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Gilmar Bueno Da Silva x Petroleo Brasileiro S A Petrobras

ID: 261332064

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-89.2017.5.02.0252

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

GILMAR BUENO DA SILVA

Polo Passivo:

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

VERA LUCIA SILVEIRA PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SERGIO DA SILVA FALECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAYANA CRUZ RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

HELIO SIQUEIRA JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001283-89.2017.5.02.0252 : GILMAR BUENO DA SILVA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETRO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO 1001283-89.2017.5.02.0252 : GILMAR BUENO DA SILVA : PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1238cd3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Cubatão/SP. Cubatão/SP, data abaixo. VANESSA CAVALARI VICENTE DA ROCHA Analista Judiciário DESPACHO Vistos etc., Nos termos do art. 879, §1º-B, da CLT, fica V. Sa. intimado(a) para apresentar os cálculos que entender devidos, em 8 dias, incluindo valores do INSS (reclamante e reclamada) e do IRRF. Em observância a modulação de efeitos emitida pelo E. STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, a parte deverá apresentar seus cálculos, utilizando como índice de correção monetária o que foi indicado na sentença transitada em julgado. Caso não tenham sido indicados índices na sentença de mérito, deverão ser utilizados aqueles descritos na referida decisão na seguinte forma: "PARA AÇÕES AJUIZADAS ATÉ 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA-E + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, até 29/08/2024, a incidência da taxa SELIC SIMPLES, ora já considerados os juros de mora. Após este marco, a atualização será feita pelo IPCA-E e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic e IPCA-E, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º). PARA AÇÕES AJUIZADAS DEPOIS DE 29/08/2024 - ENCARGOS FISCAIS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária incidirá nos termos do art. 883, da CLT, e na forma da Súmula 381, do TST e da OJ nº 302, da SDI-1 do C. TST, adotando-se como base o novo padrão fixado nas ADC’s 58 e 59, ante sua aplicação de eficácia erga omnes e efeito vinculante, bem como a alteração promovida pela Lei 14.905/2024, de modo que deverá ser utilizada a incidência do IPCA + TRD na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a atualização será feita pelo IPCA e os juros de mora calculados a partir da diferença entre a Selic-simples e IPCA, admitindo-se, no entanto, a possibilidade de não incidência destes juros (CC, art. 406, §3º)." CUBATAO/SP, 25 de abril de 2025. GABRIEL GORI ABRANCHES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR BUENO DA SILVA

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Priscila Cristiane Carrascosa x Itau Unibanco S.A.

ID: 328840815

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001283-02.2020.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

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GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

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KARINA AMADIO

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BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

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BIANCA ULIVIERI

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LEONARDO ALVES SANTOS DE QUEIROZ

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CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

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DANIEL SPOSITO PASTORE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001283-02.2020.5.02.0053 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001283-02.2020.5.02.0053 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 711ec39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #idb493c1a - Tendo em vista a manifestação da reclamada, reconsidero em parte a decisão id 6f1b1f3, para que conste o seguinte: "Vistos (acordo #id:b71431f). Considerando que os patronos subscritores do acordo possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:f2cf1c7 e #id:c7504e1, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Do depósito de R$ 204.559,49 (09/03/2021 ITAU UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04 BB), libere-se: a) R$ 152.000,00 ao reclamante; b) R$ 47.344,84 ao patrono do reclamante Quanto aos valores remanescentes (R$ 5.214,65 e R$ 1.209,79 - BB) expeça-se ofício para a transferência de R$ 5.214,65 e R$ 1.209,79 (total de R$ 6.424,44) a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 398,22 cota reclamante e R$ 4.816,43 + R$ 1.209,79 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04; data de apuração: 09/03/2021 - quanto ao valor de R$ 5.214,65 e 30/06/2021 quanto ao valor de R$ 1.209,79) e; Solicite a devolução dos autos principais. Com o retorno, libere-se os depósitos recursais à reclamada/depositante. Custas já recolhidas, nos autos principais. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Considerando que os depósitos mencionados acima, não garantem totalmente o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, nos termos da discriminação feita pela própria reclamada (id 7818ab5), deverá a reclamada ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais remanescentes, por meio de guia própria - DARF (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Priscila Cristiane Carrascosa x Itau Unibanco S.A.

ID: 328840831

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: EXECUçãO PROVISóRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES Nº Processo: 1001283-02.2020.5.02.0053

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

FABIANO ZOCCO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LUIS FONSECA DOS REIS LOPES

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LEANDRO GONZALES

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BRUNO SCARPELINI VIEIRA

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FABYO LUIZ ASSUNCAO

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BIANCA NATALI SILVA VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINA AMADIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA APARECIDA SANTIAGO HENNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BIANCA ULIVIERI

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LEONARDO ALVES SANTOS DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DOS SANTOS RIBEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SPOSITO PASTORE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001283-02.2020.5.02.0053 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ExProvAS 1001283-02.2020.5.02.0053 EXEQUENTE: PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA EXECUTADO: ITAU UNIBANCO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 711ec39 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LEANDRO DE ROSSI DESPACHO Vistos. #idb493c1a - Tendo em vista a manifestação da reclamada, reconsidero em parte a decisão id 6f1b1f3, para que conste o seguinte: "Vistos (acordo #id:b71431f). Considerando que os patronos subscritores do acordo possuem poderes para transigir nos autos, conforme procurações #id:f2cf1c7 e #id:c7504e1, HOMOLOGO-O, nos termos entabulados. Do depósito de R$ 204.559,49 (09/03/2021 ITAU UNIBANCO S.A. 60.701.190/0001-04 BB), libere-se: a) R$ 152.000,00 ao reclamante; b) R$ 47.344,84 ao patrono do reclamante Quanto aos valores remanescentes (R$ 5.214,65 e R$ 1.209,79 - BB) expeça-se ofício para a transferência de R$ 5.214,65 e R$ 1.209,79 (total de R$ 6.424,44) a título de contribuição previdenciária, sendo R$ 398,22 cota reclamante e R$ 4.816,43 + R$ 1.209,79 cota patronal (DARF código 6092; contribuinte - ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04; data de apuração: 09/03/2021 - quanto ao valor de R$ 5.214,65 e 30/06/2021 quanto ao valor de R$ 1.209,79) e; Solicite a devolução dos autos principais. Com o retorno, libere-se os depósitos recursais à reclamada/depositante. Custas já recolhidas, nos autos principais. Por medida de cooperação, a fim de se permitir celeridade na expedição dos alvarás acima determinados, solicita-se que a parte beneficiada informe nos autos seus dados bancários (nome, CPF/CNPJ, número de banco, agência, número de conta), vez que o “Cadastro de Dados Bancários de Advogados” não possui integração com os sistemas de expedição de alvará (SISCONDJ/SIF). Considerando que os depósitos mencionados acima, não garantem totalmente o pagamento dos valores das contribuições previdenciárias, nos termos da discriminação feita pela própria reclamada (id 7818ab5), deverá a reclamada ITAU UNIBANCO S.A., CNPJ: 60.701.190/0001-04, comprovar os recolhimentos previdenciários e fiscais remanescentes, por meio de guia própria - DARF (art. 889-A, da CLT), em 30 (trinta) dias, sob pena de execução quanto ao primeiro e expedição de ofício quanto ao segundo. Referidos valores deverão ser atualizados pela Selic (Receita Federal) até a data do efetivo pagamento. Tendo em vista o valor do recolhimento previdenciário ser igual ou inferior a R$ 40.000,00 e os termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023, deixo de oficiar o INSS. Após, cumpridos o acordo bem como todas as determinações supra, retornem os autos conclusos para (i) lançamento do pagamento das parcelas devidas e (ii) lançamento de movimentação adequada no sistema PJe (extinção da execução), e posterior remessa ao arquivo definitivo. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRISCILA CRISTIANE CARRASCOSA

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Rafaella Alves Da Silva x Appleprimefix Comercio De Eletronicos E Assistencia Tecnica Ltda.

ID: 336620509

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-49.2024.5.02.0089

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

APPLEPRIMEFIX COMERCIO DE ELETRONICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA.

Notificação

Advogados:

ELIZEU RICARDO DA LUZ

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SOLANGE DE OLIVEIRA SIMEAO

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MARISA COIMBRA GOBBO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-49.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: RAFAELLA ALVES DA SILVA RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-49.2024.5.02.0089 RECLAMANTE: RAFAELLA ALVES DA SILVA RECLAMADO: APPLEPRIMEFIX COMERCIO DE ELETRONICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2acf498 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, MARCELO PEREIRA DAS NEVES . São Paulo, 25 de julho de 2025. RAUL DANTAS DA SILVA 1 - Requer a parte exequente o bloqueio/penhora de cartões de crédito do(s) executado(s). Não há amparo legal para a medida postulada. Ademais, cartão de crédito não configura patrimônio do devedor, mas sim dívida que ele pode contrair caso utilize o crédito previamente autorizado e fornecido pela instituição financeira. Não é bem; é dívida. O Juízo não pode obter empréstimo bancário em nome do(s) executado(s). Por essas razões, a providência, não tendo nenhum viés de constrição patrimonial ou localização de bens, não demonstra aptidão para contribuir ao deslinde da execução, devendo ser indeferida na forma do art.370, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, indefiro. 2 - Requer o exequente a penhora online na conta dos executado através do Sisbajud na modalidade "teimosinha". Nos termos requeridos, defiro. Proceda a Secretaria com a consulta ao Sistema SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", por 30 dias, em face do executado APPLEPRIMEFIX COMERCIO DE ELETRONICOS E ASSISTENCIA TECNICA LTDA, CNPJ: 43.434.474/0001-54. 3 - Caso a medida supra reste infrutífera, defiro a expedição de mandado para penhora de ativos financeiros, diretamente no caixa da empresa executada no endereço: rua Apeninos, nº 429, sala 1204, bairro Aclimação, São Paulo, CEP 01533-000. 4 - Caso a penhora supra reste infrutífera, defiro a expedição de mandado para livre penhora de bens da empresa executada no endereço: rua Apeninos, nº 429, sala 1204, bairro Aclimação, São Paulo, CEP 01533-000. Prejudicadas todas as medidas elencadas no presente despacho, o exequente deverá apontar, em 10 dias, de forma assertiva, medidas para o regular prosseguimento desta execução; ressaltando, por oportuno, que manifestações inócuas, procrastinatórias ou já superadas, ou seja, não efetivas e consistentes para prosseguimento, não ensejarão o impulsionamento do processo, nem interromperão o prazo da prescrição intercorrente. Ressalta-se que a inércia do exequente em relação à determinação para impulsionar a execução, o feito permanecerá sobrestado por dois anos para fins de declaração da prescrição intercorrente. Observe o exequente todos os convênios já realizados e seus resultados, devendo indicar em uma única oportunidade todos os meios de prosseguimento na execução, que ainda não foram realizados no processo, sob pena de incidência da preclusão consumativa. Cumpra-se. Intime-se. SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - RAFAELLA ALVES DA SILVA

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Suellen Oliveira Pinto x Arabe Abc Restaurante Ltda e outros

ID: 338303522

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-27.2023.5.02.0431

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SUELLEN OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

ARABE ABC RESTAURANTE LTDA ARABE CURITIBA RESTAURANTE LTDA ARABE SCS RESTAURANTE LTDA THATIANE CELESTE VILELA DE ASSIS

Notificação

Advogados:

GUSTAVO LIMA FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001283-27.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: SUELLEN OLIVEIRA PINTO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001283-27.2023.5.02.0431 RECLAMANTE: SUELLEN OLIVEIRA PINTO RECLAMADO: ARABE ABC RESTAURANTE LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0e0b225 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. SANTO ANDRE, data abaixo. SILVIA OKIDA GENNARI Assistente de Secretaria DESPACHO Quanto ao pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face das empresas indicadas, registra-se que a desconsideração inversa da personalidade jurídica ocorre somente em caso de abuso de personalidade jurídica, o qual é revelado sob duas formas: desvio de finalidade ou a confusão patrimonial. Assim, a quebra da autonomia patrimonial será aplicada quando for comprovada a prática de atos maliciosos, de fraude, de abuso ou de simulação por parte dos sócios, e que sirvam para prejudicar terceiros. E, portanto, somente em tais hipóteses é que se pode admitir a desconsideração inversa da personalidade jurídica. Referido instituto não permite acolhimento com fundamento em presunções, devendo ser comprovado cabalmente por quem alega, o que não ocorreu nos autos. No mais, a quebra do sigilo bancário, é medida excepcional, e somente é possível para apuração de ilícito (art. 5º, X e VII da Constituição Federal e art. 1º, §4º, da Lei Complementar nº 105/2001), o que não se verifica no presente caso: "Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 4º - A quebra de sigilo poderá ser decretada,quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I - de terrorismo; II - de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III - de contrabando ou tráfico de armas,munições ou material destinado a sua produção; IV - de extorsão mediante seqüestro; V - contra o sistema financeiro nacional; VI - contra a Administração Pública; VII - contra a ordem tributária e a previdência social; VIII - lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX - praticado por organização criminosa." Com efeito, a ferramenta não identifica patrimônio do devedor; apenas aponta a sua movimentação financeira, fazendo-se indispensável a existência de indícios de ilícitos financeiros em tais movimentações. Dessa forma, uma vez que não basta o mero inadimplemento do crédito trabalhista para a configuração de ilícito, indefiro o requerimento de quebra de sigilo bancário. Deverá o(a) exequente, no prazo de 30 dias, indicar outros meios/bens para prosseguimento da execução. Silente o(a) exequente, sobrestem-se os autos (motivo 276 - execução frustrada) e aguarde-se o decurso do prazo prescricional estabelecido no artigo 11-A, § 1º, da CLT. SANTO ANDRE/SP, 29 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SUELLEN OLIVEIRA PINTO

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Thiago Mendes Rodrigues x Bs Tecnologia E Servicos Ltda e outros

ID: 280214054

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-66.2022.5.02.0203

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

THIAGO MENDES RODRIGUES

Polo Passivo:

BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA MKS PARTICIPACOES S.A.

Notificação

Advogados:

JANDER DAURICIO FILHO

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DEYSE DE FATIMA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001283-66.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: THIAGO MENDES RODRIGUES RECLAMADO: BS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1001283-66.2022.5.02.0203 RECLAMANTE: THIAGO MENDES RODRIGUES RECLAMADO: BS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6544c76 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 3ª Vara do Trabalho de Barueri. BARUERI/SP, 22 de maio de 2025. Luiz Carlos Torquato DESPACHO Vistos etc. Ante os termos da certidão do Sr. Oficial de Justiça (#id:0af130c), intime-se o exequente para, no prazo de 20 dias, indicar meios novos e efetivos para prosseguimento da execução, trazendo informações concretas e constatadas dos meios de prosseguimento. A petição deverá ser acompanhada do cálculo atualizado da execução, considerando eventuais valores soerguidos nos autos. Ademais, nos termos do §7º, art. 22, da Resolução CSJT nº 185/2017, os cálculos de liquidação elaborados pelo PJe-Calc Cidadão primam pela celeridade e cooperação processual, razão pela qual a parte deverá juntar a planilha de cálculos na forma de documento PDF e também no formato PJC. Para tanto, ambos os arquivos (Resumo da Atualização de Cálculo em PDF e o arquivo PJC) deverão ser juntados aos autos do processo por meio do PJe-JT. Registre-se que o arquivo PJC (com a extensão .pjc) é gerado pelo PJe-Calc Cidadão por meio da opção "Exportar", após a liquidação do cálculo ("Liquidar Atualização") e criação do PDF por meio da opção "Imprimir Atualização". Com os arquivos PDF e PJC salvos no computador, deverá a parte incluir ou elaborar no PJe a petição de apresentação dos cálculos e, em seguida, clicar na aba Anexos, para anexar o arquivo PDF do cálculo (Resumo da Atualização de cálculo), selecionando o seguinte Tipo de Documento: “Planilha de Atualização de Cálculos” ou "Planilha de Cálculos". Qualquer um desses tipos de documento exigirão que seja informado tanto o Credor do Cálculo, como o Devedor do Cálculo e logo abaixo haverá um campo para anexar outro documento com a opção de juntada do arquivo do tipo PJC. O manual de utilização da ferramenta poderá ser consultado em https://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/PJE-Calc Eventual pedido de dilação de prazo deverá ser justificada e será apreciada de individualmente, posto que a rigor o exequente tem o prazo de 2 (dois) anos para cumprir determinação judicial, nos termos do art. 11-A e § 1º da CLT. No silêncio ou na hipótese de não cumprimento integral do presente despacho, o presente feito será sobrestado pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo sem manifestação, sobreste-se o feito por mais 1 (um) ano, independente de novo despacho e nova intimação, aguardando-se provocação do interessado. Fica a parte ciente de que decorrido o prazo de 20 dias, sem manifestação, dará início ao prazo previsto no artigo 11-A, parágrafo 1º, da CLT, estando o crédito sujeito à prescrição intercorrente. Intimem-se. BARUERI/SP, 26 de maio de 2025. TAMARA LUIZA VIEIRA RASIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO MENDES RODRIGUES

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Antonio Gleilson Damasceno x Cyrela Brazil Realty S.A. Empreendimentos E Participacoes e outros

ID: 329324795

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-32.2024.5.02.0612

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GLEILSON DAMASCENO

Polo Passivo:

CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES CYRELA CONSTRUTORA LTDA EMBRAPLAN ENGENHARIA LTDA EMBRAPLAN FIRENZE INCORPORADORA SPE LTDA R J ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL LTDA VIVAZ VENDAS - CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANA MARIA CASTRO PRADO

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SAMIR GEORGES MEZAONIK

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FERNANDO CORREA FAQUINELLI

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GUSTAVO OLIVEIRA GALVAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001283-32.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: ANTONIO GLEILSON DAMASCENO RECLAMADO: R J ANDRADE CONSTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC LESTE ATOrd 1001283-32.2024.5.02.0612 RECLAMANTE: ANTONIO GLEILSON DAMASCENO RECLAMADO: R J ANDRADE CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 368d7fb proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Leste/SP, em razão do protocolo das petições de Id 24ccc26, 1226152 e c7e78ee. SAO PAULO/SP, data abaixo. CLAUDIA APARECIDA MARTINS DA SILVA DESPACHO Id 1226152 e c7e78ee: Aguarde-se a realização de sessão de conciliação já designada, tendo em vista que a análise da(s) manifestação(ões) protocolada(s) excede a competência deste CEJUSC, conforme art. 13º da Resolução 415/2025 do CSJT. Na impossibilidade de acordo, o(s) requerimento(s) será(ão) apreciado(s) pelo juízo de origem. Id 24ccc26: Houve erro material com relação à modalidade de audiência nos documentos de Id 48a7378, 97ffbce, 3d06fbd, f32ec67, d6c2506, e4378b0, 6744cc7. Assim, esclareço que a audiência conciliatória designada para o dia 04/08/2025 às 15:45 - Conciliação em Execução por videoconferência - Sala 3, será realizada na modalidade telepresencial. As partes e advogados não deverão comparecer ao Fórum Trabalhista da Zona Leste, devendo acessar a plataforma ZOOM por meio de computadores pessoais, tablets ou smartphones, portando documento pessoal de identificação com foto. O ingresso na sala da sua sessão no CEJUSC Eletrônico da Zona Leste, no dia e horário acima agendados, poderá ser feito seguindo um dos dois caminhos abaixo explicitados: 1 - Diretamente pelo link: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/85601023093?pwd=dytLODJ6ckdYamZOUjF2YW02Z211QT09 . A parte será redirecionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. 2 - Diretamente pelo site: www.zoom.us - clicando em “Acessar”. Posteriormente insira o ID da reunião: 856 0102 3093 e na etapa seguinte insira a seguinte senha: 1234. A parte será direcionada à sala de espera do CEJUSC-Leste. Deverá então clicar no ícone “salas simultâneas” (ou Breakout Rooms). Todas as salas de audiência de conciliação daquele dia aparecerão, devendo a parte ingressar na sala relativa ao seu horário e aguardar a entrada do conciliador. As salas serão identificadas pelo horário de início e o número da sala. O procedimento não exige cadastramento prévio junto ao CNJ, nem instalação de programas específicos. Tratando-se de audiência para tentativa de conciliação, fica dispensada a apresentação de defesa e ou documentos, bem como a presença de testemunhas. Em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato será feita unicamente pelo o magistrado e/ou conciliador da sessão. Dispensada a presença de testemunhas e a apresentação de defesa na sessão conciliatória. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ADRIANA KOBS ZACARIAS LOURENCO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO GLEILSON DAMASCENO

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Alcides Ramon Aguinaga Vazquez e outros x Bmf Comercio Ltda

ID: 330114588

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-04.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMON AGUINAGA VAZQUEZ IRIS VALERIA MORAIS DI FERREIRA

Polo Passivo:

BMF COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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KENNY TEIXEIRA MATOS

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FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-04.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: ALCIDES RAMON AGUINAGA VAZQUEZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-04.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: ALCIDES RAMON AGUINAGA VAZQUEZ RECLAMADO: BMF COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1960e6c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que, em julgamento da C. 13ª Turma, foi NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamada, tudo conforme v. Acórdão de fls. 287/291 (ID. d30541c). Ainda, tendo sido interposto RECURSO DE REVISTA pela reclamada e, sendo-lhe negado seguimento, houve interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO para o C. TST, ao qual também foi negado seguimento pela r. decisão de fls. 382/384 (ID. bc5244b). Diante do trânsito em julgado da r. decisão, em 16/06/2025, e mantida integralmente a sentença de origem (ID. 6076905), em prosseguimento, intime-se a RECLAMADA para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER relativa ao registro do contrato de trabalho reconhecido na CTPS DIGITAL do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de MULTA DIÁRIA ora arbitrada em R$ 200,00, limitada a 30 dias. No mesmo prazo supra, deverá, também, a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários e fornecer as guias TRCT e CD, para soerguimento dos depósitos de FGTS e seguro-desemprego, sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Ainda, no prazo de 08 dias, deverá a reclamada apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BMF COMERCIO LTDA

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Alcides Ramon Aguinaga Vazquez e outros x Bmf Comercio Ltda

ID: 330114594

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001283-04.2023.5.02.0083

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDES RAMON AGUINAGA VAZQUEZ IRIS VALERIA MORAIS DI FERREIRA

Polo Passivo:

BMF COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO ROMERO DOMINIQUINI

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KENNY TEIXEIRA MATOS

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FILIPE DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-04.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: ALCIDES RAMON AGUINAGA VAZQUEZ RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001283-04.2023.5.02.0083 RECLAMANTE: ALCIDES RAMON AGUINAGA VAZQUEZ RECLAMADO: BMF COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 1960e6c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. LAURA M. NAKANISHI DECISÃO Vistos, etc. Recebidos os presentes autos do E. TRT da 2ª Região, verifica-se que, em julgamento da C. 13ª Turma, foi NEGADO PROVIMENTO ao RECURSO ORDINÁRIO interposto pela reclamada, tudo conforme v. Acórdão de fls. 287/291 (ID. d30541c). Ainda, tendo sido interposto RECURSO DE REVISTA pela reclamada e, sendo-lhe negado seguimento, houve interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO para o C. TST, ao qual também foi negado seguimento pela r. decisão de fls. 382/384 (ID. bc5244b). Diante do trânsito em julgado da r. decisão, em 16/06/2025, e mantida integralmente a sentença de origem (ID. 6076905), em prosseguimento, intime-se a RECLAMADA para cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER relativa ao registro do contrato de trabalho reconhecido na CTPS DIGITAL do reclamante, no prazo de 10 dias, sob pena de MULTA DIÁRIA ora arbitrada em R$ 200,00, limitada a 30 dias. No mesmo prazo supra, deverá, também, a reclamada comprovar os recolhimentos fundiários e fornecer as guias TRCT e CD, para soerguimento dos depósitos de FGTS e seguro-desemprego, sob pena de execução direta dos valores correspondentes. Ainda, no prazo de 08 dias, deverá a reclamada apresentar cálculos de liquidação, nos termos do artigo 879, parágrafo 1º-B, da CLT, sob pena de preclusão. Após, independentemente de nova intimação, nos 08 dias subsequentes, deverá o(a) reclamante se manifestar sobre os cálculos e, sendo impugnados os cálculos, poderá a reclamada, também independentemente de nova intimação, manifestar-se nos 08 dias seguintes, sob pena de preclusão, valendo o silêncio das partes como concordância. Em caso de inércia da reclamada, deverá o(a) reclamante, no prazo supra que seria para contestação dos cálculos, apresentar os cálculos, quando, então, deverá ser intimada a reclamada, para manifestação e, na mesma oportunidade, independentemente de nova intimação, o(a) reclamante quanto à eventual impugnação, nos mesmos termos supra. Saliente-se sobre a aplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 11-A, da Lei nº 13.467/2017. Inerte também o(a) reclamante, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A, da CLT, ou manifestação da parte interessada. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimem-se as partes, via DEJN. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALCIDES RAMON AGUINAGA VAZQUEZ

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Flavio Da Silva Brito x Adrian Consultoria Ltda e outros

ID: 322821589

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001283-44.2025.5.02.0241

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DA SILVA BRITO

Polo Passivo:

ADRIAN CONSULTORIA LTDA APB COMERCIO DE ALIMENTOS S.A. GRAVZ CONSULTORIA EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

JEFERSON DO MONTE ALMEIDA

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EDSON MACEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATSum 1001283-44.2025.5.02.0241 RECLAMANTE: FLAVIO DA SILVA BRITO RECLAMADO: ADRIAN CONSULTORIA LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1a200a8 proferido nos autos. VISTOS, ETC. SOBRESTAMENTO. TEMA 1389. REPERCUSSÃO GERAL A parte autora pede o reconhecimento do vínculo empregatício, contra o que se insurgem as reclamadas, alegando que o autor era um profissional liberal prestador de serviços autônomos. Embora esta Magistrada entenda que a Justiça do Trabalho é competente para julgar, de forma ampla, as relações de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), há fato superveniente de relevante impacto processual. Em 12/04/2025, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral da matéria constitucional versada nos autos do processo ARE 1532603 RG/PR, dando ensejo ao Tema 1.389. Exercendo a faculdade conferida pelo art. 1.035, § 5º, do CPC, o relator Ministro Gilmar Mendes, em 14/04/2025, proferiu decisão monocrática determinando “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”. No respectivo acórdão, publicado em 24/04/2025 (DJE divulgado em 23/04/2025), constou a seguinte fundamentação: “É fundamental abordar a controvérsia de maneira ampla, considerando todas as modalidades de contratação civil/comercial. Isso inclui, por exemplo, contratos com representantes comerciais, corretores de imóveis, advogados associados, profissionais da saúde, artistas, profissionais da área de TI, motoboys, entregadores, entre outros. Ante o exposto, manifesto-me pela existência de matéria constitucional e de repercussão geral das controvérsias referentes: I) à competência da Justiça do Trabalho para julgamento das causas em que se discute a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços; II) à licitude da contratação civil/comercial de trabalhador autônomo ou de pessoa jurídica para a prestação de serviços, à luz do entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADPF 324, que reconheceu a validade constitucional de diferentes formas de divisão do trabalho e a liberdade de organização produtiva dos cidadãos; e III) ao ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil, averiguando se essa responsabilidade recai sobre o autor da reclamação trabalhista ou sobre a empresa contratante”. (grifei) No caso, a análise acerca da existência do vínculo empregatício exige o exame da legalidade da alegada prestação de serviços autônomos. O fato de não ter sido juntado aos autos contrato formal em nada altera a conclusão. Registro, ademais, que, em análise ao processo 1001736-70.2024.5.02.0242, conforme requerido pela parte reclamante, constatei que a defesa naqueles autos também nega a existência de vínculo empregatício, sustentando que o autor atuava como “freelancer”, o que também se encaixa na questão discutida pelo Tema 1389 da Repercussão Geral do STF. Dessa forma, considerando que a matéria objeto desta reclamatória está abrangida pela referida decisão, converto o julgamento em diligência e determino o sobrestamento do feito até que sobrevenha decisão definitiva acerca da matéria pela Corte Constitucional. Registre-se o movimento (265) "Suspenso o processo por Recurso Extraordinário com repercussão geral" Tema 1389. Identifique-se a afetação do processo com o GIGS "Tema 1389". Cancele-se a audiência marcada. Retire-se da pauta. Intimem-se as partes. COTIA/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO DA SILVA BRITO

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