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Tatiane Ferreira Aguiar x Bemfibras Servicos Comerciais Ltda e outros

ID: 278071022

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001396-88.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

BEMFIBRAS SERVICOS COMERCIAIS LTDA MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP TVSHOP COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA - ME

Edital

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-88.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA AGUIAR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-88.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA AGUIAR RECLAMADO: MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP Expediente enviado por outro meio, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1001396-88.2023.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA AGUIAR contra RECLAMADO: MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP, BEMFIBRAS SERVICOS COMERCIAIS LTDA, TVSHOP COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA - ME, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 17/07/2025 11:55, na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052215404939900000401851508 Despacho Despacho 25052211404232600000401779550 Edital Edital 25050510065517000000398628206 Edital Edital 25050510065479500000398628205 Edital Edital 25050510065409900000398628201 Intimação Intimação 25043017143686100000398472834 Despacho Despacho 25042813492941200000397947672 YQ653660372BR - 3ª reclamada ("mudou-se") Documento Diverso 25042813520116000000397948485 Notificação Notificação 25040715033562100000395128361 dev not (ausente) TVSHOP Comercio de Produtos Funcionais Ltda - ME Documento Diverso 25040713523187100000395102848 Edital Intimação 25031209591293500000390634917 Edital Edital 25031209591261600000390634916 Edital Edital 25031209590694900000390634897 Intimação Intimação 25031119492890800000390591023 Despacho Despacho 25031100041830800000390379585 YQ600471791BR - 3ª reclamada Documento Diverso 25031100165839400000390379847 Pesquisa em outro feito (Processo 1001320-78.2024.5.02.0056) Documento Diverso 25031100091372900000390379695 Pede edital Manifestação 25031006073926100000390155221 Intimação Intimação 25022423242431200000388588933 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022117590212400000388250781 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022117582009000000388250557 Mandado de Citação Mandado de Citação 25022017132142200000388026520 Mandado de Citação Mandado de Citação 25022017132117200000388026517 Notificação Notificação 25022017132067900000388026513 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022012154785200000387929332 YQ442081933BR - TVSHOP Documento Diverso 25022008264027100000387868184 YQ442081916BR - MAX Documento Diverso 25022008264014400000387868183 YQ442081920BR - BEMFIBRAS Documento Diverso 25022008255593100000387868109 Intimação Intimação 24092416242796800000368423252 Despacho Despacho 24092311421642100000368108184 Pet Antecipação da Audiência Manifestação 24091917212230700000367761730 Intimação Intimação 24091010581338600000366082775 Intimação Intimação 24091010581316100000366082774 Intimação Intimação 24091010581279300000366082772 Intimação Intimação 24090917370750500000365985973 Despacho Despacho 24090910394371100000365847146 Intimação Intimação 24042610373629100000345528150 Intimação Intimação 24042610373594300000345528149 Intimação Intimação 24042610373550100000345528147 Intimação Intimação 24042609370885300000345514365 Despacho Despacho 24042515542994500000345425319 Intimação Intimação 24040913341363900000342713358 Despacho Despacho 24040514522027600000342269802 Documento Diverso Documento Diverso 24040514502365800000342269159 Documento Diverso Documento Diverso 24040514500698200000342269083 Documento Diverso Documento Diverso 24040514494583900000342269003 Ficha Cadastral TVSHOP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030721161547300000338145291 Ficha Cadastral BEMFIBRAS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030721161558800000338145292 Ficha Cadastral GREEN SUPLEMENT Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030721161567300000338145293 Pet acerca da Citação das Rés Manifestação 24030721153744400000338145232 Notificação Notificação 24021910252225700000335012374 Notificação Notificação 24021910252218900000335012373 Notificação Notificação 24021910252211600000335012372 Intimação Intimação 24021616313505400000334873242 Despacho Despacho 24021520590584100000334713261 Notificação Notificação 23102616000322500000323025707 Notificação Notificação 23102616000314500000323025706 Notificação Notificação 23102616000309400000323025704 1001396-2023 pesquisa Infojud BemFibras Serviços Comerciais Ltda Documento Diverso 23102615534739600000323023594 Devolução de notificação BemFibras Serviços Comerciais Ltda Certidão 23102615533420500000323023541 1001396-2023 pesquisa Infojud TVShop Comércio de Produtos funcionais Ltda - ME Documento Diverso 23102615510093100000323022697 Devolução de notificação TVShop comércio de Produtos Funcionais Ltda Certidão 23102615505008700000323022625 1001396-2023 pesquisa Infojud Max Promotora de Vendas ltda - EPP Documento Diverso 23102615484265300000323021877 Devolução de notificação Max Promotora de Vendas Ltda Certidão 23102615483102800000323021781 Intimação Intimação 23101913070397000000321949961 Despacho Despacho 23101910150033200000321902664 Pet Apreciação Juizo 100% digital e audiência telepresencial - RT Tatiane Manifestação 23101811424418300000321725720 Notificação Notificação 23091411444672800000317017002 Notificação Notificação 23091411444663400000317017001 Notificação Notificação 23091411444654800000317016999 29 - Sintratel 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116280310800000316487995 28 - Sintratel 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116280028600000316487976 27 - Sintratel 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116274458700000316487896 26 - Sintratel 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116274107000000316487873 25 - Sintratel 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116273140600000316487776 24 - Sintratel 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116272549600000316487744 23 - CNIS Documento Diverso 23091116271974700000316487714 22 - EXTRATO ITAU Extrato Bancário 23091116271831700000316487707 21 - EXTRATO SANTANDER Extrato Bancário 23091116271166600000316487680 20 - EXTRATO ALELO Documento Diverso 23091116265288900000316487528 19 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23091116265147300000316487519 18 - DECLARAÇÃO PARA IMPOSTO DE RENDA Documento Diverso 23091116264731400000316487498 17 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Documento Diverso 23091116264652100000316487493 16 -SOLICITAÇÃO VALE TRANSPORTE Documento Diverso 23091116264571600000316487490 15 - ACORDO PRORROGAÇÃO DE HORAS Documento Diverso 23091116264509200000316487487 14 - ACORDO COMPENSAÇÃO DE HORAS Documento Diverso 23091116264450500000316487481 13 - AVISO DE FÉRIAS Documento Diverso 23091116264384000000316487478 12 - CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 23091116264287900000316487476 11 - GUIA RECOLHIMENTO FGTS Documento Diverso 23091116264208200000316487475 10 - EXTRATO FGTS BEMFIBRAS COMERCIO DE PRODUTOS Extrato de FGTS 23091116264135800000316487471 09 - EXTRATO FGTS GREEN SUPLEMENT SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS Extrato de FGTS 23091116264029400000316487465 08 -TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091116263948400000316487462 07 - TVSHOP COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091116263863400000316487457 06 - BEMFIBRAS COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA - CNPJ - QSA - JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091116263761400000316487452 05 - GREEN SUPLEMENT SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ - QSA - JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091116263631700000316487448 04 -RG Documento de Identificação 23091116263521900000316487445 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091116263445000000316487441 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23091116263372700000316487437 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091116263261900000316487430 Petição Inicial Petição Inicial 23091116230441000000316486111 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PRISCILA NAKAZONE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP

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Tatiane Ferreira Aguiar x Bemfibras Servicos Comerciais Ltda e outros

ID: 278071049

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001396-88.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

BEMFIBRAS SERVICOS COMERCIAIS LTDA MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP TVSHOP COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA - ME

Edital

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-88.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA AGUIAR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-88.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA AGUIAR RECLAMADO: MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada BEMFIBRAS SERVICOS COMERCIAIS LTDA Expediente enviado por outro meio, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1001396-88.2023.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA AGUIAR contra RECLAMADO: MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP, BEMFIBRAS SERVICOS COMERCIAIS LTDA, TVSHOP COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA - ME, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 17/07/2025 11:55, na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052215404939900000401851508 Despacho Despacho 25052211404232600000401779550 Edital Edital 25050510065517000000398628206 Edital Edital 25050510065479500000398628205 Edital Edital 25050510065409900000398628201 Intimação Intimação 25043017143686100000398472834 Despacho Despacho 25042813492941200000397947672 YQ653660372BR - 3ª reclamada ("mudou-se") Documento Diverso 25042813520116000000397948485 Notificação Notificação 25040715033562100000395128361 dev not (ausente) TVSHOP Comercio de Produtos Funcionais Ltda - ME Documento Diverso 25040713523187100000395102848 Edital Intimação 25031209591293500000390634917 Edital Edital 25031209591261600000390634916 Edital Edital 25031209590694900000390634897 Intimação Intimação 25031119492890800000390591023 Despacho Despacho 25031100041830800000390379585 YQ600471791BR - 3ª reclamada Documento Diverso 25031100165839400000390379847 Pesquisa em outro feito (Processo 1001320-78.2024.5.02.0056) Documento Diverso 25031100091372900000390379695 Pede edital Manifestação 25031006073926100000390155221 Intimação Intimação 25022423242431200000388588933 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022117590212400000388250781 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022117582009000000388250557 Mandado de Citação Mandado de Citação 25022017132142200000388026520 Mandado de Citação Mandado de Citação 25022017132117200000388026517 Notificação Notificação 25022017132067900000388026513 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022012154785200000387929332 YQ442081933BR - TVSHOP Documento Diverso 25022008264027100000387868184 YQ442081916BR - MAX Documento Diverso 25022008264014400000387868183 YQ442081920BR - BEMFIBRAS Documento Diverso 25022008255593100000387868109 Intimação Intimação 24092416242796800000368423252 Despacho Despacho 24092311421642100000368108184 Pet Antecipação da Audiência Manifestação 24091917212230700000367761730 Intimação Intimação 24091010581338600000366082775 Intimação Intimação 24091010581316100000366082774 Intimação Intimação 24091010581279300000366082772 Intimação Intimação 24090917370750500000365985973 Despacho Despacho 24090910394371100000365847146 Intimação Intimação 24042610373629100000345528150 Intimação Intimação 24042610373594300000345528149 Intimação Intimação 24042610373550100000345528147 Intimação Intimação 24042609370885300000345514365 Despacho Despacho 24042515542994500000345425319 Intimação Intimação 24040913341363900000342713358 Despacho Despacho 24040514522027600000342269802 Documento Diverso Documento Diverso 24040514502365800000342269159 Documento Diverso Documento Diverso 24040514500698200000342269083 Documento Diverso Documento Diverso 24040514494583900000342269003 Ficha Cadastral TVSHOP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030721161547300000338145291 Ficha Cadastral BEMFIBRAS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030721161558800000338145292 Ficha Cadastral GREEN SUPLEMENT Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030721161567300000338145293 Pet acerca da Citação das Rés Manifestação 24030721153744400000338145232 Notificação Notificação 24021910252225700000335012374 Notificação Notificação 24021910252218900000335012373 Notificação Notificação 24021910252211600000335012372 Intimação Intimação 24021616313505400000334873242 Despacho Despacho 24021520590584100000334713261 Notificação Notificação 23102616000322500000323025707 Notificação Notificação 23102616000314500000323025706 Notificação Notificação 23102616000309400000323025704 1001396-2023 pesquisa Infojud BemFibras Serviços Comerciais Ltda Documento Diverso 23102615534739600000323023594 Devolução de notificação BemFibras Serviços Comerciais Ltda Certidão 23102615533420500000323023541 1001396-2023 pesquisa Infojud TVShop Comércio de Produtos funcionais Ltda - ME Documento Diverso 23102615510093100000323022697 Devolução de notificação TVShop comércio de Produtos Funcionais Ltda Certidão 23102615505008700000323022625 1001396-2023 pesquisa Infojud Max Promotora de Vendas ltda - EPP Documento Diverso 23102615484265300000323021877 Devolução de notificação Max Promotora de Vendas Ltda Certidão 23102615483102800000323021781 Intimação Intimação 23101913070397000000321949961 Despacho Despacho 23101910150033200000321902664 Pet Apreciação Juizo 100% digital e audiência telepresencial - RT Tatiane Manifestação 23101811424418300000321725720 Notificação Notificação 23091411444672800000317017002 Notificação Notificação 23091411444663400000317017001 Notificação Notificação 23091411444654800000317016999 29 - Sintratel 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116280310800000316487995 28 - Sintratel 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116280028600000316487976 27 - Sintratel 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116274458700000316487896 26 - Sintratel 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116274107000000316487873 25 - Sintratel 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116273140600000316487776 24 - Sintratel 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116272549600000316487744 23 - CNIS Documento Diverso 23091116271974700000316487714 22 - EXTRATO ITAU Extrato Bancário 23091116271831700000316487707 21 - EXTRATO SANTANDER Extrato Bancário 23091116271166600000316487680 20 - EXTRATO ALELO Documento Diverso 23091116265288900000316487528 19 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23091116265147300000316487519 18 - DECLARAÇÃO PARA IMPOSTO DE RENDA Documento Diverso 23091116264731400000316487498 17 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Documento Diverso 23091116264652100000316487493 16 -SOLICITAÇÃO VALE TRANSPORTE Documento Diverso 23091116264571600000316487490 15 - ACORDO PRORROGAÇÃO DE HORAS Documento Diverso 23091116264509200000316487487 14 - ACORDO COMPENSAÇÃO DE HORAS Documento Diverso 23091116264450500000316487481 13 - AVISO DE FÉRIAS Documento Diverso 23091116264384000000316487478 12 - CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 23091116264287900000316487476 11 - GUIA RECOLHIMENTO FGTS Documento Diverso 23091116264208200000316487475 10 - EXTRATO FGTS BEMFIBRAS COMERCIO DE PRODUTOS Extrato de FGTS 23091116264135800000316487471 09 - EXTRATO FGTS GREEN SUPLEMENT SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS Extrato de FGTS 23091116264029400000316487465 08 -TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091116263948400000316487462 07 - TVSHOP COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091116263863400000316487457 06 - BEMFIBRAS COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA - CNPJ - QSA - JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091116263761400000316487452 05 - GREEN SUPLEMENT SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ - QSA - JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091116263631700000316487448 04 -RG Documento de Identificação 23091116263521900000316487445 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091116263445000000316487441 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23091116263372700000316487437 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091116263261900000316487430 Petição Inicial Petição Inicial 23091116230441000000316486111 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PRISCILA NAKAZONE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BEMFIBRAS SERVICOS COMERCIAIS LTDA

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Tatiane Ferreira Aguiar x Bemfibras Servicos Comerciais Ltda e outros

ID: 278071067

Tribunal: TRT2 Órgão: 72ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001396-88.2023.5.02.0072

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERREIRA AGUIAR

Polo Passivo:

BEMFIBRAS SERVICOS COMERCIAIS LTDA MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP TVSHOP COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA - ME

Edital

Advogados:

RODRIGO DE BARROS VEDANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-88.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA AGUIAR RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 72ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001396-88.2023.5.02.0072 RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA AGUIAR RECLAMADO: MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP E OUTROS (2) EDITAL DE CITAÇÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, CITA a reclamada TVSHOP COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA - ME Expediente enviado por outro meio, acerca da Ação Trabalhista - Rito Ordinário, Processo PJe-JT nº 1001396-88.2023.5.02.0072, apresentada pelo(a) RECLAMANTE: TATIANE FERREIRA AGUIAR contra RECLAMADO: MAX PROMOTORA DE VENDAS LTDA - EPP, BEMFIBRAS SERVICOS COMERCIAIS LTDA, TVSHOP COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA - ME, bem como INTIMA referida reclamada a comparecer à audiência UNA que ocorrerá no dia 17/07/2025 11:55, na sala de audiências da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP, endereço no cabeçalho. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25052215404939900000401851508 Despacho Despacho 25052211404232600000401779550 Edital Edital 25050510065517000000398628206 Edital Edital 25050510065479500000398628205 Edital Edital 25050510065409900000398628201 Intimação Intimação 25043017143686100000398472834 Despacho Despacho 25042813492941200000397947672 YQ653660372BR - 3ª reclamada ("mudou-se") Documento Diverso 25042813520116000000397948485 Notificação Notificação 25040715033562100000395128361 dev not (ausente) TVSHOP Comercio de Produtos Funcionais Ltda - ME Documento Diverso 25040713523187100000395102848 Edital Intimação 25031209591293500000390634917 Edital Edital 25031209591261600000390634916 Edital Edital 25031209590694900000390634897 Intimação Intimação 25031119492890800000390591023 Despacho Despacho 25031100041830800000390379585 YQ600471791BR - 3ª reclamada Documento Diverso 25031100165839400000390379847 Pesquisa em outro feito (Processo 1001320-78.2024.5.02.0056) Documento Diverso 25031100091372900000390379695 Pede edital Manifestação 25031006073926100000390155221 Intimação Intimação 25022423242431200000388588933 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022117590212400000388250781 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 25022117582009000000388250557 Mandado de Citação Mandado de Citação 25022017132142200000388026520 Mandado de Citação Mandado de Citação 25022017132117200000388026517 Notificação Notificação 25022017132067900000388026513 Ata da Audiência Ata da Audiência 25022012154785200000387929332 YQ442081933BR - TVSHOP Documento Diverso 25022008264027100000387868184 YQ442081916BR - MAX Documento Diverso 25022008264014400000387868183 YQ442081920BR - BEMFIBRAS Documento Diverso 25022008255593100000387868109 Intimação Intimação 24092416242796800000368423252 Despacho Despacho 24092311421642100000368108184 Pet Antecipação da Audiência Manifestação 24091917212230700000367761730 Intimação Intimação 24091010581338600000366082775 Intimação Intimação 24091010581316100000366082774 Intimação Intimação 24091010581279300000366082772 Intimação Intimação 24090917370750500000365985973 Despacho Despacho 24090910394371100000365847146 Intimação Intimação 24042610373629100000345528150 Intimação Intimação 24042610373594300000345528149 Intimação Intimação 24042610373550100000345528147 Intimação Intimação 24042609370885300000345514365 Despacho Despacho 24042515542994500000345425319 Intimação Intimação 24040913341363900000342713358 Despacho Despacho 24040514522027600000342269802 Documento Diverso Documento Diverso 24040514502365800000342269159 Documento Diverso Documento Diverso 24040514500698200000342269083 Documento Diverso Documento Diverso 24040514494583900000342269003 Ficha Cadastral TVSHOP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030721161547300000338145291 Ficha Cadastral BEMFIBRAS Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030721161558800000338145292 Ficha Cadastral GREEN SUPLEMENT Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 24030721161567300000338145293 Pet acerca da Citação das Rés Manifestação 24030721153744400000338145232 Notificação Notificação 24021910252225700000335012374 Notificação Notificação 24021910252218900000335012373 Notificação Notificação 24021910252211600000335012372 Intimação Intimação 24021616313505400000334873242 Despacho Despacho 24021520590584100000334713261 Notificação Notificação 23102616000322500000323025707 Notificação Notificação 23102616000314500000323025706 Notificação Notificação 23102616000309400000323025704 1001396-2023 pesquisa Infojud BemFibras Serviços Comerciais Ltda Documento Diverso 23102615534739600000323023594 Devolução de notificação BemFibras Serviços Comerciais Ltda Certidão 23102615533420500000323023541 1001396-2023 pesquisa Infojud TVShop Comércio de Produtos funcionais Ltda - ME Documento Diverso 23102615510093100000323022697 Devolução de notificação TVShop comércio de Produtos Funcionais Ltda Certidão 23102615505008700000323022625 1001396-2023 pesquisa Infojud Max Promotora de Vendas ltda - EPP Documento Diverso 23102615484265300000323021877 Devolução de notificação Max Promotora de Vendas Ltda Certidão 23102615483102800000323021781 Intimação Intimação 23101913070397000000321949961 Despacho Despacho 23101910150033200000321902664 Pet Apreciação Juizo 100% digital e audiência telepresencial - RT Tatiane Manifestação 23101811424418300000321725720 Notificação Notificação 23091411444672800000317017002 Notificação Notificação 23091411444663400000317017001 Notificação Notificação 23091411444654800000317016999 29 - Sintratel 2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116280310800000316487995 28 - Sintratel 2022 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116280028600000316487976 27 - Sintratel 2021 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116274458700000316487896 26 - Sintratel 2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116274107000000316487873 25 - Sintratel 2019 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116273140600000316487776 24 - Sintratel 2018 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 23091116272549600000316487744 23 - CNIS Documento Diverso 23091116271974700000316487714 22 - EXTRATO ITAU Extrato Bancário 23091116271831700000316487707 21 - EXTRATO SANTANDER Extrato Bancário 23091116271166600000316487680 20 - EXTRATO ALELO Documento Diverso 23091116265288900000316487528 19 - HOLERITES Contracheque/Recibo de Salário 23091116265147300000316487519 18 - DECLARAÇÃO PARA IMPOSTO DE RENDA Documento Diverso 23091116264731400000316487498 17 - TERMO DE RESPONSABILIDADE Documento Diverso 23091116264652100000316487493 16 -SOLICITAÇÃO VALE TRANSPORTE Documento Diverso 23091116264571600000316487490 15 - ACORDO PRORROGAÇÃO DE HORAS Documento Diverso 23091116264509200000316487487 14 - ACORDO COMPENSAÇÃO DE HORAS Documento Diverso 23091116264450500000316487481 13 - AVISO DE FÉRIAS Documento Diverso 23091116264384000000316487478 12 - CONTRATO DE EXPERIENCIA Contrato 23091116264287900000316487476 11 - GUIA RECOLHIMENTO FGTS Documento Diverso 23091116264208200000316487475 10 - EXTRATO FGTS BEMFIBRAS COMERCIO DE PRODUTOS Extrato de FGTS 23091116264135800000316487471 09 - EXTRATO FGTS GREEN SUPLEMENT SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS Extrato de FGTS 23091116264029400000316487465 08 -TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 23091116263948400000316487462 07 - TVSHOP COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091116263863400000316487457 06 - BEMFIBRAS COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA - CNPJ - QSA - JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091116263761400000316487452 05 - GREEN SUPLEMENT SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS LTDA - CNPJ - QSA - JUCESP Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 23091116263631700000316487448 04 -RG Documento de Identificação 23091116263521900000316487445 03 - CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 23091116263445000000316487441 02 - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA Declaração de Hipossuficiência 23091116263372700000316487437 01 - PROCURAÇÃO Procuração 23091116263261900000316487430 Petição Inicial Petição Inicial 23091116230441000000316486111 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento (endereço acima indicado, térreo do Bloco A) para ter acesso a eles ou receber orientações. A audiência será UNA, nos termos da CLT. Os documentos deverão ser apresentados pelo peticionamento eletrônico até uma hora antes da audiência (Ato GP/CR 01/2012 - E.TRT 2ª Região). Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade de Autoatendimento com antecedência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na referida Unidade. Na audiência lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, deverá apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Testemunhas na forma do art. 825 da CLT. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. PRISCILA NAKAZONE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TVSHOP COMERCIO DE PRODUTOS FUNCIONAIS LTDA - ME

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Gleber Pereira Santos x Agape Comercio E Construcao Ltda - Me e outros

ID: 259400607

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001320-39.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEBER PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME CAMPOS SALLES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO

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MONICA DE CARVALHO CAMPOS SALLES

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001320-39.2022.5.02.0609 : GLEBER PEREIRA SANTOS : AGAPE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001320-39.2022.5.02.0609 : GLEBER PEREIRA SANTOS : AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c107513 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Ciência ao reclamante quanto à petição Id. 4abb7f1, com prazo de 10 dias para manifestações. No silêncio será considerada cumprida a obrigação de fazer. 1. Ante a concordância expressa do reclamante com os cálculos da devedora subsidiária e a concordância tácita da 1ª e 2ª reclamadas em relação aos cálculos apresentados em impugnação pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados Id. 6b04775 e Id. a633946 com valores atualizáveis pelo índice Selic. Tendo em vista que esta Justiça Especializada é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, aos valores a serem pagos serão acrescidos os devidos a título de contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa, que foram indevidamente suprimidos pela reclamada subsidiária. Os valores, referentes à cota de 20% e SAT a 3%, serão calculados tomando-se por base os valores apurados a título de INSS cota reclamante. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos. 4. Custas, pelas reclamadas, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 7% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 7. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação ao pedido de demissão do reclamante. 8. A 1ª e 2ª reclamadas respondem solidariamente pelos débitos. 9. A atual 3ª reclamada, PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA responde subsidiariamente pelos débitos, pelo período delimitado em sentença. a) Responsabilidade solidária 1ª e 2ª reclamadas Valores posicionados para 28/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 16.597,80 Selic R$ 7.157,03 FGTS R$ 3.381,87 Selic FGTS R$ 1.042,01 INSS reclamada R$ 3.804,05 Custas R$ 679,10 Honorários adv. R$ 1.972,51 INSS autor R$ 813,76 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 34.634,37 b) Responsabilidade subsidiária PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA Valores posicionados para 01/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 655,30 Selic R$ 201,26 FGTS R$ 1.210,91 Selic FGTS R$ 361,00 INSS reclamada R$ 924,14 Custas R$ 70,45 Honorários adv. R$ 169,99 INSS autor R$ 301,35 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 3.593,05 Ficam a 1ª e 2ª reclamadas intimadas a comprovarem o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; a) Infrutífera ou insuficiente a penhora em face da 1ª reclamada será presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguindo a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária), intimando-se esta para pagamento do débito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento com expedição de ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CAMPOS SALLES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA - AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME - PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA - EPP

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Gleber Pereira Santos x Agape Comercio E Construcao Ltda - Me e outros

ID: 259400609

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001320-39.2022.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

GLEBER PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME CAMPOS SALLES REFORMAS E CONSTRUCOES LTDA PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

CLAUDIA CAROLINA ALBERES KANNO

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MONICA DE CARVALHO CAMPOS SALLES

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LUIZ CLAUDIO TEZONI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001320-39.2022.5.02.0609 : GLEBER PEREIRA SANTOS : AGAPE COMERCIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001320-39.2022.5.02.0609 : GLEBER PEREIRA SANTOS : AGAPE COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c107513 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO Ciência ao reclamante quanto à petição Id. 4abb7f1, com prazo de 10 dias para manifestações. No silêncio será considerada cumprida a obrigação de fazer. 1. Ante a concordância expressa do reclamante com os cálculos da devedora subsidiária e a concordância tácita da 1ª e 2ª reclamadas em relação aos cálculos apresentados em impugnação pelo reclamante, HOMOLOGO os cálculos apresentados Id. 6b04775 e Id. a633946 com valores atualizáveis pelo índice Selic. Tendo em vista que esta Justiça Especializada é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, aos valores a serem pagos serão acrescidos os devidos a título de contribuições previdenciárias de responsabilidade da empresa, que foram indevidamente suprimidos pela reclamada subsidiária. Os valores, referentes à cota de 20% e SAT a 3%, serão calculados tomando-se por base os valores apurados a título de INSS cota reclamante. 2. Considerando o valor total das contribuições previdenciárias, nos termos da PORTARIA NORMATIVA PGF/AGU Nº 47/2023, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 3. Recolhimentos fiscais isentos. 4. Custas, pelas reclamadas, conforme os termos do artigo 789, I, da CLT. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 7% sobre o valor bruto do crédito da parte autora. 6. Considerando os termos da decisão proferida pelo STF nos autos da ADI 5766 e a posterior decisão dos embargos declaratórios opostos, fica suspensa a exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela parte autora (beneficiária da justiça gratuita), na forma estabelecida no art.791-A, § 4º, da CLT. 7. Os valores referentes ao FGTS deverão ser depositados na conta vinculada do reclamante, em observação ao pedido de demissão do reclamante. 8. A 1ª e 2ª reclamadas respondem solidariamente pelos débitos. 9. A atual 3ª reclamada, PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA responde subsidiariamente pelos débitos, pelo período delimitado em sentença. a) Responsabilidade solidária 1ª e 2ª reclamadas Valores posicionados para 28/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 16.597,80 Selic R$ 7.157,03 FGTS R$ 3.381,87 Selic FGTS R$ 1.042,01 INSS reclamada R$ 3.804,05 Custas R$ 679,10 Honorários adv. R$ 1.972,51 INSS autor R$ 813,76 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 34.634,37 b) Responsabilidade subsidiária PROJETELAS INDUSTRIA COMERCIO LTDA Valores posicionados para 01/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 655,30 Selic R$ 201,26 FGTS R$ 1.210,91 Selic FGTS R$ 361,00 INSS reclamada R$ 924,14 Custas R$ 70,45 Honorários adv. R$ 169,99 INSS autor R$ 301,35 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 3.593,05 Ficam a 1ª e 2ª reclamadas intimadas a comprovarem o pagamento do débito nos autos, no prazo de 15 dias. A atualização dos cálculos até a data do depósito judicial deverá ser providenciada pela própria parte, pelos critérios desta decisão, sendo que a guia deverá ser emitida pelo seguinte link: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ Independentemente de nova intimação, decorrido o prazo sem a garantia do juízo, dê-se prosseguimento à execução conforme art. 835 do CPC, nos seguintes termos: I. penhora em dinheiro com ofício ao Sisbajud, nos termos do art. 805 CPC e art. 882 CLT; a) Infrutífera ou insuficiente a penhora em face da 1ª reclamada será presumida a insuficiência patrimonial da empresa, prosseguindo a execução em face da 2ª reclamada (subsidiária), intimando-se esta para pagamento do débito no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem pagamento, execute-se. Conforme jurisprudência dominante, reconhecida a responsabilidade subsidiária da ré, desnecessário o prévio esgotamento dos meios executivos contra a devedora principal, em razão da urgência inerente à natureza alimentar do crédito trabalhista, pois, para se acionar o responsável subsidiário basta o inadimplemento da obrigação pelo devedor principal. Caso pretenda a subsidiária exigir o benefício de ordem, deverá indicar, no decurso do prazo para pagamento, bens da devedora principal livres e desembaraçados suficientes para satisfazer o crédito do autor, e sua localização no foro da execução (endereço com CEP) nos termos do art. 5º, II e LIV CF e art. 805, parágrafo único do CPC, comprovando documentalmente o alegado, sob pena de prosseguimento com expedição de ofício ao Sisbajud. II. consulta ao Renajud para busca e bloqueio de veículos em face dos executados, desde já excetuando-se aqueles com gravame de alienação fiduciária, porque de propriedade de terceiros; III. consulta ao Arisp para tentativa de localização de imóveis no estado de São Paulo; IV. consulta ao Infojud para eventual localização de bens e direitos em nome dos executados; V. expedição de ofício à CNIB, em face dos devedores; VI. expedição de ofício ao SERASA, para registro dos nomes dos devedores. Infrutíferas as tentativas de penhora online, registrem-se os devedores no BNDT nos termos do Ato CGJT nº 01/2022 e artigo 883-A, da CLT. Atente-se que obtenção de informações acerca dos executados constitui ônus da parte exequente e cabe ao juiz dirigir o processo de modo a velar pela rápida solução do litígio, afastando as diligências inúteis ou meramente especulativas que apenas terminam por onerar e retardar a efetiva prestação jurisdicional. Após, ciência à parte exequente das respostas dos ofícios eletrônicos, devendo indicar novos meios de prosseguimento da execução com informações concretas e previamente constatadas no prazo de 30 dias, ou o bem livre cuja penhora pretende e sua localização (endereço com CEP), sob pena de arquivamento, valendo o presente como intimação acerca do arquivamento, na forma do art. 54, parágrafo 7° da CNCR, advertida, nos termos do art. 878 da CLT quanto ao disposto em seu art. 11-A. Decorrido o prazo sem manifestação, os autos aguardarão no arquivo até que a parte interessada encontre bens capazes de satisfazer o seu crédito. Ficam desde já advertidas as partes que o momento oportuno para impugnação do disposto acima é o previsto no art. 884 da CLT e que a oposição de embargos de declaração para discutir pontos sobre os quais houve expresso pronunciamento do órgão julgador, ainda que contrário ao interesse das partes, configurará intuito protelatório. De igual forma, a decisão homologatória de cálculos não desafia diretamente o agravo de petição, sob pena de supressão de instância. Tais condutas abusivas da parte atentam contra o princípio da celeridade processual previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da CF e autorizam a aplicação da pedagógica e inafastável sanção prevista no art. 1.026, § 2° do CPC. Friso que a contradição a ensejar embargos de declaração é a existente na própria sentença e não desta cotejada com a prova dos autos. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GLEBER PEREIRA SANTOS

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ID: 260149279

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-21.2021.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

BRAULINA DOS REIS MAROSTICA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

Notificação

Advogados:

JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001320-21.2021.5.02.0012 : BRAULINA DOS REIS MAROSTICA : BANCO ORIGINAL S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001320-21.2021.5.02.0012 : BRAULINA DOS REIS MAROSTICA : BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dfd314 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Os reclamados foram responsabilizados solidariamente pelos créditos deferidos à reclamante. O 1º reclamado, BANCO ORIGINAL S/A, apresentou os cálculos de liquidação no id e2fe6a1. A reclamante manifestou concordância no id bcca084. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamado , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 182.741,05, atualizado até 01/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (19/10/2021 21:55:22) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 117.683,88 a título de Principal; 2)R$ 45.637,81 a título de Juros de Mora; 3)R$ 11.253,28 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 8.166,08 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 4.547,04 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 2.278,59 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual seja: Id. 6d2ff77, no importe de R$ 10.986,80 (13/06/2022), via sif à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se o reclamado para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BRAULINA DOS REIS MAROSTICA

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ID: 260149290

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001320-21.2021.5.02.0012

Data de Disponibilização: 24/04/2025

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BRAULINA DOS REIS MAROSTICA

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JOAO PAULO ANJOS DE SOUZA

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ALINE MARQUES FIDELIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001320-21.2021.5.02.0012 : BRAULINA DOS REIS MAROSTICA : BANCO ORIGINAL S/A E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001320-21.2021.5.02.0012 : BRAULINA DOS REIS MAROSTICA : BANCO ORIGINAL S/A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8dfd314 proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Os reclamados foram responsabilizados solidariamente pelos créditos deferidos à reclamante. O 1º reclamado, BANCO ORIGINAL S/A, apresentou os cálculos de liquidação no id e2fe6a1. A reclamante manifestou concordância no id bcca084. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo reclamado , e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 182.741,05, atualizado até 01/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (19/10/2021 21:55:22) e a partir daí, através da taxa SELIC, sendo: 1) R$ 117.683,88 a título de Principal; 2)R$ 45.637,81 a título de Juros de Mora; 3)R$ 11.253,28 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 8.166,08 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 5% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) As custas processuais já foram recolhidas por ocasião da interposição de recurso pela reclamada. Do crédito da autora será descontado: R$ 4.547,04 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos); e R$ 2.278,59 referente ao Imposto de Renda, a ser calculado na época do pagamento sobre os rendimentos tributáveis, na forma da IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Liberem-se os valores depositados a título de depósito recursal, qual seja: Id. 6d2ff77, no importe de R$ 10.986,80 (13/06/2022), via sif à reclamante, referente a parte de seu crédito, devendo a mesma comprovar o exato valor soerguido no prazo de dez dias. Proceda a parte interessada ao cadastro de dados bancários para advogados e associações existente no Portal deste Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, no prazo de cinco dias, bem como apresente ou aponte o número ID da procuração com os poderes especiais conferidos ao advogado pelo outorgante, para receber e dar quitação, por meio de cláusula específica no instrumento de procuração, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil, objetivando a efetivação da transferência ora determinada. Nos termos do artigo 2º do Ato GP n.º 38/2017, não havendo nos autos advogado constituído com poderes especiais para receber, o beneficiário do alvará será a própria parte, a qual deverá, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários completos. Em caso de troca de advogado realizada posteriormente à expedição de alvará, é ônus da parte favorecida providenciar procuração pública para levantamento da quantia na instituição financeira, sendo indevida a reemissão do documento. A depender do caso concreto, o pedido de renovação do alvará/o não fornecimento dos dados bancários poderá ser tipificado como ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa. Por ocasião da referida comprovação, deverá a parte reclamante, ainda, juntar aos autos planilha de atualização de cálculos, sob pena de não prosseguimento, observando todas as verbas a serem pagas, bem como as deduções dos valores soerguidos (alvarás). Após, intime-se o reclamado para pagamento do valor remanescente da execução, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. O pagamento deverá ser realizado através de guia de depósito do Banco do Brasil, conforme link abaixo, para movimentação através do sistema SISCONDJ: https://alvaraeletronico.trt2.jus.br/portaltrtsp/pages/guia/publica/ Os recolhimentos previdenciários (cota segurado + cota empregador/SAT) deverão ser recolhidos em guia própria (DARF - Código 6092). O imposto de renda deverá ser recolhido em guia DARF, sob o código 1889. Deverá o executado, no prazo do artigo 523 do CPC acima determinado, comprovar os pagamentos nos presentes autos, bem como apresentar os valores individualizados das rubricas, atualizados até a data do efetivo pagamento. Decorrido o prazo da reclamada, defiro ao autor o prazo de 8 dias para que aponte qualquer irregularidade no pagamento, sob pena de dar-se por encerrada a execução, com arquivamento definitivo dos autos. O descumprimento dos termos supracitados por parte da(o) executada(o) poderá ser objeto de condenação em multa por litigância de má-fé por procedimento de modo temerário, nos termos do art. 793-B, V, da CLT. Na hipótese de garantia da execução com seguro garantia judicial, deverá a executada observar o disposto no art. 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019, bem como comprovar o registro da apólice na SUSEP e a certidão de regularidade da empresa seguradora. Registre-se, por oportuno que, eventual valor pago a maior à parte exequente não será objeto de devolução ou execução nos próprios autos, devendo ser pleiteada mediante ação de repetição de indébito. Comprovado o pagamento integral do débito, tornem conclusos para extinção da execução. Decorrido o prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, caso a reclamada não efetue o pagamento integral do débito ou a garantia do Juízo: 1. Considerando o dever de todos que participam do processo de pautar-se de acordo com a boa-fé, bem como o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, a efetividade da decisão de mérito (arts. 5º, 6º, 15 do CPC cco artigo 769 da CLT), em razão do princípio da cooperação acima citado , bem como em respeito ao artigo 765 da CLT que destaca que os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo, além do artigo 109 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, que elenca que as medidas coercitivas devem ser impulsionadas pelo Magistrado antes da remessa ao Arquivo Provisório, bem como artigo 876, parágrafo único, da Norma Consolidada, que é expresso ao destacar que a Justiça do Trabalho executará, de ofício, as contribuições sociais, determino a realização de pesquisas/bloqueio de bens através dos convênios firmados por este E. TRT da 2ª Região a saber: SISBAJUD, ARISP, RENAJUD, INFOJUD, CNIB e Serasajud. Expeça-se o competente mandado de pesquisa patrimonial. 2. Sendo insuficientes ou negativas as medidas acima, inclua(m)-se o(s) executados(s) no BNDT, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. Consigno, ainda, que, na hipótese acima, acrescida do fato de que a reclamada não realizou o pagamento da dívida e nem indicou bens sujeitos à penhora, acarreta presunção relativa de insolvência do devedor, circunstância que, poderá ensejar à imediata responsabilização de eventual devedor(a) subsidiário(a) constante do título executivo judicial. Deste modo: 3. Intime-se a parte exequente para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende o redirecionamento da execução em face de devedores subsidiários reconhecidos no título executivo; 4. Não havendo devedores subsidiários ou infrutífera a execução em relação a estes, deverá a reclamante, ainda, informar se possui interesse na instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos próprios autos, a teor do artigo 855-A da CLT c/c artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, para prosseguimento da execução em face do(s) sócio(s) atual(is), indicando a qualificação completa dos sócios, bem como instruindo o incidente com a Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Nesta hipótese, deverá informar se pretende tutela provisória de urgência (art. 855-A, § 2º, CLT), nos termos do artigo 301 do CPC, justificando o requerimento. Na inércia do reclamante, aguarde-se no sobrestamento (Motivo 276: Execução Frustrada), iniciando-se a contagem do prazo prescricional que dispõe o artigo 11-A da CLT. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO ORIGINAL S/A - ORIGINAL CORPORATE CORRETORA DE SEGUROS LTDA.

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Mauricio Vituriano Silva e outros x Marenostrum Consultoria E Assistencia Maritima Ltda e outros

ID: 280948827

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-06.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VITURIANO SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA MAURICIO VITURIANO SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MAURICIO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MAURICIO VITURIANO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO VITURIANO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcc4b40 proferida nos autos. ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) Recorrido: MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA Recorrido: Advogado(s): MAURICIO VITURIANO SILVA JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id cb097a1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 003f13a). Regular a representação processual (Id 83ea8c0). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id bcc7281 ; Depósito recursal recolhido no RR, id bb0db6b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade da administração pública, a qual não pode ser atribuído o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "III.1. Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação ao período de prestação de serviços. Verbas rescisórias e salariais. Multa dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS+40%. A Súmula 331 do TST, com a redação dada pela Resolução 174, de 24 de maio de 2011, determina: "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.74)". "II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". "III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.83), e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta". "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." A empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Pondere-se, ainda, que o crédito trabalhista é superprivilegiado (art. 186 do CTN e art. 449 da CLT). A responsabilidade subsidiária é aplicável, quando ficar evidente que a empresa prestadora é inadimplente quanto aos títulos trabalhistas de seus empregados. É comum, pela experiência forense, quando se tem à rescisão do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, não haver o pagamento dos títulos rescisórios dos empregados da segunda. Diante desta situação de inadimplemento, pela aplicação decorrente da responsabilidade civil - culpa in elegendo e in vigilando, a tomadora deverá ser responsabilizada. Claro está que a empresa tomadora deve ser inserida na relação jurídica processual, para que possa ser responsabilizada, em caso do inadimplemento por parte da empresa prestadora. Por analogia, temos quanto ao grupo de empresas, o teor da Súmula 205 do TST (cancelada em 19/11/2003 - Res. 121/2003). A inclusão é uma medida salutar, pois, fazendo parte da relação jurídica processual, a empresa tomadora poderá requerer em Juízo as provas necessárias, deduzir os seus argumentos etc., visando o respeito aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa, como pilares do devido processo legal. Por outro lado, a coisa julgada somente faz lei entre as partes (art. 506, CPC), logo, em havendo o reconhecimento de sua responsabilidade, poderá ser acionada no transcorrer da execução (art. 876 da CLT). A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do TST há de ser mantida nos presentes autos. Como sabemos, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (art. 8º, CLT). Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora para com seus empregados. Ressalte-se que não se discute a regularidade do procedimento na contratação da primeira Reclamada ou a licitude do objeto contratado, tampouco se a terceirização em análise envolve atividade-meio ou atividade-fim. O cerne é a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo crédito trabalhista. Oportuno mencionar a terceirização passou a ser objeto de regulamentação da Lei 6.019/74, por força das alterações promovidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, as quais imprimiram significativas mudanças no formato da terceirização. Destaca-se, inclusive, que o art. 4º-A da Lei 6.019/74 passou a autorizar a terceirização de quaisquer atividades das empresas tomadoras de serviço, incluindo sua atividade principal. As reiteradas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas quais era reconhecida a impossibilidade da terceirização de atividade fim, tiveram a sua constitucionalidade questionada perante o STF, por meio da ADPF 324, ao argumento que violavam a liberdade de contratação, os princípios da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho. De igual modo, no RE 958252, o STF reconheceu a repercussão geral da questão referente à ilicitude da terceirização de serviços para a consecução da atividade precípua da empresa, nos termos preconizados na Súmula 331 do TST. Em razão da identidade do objeto, os feitos foram julgados em sessão conjunta no STF, que, por maioria, em 30 de agosto de 2018 fixou as seguintes teses jurídicas: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Oportuna a transcrição da ementa: "Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (STF - Tribunal Pleno - ADPF 324 - Rel. Min. Roberto Barroso - DJe 6/9/2019). Mencione-se que ao analisar os embargos declaração interpostos no RE 958252, o STF os acolheu parcialmente para esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. Vide a ementa: "EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS E AS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 324. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS TRABALHADORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso voltado à correção de eventuais equívocos de julgamento que produzam, na decisão recorrida, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes. 2. Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos do acórdão no julgamento dos embargos de declaração na ADPF 324, constou expressamente do acórdão do julgamento do mérito daquela ação a não incidência automática da decisão sobre os processos trabalhistas acobertados pela coisa julgada. 3. As razões de segurança jurídicas reconhecidas pela maioria do Plenário no julgamento dos terceiros e quartos embargos de declaração neste feito restam plenamente equacionadas pela determinação de que os valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores em decorrência de processos em que se tenha declarado a inconstitucionalidade da terceirização não deverão ser restituídos. 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE PROVIDOS, para o fim de esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324" (STF - Tribunal Pleno - ED no RE 958252 - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 11/3/2024). Portanto, independentemente da atividade terceirizada, o tomador possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas. Quando a Administração Pública (direta ou indireta), através de seus mecanismos, efetua a terceirização, equipara-se a qualquer outro empregador da iniciativa privada, logo, qualquer exclusão da sua responsabilidade subsidiária fere o princípio da igualdade. Em função dessa premissa, o TST incluiu, de forma explícita, a responsabilidade subsidiária da administração pública. A Recorrente insiste que não é a empregadora, portanto, não é a responsável. Aliás, convém salientar, que em momento algum, de forma concreta, foi pretendido o vínculo com a Recorrente. Há situações nas quais, mesmo não havendo a participação direta na relação jurídica controvertida, tem-se a responsabilidade. Pode haver a responsabilidade, enfatize-se, mesmo sem a titularidade - débito/crédito, como é o caso da responsabilidade civil objetiva indireta em face da terceirização, portanto, a Recorrente é parte legítima. O sistema jurídico não pode ser visto com extremada legalidade como pretendido pela Recorrente. A jurisprudência é fonte indireta da ciência jurídica. O aplicador do Direito tem a responsabilidade de adequar os fatos, os valores e a norma em função de cada caso concreto, compondo o conflito e declinando a prestação jurisdicional. Com extrema sapiência, o Tribunal Superior do Trabalho, ao redigir a Súmula 331, de forma concreta, colocou uma pá de cal em toda e qualquer discussão que pudesse decorrer da terceirização, ofertando critérios doutrinários e normativos irretocáveis. Não há, pelas razões já expostas, qualquer ofensa aos artigos mencionados pela Recorrente, portanto, há de ser mantida a r. sentença. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas postas na condenação, na medida em que todas são decorrentes do contrato de trabalho, consoante os termos do tópico VI da Súmula 331. Se a Recorrente é a tomadora, como não observou os seus deveres de fiscalização e de escolha, poderá vir a ser responsável em execução, devendo, a sua responsabilidade abranger todos os direitos. Neste sentido, temos o tópico VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". A jurisprudência indica: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). O recurso não encontra condições de prosseguimento, em razão da conformidade entre a decisão regional e a atual jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 331, VI. A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento não provido (...)" (TST - 5ª T. - RRAg 101202-05.2018.5.01.0012 - Rel. Min. Breno Medeiros - DEJT25/2/2022, destacamos). "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO REGIONAL COM A SÚMULA 331, VI, DO TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 331, VI, desta Corte, segundo a qual o reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre a Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto àquelas que detêm caráter de penalidade, independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido" (TST - 5ª T. - AIRR 10496-08.2015.5.01.0003 - Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - DEJT26/4/2019). Acerca da limitação da condenação e verbas compreendidas na responsabilidade subsidiária, assim dispôs a sentença (fls. 252): "A 2ª Reclamada não juntou aos autos documentos que demonstrem que se cercou das cautelas legais e de praxe para contratar a 1ª Reclamada, tais como exigência de garantias contratuais, demonstração de preenchimento de requisitos de habilitação econômico-financeira que demonstrem capacidade econômica de prestar serviços ao ente público, etc. Está evidente, portanto, a culpa in eligendo. Da mesma forma, não apresentou qualquer documento com indicação de fiscalização específica do contrato de trabalho do autor e das obrigações trabalhistas pela 1ª Reclamada, muito menos de maneira adequada, de modo que há, também, culpa in vigilando. Por fim, não há que se falar em limitação da responsabilidade, visto que o Reclamante trabalhou em todo o período em benefício da 2ª Reclamada e conforme entendimento sedimentado no item VI da Súmula 331 do e. TST que dispõe que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", sem exceções. Dessa forma, com base no entendimento exarado pelo e. STF no RE 760.931 (tema 246 da Repercussão Geral), reconheço a conduta culposa da 2ª Reclamada e, portanto, DECLARO-A responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas objeto da condenação em pecúnia" A recorrente não juntou nenhum documento a fim de delimitar o período de condenação, portanto, deve ser responsável subsidiária por todo o pacto laboral. Rejeita-se o apelo. III.2. Horas extras e intervalo intrajornada. A pretensão do recurso tem como fundamento (fls. 303): "Exercendo o seu dever de fiscalização dos serviços contratados, essa Recorrente sempre exigiu e fiscalizou os pagamentos efetuados pela contratada, notadamente quanto à remuneração das horas, inclusive com os acréscimos legais." A recorrente ainda aponta na parte final de fls. 303: "Na remota hipótese de serem deferidos os alegados reflexos das horas extras, o que se admite face ao princípio da eventualidade, requer sejam os mesmos limitados às horas informadas pelo autor à exordial, com a devida compensação das horas extras e seus reflexos pagos constantes dos recibos de pagamento, restringindo-se às verbas de natureza salarial. Urge salientar que os cálculos das horas extras não devem ser refletidos nos descansos semanais e após, novamente refletidos em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, o que se caracterizaria o bis in idem. Ressalte-se que os DSR's são calculados sobre a hora normal enriquecida e pagas juntamente com o salário do mês e, sendo o Reclamante mensalista, já se consideram os descansos remunerados, conforme determinado no art.7º, § 2º da lei 605/49." Sustenta, ainda, a inexistência de responsabilidade pela condenação subsidiária pela ausência de intervalo intrajornada, conforme razões de fls. 305. Não obstante as alegações de fiscalização acerca do extinto contrato de trabalho, não se olvida dos autos, nenhum documento acerca das alegações recursais. No tocante aos parâmetros de fixação da jornada, assim dispôs a sentença (fls.249): "Diante do exposto acima, CONDENO a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (vedado o bis in idem e adotado o critério mais benéfico ao Reclamante), com o adicional legal de 50% e 100% aos domingos e feriados, com reflexos em repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salário e FGTS + 40%. Parâmetros: divisor: 220. Jornada acima fixada. Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do e. TST, na Súmula 347 do TST (evolução salarial), no IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 (repercussão do repouso semanal remunerado) e na OJ 97 da SDI-1 do e. TST (O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno). Exclui-se da apuração períodos não trabalhados (férias, faltas, licenças médicas, suspensões contratuais, etc.). Em relação ao intervalo intrajornada, em obediência ao art. 912 da CLT, aplico a atual redação do §4° do art. 71 da CLT, e CONDENO a Reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido (parcial ou total), do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme jornada fixada acima, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho do Reclamante (divisor 220). Indefiro reflexos, porque a legislação fixou, expressamente, a natureza indenizatória na norma aplicada analogicamente." Nesse sentido, as afirmações recursais de reflexos (bis in idem) não foram sequer demonstradas no recurso e a condenação observou a indicação aos pedidos iniciais. Rejeita-se o apelo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VITURIANO SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Mauricio Vituriano Silva e outros x Marenostrum Consultoria E Assistencia Maritima Ltda e outros

ID: 280948842

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-06.2023.5.02.0447

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VITURIANO SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA MAURICIO VITURIANO SILVA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Notificação

Advogados:

FABIANA GALDINO COTIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HENRIQUE COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FALCAO RIBEIRO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MAURICIO VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 RECORRENTE: MAURICIO VITURIANO SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: MAURICIO VITURIANO SILVA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bcc4b40 proferida nos autos. ROT 1001320-06.2023.5.02.0447 - 14ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS FABIANA GALDINO COTIAS (SP518120) LEONARDO FALCAO RIBEIRO (RO5408) Recorrido: MARENOSTRUM CONSULTORIA E ASSISTENCIA MARITIMA LTDA Recorrido: Advogado(s): MAURICIO VITURIANO SILVA JOSE HENRIQUE COELHO (SP132186) RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 11/12/2024 - Id cb097a1; recurso apresentado em 21/01/2025 - Id 003f13a). Regular a representação processual (Id 83ea8c0). Preparo satisfeito. Custas pagas no RO: id bcc7281 ; Depósito recursal recolhido no RR, id bb0db6b . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que não há responsabilidade da administração pública, a qual não pode ser atribuído o ônus da prova. Consta do v. acórdão: "III.1. Responsabilidade subsidiária. Limitação da condenação ao período de prestação de serviços. Verbas rescisórias e salariais. Multa dos arts. 467 e 477 da CLT, FGTS+40%. A Súmula 331 do TST, com a redação dada pela Resolução 174, de 24 de maio de 2011, determina: "I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n. 6.019, de 03.01.74)". "II - A contratação irregular de trabalhador, através de empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional (art. 37, II, da Constituição da República)". "III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n. 7.102, de 20.06.83), e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta". "IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial." "V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n. 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada." "VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral." A empresa tomadora deve fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas da empresa escolhida. É o desdobramento da responsabilidade civil quanto às relações do trabalho, através da culpa in eligendo e in vigilando. Deve solicitar, mensalmente, a comprovação quanto aos recolhimentos previdenciários, fiscais e trabalhistas. Pondere-se, ainda, que o crédito trabalhista é superprivilegiado (art. 186 do CTN e art. 449 da CLT). A responsabilidade subsidiária é aplicável, quando ficar evidente que a empresa prestadora é inadimplente quanto aos títulos trabalhistas de seus empregados. É comum, pela experiência forense, quando se tem à rescisão do contrato de prestação de serviços entre a tomadora e a prestadora, não haver o pagamento dos títulos rescisórios dos empregados da segunda. Diante desta situação de inadimplemento, pela aplicação decorrente da responsabilidade civil - culpa in elegendo e in vigilando, a tomadora deverá ser responsabilizada. Claro está que a empresa tomadora deve ser inserida na relação jurídica processual, para que possa ser responsabilizada, em caso do inadimplemento por parte da empresa prestadora. Por analogia, temos quanto ao grupo de empresas, o teor da Súmula 205 do TST (cancelada em 19/11/2003 - Res. 121/2003). A inclusão é uma medida salutar, pois, fazendo parte da relação jurídica processual, a empresa tomadora poderá requerer em Juízo as provas necessárias, deduzir os seus argumentos etc., visando o respeito aos princípios do contraditório e do amplo direito de defesa, como pilares do devido processo legal. Por outro lado, a coisa julgada somente faz lei entre as partes (art. 506, CPC), logo, em havendo o reconhecimento de sua responsabilidade, poderá ser acionada no transcorrer da execução (art. 876 da CLT). A jurisprudência cristalizada na Súmula 331 do TST há de ser mantida nos presentes autos. Como sabemos, a lei civil é fonte subsidiária no Direito do Trabalho (art. 8º, CLT). Ante o fenômeno da terceirização, como é o caso dos autos, a jurisprudência trabalhista do Tribunal Superior do Trabalho trouxe a responsabilidade civil objetiva indireta, como forma de resguardo dos direitos trabalhistas da empresa prestadora dos serviços. O tomador possui a responsabilidade civil na escolha e fiscalização do trato das relações trabalhistas da prestadora para com seus empregados. Ressalte-se que não se discute a regularidade do procedimento na contratação da primeira Reclamada ou a licitude do objeto contratado, tampouco se a terceirização em análise envolve atividade-meio ou atividade-fim. O cerne é a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços pelo crédito trabalhista. Oportuno mencionar a terceirização passou a ser objeto de regulamentação da Lei 6.019/74, por força das alterações promovidas pelas Leis 13.429/17 e 13.467/17, as quais imprimiram significativas mudanças no formato da terceirização. Destaca-se, inclusive, que o art. 4º-A da Lei 6.019/74 passou a autorizar a terceirização de quaisquer atividades das empresas tomadoras de serviço, incluindo sua atividade principal. As reiteradas decisões proferidas pela Justiça do Trabalho, nas quais era reconhecida a impossibilidade da terceirização de atividade fim, tiveram a sua constitucionalidade questionada perante o STF, por meio da ADPF 324, ao argumento que violavam a liberdade de contratação, os princípios da legalidade, da livre iniciativa e da valorização do trabalho. De igual modo, no RE 958252, o STF reconheceu a repercussão geral da questão referente à ilicitude da terceirização de serviços para a consecução da atividade precípua da empresa, nos termos preconizados na Súmula 331 do TST. Em razão da identidade do objeto, os feitos foram julgados em sessão conjunta no STF, que, por maioria, em 30 de agosto de 2018 fixou as seguintes teses jurídicas: "1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." Oportuna a transcrição da ementa: "Direito do Trabalho. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Terceirização de atividade-fim e de atividade-meio. Constitucionalidade. 1. A Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização. Todavia, a jurisprudência trabalhista sobre o tema tem sido oscilante e não estabelece critérios e condições claras e objetivas, que permitam sua adoção com segurança. O direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade. 2. A terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade. 3. A terceirização não enseja, por si só, precarização do trabalho, violação da dignidade do trabalhador ou desrespeito a direitos previdenciários. É o exercício abusivo da sua contratação que pode produzir tais violações. 4. Para evitar tal exercício abusivo, os princípios que amparam a constitucionalidade da terceirização devem ser compatibilizados com as normas constitucionais de tutela do trabalhador, cabendo à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias (art. 31 da Lei 8.212/1993). 5. A responsabilização subsidiária da tomadora dos serviços pressupõe a sua participação no processo judicial, bem como a sua inclusão no título executivo judicial. 6. Mesmo com a superveniência da Lei 13.467/2017, persiste o objeto da ação, entre outras razões porque, a despeito dela, não foi revogada ou alterada a Súmula 331 do TST, que consolidava o conjunto de decisões da Justiça do Trabalho sobre a matéria, a indicar que o tema continua a demandar a manifestação do Supremo Tribunal Federal a respeito dos aspectos constitucionais da terceirização. Além disso, a aprovação da lei ocorreu após o pedido de inclusão do feito em pauta. 7. Firmo a seguinte tese: '1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993'. 8. ADPF julgada procedente para assentar a licitude da terceirização de atividade-fim ou meio. Restou explicitado pela maioria que a decisão não afeta automaticamente decisões transitadas em julgado" (STF - Tribunal Pleno - ADPF 324 - Rel. Min. Roberto Barroso - DJe 6/9/2019). Mencione-se que ao analisar os embargos declaração interpostos no RE 958252, o STF os acolheu parcialmente para esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324. Vide a ementa: "EMENTA: SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS TERCEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO ENTRE A MODULAÇÃO REALIZADA NESTES AUTOS E AS DECISÕES PROFERIDAS NA ADPF 324. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELOS TRABALHADORES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Os embargos de declaração, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, constituem recurso voltado à correção de eventuais equívocos de julgamento que produzam, na decisão recorrida, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Incabíveis, por conseguinte, para mera obtenção de efeitos infringentes quanto à matéria decidida, objeto de irresignação do embargante. Precedentes. 2. Em que pese o Plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha modulado os efeitos do acórdão no julgamento dos embargos de declaração na ADPF 324, constou expressamente do acórdão do julgamento do mérito daquela ação a não incidência automática da decisão sobre os processos trabalhistas acobertados pela coisa julgada. 3. As razões de segurança jurídicas reconhecidas pela maioria do Plenário no julgamento dos terceiros e quartos embargos de declaração neste feito restam plenamente equacionadas pela determinação de que os valores recebidos de boa-fé pelos trabalhadores em decorrência de processos em que se tenha declarado a inconstitucionalidade da terceirização não deverão ser restituídos. 4. Embargos de declaração PARCIALMENTE PROVIDOS, para o fim de esclarecer que os valores que tenham sido recebidos de boa-fé pelos trabalhadores não deverão ser restituídos, ficando prejudicada a discussão relativamente à possibilidade de ajuizamento de ação rescisória, tendo em vista já haver transcorrido o prazo para propositura, cujo termo inicial foi o trânsito em julgado da ADPF 324" (STF - Tribunal Pleno - ED no RE 958252 - Rel. Min. Luiz Fux - DJe 11/3/2024). Portanto, independentemente da atividade terceirizada, o tomador possui responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas. Quando a Administração Pública (direta ou indireta), através de seus mecanismos, efetua a terceirização, equipara-se a qualquer outro empregador da iniciativa privada, logo, qualquer exclusão da sua responsabilidade subsidiária fere o princípio da igualdade. Em função dessa premissa, o TST incluiu, de forma explícita, a responsabilidade subsidiária da administração pública. A Recorrente insiste que não é a empregadora, portanto, não é a responsável. Aliás, convém salientar, que em momento algum, de forma concreta, foi pretendido o vínculo com a Recorrente. Há situações nas quais, mesmo não havendo a participação direta na relação jurídica controvertida, tem-se a responsabilidade. Pode haver a responsabilidade, enfatize-se, mesmo sem a titularidade - débito/crédito, como é o caso da responsabilidade civil objetiva indireta em face da terceirização, portanto, a Recorrente é parte legítima. O sistema jurídico não pode ser visto com extremada legalidade como pretendido pela Recorrente. A jurisprudência é fonte indireta da ciência jurídica. O aplicador do Direito tem a responsabilidade de adequar os fatos, os valores e a norma em função de cada caso concreto, compondo o conflito e declinando a prestação jurisdicional. Com extrema sapiência, o Tribunal Superior do Trabalho, ao redigir a Súmula 331, de forma concreta, colocou uma pá de cal em toda e qualquer discussão que pudesse decorrer da terceirização, ofertando critérios doutrinários e normativos irretocáveis. Não há, pelas razões já expostas, qualquer ofensa aos artigos mencionados pela Recorrente, portanto, há de ser mantida a r. sentença. A responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas postas na condenação, na medida em que todas são decorrentes do contrato de trabalho, consoante os termos do tópico VI da Súmula 331. Se a Recorrente é a tomadora, como não observou os seus deveres de fiscalização e de escolha, poderá vir a ser responsável em execução, devendo, a sua responsabilidade abranger todos os direitos. Neste sentido, temos o tópico VI da Súmula 331: "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação". A jurisprudência indica: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ALCANCE DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. EFEITOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF N.º 324 E NO RE N.º 958.252, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA (TEMA 725). O recurso não encontra condições de prosseguimento, em razão da conformidade entre a decisão regional e a atual jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula nº 331, VI. A jurisprudência desta Corte tem o entendimento de que a condenação subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas devidas pelo devedor principal. Agravo de instrumento não provido (...)" (TST - 5ª T. - RRAg 101202-05.2018.5.01.0012 - Rel. Min. Breno Medeiros - DEJT25/2/2022, destacamos). "(...) 2. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA. CONSONÂNCIA DA DECISÃO REGIONAL COM A SÚMULA 331, VI, DO TST. A decisão regional está em consonância com a Súmula 331, VI, desta Corte, segundo a qual o reconhecimento da responsabilidade subsidiária abrange a integralidade das verbas decorrentes do pacto laboral havido entre a Reclamante e a empresa interposta, inclusive quanto àquelas que detêm caráter de penalidade, independentemente da natureza (acessória ou principal) da obrigação contratual. Incidência da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento não provido" (TST - 5ª T. - AIRR 10496-08.2015.5.01.0003 - Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues - DEJT26/4/2019). Acerca da limitação da condenação e verbas compreendidas na responsabilidade subsidiária, assim dispôs a sentença (fls. 252): "A 2ª Reclamada não juntou aos autos documentos que demonstrem que se cercou das cautelas legais e de praxe para contratar a 1ª Reclamada, tais como exigência de garantias contratuais, demonstração de preenchimento de requisitos de habilitação econômico-financeira que demonstrem capacidade econômica de prestar serviços ao ente público, etc. Está evidente, portanto, a culpa in eligendo. Da mesma forma, não apresentou qualquer documento com indicação de fiscalização específica do contrato de trabalho do autor e das obrigações trabalhistas pela 1ª Reclamada, muito menos de maneira adequada, de modo que há, também, culpa in vigilando. Por fim, não há que se falar em limitação da responsabilidade, visto que o Reclamante trabalhou em todo o período em benefício da 2ª Reclamada e conforme entendimento sedimentado no item VI da Súmula 331 do e. TST que dispõe que "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", sem exceções. Dessa forma, com base no entendimento exarado pelo e. STF no RE 760.931 (tema 246 da Repercussão Geral), reconheço a conduta culposa da 2ª Reclamada e, portanto, DECLARO-A responsável subsidiária pelas obrigações trabalhistas objeto da condenação em pecúnia" A recorrente não juntou nenhum documento a fim de delimitar o período de condenação, portanto, deve ser responsável subsidiária por todo o pacto laboral. Rejeita-se o apelo. III.2. Horas extras e intervalo intrajornada. A pretensão do recurso tem como fundamento (fls. 303): "Exercendo o seu dever de fiscalização dos serviços contratados, essa Recorrente sempre exigiu e fiscalizou os pagamentos efetuados pela contratada, notadamente quanto à remuneração das horas, inclusive com os acréscimos legais." A recorrente ainda aponta na parte final de fls. 303: "Na remota hipótese de serem deferidos os alegados reflexos das horas extras, o que se admite face ao princípio da eventualidade, requer sejam os mesmos limitados às horas informadas pelo autor à exordial, com a devida compensação das horas extras e seus reflexos pagos constantes dos recibos de pagamento, restringindo-se às verbas de natureza salarial. Urge salientar que os cálculos das horas extras não devem ser refletidos nos descansos semanais e após, novamente refletidos em férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS, o que se caracterizaria o bis in idem. Ressalte-se que os DSR's são calculados sobre a hora normal enriquecida e pagas juntamente com o salário do mês e, sendo o Reclamante mensalista, já se consideram os descansos remunerados, conforme determinado no art.7º, § 2º da lei 605/49." Sustenta, ainda, a inexistência de responsabilidade pela condenação subsidiária pela ausência de intervalo intrajornada, conforme razões de fls. 305. Não obstante as alegações de fiscalização acerca do extinto contrato de trabalho, não se olvida dos autos, nenhum documento acerca das alegações recursais. No tocante aos parâmetros de fixação da jornada, assim dispôs a sentença (fls.249): "Diante do exposto acima, CONDENO a Reclamada ao pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (vedado o bis in idem e adotado o critério mais benéfico ao Reclamante), com o adicional legal de 50% e 100% aos domingos e feriados, com reflexos em repouso semanal remunerado (Súmula 172 do TST), férias acrescidas do terço constitucional, aviso prévio, 13º salário e FGTS + 40%. Parâmetros: divisor: 220. Jornada acima fixada. Aplica-se o entendimento consubstanciado na Súmula 264 do e. TST, na Súmula 347 do TST (evolução salarial), no IncJulgRREmbRep nº 10169-57.2013.5.05.0024 (repercussão do repouso semanal remunerado) e na OJ 97 da SDI-1 do e. TST (O adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras prestadas no período noturno). Exclui-se da apuração períodos não trabalhados (férias, faltas, licenças médicas, suspensões contratuais, etc.). Em relação ao intervalo intrajornada, em obediência ao art. 912 da CLT, aplico a atual redação do §4° do art. 71 da CLT, e CONDENO a Reclamada ao pagamento de indenização equivalente ao período suprimido (parcial ou total), do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, conforme jornada fixada acima, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal do trabalho do Reclamante (divisor 220). Indefiro reflexos, porque a legislação fixou, expressamente, a natureza indenizatória na norma aplicada analogicamente." Nesse sentido, as afirmações recursais de reflexos (bis in idem) não foram sequer demonstradas no recurso e a condenação observou a indicação aos pedidos iniciais. Rejeita-se o apelo." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V do TST. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /sbmm SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO VITURIANO SILVA - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Banco Santander (Brasil) S.A. e outros x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 262823857

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001320-13.2021.5.02.0435

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

Notificação

Advogados:

JOSE EDUARDO TONELLI

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ALEXANDRE GREGUER PIZARDO

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CLAUDIA PEREIRA DIAS

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IVAN CARLOS DE ALMEIDA

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JORGE LUIZ BRAZAO FABIO

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ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO

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VANESSA GATTI TROCOLETTI

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FABRICIO AVIDAGO PAULO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA 1001320-13.2021.5.02.0435 : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. E OUTROS (1) : SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5fd9d50 proferida nos autos. 1001320-13.2021.5.02.0435 - 12ª Turma Recorrente(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 2. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA Advogados do RECORRENTE: ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA, ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI Recorrido(a)(s): 1. SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA 2. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogados do RECORRIDO: ALEXANDRE GREGUER PIZARDO, FABRICIO AVIDAGO PAULO, JORGE LUIZ BRAZAO FABIO, JOSE EDUARDO TONELLI, VANESSA GATTI TROCOLETTI, ANDRE LUIZ OTTE FERRACCIU PAGOTTO, CLAUDIA PEREIRA DIAS, IVAN CARLOS DE ALMEIDA RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id b98c5da; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 3319df1). Regular a representação processual (Id ae1f3db). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 7f015a3; Custas pagas no RO: id 7614763; Depósito recursal recolhido no RR, id 9e0d998, 905321e e ffc8c59. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação exposta no v. acórdão é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. A completa prestação jurisdicional caracteriza-se pelo oferecimento de decisão devidamente motivada com base nos elementos fáticos e jurídicos pertinentes e relevantes para a solução da lide. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se completamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Incólumes, portanto, as disposições legais e constitucionais pertinentes à alegação (Súmula 459 do TST). Nesse sentido: "[...] NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não ficou demonstrada qualquer sonegação da tutela jurisdicional a que estava obrigado o Tribunal recorrido, já que tal obrigação está ligada à fundamentação da decisão, ainda que de forma diversa das pretensões do recorrente, o que efetivamente ocorreu. Recurso de revista não conhecido. [...]" (ARR-185100-05.2007.5.02.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 14/08/2023). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta a impossibilidade de pagamento da PLR/PPRS proporcionais de 2021. Afirma que a recorrida deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 3319df1-p.27 e 30) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que não há que se falar em pagamento de honorários advocatícios por parte deste recorrente. Sustenta que a parte demandante deve pagar o percentual de 15% a título de honorários advocatícios. Requer a dedução dos créditos da reclamação trabalhista. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto tema. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES Alegação(ões): Sustenta que o valor dos honorários deve ser rearbitrado em 5%. Não se vislumbra ofensa aos dispositivos legais e constitucionais indicados nem contrariedade à OJ 348 do TST e súmula vinculante 47 do STF, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Inservíveis os arestos transcritos com vistas a corroborar o dissídio jurisprudencial, porquanto provenientes de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho, o que não se afina à literalidade do disposto na alínea "a" do artigo 896 da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/02/2025 - Id 8c162fd; recurso apresentado em 28/02/2025 - Id 8a290ce). Regular a representação processual (Id 5add1bb ). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / GRATIFICAÇÃO Alegação(ões): Sustenta que devem ser deferidas diferenças decorrentes de gratificação especial sob pena de quebra do princípio da isonomia. Consta do v. acórdão: 3.4- DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL A r. sentença, integrada pela decisão dos embargos de declaração, condenou a reclamada ao pagamento de "gratificação especial" devida em razão da rescisão do contrato de trabalho. Contra a r. sentença, insurge-se o reclamado. Examina-se. Na inicial a recorrente relatou que o reclamado paga aos seus empregados, por ocasião da ruptura contratual, uma gratificação especial, calculada com base na maior remuneração e no tempo de serviço, que, sem qualquer justificativa, lhe foi sonegada. Pretendeu, por isso, o recebimento da referida parcela com fundamento no princípio da isonomia. O reclamado resistiu ao pleito aduzindo, em defesa, que referida parcela é paga por mera liberalidade, dependendo de aspectos subjetivos e de análise pessoal do gestor do empregado dispensado, não tendo qualquer vinculação a ato normativo interno, coletivo ou legal. E, de fato, entendo que a recorrente não logrou demonstrar que tivesse sido instituído pelo reclamado o pagamento da gratificação especial para todos os empregados que foram dispensados sem justa causa, nem, tampouco, de que estivesse em condição igual àqueles empregados que receberam a parcela. Com efeito, a parcela legível dos documentos apresentados sob o id a2c63d3 e 2a03082 não permite traçar paralelo entre a reclamante e os empregados que teriam recebido a parcela, inviabilizando o acolhimento da pretensão a título de isonomia. Melhor sorte não lhe assiste quanto à prova oral, tendo a única testemunha convidada pela reclamante, sr. Joseph William Hutchinson e Castro, afirmado que nenhum empregado da sua agência teria recebido a parcela, além de mencionar critério de tempo de serviço que sequer é preenchido pela reclamante. Oportuna a transcrição dos trechos específicos: "(...) Que já ouviu falar sobre a gratificação especial mas ninguém da agencia a recebia; que até a sua saída ouvia falar que o valor era pago, mas não sabe dizer os critérios; Que sabe dizer que a Sra. Regina, que trabalhou na Praça Bonfim, como coordenadora, e o sr. Pedro, que trabalhou como gerente de atendimento, na Correia Dias recebiam essa gratificação; que não sabe dizer qual a rubrica desse pagamento; que sabe dizer que o pagamento envolvia tempo de casa, como laborar 15 anos ou mais; (...)" (destaquei). Registre-se que o fato de ter sido paga, por mera liberalidade do reclamado, gratificação a alguns trabalhadores quando da respectiva rescisão do contrato, não fere o direito de isonomia, porque o poder diretivo que ostenta o empregador permite o direito de estabelecer regras e condições de trabalho, instituindo, inclusive, benesses específicas a determinados empregados, para premiá-lo no momento do fim do pacto laboral. Nesse sentido, já decidiu este E. TRT, em votação unânime, no processo nº 1001726-85.2016.5.02.0313, com voto condutor da lavra deste Relator, enquanto compunha a sua 13ª Turma. Esclareça-se, por fim, que decisões proferidas em casos análogos por outros magistrados, ainda que pertencentes a este mesmo E. Regional, não sujeitam o órgão julgador, que, diante do conjunto probatório e do princípio do livre convencimento, na forma e oportunidade que a lei processual faculta, pode concluir diversamente daqueles julgados. Provido, portanto, para excluir da condenação a "gratificação especial". O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que o pagamento de gratificação especial por ocasião da rescisão contratual somente para alguns empregados, com a exclusão de outros, sem quaisquer critérios objetivos válidos e antecipadamente ajustados, implica ofensa ao princípio da isonomia. Cito precedentes envolvendo o mesmo reclamado: Ag-AIRR-171-15.2023.5.14.0008, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 18/11/2024; Ag-AIRR-12468-75.2016.5.03.0050, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 22/03/2024; AIRR-0000576-93.2022.5.21.0007, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 14/11/2024; Ag-RRAg-10536-59.2017.5.15.0090, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/07/2022; RRAg-10878-24.2018.5.03.0008, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/09/2024; AIRR-0000402-40.2022.5.13.0029, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 26/11/2024; RRAg-388-52.2011.5.01.0069, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 28/06/2024; Ag-RR-220-30.2022.5.17.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 17/06/2024. Pelo exposto, prudente o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 5º, caput, da Constituição Federal. RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que são devidas diferenças oriundas do intervalo do art. 384 da CLT, haja vista que isso ficou demonstrado nos autos. As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Defende a constitucionalidade do art. 384 da CLT. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): Sustenta que é devida concessão de Justiça Gratuita à parte demandante, uma vez que inseriu nos autos declaração que indica ser hipossuficiente. Consta do v. acórdão: 3.6- DA JUSTIÇA GRATUITA A r. sentença concedeu à reclamante os benefícios da justiça gratuita. Pretende o reclamado seja afastado o benefício, argumentando, em síntese, que a reclamante não comprovou os requisitos legalmente previstos para a sua concessão. Examina-se. Ressalvado o entendimento pessoal deste Relator, no sentido de que a declaração de insuficiência econômica apresentada com a inicial (id 41c6160), na forma da Lei 7.115/1983 e do § 3º do art. 99 do CPC/2015, atende o objetivo do § 4º do art. 790 da CLT e é suficiente para demonstrar esta condição e fundamentar a concessão do benefício, curvo-me ao entendimento prevalecente nesta 12ª Turma, no sentido de o percebimento de remuneração superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do § 3º do art. 790 da CLT, seria suficiente para afastar a presunção de veracidade da declaração. Este é o caso dos autos, pois os holerites da reclamante (id 69c5025) registram pagamento de remuneração líquida em valor superior ao supracitado limite. Assim, inexistindo outros elementos nos autos que permitam verificar concretamente a condição financeira atual do reclamante, impõe-se afastar os benefícios da justiça gratuita. Provido, portanto. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09,0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica, de observância obrigatória (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC): (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim, considerando que a autora apresentou declaração de hipossuficiência econômica com a petição inicial (id 41c6160), impõe-se o seguimento do apelo, diante da aparente contrariedade à Súmula 463, I, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CABIMENTO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, em 14/10/2024, no julgamento do Tema Repetitivo 21 (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, acórdão pendente de publicação), firmou entendimento de que, mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no art. 790, § 3º, da CLT poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1000437-80.2022.5.02.0031, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 – JUSTIÇA GRATUITA – AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - ART. 790, §§ 3º E 4º, DA CLT – COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA POR SIMPLES DECLARAÇÃO – POSSIBILIDADE - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. O Tribunal Pleno desta Corte Superior, no julgamento do Incidente de Recursos Repetitivos IRR-277-83.2020.5.09.0084, em sessão realizada em 14/10/2024, decidiu, por maioria, que a declaração de pobreza firmada pelo empregado atende aos termos do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, competindo ao empregador demonstrar que a parte reclamante é capaz de custear o processo sem afetar seu sustento e o de sua família. 2. Na hipótese, foi apresentada declaração de miserabilidade jurídica, sem prova em sentido contrário. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-1000547-89.2023.5.02.0372, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/12/2024). RECEBO o recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação a título de honorários advocatícios, na medida em que é beneficiário da assistência judiciária gratuita. Consta do v. acórdão: 5.1- DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A r. sentença assim decidiu quanto aos honorários advocatícios: "Trata-se de ação protocolada já na vigência da Lei nº 13.467/17. Convém ressaltar que as normas que tratam da justiça gratuita e da sucumbência são aplicáveis de acordo com a norma vigente na data do ajuizamento da ação. Com efeito, com fulcro no art. 791-A da CLT, considerando o grau de zelo dos patronos das partes e o grau de complexidade da demanda, defiro honorários advocatícios para cada patrono/escritório de advocacia, sendo o da parte autora fixado em 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença e, para o da reclamada, 10% sobre os pedidos julgados improcedentes, atualizáveis na forma da OJ 198 da SDI-1 do c. TST, por analogia. Juros de mora a partir do trânsito em julgado desta decisão. Aplico, ainda, a OJ 348 da SDI-1 do C. TST. Entretanto, apesar de terem sido deferidos créditos em seu favor, a reclamante foi beneficiária da gratuidade da justiça. Assim, em observância ao que fora decidido pelo E. STF nos autos da ADI 5766, determino seja suspensa a exigibilidade da verba honorária em desfavor da parte autora pelo prazo de dois anos, uma vez que a declaração de inconstitucionalidade expungiu do ordenamento jurídico apenas a expressão que previa a possibilidade de dedução dos valores de eventual crédito trabalhista, neste ou em outro processo, na forma do art. 791-A, §4º da CLT." Contra a r. sentença, insurgem-se o reclamado e a reclamante. O reclamado pretende seja afastada a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. A reclamante pretende seja afastada a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios e que seja majorada a condenação do reclamado. Examina-se. Primeiramente, cumpre destacar se impõe afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante, considerando-se o afastamento dos benefícios da justiça gratuita, consoante os fundamentos expendidos no item anterior (3.6), restando prejudicada a análise da pretensão da reclamante quanto à isenção do pagamento da parcela, com base nestes mesmos benefícios. No que concerne ao percentual arbitrado à condenação, destaco que se trata de demanda de baixa complexidade, na qual se produziu apenas provas orais e documentais, pelo que entendo que os honorários advocatícios em benefício da patrona do reclamante, arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) do valor líquido da condenação, não comportam majoração, considerando-se os incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT. Negado provimento, portanto, ao recurso da reclamante e provido o do reclamado, para afastar a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios devidos pela reclamante. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, com efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º), o beneficiário da justiça gratuita poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, todavia, permanecerão sob condição suspensiva de exigibilidade, somente podendo ser executados caso haja prova superveniente da perda da condição de hipossuficiência. Assim, como o reclamante apresentou declaração de hipossuficiência econômica (id eca418a), aconselhável o seguimento do apelo, para melhor análise da alegada violação ao art. 791-A, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. Nos termos da Súmula 463, I, do TST, para a concessão da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei 7.510/86, que deu nova redação à Lei 1.060/50). Este entendimento prevalece mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. AÇÃO AJUIZADA NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DE JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 4º DO ART. 791-A DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5766. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. O Supremo Tribunal Federal ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, julgada pelo Tribunal Pleno, em 20/10/2021, declarou a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, na parte em que para tanto provocado. O dispositivo autorizava a dedução do valor dos honorários advocatícios de sucumbência dos créditos de reclamante beneficiário da justiça gratuita, quando tivesse obtido em juízo créditos capazes de suportar tal despesa processual. Malgrado se anunciasse um primeiro julgamento em que os votos e monocráticas do próprio STF sinalizaram para a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A em sua integralidade, cabe registrar que tal decisão foi objeto de embargos declaratórios opostos pela AGU, os quais foram rejeitados pelo Plenário do STF, em julgamento virtual finalizado no dia 20/6/2022 (publicação no DJE em 29/6/2022). Com essa última decisão, ficou claro ter a Suprema Corte decidido pela inconstitucionalidade de parte dos artigos 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT, com efeito ex tunc, ratificando-se a impossibilidade de que seja utilizado crédito auferido pelo trabalhador decorrente de procedência da própria demanda ou de outra ação trabalhista para a cobrança de honorários de sucumbência. No julgamento, confirmou-se que o fato de o trabalhador haver auferido crédito dessa natureza não tem o efeito de modificar a hipossuficiência econômica reconhecida com o deferimento do benefício de gratuidade de justiça, cabendo, portanto, à parte adversa a comprovação de eventual mudança na condição econômica do beneficiário. Desse modo, incabível a exigibilidade imediata de honorários advocatícios sucumbenciais pelo beneficiário de justiça gratuita, ou seja, descabe a possibilidade de ser ele cobrado caso obtenha em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa. Decisão regional dissonante da jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido" (RR-401-70.2021.5.17.0161, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/12/2022). RECEBO o recurso de revista. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que o recorrido deve pagar o equivalente a 15% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, a título de honorários advocatícios. A recorrente não apontou violação legal ou constitucional, ou contrariedade à súmula ou à orientação jurisprudencial do TST ou a Súmula Vinculante do STF, tampouco indicou divergência jurisprudencial, o que inviabiliza o prosseguimento do recurso de revista, a teor do art. 896, da CLT. Nesse sentido: "[...] RECURSO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO. Revela-se desfundamentado o recurso, pois a parte não indica afronta a dispositivo de lei e/ou da Constituição Federal, contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte e divergência jurisprudencial para amparar o pleito de revisão, desatendendo às hipóteses de admissibilidade do recurso de revista, insertas no artigo 896 da CLT, alíneas 'a' e 'c', da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. [...]" (RR-119400-48.2002.5.03.0060, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 03/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "GRATIFICAÇÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA assim como HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cbl SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - SUELLEN PATRICIA BESSA NOMYAMA

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