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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Condominio Residencial Concorde e outros

ID: 336407746

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CONCORDE L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME L SEGURANCA PRIME SERVICOS LTDA LS VIGILANTE SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

LEANDRO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS MARTINS ENGELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO: L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 910aeb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamante, juntados sob o ID 9e1084c, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 12.369,45 Juros: R$ 3.835,77 Valor bruto: R$ 16.205,22 Valor atualizado até 01/06/2025 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 767,92 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 2.354,96 A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 1.620,52 (10%) em 01/06/2025. Custas pela(s) reclamada(s) já recolhidas. LIBERE(M)-SE ao(à) reclamante, o(s) depósito(s) judicial(is) de ID 913a682 no valor de R$ 13.133,46 em 24/10/2024, sendo dispensada a comprovação do recebimento destes por se tratar de liberação via SISCONDJ/SIF. O valor deste depósito será compensado do montante da execução. OFICIE-SE ao E TRT da 2ª Região solicitando o pagamento dos Honorários Periciais (Perito(a) FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA) conforme ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 do TRT da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda(m) a(s) ré(s) L. SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME – CNPJ 19.050.753/0001-30, ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 30/09/2022 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO RESIDENCIAL CONCORDE - L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME - LS VIGILANTE SERVICOS LTDA - L SEGURANCA PRIME SERVICOS LTDA

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Felipe Augusto Rocha Miwa e outros x Condominio Residencial Concorde e outros

ID: 336407748

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-40.2022.5.02.0315

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE

Polo Passivo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL CONCORDE L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME

Notificação

Advogados:

LEANDRO LEAL

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LUCAS MARTINS ENGELS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS HENRIQUE ALONSO

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CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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CARLOS AUGUSTO DA FONSECA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001424-40.2022.5.02.0315 RECLAMANTE: GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE RECLAMADO: L.SEGURANCA E SERVICOS LTDA. - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 910aeb5 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data faço os presentes autos conclusos ao(à) MM(a) Juiz(a). Guarulhos/SP, 25 de julho de 2025. CRISTIANO DA SILVA Vistos. A vara HOMOLOGA os cálculos ofertados pelo(a) reclamante, juntados sob o ID 9e1084c, vez que adequados ao comando da coisa julgada, para fixar o crédito bruto do(a) autor(a) em: Valor Principal: R$ 12.369,45 Juros: R$ 3.835,77 Valor bruto: R$ 16.205,22 Valor atualizado até 01/06/2025 e reajustáveis, por ocasião do efetivo pagamento. Contribuições previdenciárias cota-parte autor(a) de R$ 767,92 a ser descontado de seu crédito. Incluam-se na execução os valores referentes ao INSS – cota parte empregador e RAT - TOTAL – R$ 2.354,96 A reclamada deverá recolher a sua cota previdenciária observando o disposto nos arts. 876, parágrafo único e 878-A da CLT, e os termos da GP nº 05/2001 de 17.04.2001. Quanto ao Imposto de Renda, serão observados os termos da coisa julgada, sendo apurado R$ 0,00 de acordo com a INSTR RFB 1.500/2014 e OJ 400 SDI1 do C. TST. Honorários Advocatícios pela reclamada no importe de R$ 1.620,52 (10%) em 01/06/2025. Custas pela(s) reclamada(s) já recolhidas. LIBERE(M)-SE ao(à) reclamante, o(s) depósito(s) judicial(is) de ID 913a682 no valor de R$ 13.133,46 em 24/10/2024, sendo dispensada a comprovação do recebimento destes por se tratar de liberação via SISCONDJ/SIF. O valor deste depósito será compensado do montante da execução. OFICIE-SE ao E TRT da 2ª Região solicitando o pagamento dos Honorários Periciais (Perito(a) FELIPE AUGUSTO ROCHA MIWA) conforme ATO GP/CR Nº 02, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 do TRT da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT. Proceda(m) a(s) ré(s) L. SEGURANCA E SERVICOS LTDA - ME – CNPJ 19.050.753/0001-30, ao pagamento em 15 dias (art. 523 do CPC), sob pena de execução. Silente, expeça-se mandado para consulta aos convênios eletrônicos firmados por este Tribunal (BACENJUD, ARISP, INFOJUD, CNIB, RENAJUD, CENSEC) para a persecução de patrimônio do(s) executado(s). O Código da Vara para BACENJUD é 126. Para fins ARISP Ação distribuída em 30/09/2022 e determina-se que seja a pesquisa realizada independente dos emolumentos. A 2ª reclamada responde de forma subsidiária. Acerca da execução, esclareça-se que independente das consultas a convênios disponibilizados, que serão realizados pela Vara, inclusive verificação de ilícitos com respaldo no art. 1º, § 4º da Lei complementar nº 105/2001, caberá à parte a indicação e localização detalhada de bens, sob as penas da lei. INTIMEM-SE as partes. GUARULHOS/SP, 26 de julho de 2025. PLINIO ANTONIO PUBLIO ALBREGARD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRAZIELLA MATOS DE ANDRADE

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Alef De Souza Do Val e outros x Kasabella Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 333947393

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-19.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DE SOUZA DO VAL LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MOURA GUIDO

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JOANNA FREIRE SILVEIRA GONCALVES

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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DENISE CASSANO MORAES

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SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001424-19.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: ALEF DE SOUZA DO VAL e LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA RECORRIDOS: ALEF DE SOUZA DO VAL, LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA e KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à nulidade do pedido de demissão, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, o levantamento do FGTS, a multa fundiária e a habilitação ao seguro-desemprego, além do recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; e a primeira reclamada a reforma em relação ao desconto decorrente das ferramentas utilizadas pelo reclamante e ao dano material decorrente do furto da motocicleta particular do reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (fls. 330) e custas recolhidas conforme fls. 332 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade do pedido de demissão: Requer o reclamante a reforma do julgado sob o argumento de que não pretendia pedir demissão. Alega o reclamante, ainda, que as irregularidades cometidas pela empresa ao longo do contrato de trabalho embasariam o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Apesar das irregularidades confirmadas quanto aos descontos pela compra de ferramentas e ao prejuízo material decorrente do furto de motocicleta particular em serviço, não há como invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado (art. 408, CPC) pelo reclamante (pg. 228). Isso porque, ao comunicar que ia "sair da empresa", o reclamante explicou que estava "indo morar na baixada santista" (pg. 227). Em depoimento pessoal, admitiu que "se mudou para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (pg. 239), o que é confirmado ao exame de sua CTPS, com saída da primeira reclamada no dia 06/09/2022 e ingresso em outra empresa no dia 14/09/2022 (pg. 20). Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta (art. 483, CLT), concluindo que o contrato foi rescindido mediante válido pedido de demissão" (fls. 268)". Passo à análise. Como bem pontuou a magistrada, o reclamante em depoimento pessoal declarou que um dos motivos pelos quais havia formulado pedido de demissão foi que ele havia se mudado "para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (fls. 239). O reclamante, portanto, pediu demissão no dia 06/09/2022 e no dia 14/09/2022, ou seja, 8 dias depois, já havia sido contratado por outra empresa em outra cidade para a qual ele acabara de se mudar. Denota-se, portanto, sobretudo pela rápida recolocação do reclamante no mercado de trabalho em outra cidade, que ele realmente formulou pedido de demissão por sua mera liberalidade, não convencendo as suas demais alegações. Como consequência, não faz jus o reclamante ao levantamento dos depósitos de FGTS, multa fundiária e habilitação ao seguro-desemprego. Nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, improcedendo a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. 3. Da multa do artigo 477 da CLT: Quanto à multa do art. 477, § 8.º da CLT, observo que foi apresentado comprovante de pagamento (fls. 231), o qual demonstra que o valor rescisório da parte autora foi pago no prazo fixado no mesmo artigo 477, § 6.º, restando indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Dos descontos indevidos a título de ferramentas: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença por meio da qual foi condenada a efetuar a devolução dos descontos a título de ferramentas. Alega a empresa ter efetuado a compra de ferramentas para que o reclamante exercesse as suas funções, efetuando os respectivos descontos em folha de pagamento (fls. 310). A reclamada reforça que o reclamante, conforme depoimento pessoal, confessou que, após a rescisão contratual, permaneceu com as ferramentas, razão pela qual a empresa não poderia ter sido condenada à devolução dos descontos. Discordo da tese da reclamada. Mesmo que esses fatos fossem verdadeiros, entendo que a empresa não poderia ter realizado esses descontos. A razão é simples. Cabe à empregadora fornecer as ferramentas de trabalho ao trabalhador, não fazendo, com a devida vênia, o menor sentido que o reclamante as custeasse, pois o ônus da atividade produtiva incumbe ao empregador, conforme dicção expressa do artigo 2.º da CLT. Além disso, a reclamada não comprovou que as partes tivessem firmado esse acordo. O fato de o reclamante ter permanecido com as ferramentas após a rescisão contratual sugere que a empresa realmente não fez questão de reavê-las. Nego provimento. 2.Do dano material decorrente do furto de motocicleta particular usada em serviço: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença sob fundamento de que não houve comprovação de que a utilização da motocicleta particular utilizada pelo reclamante decorreu de imposição da empresa, motivo pelo qual o furto dela não poderia gerar quaisquer consequências à empresa. Discordo da tese da primeira reclamada. O reclamante exercia a função de montador de móveis, atendendo a clientes variados, sendo utilizada para o seu deslocamento motocicleta particular que foi furtada em via pública no horário de serviço no momento em que estava atendendo a um cliente. Considerando que o reclamante carregava ferramentas de marcenaria, não há dúvida de que a utilização da motocicleta ocorreu não somente por comodidade do reclamante, mas também por necessidade do serviço. O oferecimento de vale-transporte ao reclamante na admissão não descaracteriza o fato de que a utilização da motocicleta dele era feita no interesse da empresa. Ademais, não se pode negar que a empresa consentiu com a utilização do veículo particular do reclamante no atendimento a clientes, tanto que forneceu ajuda de custo para custear o combustível. Esse consentimento refuta a tese de que outros empregados que realizavam a mesma função utilizavam transporte público, pois a empresa, no caso específico do reclamante, acabou por autorizar a utilização da motocicleta, repito, no interesse da empresa. Como consequência, a reclamada, como bem ponderado pela magistrada de primeiro grau, assumiu o risco de eventual prejuízo que o reclamante sofresse caso a sua motocicleta fosse furtada durante o horário de trabalho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALEF DE SOUZA DO VAL

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Alef De Souza Do Val e outros x Kasabella Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 333947402

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-19.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DE SOUZA DO VAL LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MOURA GUIDO

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JOANNA FREIRE SILVEIRA GONCALVES

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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DENISE CASSANO MORAES

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SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001424-19.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: ALEF DE SOUZA DO VAL e LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA RECORRIDOS: ALEF DE SOUZA DO VAL, LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA e KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à nulidade do pedido de demissão, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, o levantamento do FGTS, a multa fundiária e a habilitação ao seguro-desemprego, além do recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; e a primeira reclamada a reforma em relação ao desconto decorrente das ferramentas utilizadas pelo reclamante e ao dano material decorrente do furto da motocicleta particular do reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (fls. 330) e custas recolhidas conforme fls. 332 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade do pedido de demissão: Requer o reclamante a reforma do julgado sob o argumento de que não pretendia pedir demissão. Alega o reclamante, ainda, que as irregularidades cometidas pela empresa ao longo do contrato de trabalho embasariam o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Apesar das irregularidades confirmadas quanto aos descontos pela compra de ferramentas e ao prejuízo material decorrente do furto de motocicleta particular em serviço, não há como invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado (art. 408, CPC) pelo reclamante (pg. 228). Isso porque, ao comunicar que ia "sair da empresa", o reclamante explicou que estava "indo morar na baixada santista" (pg. 227). Em depoimento pessoal, admitiu que "se mudou para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (pg. 239), o que é confirmado ao exame de sua CTPS, com saída da primeira reclamada no dia 06/09/2022 e ingresso em outra empresa no dia 14/09/2022 (pg. 20). Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta (art. 483, CLT), concluindo que o contrato foi rescindido mediante válido pedido de demissão" (fls. 268)". Passo à análise. Como bem pontuou a magistrada, o reclamante em depoimento pessoal declarou que um dos motivos pelos quais havia formulado pedido de demissão foi que ele havia se mudado "para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (fls. 239). O reclamante, portanto, pediu demissão no dia 06/09/2022 e no dia 14/09/2022, ou seja, 8 dias depois, já havia sido contratado por outra empresa em outra cidade para a qual ele acabara de se mudar. Denota-se, portanto, sobretudo pela rápida recolocação do reclamante no mercado de trabalho em outra cidade, que ele realmente formulou pedido de demissão por sua mera liberalidade, não convencendo as suas demais alegações. Como consequência, não faz jus o reclamante ao levantamento dos depósitos de FGTS, multa fundiária e habilitação ao seguro-desemprego. Nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, improcedendo a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. 3. Da multa do artigo 477 da CLT: Quanto à multa do art. 477, § 8.º da CLT, observo que foi apresentado comprovante de pagamento (fls. 231), o qual demonstra que o valor rescisório da parte autora foi pago no prazo fixado no mesmo artigo 477, § 6.º, restando indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Dos descontos indevidos a título de ferramentas: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença por meio da qual foi condenada a efetuar a devolução dos descontos a título de ferramentas. Alega a empresa ter efetuado a compra de ferramentas para que o reclamante exercesse as suas funções, efetuando os respectivos descontos em folha de pagamento (fls. 310). A reclamada reforça que o reclamante, conforme depoimento pessoal, confessou que, após a rescisão contratual, permaneceu com as ferramentas, razão pela qual a empresa não poderia ter sido condenada à devolução dos descontos. Discordo da tese da reclamada. Mesmo que esses fatos fossem verdadeiros, entendo que a empresa não poderia ter realizado esses descontos. A razão é simples. Cabe à empregadora fornecer as ferramentas de trabalho ao trabalhador, não fazendo, com a devida vênia, o menor sentido que o reclamante as custeasse, pois o ônus da atividade produtiva incumbe ao empregador, conforme dicção expressa do artigo 2.º da CLT. Além disso, a reclamada não comprovou que as partes tivessem firmado esse acordo. O fato de o reclamante ter permanecido com as ferramentas após a rescisão contratual sugere que a empresa realmente não fez questão de reavê-las. Nego provimento. 2.Do dano material decorrente do furto de motocicleta particular usada em serviço: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença sob fundamento de que não houve comprovação de que a utilização da motocicleta particular utilizada pelo reclamante decorreu de imposição da empresa, motivo pelo qual o furto dela não poderia gerar quaisquer consequências à empresa. Discordo da tese da primeira reclamada. O reclamante exercia a função de montador de móveis, atendendo a clientes variados, sendo utilizada para o seu deslocamento motocicleta particular que foi furtada em via pública no horário de serviço no momento em que estava atendendo a um cliente. Considerando que o reclamante carregava ferramentas de marcenaria, não há dúvida de que a utilização da motocicleta ocorreu não somente por comodidade do reclamante, mas também por necessidade do serviço. O oferecimento de vale-transporte ao reclamante na admissão não descaracteriza o fato de que a utilização da motocicleta dele era feita no interesse da empresa. Ademais, não se pode negar que a empresa consentiu com a utilização do veículo particular do reclamante no atendimento a clientes, tanto que forneceu ajuda de custo para custear o combustível. Esse consentimento refuta a tese de que outros empregados que realizavam a mesma função utilizavam transporte público, pois a empresa, no caso específico do reclamante, acabou por autorizar a utilização da motocicleta, repito, no interesse da empresa. Como consequência, a reclamada, como bem ponderado pela magistrada de primeiro grau, assumiu o risco de eventual prejuízo que o reclamante sofresse caso a sua motocicleta fosse furtada durante o horário de trabalho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

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Alef De Souza Do Val e outros x Kasabella Assessoria E Servicos Ltda e outros

ID: 333947415

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001424-19.2024.5.02.0073

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALEF DE SOUZA DO VAL LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Polo Passivo:

KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO MOURA GUIDO

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JOANNA FREIRE SILVEIRA GONCALVES

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CLAUDIO MAIA COSTA FERREIRA

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PAULO LEONARDO SOARES ROCHA

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DENISE CASSANO MORAES

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SUED ALESSANDRA VIEIRA SILVA LAITANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: JOAO FORTE JUNIOR ROT 1001424-19.2024.5.02.0073 RECORRENTE: ALEF DE SOUZA DO VAL E OUTROS (1) RECORRIDO: LA - SERVICOS DE MONTAGEM LTDA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1001424-19.2024.5.02.0073 (ROT) RECORRENTES: ALEF DE SOUZA DO VAL e LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA RECORRIDOS: ALEF DE SOUZA DO VAL, LA - SERVIÇOS DE MONTAGEM LTDA e KASABELLA ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA RELATOR: JOÃO FORTE JÚNIOR RELATÓRIO Recursos apresentados pelos recorrentes, acima identificados, pretendendo o autor a reforma da sentença em relação à nulidade do pedido de demissão, requerendo o reconhecimento da rescisão indireta, o levantamento do FGTS, a multa fundiária e a habilitação ao seguro-desemprego, além do recebimento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT; e a primeira reclamada a reforma em relação ao desconto decorrente das ferramentas utilizadas pelo reclamante e ao dano material decorrente do furto da motocicleta particular do reclamante. Oportunizadas contrarrazões. O autor está dispensado de preparo. Depósito recursal efetuado pela primeira reclamada (fls. 330) e custas recolhidas conforme fls. 332 do pdf. A numeração de folhas indicadas no presente voto corresponde àquela do arquivo baixado no formato PDF em ordem crescente. É o relatório. Passo a decidir. VOTO CONHECIMENTO - Pressupostos Recursais: Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO dos recursos. FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO Recurso da parte reclamante: 1.Da nulidade do pedido de demissão: Requer o reclamante a reforma do julgado sob o argumento de que não pretendia pedir demissão. Alega o reclamante, ainda, que as irregularidades cometidas pela empresa ao longo do contrato de trabalho embasariam o reconhecimento da rescisão indireta do seu contrato de trabalho. Assim decidiu a magistrada de primeiro grau: "Apesar das irregularidades confirmadas quanto aos descontos pela compra de ferramentas e ao prejuízo material decorrente do furto de motocicleta particular em serviço, não há como invalidar o pedido de demissão redigido de próprio punho e assinado (art. 408, CPC) pelo reclamante (pg. 228). Isso porque, ao comunicar que ia "sair da empresa", o reclamante explicou que estava "indo morar na baixada santista" (pg. 227). Em depoimento pessoal, admitiu que "se mudou para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (pg. 239), o que é confirmado ao exame de sua CTPS, com saída da primeira reclamada no dia 06/09/2022 e ingresso em outra empresa no dia 14/09/2022 (pg. 20). Ante o exposto, não reconheço a rescisão indireta (art. 483, CLT), concluindo que o contrato foi rescindido mediante válido pedido de demissão" (fls. 268)". Passo à análise. Como bem pontuou a magistrada, o reclamante em depoimento pessoal declarou que um dos motivos pelos quais havia formulado pedido de demissão foi que ele havia se mudado "para a baixada santista e conseguiu outro emprego na região" (fls. 239). O reclamante, portanto, pediu demissão no dia 06/09/2022 e no dia 14/09/2022, ou seja, 8 dias depois, já havia sido contratado por outra empresa em outra cidade para a qual ele acabara de se mudar. Denota-se, portanto, sobretudo pela rápida recolocação do reclamante no mercado de trabalho em outra cidade, que ele realmente formulou pedido de demissão por sua mera liberalidade, não convencendo as suas demais alegações. Como consequência, não faz jus o reclamante ao levantamento dos depósitos de FGTS, multa fundiária e habilitação ao seguro-desemprego. Nego provimento. 2.Da multa do artigo 467 da CLT: Não existiram verbas rescisórias incontroversas que pudessem ter sido pagas em primeira audiência, improcedendo a multa do art. 467 da CLT. Nego provimento. 3. Da multa do artigo 477 da CLT: Quanto à multa do art. 477, § 8.º da CLT, observo que foi apresentado comprovante de pagamento (fls. 231), o qual demonstra que o valor rescisório da parte autora foi pago no prazo fixado no mesmo artigo 477, § 6.º, restando indevida a multa do art. 477 da CLT. Nego provimento. Recurso da primeira reclamada: 1.Dos descontos indevidos a título de ferramentas: Pretende a primeira reclamada a reforma da sentença por meio da qual foi condenada a efetuar a devolução dos descontos a título de ferramentas. Alega a empresa ter efetuado a compra de ferramentas para que o reclamante exercesse as suas funções, efetuando os respectivos descontos em folha de pagamento (fls. 310). A reclamada reforça que o reclamante, conforme depoimento pessoal, confessou que, após a rescisão contratual, permaneceu com as ferramentas, razão pela qual a empresa não poderia ter sido condenada à devolução dos descontos. Discordo da tese da reclamada. Mesmo que esses fatos fossem verdadeiros, entendo que a empresa não poderia ter realizado esses descontos. A razão é simples. Cabe à empregadora fornecer as ferramentas de trabalho ao trabalhador, não fazendo, com a devida vênia, o menor sentido que o reclamante as custeasse, pois o ônus da atividade produtiva incumbe ao empregador, conforme dicção expressa do artigo 2.º da CLT. Além disso, a reclamada não comprovou que as partes tivessem firmado esse acordo. O fato de o reclamante ter permanecido com as ferramentas após a rescisão contratual sugere que a empresa realmente não fez questão de reavê-las. Nego provimento. 2.Do dano material decorrente do furto de motocicleta particular usada em serviço: A primeira reclamada pleiteia a reforma da sentença sob fundamento de que não houve comprovação de que a utilização da motocicleta particular utilizada pelo reclamante decorreu de imposição da empresa, motivo pelo qual o furto dela não poderia gerar quaisquer consequências à empresa. Discordo da tese da primeira reclamada. O reclamante exercia a função de montador de móveis, atendendo a clientes variados, sendo utilizada para o seu deslocamento motocicleta particular que foi furtada em via pública no horário de serviço no momento em que estava atendendo a um cliente. Considerando que o reclamante carregava ferramentas de marcenaria, não há dúvida de que a utilização da motocicleta ocorreu não somente por comodidade do reclamante, mas também por necessidade do serviço. O oferecimento de vale-transporte ao reclamante na admissão não descaracteriza o fato de que a utilização da motocicleta dele era feita no interesse da empresa. Ademais, não se pode negar que a empresa consentiu com a utilização do veículo particular do reclamante no atendimento a clientes, tanto que forneceu ajuda de custo para custear o combustível. Esse consentimento refuta a tese de que outros empregados que realizavam a mesma função utilizavam transporte público, pois a empresa, no caso específico do reclamante, acabou por autorizar a utilização da motocicleta, repito, no interesse da empresa. Como consequência, a reclamada, como bem ponderado pela magistrada de primeiro grau, assumiu o risco de eventual prejuízo que o reclamante sofresse caso a sua motocicleta fosse furtada durante o horário de trabalho. Nego provimento. ACORDAM os Magistrados da 4.ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2.ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos; e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Tudo nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação inalterado. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Exmo. Juiz convocado João Forte Junior e as Exmas. Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relator (a): João Forte Junior. Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. JOÃO FORTE JÚNIOR Relator SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KASABELLA ASSESSORIA E SERVICOS LTDA

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Gustavo Oliveira Da Silva e outros x Auto Posto Jardim Pedreira Ltda

ID: 261115566

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-88.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM PEDREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001424-88.2023.5.02.0708 : GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA : AUTO POSTO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001424-88.2023.5.02.0708 : GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA : AUTO POSTO JARDIM PEDREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 408eb6a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: 1- Sentença de mérito, id: 618676f 2- Sentença de Embargos Declaratórios, id: ce8dbc3 3- Acórdão, id: e96556d 4- Apresentação de cálculos da reclamada, id: 875d2d9, 358110a 5- Contestação de cálculos do reclamante, id: 5d6060e, c9026f0 6- Concordância da reclamada com os cálculos autorais, id: 253505d - Informo que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Considerando a concordância da reclamada com os cálculos do reclamante, HOMOLOGO-OS (id nº 5d6060e, c9026f0), fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. - Custas recolhidas, id: 461550c. - Valor do principal com correção monetária atualizável até a data do pagamento (Súm. 381), incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). - Os recolhimentos previdenciários quota reclamante e reclamada ficam a cargo da executada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). - Honorários periciais, id: ff59cb0 Para a liberação de alvarás, este juízo utiliza as informações contidas no banco de dados disponibilizado no site deste regional. Portanto, é fundamental que os(as) patronos(as) das partes mantenham seus dados bancários devidamente cadastrados e atualizados no sistema (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), evitando a indicação de tais informações de forma avulsa, por meio de petições, exceto quando se tratar de liberação de valores diretamente em conta bancária das partes ou quando expressamente requerido pelo juízo. - Intimem-se. **- Após o prazo para embargos, em atenção aos termos da IN nº 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº 180/2012 daquela mesma Corte, libere-se à parte autora o depósito judicial efetivado pela ré (id: 63ddf62). - Após, intime-se à reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento do saldo remanescente em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que inaplicável os termos do artigo 523 do CPC/2015 ao processo laboral, conforme disposto na SÚMULA 31 do Eg.TRT/2ª Região: "Multa do art. 475-J do CPC/1973. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 523 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho." - Considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Ato contínuo, intime-se o reclamante para requerer o quê de direito em 30 dias. Decorridos sem manifestação, sobreste-se o feito por dois anos com fulcro no art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo, tornem conclusos. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AUTO POSTO JARDIM PEDREIRA LTDA

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Gustavo Oliveira Da Silva e outros x Auto Posto Jardim Pedreira Ltda

ID: 261115568

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-88.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA JULIANO DE MELLO VIANNA

Polo Passivo:

AUTO POSTO JARDIM PEDREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

RAFAEL CENAMO JUNQUEIRA

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EDUARDO TOFOLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001424-88.2023.5.02.0708 : GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA : AUTO POSTO J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001424-88.2023.5.02.0708 : GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA : AUTO POSTO JARDIM PEDREIRA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 408eb6a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: 1- Sentença de mérito, id: 618676f 2- Sentença de Embargos Declaratórios, id: ce8dbc3 3- Acórdão, id: e96556d 4- Apresentação de cálculos da reclamada, id: 875d2d9, 358110a 5- Contestação de cálculos do reclamante, id: 5d6060e, c9026f0 6- Concordância da reclamada com os cálculos autorais, id: 253505d - Informo que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. Considerando a concordância da reclamada com os cálculos do reclamante, HOMOLOGO-OS (id nº 5d6060e, c9026f0), fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. - Custas recolhidas, id: 461550c. - Valor do principal com correção monetária atualizável até a data do pagamento (Súm. 381), incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). - Os recolhimentos previdenciários quota reclamante e reclamada ficam a cargo da executada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). - Honorários periciais, id: ff59cb0 Para a liberação de alvarás, este juízo utiliza as informações contidas no banco de dados disponibilizado no site deste regional. Portanto, é fundamental que os(as) patronos(as) das partes mantenham seus dados bancários devidamente cadastrados e atualizados no sistema (no caminho: Serviços / Guia de Depósito / Cadastro de Dados Bancários de Advogados e Associações), evitando a indicação de tais informações de forma avulsa, por meio de petições, exceto quando se tratar de liberação de valores diretamente em conta bancária das partes ou quando expressamente requerido pelo juízo. - Intimem-se. **- Após o prazo para embargos, em atenção aos termos da IN nº 03/1993 do C. TST, com a redação que lhe foi atribuída pela Resolução nº 180/2012 daquela mesma Corte, libere-se à parte autora o depósito judicial efetivado pela ré (id: 63ddf62). - Após, intime-se à reclamada, na pessoa de seu patrono, para pagamento do saldo remanescente em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Frise-se que, em não havendo o pagamento espontâneo da condenação, não será devido o acréscimo da multa de 10% (dez por cento), tendo em vista que inaplicável os termos do artigo 523 do CPC/2015 ao processo laboral, conforme disposto na SÚMULA 31 do Eg.TRT/2ª Região: "Multa do art. 475-J do CPC/1973. Inaplicabilidade ao Processo do Trabalho. A multa prevista no art. 523 do CPC/2015 não é aplicável ao Processo do Trabalho." - Considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Ato contínuo, intime-se o reclamante para requerer o quê de direito em 30 dias. Decorridos sem manifestação, sobreste-se o feito por dois anos com fulcro no art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo, tornem conclusos. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GUSTAVO OLIVEIRA DA SILVA

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W.C.D.A. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 316551156

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1022176-37.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

W.C.D.A.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

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MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1022176-37.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1022176-37.2024.5.02.0000 REQUERENTE: WILSON CAMILO DE ARAUJO REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ecec08a proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04395/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001424-74.2018.5.02.0058 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1022176-37.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: WILSON CAMILO DE ARAUJO EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: pedido de adesão ao acordo direto pelo(a) credor(a) originário(a);após análise do pedido de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, tendo sido feito dentro do prazo estipulado em edital e observadas as exigências editalícias;comunicada habilitação no edital;realizada atualização dos valores devidos no presente precatórios, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019;credor faz jus à parcela superpreferencial e, após apuração dos créditos devidos a título de parcela superpreferencial, remanesceram valores para aplicação do deságio previsto no item 8.2 do edital.apurado crédito devido ao peticionante, após aplicação do deságio de 20%, aplicável ao caso conforme item 8.2, do edital 1/2025 de acordo direto em precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. ANA ROSA BENTES DO AMARAL NAVARRO Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de deságio/pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids bd63f4b e 58ebf12). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor total a ser transferido/pago - parcela superpreferencial: R$81.483,75 Valor total a ser transferido/pago - acordo: R$27.409,90 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1022176-37.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - W.C.D.A.

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Ricardo Gomes Da Silva x Cali Ambiental Limpeza E Conservacao S.A e outros

ID: 316457005

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001424-26.2025.5.02.0609

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

ELIO MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001424-26.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: RICARDO GOMES DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001424-26.2025.5.02.0609 RECLAMANTE: RICARDO GOMES DA SILVA RECLAMADO: CALI AMBIENTAL LIMPEZA E CONSERVACAO S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fbe4d08 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 03 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Intime-se o(a) reclamante para que regularize sua representação processual, com a juntada de procuração regularmente assinada por meio físico ou digital, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV do CPC. No mais, por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 27/08/2025 14:10 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO GOMES DA SILVA

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Paulo Roberto Gomes x G&E Servicos Terceirizados Ltda

ID: 257507171

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001424-30.2023.5.02.0016

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GOMES

Polo Passivo:

G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

SHEILA DAS GRACAS MARTINS SILVA

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RAPHAEL FELICIO DE OLIVEIRA

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VALDSON ANTUNES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-30.2023.5.02.0016 : PAULO ROBERTO GOMES : G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001424-30.2023.5.02.0016 : PAULO ROBERTO GOMES : G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02a338d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. 15 de abril de 2025. SIMONE LIM YE NI UTIMURA DECISÃO Vistos. id b88fe0f - improcedência (sentença de conhecimento)id 40f010e - acolhido em parte o Recurso Ordinário do autor "... para condenar a reclamada: (i) à restituição dos valores descontados indevidamente no TRCT do autor, por ausência de comprovação do pagamento, especificamente os que estão sob a rubrica Reembolso do Vale Transporte (R$482,51) e Desconto VA/PAT (R$ 494,00); e (ii) ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, no importe de 5% sobre o valor da liquidação, nos termos da fundamentação. Custas em reversão, pela reclamada, no importe de R$20,00, sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$1.000,00 (um mil reais). A atualização do crédito observar-se-á na fase pré-processual o IPCA-E e juros de mora (artigo 39, Lei 8111/91) e na fase processual a taxa Selic (que já engloba os juros e correção monetária). Ressalta-se que o valor deferido ao reclamante não será capaz de retirá-lo da situação de insuficiência econômica, mantendo-se a decisão de primeiro grau que determinou a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos ao patrono da reclamada, calculados sobre o valor dos pedidos improcedentes, nos moldes do art.791-A, §4º, da CLT."id 66c0532 - rejeitados os Embargos de Declaração das partesid dbdda3b - negado seguimento ao Recurso de Revista do autorid 5da376a - negado provimento ao Agravo de instrumento em Recurso de Revista do autorid 5211b1a - negado provimento ao Agravo Interno do autorid af606b4 - trânsito em julgado em 04/04/2025. Reformada em parte a sentença de origem, proceda a r. secretaria ao registro do trânsito em julgado e ao início da liquidação. APRESENTAÇÃO DO CÁLCULO No prazo de 8 dias úteis, deverá a reclamada apresentar cálculos e promover o que entender de direito. A inércia provocará a designação de perícia às suas custas; Aos valores deverão ser somados custas não pagas e eventuais honorários periciais da fase conhecimento acaso não incluídos na conta, inclusive a título de contribuições previdenciárias e imposto de renda, atentando-se para a Instrução Normativa RFB 1500/2014 e OJ 400 da SDI-I do TST. Visando a celeridade processual e observando o quanto disposto na Resolução 185/2017 do CSJT, determino que os cálculos sejam elaborados pelo Pje-Calc Cidadão, e a planilha de cálculos, obrigatoriamente, juntada no formato PJC, pois em caso de divergências, esse modelo permite a retificação para fins de homologação dos cálculos. Para tanto, na aba Anexar petições ou Documentos do PJe, após, incluir ou elaborar a petição de juntada e, abaixo, em Incluir Anexos, opte por Planilha ou Planilha de Cálculo, em seguida, selecione a parte credora e a devedora e, por fim, em Escolher Arquivo, selecione o arquivo dos cálculos com a extensão .pjc. PARÂMETROS DO CÁLCULO Adverte-se que as partes devem observar estritamente os termos do comando cognitivo, pois a supressão de títulos e/ou valores manifestamente deferidos (caso da parte reclamada) ou a inclusão de títulos não deferidos ou que deveriam ser compensados (caso da parte reclamante), diminuindo ou majorando indevidamente o valor apurado. Caso isso não seja observado, a conduta poderá configurar litigância de má-fé e ensejar na imediata aplicação de multa de 9% sobre o valor atualizado da causa e no dever de indenizar a parte contrária pelos prejuízos que sofreu (artigos 793-B e 793-C, ambos da CLT), revertida em favor da parte contrária (os benefícios da justiça gratuita não isentarão a parte reclamante da multa, que poderá ser compensada de seu crédito). Em caso de apuração de cálculos em que a devedora principal seja Massa Falida ou Empresa em Recuperação Juidicial, os valores deverão ser atualizados, tão somente, até a data da quebra ou do deferimento da recuperação. Na eventualidade da execução prosseguir em face de reclamada subsidiária ou solidária, não abrangida pela falência ou recuperação os cálculos serão atualizados até o efetivo pagamento. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. THIAGO MELOSI SORIA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - G&E SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA

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