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Caroline Dos Santos Oliveira x Americanas S.A - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 256204251

Tribunal: TRT2 Órgão: 90ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-33.2023.5.02.0090

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL SHOPTIME S A SUBMARINO S/A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANDERSON VALIM RODRIGUES MARTINS

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GILIANE AGUINEL DE SOUSA

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CHARLLES MORAIS DA COSTA

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ANDRE LUIS TOME

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-33.2023.5.02.0090 : CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA : CONTAX S.A. - EM RE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 90ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001409-33.2023.5.02.0090 : CAROLINE DOS SANTOS OLIVEIRA : CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f718cd proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 90ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. ROBERTA ARAUJO E FERREIRA Vistos, A 1ª reclamada, CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, é a responsável principal e as 2ª, 3ª e 4ª rés, AMERICANAS S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, SHOPTIME S A e SUBMARINO S/A. , são responsáveis subsidiárias e solidárias entre si. Feito saneado no despacho de Id 38b58cd A parte autora reapresenta suas contas em petição de Id ecd6f16, cumprindo o determinado no despacho supra referido. Instadas a se manifestarem sobre as contas ofertadas pela parte autora, mantiveram-se silente as reclamadas, embora regularmente intimadas operando-se a preclusão e presumindo-se concordância tácita aos valores apresentados. Nessas condições, estando de acordo com o título executivo, HOMOLOGO os cálculos apresentados em planilha de Id ecd6f16, e fixo a condenação por principal e correção monetária em R$17.653,29 Juros que em 28/02/2025 importavam em R$3.294,65 Atualizações conforme Lei 14.905/2024 Deverão ser pagos, ainda, os valores relativos ao FGTS (a serem transferidos para a conta vinculada do obreiro, pela Secretaria da Vara) na importância de R$8.981,40 (Principal = R$7.557,45 + Juros de Mora = R$1.423,95) em valores de 28/02/2025, atualizável no efetivo depósito. Fixo, ainda, em R$167,45 o valor da contribuição previdenciária - cota do empregado; em R$0,00 o valor da contribuição previdenciária - cota empregador, tendo em vista ser isentas de recolhimento da sua cota-parte; e em R$62,28 o valor referente aos juros Selic das contribuições previdenciárias que ficarão a cargo da reclamada. Ante os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 07 de julho de 2023, vista ao Órgão Jurídico da União (Previdência Social) é desnecessária. Isenta do recolhimento do imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1869, de 25 de janeiro de 2019. Custas processuais pagas quando da interposição de Recurso Ordinário - vide comprovante de Id 9f5ce68. Honorários advocatícios sucumbenciais pelas reclamadas, sendo a a 2ª,3ª, 4ª de forma subsidiária (e solidária entre si), no importe de 10% do valor liquidado. Honorários advocatícios sucumbenciais a cargo da parte autora equivalentes a 10% dos pedidos julgados improcedentes, de acordo com o valor atribuído aos mesmos na exordial, com juros e correção monetária, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado o prazo legal, tais obrigações do beneficiário – vide r. sentença de Id d3871bf Anote-se que em petição de Id a7cd342, a 1ª ré indica ter sido deferida sua recuperação judicial pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, encontrando-se a demanda em regular curso sob o nº 1058558-70.2022.8.26.0100 Intime-se a 1ª reclamada para pagamento em 15 (quinze) dias (artigo 523, caput do CPC), bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais (10% sobre o valor liquidado) Atente-se para a possibilidade de parcelamento do débito, nos termos do disposto no art. 916 e parágrafos do CPC. Silente a executada, intime-se o exequente para indicar meios de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo acima, não havendo manifestação do exequente, expeça-se certidão para habilitação de créditos no Juízo Universal. Apenas quanto às contribuições previdenciárias de responsabilidade do empregador, considerando-se os termos do art.6º, §§7º-B e 11, da Lei 11.101/05, a execução prossegue normalmente nestes autos e, conforme art.876, parágrafo único, da CLT, deve ser realizada de ofício. Havendo quitação das contribuições previdenciárias, os autos deverão aguardar provocação do interessado na tarefa “sobrestamento”. Nada mais. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANDREA RENZO BRODY Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONTAX S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Aline De Andrade Dias x Gaja Transportes Ltda e outros

ID: 277780863

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001409-38.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ANDRADE DIAS

Polo Passivo:

GAJA TRANSPORTES LTDA LEGITIMA TRANSPORTES LTDA LEGTRANS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

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MARINETE JESUS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001409-38.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALINE DE ANDRADE DIAS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001409-38.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALINE DE ANDRADE DIAS RECLAMADO: LEGITIMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b1196 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. df511e0). Informo que a reclamante apresentou planilha de débito a partir da quarta parcela com acréscimo da multa. Certifico o valor da execução em R$ 6.889,37. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para, caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 5 dias. Caso esteja em mora e pretenda elidi-la, depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescido da multa pactuada, e trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 5 dias. Considerando que decorreu o prazo de 30 dias do vencimento da quarta parcela, vencida em 30/01/2025, sem denúncia de descumprimento, reputo-a quitada. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, R$ 6.889,37, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de ser sobrestado pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 (cinco) dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada do curso normal do acordo. Movimente-se o processo para a fase de execução. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GAJA TRANSPORTES LTDA - LEGITIMA TRANSPORTES LTDA - LEGTRANS TRANSPORTES LTDA

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Aline De Andrade Dias x Gaja Transportes Ltda e outros

ID: 277780873

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001409-38.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ALINE DE ANDRADE DIAS

Polo Passivo:

GAJA TRANSPORTES LTDA LEGITIMA TRANSPORTES LTDA LEGTRANS TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CARVALHO DA COSTA

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MARINETE JESUS NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001409-38.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALINE DE ANDRADE DIAS RECLAMADO: L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATSum 1001409-38.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: ALINE DE ANDRADE DIAS RECLAMADO: LEGITIMA TRANSPORTES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 14b1196 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP, certificando que o(a) reclamante noticia o descumprimento do acordo firmado com a(o) reclamada(o) (ID. df511e0). Informo que a reclamante apresentou planilha de débito a partir da quarta parcela com acréscimo da multa. Certifico o valor da execução em R$ 6.889,37. ELTON ROGERIO FRANCISCON, Diretor de Secretaria. DESPACHO Diante da notícia de inadimplemento, e considerando os princípios da lealdade e da boa-fé processuais, intime-se a(o) reclamada(o) para, caso tenha efetuado o pagamento da parcela na data aprazada no acordo, trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 5 dias. Caso esteja em mora e pretenda elidi-la, depositar na conta bancária indicada no acordo o valor da parcela, acrescido da multa pactuada, e trazer aos autos comprovante de depósito ou recibo eficaz, no prazo improrrogável de 5 dias. Considerando que decorreu o prazo de 30 dias do vencimento da quarta parcela, vencida em 30/01/2025, sem denúncia de descumprimento, reputo-a quitada. No silêncio, execute-se nos termos do artigo 891 da CLT, o crédito do(a) reclamante referente à(s) parcela(s) acima mencionada(s), pelo Sistema ARGOS, para consulta aos convênios, em especial o Sisbajud, considerando a ordem de penhora prevista no artigo 835 do CPC, no estrito limite do valor apurado, R$ 6.889,37, acrescido da multa, juros, correção monetária e das custas processuais. Caso a utilização dos convênios supra resulte em bloqueios/restrições/penhoras de valores superiores ao estrito limite do valor devido, em especial em razão de bloqueios simultâneos do sistema BACENJUD, desde já resta expressamente determinada a imediata liberação dos valores excedentes ao quanto devido. Saliento que a apuração de valores bloqueados/penhorados acima do valor devido poderá se dar via consulta à resposta enviada pelo Bacen ou, ainda, mediante comprovação daquele que teve suas contas bloqueadas. Do resultado das pesquisas e eventuais bloqueios o(a) exequente será intimado(a) para se manifestar no prazo de 20 dias, ocasião em que deverá diligenciar meios de prosseguimento da execução (inclusive novos meios, se insuficientes os anteriores), uma vez que a execução será promovida pelas partes, segundo o artigo 878 da CLT, sob pena de ser sobrestado pelo prazo de dois anos, sujeitando-se, inclusive, à incidência da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) e arquivamento definitivo. Com fulcro no artigo 139, VI, do CPC, negativas as tentativas de penhora do crédito e decorrido o prazo 45 (quarenta e cinco) dias a contar da citação do(s) executado(s), conforme artigo 883-A da CLT, inclua(m)-se a(s) reclamada(s) no BNDT e nos cadastros de inadimplentes do SPC, SERASA e CADIN (em especial através do convênio SERASAJUD), bem como realize-se a indisponibilidade de bens e direitos, em especial através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Garantida a execução (pelo depósito em Juízo ou pela penhora de bens) e ciente(s) o(s) executado(s) da penhora, o rito processual, por ser garantia de maior celeridade, seguirá na forma dos artigos 884 e seguintes da CLT (prazo de 5 (cinco) dias, contados da garantia do Juízo), sempre com aplicação subsidiária do CPC naquilo que for compatível com os princípios do direito e processo do trabalho, de forma que o artigo 769 da CLT seja interpretado à luz da Constituição Federal (artigo 5º, inciso LXXVIII). Efetuado qualquer bloqueio, ainda que parcial, intime(m)-se o(s) executado(s) para manifestação no prazo de 5 dias, sendo que no silêncio o valor poderá ser liberado ao exequente independentemente da garantia total da execução, ao prudente arbítrio deste Juízo, segundo as circunstâncias do caso concreto. Em caso de comprovação dos valores, o(a) reclamante deve ser intimado(a) para ciência e manifestação, pelo prazo de 5 dias, ao termo do qual, em caso de silêncio, os autos retornarão à pasta de controle de acordos, presumindo-se a retomada do curso normal do acordo. Movimente-se o processo para a fase de execução. Intimem-se. EMBU DAS ARTES/SP, 22 de maio de 2025. NATALI CRIS OLIVEIRA MENDES TOME Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALINE DE ANDRADE DIAS

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Jones Leite Soares e outros x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda.

ID: 260623755

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-23.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONES LEITE SOARES OSVALDO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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THAIS DE OLIVEIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9453d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1000308-48.2024.5.02.0373. Em que pese a discordância das partes, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.1a4e233, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 219.430,29, vigente em 01/01/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (04/03/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 18.729,42 em 01/01/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 16.422,76) e seu IRRF (R$ 1.909,43), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 33.560,36 (01/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 06/01/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 3º da CLT c/c art. 128, parágrafo único, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal, para que se manifeste acerca das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Atente-se a União ao disposto no art. 183, § 2º, do CPC, razão pela qual não se aplica a contagem em dobro para fins do art. 879, § 3º, da CLT. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

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Jones Leite Soares e outros x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda.

ID: 260623765

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-23.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONES LEITE SOARES OSVALDO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

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JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

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THAIS DE OLIVEIRA ROSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9453d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1000308-48.2024.5.02.0373. Em que pese a discordância das partes, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.1a4e233, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 219.430,29, vigente em 01/01/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (04/03/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 18.729,42 em 01/01/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 16.422,76) e seu IRRF (R$ 1.909,43), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 33.560,36 (01/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 06/01/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 3º da CLT c/c art. 128, parágrafo único, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal, para que se manifeste acerca das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Atente-se a União ao disposto no art. 183, § 2º, do CPC, razão pela qual não se aplica a contagem em dobro para fins do art. 879, § 3º, da CLT. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONES LEITE SOARES

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M.I.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 331261662

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004207-09.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M.I.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004207-09.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004207-09.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIA IVETE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b21677 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07207/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001409-50.2018.5.02.0044 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004207-09.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCIA IVETE DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação do deságio previsto no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 7034250 e 0c17b9b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 100.914,06 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1004207-09.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.I.D.S.

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Israel Almeida Da Silva x Gss Seguranca Ltda

ID: 276496680

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-92.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GSS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001409-92.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: ISRAEL ALMEIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001409-92.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: ISRAEL ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: GSS SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0262728 proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: b690539). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: ffe8770). A reclamada impugnou (id: 75c7aa3). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações da reclamada A reclamada impugna os cálculos sob o argumento de que: 1) não é devida a integração desses reflexos na base de cálculo do FGTS, mas somente das verbas principais deferidas, tais como horas extras; 2) as horas extras noturnas foram apuradas com a base de cálculo e adicional equivocados; 3) incorreta atualização dos cálculos. Compulsando os autos verifica-se, contudo, que as referidas matérias não foram objeto de alteração pela segunda instância, que se limitou a excluir da condenação diferenças salariais, mantendo-se inalterados os demais tópicos. O momento oportuno para impugnar cálculos integrantes de sentença de mérito líquida é o prazo recursal por meio de recurso ordinário (art. 895, I, da CLT). Em respeito ao contraditório e a ampla defesa, constou do dispositivo da decisão a observação para que as partes atentassem aos prazos para eventuais impugnações. Com o trânsito em julgado, restaram pacificadas as contas integrantes da sentença. Preclusa, portanto, a oportunidade para impugnação nesta fase processual, sob pena de ofensa a coisa julgada. Registre-se que a referida matéria não foi objeto recursal, o qual não impugnou o cálculo apresentado no particular, motivo pelo qual a parte autora quer inovar nessa fase processual. Nesse sentido manifesta-se a remansosa jurisprudência pátria, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE "PREQUESTIONAMENTO" DO TEMA EM ED, EM PRIMEIRO GRAU, PARA A INTERPOSIÇÃO DO R.O. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de prolação de sentença líquida, com os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo da Vara do Trabalho, o momento oportuno para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, haja vista que é essa a fase processual adequada para a demonstração da irresignação contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Ademais, o recurso ordinário, por sua ampla devolutividade, remete ao TRT o necessário reexame de toda a matéria impugnada no apelo, ainda que não tenham sido apresentados EDs perante o Juízo de 1º Grau. Não existe o pressuposto de "prequestionamento" no primeiro grau de jurisdição para a válida interposição de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido." Processo : RR 3863520125180082, Relator Mauricio Godinho Delgado, Julgamento 15/04/2015, 3ª Turma, Publicação DEJT 17/04/2015." Por fim e para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclareço que constou expressamente nas sentença ID. ef3dfb4 que "os reflexos sobre férias gozadas, aviso prévio e 13º salário também incidem sobre o FGTS e respectiva indenização de 40%, por força de expressa determinação legal (arts. 15, caput e §6º, e 18 da Lei 8.036/90; OJ n. 195 da SDI-1 do TST)", motivo pelo qual correta a apuração do FGTS. Ademais, a decisão também consignou que "o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas, observando-se a hora ficta noturna" o que justifica o multiplicador utilizado no cálculo das horas extras noturnas. Por fim, não há qualquer equívoco no concernente ao critério de atualização de cálculo, eis que constou "valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/09/2023 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 19/09/2023" e "sem incidência de juros a partir de 19/09/2023" a fim de evitar anatocismo. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: b690539), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 146.390,52 (em 24/11/2023), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Observe-se as custas recolhidas (id: 597f46b) e os depósitos recursais R$ 12.665,14 e R$ 26.266,92 (id: a9a1efb; 42abd1c). 1. INTIMEM-SE as partes. 2. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. 3. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL ALMEIDA DA SILVA

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Israel Almeida Da Silva x Gss Seguranca Ltda

ID: 276496691

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-92.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GSS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001409-92.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: ISRAEL ALMEIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001409-92.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: ISRAEL ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: GSS SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0262728 proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: b690539). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: ffe8770). A reclamada impugnou (id: 75c7aa3). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações da reclamada A reclamada impugna os cálculos sob o argumento de que: 1) não é devida a integração desses reflexos na base de cálculo do FGTS, mas somente das verbas principais deferidas, tais como horas extras; 2) as horas extras noturnas foram apuradas com a base de cálculo e adicional equivocados; 3) incorreta atualização dos cálculos. Compulsando os autos verifica-se, contudo, que as referidas matérias não foram objeto de alteração pela segunda instância, que se limitou a excluir da condenação diferenças salariais, mantendo-se inalterados os demais tópicos. O momento oportuno para impugnar cálculos integrantes de sentença de mérito líquida é o prazo recursal por meio de recurso ordinário (art. 895, I, da CLT). Em respeito ao contraditório e a ampla defesa, constou do dispositivo da decisão a observação para que as partes atentassem aos prazos para eventuais impugnações. Com o trânsito em julgado, restaram pacificadas as contas integrantes da sentença. Preclusa, portanto, a oportunidade para impugnação nesta fase processual, sob pena de ofensa a coisa julgada. Registre-se que a referida matéria não foi objeto recursal, o qual não impugnou o cálculo apresentado no particular, motivo pelo qual a parte autora quer inovar nessa fase processual. Nesse sentido manifesta-se a remansosa jurisprudência pátria, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE "PREQUESTIONAMENTO" DO TEMA EM ED, EM PRIMEIRO GRAU, PARA A INTERPOSIÇÃO DO R.O. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de prolação de sentença líquida, com os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo da Vara do Trabalho, o momento oportuno para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, haja vista que é essa a fase processual adequada para a demonstração da irresignação contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Ademais, o recurso ordinário, por sua ampla devolutividade, remete ao TRT o necessário reexame de toda a matéria impugnada no apelo, ainda que não tenham sido apresentados EDs perante o Juízo de 1º Grau. Não existe o pressuposto de "prequestionamento" no primeiro grau de jurisdição para a válida interposição de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido." Processo : RR 3863520125180082, Relator Mauricio Godinho Delgado, Julgamento 15/04/2015, 3ª Turma, Publicação DEJT 17/04/2015." Por fim e para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclareço que constou expressamente nas sentença ID. ef3dfb4 que "os reflexos sobre férias gozadas, aviso prévio e 13º salário também incidem sobre o FGTS e respectiva indenização de 40%, por força de expressa determinação legal (arts. 15, caput e §6º, e 18 da Lei 8.036/90; OJ n. 195 da SDI-1 do TST)", motivo pelo qual correta a apuração do FGTS. Ademais, a decisão também consignou que "o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas, observando-se a hora ficta noturna" o que justifica o multiplicador utilizado no cálculo das horas extras noturnas. Por fim, não há qualquer equívoco no concernente ao critério de atualização de cálculo, eis que constou "valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/09/2023 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 19/09/2023" e "sem incidência de juros a partir de 19/09/2023" a fim de evitar anatocismo. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: b690539), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 146.390,52 (em 24/11/2023), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Observe-se as custas recolhidas (id: 597f46b) e os depósitos recursais R$ 12.665,14 e R$ 26.266,92 (id: a9a1efb; 42abd1c). 1. INTIMEM-SE as partes. 2. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. 3. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GSS SEGURANCA LTDA

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Marilene Dos Santos Silva x Ictus Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda - Me e outros

ID: 330106590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0158400-04.2008.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE ZAIET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f5d98 proferido nos autos. AP 0158400-04.2008.5.02.0018 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): MARILENE DOS SANTOS SILVA NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JORGE ZAIET (SP22685) Parte: JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO Parte: RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA SOBRE APOSENTADORIA E SALÁRIO A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que o executado João da Candido da Rocha Filho recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 3.176,00 (valor líquido: R$ 2.832,00 - fl. 437), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.262,96). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência das executadas e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido, o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME

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Marilene Dos Santos Silva x Ictus Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda - Me e outros

ID: 330106604

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0158400-04.2008.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE ZAIET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f5d98 proferido nos autos. AP 0158400-04.2008.5.02.0018 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): MARILENE DOS SANTOS SILVA NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JORGE ZAIET (SP22685) Parte: JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO Parte: RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA SOBRE APOSENTADORIA E SALÁRIO A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que o executado João da Candido da Rocha Filho recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 3.176,00 (valor líquido: R$ 2.832,00 - fl. 437), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.262,96). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência das executadas e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido, o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DOS SANTOS SILVA

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