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Jeferson Paulo Cesar x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 259845901

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de São Vicente Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1000167-59.2025.5.02.0481

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JEFERSON PAULO CESAR

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

JEFERSON ALISON SILVA DE JESUS

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VERA LUCIA BARRIO DOMINGUEZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000167-59.2025.5.02.0481 : JEFERSON PAULO CESAR : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE 1000167-59.2025.5.02.0481 : JEFERSON PAULO CESAR : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0605224 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Vicente/SP . São Vicente/SP, data abaixo. RICARDO MARTINS DOS SANTOS DESPACHO Assiste razão à reclamada em sua impugnação Id 3a35ced. O(A) reclamante distribuiu o presente cumprimento de sentença de ação coletiva relativa ao processo nº 1000440-77.2021.5.02.0481. Naqueles autos, já houve a homologação dos cálculos apresentados pelo sindicato autor, havendo determinação para que o sindicato execute o valor global de seus honorários assistenciais. Assim, neste cumprimento de sentença devem ser homologados os mesmos valores apresentados naqueles autos, à exceção dos honorários advocatícios, que serão executados em ação autônoma. Com essa ressalva, HOMOLOGO os cálculos Id 6fc7a9c, a fim de fixar os valores devidos pela reclamada nos seguintes termos: Principal: R$143,41 Juros de mora sobre o principal: R$43,09 FGTS para depósito na conta vinculada: R$10,56 Juros de mora sobre o FGTS: R$3,37 Valores atualizados até 01.06.2024 pela taxa Selic. Contribuição previdenciária devida pela parte reclamante, no valor de R$8,23, a ser deduzida de seu crédito. A reclamada está isenta do recolhimento da cota parte da empregadora, no entanto, ressalvo que os juros de mora apurados no INSS cota empregado são de responsabilidade exclusiva da empregadora, tendo em vista que o reclamante não deu causa ao atraso no pagamento das contribuições previdenciárias. Assim, é devido o recolhimento do valor de R$4,68 de juros de mora pela reclamada, incidentes sobre a cota parte do empregado. Não há dedução do crédito do exequente a título de imposto de renda, haja vista que a base tributável do imposto de renda está dentro dos limites de isenção, nos termos da instrução normativa RFB nº 1500/2014 (Base tributável no valor de R$132,05, para um total de 2 competências). CITE-SE a reclamada, na forma do art. 535 do CPC, não havendo que se falar em custas processuais ou de execução (art. 790-A da CLT). Decorrido o prazo legal, expeça-se Precatório/RPV, no que couber, observados os procedimentos pertinentes (Provimento n. 3/GP, de 21 de agosto de 2023). Cumpridas as obrigações supra, tornem conclusos para extinção da execução, ficando dispensada a intimação da Procuradoria Regional Federal. SAO VICENTE/SP, 23 de abril de 2025. CHARLES ANDERSON ROCHA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON PAULO CESAR

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Fernando Rocha Lima e outros x The Fifties Comercio De Alimentos S.A

ID: 259899247

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-41.2019.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROCHA LIMA JUACI JERONIMO DA COSTA MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS

Polo Passivo:

THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ESTEL CASTRO SILVA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2019.5.02.0070 : JUACI JERONIMO DA COSTA : THE FIFTIES COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2019.5.02.0070 : JUACI JERONIMO DA COSTA : THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f94dec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 09 DE JANEIRO DE 2023 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

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Fernando Rocha Lima e outros x The Fifties Comercio De Alimentos S.A

ID: 259899317

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-41.2019.5.02.0070

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ROCHA LIMA JUACI JERONIMO DA COSTA MARCOS CAMPOMIZZI CALAZANS

Polo Passivo:

THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

Notificação

Advogados:

THIAGO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

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ESTEL CASTRO SILVA

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EDSON FABIO BRAZ DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2019.5.02.0070 : JUACI JERONIMO DA COSTA : THE FIFTIES COMERCIO DE … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000167-41.2019.5.02.0070 : JUACI JERONIMO DA COSTA : THE FIFTIES COMERCIO DE ALIMENTOS S.A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 6f94dec proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Consistente em matéria de aplicação controvertida, o legislador reformista de 2017, optou por positivar a incidência da prescrição intercorrente na seara trabalhista, consoante acréscimo do art. 11-A, pela Lei nº 13.467/17. Nesta linha, observo que a última intimação no feito determinava que o autor indicasse meio ao prosseguimento da execução, sendo que aludida publicação, todavia, foi datada de 09 DE JANEIRO DE 2023 e, aqui, sublinho este marco temporal. Sucede, destarte, que a última determinação jurisdicional teve início quando já havia previsão legal da aplicação da prescrição intercorrente, tendo sido o autor inclusive sendo expressamente advertido de sua aplicação. Neste sentido, inclusive, a Instrução Normativa nº 41/2018, do C. TST, que parametriza que a decisão a cujo cumprimento não foi dada a observância deve ter sido exarada após a vigência da reforma. Reproduzo o art. 2º da indigitada IN: “Art. 2° O fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do art. 11-A da CLT, desde que feita após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017)” Tampouco comporta guarida a Recomendação nº 3/18. Destaque-se que a própria Corregedoria Geral houve por bem expressamente REVOGAR a Recomendação nº 3/2018, do CGJT, com a edição da nova consolidação dos provimentos da CGJT (PROVIMENTO GCGJT nº 4/2023). "Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário, em especial, os seguintes atos: I – Provimentos CGJT de números 1/2021, 2/2021, 3/2021, 1/2022, 4/2022, 1/2023, 2/2023 e 3/2023. II – Recomendações CGJT de números 3/2018, 3/2019, 4/2019 e 6/2020;" Tampouco há que se falar em decisão surpresa, uma vez que como já frisado alhures, houve inércia de mais de 2 anos, não há como se falar que inesperada a aplicação do instituto da prescrição, quando o instituto está previsto em lei e a PARTE EXPRESSAMENTE ADVERTIDA DE SUA APLICAÇÃO. Assim, declaro a prescrição intercorrente, extinguindo-se a execução nos termos do art. 924, V, do CPC. Exclua-se do BNDT. Retire-se o gravame do veículo. Intime-se. Arquive-se. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUACI JERONIMO DA COSTA

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92º Distrito Policial Do Parque Santo Antonio e outros x Ricardo Wagner Madureira Da Silva e outros

ID: 259649198

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-73.2015.5.02.0719

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

92º DISTRITO POLICIAL DO PARQUE SANTO ANTONIO BCASH - INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA. ELO SERVICOS S.A. GERENCIANET PAGAMENTOS DO BRASIL LTDA JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA MASTERCARD BRASIL SOLUCOES DE PAGAMENTO LTDA. PICPAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S/A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - COMARCA DE SÃO PAULO - FORO CENTRAL DA BARRA FUNDA - DIPO 3 - SEÇÃO 3.1.1 VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME

Notificação

Advogados:

JUCENIR BELINO ZANATTA

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ANDRE LUIZ SAHER

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WILTON MADUREIRA

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IVAN DE ALMEIDA SALES DE OLIVEIRA

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ADELCIO CARLOS MIOLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000167-73.2015.5.02.0719 : JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA : RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME E OU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC SUL 1000167-73.2015.5.02.0719 : JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA : RICARDO WAGNER MADUREIRA DA SILVA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2119759 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) do Trabalho do CEJUSC-SUL. Rosana S N Campanatti Cejusc-Sul DESPACHO Mantenho a audiência nos mesmos dia e horário já agendados, mas, diante da petição Id 26ab7bf, converto para o formato de Audiência Híbrida. Assim, as partes e advogados que não puderem comparecer ao Fórum Trabalhista da zona Sul, podem acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no Cejusc-E (Cejusc Eletrônico da Zona Sul), no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81968799845 (senha 1234). A parte será redirecionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us. - clicando em “entrar em uma reunião”. Posteriormente insira o ID da reunião: 819 6879 9845 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do Cejusc Sul-e. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu processo e aguardar por lá a entrada do conciliador e o início da sessão. As salas poderão ser identificadas pelo número da sala e horário de início. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou servidor organizador da sessão. O andamento da pauta virtual poderá ser acompanhado em tempo real, pelos interessados, pelo aplicativo JTE ou por meio do site https://jte.csjt.jus.br . Intimem-se os patronos habilitados ou, na falta, as partes. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA MAXIMIANO DE OLIVEIRA CHAVES Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - JOAO HUMBERTO LIMA DA SILVA

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Joao Batista De Araujo x Jose Eduardo La Terza

ID: 280695099

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-21.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO LA TERZA

Notificação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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GILBERTO FERREIRA LOPES

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MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-21.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-21.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: JOSE EDUARDO LA TERZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13dcefb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000167-21.2025.5.02.0041 AUTOR: JOAO BATISTA DE ARAUJO RÉU: JOSE EDUARDO LA TERZA SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, piso salarial e indenização por dano moral (fls. 2/117). Contestação com documentos arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls. 176/311). Manifestação sobre a defesa em fls.315/329. Não houve a produção de outras provas. As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 120.703,28. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 07/02/2025, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. COISA JULGADA A parte ré alega a coisa julgada, tendo em vista o decidido no processo 1000994-03.2023.5.02.0041. Veja-se, entretanto, que os pedidos formulados na ação supramencionada são distintos dos pedidos formulados na presente ação, conforme pleitos indicados na sentença de fls.210. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aduzida pela parte ré JOSE EDUARDO LA TERZA, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 07/02/2020 (CF, art. 7º, XXIX e Súmula 308, I TST), inclusive a de contribuições sociais do FGTS incidentes sobre as verbas pleiteadas (Súmula 206 do TST). RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO E DANO MORAL A parte autora alega que, embora tenha sido registrado como empregado doméstico, seu labor era realizado em propriedades do empregador destinadas à locação. Desta forma, o reclamante requer a retificação da função na CTPS, bem como a indenização por danos morais em virtude da contratação indevida como doméstico. A ré nega as alegações, aduzindo que o autor laborou como empregado doméstico. Veja-se que o autor não produziu prova acerca de suas alegações, ônus que lhe incumbia (art. 818, I da CLT). Julgo improcedente os pedidos. BENEFÍCIOS NORMATIVOS A parte autora requer os benefícios normativos celebrados entre SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SÃO PAULO e o SIND EMP DE EDIF SP ZEL PORT CAB VIG FAX SERV E OUTROS. Atente-se, conforme tópico anterior, que o autor não comprovou suas alegações em relação ao labor não doméstico. Ademais, ainda que assim não fosse, veja-se que o réu é pessoa física, motivo pelo qual inaplicável a norma coletiva juntada pela inicial, eis que não se trata de empregador inserido na categoria econômica das empresas de edifício, zeladoria e outros. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de piso salarial, auxilio alimentação, vale-refeição e multa convencional. PIS A parte autora requer o pagamento do abono salarial, em razão da omissão na comunicação ao PIS. Observe-se que o referido abono é destinado a empregados cujos empregadores contribuam para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), conforme art. 9, II da Lei 7.998/90. Atente-se, entretanto, que referida contribuição ao PIS é realizada apenas por pessoa jurídica (art. 1º Lei 10.637/2002). Desta forma, considerando que o autor é empregado doméstico, tem-se que seu empregador é pessoa física, motivo pelo qual não faz jus ao abono salarial do PIS. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por JOAO BATISTA DE ARAUJO em face de JOSE EDUARDO LA TERZA. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 2.414,07, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EDUARDO LA TERZA

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Joao Batista De Araujo x Jose Eduardo La Terza

ID: 280695133

Tribunal: TRT2 Órgão: 74ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-21.2025.5.02.0041

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DE ARAUJO

Polo Passivo:

JOSE EDUARDO LA TERZA

Notificação

Advogados:

SANDRO MARCELO RAFAEL ABUD

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GILBERTO FERREIRA LOPES

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MICHAEL VIEIRA DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-21.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: J… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 74ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000167-21.2025.5.02.0041 RECLAMANTE: JOAO BATISTA DE ARAUJO RECLAMADO: JOSE EDUARDO LA TERZA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 13dcefb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO: 1000167-21.2025.5.02.0041 AUTOR: JOAO BATISTA DE ARAUJO RÉU: JOSE EDUARDO LA TERZA SENTENÇA Inicialmente, esclareço que, em face das peculiaridades da ordenação das folhas no PJ-e e da dificuldade de localização, no caderno processual, de documentos utilizando apenas o código alfanumérico "Id", as referências às folhas dos autos nesta peça processual, quando existentes, serão feitas levando-se em consideração a sequência das páginas, após a exportação de todos os documentos em PDF, em ordem crescente. I - RELATÓRIO Ação trabalhista com procedimento ordinário. Petição inicial com documentos pleiteando, dentre outros, piso salarial e indenização por dano moral (fls. 2/117). Contestação com documentos arguindo a prescrição quinquenal e, no mérito propriamente dito, pugnando pela improcedência da ação (fls. 176/311). Manifestação sobre a defesa em fls.315/329. Não houve a produção de outras provas. As partes tiveram oportunidades para todas as manifestações necessárias. Razões finais remissivas. Tentativas conciliatórias frustradas. Valor atribuído à causa de R$ 120.703,28. II – FUNDAMENTOS DIREITO INTERTEMPORAL Em relação ao direito intertemporal, tem-se que, quanto ao aspecto processual, a Lei 13.467/2017 é aplicável aos presentes autos, tendo em vista ajuizamento da ação em 07/02/2025, já na vigência na nova lei. Já no que concerne ao direito material, será aplicada a Lei nº 13.467/2017, a partir de sua vigência, de forma não retroativa, respeitados o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito, não se aplicando aos contratos encerrados anteriormente à sua vigência. Observe-se que questões específicas referentes ao conflito de leis no tempo serão analisadas, se necessário, em cada item da presente decisão. COISA JULGADA A parte ré alega a coisa julgada, tendo em vista o decidido no processo 1000994-03.2023.5.02.0041. Veja-se, entretanto, que os pedidos formulados na ação supramencionada são distintos dos pedidos formulados na presente ação, conforme pleitos indicados na sentença de fls.210. Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A petição inicial é apta porque preenchidos os requisitos legais (CLT, 840, §1º) e não falta pressuposto algum de constituição e desenvolvimento processual. Ademais, verifico que há a descrição fática da qual decorreram logicamente os pedidos deduzidos na exordial. Indefiro. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Aduzida pela parte ré JOSE EDUARDO LA TERZA, decreto a prescrição quinquenal das pretensões da parte autora anteriores a 07/02/2020 (CF, art. 7º, XXIX e Súmula 308, I TST), inclusive a de contribuições sociais do FGTS incidentes sobre as verbas pleiteadas (Súmula 206 do TST). RETIFICAÇÃO DA FUNÇÃO E DANO MORAL A parte autora alega que, embora tenha sido registrado como empregado doméstico, seu labor era realizado em propriedades do empregador destinadas à locação. Desta forma, o reclamante requer a retificação da função na CTPS, bem como a indenização por danos morais em virtude da contratação indevida como doméstico. A ré nega as alegações, aduzindo que o autor laborou como empregado doméstico. Veja-se que o autor não produziu prova acerca de suas alegações, ônus que lhe incumbia (art. 818, I da CLT). Julgo improcedente os pedidos. BENEFÍCIOS NORMATIVOS A parte autora requer os benefícios normativos celebrados entre SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SÃO PAULO e o SIND EMP DE EDIF SP ZEL PORT CAB VIG FAX SERV E OUTROS. Atente-se, conforme tópico anterior, que o autor não comprovou suas alegações em relação ao labor não doméstico. Ademais, ainda que assim não fosse, veja-se que o réu é pessoa física, motivo pelo qual inaplicável a norma coletiva juntada pela inicial, eis que não se trata de empregador inserido na categoria econômica das empresas de edifício, zeladoria e outros. Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos de piso salarial, auxilio alimentação, vale-refeição e multa convencional. PIS A parte autora requer o pagamento do abono salarial, em razão da omissão na comunicação ao PIS. Observe-se que o referido abono é destinado a empregados cujos empregadores contribuam para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), conforme art. 9, II da Lei 7.998/90. Atente-se, entretanto, que referida contribuição ao PIS é realizada apenas por pessoa jurídica (art. 1º Lei 10.637/2002). Desta forma, considerando que o autor é empregado doméstico, tem-se que seu empregador é pessoa física, motivo pelo qual não faz jus ao abono salarial do PIS. Julgo improcedente o pedido. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A parte reclamante declarou que não possui meios para arcar com os custos do processo sem prejuízo de seu sustento, motivo pelo qual concedo os benefícios da gratuidade de justiça (art. 790, § 3.º e § 4.º da CLT, art. 1.º Lei n.º 7.115/1983 e art. 99, § 3.º, do CPC), conforme entendimento firmado em tese aprovada pelo Pleno do C.TST no julgamento do Tema 21 (IRR). Observe-se que mesmo durante a vigência do contrato de trabalho objeto da presente demanda, a parte autora recebia salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Considerando que a ação foi proposta na vigência da Lei n. 13.467/17, tem-se a aplicação da sistemática dos honorários advocatícios prevista no art. 791-A da CLT. Portanto, considerando a improcedência da ação - e observado o decidido pelo Excelso STF na ADI 5766 - fixo os honorários sucumbenciais no importe de 10% do valor da causa ao advogado da parte ré, devidos pela parte autora, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. III - DISPOSITIVO Posto isso, conforme fundamentação acima, que integra este dispositivo para todos os fins, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação proposta por JOAO BATISTA DE ARAUJO em face de JOSE EDUARDO LA TERZA. Concedo o benefício da justiça gratuita à parte autora. Custas processuais pela parte autora vencida na causa no valor de R$ 2.414,07, dispensada do recolhimento (CLT, art. 790-A). Intimem-se as partes. FRANCIANE APARECIDA ROSA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOAO BATISTA DE ARAUJO

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Carina Torres Chagas x Ameplan Assistencia Medica Planejada Ltda. e outros

ID: 258915814

Tribunal: TRT2 Órgão: Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000167-69.2018.5.02.0072

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CARINA TORRES CHAGAS

Polo Passivo:

AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA. HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. JULIO CESAR RUBEN VERA PALACIOS MULTTYCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO NA AREA DE SAUDE WILLY CARLOS VERHALEN LIMA

Edital

Advogados:

YURE LUCARESCKI PACHECO

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AHMID HUSSEIN IBRAHIN TAHA

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CARLOS BRAGA

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SANDRO SIMOES MELONI

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LEANDRO MELONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000167-69.2018.5.02.0072 : CARINA TORRES CHAGAS : HOSPITAL E M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CENTRO DE APOIO AOS LEILÕES JUDICIAIS UNIFICADOS 1000167-69.2018.5.02.0072 : CARINA TORRES CHAGAS : HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (4) Edital de Leilão Judicial Unificado 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP Processo nº 1000167-69.2018.5.02.0072 O Juiz do Trabalho do Centro de Apoio aos Leilões Judiciais Unificados, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 21/08/2025, às 11:23 horas, através do portal do leiloeiro Flavia Cardoso Soares - www.fvleiloes.com.br serão levados a leilão judicial e arrematação os bens penhorados na execução dos autos supramencionados entre as partes: CARINA TORRES CHAGAS, CPF: 342.327.018-77, exequente, e HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA., CNPJ: 96.534.300/0001-20; MULTTYCOOP COOPERATIVA DE TRABALHO NA AREA DE SAUDE, CNPJ: 06.128.927/0001-98; WILLY CARLOS VERHALEN LIMA, CPF: 136.450.748-05; JULIO CESAR RUBEN VERA PALACIOS, CPF: 811.809.938-53; AMEPLAN ASSISTENCIA MEDICA PLANEJADA LTDA., CNPJ: 67.839.969/0001-21, executado(s), conforme laudo de avaliação constante dos autos, e que são os seguintes BENS: Imóvel MATRÍCULA nº 47.825 do 5º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP. CONTRIBUINTE nº 006.010.0100-1 da Prefeitura Municipal de São Paulo/SP. DESCRIÇÃO: a SALA nº 314, localizada no 3º andar ou 3ª sobreloja do Edifício Apolo Alvorada, integrante do Condomínio Centro Dom José, situado à Rua Dom José de Barros, nº 301, no 7º Subdistrito, Consolação, com a área de 43,24m², área comum de 20,39m², perfazendo o total de 63,63m², correspondendo-lhe a fração ideal de 0,004155 no terreno e nas coisas de uso comum. OBSERVAÇÕES: 1) Imóvel com débitos CONDOMINIAIS no importe de R$ 33.082,36 atualizado até 26/03/2024; 2) Imóvel objeto de PENHORAS, INDISPONIBILIDADES e HIPOTECA JUDICIAL em outros processos; 3) Conforme despacho do Juízo da Execução (id.35fc721): "...encaminhe-se o feito para a Central de Hastas Públicas, ficando consignado que a sub-rogação de eventuais créditos tributários de que trata o art. 130 do CTN ocorrerá sobre o preço da arrematação desde que suficiente para quitação integral do crédito do reclamante, em observância à ordem preferencial do crédito trabalhista disposta nos arts. 908, §1º do CPC e 186 do CTN...". Imóvel AVALIADO em R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). Local dos bens: Rua Dom José de Barros, nº 301, Sala 314, Consolação, São Paulo/SP. Total da avaliação: R$ 124.000,00 (cento e vinte e quatro mil reais). Lance mínimo do leilão: 40% da avaliação. Leiloeiro Oficial: Flavia Cardoso Soares Comissão do Leiloeiro: 5%. O leilão judicial será realizado exclusivamente na modalidade eletrônica. O exercício do direito de preferência deverá ser requerido junto ao leiloeiro, por e-mail: juridico@fvleiloes.com.br, com a antecedência de 48 horas ao leilão. O arrematante, que não seja exequente no processo, pagará, no ato do acerto de contas do leilão judicial, uma primeira parcela na ordem de 20% (vinte por cento), do valor do lance como sinal e garantia, mais a integralidade dos 5% (cinco por cento) da comissão do leiloeiro, calculados sobre o valor da arrematação. A primeira parcela será recolhida através de boleto bancário, à disposição do Juízo da execução, perante o Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme a hipótese. Já a comissão do leiloeiro será paga diretamente a ele mediante recibo a ser anexado ao processo de execução. A segunda parcela do valor do lance, na ordem de 80% (oitenta por cento), será satisfeita, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas após o leilão judicial, diretamente na Agência Bancária autorizada, mediante guia boleto emitido por ocasião do leilão. Por ato voluntário, o arrematante poderá efetuar o pagamento do sinal em percentual superior a 20%, bem como poderá depositar 100% do valor de arrematação. O arrematante interessado em adquirir o bem no leilão judicial em prestações, deverá ofertar lance diretamente no sítio do leiloeiro, com esta opção, atendendo às seguintes condições: a) O lance ofertado para pagamento à vista sempre prevalecerá sobre os lances ofertados para pagamento parcelado de mesmo valor; b) O lance ofertado para pagamento parcelado em menor número de parcelas prevalecerá sobre os demais lances parcelados de mesmo valor; c) Oferta de sinal de pelo menos 25% (vinte a cinco por cento) do valor do lance à vista e o saldo restante, parcelado em até 30 (trinta) meses. As parcelas serão corrigidas monetariamente pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou por outro que venha a substituí-lo. d) Não serão aceitos parcelamentos com parcelas inferiores a R$ 1.000,00 (mil reais). e) O parcelamento será garantido por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis e por caução idônea, quando se tratar de bens móveis, caução esta condicionada à aceitação pelo Juiz Presidente dos Leilões Judiciais. f) Não sendo aceita a caução idônea pelo juiz, ou no caso da sua não apresentação ao Leiloeiro no prazo de 24 horas ao ato, a forma de pagamento do saldo remanescente automaticamente será alterada para “À VISTA”, nesse caso, o arrematante declara desde já ciência da condição estabelecida, se comprometendo a efetuar o pagamento na forma acima determinada, sob pena de aplicação das penalidades administrativas. f) No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas. g) O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação. Compete apenas ao interessado no(s) bem(ns), eventual pesquisa de débito junto aos diversos órgãos. Após apregoados todos os lotes, os bens que não forem objeto de arrematação serão apregoados novamente na mesma data, no repasse ao final do leilão, podendo os lotes ser desmembrados, salvo disposição em contrário constante do edital, mantendo-se o mesmo percentual de lance mínimo praticado no primeiro pregão. Visitação dos bens: as 8:00 às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, todo e qualquer interessado, acompanhado do leiloeiro oficial ou de quem este indicar por escrito, deverá ter acesso aos bens referidos neste edital, sob pena de imediata remoção ou imissão na posse, conforme a hipótese, assumindo o leiloeiro oficial o compromisso de depositário fiel. Esta publicação supre a necessidade de intimação direta às partes. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente EDITAL, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAURICIO TOMAZ DE OLIVEIRA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL E MATERNIDADE VIDA'S LTDA.

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Uanderson Ferreira Martins x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 256969936

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-89.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UANDERSON FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

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RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000167-89.2025.5.02.0471 : UANDERSON FERREIRA MARTINS : GENERAL MOTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000167-89.2025.5.02.0471 : UANDERSON FERREIRA MARTINS : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33e0292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 167/2025 (1000167-89.2025.5.02.0471) Aos quatroze dias do mês de abril do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMª. Juíza do Trabalho Drª. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: UANDERSON FERREIRA MARTINS - reclamante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Artigo 852 – I, caput da CLT (acrescentado pela Lei 9.957/00). DECIDO I - MÉRITO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, considerando a regra prevista na LC 95/98, a qual modificou normas de direito material e processual do trabalho. As leis processuais produzem efeitos imediatos, de acordo com a regra do tempus regit actum e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo segundo a teoria do isolamento dos atos processuais. Neste cenário, sendo o direito de natureza processual ou híbrida, tais como honorários advocatícios, periciais e custas aplicam-se as novas disposições. Por outra, este juízo entende inaplicáveis as novas regras para direitos de natureza material, sendo o caso de incidência da lei vigente no momento da extinção do contrato. DA PRESCRIÇÃO Com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 10/02/2020 (súmula 308 do TST). DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula o autor o recebimento de indenização por danos morais em razão de lesão ao direito de privacidade no uso dos banheiros e vestiários da reclamada. Ensina a doutrina que os chamados danos morais derivam da ofensa à dignidade humana (artigo 1° inciso III da Constituição Federal), na qual se encontram englobados o direito à honra, ao nome, à intimidade á privacidade e à liberdade, assim como todos os direitos da personalidade. Portanto, sua configuração requer a existência de “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio de seu bem estar”[1]. No caso em tela não se revela a configuração dano moral. Por primeiro, frise-se que a inicial é genérica e não aponta quais teriam sido os constrangimentos e comentários aos quais o autor teria sido submetido. Não há exposição na peça exordial de qualquer fato em específico. Em segundo lugar, o próprio autor declarou em depoimento pessoal que desde sua admissão utiliza os banheiros na forma descrita nas fotos contidas na inicial, ou seja, desde 2010. Portanto, por quinze anos frequenta diariamente os banheiros e vestiários da forma descrita. Da analise das fotografias juntadas com a inicial, não se verifica ausência de higiene no local. As circunstâncias verificadas, como acima exposto, não têm o condão de imprimir sofrimento na alma a ponto de justificar indenização por danos morais. Com base nesses argumentos, julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o reclamante percebe salário base corresponde a mais de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15, combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.500,00, a favor da reclamada. Indefere-se ao autor, eis que sucumbente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar extintos com resolução do mérito os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 10/02/2020; e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por UANDERSON FERREIRA MARTINS em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para absolver a reclamada do pedido formulado. Indefere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.500,00, a favor da reclamada. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo reclamante no valor de R$ 600,52, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 30.026,04. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho [1]Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª. edição, 2007, p. 80. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - UANDERSON FERREIRA MARTINS

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Uanderson Ferreira Martins x General Motors Do Brasil Ltda

ID: 256969945

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000167-89.2025.5.02.0471

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

UANDERSON FERREIRA MARTINS

Polo Passivo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

AGAMENON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RUBENS SIMOES DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA DE CAMPOS LAZZAROTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SANTANA VIDIGAL ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PEDRO PEDRASSANI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

VITORIA MARTINS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000167-89.2025.5.02.0471 : UANDERSON FERREIRA MARTINS : GENERAL MOTOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL 1000167-89.2025.5.02.0471 : UANDERSON FERREIRA MARTINS : GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33e0292 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL TERMO DE AUDIÊNCIA PROCESSO nº 167/2025 (1000167-89.2025.5.02.0471) Aos quatroze dias do mês de abril do ano de 2025 (julgamento antecipado), na sala de audiências desta Vara, na presença da MMª. Juíza do Trabalho Drª. VIVIAN CHIARAMONTE, foram apregoadas as partes: UANDERSON FERREIRA MARTINS - reclamante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - reclamada Ausentes as partes. Submetido o processo a julgamento, foi proferida a seguinte: SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do Artigo 852 – I, caput da CLT (acrescentado pela Lei 9.957/00). DECIDO I - MÉRITO DA APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017 A lei 13.467/17 entrou em vigor em 11/11/2017, considerando a regra prevista na LC 95/98, a qual modificou normas de direito material e processual do trabalho. As leis processuais produzem efeitos imediatos, de acordo com a regra do tempus regit actum e a nova norma passa a ser aplicada nos processos em andamento e não somente aqueles que se iniciarem a partir da vigência da nova lei, de acordo segundo a teoria do isolamento dos atos processuais. Neste cenário, sendo o direito de natureza processual ou híbrida, tais como honorários advocatícios, periciais e custas aplicam-se as novas disposições. Por outra, este juízo entende inaplicáveis as novas regras para direitos de natureza material, sendo o caso de incidência da lei vigente no momento da extinção do contrato. DA PRESCRIÇÃO Com fulcro no artigo 7º inciso XXIX da Constituição Federal, declaram-se prescritos os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 10/02/2020 (súmula 308 do TST). DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Postula o autor o recebimento de indenização por danos morais em razão de lesão ao direito de privacidade no uso dos banheiros e vestiários da reclamada. Ensina a doutrina que os chamados danos morais derivam da ofensa à dignidade humana (artigo 1° inciso III da Constituição Federal), na qual se encontram englobados o direito à honra, ao nome, à intimidade á privacidade e à liberdade, assim como todos os direitos da personalidade. Portanto, sua configuração requer a existência de “dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio de seu bem estar”[1]. No caso em tela não se revela a configuração dano moral. Por primeiro, frise-se que a inicial é genérica e não aponta quais teriam sido os constrangimentos e comentários aos quais o autor teria sido submetido. Não há exposição na peça exordial de qualquer fato em específico. Em segundo lugar, o próprio autor declarou em depoimento pessoal que desde sua admissão utiliza os banheiros na forma descrita nas fotos contidas na inicial, ou seja, desde 2010. Portanto, por quinze anos frequenta diariamente os banheiros e vestiários da forma descrita. Da analise das fotografias juntadas com a inicial, não se verifica ausência de higiene no local. As circunstâncias verificadas, como acima exposto, não têm o condão de imprimir sofrimento na alma a ponto de justificar indenização por danos morais. Com base nesses argumentos, julgo improcedente o pedido. DA JUSTIÇA GRATUITA Tendo em vista que o reclamante percebe salário base corresponde a mais de 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, indefere-se o requerimento de gratuidade de justiça ao reclamante. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A condenação em honorários advocatícios na justiça laboral, diante dos termos do novo artigo 791-A da CLT, passou a decorrer da sucumbência da parte contrária. Deste modo, considera-se para a fixação da verba honorária a natureza e complexidade da causa, os atos processuais necessários e praticados, o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, dentre outros fatores pertinentes e específicos de caso concreto. Por conseguinte, diante do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com o artigo 15 e 85, parágrafo oitavo do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, admite-se a fixação em montante certo ou mesmo a fixação em percentual inferior ao parâmetro legal. Sendo assim, em face da complexidade da causa, do disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15, combinado com o artigo 15 do mesmo diploma legal e artigo 769 da CLT, condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.500,00, a favor da reclamada. Indefere-se ao autor, eis que sucumbente. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, decido julgar extintos com resolução do mérito os pedidos referentes a verbas com época de pagamento anterior a 10/02/2020; e julgar IMPROCEDENTE o pedido formulado na reclamação trabalhista ajuizada por UANDERSON FERREIRA MARTINS em face de GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA para absolver a reclamada do pedido formulado. Indefere-se ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ora fixados em R$ 1.500,00, a favor da reclamada. Ressalte-se que não há que se falar em prequestionamento em 1ª instância, o que se encontra superado ante a redação contida no parágrafo 1° do artigo 1.013 do Novo Código de Processo Civil (“§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado”) aplicável de forma subsidiária ao Processo do Trabalho, tendo em vista a ampla devolução da matéria impugnada ao Tribunal sem a necessidade de interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Frise-se ainda que os artigos 489 e 1022 e seu parágrafo único, todos do novo CPC, se revelam inaplicáveis ao processo do trabalho, à luz dos artigos 832, 897 –A e 769 da CLT, não se exigindo fundamentação exauriente, de forma que a oposição de embargos declaratórios nas hipóteses que não se coadunam com o artigo 897 –A da CLT ensejam o pagamento de multa prevista no artigo 1026, parágrafo segundo, do novo CPC. Custas pelo reclamante no valor de R$ 600,52, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 30.026,04. Intimem-se. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho [1]Sergio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 7ª. edição, 2007, p. 80. VIVIAN CHIARAMONTE Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

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Tatiza Santana Simoes De Morais x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda.

ID: 276222095

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000167-95.2025.5.02.0372

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-95.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES ATOrd 1000167-95.2025.5.02.0372 RECLAMANTE: TATIZA SANTANA SIMOES DE MORAIS RECLAMADO: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID f9bed9d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por TATIZA SANTANA SIMÕES DE MORAIS contra SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA: Declaro prescritas as pretensões relativas ao período anterior a 12/07/2019, já considerado o cômputo do período de suspensão previsto na Lei 14.010 /20, extinguindo os respectivos pedidos com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. E, no mérito, julgo, nos termos da fundamentação, PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação, nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo como sua integrante, para condenar a reclamada ao pagamento de: - Multa prevista na cláusula 25ª da CCT dos auxiliares, no valor de uma remuneração da autora, acrescida da multa diária correspondente a 0,2% do salário mensal, a partir do vigésimo dia de atraso e incidente até a data do efetivo cumprimento da obrigação imposta ao empregador, que deverá ser comprovado nos autos a fim de balizar o termo final da apuração da parcela em regular liquidação de sentença por simples cálculos. Os demais pedidos formulados na ação foram julgados improcedentes. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por simples cálculos, observados os parâmetros da fundamentação e autorizada a dedução de valores desde que comprovadamente já pagos a igual título. Atualização monetária na forma da fundamentação. Deferidos os benefícios da justiça gratuita à reclamante. Condeno a reclamada a pagar honorários advocatícios ao patrono que assiste à autora no feito, no percentual de 5% do valor que resultar da liquidação de sentença. Condeno a reclamante ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono que assiste a ré no feito, no percentual de 5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes (art. 791-A, §2º, da CLT), ficando suspensa a exigibilidade da obrigação, pelo prazo de 2 anos, ao final do qual estará extinta, exceto se o credor demonstrar, no interregno, alteração da situação econômica que permita a execução, ante a condição da parte reclamante de beneficiária da justiça gratuita (ADI 5766; art. 791-A, §4º, da CLT). Custas, pela reclamada, no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação (R$ 5.000,00), ficando desde já cientes as partes de que a apuração do valor efetivamente devido será realizada na fase de liquidação de sentença e de acordo com o valor apurado a título de condenação, na norma do art. 789, I, da CLT. Intimem-se as partes. AUGUSTO CESAR PIRES SOUZA JUNIOR Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

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