Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001267-03.2024.5.02.0443" – Página 49 de 52

Bruno Caiado Bispo e outros x Bruno Caiado Bispo e outros

ID: 328773894

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000028-05.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAIADO BISPO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CAIADO BISPO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000028-05.2020.5.02.0701 RECORRENTE: BRUNO CAIADO BISPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000028-05.2020.5.02.0701 RECORRENTE: BRUNO CAIADO BISPO E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO CAIADO BISPO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a3771e proferida nos autos. ROT 1000028-05.2020.5.02.0701 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 3. BRUNO CAIADO BISPO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CAIADO BISPO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): VIP TRANSPORTES URBANO LTDA FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 59ea190,42c187d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 24d922d). Regular a representação processual (Id 2c7bf58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bbc0473. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "O reclamante sustenta que a reclamada deverá arcar com o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias. As reclamadas argumentam que não podem ser condenadas ao pagamento das contribuições previdenciárias - cota do empregador, pois são beneficiárias da desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011. Nos termos da Súmula 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, mas a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. A Lei n. 12.546/2011 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, uma vez que seu artigo 7º dispõe: "Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991". E os incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212/1991 tratam, respectivamente, das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento e sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais no mês de incidência do tributo. Logo, não se estende a lei da desoneração da folha de pagamento às verbas de condenação judicial, pois esta possui regramento específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/1991, artigo 276, § 6º, do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST. Neste sentido os julgados deste E. TRT, vejamos: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7º, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. (TRT-2 10008211820195020041 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 09/03/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei 12.546/2011 não abrange os casos de contribuição previdenciária resultante de crédito do empregado oriundo de condenação ou homologação judicial, tendo em vista que o artigo 7º da referida lei só é aplicável aos contratos de trabalho em curso, o que não é o caso dos autos. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-2 10021744320165020609 SP, Relator: NELSON NAZAR, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/09/2019) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEI 12546/2011-INAPLICABILIDADE. O percentual reduzido das contribuições previdenciárias previsto na Lei 12.546/2011, alterado pela Lei nº 13.161/2015 se aplica apenas no curso do pacto laboral, não alcançando as condenações judiciais. Sentença mantida. (TRT-2 10005052620195020422 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/12/2019) Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BRUNO CAIADO BISPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c0feb0b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c2a21c0). Regular a representação processual (Id 65009a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - BRUNO CAIADO BISPO - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno Caiado Bispo e outros x Bruno Caiado Bispo e outros

ID: 328773908

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000028-05.2020.5.02.0701

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO CAIADO BISPO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Polo Passivo:

BRUNO CAIADO BISPO VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A VIP TRANSPORTES URBANO LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO MANUEL DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA JANE VIANA REBOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORREIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA SOCORRO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000028-05.2020.5.02.0701 RECORRENTE: BRUNO CAIADO BISPO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: EDILSON SOARES DE LIMA ROT 1000028-05.2020.5.02.0701 RECORRENTE: BRUNO CAIADO BISPO E OUTROS (2) RECORRIDO: BRUNO CAIADO BISPO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2a3771e proferida nos autos. ROT 1000028-05.2020.5.02.0701 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 2. VIP TRANSPORTES URBANO LTDA FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrente: Advogado(s): 3. BRUNO CAIADO BISPO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): BRUNO CAIADO BISPO ANTONIO MANUEL DE AMORIM (SP252503) Recorrido: Advogado(s): VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) Recorrido: Advogado(s): VIP TRANSPORTES URBANO LTDA FRANCISCO CORREIA NETO (SP297206) MARIA SOCORRO DE CAMPOS (SP76931) SILVIA JANE VIANA REBOLO (SP215988) RECURSO DE: VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id 59ea190,42c187d; recurso apresentado em 29/05/2025 - Id 24d922d). Regular a representação processual (Id 2c7bf58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bbc0473. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho. Consta do v. acórdão: "O reclamante sustenta que a reclamada deverá arcar com o recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias. As reclamadas argumentam que não podem ser condenadas ao pagamento das contribuições previdenciárias - cota do empregador, pois são beneficiárias da desoneração da folha de pagamento prevista na Lei 12.546/2011. Nos termos da Súmula 368 do TST, é do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, mas a culpa do empregador pelo inadimplemento das verbas remuneratórias, não exime a responsabilidade do empregado pelos pagamentos do imposto de renda devido e da contribuição previdenciária que recaia sobre sua quota-parte. A Lei n. 12.546/2011 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, uma vez que seu artigo 7º dispõe: "Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991". E os incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei 8.212/1991 tratam, respectivamente, das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento e sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais no mês de incidência do tributo. Logo, não se estende a lei da desoneração da folha de pagamento às verbas de condenação judicial, pois esta possui regramento específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/1991, artigo 276, § 6º, do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST. Neste sentido os julgados deste E. TRT, vejamos: DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. LEI 12.546/11. O benefício tributário invocado pela Agravante está previsto no art. 7º, Lei 12.546/11. A regra legal invocada teria previsão de uma alíquota de 2%, com fato gerador até dezembro/2014. Contudo, o regramento jurídico tributário invocado não pode ser aplicado aos créditos trabalhistas reconhecimentos pela Justiça do Trabalho ou aqueles decorrentes de acordos judiciais. Primeiro, porque inexiste previsão legal (princípio da estrita legalidade, arts. 37 e 150, CF) para que a Lei de Desoneração da Folha de Pagamento alcance os créditos reconhecidos em Juízo. Além disso, o regramento invocado se restringe aos contratos de trabalho em vigor, não se aplicando àqueles já findos, como é o caso em exame. (TRT-2 10008211820195020041 SP, Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, 14ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 09/03/2020) AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. LEI 12.546/2011. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. A Lei 12.546/2011 não abrange os casos de contribuição previdenciária resultante de crédito do empregado oriundo de condenação ou homologação judicial, tendo em vista que o artigo 7º da referida lei só é aplicável aos contratos de trabalho em curso, o que não é o caso dos autos. Agravo de petição da executada a que se nega provimento. (TRT-2 10021744320165020609 SP, Relator: NELSON NAZAR, 3ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 11/09/2019) CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - LEI 12546/2011-INAPLICABILIDADE. O percentual reduzido das contribuições previdenciárias previsto na Lei 12.546/2011, alterado pela Lei nº 13.161/2015 se aplica apenas no curso do pacto laboral, não alcançando as condenações judiciais. Sentença mantida. (TRT-2 10005052620195020422 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 12/12/2019) Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7º e 8º da Lei nº 12.546/11. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: BRUNO CAIADO BISPO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/05/2025 - Id c0feb0b; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id c2a21c0). Regular a representação processual (Id 65009a7). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / CONTROLE DE JORNADA (13768) / CARTÃO DE PONTO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Nos termos do art. 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). Assim, a transcrição na íntegra da fundamentação adotada pelo Regional no início das razões recursais não satisfaz o requisito previsto art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não permite o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. INOBSERVÂNCIA AO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. Salvo quando o capítulo da decisão é sucinto a ponto de toda a fundamentação (matéria prequestionada) nele se exaurir, a transcrição na íntegra dos capítulos do acórdão do Tribunal Regional objeto da controvérsia no início das razões do recurso de revista, e, posteriormente, as insurgências quanto aos temas recorridos não satisfazem o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, porquanto não viabilizam o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no recurso de revista em mais de uma tema. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-1583-45.2014.5.09.0651, SBDI-1, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 27.10.2017). Inviável, destarte, o seguimento do apelo, porquanto não observado o disposto no artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cte SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO METROPOLE PAULISTA S/A - VIP TRANSPORTES URBANO LTDA - BRUNO CAIADO BISPO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Diario Do Grande Abc Sa e outros x Diario Do Grande Abc Sa e outros

ID: 328768525

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-17.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Polo Passivo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72621f4 proferida nos autos. ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) Recorrente: Advogado(s): 2. DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) RECURSO DE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 68c6798; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1021748). Regular a representação processual (Id 5e06758 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIARIO DO GRANDE ABC SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 0164c4e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bd42efb). Regular a representação processual (Id 879614f). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c107a04 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e233cc1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a desoneração incide sobre todas as parcelas de natureza salarial apuradas na presente ação. Consta do v. acórdão: "Da contribuição previdenciária patronal. Desoneração da folha de pagamento. Assevera a recorrente que o magistrado de origem foi omisso quanto a alíquota de desoneração da quota patronal do INSS, tendo interposto embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que a matéria será tratada apenas em fase de liquidação. Aduz que seu objeto social precípuo é destinado à edição de jornais, revistas, encontrando-se incluída no benefício da desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei Federal 12.546/2011, artigo 8º, VI, com produção de efeitos e vigência nos termos da Lei Federal 12.715/2012, e das alterações que foram introduzidas pela Lei Federal incluído pela Lei 14.784 de 2023, de forma que o INSS Patronal não incide mais na alíquota de 20,00% sobre a folha de pagamento e verbas salariais, mas com aplicação tão somente da alíquota de 1,50%, sobre a sua receita bruta. A fim de suprir a omissão da r.sentença quanto aos parâmetros a serem utilizados no tocante às contribuições previdenciárias, pois não há qualquer impedimento quanto sua análise nesta fase processual, passo a complementar o julgado, a teor do inciso III, do artigo 1013, do CPC. À análise. À análise. É fato que o artigo 7º da Lei 12.546/2011 elenca as empresas beneficiadas pelo regime de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a atividade econômica que exploram, dentre as quais foram incluídas as indústrias de medicamentos constantes no Anexo II (TIPI - NCM 30.04) por força do Decreto 7.828/2012. Todavia, da leitura do "caput" de mencionado artigo 7º da lei 12.546/2011, abaixo transcrito, verifica-se que o benefício contributivo em apreço incide apenas aos contratos de trabalho em curso, haja vista conceder à empresa a possibilidade de efetuar as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. Resta claro tratar-se de hipótese destinada a desonerar a folha de pagamento, de aplicação restrita aos contratos em vigor e não ao caso dos autos, em que a contribuição previdenciária decorre de condenação judicial proveniente de inadimplemento trabalhista. "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023)" Saliente-se, ainda, que o artigo 9º, inciso III da Lei nº 12.546/11 fixa, como data do recolhimento de mencionadas contribuições aquela prevista no "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que só é possível na hipótese de contratos ativos. Destarte, não se cogita na aplicação da Lei 12.546/2011, para fins de apuração da contribuição previdenciária, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, até porque, para tanto, existe disciplinamento próprio e específico, qual seja, a Lei 8212/91. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / JORNALISTAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIFERENÇAS SALARIAIS – Redução salarial nos termos da Lei 14.020/20 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários (12976) / Forma de Cálculo DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UNIAS DE LACERDA - DIARIO DO GRANDE ABC SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Diario Do Grande Abc Sa e outros x Diario Do Grande Abc Sa e outros

ID: 328768543

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000738-17.2024.5.02.0432

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Polo Passivo:

DIARIO DO GRANDE ABC SA FRANCISCO UNIAS DE LACERDA

Notificação

Advogados:

FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL DA SILVA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DOS SANTOS BAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA PETRELLA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO U… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 RECORRENTE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) RECORRIDO: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 72621f4 proferida nos autos. ROT 1000738-17.2024.5.02.0432 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) Recorrente: Advogado(s): 2. DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): DIARIO DO GRANDE ABC SA JULIANA PETRELLA HANSEN (SP256981) Recorrido: Advogado(s): FRANCISCO UNIAS DE LACERDA DANUBIA OLIVEIRA ALMEIDA (SP376595) FABIO AUGUSTO ROCHA VELHO LINS FRANCO (SP284145) RAPHAEL DA SILVA MAIA (SP161562) THIAGO DOS SANTOS BAROLLI (SP325661) RECURSO DE: FRANCISCO UNIAS DE LACERDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 68c6798; recurso apresentado em 15/04/2025 - Id 1021748). Regular a representação processual (Id 5e06758 ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO (13710) / ACÚMULO DE FUNÇÃO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o exercício de atividades diversas dentro da jornada, compatíveis com a condição pessoal do trabalhador - é o caso dos autos -, não enseja o pagamento de acréscimo salarial por acúmulo de funções. Citam-se os seguintes precedentes: RR-155400-07.2006.5.15.0114, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Roberto Nóbrega de Almeida Filho, DEJT 21/09/2018; Ag-AIRR-20963-67.2016.5.04.0281, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/05/2021; ARR-10024-16.2013.5.01.0055, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 17/06/2016; RR-1123-56.2015.5.11.0008, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 09/02/2018; RR-11099-69.2014.5.01.0471, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 09/08/2019; RR-1450-64.2014.5.03.0038, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 04/03/2016; AIRR-38-14.2015.5.23.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 26/05/2017; AIRR-1145-30.2017.5.08.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 09/04/2021. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: DIARIO DO GRANDE ABC SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/04/2025 - Id 0164c4e; recurso apresentado em 14/04/2025 - Id bd42efb). Regular a representação processual (Id 879614f). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id c107a04 ; Depósito recursal recolhido no RR, id e233cc1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / FORMA DE CÁLCULO Alegação(ões): Sustenta que a desoneração incide sobre todas as parcelas de natureza salarial apuradas na presente ação. Consta do v. acórdão: "Da contribuição previdenciária patronal. Desoneração da folha de pagamento. Assevera a recorrente que o magistrado de origem foi omisso quanto a alíquota de desoneração da quota patronal do INSS, tendo interposto embargos de declaração, os quais foram rejeitados sob o fundamento de que a matéria será tratada apenas em fase de liquidação. Aduz que seu objeto social precípuo é destinado à edição de jornais, revistas, encontrando-se incluída no benefício da desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei Federal 12.546/2011, artigo 8º, VI, com produção de efeitos e vigência nos termos da Lei Federal 12.715/2012, e das alterações que foram introduzidas pela Lei Federal incluído pela Lei 14.784 de 2023, de forma que o INSS Patronal não incide mais na alíquota de 20,00% sobre a folha de pagamento e verbas salariais, mas com aplicação tão somente da alíquota de 1,50%, sobre a sua receita bruta. A fim de suprir a omissão da r.sentença quanto aos parâmetros a serem utilizados no tocante às contribuições previdenciárias, pois não há qualquer impedimento quanto sua análise nesta fase processual, passo a complementar o julgado, a teor do inciso III, do artigo 1013, do CPC. À análise. À análise. É fato que o artigo 7º da Lei 12.546/2011 elenca as empresas beneficiadas pelo regime de desoneração da folha de pagamento, de acordo com a atividade econômica que exploram, dentre as quais foram incluídas as indústrias de medicamentos constantes no Anexo II (TIPI - NCM 30.04) por força do Decreto 7.828/2012. Todavia, da leitura do "caput" de mencionado artigo 7º da lei 12.546/2011, abaixo transcrito, verifica-se que o benefício contributivo em apreço incide apenas aos contratos de trabalho em curso, haja vista conceder à empresa a possibilidade de efetuar as contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos concedidos. Resta claro tratar-se de hipótese destinada a desonerar a folha de pagamento, de aplicação restrita aos contratos em vigor e não ao caso dos autos, em que a contribuição previdenciária decorre de condenação judicial proveniente de inadimplemento trabalhista. "Art. 7º Até 31 de dezembro de 2027, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: (Redação dada pela Lei nº 14.784, de 2023)" Saliente-se, ainda, que o artigo 9º, inciso III da Lei nº 12.546/11 fixa, como data do recolhimento de mencionadas contribuições aquela prevista no "b", do inciso I, do Artigo 30 da Lei nº 8.212/91, ou seja, até o dia 20 do mês subsequente ao da competência, o que só é possível na hipótese de contratos ativos. Destarte, não se cogita na aplicação da Lei 12.546/2011, para fins de apuração da contribuição previdenciária, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, até porque, para tanto, existe disciplinamento próprio e específico, qual seja, a Lei 8212/91. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, III, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / CARGO DE CONFIANÇA 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / JORNALISTAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA DIFERENÇAS SALARIAIS – Redução salarial nos termos da Lei 14.020/20 As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao(s) tema(s): Direito Individual do Trabalho (12936) / Descontos Previdenciários (12976) / Forma de Cálculo DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mlfn SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO UNIAS DE LACERDA - DIARIO DO GRANDE ABC SA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ministério Público Do Trabalho e outros x Luis Carlos Domingues Dos Santos

ID: 259395639

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001599-80.2024.5.02.0471

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ELEANDRO ALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE SANTORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001599-80.2024.5.02.0471 : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL : LUIS C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: SANDRA CURI DE ALMEIDA 1001599-80.2024.5.02.0471 : MUNICIPIO DE SAO CAETANO DO SUL : LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#e10e6d5): PROCESSO TRT/SP Nº 1001599-80.2024.5.02.0471 - 10ª TURMA RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE SÃO CAETANO DO SUL RECORRIDO: LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO CAETANO DO SUL Inconformado com a r. sentença ID. a627221, cujo relatório adoto e que julgou procedentes os pedidos da inicial, recorre, ordinariamente, o reclamado (ID. bae2636), essencialmente sob a alegação de que a Lei Municipal nº 4.529/2007 é clara ao afastar a incorporação da verba SUS ao salário ou vencimento para qualquer efeito de direito, por não possuir natureza salarial. O reclamante apresentou contrarrazões (ID. 5ab9e58). A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo "regular prosseguimento, sem prejuízo de manifestações futuras se as entender necessárias" (ID. 8b1525f). É o relatório. VOTO Conheço do recurso, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA Da incompetência material da Justiça do Trabalho Impõe-se declarar, ex officio, a incompetência material desta Justiça Especializada. Recentemente, o C. STF julgou o recurso extraordinário nº 128.840 (Tema 1.143 de Repercussão Geral), fixando a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa". A ementa do referido recurso ficou assim redigida: "DIREITO CONSTITUCIONAL E DO TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DEMANDA PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CELETISTA CONTRA O PODER PÚBLICO. PRESTAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA. 1. Recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a competência da Justiça do Trabalho ou da Justiça Comum para julgar ação proposta por servidor celetista contra o Poder Público, na qual se pleiteia prestação de natureza administrativa. 2. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, a Justiça Comum é o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com a fixação da seguinte tese: A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. 4. Modulação dos efeitos da decisão para manter na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento" (destacamos). Conforme se observa do excerto ora transcrito, a Suprema Corte entendeu que, ainda que o vínculo formado entre o servidor e o ente da administração pública seja celetista, as demandas envolvendo matéria de natureza administrativa devem ser julgadas pela Justiça Comum, sendo forçoso concluir, a contrario sensu, que a discussão acerca de parcelas trabalhistas permanece sob a competência desta Justiça Especializada, em consonância com o que dispõe o artigo 114, I, da Constituição Federal. Importante ressaltar que, na ocasião, estava em discussão se os servidores públicos celetistas do próprio Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo teriam direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio), a fim de ampliar a base de cálculo para integralidade de seus vencimentos, título previsto na Lei n. 10.261/1968, do Estado de São Paulo, que instituiu o regime jurídico dos funcionários públicos civis, e no artigo 129 da Constituição Estadual, envolvendo, portanto, parcela instituída e regulada por legislação do ente público, no caso, o Estado de São Paulo. Além disso, extrai-se do voto condutor, de lavra do Excelentíssimo Ministro Roberto Barroso, verbis: [...] 10. Desse modo, apesar de o caso concreto versar sobre servidores públicos submetidos à CLT contratados por entidade da Administração Pública indireta, dotada de personalidade jurídica de direito público, a tese a ser firmada neste precedente aplica-se a todas as contratações do Poder Público regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. O pressuposto da controvérsia em análise é, portanto, a existência de um contrato de trabalho regido pela CLT. Nesses casos, consoante exposto, a jurisprudência do STF afirma a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar as ações oriundas da relação de trabalho. 11. Disso não decorre, contudo, que toda e qualquer controvérsia relacionada ao contrato de trabalho deva ser submetida à Justiça do Trabalho. É o caso, por exemplo, da greve de servidores públicos celetistas da administração direta, autarquias e fundações de direito público, cujo julgamento sobre eventual abusividade é de competência da Justiça Comum, consoante definido no RE 846.854, paradigma do Tema 544 da repercussão geral: (...). 12. Na oportunidade, o Ministro Alexandre de Moraes, redator para acórdão, consignou, em seu voto, que "a natureza das atividades efetivamente desempenhadas pela categoria profissional é o elemento preponderante para a definição do regramento aplicável em caso de greve dessa categoria, mesmo na hipótese em que o vínculo com a Administração é regulado pelo Direito do Trabalho". Concluiu pela competência da Justiça Comum, uma vez que "a análise do prejuízo decorrente da paralisação das atividades realizadas pelos servidores públicos não será influenciada pelo fato de serem servidores celetistas ou estatutários". 13. Da mesma forma, no RE 655.283 (Tema 606/RG), o STF afirmou a competência da Justiça Comum para processar e julgar demanda ajuizada por empregado público da Empresa de Correios e Telégrafos (ECT), dispensados em razão de aposentadoria espontânea. O empregado buscava ver garantido o direito à reintegração, bem como a cumulatividade de proventos com vencimentos. A corrente vencedora destacou que "a natureza do ato de demissão de empregado público é constitucional-administrativa e não trabalhista, o que atrai a competência da Justiça Comum para julgar a questão". A ementa do acórdão restou assim redigida: (...). 14. Por fim, no RE 960.429, a Corte afirmou a competência da Justiça Comum para julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, mesmo nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. Confira-se a ementa do acórdão: (...). 15. Nessa oportunidade, a maioria dos Ministros desta Corte, além de afirmar a ausência de formalização da relação de trabalho, entendeu que é vedado à Justiça do Trabalho avançar sobre a aplicação de normas de cunho de direito público. De acordo com o voto do relator, Min. Gilmar Mendes, o critério a ser levado em consideração para definição da competência jurisdicional é o da natureza da matéria discutida. Caracterizando-se a matéria como eminentemente administrativa, compete à Justiça Comum o julgamento do feito. 16. O mesmo raciocínio deve ser aplicado à hipótese em análise. Tratando-se de parcela de natureza administrativa, é a Justiça Comum o ramo do Poder Judiciário que tem expertise para apreciar a questão. Nesses casos, embora o vínculo com o Poder Público seja de natureza celetista, a causa de pedir e o pedido da ação não se fundamentam na legislação trabalhista, mas em norma estatutária, cuja apreciação - consoante já decidido por esta Corte ao interpretar o art. 114, I, da Constituição - não compõe a esfera de competência da Justiça do Trabalho. Tal solução justifica-se, inclusive, em termos de racionalização da prestação jurisdicional. Para uma adequada administração da justiça, é essencial que cada ramo do Judiciário tenha seu papel dentro do conjunto, sem sobreposições. [...]. (destacamos). Entendeu a Suprema Corte, nessa esteira, pela competência em razão da matéria com base na natureza jurídica da parcela reivindicada, independentemente da natureza da relação havida entre as partes, deixando clara a competência da Justiça Comum tão somente em relação às parcelas de natureza eminentemente administrativa, a saber, que tenham origem em norma estatutária ou de Direito Administrativo, notadamente as que permeiam as relações entre a Administração Pública direta ou indireta e os seus respectivos servidores ou empregados públicos. In casu, o reclamante postula a incorporação ao salário de verba denominada SUS, criada pela Lei Municipal nº 4.529/2007, posteriormente alterada pela Lei nº 4.716/2008, ou seja, parcela de natureza eminentemente administrativa, aflorando a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, nos termos da interpretação conferida pelo STF ao disposto no artigo 114, da Constituição Federal, máxime em face da modulação dos efeitos da decisão, consoante item "4" da ementa supratranscrita, para manter na Justiça do Trabalho somente os processos em que houver sido proferida sentença de mérito até a data de publicação da presente ata de julgamento. No caso, a sentença recorrida foi proferida em 18/12/2024, posteriormente à publicação da ata de julgamento do leading case em 12/07/2023. Na mesma senda: Processo nº 1001267-50.2023.5.02.0471, Relatora Desembargadora Maria Cristina Christianini Trentini, 15ª Turma, Data de assinatura: 21/10/2024; Processo nº1001923-04.2023.5.02.0472,Relatora Desembargadora Lilian Goncalves, 18ª Turma, Data de assinatura: 15/10/2024; Processo nº 1000507-64.2024.5.02.047, Relatora Desembargadora Cintia Taffari, 12ª Turma, Data de assinatura: 21/08/2024; Processo nº 1000251-24.2024.5.02.0472, Relator Desembargador Flavio Villani Macedo, 11ª Turma, Data de assinatura: 08/07/2024; Processo nº 1000991-13.2023.5.02.0473, Relatora Desembargadora Sonia Maria de Barros, 7ª Turma, Data de assinatura: 04/03/2024, dentre outros. Como corolário, impõe-se declarar, de ofício, a incompetência material desta Justiça Especializada para processar e julgar o feito, na forma do artigo 64, § 1º, do CPC/2015, e, de conseguinte, decretar a nulidade da sentença de Origem e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum. Acórdão ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário interposto, e, no mérito, DECLARAR, de ofício, a incompetência material da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, na forma do artigo 64, § 1º, do CPC/2015, e, de conseguinte, decretar a nulidade da sentença de Origem e determinar a remessa dos autos à Justiça Comum, na forma da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: SANDRA CURI DE ALMEIDA, KYONG MI LEE e ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. SANDRA CURI DE ALMEIDA Desembargadora Relatora VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CARLOS DOMINGUES DOS SANTOS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros x Alexandre Giancarlo Maiolo

ID: 256998992

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001456-07.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE GIANCARLO MAIOLO

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1001456-07.2022.5.02.0069 : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1001456-07.2022.5.02.0069 : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) : ALEXANDRE GIANCARLO MAIOLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3597c6a proferida nos autos. 1001456-07.2022.5.02.0069 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE GIANCARLO MAIOLO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id d978bd1; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 888c2cb). Regular a representação processual (Id 2c91dd3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bd9072e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "A recorrente rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa do empregado em razão de o trabalhador ter ajuizado a presente Reclamação Trabalhista, o que foi revertido pelo Magistrado. Alega a recorrente que não houve falta grave pelo empregador, nos moldes da alínea "d" do artigo 483 da CLT, mas sim um pedido tácito de rescisão contratual. À análise. Em princípio, a tese recursal e a conduta da recorrente não encontram amparo jurídico na legislação laborista. Ademais, como bem pontuado pela Magistrada, "não competia à primeira ré declarar a intenção do reclamante em romper o pacto laboral, antes do posicionamento judicial a respeito ...". Portanto, diante da ausência de manifestação de vontade do empregado em rescindir o contrato de trabalho, mantenho o decidido. Mantida a reversão da rescisão contratual por iniciativa do empregado em rescisão por iniciativa do empregador, fica mantida a condenação no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, diante das diferenças das verbas rescisórias extemporânea, por livre vontade do empregador." (destaque-se). No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. COMPENSAÇÃO DE HORAS A alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genérica de contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do item que a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º 221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus à desoneração da folha de pagaemnto. Consta do v. acórdão: "Sustenta pela impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária (cota patronal), após as alterações da Lei nº 12.546/2011. Sem razão. A Lei nº 12.546/2011 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, uma vez que seu artigo 7º dispõe: "Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991". Com efeito, os incisos I e III do caputdo artigo 22 da Lei 8.212/1991 tratam, respectivamente, das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento e sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais no mês de incidência do tributo. Logo, a pretensão da recorrente não se estende a às verbas de condenação judicial, tendo em vista que referida lei possui regramento específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/1991, artigo 276, § 6º, do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST, conforme pacificado entendimento deste e de outros Tribunais. Com isso, entendo que a desoneração pretendida se restringe apenas aos contratos de trabalho em curso, o que não é o caso dos autos, uma vez que a presente demanda discute aplicação sobre verbas reconhecidas em condenação judicial, razão pela qual nego provimento. Mantenho." DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "descontos previdenciários/desoneração da folha de pagamento" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE GIANCARLO MAIOLO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Konecta Brazil Outsourcing Ltda. e outros x Alexandre Giancarlo Maiolo

ID: 256999017

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001456-07.2022.5.02.0069

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Polo Passivo:

ALEXANDRE GIANCARLO MAIOLO

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1001456-07.2022.5.02.0069 : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: NELSON BUENO DO PRADO 1001456-07.2022.5.02.0069 : KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. E OUTROS (1) : ALEXANDRE GIANCARLO MAIOLO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3597c6a proferida nos autos. 1001456-07.2022.5.02.0069 - 16ª TurmaRecorrente(s): 1. KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. Recorrido(a)(s): 1. ALEXANDRE GIANCARLO MAIOLO 2. TELEFONICA BRASIL S.A. RECURSO DE: KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/11/2024 - Id d978bd1; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id 888c2cb). Regular a representação processual (Id 2c91dd3). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id bd9072e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Consta do v. acórdão: "A recorrente rescindiu o contrato de trabalho por iniciativa do empregado em razão de o trabalhador ter ajuizado a presente Reclamação Trabalhista, o que foi revertido pelo Magistrado. Alega a recorrente que não houve falta grave pelo empregador, nos moldes da alínea "d" do artigo 483 da CLT, mas sim um pedido tácito de rescisão contratual. À análise. Em princípio, a tese recursal e a conduta da recorrente não encontram amparo jurídico na legislação laborista. Ademais, como bem pontuado pela Magistrada, "não competia à primeira ré declarar a intenção do reclamante em romper o pacto laboral, antes do posicionamento judicial a respeito ...". Portanto, diante da ausência de manifestação de vontade do empregado em rescindir o contrato de trabalho, mantenho o decidido. Mantida a reversão da rescisão contratual por iniciativa do empregado em rescisão por iniciativa do empregador, fica mantida a condenação no pagamento da multa prevista no artigo 477 da CLT, diante das diferenças das verbas rescisórias extemporânea, por livre vontade do empregador." (destaque-se). No julgamento do RRAg-0000367-98.2023.5.17.0008, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 52: "Reconhecida em juízo a rescisão indireta do contrato de trabalho é devida a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT" Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 2.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / COMISSÕES E PERCENTUAIS 2.4 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. COMPENSAÇÃO DE HORAS A alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genérica de contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do item que a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º 221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus à desoneração da folha de pagaemnto. Consta do v. acórdão: "Sustenta pela impossibilidade de cobrança de contribuição previdenciária (cota patronal), após as alterações da Lei nº 12.546/2011. Sem razão. A Lei nº 12.546/2011 aplica-se apenas às contribuições previdenciárias devidas no curso do contrato de trabalho, uma vez que seu artigo 7º dispõe: "Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991". Com efeito, os incisos I e III do caputdo artigo 22 da Lei 8.212/1991 tratam, respectivamente, das contribuições incidentes sobre a folha de pagamento e sobre as remunerações pagas aos contribuintes individuais no mês de incidência do tributo. Logo, a pretensão da recorrente não se estende a às verbas de condenação judicial, tendo em vista que referida lei possui regramento específico, nos termos dos artigos 43 e 44 da Lei n. 8.212/1991, artigo 276, § 6º, do Decreto 3048/1999 e Súmula 368 do TST, conforme pacificado entendimento deste e de outros Tribunais. Com isso, entendo que a desoneração pretendida se restringe apenas aos contratos de trabalho em curso, o que não é o caso dos autos, uma vez que a presente demanda discute aplicação sobre verbas reconhecidas em condenação judicial, razão pela qual nego provimento. Mantenho." DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011 RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "descontos previdenciários/desoneração da folha de pagamento" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /mtds SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - KONECTA BRAZIL OUTSOURCING LTDA. - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 323627662

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000952-25.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000952-25.2023.5.02.0082 RECORRENTE: DEBORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000952-25.2023.5.02.0082 RECORRENTE: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aca889 proferida nos autos. ROT 1000952-25.2023.5.02.0082 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) DOUGLAS SFORSIN CALVO (SP212525) GUILHERME RUSSO (SP196680) Recorrente: Advogado(s): 2. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrente: Advogado(s): 3. VIVO S.A. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): VIVO S.A. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) DOUGLAS SFORSIN CALVO (SP212525) GUILHERME RUSSO (SP196680) RECURSO DE: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id cc45a16; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id cec8bc2). Regular a representação processual (Id 8d4bcd1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramente estimativos. Consta do v. acórdão: "1 - Limitação da condenação: A 1ª reclamada pretende afastamento da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, o que foi requerido em defesa (fl. 511-pdf). Quanto ao tema foi consignado na sentença que "Sob todos os ângulos de análise, concluo pela inexistência de qualquer adstrição entre o montante a ser apurado em liquidação e condenação àqueles indicados na petição inicial e rejeito desde logo qualquer requerimento que vise a delimitação de tal apuração." (fl. 1359-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pela autora, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 4c8168a,457d6dd; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ef00c5a). Regular a representação processual (Id 193168c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1690766; Depósito recursal recolhido no RR, id f964a66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011. Consta do v. acórdão: "5 - Inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal - Lei 12.546/2011: Sustenta a recorrente que inexigível a contribuição previdenciária patronal, por se enquadrar na previsão da Lei 12.546/2011. Os artigos 7° e 8° da Lei 12.546/2012 preveem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, ou seja, referem-se aos contratos em curso, o que não ocorre no caso em tela, que findou-se em 03/04/2023, não havendo como se considerar que os recolhimentos feitos pela recorrente durante o pacto laboral tenham abrangido as contribuições incidentes sobre os títulos aqui deferidos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7° e 8° da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Atento Brasil S/A e outros x Atento Brasil S/A e outros

ID: 323627680

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000952-25.2023.5.02.0082

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ATENTO BRASIL S/A DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ATENTO BRASIL S/A DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA VIVO S.A.

Notificação

Advogados:

GUILHERME RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS SFORSIN CALVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000952-25.2023.5.02.0082 RECORRENTE: DEBORA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS ROT 1000952-25.2023.5.02.0082 RECORRENTE: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7aca889 proferida nos autos. ROT 1000952-25.2023.5.02.0082 - 10ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) DOUGLAS SFORSIN CALVO (SP212525) GUILHERME RUSSO (SP196680) Recorrente: Advogado(s): 2. ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrente: Advogado(s): 3. VIVO S.A. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): ATENTO BRASIL S/A FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): VIVO S.A. FABIANA CRISTINA MENCARONI GIL (SP0208092-D) Recorrido: Advogado(s): DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA CARLOS ALBERTO GONCALVES FRANCO (SP327651) DOUGLAS SFORSIN CALVO (SP212525) GUILHERME RUSSO (SP196680) RECURSO DE: DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 04/12/2024 - Id cc45a16; recurso apresentado em 06/12/2024 - Id cec8bc2). Regular a representação processual (Id 8d4bcd1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA Alegação(ões): Sustenta que os valores indicados na inicial são meramente estimativos. Consta do v. acórdão: "1 - Limitação da condenação: A 1ª reclamada pretende afastamento da limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos na petição inicial, o que foi requerido em defesa (fl. 511-pdf). Quanto ao tema foi consignado na sentença que "Sob todos os ângulos de análise, concluo pela inexistência de qualquer adstrição entre o montante a ser apurado em liquidação e condenação àqueles indicados na petição inicial e rejeito desde logo qualquer requerimento que vise a delimitação de tal apuração." (fl. 1359-pdf). Observa-se que os pedidos foram devidamente liquidados pela autora, tratando-se de pedidos cuja liquidação foi possível, motivo pelo qual, sob pena de violação aos limites da lide e consequente julgamento ultra petita, a apuração do quanto devido ficará limitada aos valores indicados na inicial, a serem devidamente atualizados monetariamente. Nesse sentido, cita-se o seguinte julgado da SDI-I do C. TST: "Julgamento ultra petita. Limitação da condenação aos valores líquidos constantes da petição inicial. Aplicação do artigo 492 do CPC de 2015. Ao formular pedidos com valores líquidos na petição inicial, sem registrar qualquer ressalva, o autor limita a condenação a esses parâmetros, a teor do disposto no art. 492 do CPC de 2015. Com efeito, nos termos do referido dispositivo legal, "é vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado". No caso concreto, extrai-se da petição inicial que o reclamante requereu o pagamento de horas "in itinere" no exato valor de R$ 3.803,00, não havendo qualquer menção de se tratar de mera estimativa ou requerimento de apuração em liquidação, como havia sido feito em outros pedidos. Sob esse fundamento, a SBDI-1, por unanimidade, decidiu conhecer do recurso de embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, dar-lhe provimento para, no tocante ao pedido de horas in itinere, limitar as parcelas condenatórias aos valores indicados na petição inicial. TST-E-ARR-10472-61.2015.5.18.0211, SBDI-I, rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, 21/5/2020." Tal entendimento fundamenta-se na circunstância de que não há sentido na norma exigir a liquidação dos pedidos na petição inicial se o valor ali indicado não fosse aquele efetivamente pretendido pela parte demandante, sendo certo que os julgados acima apenas ilustram o entendimento ora fixado. Reformo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível ofensa ao art. 840, § 1º, da CLT. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: ATENTO BRASIL S/A (E OUTRO) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/04/2025 - Id 4c8168a,457d6dd; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id ef00c5a). Regular a representação processual (Id 193168c). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 1690766; Depósito recursal recolhido no RR, id f964a66. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / ENQUADRAMENTO SINDICAL Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A r. decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 385, da SBDI-1, do TST. Assim, o reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, "a", parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [[...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS Alegação(ões): Sustenta que faz jus ao benefício da desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011. Consta do v. acórdão: "5 - Inexigibilidade de contribuição previdenciária patronal - Lei 12.546/2011: Sustenta a recorrente que inexigível a contribuição previdenciária patronal, por se enquadrar na previsão da Lei 12.546/2011. Os artigos 7° e 8° da Lei 12.546/2012 preveem a contribuição previdenciária sobre a receita bruta da empresa, ou seja, referem-se aos contratos em curso, o que não ocorre no caso em tela, que findou-se em 03/04/2023, não havendo como se considerar que os recolhimentos feitos pela recorrente durante o pacto laboral tenham abrangido as contribuições incidentes sobre os títulos aqui deferidos." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação aos artigos 7° e 8° da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /xms SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ATENTO BRASIL S/A - VIVO S.A. - DEBORA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Aureliano Da Silva e outros x Valter Aureliano Da Silva e outros

ID: 259174945

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001768-03.2023.5.02.0051

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VALTER AURELIANO DA SILVA VIACAO GATO PRETO LTDA

Polo Passivo:

VALTER AURELIANO DA SILVA VIACAO GATO PRETO LTDA

Notificação

Advogados:

CAROLINA FERNANDES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LOPES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA VIDAL DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLE TAKAHASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001768-03.2023.5.02.0051 : VALTER AURELIANO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JOMAR LUZ DE VASSIMON FREITAS 1001768-03.2023.5.02.0051 : VALTER AURELIANO DA SILVA E OUTROS (1) : VALTER AURELIANO DA SILVA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 757887f proferida nos autos. 1001768-03.2023.5.02.0051 - 5ª TurmaRecorrente(s): 1. VIACAO GATO PRETO LTDA 2. VALTER AURELIANO DA SILVA Recorrido(a)(s): 1. VALTER AURELIANO DA SILVA 2. VIACAO GATO PRETO LTDA RECURSO DE: VIACAO GATO PRETO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/12/2024 - Id 658d203; recurso apresentado em 30/01/2025 - Id 39aa0ab). Regular a representação processual (Id 69751aa). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS (12976) / RESPONSABILIDADE Alegação(ões): Sustenta que deve ser aplicada a regra prevista na Lei 12.546/2011 (desoneração da folha de pagamento). Consta do v. acórdão: "A aplicação das alíquotas diferenciadas objetiva desonerar a folha de pagamento dos contratos de trabalho em curso durante a vigência da lei. Trata-se de plano de governo para a diminuição dos custos de contratação. Ocorre que o art. 7º da Lei nº 12.546/2011, que trata do regime de desoneração da folha de pagamento, só se aplica aos salários pagos no mês da prestação de serviços, não abrangendo créditos decorrentes de condenação judicial. Neste sentido vem decidindo este Tribunal: "Contribuição previdenciária. Cota-parte da empresa. Lei 12.546/2011. O art. 7º da Lei 12.546/2011, ao mencionar a incidência da contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, deixa evidente que o benefício da substituição se aplica aos contratos de trabalho em curso, com o que fica excluída a contribuição previdenciária da cota-parte da empresa devida em razão de condenação ou acordo judicial. Agravo de Petição da executada a que se nega provimento". (Processo TRT/SP n. 0081700-28.2009.5.02.0381, Desembargador relator: Eduardo de Azevedo Silva, Data de publicação: 12/07/2016). "LEI DE DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. ARTIGO 7º DA LEI Nº 12.546/2011. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COTA PATRONAL. ISENÇÃO. DESCABIMENTO. A aplicação do artigo 7º da Lei nº 12.546/2011 se limita aos contratos de trabalho em curso (contribuições previdenciárias decorrentes do pagamento mês a mês das verbas trabalhistas), não alcançando a contribuição oriunda de crédito reconhecido por sentença condenatória." (TRT-2 - AP nº 0000229-94.2011.5.02.0065, Relatora: Juíza Convocada Thais Verrastro de Almeida, 17ª Turma, Data de Publicação: 1/7/2016). De modo que, é improcedente o pedido. Mantenho." A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a desoneração prevista na Lei nº 12.546/2011 é aplicável às contribuições previdenciárias patronais decorrentes de sentenças e acordos homologados pela Justiça do Trabalho, conforme Instrução Normativa RFB 1.436, de 30/12/2013. Cito os seguintes precedentes: Ag-RR-1803-88.2017.5.06.0144, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-1001267-35.2020.5.02.0607, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 10/03/2023; RR-1001089-45.2020.5.02.0071, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 20/10/2023; RRAg-10815-13.2019.5.03.0186, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/05/2023; RRAg-1001189-95.2020.5.02.0201, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 13/06/2023; RR-10822-79.2017.5.03.0184, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2023; RR-1000237-21.2022.5.02.0016, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 13/05/2024. Ante o exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 7º, VII, da Lei 12.546/2011. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS/ RESPONSABILIDADE" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: VALTER AURELIANO DA SILVA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 28/02/2025 - Id 5524e17; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id 977fc86). Regular a representação processual (Id 07c64f5). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho havia firmado o entendimento de que é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho que prevê a supressão ou redução do intervalo intrajornada (item II da Súmula 437). Contudo, em 02/06/2022, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.121.633 (Tema nº 1046 de repercussão geral), fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis." (DJe 14/06/2022) Nos termos da referida decisão, exceto quando houver afronta a direito absolutamente indisponível - não é o caso dos autos -, deverá sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da Lei Maior, como entendeu o Regional. Assim, tendo em vista o caráter vinculante e a eficácia erga omnes da decisão proferida no mencionado recurso extraordinário (CPC, art. 927, III), inviável o seguimento do apelo. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. 1. Esta Corte Superior tinha o entendimento de que o intervalo intrajornada constituía medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, sendo inválida a cláusula normativa que contemplava sua supressão ou intervalo (Súmula nº 437, II, do TST). 2. Com a reforma trabalhista, a Lei nº 13.467/2017 estabeleceu novos parâmetros à negociação coletiva, introduzindo os artigos 611-A e 611-B à CLT, que possibilitam a redução do intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de 30 minutos para jornada superior a seis horas, fazendo, ainda, constar que regras sobre duração do trabalho e intervalos não são consideradas como normas de saúde, higiene e segurança do trabalho para os fins da proibição de negociação coletiva (art. 611-B, parágrafo único). 3. Em recente decisão proferida no Tema nº 1046 da Tabela de Repercussão Geral (ARE 1121633), o STF fixou a tese jurídica de que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao consideraram a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. (destaquei). 4. Na oportunidade, segundo notícia extraída do sítio eletrônico da Suprema Corte, prevaleceu o entendimento do Exmo. Ministro Gilmar Mendes (Relator), que prestigiou a norma coletiva que flexibilizou as horas in itinere, explicitando que, ainda que a questão esteja vinculada ao salário e à jornada de trabalho, a própria Constituição Federal permite a negociação coletiva em relação aos referidos temas, ficando vencidos os Exmos. Ministros Edson Fachin e Rosa Weber, que entendiam que, estando o direito relacionado com horas extras, seria inadmissível a negociação coletiva. 5. A conclusão a que se chega é que, exceto nos casos em que houver afronta a padrão civilizatório mínimo assegurado constitucionalmente ao trabalhador, será sempre prestigiada a autonomia da vontade coletiva consagrada pelo art. 7º, XXVI, da CR. 6. No presente caso, há registro de que o reclamante usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada e que houve negociação coletiva a respeito do tema, o que atende ao precedente vinculante do STF, além de estar em consonância com as normas constitucional (artigo 7º, XIII) e legal (artigo 611-A, III, da CLT), que permitem a flexibilização da jornada de trabalho. 7. Correta, pois, a decisão do v. acórdão regional que reconheceu a validade da negociação coletiva. Recurso de revista não conhecido" (ARR-1001605-10.2016.5.02.0361, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2022). DENEGO seguimento. AUSÊNCIA DE INTERVALO DE 30 MINUTOS Dirimida a controvérsia com base no conjunto probatório produzido nos autos, o processamento do recurso de revista, no particular, fica obstado, por depender do exame de fatos e provas (Súmula 126 do TST). Nesse sentido: "[...] MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. [...] Como se sabe, no sistema processual trabalhista, o exame da matéria fática dos autos é atribuição da Instância Ordinária, não do TST. Sendo o recurso de revista um apelo de caráter extraordinário, em que se examinam potenciais nulidades, a interpretação da ordem jurídica e as dissensões decisórias em face da jurisprudência do TST, somente deve a Corte Superior Trabalhista se imiscuir no assunto fático se houver manifestos desajustes ou contradições entre os dados fáticos expostos e a decisão tomada, o que não é o caso dos autos. Agravo de instrumento desprovido. [...]" (AIRR-12633-12.2017.5.15.0032, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 25/11/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / DEDUÇÃO/ABATIMENTO DE HORAS EXTRAS NÃO DEDUÇÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Como se depreende das razões recursais, a parte não se insurge efetivamente contra a fundamentação exposta no v. acórdão, no sentido de que a controvérsia acerca do índice de correção monetária deve ser dirimida na fase de execução, o que atrai a incidência da Súmula 422, I, do TST. Nesse sentido: "[...] 2 - CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. 2.1 - O Tribunal Regional relegou a discussão sobre o índice de correção monetária aplicável para a fase de execução, não solucionando a questão. 2.2 - O reclamante, por sua vez, em suas razões recursais, não impugna essa decisão da Corte de origem, se limitando a reproduzir extensa argumentação relativa ao mérito da controvérsia, no sentido de que o IPCA é o índice aplicável. 2.3 - Nesse passo, não tendo o reclamante impugnando especificamente o decidido pelo Tribunal Regional, incide o óbice da Súmula 422 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11089-22.2017.5.03.0032, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 14/05/2021). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /nggm SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - VIACAO GATO PRETO LTDA - VALTER AURELIANO DA SILVA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 514 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes