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Resultados para "1001567-82.2024.8.26.0301" – Página 47 de 51

Leandro De Jesus Santos x Abrofer Comercial De Ferramentas Eireli e outros

ID: 330543911

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-35.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ABROFER COMERCIAL DE FERRAMENTAS EIRELI ELISANGELA MATURI GONCALVES FERNANDO FERNANDES GONCALVES FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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DIEGO FREITAS DE ANDRADE

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ANGELO BEZERRA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-35.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: LEANDRO DE JESUS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-35.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: LEANDRO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c309e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO À Secretaria para inserção de restrição veicular no veículo de id. Id e37d9b7. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da(s) reclamada(s). Pretende o suscitante a instauração do incidente de desconsideração a fim de atingir o patrimônio do(s) sócio(s) abaixo discriminado(s), conforme ficha(s) JUCESP da(s) reclamada(s) juntada(s) aos autos: ELISANGELA MATURI GONCALVES, CPF: 257.558.028-58, RG/RNE: 23248246 - SP, RESIDENTE À 10 A RUA JOAO GREGORIO LEMOS, 113, PARQUE RESIDENCIAL, SAO PAULO - SP, CEP 03266-200; FERNANDO FERNANDES GONCALVES, CPF: 148.833.528-11, RG/RNE: 20764173 - SP, RESIDENTE À 10 A RUA JOAO GREGORIO LEMOS, 113, PARQUE RESIDENCIAL, SAO PAULO - SP, CEP 03266-200; O art. 855-A da CLT determina expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos art. 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Isto posto, proceda a Secretaria a inclusão do(s) suscitado(s) no polo passivo, somente para fins de citação, por ora. Após, cite(m)-se o(s) suscitado(s), por Oficial de Justiça, no(s) endereço(s) registrado(s) na JUCESP, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereços pelo INFOJUD. Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços da JUCESP e INFOJUD, fica desde já determinada a citação pela via editalícia. Citado(s) o(s) suscitado(s) e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. Com fulcro no §2º do art. 855-A, da CLT e §3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do presente feito, até que seja decidido o Incidente. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ABROFER COMERCIAL DE FERRAMENTAS EIRELI - FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA

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Leandro De Jesus Santos x Abrofer Comercial De Ferramentas Eireli e outros

ID: 330543921

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-35.2022.5.02.0604

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

ABROFER COMERCIAL DE FERRAMENTAS EIRELI ELISANGELA MATURI GONCALVES FERNANDO FERNANDES GONCALVES FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA

Notificação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DA SILVA

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DIEGO FREITAS DE ANDRADE

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ANGELO BEZERRA BARRETO JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-35.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: LEANDRO DE JESUS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-35.2022.5.02.0604 RECLAMANTE: LEANDRO DE JESUS SANTOS RECLAMADO: FERRAMENTAS MOTORTEST LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c309e2f proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. THIAGO DA COSTA CAIXETA DESPACHO À Secretaria para inserção de restrição veicular no veículo de id. Id e37d9b7. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face da(s) reclamada(s). Pretende o suscitante a instauração do incidente de desconsideração a fim de atingir o patrimônio do(s) sócio(s) abaixo discriminado(s), conforme ficha(s) JUCESP da(s) reclamada(s) juntada(s) aos autos: ELISANGELA MATURI GONCALVES, CPF: 257.558.028-58, RG/RNE: 23248246 - SP, RESIDENTE À 10 A RUA JOAO GREGORIO LEMOS, 113, PARQUE RESIDENCIAL, SAO PAULO - SP, CEP 03266-200; FERNANDO FERNANDES GONCALVES, CPF: 148.833.528-11, RG/RNE: 20764173 - SP, RESIDENTE À 10 A RUA JOAO GREGORIO LEMOS, 113, PARQUE RESIDENCIAL, SAO PAULO - SP, CEP 03266-200; O art. 855-A da CLT determina expressamente que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, regulado pelos art. 133 a 137 do CPC, é aplicável ao Processo do Trabalho. Isto posto, proceda a Secretaria a inclusão do(s) suscitado(s) no polo passivo, somente para fins de citação, por ora. Após, cite(m)-se o(s) suscitado(s), por Oficial de Justiça, no(s) endereço(s) registrado(s) na JUCESP, para manifestação e requerimento das provas cabíveis, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 135 do CPC. Se necessário, proceda-se à pesquisa de endereços pelo INFOJUD. Infrutíferas as tentativas de citação nos endereços da JUCESP e INFOJUD, fica desde já determinada a citação pela via editalícia. Citado(s) o(s) suscitado(s) e decorrido o prazo, tornem os autos conclusos para decisão do incidente. Com fulcro no §2º do art. 855-A, da CLT e §3º do art. 134 do CPC, determino a suspensão do presente feito, até que seja decidido o Incidente. SAO PAULO/SP, 19 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LEANDRO DE JESUS SANTOS

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Egle Maria Marcondes x Lv Residencial Senior Ltda

ID: 333620949

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-33.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EGLE MARIA MARCONDES

Polo Passivo:

LV RESIDENCIAL SENIOR LTDA

Notificação

Advogados:

JEFERSON VICENTE FRAZAO OLIVEIRA

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MURILO FERNANDES MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EGLE MARIA MARCONDES RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-33.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EGLE MARIA MARCONDES RECLAMADO: LV RESIDENCIAL SENIOR LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 713c2c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 22 de julho de 2025. MARIA LETICIA OLIVEIRA DOS SANTOS DESPACHO Vistos, etc. 1- Defiro o prazo de 02 (dois) dias para que a parte autora apresente documento de identidade pessoal, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 2- JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a ausência de garantia de viabilidade técnica dos participantes da audiência a ser realizada, bem como a priorização das atividades presenciais, designo a realização de audiência UNA (SUMARÍSSIMO) PRESENCIAL para o dia 18/09/2025 às 09:10. A prova a que se refere o artigo 852-H, § 3º, da CLT deverá ser apresentada até o momento da audiência, sob pena de preclusão. A presença das partes à sessão é obrigatória, ficando sujeitas às penalidades legais em caso de ausência (artigo 844 da CLT). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12 da Res. CSJT n. 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe até a audiência, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos art. 847 da CLT. Considerando a manifestação de interesse na adoção do Juízo 100% Digital pelo reclamante, no momento da distribuição da reclamação (art. 5º do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal), reclamada poderá opor-se à adoção do Juízo 100% Digital em até 5 (cinco) dias úteis contados do recebimento da primeira notificação. A realização da audiência de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital (arts. 1º, § 2º, da Resolução n. 345/2020 do CNJ e 2º, §§ 4º e 5º, do Ato GP n. 10/2021 deste Tribunal). 3- PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 3.1 - Intime-se as partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestem acerca da remessa dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR no 5 de 03/12/2024. 3.2 - Esclareça-se às partes que os processos em trâmite nesta Vara do Trabalho têm suas audiências realizadas apenas PRESENCIALMENTE e, tratando-se de processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas virtualmente, ou seja, de forma TELEPRESENCIAL. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. ITATIARA MEURILLY SILVA LOURENCO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EGLE MARIA MARCONDES

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Joao Batista Goncalves Dos Santos x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 338754367

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-20.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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VERA LUCIA ULIANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001567-20.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001567-20.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdec95f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Exclua-se o feito de pauta. Homologo o acordo (petição ID 358eaed) para que produza seus devidos e legais efeitos. As partes convencionam que a dispensa da parte reclamante ocorreu sem justa causa. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: - Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do (a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. - Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: FAVORECIDO: JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS, CPF: 216.049.528-06 PIS: 128.1402377.4 DATA DE ADMISSÃO: 14/10/2015 RECLAMADA: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA, CNPJ: 61.487.799/0001-87 Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor acordo, das quais fica dispensada na forma da lei. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Caso o Reclamante não comunique eventual inadimplemento em 10 dias, o acordo será entendido como quitado, ficando dispensado o peticionamento para simples comunicação de quitação da obrigação. Os recolhimentos dos valores relativos a contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser feitos via DARF, com o Código de Receita 6092, competindo à reclamada comprovar nos autos o efetivo recolhimento, no prazo de até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Cumprido o acordo, determino que os autos sejam arquivados definitivamente no sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Jonathan Cezar Dos Santos e outros

ID: 335600619

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CEZAR DOS SANTOS MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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PRISCILA MATTOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001567-46.2021.5.02.0062 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Da r. sentença de Id b9afa2a, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e que haja o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal (Id 130a9eb). Contraminuta sob Id. e2cf939. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "No mérito, rejeito a impugnação referente ao redirecionamento da execução, eis que o processamento da recuperação judicial evidencia a inidoneidade financeira e ausência de bens livres e desonerados da devedora principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios da devedora principal ocupam o mesmo patamar de responsabilidade da embargante, porém é certo que a empresa consta expressamente no título executivo judicial, enquanto os sócios somente podem responder pela execução após regular processamento do respectivo incidente, o que não se coaduna com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. O que a embargante pretende é o reconhecimento de responsabilidade em terceiro grau, o que não é admitido na esfera trabalhista. (...) Por tais fundamentos, rejeitos os embargos à execução." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de esgotar os meios de execução em face da devedora principal e de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira executada não lograram êxito (Ids 52dae42 e 6807057). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Jonathan Cezar Dos Santos e outros

ID: 335600656

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CEZAR DOS SANTOS MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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DANIELE DOS SANTOS MIRA

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PRISCILA MATTOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001567-46.2021.5.02.0062 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Da r. sentença de Id b9afa2a, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e que haja o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal (Id 130a9eb). Contraminuta sob Id. e2cf939. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "No mérito, rejeito a impugnação referente ao redirecionamento da execução, eis que o processamento da recuperação judicial evidencia a inidoneidade financeira e ausência de bens livres e desonerados da devedora principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios da devedora principal ocupam o mesmo patamar de responsabilidade da embargante, porém é certo que a empresa consta expressamente no título executivo judicial, enquanto os sócios somente podem responder pela execução após regular processamento do respectivo incidente, o que não se coaduna com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. O que a embargante pretende é o reconhecimento de responsabilidade em terceiro grau, o que não é admitido na esfera trabalhista. (...) Por tais fundamentos, rejeitos os embargos à execução." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de esgotar os meios de execução em face da devedora principal e de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira executada não lograram êxito (Ids 52dae42 e 6807057). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JONATHAN CEZAR DOS SANTOS

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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. x Jonathan Cezar Dos Santos e outros

ID: 335600701

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001567-46.2021.5.02.0062

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

Polo Passivo:

JONATHAN CEZAR DOS SANTOS MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

Acórdão

Advogados:

TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELE DOS SANTOS MIRA

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PRISCILA MATTOSINHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELET… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ AP 1001567-46.2021.5.02.0062 AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001567-46.2021.5.02.0062 (AP) AGRAVANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. AGRAVADO: JONATHAN CEZAR DOS SANTOS RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ JUIZ(A) PROLATOR(A) DA SENTENÇA: RENATO SABINO CARVALHO FILHO RELATÓRIO Da r. sentença de Id b9afa2a, a qual julgou improcedentes os embargos à execução, agrava de petição a reclamada, postulando o benefício de ordem, para que a execução seja direcionada primeiramente aos sócios da devedora principal, e que haja o esgotamento dos meios de execução em face da devedora principal (Id 130a9eb). Contraminuta sob Id. e2cf939. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Juízo de Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo de petição. MÉRITO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL E BENEFÍCIO DE ORDEM O presente agravo de petição impugna a decisão que julgou improcedentes os embargos à execução, mantendo o direcionamento da execução contra a agravante (reclamada), independentemente da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal. Nesses termos foi decidido na origem: "No mérito, rejeito a impugnação referente ao redirecionamento da execução, eis que o processamento da recuperação judicial evidencia a inidoneidade financeira e ausência de bens livres e desonerados da devedora principal, o que justifica o prosseguimento da execução em face da devedora subsidiária. Ainda, não há falar em necessidade de desconsideração da personalidade jurídica, uma vez que os sócios da devedora principal ocupam o mesmo patamar de responsabilidade da embargante, porém é certo que a empresa consta expressamente no título executivo judicial, enquanto os sócios somente podem responder pela execução após regular processamento do respectivo incidente, o que não se coaduna com os princípios da celeridade processual e duração razoável do processo. O que a embargante pretende é o reconhecimento de responsabilidade em terceiro grau, o que não é admitido na esfera trabalhista. (...) Por tais fundamentos, rejeitos os embargos à execução." Em suas razões recursais, a agravante sustenta a necessidade de esgotar os meios de execução em face da devedora principal e de direcionar a execução em face dos sócios da devedora principal antes de prosseguir com a execução contra si. Sem razão. Verifica-se dos autos que as diligências em face da primeira executada não lograram êxito (Ids 52dae42 e 6807057). Nesse contexto, houve determinação de redirecionamento da execução para a devedora subsidiária, ora agravante. Nesse passo, cumpre salientar que o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário é válido a partir do momento em que constatado o inadimplemento do devedor principal, não havendo previsão legal no sentido de obrigatoriedade de prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para expropriação de bens dos sócios do devedor originário. Isso porque o redirecionamento da execução contra outros responsáveis se satisfaz com o mero inadimplemento da dívida, ou seja, ausência de pagamento, não se exigindo sequer a comprovação de insolvência da devedora principal e/ou subsidiária. Nesse sentido a jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. 1. Nos termos da Súmula 331, IV, do TST, "o inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 126 do TST. 2. Consoante jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, não há necessidade de exaurimento dos bens da empresa responsável principal ou de seus sócios para que a execução recaia sobre os bens da responsável subsidiária. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (TST - AIRR: 109852520145150089, Relator: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 30/10/2019, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/11/2019); "AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - FASE DE EXECUÇÃO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - EXAURIMENTO DAS VIAS EXECUTÓRIAS CONTRA A DEVEDORA PRINCIPAL. Não se exige o esgotamento das vias executórias contra a reclamada principal, quando há condenação subsidiária, visto que inexiste benefício de ordem, sendo certo que a execução contra a devedora principal ficou frustrada, após várias tentativas de encontrar bens e ativos passíveis de execução. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 1918007320015020464, Relator: Maria Das Graças Silvany Dourado Laranjeira, Data de Julgamento: 27/05/2013, 2ª Turma, Data de Publicação: 31/05/2013). Na mesma trilha, o entendimento desta 4ª Turma: AGRAVO DE PETIÇÃO. INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. PROSSEGUIMENTO CONTRA DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO DE ORDEM. EXERCÍCIO. Embora a execução seja iniciada contra o primeiro devedor, basta seu inadimplemento para que se volte contra o segundo responsável, tendo em vista que a execução trabalhista se faz no interesse do credor, de forma que todos os atos executórios devem convergir para a satisfação do seu crédito. Ressalte-se que não se confunde o direito de execução dos bens do devedor principal, com aqueles pertencentes aos seus sócios, decorrentes de eventual desconsideração da personalidade jurídica, o que deve ser procedido apenas depois de esgotados os meios de execução contra as empresas (TRT da 2ª Região; Processo: 1000792-84.2018.5.02.0046; Data de assinatura: 18-10-2023; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Ademais, ao suscitar o benefício de ordem, a parte agravante deixou de apresentar informações acerca de bens "livres" e "desembaraçados" pertencentes à reclamada principal e/ou aos atuais sócios, conforme estipulado no art. 827, parágrafo único, do Código Civil, aplicável subsidiariamente ao caso. Destarte, correta a decisão do Juízo de origem ao determinar o redirecionamento da execução à segunda reclamada, devedora subsidiária, sem prejuízo de eventual ação de regresso. Nego provimento. ACÓRDÃO Ante ao exposto, ACORDAM os magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER do agravo de petição interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter íntegra a sentença proferida. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MEDRAL SERVICOS E INFRAESTRUTURA LTDA

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Karina Cristina De Souza Mariano x Quiteria Conceicao Da Silva Cruz 29917713808

ID: 331280950

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001567-03.2025.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO

Polo Passivo:

QUITERIA CONCEICAO DA SILVA CRUZ 29917713808

Notificação

Advogados:

SERGIO RICARDO MACHADO GAYOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-03.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: KARINA CRISTINA DE SOUZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001567-03.2025.5.02.0613 RECLAMANTE: KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO RECLAMADO: QUITERIA CONCEICAO DA SILVA CRUZ 29917713808 NOTIFICAÇÃO PJe DESTINATÁRIO: KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência UNA, de conciliação, instrução e julgamento, que se realizará no dia 05/09/2025 12:00 horas, na sala de audiências da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, à AVENIDA AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA DE FRANCA, SAO PAULO/SP - CEP: 03636-100. A contestação deverá ser juntada via peticionamento eletrônico, no sistema PJe, nos termos do art. 22 da Resolução CSJT nº 185/2017. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, na forma do art. 5º, da referida resolução. Arquivos de áudio e vídeo terão que ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. As partes deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de e-mail, WhatsApp ou qualquer outro meio eletrônico eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 05 dias da data da audiência. Inexistindo prova do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 05 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão. Até a data da audiência, a ré deverá ainda: juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 442 e 443, incisos I e II do CPC;regularizar a sua representação processual, juntando, inclusive, cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, 1º§, II, do CPC. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA AR. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. TAYANE DA SILVA SERRANO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KARINA CRISTINA DE SOUZA MARIANO

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Joao Batista Goncalves Dos Santos x Auto Viacao Urubupunga Ltda

ID: 338754373

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-20.2025.5.02.0381

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA

Notificação

Advogados:

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

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VERA LUCIA ULIANA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001567-20.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001567-20.2025.5.02.0381 RECLAMANTE: JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS RECLAMADO: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdec95f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Exclua-se o feito de pauta. Homologo o acordo (petição ID 358eaed) para que produza seus devidos e legais efeitos. As partes convencionam que a dispensa da parte reclamante ocorreu sem justa causa. Por economia e celeridade processuais, dou à presente decisão, assinada eletronicamente, força de ALVARÁ JUDICIAL para: - Saque do FGTS depositado: O Sr. Gerente do Banco ou a quem suas vezes fizer, à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, deverá efetuar o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância existente na conta vinculada do FGTS do (a) autor(a), acrescida de juros e correção monetária. - Habilitação Seguro Desemprego: O Sr. Delegado do Ministério do Trabalho e da Previdência Social, ou a quem suas vezes fizer, que à vista da presente decisão com força de Alvará, exarada nos autos supra, efetue o pagamento ao favorecido, ou a seu advogado, da importância das parcelas destinadas ao seguro desemprego, desde que preenchidos os requisitos legais para a percepção do benefício. Para tal fim, são informados os dados pertinentes: FAVORECIDO: JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS, CPF: 216.049.528-06 PIS: 128.1402377.4 DATA DE ADMISSÃO: 14/10/2015 RECLAMADA: AUTO VIACAO URUBUPUNGA LTDA, CNPJ: 61.487.799/0001-87 Ante a declaração de hipossuficiência, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Custas pela parte reclamante, no importe de R$ 900,00, calculadas sobre o valor acordo, das quais fica dispensada na forma da lei. Cumprido o acordo, o(a) reclamante dará plena quitação da presente ação e do extinto contrato de trabalho, para nada mais reclamar, seja a que título for. Caso o Reclamante não comunique eventual inadimplemento em 10 dias, o acordo será entendido como quitado, ficando dispensado o peticionamento para simples comunicação de quitação da obrigação. Os recolhimentos dos valores relativos a contribuições previdenciárias sobre as verbas salariais em decorrência de decisões da Justiça do Trabalho, inclusive acordos homologados, deverão ser feitos via DARF, com o Código de Receita 6092, competindo à reclamada comprovar nos autos o efetivo recolhimento, no prazo de até 30 dias após o pagamento da última parcela do acordo, sob pena de execução. Cada uma das partes arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Cumprido o acordo, determino que os autos sejam arquivados definitivamente no sistema PJe-JT, devendo ser observado pela Secretaria da Vara o registro do adimplemento antes do arquivamento do feito. Intimem-se as partes. MILENA BARRETO PONTES SODRE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA GONCALVES DOS SANTOS

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Vitoria Larissa Pereira De Araujo x Drogaria Delmar Ltda Falido

ID: 324330966

Tribunal: TRT2 Órgão: 46ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001567-89.2024.5.02.0046

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA LARISSA PEREIRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO

Notificação

Advogados:

ORLANGELA BARROS CAVALCANTE

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RACHEL GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-89.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: VITORIA LARISSA PEREIRA DE ARAUJO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 46ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001567-89.2024.5.02.0046 RECLAMANTE: VITORIA LARISSA PEREIRA DE ARAUJO RECLAMADO: DROGARIA DELMAR LTDA FALIDO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 18240d8 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo - SP, informando o quanto segue: Processo distribuído em 17/09/2024; Sentença às fls. 51 (id b6a9323); Deferidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante; Reclamada em recuperação judicial; A reclamada foi declarada revel; Reclamante apresentou seus cálculos às fls. 90 (id 4d8cbb7); Mesmo intimada às fls. 132 (id e3d6ab4), a ré permaneceu silente quanto aos cálculos do autor; É o relatório. São Paulo, data abaixo. Eloisa Raiça Arteze Técnico Judiciário VISTOS 1- Nesses termos, diante da tácita concordância da ré HOMOLOGO os cálculos de fls. (id *), fixando o valor da condenação, atualizados até 31/03/2025, (início de contagem de juros na data da distribuição da ação) da seguinte forma: DESCRIÇÃO VALOR Principal bruto (com taxa selic) R$ 9.835,46 FGTS a depositar (com taxa selic) R$ 583,53 INSS reclamante R$ 432,28 INSS reclamada R$ 1.959,66 Hon adv devidos pela ré (com taxa selic) R$ 520,95 VALOR TOTAL R$ 12.899,60 *Obs: Do total bruto deve ser descontado o INSS autor 2 - Quanto aos itens não impugnados, resta caracterizada a preclusão e concordância tácita nos termos do art. 129, §1º, do Provimento GP/CR nº 13/2006: “§1º. Se a parte contrária silenciar, presumir-se-á correto o cálculo apresentado”. 3 -Todos os valores acima deverão ser atualizados pela SELIC até a data do pagamento. 4 - A atualização pela SELIC já engloba, por si só, correção monetária e juros. 5 - Esclarece-se que, para evitar distorções, as futuras atualizações dos valores ora homologados deverão apenas atualizar os juros aqui apurados até *(juros “antigos”), sem retroagir à data da distribuição, e então somá-los aos “novos” juros que passarão a incidir sobre o principal a partir da mencionada data em diante (taxa selic). 6 - Não há imposto de renda incidente, pois o valor encontra-se na faixa de isenção fiscal conforme IN RFB 1.500/2014 e OJ 400 da SDI-I do E. TST (total bruto de rendimentos tributáveis para fins de IR = R$ 6.644,84 e quantidade de meses a que se referem os rendimentos tributáveis = 22). 7 - Deixo de encaminhar os autos à União, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47, DE 7 DE JULHO DE 2023. 8 – Custas de execução ao final. 9 - Tendo em vista a recuperação judicial informada, apenas intimem-se as partes acerca da presente sentença de liquidação. Por fim, se decorrido "in albis" o prazo legal, deve o autor agendar a confecção de certidão para habilitação do crédito perante o juízo da recuperação judicial. 10 - Ciência ao reclamante. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROGERIA DO AMARAL Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VITORIA LARISSA PEREIRA DE ARAUJO

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