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"1001366-05.2024.5.02.0303" - Resultados da Busca – Página 48 de 56

Francisco De Oliveira Brito x Garantia Real Servicos Ltda.

ID: 257807648

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-72.2024.5.02.0701

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO

Polo Passivo:

GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

Notificação

Advogados:

ROBERTA MARCONI BASILE

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JEOZADAQUE MOTA DOS SANTOS

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CESAR SOARES RODILHA

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FELIPE CALVO BATISTA ALMEIDA TRINDADE

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JESSICA KAREN ALMIR GONCALVES VIEIRA

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SILVIA REGINA FERRI

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TATIANE LIMA COSTA

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MARIANA ZARONI MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001366-72.2024.5.02.0701 : FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO : GARANTIA R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001366-72.2024.5.02.0701 : FRANCISCO DE OLIVEIRA BRITO : GARANTIA REAL SERVICOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7a65e61 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP. SÃO PAULO, 10 de abril de 2025. MARISOL RAMOS SILVA Vistos, etc. Tendo em vista o teor da coisa julgada, apresentem as partes, no prazo comum de 08 (oito) dias, os cálculos de liquidação que entendam devidos, em observância ao art. 135 da Consolidação dos Atos da Corregedoria, indicando em especial o dia, mês e ano da atualização, e, separadamente, os valores relativos ao principal, atualização monetária e juros de mora aplicados em quadro de resumo. Cumprida a determinação intime-se a parte contrária para manifestação sobre os cálculos de liquidação apresentados, no prazo preclusivo de 08 (oito) dias, sob pena de concordância tácita, nos termos do art. 879, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Os cálculos de liquidação deverão ser elaborados e apresentados por meio da plataforma judicial PJE-Calc, disponível no link: https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao/. Determino, ainda, à Secretaria da Vara do Trabalho a intimação das partes para cumprimento das obrigações de fazer fixadas na coisa julgada, observando-se, inclusive, as penalidades ali fixadas. Nesse sentido, deverá o reclamado proceder a baixa na CTPS do autor com data de 27/08/2024 no prazo de 08 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em caso de absoluto descumprimento da obrigação de fazer, deverá a Secretaria proceder a baixa, sem prejuízo da multa fixada. Cumpra-se. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. ANDRE EDUARDO DORSTER ARAUJO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GARANTIA REAL SERVICOS LTDA.

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Jaqueline Pereira Da Silva e outros x Quasar Work Solucoes Ltda e outros

ID: 333208911

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-07.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

QUASAR WORK SOLUCOES LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JESSICA ALMEIDA MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-07.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JAQUELINE PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-07.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: QUASAR WORK SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aae7d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, declaro a nulidade da dispensa por justa causa da parte reclamante e a converto em dispensa imotivada, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JAQUELINE PEREIRA DA SILVA em face de QUASAR WORK SOLUÇÕES LTDA. e, subsidiariamente, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para condená-las às seguintes obrigações: 1. pagar um domingo por mês como labor extraordinário, com adicional de 100%, em razão da inobservância da escala quinzenal de repouso dominical; 2. pagar saldo salarial do mês de agosto/2024; 3. pagar multa do artigo 477 da CLT. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Honorários periciais pela parte autora, a cargo da União. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$10.000,00 As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - QUASAR WORK SOLUCOES LTDA - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Jaqueline Pereira Da Silva e outros x Quasar Work Solucoes Ltda e outros

ID: 333208917

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-07.2024.5.02.0464

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE PEREIRA DA SILVA RENATO CALORIO TORRES PEREIRA

Polo Passivo:

QUASAR WORK SOLUCOES LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

FERNANDA PEDROSO CINTRA DE SOUZA

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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JESSICA ALMEIDA MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-07.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JAQUELINE PEREIRA DA SILV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001366-07.2024.5.02.0464 RECLAMANTE: JAQUELINE PEREIRA DA SILVA RECLAMADO: QUASAR WORK SOLUCOES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9aae7d0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, declaro a nulidade da dispensa por justa causa da parte reclamante e a converto em dispensa imotivada, e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por JAQUELINE PEREIRA DA SILVA em face de QUASAR WORK SOLUÇÕES LTDA. e, subsidiariamente, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., para condená-las às seguintes obrigações: 1. pagar um domingo por mês como labor extraordinário, com adicional de 100%, em razão da inobservância da escala quinzenal de repouso dominical; 2. pagar saldo salarial do mês de agosto/2024; 3. pagar multa do artigo 477 da CLT. Benefícios da justiça gratuita à parte autora. Honorários de sucumbência em favor dos(as) advogados(as) das partes. Honorários periciais pela parte autora, a cargo da União. Tudo na forma da fundamentação, que integra o presente dispositivo, inclusive a liquidação e a atualização da dívida, assim como os recolhimentos fiscais e previdenciários. Custas processuais a cargo da reclamada, no valor de R$200,00, calculadas sobre o montante da condenação, fixado em R$10.000,00 As partes ficam advertidas de que a oposição de embargos de declaração com conteúdo diverso do previsto em lei poderá ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé. Atendendo ao disposto na Portaria do Ministério da Fazenda nº 582, de 11 de dezembro de 2013, dispensa-se a intimação da União para os fins de que trata o artigo 879, § 4º, da CLT. Intimem-se. DANILO MOREIRA BATISTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JAQUELINE PEREIRA DA SILVA

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Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros x Jose Gomes De Andrade

ID: 280899375

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-13.2020.5.02.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSE GOMES DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA LOPES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CHOHFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001366-13.2020.5.02.0087 RECORRENTE: INOVA GESTAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001366-13.2020.5.02.0087 RECORRENTE: INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE GOMES DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e383365 proferida nos autos. ROT 1001366-13.2020.5.02.0087 - 14ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrente: 2. AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Recorrente: Advogado(s): 3. JOSE GOMES DE ANDRADE THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: Advogado(s): INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A ERIKA LOPES DOS SANTOS (SP260125) THIAGO CHOHFI (SP207899) Recorrido: Advogado(s): JOSE GOMES DE ANDRADE THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id e9f381c,9a6dadd; recurso apresentado em 30/11/2024 - Id 4b26bca). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOSE GOMES DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 402f067; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 4ba02f6). Regular a representação processual (Id e650397). Preparo dispensado (Id 98e6395). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A

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Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros x Jose Gomes De Andrade

ID: 280899398

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001366-13.2020.5.02.0087

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

JOSE GOMES DE ANDRADE

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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THIAGO CHOHFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001366-13.2020.5.02.0087 RECORRENTE: INOVA GESTAO DE SER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DAVI FURTADO MEIRELLES ROT 1001366-13.2020.5.02.0087 RECORRENTE: INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A E OUTROS (2) RECORRIDO: JOSE GOMES DE ANDRADE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e383365 proferida nos autos. ROT 1001366-13.2020.5.02.0087 - 14ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrente: 2. AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Recorrente: Advogado(s): 3. JOSE GOMES DE ANDRADE THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: Advogado(s): INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A ERIKA LOPES DOS SANTOS (SP260125) THIAGO CHOHFI (SP207899) Recorrido: Advogado(s): JOSE GOMES DE ANDRADE THIAGO DE CARVALHO PRADELLA (SP344864) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: AUTORIDADE MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA Recorrido: MUNICIPIO DE SAO PAULO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/11/2024 - Id e9f381c,9a6dadd; recurso apresentado em 30/11/2024 - Id 4b26bca). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: JOSE GOMES DE ANDRADE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/11/2024 - Id 402f067; recurso apresentado em 03/12/2024 - Id 4ba02f6). Regular a representação processual (Id e650397). Preparo dispensado (Id 98e6395). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / DESVIO DE FUNÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior (CLT, art. 896, "c"). O aresto reproduzido no recurso de revista foi proferido por este Regional e, nos termos da Orientação Jurisprudencial 111, da SBDI-1, do TST, não se presta a demonstrar o conflito de teses. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /jgmtf SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JOSE GOMES DE ANDRADE

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Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Mauro Sergio De Sa Telles

ID: 328978596

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001366-07.2022.5.02.0034

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCOS ALEXANDRE PINHEIRO BUSSAB ENDRES ADVOGADOS ASSOCIADOS FRANCO SUISSA IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA.

Polo Passivo:

MAURO SERGIO DE SA TELLES

Acórdão

Advogados:

FRANCISCO LINDEMBERG SAMPAIO DE QUEIROZ

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ARTHUR BRANT DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIAP 1001366-07.2022.5.02.0034 AGRAVANTE: FRANCO SUISSA IMPORTACAO, EXP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: IVANI CONTINI BRAMANTE AIAP 1001366-07.2022.5.02.0034 AGRAVANTE: FRANCO SUISSA IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA. AGRAVADO: MAURO SERGIO DE SA TELLES PROCESSO nº 1001366-07.2022.5.02.0034 (AIAP) AGRAVANTE: FRANCO SUISSA IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA. AGRAVADO: MAURO SERGIO DE SA TELLES RELATOR: IVANI CONTINI BRAMANTE EMENTA EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. Os recursos no processo do trabalho são dotados apenas de efeito devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso, eis que o recurso foi processado nos autos principais. RELATÓRIO Da r. decisão de fls. 1801 que denegou processamento ao agravo de petição, por atacar decisão interlocutória, interpõe a reclamada Franco Suissa Importação, Exportação e Representações Ltda. agravo de instrumento às fls. 1804/1816. Objeto recursal voluntário: 1) Cabimento do agravo e petição. Contraminuta às fls. 1827/1830. É o relatório. Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO Agravo de instrumento Irresigna-se o executado com a decisão de fls. 1801 que denegou processamento do agravo de petição por atacar decisão interlocutória. Ensina Jose Augusto Rodrigues Pinto que: "Em face da omissão da lei, o agravo de petição cabe, realmente: a) das decisões definitivas em processo de execução trabalhista; b) das decisões interlocutórias que envolvam matéria de ordem pública a justificar novo exame de seu conteúdo" (Execução Trabalhista, pág. 353, 9ª edição, LTr, 2002, São Paulo) Obviamente que a decisão por obstar o prosseguimento da execução, não obstante seja interlocutória, admite sua impugnação por agravo de petição. O artigo 844, da CLT se encontra na Seção III, do Capítulo V, da CLT, sob o título "DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E DA SUA IMPUGNAÇÃO", pelo que, a garantia do Juízo é pressuposto processual dos embargos à execução e não requisito de admissibilidade do agravo de petição. Ressalte-se que o artigo 897, da CLT, ao tratar especificamente do agravo de petição, não prevê a garantia do Juízo como pressuposto para sua admissibilidade, mas apenas determina como requisito específico que tal recurso "só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença" Dou provimento aos agravos de instrumento. Passo a apreciação do Agravo de Petição. AGRAVO DE PETIÇÃO RELATÓRIO Inconformado com a r. decisão de fls. 1784/1785 que rejeitou o bem oferecido em garantia, interpõe a reclamada Franco Suissa Importação, Exportação e Representações Ltda. agravo de petição às fls. 1790/1800. Objeto recursal voluntário: 1) Efeito suspensivo. 2) Bem oferecido em garantia. Contraminuta às fls. 1819/1826. É o relatório. VOTO Conhecimento Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. Mérito Efeito suspensivo e bem indicado à penhora I. Matéria discutida Agravo de petição interposto pela reclamada contra a decisão que rejeitou o bem oferecido para garantia. II. Fundamentos recursais a) Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Alega que a execução deve se dar do modo menos gravoso, devendo a penhora recair sobre o bem ofertado. III. Tese decisória. 1) Fundamentos Os recursos no processo do trabalho são dotados apenas de efeito devolutivo, sendo possível a concessão de efeito suspensivo apenas quando presentes, de forma clara, a verossimilhança da alegação e o perigo da demora, o que não ocorre no caso, eis que o recurso foi processado nos autos principais. O reclamante requereu a penhora do imóvel no qual funciona a sede da reclamada, sobreo qual já recai constrição em outros autos. A reclamada se insurgiu quanto ao pedido e indicou à penhora bens constantes no seu estoque, consistente em bebidas no valor de R$ 318.013,39. Além de não observar a agravante a gradação legal do artigo 835, do CPC, o que por si só impõe a rejeição do pedido, eis que há bem em gradação maior em seu patrimônio apta a garantir a execução, limitou-se a juntar uma lista elaborada por ela própria de bens sem qualquer comprovação de sua existência, propriedade ou valor. Mantenho. DISPOSITIVO ACORDAM os Magistrados a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER o agravo de instrumento interposto por FRANCO SUISSA IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO E REPRESENTAÇÕES LTDA. e, no mérito DAR-LHE PROVIMENTO para destrancar o agravo de petição interposto, CONHECER o agravo de petição e, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO.Custas na forma do artigo 789-A, da CLT. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Desembargadoras Ivani Contini Bramante, Ivete Ribeiro e Maria Isabel Cueva Moraes. Relatora: Ivani Contini Bramante. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. IVANI CONTINI BRAMANTE Relator SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. THAIS YURI NISHIMOTO YSCHISAKI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FRANCO SUISSA IMPORTACAO, EXPORTACAO E REPRESENTACOES LTDA.

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Amauri Scabora e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

ID: 332697039

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001366-80.2024.5.02.0472

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI SCABORA JOSEFA DOS SANTOS GOES

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Notificação

Advogados:

MAURICIO MORISHITA

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CLEIDE APARECIDA RIBEIRO

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JULIANA DE OLIVEIRA FRANCISCO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001366-80.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOSEFA DOS SANTOS GOES RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL ATOrd 1001366-80.2024.5.02.0472 RECLAMANTE: JOSEFA DOS SANTOS GOES RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c5b04f3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP. SAO CAETANO DO SUL/SP, data abaixo. KEVIN ENZO SHIGUIHARA SUZUKI DESPACHO Vistos… Recebidos do E. TRT, cumpra-se o v. acórdão. 1- Considerando o teor da decisão de mérito transitada em julgado, deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias contados da intimação do presente via sistema: incluir o adicional de insalubridade em grau máximo, observando-se o salário mínimo mensal. 2- Não cumprida a determinação supra pelo modo e prazo estipulados, renove-se a intimação por Oficial de Justiça nas pessoas do senhor Prefeito e do responsável pela folha de pagamento, servindo a cópia do presente despacho como Ofício, sendo que a ordem deverá ser cumprida no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 200,00, até o limite de R$ 5.000,00, a qual será revertida à autora, sem prejuízo da configuração de crime de desobediência. 3- Cumpridas as determinações pela ré, defere-se o prazo de 15 (quinze) dias para a reclamante apresentar os cálculos de liquidação, devendo apresentar um resumo geral dos valores, de forma articulada, com demonstração aritmética da apuração dos valores. Em razão da celeridade processual, solicita-se à parte que a apuração seja efetivada via sistema Pje-Calc, observando os parâmetros fixados na decisão de mérito transitada em julgado. 4- Após, intime-se a reclamada para contestar os cálculos de liquidação, no prazo legal, sob pena de preclusão (art. 879, § 2º, da CLT). 5- Impugnadas as contas pela ré ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para homologação. Intimem-se. Cumpra-se. SAO CAETANO DO SUL/SP, 22 de julho de 2025. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSEFA DOS SANTOS GOES

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informatica S.A.

ID: 336547505

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-67.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI BASSAM FERDINIAN JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

TAUANY MADEIRA ADAO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-67.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-67.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS RECLAMADO: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d316989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de julho de 2025. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO #id:078b5e9 - Trata-se de requerimento de prosseguimento da execução sob o fundamento de descumprimento do parcelamento autorizado nos termos do art. 916 do CPC, por atraso de um dia no pagamento da segunda parcela. No caso dos autos, verifica-se que a executada efetuou o depósito dos 30% do valor do débito, conforme exige o §1º do art. 916 do CPC, além de ter pago a primeira parcela no prazo estabelecido. O inadimplemento apontado refere-se a atraso de apenas um dia na quitação da segunda parcela, sem que tenha havido qualquer prejuízo material significativo à parte exequente. Embora a literalidade do art. 916, §5º, do CPC determine o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento, deve-se considerar que o atraso de apenas um dia não revela conduta dolosa ou inadimplência substancial a justificar a extinção do parcelamento. Aplica-se, ao caso, a subsidiariedade do CPC (CLT, art. 769) e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade (CPC, art. 805). Também se prestigia o princípio da função social do processo e da execução, evitando-se medidas excessivamente gravosas que não contribuem para a efetividade da satisfação do crédito. Portanto, não se reconhece a perda do parcelamento por conta do atraso de apenas um dia, mantendo-se o parcelamento concedido, com a advertência à executada quanto ao cumprimento rigoroso das parcelas vincendas, sob pena de vencimento antecipado, nos termos do art. 916, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

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Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informatica S.A.

ID: 336547506

Tribunal: TRT2 Órgão: 14ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-67.2022.5.02.0014

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ARNALDO AIRA MARANSALDI BASSAM FERDINIAN JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS

Polo Passivo:

STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A.

Notificação

Advogados:

TAUANY MADEIRA ADAO

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FELIPE NAVEGA MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-67.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS RECLAMAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001366-67.2022.5.02.0014 RECLAMANTE: JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS RECLAMADO: STEFANINI CONSULTORIA E ASSESSORIA EM INFORMATICA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d316989 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 14ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, 25 de julho de 2025. RAFAEL OLIVEIRA RIBEIRO DECISÃO #id:078b5e9 - Trata-se de requerimento de prosseguimento da execução sob o fundamento de descumprimento do parcelamento autorizado nos termos do art. 916 do CPC, por atraso de um dia no pagamento da segunda parcela. No caso dos autos, verifica-se que a executada efetuou o depósito dos 30% do valor do débito, conforme exige o §1º do art. 916 do CPC, além de ter pago a primeira parcela no prazo estabelecido. O inadimplemento apontado refere-se a atraso de apenas um dia na quitação da segunda parcela, sem que tenha havido qualquer prejuízo material significativo à parte exequente. Embora a literalidade do art. 916, §5º, do CPC determine o vencimento antecipado das parcelas em caso de inadimplemento, deve-se considerar que o atraso de apenas um dia não revela conduta dolosa ou inadimplência substancial a justificar a extinção do parcelamento. Aplica-se, ao caso, a subsidiariedade do CPC (CLT, art. 769) e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e menor onerosidade (CPC, art. 805). Também se prestigia o princípio da função social do processo e da execução, evitando-se medidas excessivamente gravosas que não contribuem para a efetividade da satisfação do crédito. Portanto, não se reconhece a perda do parcelamento por conta do atraso de apenas um dia, mantendo-se o parcelamento concedido, com a advertência à executada quanto ao cumprimento rigoroso das parcelas vincendas, sob pena de vencimento antecipado, nos termos do art. 916, §5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 27 de julho de 2025. FRANCISCO PEDRO JUCA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE AUGUSTO DA SILVA DIAS

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Emanuela Vieira Ripamonti x Colegio Liberdade Ltda - Epp

ID: 322703007

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001366-23.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EMANUELA VIEIRA RIPAMONTI

Polo Passivo:

COLEGIO LIBERDADE LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

VALDECI FERREIRA DA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001366-23.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: EMANUELA VIEIRA RIPAMONT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001366-23.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: EMANUELA VIEIRA RIPAMONTI RECLAMADO: COLEGIO LIBERDADE LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 69cfc71 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos à MM Juíza da 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste. São Paulo, data abaixo. SARAH GUIRADO FERREIRA DESPACHO Vistos. Com a finalidade de se evitar futura alegação de nulidade, junte a parte autora, no prazo de 5 dias, cópia da ficha cadastral atualizada da Reclamada, arquivada na Jucesp, cuja obtenção é gratuita pelo site: www.jucesponline.sp.gov.br. Recebida a petição inicial, por estar em consonância com o disposto no art. 840 da CLT e no art. 319 do CPC, designa-se audiência UNA para o dia 22 de setembro de 2025, às 14h40, a qual será realizada na modalidade presencial. As testemunhas terão suas intimações entregues pela própria parte interessada, nos termos do Provimento GP/CR n° 05/2008, seguindo anexo a esta correspondência modelo de convite, que deverá ter os seguintes dados manuscritos: nome, RG, CPF e assinatura da testemunha, bem como a data e hora da audiência. A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. As partes deverão juntar aos autos, no prazo de até 10 dias antes da audiência, o comprovante de intimação da testemunha, sob pena de preclusão e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Ressalta-se que as partes podem, a qualquer tempo, mediante petição conjunta nos autos, apresentar minuta de acordo para análise do Juízo. Modelo de Convite de Testemunha A testemunha intimada fica advertida de que deverá comparecer à Justiça do Trabalho para inquirição, sob pena de fixação de multa e condução coercitiva pelo Oficial de Justiça. Local: 9ª Vara do Trabalho da Zona Leste de São Paulo Avenida Amador Bueno da Veiga, 1888 - Penha - CEP: 03636-100 Data e hora da audiência:___/ ___ /_____ às ___ h___ min. Nome: __________________________________________________ C.P.F.____________________________________________________ Endereço completo:__________________________________________ Assinatura:________________________________________________ SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EMANUELA VIEIRA RIPAMONTI

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001366-05.2024.5.02.0303" – Página 48 de 56

Francisco De Oliveira Brito x Garantia Real Servicos Ltda.

Jaqueline Pereira Da Silva e outros x Quasar Work Solucoes Ltda e outros

Jaqueline Pereira Da Silva e outros x Quasar Work Solucoes Ltda e outros

Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros x Jose Gomes De Andrade

Autoridade Municipal De Limpeza Urbana e outros x Jose Gomes De Andrade

Antonio Marcos Alexandre Pinheiro e outros x Mauro Sergio De Sa Telles

Amauri Scabora e outros x Municipio De Sao Caetano Do Sul

Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informatica S.A.

Arnaldo Aira Maransaldi e outros x Stefanini Consultoria E Assessoria Em Informatica S.A.

Emanuela Vieira Ripamonti x Colegio Liberdade Ltda - Epp