02.0317 RECLAMANTE: FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a200db5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 7ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, 04 de julho de 2025. ALAN JONES FERREIRA DE MELO Vistos, 1) Em face da concordância expressa da reclamada (#id:8b575a0), HOMOLOGO os cálculos de liquidação apresentados pelo autor (#id:47d1ddd), por adequados à condenação e fixo o valor do crédito bruto do autor, a ser pago pela reclamada, em R$ 177.852,16, atualizado até 01/02/2025. Deste, R$ 13.314,40, deverá ser transferido à conta vinculada do reclamante, a título de FGTS e o valor restante de R$ 164.537,76, com relação as demais verbas, deverá oportunamente ser liberado ao exequente. Tudo com os acréscimos posteriores, utilizando-se da taxa SELIC nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, observando que a Selic já possui juros embutidos, não havendo que se apurar novamente, até porque resultaria em dupla penalidade(bis in idem). 2) Quando do cumprimento da obrigação, será retida a cota parte do empregado ao INSS no valor de R$ 8.862,45. A parte ré suportará o recolhimento de sua cota-parte no valor total de R$ 3.387,82, não competindo a esta Justiça Especializada a execução da contribuição de terceiros. Todos os valores sofrerão atualização também a partir de 01/02/2025, ressalvando que as contribuições previdenciárias recolhidas em guia própria, deverão ser observadas as novas regras efetivas a partir de 01/10/2023, em conformidade com a Instrução Normativa da RFB nº 2.005/2021, devendo a parte juntar a DARF e o comprovante de pagamento. Este Juízo esclarece que valores recolhidos via GPS não serão reconhecidos como quitação válida. 3) Imposto de renda isento na forma da IN RFB 1500/2014. 4) Custas isentas, nos temos da lei (artigo 790-A, I, da CLT). 5) A executada é responsável, ainda, pelos honorários advocatícios devidos ao patrono da exequente, no percentual de 5% sobre o valor liquidado da condenação, importando em R$ 8.892,61. 6) Analisando o entendimento consubstanciado na ADI 5766, a gratuidade não exime o autor do encargo quanto aos honorários sucumbenciais, porém, tratando-se de beneficiário da Justiça Gratuita, a exigibilidade dos honorários sucumbenciais a seu cargo ficam sob a condição suspensiva, nos termos do art. 791-A, §4º, da CLT. Assim, tendo em vista que, nos termos da certidão de #id:22fd0d9 , houve o trânsito em julgado da presente ação posteriormente ao julgamento da ADI 5.766(20.10.2021), ficam os honorários advocatícios devidos pelo autor então, com exigibilidade suspensa. 7) Intime-se o autor e cite-se o reclamado na forma do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo legal, expeçam-se ofícios para formação de precatório (crédito do autor e honorários advocatícios). Fica(m) intimado(s) o(s) interessado(s) para que informe(m) os dados da(s) conta(s) bancária(s) que receberá(ao) o(s) depósito(s) mediante ofício de transferência, bem como os número(s) de CPF do(s) titular(es) da(s) mesma(s), nos termos do OFÍCIO CIRCULAR CSJT.SG.ASSJUR Nº 59/2021, oriundo da Secretaria-Geral do CSJT. 8) Considerando que o valor das contribuições previdenciárias devidas nestes autos é inferior a R$ 40.000,00, fica dispensada a intimação da União (PGF) para eventual interposição de recurso relativo aos tributos que lhe forem devidos, em conformidade com a Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023. Cumpra-se. GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. WILLIAN ALESSANDRO ROCHA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO DE ASSIS PEREIRA DA SILVA

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Fabiano Lamenza e outros x Salutar Comercio De Moveis Hospitalares Eireli e outros

ID: 277866062

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-72.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

SALUTAR COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SALUTEM COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA CINTIA CAMACHO TANGANELLI SPOSITO

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RAQUEL MARCOS FERRARI

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4ba261 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A reclamada impugna o laudo pericial, quanto a aplicação de Juros de 1% ao mês, o que considera indevido. Sem razão. Considerando que as ADC´s 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal não fixam expressamente um percentual para os juros moratórios, resta válida, dentre as possibilidades, a aplicação da taxa de 1% ao mês, já adotada por este Magistrado em casos análogos. Ante o acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (Id 9fd80cc) e fixo o crédito exequendo em R$14.425,59, sendo R$11.043,05 de principal e R$3.382,54 de juros de mora, vigentes em 01/08/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$721,28, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$572,54. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$2.546,14, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00 , a cargo da reclamada, vigentes em 02/09/2024, em favor do perito, Sr. HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO. Honorários periciais a cargo da parte reclamante (fase de conhecimento), arbitrados em R$806,00, na r. Sentença de conhecimento, em favor do Perito, Sr. FABIANO LAMENZA. Expeça-se Ofício Requisitório ao E.TRT. As reclamadas são solidariamente responsável, ciente neste ato. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP - SALUTEM COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - SALUTAR COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

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Fabiano Lamenza e outros x Salutar Comercio De Moveis Hospitalares Eireli e outros

ID: 277866066

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001323-72.2021.5.02.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIANO LAMENZA HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO LEANDRO MARTINS

Polo Passivo:

SALUTAR COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SALUTEM COMERCIO DE MOVEIS HOSPITALARES EIRELI SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP SUPPORTE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DE METAL EIRELI

Notificação

Advogados:

DEBORA CINTIA CAMACHO TANGANELLI SPOSITO

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RAQUEL MARCOS FERRARI

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LUIZ OTAVIO GARRIDO DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001323-72.2021.5.02.0077 RECLAMANTE: LEANDRO MARTINS RECLAMADO: SANITAS MOVEIS HOSPITALARES EIRELI - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f4ba261 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato faço o feito concluso ao MM. Juízo da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, 21 de maio de 2025. Marcos Gleydson Melo da Cunha – Técnico Judiciário. DECISÃO A reclamada impugna o laudo pericial, quanto a aplicação de Juros de 1% ao mês, o que considera indevido. Sem razão. Considerando que as ADC´s 58 e 59 do Supremo Tribunal Federal não fixam expressamente um percentual para os juros moratórios, resta válida, dentre as possibilidades, a aplicação da taxa de 1% ao mês, já adotada por este Magistrado em casos análogos. Ante o acima exposto, HOMOLOGO o laudo pericial (Id 9fd80cc) e fixo o crédito exequendo em R$14.425,59, sendo R$11.043,05 de principal e R$3.382,54 de juros de mora, vigentes em 01/08/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ressalta-se que os valores de FGTS (principal e juros) estão somados à condenação principal, ante a modalidade da rescisão do contrato de trabalho, o que dispensa a discriminação em separado para depósito em conta vinculada, uma vez que a parte reclamante faz jus ao levantamento direto destes valores. Atente-se a Secretaria para que, nas futuras atualizações, seja utilizada a Taxa Selic, nos termos da decisão da ação declaratória de constitucionalidade 58 do Distrito Federal. Honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor líquido da condenação, no importe de R$721,28, em favor do patrono da parte reclamante. Honorários de sucumbência, em favor do patrono da reclamada no importe total de 5% do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, no que tange àqueles julgados improcedentes na íntegra, suspenso da exigibilidade do débito, salvo se o credor demonstrar, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, que a situação de hipossuficiência do trabalhador deixou de existir, nos termos da ADI 5766. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamante no valor de R$572,54. Comprovado o pagamento da contribuição a cargo da parte autora, a ré poderá deduzi-la do crédito da parte exequente. Contribuições previdenciárias a cargo da parte reclamada, no importe de R$2.546,14, observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Imposto de renda isento, nos termos da IN RFB 1.500/2014. Arbitro os honorários periciais contábeis em R$3.500,00 , a cargo da reclamada, vigentes em 02/09/2024, em favor do perito, Sr. HAROLDO BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO. Honorários periciais a cargo da parte reclamante (fase de conhecimento), arbitrados em R$806,00, na r. Sentença de conhecimento, em favor do Perito, Sr. FABIANO LAMENZA. Expeça-se Ofício Requisitório ao E.TRT. As reclamadas são solidariamente responsável, ciente neste ato. Intime-se a reclamada para que efetue o pagamento do valor devido a parte reclamante, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto no art. 523, caput, do CPC. Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Decorrido o prazo, in albis, deverá a parte reclamante dizer o que pretende, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aguardar provocação no arquivo provisório e ter início ao prazo previsto no art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. BRUNO JOSE PERUSSO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO MARTINS

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