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Tania Conceicao Da Silva x Nissin Foods Do Brasil Ltda

ID: 277236387

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-26.2025.5.02.0242

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TANIA CONCEICAO DA SILVA

Polo Passivo:

NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

CAMILA MORAIS GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001284-26.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: TANIA CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: NISS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1001284-26.2025.5.02.0242 RECLAMANTE: TANIA CONCEICAO DA SILVA RECLAMADO: NISSIN FOODS DO BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ffb8d6f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao Mm. Juiz do Trabalho desta 2ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista que este processo estava pendente de triagem inicial. COTIA/SP, 22 de maio de 2025 LUANA LIZ KNAPP DESPACHO A inicial deve vir acompanhada de documentos essenciais à propositura da demanda, procuração e documentos pessoais de identificação (RG, CPF, comprovante de endereço da autoria), sem os quais há inexistência da demanda. São essenciais, ainda, os documentos atinentes à relação jurídica e comprobatórios das alegações de existência de contrato, como CTPS, holerites, TRCT, extratos de FGTS, assim como outros que viabilizam o processamento, como a ficha cadastral da JUCESP do empregador. Caso não tenham sido juntados os documentos acima, deverá o patrono providenciá-los no prazo de 5 dias. Dê-se ciência às partes da designação de audiência do tipo Una por videoconferência que se realizará TELEPRESENCIALMENTE no dia 06/08/2025 13:10 horas, , através da plataforma ZOOM. Seguem as informações necessárias para o acesso à reunião virtual: Hora: 6 ago. 2025 01:10 da tarde São Paulo Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/84582533080?pwd=akuV3f0a7panXDgx35wNutHa6olsZk.1 ID da reunião: 845 8253 3080 Senha de acesso: 524369 As partes deverão intimar diretamente suas testemunhas (art. 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria do E.TRT2 e art. 455/CPC), inclusive, cientificando-as de que a ausência injustificada implicará multa e condução coercitiva. A parte interessada deverá juntar aos autos a prova do convite com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência (art. 455, §, 1º/CPC). A ausência de intimação das testemunhas, a inobservância dos critérios para intimação das testemunhas ou sua juntada fora do prazo estabelecido implicará presunção de desistência da oitiva das testemunhas que não compareçam espontaneamente à audiência (art. 455, 3º/CPC). No julgamento do RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 64: "Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência". A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. A procuração outorgada pela partes deverá ser manual ou observar que, caso digital, deverá respeitar os sistemas de infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente - ICP-Brasil (art. 195/CPC). As autoridades certificadoras que utilizam as chaves públicas unificadas (ICP-Brasil) são: AC Boa Vista, AC Caixa Econômica Federal, AC Casa da Moeda do Brasil, AC Certisign, AC Defesa, AC Digital Mais, AC Digitalsign, AC DOCCLOUD, AC Imprensa Oficial, AC INMETRO, AC JUS, AC Ministério das Relações Exteriores, AC PR, AC Prodemge BR, AC PRODESP SP, AC Receita Federal, AC Safeweb, AC Serasa ACP, AC SERPRO, AC Soluti, AC SyngularID, ACValid. A assinatura gov.br não possui o mesmo grau de validade jurídica que uma assinatura digital respaldada por um certificado ICP Brasil. Assinaturas digitais validadas pelo Verificador de Conformidade do ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), autarquia federal vinculada à Casa Civil da Presidência da República, portanto "GOV.BR", não são aceitas, (como por exemplo: Autentique; ClickSign; D4Sign; DocuSign, Portal OAB-SP e ZapSign) pois a validade jurídica apenas para interações governamentais e não é válida em processos judiciais ou entre indivíduos privados (Art 2, parágrafo único Lei 14.063, De 23 De Setembro 2020 ). A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Consigno ainda que poderão as partes acompanhar o andamento das audiências do dia através do link https://jte.csjt.jus.br/ . Intimem-se as partes. Cite-se a(s) reclamada(s). COTIA/SP, 22 de maio de 2025. ROBERTA CAROLINA DE NOVAES E SOUZA DANTAS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TANIA CONCEICAO DA SILVA

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Maria Caroline Dorsa Costa Pereira e outros x Maria Caroline Dorsa Costa Pereira e outros

ID: 333653100

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001284-74.2020.5.02.0315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA FREITAS - ME MSC CRUISES S.A. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Polo Passivo:

MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA FREITAS - ME MSC CRUISES S.A. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Acórdão

Advogados:

THAIS DOS REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO ROSA CHAVANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001284-74.2020.5.02.0315 RECORRENTE: MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001284-74.2020.5.02.0315 RECORRENTE: MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA E OUTROS (3) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001284-74.2020.5.02.0315 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTES : (1) MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA E (2) MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED (PRIMEIRA RECLAMADA) E (3) MSC CRUISES S.A. (SEGUNDA RECLAMADA) RECORRIDOS : OS MESMOS E VALEMAR BRASIL EIRELI ME (TERCEIRA RECLAMADA) ___________________________________________ RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 1639/1640 e acrescento que recorrem as partes (reclamados de forma adesiva) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o novo relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. Afasto a prejudicial de não conhecimento, levantada nas contrarrazões da terceira reclamada, pois a súmula 422 do TST não se aplica ao caso dos autos, onde a parte apresentou a impugnação que dela se pode esperar, em relação à sentença apelada. Lembre-se, por oportuno, que o processo do trabalho permite, inclusive, a apresentação do recurso ordinário pelo leigo, de sorte que a impugnação específica a se exigir, nessa espécie de apelo, é diversa daquela relacionada ao recurso de revista, ou recursos para as instâncias superiores, ou mesmo no processo comum. Da mesma forma, a fasto a prejudicial também levantada pela terceira reclamada, em contrarrazões, relacionada à impossibilidade de inclusão dela no polo passivo do feito, por ausência de indicação da causa de pedir. Contrariamente ao alegado pela parte, reclamante, na inicial, indicou com todas as letras que julgava a terceira ré como parte do grupo de empresas formado pelas outras duas empresas, de sorte que não houve falta de causa de pedir, efetivamente. Por fim, esclareço que, no caso presente, não se trata de questão abarcada por aquelas discutidas no Tema 1389 (ARE 1532603) do STF, na medida em que, aqui, se debate competência territorial (lá, a material), não se cogitando de trabalho autônomo ou pejotização, mas sim de contrato de trabalho internacional, sendo desnecessária, portanto, a suspensão do feito. Em razão das questões devolvidos à Turma, os apelos serão examinados em conjunto. MÉRITO RECURSOS DAS PARTES 1 -- COMPETÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Reclamadas não negaram que a reclamante foi admitida em 08/11/2019 e que trabalhou em favor delas até 03/02/2020, quando desembarcou em Buenos Aires, após discussão com outro trabalhador ocorrida em 30-01-2020 (fl. 336/337), conquanto o contrato de trabalho entabulado entre reclamante e reclamadas tivesse previsão de duração de, no mínimo, nove meses. A presente ação foi apresentada em 04/12/2020, anteriormente à ratificação da Convenção de Trabalho Marítimo, pelo Brasil, em 2021. Incontroverso que reclamante é brasileira e que o navio (Music) em que trabalhou percorreu também, durante a prestação de serviços, a costa brasileira. A reclamante foi contratada no Brasil, vez que o documento de fl. 287 (cláusula 11) indica que as rés se responsabilizam pelo custeio do deslocamento da reclamante para o embarque e do desembarque, estando indicado como localização de partida/chegada a cidade de São Paulo. Na perspectiva da autora (in status assertionis) as rés formam grupo de empresas (art. 2º da CLT), sendo indisputável que a terceira ré tem sede no Brasil. Verifica-se, assim, que, consoante constou da sentença, o juízo competente para a solução do presente conflito é o brasileiro, nos moldes do quanto previsto pelo artigo 43, do CPC (perpetuatio jurisdictionis), c/c art, 651, § 3º, da CLT, no qual se lê " Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços ". Confirmada a sentença. Já quanto à legislação aplicável, contrariamente ao decidido pela origem, é a nacional que deve resolver o caso dos autos. Primeiramente, fica afastada a premissa que alicerça a decisão da origem. Contrariamente ao fundamentado em sentença, o contrato entabulado entre as partes, conforme documento de fls. 285, contava com prazo de, no mínimo, 9 (nove) meses, podendo ser acrescido de mais 2 (dois) meses. Como já antecipado, o contrato iniciou-se em 08/11/2019 com o embarque da reclamante em Marselha (fl. 314) e, portanto, deveria findar - com onze meses - em setembro de 2020. Nessa primeira viagem, a autora desembarcou no Rio de Janeiro, em 13-12-2019 (fl. 314) onde embarcou novamente em 23-12-2019, tendo desembarcado em Buenos Aires em 10-02-2020 (fl. 313). Depois dessa data, não há notícias de novos embarques da reclamante, sendo que a inicial dá conta de que a autora está afastada do trabalho desde 03/02/2020 (data da briga com o outro trabalhador, também embarcado no navio Music), submetida a tratamento psicoterapêutico (fl. 5). A defesa, da mesma forma, não alega término de contrato em outra data que não aquela indicada no contrato que a contestação denomina como de prazo determinado. Os recibos que a reclamante junta (fl. 72 e seguintes), relacionados às sessões de psicoterapia a que se disse submetida, foram emitidos por profissional de Santos, deixando patente que a reclamante está no Brasil no mínimo desde abril de 2020. Nesse contexto, é evidente que o contrato se desenvolveu preponderantemente em águas e território nacional, configurando-se, assim, necessária a aplicação do princípio do Centro de Gravidade, consagrado pelas decisões da SDI-1, do TST, como segue: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO FIRMADO NO BRASIL. TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NO BRASIL E NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No caso dos autos, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do artigo 651, § 2º, da CLT, pois a reclamante, brasileira, foi contratada no Brasil para prestar serviços a bordo de embarcação estrangeira, percorrendo tanto águas brasileiras quanto estrangeiras. Por outro lado, salienta-se que, com o cancelamento da Súmula nº 207 do TST pela Res. 181/2012, DEJT de 19, 20 e 23/4/2012, consolidou-se, neste Tribunal , o entendimento de que a Lei nº 7.064/82 assegura ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que ficar evidenciado ser essa mais favorável que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum impedimento à aplicação da legislação do Brasil, naquilo que for mais favorável à reclamante. Acrescenta-se, que, embora o Direito Internacional entenda pela aplicação da "Lei do pavilhão" ao trabalho realizado preponderantemente em alto-mar, com a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação, essa regra não é absoluta, comportando, pois, exceções. Com efeito, em decorrência do princípio do Centro de Gravidade (most significant relationship), é possível afastar a aplicação das regras de Direito Internacional Privado quando a relação laboral possuir vínculo consideravelmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", que permite ao juiz decidir qual legislação deve ser aplicada ao caso concreto. Acrescenta-se que a aplicação da legislação brasileira aos empregados brasileiros, por ser mais benéfica a eles, não afronta o princípio da isonomia. A aplicação de distintos diplomas jurídicos a empregados brasileiros e outros trabalhadores estrangeiros não encerra discriminação entre nacionalidades, eis que fundada em aspectos objetivos da relação laboral - no caso, empregada contratada no Brasil para trabalhar também em águas nacionais - e não em critério subjetivo do trabalhador. Nesse contexto, diante das circunstâncias do caso concreto, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica e o princípio da norma mais favorável atraem a aplicação da legislação brasileira, tal como decidido pelo Regional. Precedentes da SbDI-1 e Turmas desta Corte Superior . Recurso de revista não conhecido" (RR-10165-37.2016.5.09.0013, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/02/2020) (grifei) Destarte, com base no precedente supra, declara-se que, além da Justiça brasileira ser a competente para o deslinde do conflito apresentado pela reclamante, é a legislação brasileira que deve, também, ser aplicada na solução dos pedidos. Reforma-se. 2 -- CERCEAMENTO DE PROVA - DEMAIS PEDIDOS Entendo necessário, para preservar a competência revisional desta 4ª Turma, determinar o retorno dos autos à origem, para que o mérito dos pedidos apresentados pela autora seja enfrentado a partir das lentes da legislação brasileira. Para além disso, porém, julgo prudente, também, determinar a reabertura da instrução processual, para que as partes ouçam, querendo, testemunhas, na medida em que, convencido sobre a legislação estrangeira a ser aplicada ao caso dos autos, a origem impediu que a partes fizessem provas de audiência. Consequentemente, anulo a sentença de fls., determinando o retorno dos autos à origem, para que nova audiência de instrução se realize, permitindo-se às partes a oitiva das testemunhas que apresentarem, Na sequência, nova sentença deverá ser proferida, agora com a aplicação da legislação brasileira ao caso dos autos. As demais questões constantes dos apelos das partes ficam prejudicadas. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante para declarar a competência da justiça brasileira para resolver o conflito entre as partes, com a aplicação da legislação brasileira ao caso, além de cassar a sentença apelada e determinar a reabertura da instrução para que as partes ouçam as testemunhas que julgarem relevantes para o deslinde do feito, devendo ser proferida nova sentença, na sequência, tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Prejudicados os demais pontos dos apelos das partes. Sem custas nesse momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA

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Maria Caroline Dorsa Costa Pereira e outros x Maria Caroline Dorsa Costa Pereira e outros

ID: 333653147

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001284-74.2020.5.02.0315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA FREITAS - ME MSC CRUISES S.A. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Polo Passivo:

MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA FREITAS - ME MSC CRUISES S.A. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Acórdão

Advogados:

THAIS DOS REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO ROSA CHAVANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001284-74.2020.5.02.0315 RECORRENTE: MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001284-74.2020.5.02.0315 RECORRENTE: MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA E OUTROS (3) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001284-74.2020.5.02.0315 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTES : (1) MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA E (2) MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED (PRIMEIRA RECLAMADA) E (3) MSC CRUISES S.A. (SEGUNDA RECLAMADA) RECORRIDOS : OS MESMOS E VALEMAR BRASIL EIRELI ME (TERCEIRA RECLAMADA) ___________________________________________ RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 1639/1640 e acrescento que recorrem as partes (reclamados de forma adesiva) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o novo relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. Afasto a prejudicial de não conhecimento, levantada nas contrarrazões da terceira reclamada, pois a súmula 422 do TST não se aplica ao caso dos autos, onde a parte apresentou a impugnação que dela se pode esperar, em relação à sentença apelada. Lembre-se, por oportuno, que o processo do trabalho permite, inclusive, a apresentação do recurso ordinário pelo leigo, de sorte que a impugnação específica a se exigir, nessa espécie de apelo, é diversa daquela relacionada ao recurso de revista, ou recursos para as instâncias superiores, ou mesmo no processo comum. Da mesma forma, a fasto a prejudicial também levantada pela terceira reclamada, em contrarrazões, relacionada à impossibilidade de inclusão dela no polo passivo do feito, por ausência de indicação da causa de pedir. Contrariamente ao alegado pela parte, reclamante, na inicial, indicou com todas as letras que julgava a terceira ré como parte do grupo de empresas formado pelas outras duas empresas, de sorte que não houve falta de causa de pedir, efetivamente. Por fim, esclareço que, no caso presente, não se trata de questão abarcada por aquelas discutidas no Tema 1389 (ARE 1532603) do STF, na medida em que, aqui, se debate competência territorial (lá, a material), não se cogitando de trabalho autônomo ou pejotização, mas sim de contrato de trabalho internacional, sendo desnecessária, portanto, a suspensão do feito. Em razão das questões devolvidos à Turma, os apelos serão examinados em conjunto. MÉRITO RECURSOS DAS PARTES 1 -- COMPETÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Reclamadas não negaram que a reclamante foi admitida em 08/11/2019 e que trabalhou em favor delas até 03/02/2020, quando desembarcou em Buenos Aires, após discussão com outro trabalhador ocorrida em 30-01-2020 (fl. 336/337), conquanto o contrato de trabalho entabulado entre reclamante e reclamadas tivesse previsão de duração de, no mínimo, nove meses. A presente ação foi apresentada em 04/12/2020, anteriormente à ratificação da Convenção de Trabalho Marítimo, pelo Brasil, em 2021. Incontroverso que reclamante é brasileira e que o navio (Music) em que trabalhou percorreu também, durante a prestação de serviços, a costa brasileira. A reclamante foi contratada no Brasil, vez que o documento de fl. 287 (cláusula 11) indica que as rés se responsabilizam pelo custeio do deslocamento da reclamante para o embarque e do desembarque, estando indicado como localização de partida/chegada a cidade de São Paulo. Na perspectiva da autora (in status assertionis) as rés formam grupo de empresas (art. 2º da CLT), sendo indisputável que a terceira ré tem sede no Brasil. Verifica-se, assim, que, consoante constou da sentença, o juízo competente para a solução do presente conflito é o brasileiro, nos moldes do quanto previsto pelo artigo 43, do CPC (perpetuatio jurisdictionis), c/c art, 651, § 3º, da CLT, no qual se lê " Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços ". Confirmada a sentença. Já quanto à legislação aplicável, contrariamente ao decidido pela origem, é a nacional que deve resolver o caso dos autos. Primeiramente, fica afastada a premissa que alicerça a decisão da origem. Contrariamente ao fundamentado em sentença, o contrato entabulado entre as partes, conforme documento de fls. 285, contava com prazo de, no mínimo, 9 (nove) meses, podendo ser acrescido de mais 2 (dois) meses. Como já antecipado, o contrato iniciou-se em 08/11/2019 com o embarque da reclamante em Marselha (fl. 314) e, portanto, deveria findar - com onze meses - em setembro de 2020. Nessa primeira viagem, a autora desembarcou no Rio de Janeiro, em 13-12-2019 (fl. 314) onde embarcou novamente em 23-12-2019, tendo desembarcado em Buenos Aires em 10-02-2020 (fl. 313). Depois dessa data, não há notícias de novos embarques da reclamante, sendo que a inicial dá conta de que a autora está afastada do trabalho desde 03/02/2020 (data da briga com o outro trabalhador, também embarcado no navio Music), submetida a tratamento psicoterapêutico (fl. 5). A defesa, da mesma forma, não alega término de contrato em outra data que não aquela indicada no contrato que a contestação denomina como de prazo determinado. Os recibos que a reclamante junta (fl. 72 e seguintes), relacionados às sessões de psicoterapia a que se disse submetida, foram emitidos por profissional de Santos, deixando patente que a reclamante está no Brasil no mínimo desde abril de 2020. Nesse contexto, é evidente que o contrato se desenvolveu preponderantemente em águas e território nacional, configurando-se, assim, necessária a aplicação do princípio do Centro de Gravidade, consagrado pelas decisões da SDI-1, do TST, como segue: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO FIRMADO NO BRASIL. TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NO BRASIL E NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No caso dos autos, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do artigo 651, § 2º, da CLT, pois a reclamante, brasileira, foi contratada no Brasil para prestar serviços a bordo de embarcação estrangeira, percorrendo tanto águas brasileiras quanto estrangeiras. Por outro lado, salienta-se que, com o cancelamento da Súmula nº 207 do TST pela Res. 181/2012, DEJT de 19, 20 e 23/4/2012, consolidou-se, neste Tribunal , o entendimento de que a Lei nº 7.064/82 assegura ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que ficar evidenciado ser essa mais favorável que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum impedimento à aplicação da legislação do Brasil, naquilo que for mais favorável à reclamante. Acrescenta-se, que, embora o Direito Internacional entenda pela aplicação da "Lei do pavilhão" ao trabalho realizado preponderantemente em alto-mar, com a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação, essa regra não é absoluta, comportando, pois, exceções. Com efeito, em decorrência do princípio do Centro de Gravidade (most significant relationship), é possível afastar a aplicação das regras de Direito Internacional Privado quando a relação laboral possuir vínculo consideravelmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", que permite ao juiz decidir qual legislação deve ser aplicada ao caso concreto. Acrescenta-se que a aplicação da legislação brasileira aos empregados brasileiros, por ser mais benéfica a eles, não afronta o princípio da isonomia. A aplicação de distintos diplomas jurídicos a empregados brasileiros e outros trabalhadores estrangeiros não encerra discriminação entre nacionalidades, eis que fundada em aspectos objetivos da relação laboral - no caso, empregada contratada no Brasil para trabalhar também em águas nacionais - e não em critério subjetivo do trabalhador. Nesse contexto, diante das circunstâncias do caso concreto, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica e o princípio da norma mais favorável atraem a aplicação da legislação brasileira, tal como decidido pelo Regional. Precedentes da SbDI-1 e Turmas desta Corte Superior . Recurso de revista não conhecido" (RR-10165-37.2016.5.09.0013, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/02/2020) (grifei) Destarte, com base no precedente supra, declara-se que, além da Justiça brasileira ser a competente para o deslinde do conflito apresentado pela reclamante, é a legislação brasileira que deve, também, ser aplicada na solução dos pedidos. Reforma-se. 2 -- CERCEAMENTO DE PROVA - DEMAIS PEDIDOS Entendo necessário, para preservar a competência revisional desta 4ª Turma, determinar o retorno dos autos à origem, para que o mérito dos pedidos apresentados pela autora seja enfrentado a partir das lentes da legislação brasileira. Para além disso, porém, julgo prudente, também, determinar a reabertura da instrução processual, para que as partes ouçam, querendo, testemunhas, na medida em que, convencido sobre a legislação estrangeira a ser aplicada ao caso dos autos, a origem impediu que a partes fizessem provas de audiência. Consequentemente, anulo a sentença de fls., determinando o retorno dos autos à origem, para que nova audiência de instrução se realize, permitindo-se às partes a oitiva das testemunhas que apresentarem, Na sequência, nova sentença deverá ser proferida, agora com a aplicação da legislação brasileira ao caso dos autos. As demais questões constantes dos apelos das partes ficam prejudicadas. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante para declarar a competência da justiça brasileira para resolver o conflito entre as partes, com a aplicação da legislação brasileira ao caso, além de cassar a sentença apelada e determinar a reabertura da instrução para que as partes ouçam as testemunhas que julgarem relevantes para o deslinde do feito, devendo ser proferida nova sentença, na sequência, tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Prejudicados os demais pontos dos apelos das partes. Sem custas nesse momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MSC CRUISES S.A.

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Maria Caroline Dorsa Costa Pereira e outros x Maria Caroline Dorsa Costa Pereira e outros

ID: 333653181

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001284-74.2020.5.02.0315

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA FREITAS - ME MSC CRUISES S.A. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Polo Passivo:

MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA MARIA CLARA RODRIGUES DE SOUZA FREITAS - ME MSC CRUISES S.A. MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

Acórdão

Advogados:

THAIS DOS REIS BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZABELA CRISTINA RUCKER CURI BERTONCELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO ROSA CHAVANS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001284-74.2020.5.02.0315 RECORRENTE: MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relator: PAULO SERGIO JAKUTIS ROT 1001284-74.2020.5.02.0315 RECORRENTE: MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA E OUTROS (3) RECORRIDO: MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA E OUTROS (3) RELATOR JUIZ CONVOCADO PAULO SÉRGIO JAKUTIS (cad 1) PROCESSO TRT/SP Nº 1001284-74.2020.5.02.0315 RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS RECORRENTES : (1) MARIA CAROLINE DORSA COSTA PEREIRA E (2) MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED (PRIMEIRA RECLAMADA) E (3) MSC CRUISES S.A. (SEGUNDA RECLAMADA) RECORRIDOS : OS MESMOS E VALEMAR BRASIL EIRELI ME (TERCEIRA RECLAMADA) ___________________________________________ RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 1639/1640 e acrescento que recorrem as partes (reclamados de forma adesiva) em destaque buscando a modificação da sentença de origem, naquilo em que esta foi desfavorável a elas. Deu-se oportunidade de manifestação à outra parte. É o novo relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Fica informado, desde logo, que os números de folhas referidos no voto consideram a apresentação do PDF, formado pelo sistema PJE, em ordem crescente. Conheço os recursos, eis que presentes os requisitos legais. Afasto a prejudicial de não conhecimento, levantada nas contrarrazões da terceira reclamada, pois a súmula 422 do TST não se aplica ao caso dos autos, onde a parte apresentou a impugnação que dela se pode esperar, em relação à sentença apelada. Lembre-se, por oportuno, que o processo do trabalho permite, inclusive, a apresentação do recurso ordinário pelo leigo, de sorte que a impugnação específica a se exigir, nessa espécie de apelo, é diversa daquela relacionada ao recurso de revista, ou recursos para as instâncias superiores, ou mesmo no processo comum. Da mesma forma, a fasto a prejudicial também levantada pela terceira reclamada, em contrarrazões, relacionada à impossibilidade de inclusão dela no polo passivo do feito, por ausência de indicação da causa de pedir. Contrariamente ao alegado pela parte, reclamante, na inicial, indicou com todas as letras que julgava a terceira ré como parte do grupo de empresas formado pelas outras duas empresas, de sorte que não houve falta de causa de pedir, efetivamente. Por fim, esclareço que, no caso presente, não se trata de questão abarcada por aquelas discutidas no Tema 1389 (ARE 1532603) do STF, na medida em que, aqui, se debate competência territorial (lá, a material), não se cogitando de trabalho autônomo ou pejotização, mas sim de contrato de trabalho internacional, sendo desnecessária, portanto, a suspensão do feito. Em razão das questões devolvidos à Turma, os apelos serão examinados em conjunto. MÉRITO RECURSOS DAS PARTES 1 -- COMPETÊNCIA E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL Reclamadas não negaram que a reclamante foi admitida em 08/11/2019 e que trabalhou em favor delas até 03/02/2020, quando desembarcou em Buenos Aires, após discussão com outro trabalhador ocorrida em 30-01-2020 (fl. 336/337), conquanto o contrato de trabalho entabulado entre reclamante e reclamadas tivesse previsão de duração de, no mínimo, nove meses. A presente ação foi apresentada em 04/12/2020, anteriormente à ratificação da Convenção de Trabalho Marítimo, pelo Brasil, em 2021. Incontroverso que reclamante é brasileira e que o navio (Music) em que trabalhou percorreu também, durante a prestação de serviços, a costa brasileira. A reclamante foi contratada no Brasil, vez que o documento de fl. 287 (cláusula 11) indica que as rés se responsabilizam pelo custeio do deslocamento da reclamante para o embarque e do desembarque, estando indicado como localização de partida/chegada a cidade de São Paulo. Na perspectiva da autora (in status assertionis) as rés formam grupo de empresas (art. 2º da CLT), sendo indisputável que a terceira ré tem sede no Brasil. Verifica-se, assim, que, consoante constou da sentença, o juízo competente para a solução do presente conflito é o brasileiro, nos moldes do quanto previsto pelo artigo 43, do CPC (perpetuatio jurisdictionis), c/c art, 651, § 3º, da CLT, no qual se lê " Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços ". Confirmada a sentença. Já quanto à legislação aplicável, contrariamente ao decidido pela origem, é a nacional que deve resolver o caso dos autos. Primeiramente, fica afastada a premissa que alicerça a decisão da origem. Contrariamente ao fundamentado em sentença, o contrato entabulado entre as partes, conforme documento de fls. 285, contava com prazo de, no mínimo, 9 (nove) meses, podendo ser acrescido de mais 2 (dois) meses. Como já antecipado, o contrato iniciou-se em 08/11/2019 com o embarque da reclamante em Marselha (fl. 314) e, portanto, deveria findar - com onze meses - em setembro de 2020. Nessa primeira viagem, a autora desembarcou no Rio de Janeiro, em 13-12-2019 (fl. 314) onde embarcou novamente em 23-12-2019, tendo desembarcado em Buenos Aires em 10-02-2020 (fl. 313). Depois dessa data, não há notícias de novos embarques da reclamante, sendo que a inicial dá conta de que a autora está afastada do trabalho desde 03/02/2020 (data da briga com o outro trabalhador, também embarcado no navio Music), submetida a tratamento psicoterapêutico (fl. 5). A defesa, da mesma forma, não alega término de contrato em outra data que não aquela indicada no contrato que a contestação denomina como de prazo determinado. Os recibos que a reclamante junta (fl. 72 e seguintes), relacionados às sessões de psicoterapia a que se disse submetida, foram emitidos por profissional de Santos, deixando patente que a reclamante está no Brasil no mínimo desde abril de 2020. Nesse contexto, é evidente que o contrato se desenvolveu preponderantemente em águas e território nacional, configurando-se, assim, necessária a aplicação do princípio do Centro de Gravidade, consagrado pelas decisões da SDI-1, do TST, como segue: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRATO INTERNACIONAL DE TRABALHO FIRMADO NO BRASIL. TRABALHO A BORDO DE NAVIO DE CRUZEIROS MARÍTIMOS NO BRASIL E NO EXTERIOR. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. No caso dos autos, é inafastável a jurisdição nacional, nos termos do artigo 651, § 2º, da CLT, pois a reclamante, brasileira, foi contratada no Brasil para prestar serviços a bordo de embarcação estrangeira, percorrendo tanto águas brasileiras quanto estrangeiras. Por outro lado, salienta-se que, com o cancelamento da Súmula nº 207 do TST pela Res. 181/2012, DEJT de 19, 20 e 23/4/2012, consolidou-se, neste Tribunal , o entendimento de que a Lei nº 7.064/82 assegura ao empregado brasileiro que labora no exterior a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho sempre que ficar evidenciado ser essa mais favorável que a legislação territorial, nos termos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 7.064/82. Desse modo, não remanesce nenhum impedimento à aplicação da legislação do Brasil, naquilo que for mais favorável à reclamante. Acrescenta-se, que, embora o Direito Internacional entenda pela aplicação da "Lei do pavilhão" ao trabalho realizado preponderantemente em alto-mar, com a aplicação da legislação do país no qual está matriculada a embarcação, essa regra não é absoluta, comportando, pois, exceções. Com efeito, em decorrência do princípio do Centro de Gravidade (most significant relationship), é possível afastar a aplicação das regras de Direito Internacional Privado quando a relação laboral possuir vínculo consideravelmente mais forte com outro ordenamento jurídico. Trata-se da denominada "válvula de escape", que permite ao juiz decidir qual legislação deve ser aplicada ao caso concreto. Acrescenta-se que a aplicação da legislação brasileira aos empregados brasileiros, por ser mais benéfica a eles, não afronta o princípio da isonomia. A aplicação de distintos diplomas jurídicos a empregados brasileiros e outros trabalhadores estrangeiros não encerra discriminação entre nacionalidades, eis que fundada em aspectos objetivos da relação laboral - no caso, empregada contratada no Brasil para trabalhar também em águas nacionais - e não em critério subjetivo do trabalhador. Nesse contexto, diante das circunstâncias do caso concreto, o princípio do centro de gravidade da relação jurídica e o princípio da norma mais favorável atraem a aplicação da legislação brasileira, tal como decidido pelo Regional. Precedentes da SbDI-1 e Turmas desta Corte Superior . Recurso de revista não conhecido" (RR-10165-37.2016.5.09.0013, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 07/02/2020) (grifei) Destarte, com base no precedente supra, declara-se que, além da Justiça brasileira ser a competente para o deslinde do conflito apresentado pela reclamante, é a legislação brasileira que deve, também, ser aplicada na solução dos pedidos. Reforma-se. 2 -- CERCEAMENTO DE PROVA - DEMAIS PEDIDOS Entendo necessário, para preservar a competência revisional desta 4ª Turma, determinar o retorno dos autos à origem, para que o mérito dos pedidos apresentados pela autora seja enfrentado a partir das lentes da legislação brasileira. Para além disso, porém, julgo prudente, também, determinar a reabertura da instrução processual, para que as partes ouçam, querendo, testemunhas, na medida em que, convencido sobre a legislação estrangeira a ser aplicada ao caso dos autos, a origem impediu que a partes fizessem provas de audiência. Consequentemente, anulo a sentença de fls., determinando o retorno dos autos à origem, para que nova audiência de instrução se realize, permitindo-se às partes a oitiva das testemunhas que apresentarem, Na sequência, nova sentença deverá ser proferida, agora com a aplicação da legislação brasileira ao caso dos autos. As demais questões constantes dos apelos das partes ficam prejudicadas. ACÓRDÃO Ante o exposto, ACORDAM os MAGISTRADOS da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, CONHECER os recursos ordinários apresentados pelas partes e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao apelo da reclamante para declarar a competência da justiça brasileira para resolver o conflito entre as partes, com a aplicação da legislação brasileira ao caso, além de cassar a sentença apelada e determinar a reabertura da instrução para que as partes ouçam as testemunhas que julgarem relevantes para o deslinde do feito, devendo ser proferida nova sentença, na sequência, tudo conforme a fundamentação do voto do relator. Prejudicados os demais pontos dos apelos das partes. Sem custas nesse momento processual. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento o Excelentíssimo Juiz Convocado Paulo Sérgio Jakutis, a Excelentíssima Desembargadora Lycanthia Carolina Ramage e a Excelentíssima Juíza Convocada Valéria Nicolau Sanchez. Relator (a): Paulo Sérgio Jakutis Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. Firmado por Assinatura Digital (Lei nº 11.419/06) PAULO SÉRGIO JAKUTIS Juiz Federal do Trabalho SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. FERNANDA LOYOLA BALBO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MSC MALTA SEAFARERS COMPANY LIMITED

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Cnseg e outros x Matheus Kurihara Cortes e outros

ID: 316555720

Tribunal: TRT2 Órgão: 89ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-73.2020.5.02.0089

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CNSEG KAREN KALIANE DE OLIVEIRA SERRA

Polo Passivo:

MATHEUS KURIHARA CORTES M&S TELECOM SAO PAULO LTDA SANDRO ITALON DE OLIVEIRA RAMOS

Notificação

Advogados:

RAPHAEL TRIGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001284-73.2020.5.02.0089 RECLAMANTE: KAREN KALIANE DE OLIVEIRA SERRA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001284-73.2020.5.02.0089 RECLAMANTE: KAREN KALIANE DE OLIVEIRA SERRA RECLAMADO: M&S TELECOM SAO PAULO LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6321e31 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. OLIVIA MARIA SAUMA BORGES Vistos, Pet Id. #id:de598ac: A parte autora requer a instauração do incidente da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa (SANDRO ITALON DE OLIVEIRA RAMOS, CNPJ: 54.586.443/0001-35), para sua inclusão no polo passivo, por ser(em) executado(s) o(s) seu(s) sócio(s)/proprietário(s) SANDRO ITALON DE OLIVEIRA RAMOS CPF: 323.688.928-42. O instituto tem supedâneo no mesmo embasamento jurídico que sustenta sua teoria direta: objetiva-se coibir o uso fraudulento da pessoa jurídica, impedindo que o executado possa se valer de expedientes maliciosos para "blindar" seu patrimônio, transferindo-o ao ente coletivo apenas para evitar a expropriação judicial. Tem como fundamento os artigos 50 do CC e 28 do CDC, via regras permissivas dos artigos 8º e 769 da CLT. A autonomia patrimonial da pessoa jurídica somente se justifica nos limites de sua função social, como forma de incentivar a livre iniciativa. Não se reveste de caráter absoluto, nem pode servir como instrumento de interesses escusos. O abuso dessa prerrogativa, além de redundar em ato ilícito (art. 187, CC) milita contra toda a ordem econômica, ao permitir o enriquecimento sem causa (art. 884, CC) e o desequilíbrio dos agentes econômicos. Trata-se de instituto previsto no § 3º do art. 133 do CPC com aplicação permitida pelo art. 855-A da CLT. Com efeito, à vista do contido no processado, sobretudo do cotejo da Ficha JUCESP juntada pela parte autora (Id. #id:f2ddafe), tem-se que o sócio SANDRO ITALON DE OLIVEIRA RAMOS CPF: 323.688.928-42., inclusive já incluído no polo passivo da presente ação, é também sócio da empresa SANDRO ITALON DE OLIVEIRA RAMOS, CNPJ: 54.586.443/0001-35. Partindo-se desse fato, crê-se que há uma certa confusão patrimonial que autorize a desconsideração inversa da personalidade jurídica, com o direcionamento da execução em face da empresa supra. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. Regional: Execução. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Inexistência de bens do devedor principal ou de seus sócios. Existência de empresa de propriedade de sócios. Grupo econômico. A pessoa jurídica não pode servir de anteparo para o inadimplemento de crédito exequendo, sendo a desconsideração da personalidade jurídica salutar solução para assegurar a satisfação final do crédito. Caso a pessoa física não apresente bens, mas seja proprietária de outra empresa, esta é passível de constrição de seus bens. O fato de serem ambas controladas pela mesma pessoa configura grupo econômico, que autoriza a penhora pela ocorrência da solidariedade. Agravo de Petição provido. (grifei) (TRT/SP - AP - 14ª Turma, Rel. Davi Furtado Meirelles - AC. 20140265117, j. 27/03/2014). Por consequência, aplica-se no caso a teoria da desconsideração inversa da personalidade jurídica, por tratar-se de hipótese de sócio que se tornou insolvente e incorporou seu patrimônio a outra sociedade empresária, prejudicando o credor, caso em que se deve adentrar ao patrimônio da empresa a fim de que esta responda pela obrigação do sócio. Considerando os princípios da razoável duração do processo e simplicidade do processo trabalhista, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve ser proposto nos próprios autos da execução. Portanto, e considerando os termos do julgado, determino a instauração de incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica em face da empresa SANDRO ITALON DE OLIVEIRA RAMOS, CNPJ: 54.586.443/0001-35, devendo a mesma ser incluída no polo passivo da presente execução. Expeça-se mandado de citação, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a executada acima, apresente manifestação acerca do incidente de desconsideração da personalidade jurídica inversa (CPC/15, art. 135). Caso a citação, realizada no endereço constante da Ficha JUCESP, seja negativa, fica de logo determinada citação na pessoa de suas sócias, com pesquisa ao sistema INFOJUD para verificação dos endereços cadastrados na base dados da Receita Federal e, constatada a existência de endereço ainda não diligenciado, proceda a Secretaria a nova citação por oficial de justiça. Negativos os procedimentos acima, e considerando que as sociedades empresárias têm a obrigação de manter atualizados seus dados na Junta Comercial e os contribuintes têm o dever legal de manter atualizados seus endereços junto à Administração Tributária (art.195, do Decreto-lei 5.844/1943), determino desde já que o(s) sócio(s) seja(m) citado(s) por edital. Após o término do prazo, com ou sem resposta da parte adversa, voltem conclusos para julgamento. Esclareço ao exequente que a instauração do presente incidente suspende a execução, conforme art. 134, §3º, do CPC. Ciência ao exequente. Nada mais. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO PEREIRA DAS NEVES Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - KAREN KALIANE DE OLIVEIRA SERRA

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Jose Valcy Dos Santos e outros x Nitronplast Industria E Comercio Ltda

ID: 260837337

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-48.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALCY DOS SANTOS SALVIO LUIZ GONCALVES DIAS DI GIROLAMO FANGEN

Polo Passivo:

NITRONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS POYARES BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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DANILO JOSE RIBALDO

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001284-48.2023.5.02.0322 : JOSE VALCY DOS SANTOS : NITRONPLAST INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001284-48.2023.5.02.0322 : JOSE VALCY DOS SANTOS : NITRONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84b5ed7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ALEXANDRA JORGE ATALA SOUZA DESPACHO Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença reformada parcialmente. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. Deverá ainda o autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias para as devidas anotações, conforme determinado em sentença. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JOSE VALCY DOS SANTOS

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Jose Valcy Dos Santos e outros x Nitronplast Industria E Comercio Ltda

ID: 260837344

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-48.2023.5.02.0322

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOSE VALCY DOS SANTOS SALVIO LUIZ GONCALVES DIAS DI GIROLAMO FANGEN

Polo Passivo:

NITRONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Notificação

Advogados:

VINICIUS POYARES BAPTISTA

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MAURICIO PINTO DE OLIVEIRA SA

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DANILO JOSE RIBALDO

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MATHEUS ANTONIO ESTEVAM DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001284-48.2023.5.02.0322 : JOSE VALCY DOS SANTOS : NITRONPLAST INDUSTRIA E CO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001284-48.2023.5.02.0322 : JOSE VALCY DOS SANTOS : NITRONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 84b5ed7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao MM. Juiz da 12ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP, em face do trânsito em julgado da sentença. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. ALEXANDRA JORGE ATALA SOUZA DESPACHO Autos eletrônicos recebidos do E. TRT da 2ª Região. Sentença reformada parcialmente. Nos termos do artigo 879, § 1º-b, da CLT, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, do §2º do mesmo dispositivo, e ainda, do teor dos arts. 132 a 136 da consolidação das normas da corregedoria, assim determino a intimação das partes para liquidação do julgado: 1) Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá a parte reclamante apresentar seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamada, independentemente de nova intimação, e sob pena de preclusão, se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte reclamante, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, fundamentando suas divergências e apresentando os cálculos que entende corretos; 2) Inerte a parte reclamante, no prazo concedido acima, e também independentemente de nova intimação, deverá a parte reclamada, nos 08 (oito) dias úteis subsequentes, apresentar os seus cálculos, de forma analítica e fundamentada, e seguindo os critérios infra estabelecidos, devendo a parte reclamante, independentemente de nova intimação, contestar os cálculos apresentados pela reclamada, no prazo de 08 (oito) dias úteis subsequentes, após o término do prazo para apresentação dos cálculos pela ré, sob pena de preclusão. 3) Em caso de impugnação dos cálculos, fica a parte contrária, desde já, intimada a se manifestar no prazo sucessivo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão. Para confecção dos cálculos de liquidação, deverão ser observados os seguintes critérios: a) desmembrar os cálculos, mês a mês, elaborando planilha onde conste o somatório do valor histórico das rubricas devidas em cada mês, a fim de se viabilizar futuras atualizações por este Juízo: b) Os juros de mora e a correção monetária deverão ser calculados na forma do título executivo e, na falta de previsão de critérios, aplicar-se-á o entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADC 58; c) apurar o imposto de renda, acaso incidente, conforme determina artigo 12-A da Lei 7.713/88 (com a redação dada pelo artigo 44 da Lei 12.350/10) e disciplinado pela Instrução Normativa 1.127/11 da Receita Federal do Brasil; d) apurar e deduzir a cota previdenciária do empregado, incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91, art. 28, §§ 7º, 8º e 9º); e) apurar a cota previdenciária patronal e RAT incidente sobre as rubricas cujo pagamento constitui fato gerador do tributo (lei n. 8.212/91 e decreto n. 3.048/99). Registre-se que as contribuições relativas a terceiros não deverão ser incluídas nos cálculos, ante a incompetência da Justiça do Trabalho para sua execução, uma vez que não se encontram previstas no art. 195, I, a, e II da Constituição Federal; f) atualizar as cotas previdenciárias pela aplicação da taxa referencial SELIC, conforme Lei 8.212/91, art. 89, § 4º, por força do quanto disposto no § 4º do art. 879 da CLT, a partir dos critérios de fato gerador insertos nos itens IV e V da Súmula nº 368 do C.TST aplicáveis ao caso - regime de caixa até 04/03/2009 e a partir de 05/03/2009, o regime de competência, mês da prestação de serviços. Deverá ainda o autor depositar sua CTPS na Secretaria da Vara, no prazo de 05 (cinco) dias para as devidas anotações, conforme determinado em sentença. No caso de inércia ou de silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á a concordância, da parte contrária, com os cálculos apresentados, inclusive quanto ao índice de correção monetária utilizado. Em relação ao reclamante, o silêncio será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente, quanto à não apresentação dos cálculos, na hipótese de omissão pela ré. Inerte, aguarde-se a provocação do interessado pelo prazo legal, após o que será aplicado o disposto no artigo 11-A da CLT. Decorrido o prazo concedido, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do sistema PJE, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. GUARULHOS/SP, 24 de abril de 2025. RICARDO KOGA DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NITRONPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

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Ana Aparecida Do Carmo Bruno x Amopoema Comercio E Confeccao De Vestuario Eireli e outros

ID: 257675983

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-89.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA DO CARMO BRUNO

Polo Passivo:

AMOPOEMA COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO EIRELI ANAI BENDYKTS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO GALVANI

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ISIS ELENA PARDO

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RODRIGO DE CARVALHO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001284-89.2022.5.02.0061 : ANA APARECIDA DO CARMO BRUNO : AMOPOEMA COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001284-89.2022.5.02.0061 : ANA APARECIDA DO CARMO BRUNO : AMOPOEMA COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2635a4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM DESPACHO Vistos ID 0dda203: apresenta a executada impugnação à arrematação judicial. Alega que a arrematação foi realizada por preço vil. Não conheço da presente manifestação vez que intempestiva. A venda em leilão é considerada finalizada e irreversível, mesmo que sejam apresentados embargos à arrematação (artigo 903 do CPC), os quais não a suspendem. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação Pública, independentemente de nova notificação. Assinado o auto de arrematação em 13/03/2025, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de impugnação expirou em 27/03/2025. Salienta-se que, quanto à questão da arrematação por preço vil, não pode ser alegada à qualquer tempo, nos termos do art. 903, § 1º, I: "Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. [...]" Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO À ARREMETAÇÃO. ARTIGO 903, §2º, DO CPC. PRAZO DE 10 DIAS APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. Nos termos do artigo 903, do CPC, §2º, do CPC, "o juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação", o que se dá com a assinatura do auto pelo magistrado. No caso, a homologação da arrematação e a determinação para expedição da respectiva carta se deu em 26 de julho de 2023 (fls. 851) e, portanto, a impugnação à arrematação, ocorrida em 16 de maio de 2023 (fls. 812/826) apresenta-se tempestiva.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000484-16.2010.5.02.0056; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Esclarece-se, para que não pairem dúvidas, que o Edital de leilão judicial autorizou a venda do bem por no mínimo 20% do valor avaliação (ID 6381c4f), o que foi respeitado, eis que avaliado o bem em R$ 50.210,10 (ID 4c5eaa7), foi arrematado por R$ 10.059,62. ID 068e8f6: decorrido o prazo de 10 dez dias do auto de arrematação, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput, CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - TERMO INICIAL - APERFEIÇOAMENTO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O aperfeiçoamento do auto de arrematação é o termo inicial para a contagem do prazo para impugnação, ou seja, quando assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do quanto estabelecido no caputy, do art. 903, do CPC.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000990-55.2010.5.02.0035; Data de assinatura: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Assim sendo, homologo a arrematação referente aos bens móveis descritos no auto de arrematação, para que surta seus efeitos jurídicos e legais esperados. Expeça-se carta de arrematação. Após, aguarde-se o prazo de 15 dias corridos para eventual manifestação do arrematante quanto a qualquer embaraço na retirada dos bens, sob pena de se considerar consumada a tradição e/ou transferência do bem, conforme art. 3º, itens 35 a 38 do Provimento GP/CR nº 17/2012. Intime-se a executada para informar o local e data para retirada dos bens, no prazo de 8 dias. Inerte, poderá o arrematante, valendo-se da carta de arrematação, providenciar a retirada por seus próprios meios. Caso haja necessidade, expeça-se mandado de entrega de bens, em sendo requerido pelo arrematante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AMOPOEMA COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO EIRELI

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Ana Aparecida Do Carmo Bruno x Amopoema Comercio E Confeccao De Vestuario Eireli e outros

ID: 257675986

Tribunal: TRT2 Órgão: 61ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001284-89.2022.5.02.0061

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA APARECIDA DO CARMO BRUNO

Polo Passivo:

AMOPOEMA COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO EIRELI ANAI BENDYKTS COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCAO LTDA

Notificação

Advogados:

PAULO EDUARDO GALVANI

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ISIS ELENA PARDO

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RODRIGO DE CARVALHO BORGES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001284-89.2022.5.02.0061 : ANA APARECIDA DO CARMO BRUNO : AMOPOEMA COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001284-89.2022.5.02.0061 : ANA APARECIDA DO CARMO BRUNO : AMOPOEMA COMERCIO E CONFECCAO DE VESTUARIO EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2635a4f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 61ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LETICIA MARIA REGO CARAM DESPACHO Vistos ID 0dda203: apresenta a executada impugnação à arrematação judicial. Alega que a arrematação foi realizada por preço vil. Não conheço da presente manifestação vez que intempestiva. A venda em leilão é considerada finalizada e irreversível, mesmo que sejam apresentados embargos à arrematação (artigo 903 do CPC), os quais não a suspendem. O prazo para eventuais embargos à arrematação ou adjudicação passará a fluir da data da alienação Pública, independentemente de nova notificação. Assinado o auto de arrematação em 13/03/2025, o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de impugnação expirou em 27/03/2025. Salienta-se que, quanto à questão da arrematação por preço vil, não pode ser alegada à qualquer tempo, nos termos do art. 903, § 1º, I: "Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. § 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação. § 3º Passado o prazo previsto no § 2º sem que tenha havido alegação de qualquer das situações previstas no § 1º, será expedida a carta de arrematação e, conforme o caso, a ordem de entrega ou mandado de imissão na posse. § 4º Após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário. [...]" Nesse sentido: IMPUGNAÇÃO À ARREMETAÇÃO. ARTIGO 903, §2º, DO CPC. PRAZO DE 10 DIAS APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA ARREMATAÇÃO. Nos termos do artigo 903, do CPC, §2º, do CPC, "o juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação", o que se dá com a assinatura do auto pelo magistrado. No caso, a homologação da arrematação e a determinação para expedição da respectiva carta se deu em 26 de julho de 2023 (fls. 851) e, portanto, a impugnação à arrematação, ocorrida em 16 de maio de 2023 (fls. 812/826) apresenta-se tempestiva.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000484-16.2010.5.02.0056; Data de assinatura: 03-09-2024; Órgão Julgador: 4ª Turma - Cadeira 5 - 4ª Turma; Relator(a): IVANI CONTINI BRAMANTE) Esclarece-se, para que não pairem dúvidas, que o Edital de leilão judicial autorizou a venda do bem por no mínimo 20% do valor avaliação (ID 6381c4f), o que foi respeitado, eis que avaliado o bem em R$ 50.210,10 (ID 4c5eaa7), foi arrematado por R$ 10.059,62. ID 068e8f6: decorrido o prazo de 10 dez dias do auto de arrematação, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, nos termos do art. 903, caput, CPC. Nesse sentido: EMBARGOS À ARREMATAÇÃO - TERMO INICIAL - APERFEIÇOAMENTO DO AUTO DE ARREMATAÇÃO - O aperfeiçoamento do auto de arrematação é o termo inicial para a contagem do prazo para impugnação, ou seja, quando assinado pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, nos termos do quanto estabelecido no caputy, do art. 903, do CPC.(TRT da 2ª Região; Processo: 0000990-55.2010.5.02.0035; Data de assinatura: 21-09-2023; Órgão Julgador: 18ª Turma - Cadeira 2 - 18ª Turma; Relator(a): IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA) Assim sendo, homologo a arrematação referente aos bens móveis descritos no auto de arrematação, para que surta seus efeitos jurídicos e legais esperados. Expeça-se carta de arrematação. Após, aguarde-se o prazo de 15 dias corridos para eventual manifestação do arrematante quanto a qualquer embaraço na retirada dos bens, sob pena de se considerar consumada a tradição e/ou transferência do bem, conforme art. 3º, itens 35 a 38 do Provimento GP/CR nº 17/2012. Intime-se a executada para informar o local e data para retirada dos bens, no prazo de 8 dias. Inerte, poderá o arrematante, valendo-se da carta de arrematação, providenciar a retirada por seus próprios meios. Caso haja necessidade, expeça-se mandado de entrega de bens, em sendo requerido pelo arrematante. Intime-se. SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. LUCIANE MOMBACH ITO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANA APARECIDA DO CARMO BRUNO

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David Batista Luciano x Bretton Holding Participacoes S.A. e outros

ID: 257476532

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001284-23.2023.5.02.0201

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DAVID BATISTA LUCIANO

Polo Passivo:

BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA TRANSNAC TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

GELCI BARBOSA MOURA DOS SANTOS

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LUCIANO CAIRES DOS REIS

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ANA PAULA PEREIRA BARBOSA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001284-23.2023.5.02.0201 : DAVID BATISTA LUCIANO : TRANSNAC TRANSPORTE E SERVICO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI 1001284-23.2023.5.02.0201 : DAVID BATISTA LUCIANO : TRANSNAC TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d5cd6ea proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, informando que os sócios GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA e BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. foram devidamente citados e apresentaram defesa conjunta. BARUERI/SP, data abaixo. JEAN CARLOS DE MORAIS DESPACHO Vistos O incidente de desconsideração da personalidade jurídica é uma medida prevista no ordenamento jurídico brasileiro que permite que sejam alcançados bens pessoais dos sócios ou administradores de uma empresa para o pagamento de dívidas de natureza empresarial. Intimada para o pagamento da dívida a devedora principal quedou-se inerte. Tentados os convênios em face da devedora principal não houve quitação da execução. Os suscitados tiveram a oportunidade de apresentar sua manifestação nos autos, juntando defesa conjunta. Nos termos do artigo 136 do CPC, 855-A da CLT e 4º do Provimento 01/2019 da CGJT, passo a decidir. A desconsideração da personalidade jurídica pode ser feita por meio de duas teorias: Teoria maior: exige a presença de requisitos e vem tratada no artigo 50 do CCBTeoria menor: exige apenas o inadimplemento do devedor e vem tratada no artigo 28, § 5º do CDC. A teoria maior da desconsideração, trata no artigo 50 do CCB, exige a prova do abuso de autoridade caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Nesse sentido entende-se: Desvio de finalidade: utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza. Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.Confusão patrimonial: ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: Cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;Transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante;Outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. De seu turno, a teoria menor, sedimentada no artigo 28, § 5º do CDC, exige, apenas, que o véu da personalidade jurídica seja entendido como obstáculo para a quitação da obrigação pela empresa, o que ocorre, no âmbito juslaboral, sempre que a pessoa jurídica permaneça inadimplente em relação ao crédito trabalhista enquanto seus sócios, devedores subsidiários, permaneçam intocados. No campo juslaboral, a desconsideração é motivada pela teoria menor, logo não há se falar em violação dos requisitos legais previstos no artigo 50 do CCB. A desconsideração da personalidade jurídica tem lugar quando a executada se mostra inidônea a responder por suas obrigações trabalhistas, alcançando o patrimônio dos sócios e diretores do empreendimento, que participam dos lucros e assumem os riscos da atividade. Basta, portanto, o inadimplemento da pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração (teoria menor), com supedâneo no art. 28 do CDC, § 5º. Logo, não há qualquer necessidade de esgotamento da execução em face da devedora principal, bastando seu inadimplemento para execução do devedor subsidiário. O fundamento para essa opção consiste no Princípio da Igualdade Substancial, base tanto da CLT quanto do CDC, porquanto aplicam norma jurídica protetiva a uma das partes, em função de sua hipossuficiência existente no plano dos fatos. A desconsideração ora efetivada tem supedâneo no princípio da efetividade da execução, pois objetiva o real aproveitamento dos princípios da economia processual, instrumentalidade das formas e duração razoável dos processos, que foram consagrados constitucionalmente através da Emenda Constitucional de número 45. Não obstante, já no caso de administradores não sócios, a desconsideração da personalidade jurídica somente pode ser aplicada quando comprovado que esses administradores agiram com abuso de poder ou desvio de finalidade, causando prejuízos à empresa e aos seus credores. Cabe lembrar que a desconsideração da personalidade jurídica é uma medida excepcional e deve ser aplicada com cautela, sempre observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Os suscitados apresentaram defesa conjunta na qual a reclamada pessoa jurídica pediu a suspensão do feito, ante a pendência do tema nº 1232, bem como negou não constar do contrato social. O suscitado Gabriel, por seu turno, alegou ser apenas administrador, sem efetiva participação da empresa. Quanto ao tema, não se discute, nos presentes autos, a questão do grupo econômico, mas sim o prosseguimento da execução em face de empresa sócia, de forma que indefiro o pedido de suspensão. A suscitada alega não constar do contrato social da reclamada principal, afirmação frontalmente contrária ao que consta do documento juntado (Id a39baac). Assim, por todo o exposto, resta provada a responsabilidade dos suscitados. Intimem-se. DANIELA SEVILHANO MARTINEZ MICHELON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GABRIEL HENRIQUE SANTOS FERREIRA - BRETTON HOLDING PARTICIPACOES S.A. - TRANSNAC TRANSPORTE E SERVICOS EIRELI - ME

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