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Valter De Campos x Hedge Seguranca E Vigilancia Eireli e outros

ID: 277829662

Tribunal: TRT2 Órgão: 86ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-45.2024.5.02.0086

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VALTER DE CAMPOS

Polo Passivo:

HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI RESIDENCIAL MIRANTE DO HORTO SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI

Notificação

Advogados:

THOMAS MAGALHAES DOS SANTOS

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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MARIO SERGIO FERNANDES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-45.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: VALTER DE CAMPOS RECLAMADO: HEDGE S… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 86ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-45.2024.5.02.0086 RECLAMANTE: VALTER DE CAMPOS RECLAMADO: HEDGE SEGURANCA E VIGILANCIA EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8a5c1c5 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Ante o exposto, nos termos da fundamentação, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na reclamação trabalhista movida por VALTER DE CAMPOS em face da HEDGE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA EIRELI, RESIDENCIAL MIRANTE DO HORTO e SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SENAI para, observada a prescrição quinquenal declara (04/09/2019): - reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, do período imprescrito até janeiro de 2021 e da terceira reclamada de fevereiro de 2021 até a rescisão do contrato de trabalho; - condenar a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda e terceira reclamadas, ao pagamento de: a) adicional noturno, de vinte por cento, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio indenizado e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; b) horas extras, pelo período da admissão até janeiro de 2021 e de fevereiro de 2023 até a rescisão do contrato de trabalho, assim consideradas as excedentes da décima primeira hora diária, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; c) horas extras, de fevereiro de 2021 a janeiro de 2023, assim consideradas as excedentes da oitava hora diária e quadragésima quarta hora semanal, com reflexos em repouso semanal remunerado, férias acrescidas do terço constitucional, décimo terceiro salário, aviso prévio e fundo de garantia do tempo de serviço acrescido de 40%; d) cinquenta minutos pelo intervalo intrajornada suprimido, de fevereiro de 2021 até a rescisão do contrato de trabalho, acrescido do adicional de 50%, sem reflexos; e) aviso prévio indenizado de sessenta e três dias; f) saldo de salário de um dia de agosto de 2024; g) salário de julho de 2024; h) férias simples acrescidas do terço constitucional de 2022/2023 e 2023/2024; i) décimo terceiro proporcional (9/12); j) FGTS sobre aviso prévio indenizado, saldo salarial e décimo terceiro salário proporcional; k) multa de 40% sobre a integralidade dos depósitos de fundo de garantia do tempo de serviço; l) multas previstas nos artigos 467 e 477, §8º da Consolidação das Leis do Trabalho; m) indenização substitutiva referente aos depósitos de setembro de 2023 até a rescisão do contrato de trabalho, acrescida da multa de 40%; n) participação nos lucros e resultados proporcional do ano de 2024 e integral dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023; e o) honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da liquidação do crédito bruto do reclamante. Providencie a Secretaria da Vara com a anotação de baixa na CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social do reclamante para constar como data de saída 01/08/2024, com projeção do aviso prévio indenizado para 03/10/2024. O descumprimento da obrigação de fazer implicará imposição de multa e expedição de ofícios. Improcedentes os demais pedidos. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação, autorizada a compensação. Juros e correção monetária conforme julgamento do Supremo Tribunal Federal nas ADCs 58 e 59. Recolhimentos fiscais e previdenciários nos moldes da Súmula 368, do Tribunal Superior do Trabalho. As seguintes verbas têm natureza salarial: horas extras, repouso semanal remunerado, salário e décimo terceiro salário. Custas, pelas reclamadas, no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor de R$ 80.000,00 ora arbitrado à condenação. EDITE ALMEIDA VASCONCELOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALTER DE CAMPOS

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Jose Cleiton Alves Batista e outros x Transportadora Elos De Ouro Ltda

ID: 259440925

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001452-69.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEITON ALVES BATISTA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

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ISABELE GONSAGA BERTIN

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RICARDO BACCIOTTE RAMOS

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FERNANDO ANTONIO PERES GOMES PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-69.2024.5.02.0078 : JOSE CLEITON ALVES BATISTA : TRANSPORTADORA ELOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-69.2024.5.02.0078 : JOSE CLEITON ALVES BATISTA : TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec64143 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. #id:a590365: O Executado opõe Embargos à Execução, alegando incorreção no cálculo com relação à apuração das horas extras e ao arbitramento dos honorários periciais. #id:0bb8590: A parte Exequente apresentou resposta pela improcedência da Impugnação. É o relatório. Por regular e tempestivo, conheço dos Embargos. Decido. Sem razão a impugnação às horas extras com adicional de 50%, eis que a reclamada limita-se a alegar erro na apuração das horas extras sem apresentar a devida planilha das horas contabilizadas. Contudo, considerando que o i. perito elucidou o tema, reporto-me aos seus esclarecimentos (Id. 0b39e38): "Cabe ressaltar que, a perícia seguiu estritamente o comando decisório (vide id. be732bc – dos autos principais 1001350-52.2021.5.02.0078), o qual julgou o mérito, eis que o DD. Juízo deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada fixada (28 dias mensais, incluindo domingos e feriados, de 06h00 às 02h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, com 7h de intervalo interjornadas e fazia 160h mensais de tempo de espera), de forma não cumulativa, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito elucidativo, a exemplo do mês de dezembro de 2017 mencionado pela reclamada, foi apurado um total de 341,89 horas extras excedentes, sendo 305,68 horas excedentes semanais e 36,21 horas excedentes diárias, senão vejamos: (vide quadro de ocorrência do cartão de ponto de 01/12/2017 a 31/12/2017 - id. eeb4b51 – fls. Págs. 4/5). "Em continuidade aos termos do r. julgado, foi subtraído o tempo de espera de 160,00 horas, o que resultou em 181,89 diferenças de horas extras excedentes, conforme demonstrado no “Quadro demonstrativo da apuração da quantidade de horas excedentes (vide id. 84fecb5 – fls. 326/327)”. Sem razão a impugnação às horas extras com adicional de 100%, eis que, igualmente, não fora apresentada a correspondente planilha de apuração das horas extras que a reclamada entende como devidas. Todavia, a fim de demonstrar a inexatidão do alegado, reporto-me aos esclarecimentos periciais (Id. 0b39e38): "Conforme esclarecido no tópico anterior (desta série), a perícia seguiu estritamente o comando decisório, observando-se os dias efetivamente laborados em conformidade com a jornada fixada pelo R. Juízo. "Nessa esteira, para o mês em debate, janeiro de 2018, no Laudo constou observado o labor por 28 dias, recaindo 04 (quatro) domingos, dias 07, 14, 21 e 28 e, 02 (dois) feriados, dias 01 e 25, senão vejamos: (vide quadro de ocorrência do cartão de ponto de 01/01/2018 a 31/01/2018 - id. eeb4b51 – fls. Págs. 6/7)." Rejeito a insurgência quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais, eis que o trabalho pericial resultou num extenso laudo de 97 páginas e para fixação dos honorários periciais técnicos é considerado o custo material e o valor correspondente ao trabalho intelectual, imaterial para o qual é exigível formação profissional de nível superior, a confiança do juízo, além do tempo utilizado, instrumental, redação, serviços de computação, tempo de espera para o recebimento dos honorários e outros. Isso posto, julgo improcedente os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Id. f4018c0: Indefiro o requerido, eis que a penhora de bens, incluindo veículos, é um meio de garantir a execução. Mantenho inalterado os termos do despacho de Id. 7024d1e, que acatou os bens apresentados como garantia desta execução provisória. Decorrido o prazo, sobreste-se o feito até o trânsito em julgado do processo principal.. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA

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Jose Cleiton Alves Batista e outros x Transportadora Elos De Ouro Ltda

ID: 259440934

Tribunal: TRT2 Órgão: 78ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001452-69.2024.5.02.0078

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CLEITON ALVES BATISTA JOSE EDUARDO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA

Notificação

Advogados:

ELTON ENÉAS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELE GONSAGA BERTIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO BACCIOTTE RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO PERES GOMES PALMEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-69.2024.5.02.0078 : JOSE CLEITON ALVES BATISTA : TRANSPORTADORA ELOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 78ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-69.2024.5.02.0078 : JOSE CLEITON ALVES BATISTA : TRANSPORTADORA ELOS DE OURO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ec64143 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Faço o feito concluso à MM. Juíza da 78ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. Denilson Palazin Silva DECISÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO Vistos, etc. #id:a590365: O Executado opõe Embargos à Execução, alegando incorreção no cálculo com relação à apuração das horas extras e ao arbitramento dos honorários periciais. #id:0bb8590: A parte Exequente apresentou resposta pela improcedência da Impugnação. É o relatório. Por regular e tempestivo, conheço dos Embargos. Decido. Sem razão a impugnação às horas extras com adicional de 50%, eis que a reclamada limita-se a alegar erro na apuração das horas extras sem apresentar a devida planilha das horas contabilizadas. Contudo, considerando que o i. perito elucidou o tema, reporto-me aos seus esclarecimentos (Id. 0b39e38): "Cabe ressaltar que, a perícia seguiu estritamente o comando decisório (vide id. be732bc – dos autos principais 1001350-52.2021.5.02.0078), o qual julgou o mérito, eis que o DD. Juízo deferiu as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal, conforme a jornada fixada (28 dias mensais, incluindo domingos e feriados, de 06h00 às 02h00, com 30 minutos de intervalo intrajornada, com 7h de intervalo interjornadas e fazia 160h mensais de tempo de espera), de forma não cumulativa, o que foi fielmente acatado pela perícia. "Com efeito elucidativo, a exemplo do mês de dezembro de 2017 mencionado pela reclamada, foi apurado um total de 341,89 horas extras excedentes, sendo 305,68 horas excedentes semanais e 36,21 horas excedentes diárias, senão vejamos: (vide quadro de ocorrência do cartão de ponto de 01/12/2017 a 31/12/2017 - id. eeb4b51 – fls. Págs. 4/5). "Em continuidade aos termos do r. julgado, foi subtraído o tempo de espera de 160,00 horas, o que resultou em 181,89 diferenças de horas extras excedentes, conforme demonstrado no “Quadro demonstrativo da apuração da quantidade de horas excedentes (vide id. 84fecb5 – fls. 326/327)”. Sem razão a impugnação às horas extras com adicional de 100%, eis que, igualmente, não fora apresentada a correspondente planilha de apuração das horas extras que a reclamada entende como devidas. Todavia, a fim de demonstrar a inexatidão do alegado, reporto-me aos esclarecimentos periciais (Id. 0b39e38): "Conforme esclarecido no tópico anterior (desta série), a perícia seguiu estritamente o comando decisório, observando-se os dias efetivamente laborados em conformidade com a jornada fixada pelo R. Juízo. "Nessa esteira, para o mês em debate, janeiro de 2018, no Laudo constou observado o labor por 28 dias, recaindo 04 (quatro) domingos, dias 07, 14, 21 e 28 e, 02 (dois) feriados, dias 01 e 25, senão vejamos: (vide quadro de ocorrência do cartão de ponto de 01/01/2018 a 31/01/2018 - id. eeb4b51 – fls. Págs. 6/7)." Rejeito a insurgência quanto ao valor arbitrado a título de honorários periciais, eis que o trabalho pericial resultou num extenso laudo de 97 páginas e para fixação dos honorários periciais técnicos é considerado o custo material e o valor correspondente ao trabalho intelectual, imaterial para o qual é exigível formação profissional de nível superior, a confiança do juízo, além do tempo utilizado, instrumental, redação, serviços de computação, tempo de espera para o recebimento dos honorários e outros. Isso posto, julgo improcedente os Embargos à Execução, nos termos da fundamentação. Id. f4018c0: Indefiro o requerido, eis que a penhora de bens, incluindo veículos, é um meio de garantir a execução. Mantenho inalterado os termos do despacho de Id. 7024d1e, que acatou os bens apresentados como garantia desta execução provisória. Decorrido o prazo, sobreste-se o feito até o trânsito em julgado do processo principal.. Int. ANDREA GOIS MACHADO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLEITON ALVES BATISTA

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Claro S.A. e outros x Davi Lincoln Moreira e outros

ID: 330871409

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001452-18.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S.A. MICHELLE ALVES DOS SANTOS NEVES

Polo Passivo:

DAVI LINCOLN MOREIRA DC MOREIRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA

Notificação

Advogados:

VALDIR PEREIRA RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001452-18.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MICHELLE ALVES DOS SANTOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATSum 1001452-18.2023.5.02.0462 RECLAMANTE: MICHELLE ALVES DOS SANTOS NEVES RECLAMADO: DC MOREIRA COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0ab3d8c proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 18 de julho de 2025. SANDRA MARA PRATA PARREIRA HAOLLA Assessor DESPACHO Vistos, etc. Dê-se ciência às partes da liberação de valores abaixo discriminada, para que se manifestem em 5 dias, sendo o silêncio tido como concordância. Após o decurso do prazo supra, sem insurgências, expeçam-se os alvarás, nos seguintes termos: Libere-se à parte reclamante, por meio do(a) patrono(a) constituído(a) VALDIR PEREIRA RAMOS, OAB: 78055, as importâncias líquidas que lhe cabem dos depósitos efetuados (R$ 2.603,19+4.230,18+1.468,75) e ao patrono da autora, seus honorários advocatícios, no importe de R$463,29. Oficie-se, para transferência parcial dos recolhimentos previdenciários (R$131,61) e fundiários (R$1.855,37), através das guias próprias aos Órgãos competentes. Intime(m)-se a(s) reclamada(s) para pagamento em guias próprias e/ou comprovação, em 5 (cinco) dias, sob pena de penhora, do débito remanescente, no importe de R$811,59 (R$611,59 referente aos recolhimentos previdenciários e R$200,00 de custas processuais), vigentes em 12/06/2025, em conformidade com a Planilha de Cálculos ora acostada (Id nº 9a80264 e 082fcb2). Anoto que os recolhimentos previdenciários devem ser recolhidos nos termos da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021. Caso ainda não cadastrada(s) previamente, deverá(ão) a(s) parte(s) indicar a conta beneficiária para recebimento de seu(s) crédito(s). Cumpridas as determinações, estará extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do NCPC e determino o arquivamento dos autos. ATENÇÃO: Esta decisão NÃO autoriza o levantamento de valores pelas partes/interessados, os quais devem ser liberados exclusivamente por meio de Alvará(s) a ser(em) oportunamente expedido(s) pela Secretaria da Vara e assinados digitalmente pelo(a) Magistrado(a) . COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES Em tempo, CASO O BENEFICIÁRIO ENTENDA NECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DE EVENTUAL DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS E RECURSAIS PARA SEU CONTROLE INTERNO, as diligências para verificar os valores recebidos incumbem exclusivamente à parte interessada. Em respeito ao princípio da economia processual, ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE OFÍCIO para que a parte interessada, oportunamente e se entender necessário, postule diretamente a COMPROVAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PELO JUÍZO, POR MEIO DE ALVARÁS, perante a empresa a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ou BANCO DO BRASIL – BB, conforme o caso, para que forneça os comprovantes de transferência bancária diretamente ao beneficiário da(s) Guia(s)/Alvará(s) expedido(s), no prazo de 5 dias contados da data do protocolo pela parte interessada, que deverá ser realizado com cópia das respectivas da(s) Guia(s)/Alvará(s), sendo certo que o descumprimento injustificado desta ordem pela instituição bancária será passível de ensejar crime de desobediência do responsável, além de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 77, IV e § 5º, do CPC). * A verificação da autenticidade da assinatura eletrônica e a validação da presente decisão compete ao preposto do órgão e poderá ser verificada acessando o site ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/ - Acesso ao PJe (TRT2) - PJe 1º Grau - Validação de documentos (chave de acesso) - informando a chave de acesso - número do documento, ou por meio do QRCode inserido no rodapé deste documento. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 21 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MICHELLE ALVES DOS SANTOS NEVES

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J.C.F. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317326237

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004619-71.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.C.F. MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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SABRINA LUMERTZ WEBBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004619-71.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004619-71.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JULIO CESAR FACIOLI REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a16862 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04605/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001452-58.2017.5.02.0064 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004619-71.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO (cessionário(a) de JULIO CESAR FACIOLI) EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) cessionário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Tomie Aoyama Horoiwa Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) cessionário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019). As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CESSIONÁRIO(A): MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO Valor Líquido: R$ 30.850,71 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 41 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) cessionário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (INSS Reclamante, INSS Reclamada, FGTS, Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

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J.C.F. e outros x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 317326258

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004619-71.2023.5.02.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.C.F. MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004619-71.2023.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004619-71.2023.5.02.0000 REQUERENTE: JULIO CESAR FACIOLI REQUERIDO: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5a16862 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 04605/2022 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001452-58.2017.5.02.0064 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004619-71.2023.5.02.0000 EXEQUENTE: MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO (cessionário(a) de JULIO CESAR FACIOLI) EXECUTADA: FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP CONCLUSÃO Faço os autos conclusos ao Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, certificando que constam dos autos: a regular habilitação do(a) cessionário(a) no Edital de Acordo Direto nº 1/2025, a planilha de atualização dos cálculos, a certidão de deságio, a consulta ao CPF e a indicação dos dados bancários. São Paulo, data registrada no Sistema PJe. Cristina Tomie Aoyama Horoiwa Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO DIRETO - EDITAL 1/2025 Vistos. O(a) cessionário(a) encontra(m)-se devidamente habilitado(s) no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto com a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para a quitação do crédito devido no presente precatório. Após a apresentação do pedido de habilitação, esta Secretaria procedeu à aferição do cumprimento de todos os requisitos editalícios e à regularidade formal do referido acordo direto. O presente acordo atende aos preceitos legais aplicáveis à espécie. É realizado conforme previsto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro 2019, do Conselho Nacional de Justiça, no inciso I, parágrafo único do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente elencadas no item 10 do edital 1/2025. Estão devidamente identificadas as partes credora e devedora, a requisição de pagamento, bem como os processos judicial e precatório, os quais tramitam respectivamente no PJe de 1º e 2º Graus. Certificada a regularidade formal do acordo apresentado, determinei à Coordenadoria de Cálculos em Precatórios e RPVs que procedesse à atualização dos valores devidos, observados os critérios definidos pelos artigos 12-A e seguintes da Resolução CSJT nº 314/2021 com posterior apuração dos valores a serem efetivamente liberados, após o deságio aplicado ao presente caso. Tratando-se de acordo celebrado entre cessionário(a) e ente devedor, o presente acordo alcança somente os valores disponíveis ao cedente, entendidos estes como o valor líquido após a dedução das contribuições sociais e fiscais cabíveis, contribuição para o FGTS, honorários advocatícios, penhora e outros valores devidos a terceiros (inteligência do §2º do artigo 42 da Resolução CNJ nº 303/2019). As partes foram previamente intimadas da planilha de atualização dos cálculos e da certidão do deságio, e decorrido o prazo, não houve impugnações. Ante o exposto, HOMOLOGO O PRESENTE ACORDO DIRETO para que produza todos os seus efeitos legais. Liberem-se os valores a quem de direito, conforme discriminado na certidão do deságio. 1 - CESSIONÁRIO(A): MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADO Valor Líquido: R$ 30.850,71 Segue(m) o(s) print(s) do(s) alvará(s): Para apurar o valor do Imposto de Renda, o cálculo do(a) exequente considerou 41 meses como base de apuração. Com o recebimento do montante objeto do presente acordo, o(a) cessionário(a) dá (dão) ao executado plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. Cumprido, considerando tratar-se de quitação parcial em razão dos valores remanescentes (INSS Reclamante, INSS Reclamada, FGTS, Honorários Contratuais), mantenha-se o presente processo precatório ativo até sua quitação total. Dê-se ciência à Vara do Trabalho de origem e às partes. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - J.C.F.

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Juliana Tamires Santos Rancoletta Da Silva x Serv - Trans Servicos Administrativos Em Terminais Ltda

ID: 319408952

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001452-09.2025.5.02.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA TAMIRES SANTOS RANCOLETTA DA SILVA

Polo Passivo:

SERV - TRANS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM TERMINAIS LTDA

Notificação

Advogados:

VIVIANE PIASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001452-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JULIANA TAMIRES SANTOS R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001452-09.2025.5.02.0604 RECLAMANTE: JULIANA TAMIRES SANTOS RANCOLETTA DA SILVA RECLAMADO: SERV - TRANS SERVICOS ADMINISTRATIVOS EM TERMINAIS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f28b5df proferido nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, Dr(a). MOISES TIMBO DE OLIVEIRA, submetendo-o à v. elevada apreciação. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. DANIELA MUSSIGNATTI LOMAS ALBINO Servidor DESPACHO 1. DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL Tendo em vista que determinação da competência funcional das Varas do Trabalho de São Paulo fundamenta-se em faixas de CEP, nos termos da Resolução Administrativa nº 01/2013 e das Portarias GP nº 88/2013 e nº 73/2014, todas do E. TRT2, intime-se o(a) reclamante para indicar o último local da prestação de serviços com endereço completo e CEP, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Ressalte-se que em caso de prestação de serviços em múltiplos locais, o(a) reclamante deverá indicar todos os endereços, com os respectivos períodos de prestação de serviços em cada local. Vindo aos autos a manifestação, se em termos, prossiga-se. 2. DO JUÍZO 100% DIGITAL E DO 2º NÚCLEO PILOTO DE JUSTIÇA 4.0 A reclamante optou pelo Juízo 100% digital. Intime-se a(s) reclamada(s), para no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da primeira notificação pela(s) reclamada(s), se manifestar(em) acerca da adoção ou não do Juízo 100% Digital, nos termos do art. 7º do Ato GP nº 10/2021 do TRT 2, bem como quanto a oposição do envio dos autos ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0 no mesmo prazo acima, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. O silêncio do(s) reclamado(s) será entendido como concordância com a adoção do Juízo 100% Digital, bem como com a remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. Intime-se o reclamante para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da remessa dos autos para 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0. O silêncio será presumido como concordância, nos termos do art. 2º do Provimento GP/CR nº 5 de 03/12/2024. Não havendo oposição das partes, os autos poderão ser encaminhados ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, sendo que o envio será precedido de despacho e observará o limite mensal estipulado para cada Vara, nos termos do art. 1º, §1º do Provimento GP/CR Nº 5 de 03 de dezembro de 2024. Esclareça-se às partes que, nos processos em trâmite nesta Vara do Trabalho, as audiências são realizadas apenas presencialmente. Já nos processos que tramitam pelo 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, as audiências serão realizadas exclusivamente de forma telepresencial. 3. DA AUDIÊNCIA PRESENCIAL Fica designada Audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 13/08/2025 08:40, a ser realizada na modalidade presencial, devendo as partes comparecerem, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, conforme art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020, a audiência presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. 4. DAS NOTIFICAÇÕES Intime-se o reclamante, via DEJT, por intermédio de seus(uas) patronos(as). CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por oficial de justiça. Concomitantemente, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s) por carta registrada. Nada mais. SAO PAULO/SP, 07 de julho de 2025. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA TAMIRES SANTOS RANCOLETTA DA SILVA

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Michele Assuncao x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 323149268

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-88.2025.5.02.0610

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE ASSUNCAO

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO MUNICIPIO DE SAO PAULO TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA

Notificação

Advogados:

NAOR EUFLAUSINO VICTURIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001452-88.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: MICHELE ASSUNCAO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001452-88.2025.5.02.0610 RECLAMANTE: MICHELE ASSUNCAO RECLAMADO: TORQUATO FREIRE SEGURANCA E VIGILANCIA PRIVADA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d83ce35 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 10ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 09 de julho de 2025. JORGE LUIZ HADDAD VAUGHAN JENNINGS Vistos, etc. Por se tratar de ação com tramitação pelo rito ordinário: 1. Inclua-se o feito em pauta destinada à realização de audiências de rito ordinário. Para tanto, designo audiência UNA (PRESENCIAL) para o dia 03/09/2025 14:20 horas, de cujo ato as partes deverão participar nos termos do art. 844 da CLT. 2. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do reclamante na pessoa do seu advogado, de que deverão notificar suas testemunhas - notificação essa com força de notificação judicial - por meio de carta registrada, sedex, email ou outro meio escrito, na forma do inciso II, parágrafo primeiro do art. 362, do CPC, aplicável ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT, sob pena de serem ouvidas apenas aquelas que estiverem presentes na data de audiência espontaneamente (art. 362, § 1º do CPC). As testemunhas de ambas as partes deverão comparecer munidas da CTPS. 3. Dê-se ciência à(s) reclamada(s), especialmente: a) de que, em audiência, deverá juntar os documentos solicitados pelo reclamante, sob a pena prevista no art. 400 do CPC; b) de que, até a data da audiência, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social, sob a pena prevista no art. 76, II, do CPC. 4. Se resultar negativa a citação à reclamada no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a reclamada seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). Caso a reclamada não tenha ficha cadastral registrada na JUCESP, as providências previstas no item 2 deverão ser cumpridas com base nos dados obtidos a partir de pesquisa na Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública ou INFOJUD, mediante convênio firmado com este Tribunal. 5. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG/INFOJUD seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se a citação da reclamada, concomitantemente: a) na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social; e b) por via editalícia, conforme previsão do art. 841, § 1º, da CLT, que será afixado na sede da Vara pelo prazo de vinte dias (art. 257, III, do CPC). 6. Na hipótese de não se conseguir obter os dados cadastrais da reclamada mediante pesquisas na JUCESP e na Rede INFOSEG/INFOJUD , fica determinada a intimação do reclamante para fornecimento a) do atual endereço da reclamada, e b) de cópia atualizada do contrato social da reclamada, sob pena de extinção da ação sem resolução de seu mérito (art. 485, IV, do CPC). 7. Na hipótese do item 6, eventual pedido de citação em nome dos sócios da reclamada só será apreciado se vier instruído com cópia atualizada do contrato social da pessoa jurídica. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos advogados compete a própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Dê-se ciência ao reclamante, e cite(m)-se a(s) reclamada(s), dando-lhe(s) ciência da presente decisão. Nada mais. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. ANDREZA TURRI CAROLINO DE CERQUEIRA LEITE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MICHELE ASSUNCAO

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Marcio Vieira Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 263161491

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-79.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE GUSMAO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001452-79.2024.5.02.0301 : MARCIO VIEIRA DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001452-79.2024.5.02.0301 : MARCIO VIEIRA DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f287c5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por MÁRCIO VIEIRA DA SILVA, IMPROCEDENTE em relação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – C D H U (2ª reclamada) e PROCEDENTE EM PARTE em relação à GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada) para condená-la a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.954,45);1h extra por dia efetivamente laborado pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, previsto legalmente, observada a ativação do autor em regime de 12x36, por todo o pacto laboral (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). Inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, eis que as verbas deferidas possuem cunho exclusivamente indenizatório. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, a serem adimplidos pela 1ª ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono das rés, a serem pagos pelo reclamante, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – ausência de concessão de intervalo intrajornada – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Marcio Vieira da Silva

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Marcio Vieira Da Silva x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De Sao Paulo - Cdhu e outros

ID: 263161494

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-79.2024.5.02.0301

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

FELIPE GUSMAO DA SILVA

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DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001452-79.2024.5.02.0301 : MARCIO VIEIRA DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001452-79.2024.5.02.0301 : MARCIO VIEIRA DA SILVA : GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f287c5b proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DE TODO O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, julgo a presente ação trabalhista, movida por MÁRCIO VIEIRA DA SILVA, IMPROCEDENTE em relação à COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO – C D H U (2ª reclamada) e PROCEDENTE EM PARTE em relação à GOCIL SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (1ª reclamada) para condená-la a pagar ao reclamante, ao trânsito em julgado desta decisão, os valores e itens correspondentes aos títulos especificados na fundamentação supra, a saber: multa do art. 477, §8º, da CLT (R$ 1.954,45);1h extra por dia efetivamente laborado pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, previsto legalmente, observada a ativação do autor em regime de 12x36, por todo o pacto laboral (a calcular). Os DEMAIS PEDIDOS foram julgados IMPROCEDENTES, na forma da fundamentação. Deferida a compensação de todas as verbas pagas sob a mesma rubrica ao longo do pacto laboral, observado o critério mensal, na forma do art. 767 da CLT. Deferida também a observação de todos os afastamentos para fins de adimplemento das verbas deferidas, desde que devidamente comprovadas nos autos. A liquidação será efetuada por simples cálculos, salvo determinação do Juízo que vier a presidir a futura execução, devendo as partes, em sendo o caso, colacionar aos autos os documentos solicitados, sob pena de interpretação desfavorável, nos termos da fundamentação. Incidência de juros de mora desde a propositura da ação, aplicando-se o previsto na Súmula nº 200 do C. TST. Para efeito de correção monetária, serão considerados os índices do mês subsequente ao da prestação de serviços, nos termos do art. 459, parágrafo único, da CLT (Súmula nº 381 do C. TST). Segundo decidiu o plenário do E. STF nos autos da ADC nº 58, por maioria de votos, em decisão proferida em 18.12.2020, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, os índices de correção monetária a serem aplicados são o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da distribuição, a taxa Selic (art. 406 do CC). Inexistem recolhimentos fiscais ou previdenciários a serem efetuados, eis que as verbas deferidas possuem cunho exclusivamente indenizatório. Eventuais recolhimentos relativos ao FGTS e à indenização compensatória de 40% prevista no art. 18, §1º, da Lei nº 8.036/90, devidos de forma principal, e não como meros reflexos sobre eventuais outras verbas salariais deferidas, deverão ser direcionados à conta vinculada do trabalhador(a), nos termos da referida legislação. Defiro a gratuidade de justiça ao reclamante. Honorários advocatícios em favor do patrono do reclamante, a serem adimplidos pela 1ª ré, no importe de 10% do valor que resultar da liquidação da sentença, na forma do art. 791-A da CLT, bem como, pela sucumbência recíproca, em benefício do patrono das rés, a serem pagos pelo reclamante, no importe de 10% do valor da somatória dos pedidos julgados improcedentes, vedada a compensação entre os honorários, na forma do art. 791-A, §3º, da CLT, ficando autorizada, contudo, a suspensão da sua exigibilidade, na forma do art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela reclamada, sobre o valor arbitrado à condenação de R$ 5.000,00, no importe de R$ 100,00. Ao trânsito em julgado, expeçam-se ofícios denunciadores aos órgãos competentes em matéria de fiscalização da legislação trabalhista (art. 631 da CLT), com cópia da presente decisão, visando dar conhecimento das ilegalidades e irregularidades administrativas praticadas e devidamente comprovadas nos presentes autos – ausência de concessão de intervalo intrajornada – para as providências cabíveis. Intimem-se. ADALGISA LINS DORNELLAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU - GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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