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"1000167-26.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 49 de 51

Eziel Sousa Rocha e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 257874894

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-19.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EZIEL SOUSA ROCHA FRANCIELE DE OLIVEIRA COELHO FREITAS LUZIA SEBRAO DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-19.2020.5.02.0066 : EZIEL SOUSA ROCHA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-19.2020.5.02.0066 : EZIEL SOUSA ROCHA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c590050 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EZIEL SOUSA ROCHA

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Eziel Sousa Rocha e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 257874911

Tribunal: TRT2 Órgão: 66ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-19.2020.5.02.0066

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

EZIEL SOUSA ROCHA FRANCIELE DE OLIVEIRA COELHO FREITAS LUZIA SEBRAO DA SILVA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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DANILO DE OLIVEIRA PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-19.2020.5.02.0066 : EZIEL SOUSA ROCHA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 66ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-19.2020.5.02.0066 : EZIEL SOUSA ROCHA : DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c590050 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 66ª Vara do Trabalho de São Paulo. São Paulo, data abaixo. RAFAEL SANTIAGO AGUIAR Vistos, etc. PRIMEIRO: Registre-se que os cálculos de liquidação devem traduzir os estritos termos da coisa julgada, sendo vedada a discussão acerca de matéria pertinente à causa principal (art. 879, §1º, da CLT). A apresentação de conta manifestamente diversa da sentença, ensejará o enquadramento da parte como LITIGANTE DE MÁ-FÉ (art. 793-B, CLT) e, portanto, sujeito as cominações previstas no art. 793-C, do mesmo diploma legal, in verbis: “De ofício ou a requerimento, o juízo condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a 1% (um por cento) e inferior a 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou” SEGUNDO: Determina-se as partes que a planilha de cálculos seja juntada anexa com peça denominada Apresentação de Cálculos (tipo de petição). TERCEIRO: Intime-se a(s) RECLAMADA(S) para apresentar(em) os cálculos de liquidação, anexo à peça denominada "Apresentação de Cálculos", em 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, com discriminação exata do: Valor total do principal bruto, separado dos juros de mora;valor total dos juros de mora;INSS, quota parte empregado e empregador (Art. 879, § 1º-A, CLT);valores relativos a SAT e terceiros, quando cabíveis;imposto de renda, indicando valores tributáveis e não tributáveis separadamente;honorários periciais (indicando nome do perito credor) e custas, quando cabíveis. QUARTO: Na INÉRCIA ou apresentada a conta pela(s) RECLAMADA(s), independente de nova intimação, o(a) AUTOR(A) deverá, nos 8 (oito) dias subsequentes, sob pena de preclusão, impugnar (fundamentadamente) ou manifestar concordância com os cálculos apresentados pela ré. Em qualquer dos casos, juntando seus cálculos, anexos à peça denominada, Tipo de petição: "Apresentação de Cálculos", descrição: "Concordância" ou "Divergência" Registre-se que as manifestações deverão ser fundamentadas e especificas, com apontamento das eventuais inconsistências, bem como indicação da página do pdf ou id onde se encontram. Impugnações genéricas não serão conhecidas pelo juízo. ATENTEM-SE as partes a ordem de apresentação dos cálculos, na forma como determinada acima, para evitar tumultos processuais desnecessários. Por fim, ficam as partes cientes de que, em caso de discordância e, tratando-se de cálculos de liquidação complexos, poderá ser determinada a realização de perícia contábil (art. 879, § 6º, CLT), cujos honorários serão suportados pela parte sucumbente na pretensão objeto da perícia (Art. 790-B, CLT). Decorrido o prazo: com manifestação das partes, tornem conclusos para análise e deliberações acerca do(s) cálculo(s) apresentados; sem manifestação das partes, ficam, desde já, CIENTES, acerca do inicio da contagem do prazo para o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 11-A da CLT). Intime(m)-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. VITOR JOSE DE REZENDE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A.

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Ana Carolline Dos Santos Cavalheiro e outros x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 315773820

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000167-22.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO JULIANA LOPES LUZ

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JULIANA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JULIANA LOPES LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 08a3367, proferida nos autos. ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: AVANTTI TEXTIL LTDA Recorrido: Advogado(s): JULIANA LOPES LUZ RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 370dfbd; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id bb90976). Regular a representação processual (Id 0dc3d8b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 631fec1; Custas processuais pagas no RR: idfe03972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que "o Regional aplicou a responsabilidade subsidiária com base em presunção, não havendo prova inequívoca da prestação de serviços em favor da ora Recorrente". Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ Com razão. Incontroverso o contrato de parceria comercial entre a Claro S/A e a primeira reclamada (Id. 263bb11). Contudo, e não obstante o contrato seja denominado parceria comercial, o item "b" da Cláusula 2ª que dispõe sobre o objeto do contrato, assim esclarece: "Prestação de serviços pelo PARCEIRO COMERCIAL no atendimento aos CLIENTES DE CLARO", evidenciando a prestação de serviços da primeira ré para a recorrida Claro S/A. Assim, a despeito da denominação do mencionado contrato, tem-se que a segunda demandada terceirizou os serviços a ela inerentes, ensejando a aplicação da Lei nº 13.429/2017, que prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (destaquei). Assim, a súmula nº 331 do TST permanece hígida no tocante à responsabilidade subsidiária do tomador de mão de obra, a qual abrange todos os títulos decorrentes da relação jurídica de emprego reconhecidos na sentença (item VI da súmula), observados os limites daquela decisão. Ademais, a situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF nº 324, quando aquela Excelsa Corte firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). Ou seja, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador. Outrossim, nos termos do art. 5-A da lei acima mencionada, é ônus da tomadora apresentar a prova documental que preveja quais os serviços serão executados, bem como quais os trabalhadores que lhe prestarão tais serviços, neste último caso conforme inteligência contida no § 1º do artigo em análise. No caso dos autos, a segunda ré admite a existência de contrato com a primeira reclamada. Por isso é que era seu o ônus de comprovar não só a existência do contrato entre as partes, como também quais os empregados que lhe prestavam serviços. Repise-se, ainda, que a responsabilidade da corré se estende a todos os títulos deferidos à obreira que sejam decorrentes da relação jurídica de emprego no período em que se beneficiou do labor deste. Por conseguinte, reformo a r. sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão da existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 818, I, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente em relação à tese de advocacia predatória. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. JOSELITA CAPEL CARDOSO E SILVA Assessor Intimado(s) / Citado(s) - AVANTTI TEXTIL LTDA

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Ana Carolline Dos Santos Cavalheiro e outros x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 315148789

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000167-22.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO JULIANA LOPES LUZ

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JULIANA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JULIANA LOPES LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08a3367 proferida nos autos. ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: AVANTTI TEXTIL LTDA Recorrido: Advogado(s): JULIANA LOPES LUZ RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 370dfbd; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id bb90976). Regular a representação processual (Id 0dc3d8b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 631fec1; Custas processuais pagas no RR: idfe03972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que "o Regional aplicou a responsabilidade subsidiária com base em presunção, não havendo prova inequívoca da prestação de serviços em favor da ora Recorrente". Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ Com razão. Incontroverso o contrato de parceria comercial entre a Claro S/A e a primeira reclamada (Id. 263bb11). Contudo, e não obstante o contrato seja denominado parceria comercial, o item "b" da Cláusula 2ª que dispõe sobre o objeto do contrato, assim esclarece: "Prestação de serviços pelo PARCEIRO COMERCIAL no atendimento aos CLIENTES DE CLARO", evidenciando a prestação de serviços da primeira ré para a recorrida Claro S/A. Assim, a despeito da denominação do mencionado contrato, tem-se que a segunda demandada terceirizou os serviços a ela inerentes, ensejando a aplicação da Lei nº 13.429/2017, que prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (destaquei). Assim, a súmula nº 331 do TST permanece hígida no tocante à responsabilidade subsidiária do tomador de mão de obra, a qual abrange todos os títulos decorrentes da relação jurídica de emprego reconhecidos na sentença (item VI da súmula), observados os limites daquela decisão. Ademais, a situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF nº 324, quando aquela Excelsa Corte firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). Ou seja, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador. Outrossim, nos termos do art. 5-A da lei acima mencionada, é ônus da tomadora apresentar a prova documental que preveja quais os serviços serão executados, bem como quais os trabalhadores que lhe prestarão tais serviços, neste último caso conforme inteligência contida no § 1º do artigo em análise. No caso dos autos, a segunda ré admite a existência de contrato com a primeira reclamada. Por isso é que era seu o ônus de comprovar não só a existência do contrato entre as partes, como também quais os empregados que lhe prestavam serviços. Repise-se, ainda, que a responsabilidade da corré se estende a todos os títulos deferidos à obreira que sejam decorrentes da relação jurídica de emprego no período em que se beneficiou do labor deste. Por conseguinte, reformo a r. sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão da existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 818, I, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente em relação à tese de advocacia predatória. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO - JULIANA LOPES LUZ

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Ana Carolline Dos Santos Cavalheiro e outros x Avantti Textil Ltda e outros

ID: 315148852

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000167-22.2023.5.02.0613

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO JULIANA LOPES LUZ

Polo Passivo:

AVANTTI TEXTIL LTDA CLARO S.A.

Notificação

Advogados:

RENATA PEREIRA ZANARDI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JULIANA LOPES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ANA CRISTINA LOBO PETINATI ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 RECORRENTE: JULIANA LOPES LUZ E OUTROS (1) RECORRIDO: AVANTTI TEXTIL LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 08a3367 proferida nos autos. ROT 1000167-22.2023.5.02.0613 - 5ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. CLARO S.A. LEONARDO MARTINS OLIVEIRA CAVALCANTE (DF18554) RENATA PEREIRA ZANARDI (RS33819) Recorrido: Advogado(s): ANA CAROLLINE DOS SANTOS CAVALHEIRO RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) Recorrido: AVANTTI TEXTIL LTDA Recorrido: Advogado(s): JULIANA LOPES LUZ RENATA SANCHES GUILHERME (SP232686) RICARDO SANCHES GUILHERME (SP180694) RECURSO DE: CLARO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/04/2025 - Id 370dfbd; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id bb90976). Regular a representação processual (Id 0dc3d8b). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 631fec1; Custas processuais pagas no RR: idfe03972. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, conforme se vê no julgado, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459, do TST). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Alegação(ões): Sustenta que "o Regional aplicou a responsabilidade subsidiária com base em presunção, não havendo prova inequívoca da prestação de serviços em favor da ora Recorrente". Consta do v. acórdão: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RÉ Com razão. Incontroverso o contrato de parceria comercial entre a Claro S/A e a primeira reclamada (Id. 263bb11). Contudo, e não obstante o contrato seja denominado parceria comercial, o item "b" da Cláusula 2ª que dispõe sobre o objeto do contrato, assim esclarece: "Prestação de serviços pelo PARCEIRO COMERCIAL no atendimento aos CLIENTES DE CLARO", evidenciando a prestação de serviços da primeira ré para a recorrida Claro S/A. Assim, a despeito da denominação do mencionado contrato, tem-se que a segunda demandada terceirizou os serviços a ela inerentes, ensejando a aplicação da Lei nº 13.429/2017, que prevê expressamente a responsabilidade do tomador de serviços. Confira-se: "Art. 5º-A, § 5º A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991" (destaquei). Assim, a súmula nº 331 do TST permanece hígida no tocante à responsabilidade subsidiária do tomador de mão de obra, a qual abrange todos os títulos decorrentes da relação jurídica de emprego reconhecidos na sentença (item VI da súmula), observados os limites daquela decisão. Ademais, a situação se amolda à decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADPF nº 324, quando aquela Excelsa Corte firmou a seguinte tese: "É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas,bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993" (destaquei). Ou seja, o mero inadimplemento das obrigações trabalhistas já é suficiente para caracterizar a responsabilidade subsidiária do tomador. Outrossim, nos termos do art. 5-A da lei acima mencionada, é ônus da tomadora apresentar a prova documental que preveja quais os serviços serão executados, bem como quais os trabalhadores que lhe prestarão tais serviços, neste último caso conforme inteligência contida no § 1º do artigo em análise. No caso dos autos, a segunda ré admite a existência de contrato com a primeira reclamada. Por isso é que era seu o ônus de comprovar não só a existência do contrato entre as partes, como também quais os empregados que lhe prestavam serviços. Repise-se, ainda, que a responsabilidade da corré se estende a todos os títulos deferidos à obreira que sejam decorrentes da relação jurídica de emprego no período em que se beneficiou do labor deste. Por conseguinte, reformo a r. sentença, para reconhecer a responsabilidade subsidiária da segunda ré." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, negada a prestação de serviços pela tomadora, é do reclamante o ônus de comprovar ter laborado em seu benefício, não havendo que se falar em presunção desse fato em razão da existência de contrato entre as rés. Cito os seguintes precedentes: RR-331-50.2014.5.05.0026, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, 1ª Turma, DEJT 26/05/2017; RR-745-97.2012.5.03.0018, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 18/08/2017; RR-126781.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 03/03/2017; RR-10355-24.2014.5.01.0035, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 30/ 06/2017; RR-245-21.2014.5.02.0040, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 05/04/2017; RR-1801-43.2010.5.07.0013, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 06/09/2017; RR-682-29.2014.5.17.0013, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 16/06/2017; AIRR-10060-22.2013.5.05.0031, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 28/08/2017. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 818, I, da CLT. RECEBO o recurso de revista. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente em relação à tese de advocacia predatória. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /dmms SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Willian Ezequiel Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 257797522

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000167-85.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA TRINDADE DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000167-85.2024.5.02.0613 : WILLIAN EZEQUIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000167-85.2024.5.02.0613 : WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d2728b proferida nos autos. 1000167-85.2024.5.02.0613 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS, ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO, CAMILA TRINDADE DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES Advogado do RECORRIDO: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d5dbc36; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id fdda42e). Regular a representação processual (Id 999696f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 291d3a6; Custas processuais pagas no RR: idfb91362. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): O reclamado alega que a norma coletiva exclui o benefício da PLR aos empregados que pedem o desligamento. Consta do v. acórdão: "Restou indeferida a parcela em epígrafe sob fundamento de que a norma coletiva dispôs sobre o seu pagamento tão somente na hipótese de dispensa, inaplicável à espécie porque o autor pediu demissão. Assentado o teor da súmula 451 do C. TST ("PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa"), quadra sobrelevar que, nada obstante a norma coletiva faça alusão à hipótese de dispensa sem justa causa para o empregado fazer jus à parcela sub examine, é remansosa a jurisprudência de que o direito é assegurado também em caso pedido de demissão - fato incontroverso na situação vertente - sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. A propósito, cite-se o r. julgado que segue: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. A norma coletiva previu que o pagamento da participação nos lucros só é devido na dispensa imotivada; não retirou, portanto, o direito à percepção da parcela nos casos de rescisão antecipada ou pedido de dispensa, mas tão somente na hipótese de dispensa por justa causa, na qual o obreiro comete falta grave apta a justificar a quebra da confiança. O entendimento desta Corte Superior é de que não é possível excluir os empregados que peçam demissão do recebimento da Participação nos Lucros e Resultados. Essa diferenciação ofenderia o Princípio da Isonomia, haja vista ser inegável sua efetiva contribuição para os resultados obtidos pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 984-79.2014.5.02.0432 Data de Julgamento: 05/02/2020, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Diante desse contexto, exsurge inócua a remissão ao disposto nos artigos 612 e 613 da CLT, com vistas à prevalência do pactuado coletivamente. Provê-se, pois, o apelo para acrescer à condenação o pagamento da PLR proporcional relativa ao ano de 2023." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES

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Willian Ezequiel Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

ID: 257797559

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000167-85.2024.5.02.0613

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Notificação

Advogados:

CAMILA TRINDADE DE LIMA

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ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO

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ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS

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MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000167-85.2024.5.02.0613 : WILLIAN EZEQUIEL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: CELSO RICARDO PEEL FURTADO DE OLIVEIRA 1000167-85.2024.5.02.0613 : WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES : BANCO BRADESCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9d2728b proferida nos autos. 1000167-85.2024.5.02.0613 - 7ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO BRADESCO S.A. Advogados do RECORRENTE: ANA ALINE MIRANDA DOS SANTOS, ANDRE ESTEVES CARDOZO DE MELLO, CAMILA TRINDADE DE LIMA Recorrido(a)(s): 1. WILLIAN EZEQUIEL RODRIGUES Advogado do RECORRIDO: MILTON FLAVIO DE ALMEIDA CAMARGO LAUTENSCHLAGER RECURSO DE: BANCO BRADESCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id d5dbc36; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id fdda42e). Regular a representação processual (Id 999696f). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 291d3a6; Custas processuais pagas no RR: idfb91362. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Alegação(ões): O reclamado alega que a norma coletiva exclui o benefício da PLR aos empregados que pedem o desligamento. Consta do v. acórdão: "Restou indeferida a parcela em epígrafe sob fundamento de que a norma coletiva dispôs sobre o seu pagamento tão somente na hipótese de dispensa, inaplicável à espécie porque o autor pediu demissão. Assentado o teor da súmula 451 do C. TST ("PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. RESCISÃO CONTRATUAL ANTERIOR À DATA DA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MESES TRABALHADOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros. Assim, inclusive na rescisão contratual antecipada, é devido o pagamento da parcela de forma proporcional aos meses trabalhados, pois o ex-empregado concorreu para os resultados positivos da empresa"), quadra sobrelevar que, nada obstante a norma coletiva faça alusão à hipótese de dispensa sem justa causa para o empregado fazer jus à parcela sub examine, é remansosa a jurisprudência de que o direito é assegurado também em caso pedido de demissão - fato incontroverso na situação vertente - sob pena de malferimento ao princípio da isonomia. A propósito, cite-se o r. julgado que segue: "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. A norma coletiva previu que o pagamento da participação nos lucros só é devido na dispensa imotivada; não retirou, portanto, o direito à percepção da parcela nos casos de rescisão antecipada ou pedido de dispensa, mas tão somente na hipótese de dispensa por justa causa, na qual o obreiro comete falta grave apta a justificar a quebra da confiança. O entendimento desta Corte Superior é de que não é possível excluir os empregados que peçam demissão do recebimento da Participação nos Lucros e Resultados. Essa diferenciação ofenderia o Princípio da Isonomia, haja vista ser inegável sua efetiva contribuição para os resultados obtidos pela empresa. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 984-79.2014.5.02.0432 Data de Julgamento: 05/02/2020, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 14/02/2020) Diante desse contexto, exsurge inócua a remissão ao disposto nos artigos 612 e 613 da CLT, com vistas à prevalência do pactuado coletivamente. Provê-se, pois, o apelo para acrescer à condenação o pagamento da PLR proporcional relativa ao ano de 2023." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que "fere o princípio da isonomia instituir vantagem mediante acordo coletivo ou norma regulamentar que condiciona a percepção da parcela participação nos lucros e resultados ao fato de estar o contrato de trabalho em vigor na data prevista para a distribuição dos lucros" (Súmula 451). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá ser prestigiada a autonomia da vontade coletiva, nos termos do art. 7º, XXVI, da Lei Maior. Assim, como o Regional afastou a validade da norma coletiva que veda o pagamento da participação nos lucros e resultados aos empregados desligados por justa causa ou que pedirem demissão, aconselhável o seguimento do apelo, por possível violação ao referido art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Nesse sentido: "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. REGULAMENTAÇÃO POR MEIO DE INSTRUMENTO COLETIVO. PEDIDO DE DEMISSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES NEGOCIADAS. TEMA 1.046. 1. É certo que a Súmula 451 do TST consagrou o entendimento de que seria inválido o acordo coletivo que afasta o direito à participação nos lucros nos casos de rescisão antecipada do contrato de trabalho. 2. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1.046, firmou tese no sentido de que são válidas as negociações coletivas que restrinjam direitos trabalhistas que não sejam considerados indisponíveis. 3. A Participação nos Lucros é direito inserido no diploma constitucional com viés programático, na medida em que sua disciplina foi atribuída à legislação ordinária (art. 7º, XI, da Constituição Federal), não se consubstanciando em direito indisponível, tanto que o art. 611-A, XV, da CLT o inclui entre as hipóteses em que a negociação coletiva prevalece sobre o legislado. 4. Ademais, a própria Lei 10.101/2000 previu a regulamentação do benefício mediante negociação com a entidade sindical. 5. Diante desse quadro, forçoso é reconhecer a superação do entendimento consubstanciado na Súmula 451 do TST, motivo pelo qual considera-se que o Tribunal Regional, ao estender o benefício à hipótese não abrangida pelo instrumento convencional, violou o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal, preceito que garante o reconhecimento das negociações coletivas, ex vi do precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20093-67.2022.5.04.0101, 1ª Turma, Redator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 03/11/2023, sublinhei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Raimunda Sandra Ferreira x Constantino Lupo e outros

ID: 321429903

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-39.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTANTINO LUPO JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA VICTOR SAETA DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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HELCIO GUIMARAES

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JUCILENE CRISTINA TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-39.2018.5.02.0373 RECLAMANTE: RAIMUNDA SANDRA FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-39.2018.5.02.0373 RECLAMANTE: RAIMUNDA SANDRA FERREIRA RECLAMADO: PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 115220d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID 750820d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DESPACHO Vistos. Realizadas as pesquisas patrimoniais, localizou-se somente um bem imóvel de matrícula nº 110.170, registrado perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que já esteve sob a propriedade do sócio executado, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, e seu cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida. Referido bem foi transmitido a Emerson Ronaldo Moressi, CPF nº 252.112.048-08, aos 24/05/2018, portanto, posteriormente ao ajuizamento do presente feito em 23/02/2018. Dessa forma, a parte exequente pretende o reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da venda do citado imóvel, referindo-se a documentos. A certidão de matrícula do imóvel nº 110170, demonstra que a parte executada Pentágono Serviços Gerais Ltda e seu sócio possuem, ao menos, duas Ações contra si promovidas, desde o ano de 2017 (processo 1002890-66.2017.8.26.0011, em trâmite pela 2ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros) e 2018 (processo 100115 60 2018 5 02 0088 - em trâmite pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo), conforme ID 944c864. Portanto, a análise dos fatos leva à conclusão de que a parte executada agiu em fraude à execução, com intuito de dilapidar o único patrimônio localizado em sua propriedade. Incorre assim, o devedor, em fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do CPC, que preleciona: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - (…); II - (…); III - (…); IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - (…)." Importante contextualizar que, publicada a sentença no presente feito, aos 23/05/2018, no dia seguinte, 24/05/2018, houve a alienação. De outra forma, portanto, não poderá eximir-se da responsabilidade patrimonial executiva para a solvabilidade da dívida assumida, sendo que o menoscabo atribuído ao crédito trabalhista não merece ser chancelado. Assim, declaro a fraude à execução havida no presente feito, nos termos do artigo 792, IV, do CPC e, por tal condição, declaro a ineficácia da partilha registrada registrada sob nº R.7, em 24/05/2018, junto ao imóvel melhor transcrito na matrícula nº 110170 do 14º Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Determino, por fim, a expedição de Ofício ao 14º CRI mencionado, instruído com cópia desta determinação, e o seu envio por comunicação eletrônica, para que seja declarada a ineficácia do registro nº R.7, junto ao imóvel melhor transcrito na matrícula nº 110170, ante a prática de fraude à execução pela parte executada, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, e seu cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida. O ato estará isento de pagamento de custas e emolumentos pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte exequente RAIMUNDA SANDRA FERREIRA, conforme sentença de ID 8cae0c4. Providencie a Secretaria da Vara. Consigno que a resposta deverá encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao endereço eletrônico desta Vara: vtmogi03@trtsp.jus.br. Retifique-se a autuação para constar como terceiros interessados o cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida, CPF nº 003.495.488-03, e Emerson Ronaldo Moressi, CPF nº 252.112.048-08, os quais deverão ser intimados desta decisão. Providencie a Secretaria da Vara. Cumprido, tornem conclusos para ulteriores deliberações acerca do ato expropriatório relativo ao bem. Cumpra-se e intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAIMUNDA SANDRA FERREIRA

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Raimunda Sandra Ferreira x Constantino Lupo e outros

ID: 321429931

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-39.2018.5.02.0373

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDA SANDRA FERREIRA

Polo Passivo:

CONSTANTINO LUPO JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA VICTOR SAETA DE AGUIAR

Notificação

Advogados:

MARCO ANTONIO KOJOROSKI

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HELCIO GUIMARAES

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JUCILENE CRISTINA TEIXEIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-39.2018.5.02.0373 RECLAMANTE: RAIMUNDA SANDRA FERREIRA RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-39.2018.5.02.0373 RECLAMANTE: RAIMUNDA SANDRA FERREIRA RECLAMADO: PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 115220d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço conclusos os presentes autos ao MM. Juiz do Trabalho, Dr. Leonardo Aliaga Betti, ante a manifestação de ID 750820d. Mogi das Cruzes, data abaixo. Carlos José Yamagami Kähler Servidor DESPACHO Vistos. Realizadas as pesquisas patrimoniais, localizou-se somente um bem imóvel de matrícula nº 110.170, registrado perante o 14º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, que já esteve sob a propriedade do sócio executado, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, e seu cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida. Referido bem foi transmitido a Emerson Ronaldo Moressi, CPF nº 252.112.048-08, aos 24/05/2018, portanto, posteriormente ao ajuizamento do presente feito em 23/02/2018. Dessa forma, a parte exequente pretende o reconhecimento da fraude à execução e declaração de ineficácia da venda do citado imóvel, referindo-se a documentos. A certidão de matrícula do imóvel nº 110170, demonstra que a parte executada Pentágono Serviços Gerais Ltda e seu sócio possuem, ao menos, duas Ações contra si promovidas, desde o ano de 2017 (processo 1002890-66.2017.8.26.0011, em trâmite pela 2ª Vara Cível do Foro Regional XI de Pinheiros) e 2018 (processo 100115 60 2018 5 02 0088 - em trâmite pela 88ª Vara do Trabalho de São Paulo), conforme ID 944c864. Portanto, a análise dos fatos leva à conclusão de que a parte executada agiu em fraude à execução, com intuito de dilapidar o único patrimônio localizado em sua propriedade. Incorre assim, o devedor, em fraude à execução, nos termos do artigo 792, IV, do CPC, que preleciona: "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - (…); II - (…); III - (…); IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - (…)." Importante contextualizar que, publicada a sentença no presente feito, aos 23/05/2018, no dia seguinte, 24/05/2018, houve a alienação. De outra forma, portanto, não poderá eximir-se da responsabilidade patrimonial executiva para a solvabilidade da dívida assumida, sendo que o menoscabo atribuído ao crédito trabalhista não merece ser chancelado. Assim, declaro a fraude à execução havida no presente feito, nos termos do artigo 792, IV, do CPC e, por tal condição, declaro a ineficácia da partilha registrada registrada sob nº R.7, em 24/05/2018, junto ao imóvel melhor transcrito na matrícula nº 110170 do 14º Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo. Determino, por fim, a expedição de Ofício ao 14º CRI mencionado, instruído com cópia desta determinação, e o seu envio por comunicação eletrônica, para que seja declarada a ineficácia do registro nº R.7, junto ao imóvel melhor transcrito na matrícula nº 110170, ante a prática de fraude à execução pela parte executada, JOSE VIRGILIO DE ALMEIDA, e seu cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida. O ato estará isento de pagamento de custas e emolumentos pela concessão dos benefícios da Justiça gratuita à parte exequente RAIMUNDA SANDRA FERREIRA, conforme sentença de ID 8cae0c4. Providencie a Secretaria da Vara. Consigno que a resposta deverá encaminhar, no prazo de 30 (trinta) dias, ao endereço eletrônico desta Vara: vtmogi03@trtsp.jus.br. Retifique-se a autuação para constar como terceiros interessados o cônjuge, Maria Theresa de Jesus Rocca de Almeida, CPF nº 003.495.488-03, e Emerson Ronaldo Moressi, CPF nº 252.112.048-08, os quais deverão ser intimados desta decisão. Providencie a Secretaria da Vara. Cumprido, tornem conclusos para ulteriores deliberações acerca do ato expropriatório relativo ao bem. Cumpra-se e intime-se. MOGI DAS CRUZES/SP, 09 de julho de 2025. LEONARDO ALIAGA BETTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - PENTAGONO SERVICOS GERAIS LIMITADA - CONSTANTINO LUPO

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Dirceia Queiroz Moro e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros

ID: 261589338

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-53.2021.5.02.0011

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

DIRCEIA QUEIROZ MORO LUANA FERREIRA ALVES

Polo Passivo:

INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

THIAGO DE CARVALHO PRADELLA

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THIAGO CHOHFI

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ERIKA LOPES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-53.2021.5.02.0011 : LUANA FERREIRA ALVES : INOVA GESTAO DE SERVICOS UR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-53.2021.5.02.0011 : LUANA FERREIRA ALVES : INOVA GESTAO DE SERVICOS URBANOS S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e5c2eba proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, para regular prosseguimento do feito. - R. Sentença, às folhas 1103/1112 (ID. c5db9f9); Constou: " (...)julgo a demanda parcialmente procedente para condenar as reclamadas, sendo a 2ª de forma subsidiária, nos seguintes títulos: – reparação por danos morais em 10 vezes o salário do(a) reclamante. Para tanto, considere o salário de R$ 1.231,95. Honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, a ser pago pela reclamada e condeno o reclamante em 10%, a ser calculado sobre o valor do pedidos, relacionadas às pretensões totalmente improcedente, sob condição suspensiva de exigibilidade. Cabe a reclamada demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Honorários periciais no importe de R$ 806,00, a ser pago pela União." - Perita Sra. Dircéia Queiroz Moro; Laudo, às folhas 1020 e ss (ID. 40f1477); - Depósito judicial efetuado pela primeira reclamada no Banco do Brasil, conforme comprovante juntado à fl. 1148; - Custas processuais (R$ 246,00), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 1150; - Provimento parcial ao Recurso Ordinário interposto pelas partes, sendo "da 1ª reclamada e do 2º reclamado para (1) reduzir os honorários advocatícios, de ambas as partes, para 5%." e ao da reclamante "para (1) fixar a indenização por danos morais em R$ 24.639,00 e (2) deferir justiça gratuita de forma integral", às folhas 1201/1219 (ID. b23ce0b); - Provimento aos Embargos de Declaração opostos pela primeira reclamada, às folhas 1298/1300 (ID. cba73e5), 'para constar no dispositivo do v. acórdão embargado: "Para os efeitos legais, rearbitro o valor da condenação em R$ 24.619,50 e custas em R$ 492,39"; - Depósito judicial efetuado pela primeira reclamada no Banco do Brasil, conforme comprovante juntado à fl. 1328; - Custas processuais (R$ 492,39), recolhidas através de guia própria, conforme comprovante juntado à fl. 1330; - Denegado seguimento ao Recurso de Revista interposto pelas partes, às folhas 1344/1353 (ID. 9b56f5a); - Negado seguimento ao Agravo de Instrumento interposto pelas partes, às folhas 1457/1460 (ID. 44dfccb); - Trânsito em julgado em 19/03/2025, conforme certidão juntada à fl. 1515 (ID. 5e3f53f). SÃO PAULO, data abaixo. Lara L. Barbosa DESPACHO Vistos, 1 - Intime-se a parte autora para apresentar seus cálculos, em 8 dias, observando-se os termos do julgado, de forma pormenorizada e indicando separadamente o principal dos juros, discriminando a data final da atualização, cotas de INSS (cotas partes), e, se houver, a base de cálculo de Imposto de Renda, sem juros de mora, os Rendimentos Tributáveis, Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, bem como o número total dos meses de apuração, sob pena de sobrestamento do feito pelo prazo e sob os efeitos do Art. 11-A da CLT. Os cálculos deverão ser elaborados, preferencialmente, através do sistema PJe-Calc, anexando diretamente o cálculo nos autos como tipo de documento “planilha de cálculos” para o PDF e inserindo, em seguida, o arquivo tipo “.pjc” contendo a planilha elaborada pelo PJe-Calc. 2 - Observe-se a Secretaria da Vara que, conforme r. Sentença, há determinação de pagamento dos honorários periciais pela União. SAO PAULO/SP, 26 de abril de 2025. MARA REGINA BERTINI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUANA FERREIRA ALVES

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1000167-26.2022.8.26.0229" – Página 49 de 51

Eziel Sousa Rocha e outros x Drogaria Sao Paulo S.A.

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Ana Carolline Dos Santos Cavalheiro e outros x Avantti Textil Ltda e outros

Ana Carolline Dos Santos Cavalheiro e outros x Avantti Textil Ltda e outros

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Willian Ezequiel Rodrigues x Banco Bradesco S.A.

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Raimunda Sandra Ferreira x Constantino Lupo e outros

Raimunda Sandra Ferreira x Constantino Lupo e outros

Dirceia Queiroz Moro e outros x Inova Gestao De Servicos Urbanos S.A e outros