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"1001409-51.2023.5.02.0472" - Resultados da Busca – Página 49 de 53

Jones Leite Soares e outros x Sociedade Educacional Braz Cubas Ltda.

ID: 260623765

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001409-23.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JONES LEITE SOARES OSVALDO DOS SANTOS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA.

Notificação

Advogados:

ANDERSON FERNANDES DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PAULO DE CAMPOS ECHEVERRIA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

THAIS DE OLIVEIRA ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE MOGI DAS CRUZES 1001409-23.2024.5.02.0373 : JONES LEITE SOARES : SOCIEDADE EDUCACIONAL BRAZ CUBAS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID db9453d proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho, Dr. Matheus de Lima Sampaio, para prolação de sentença de liquidação. Mogi das Cruzes, data abaixo. Wesley R. V. Lobo Servidor Calculista SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Cuida-se de Cumprimento Provisório de Sentença referente aos autos principais nº 1000308-48.2024.5.02.0373. Em que pese a discordância das partes, considero adequados os cálculos apresentados pelo perito, bem assim suficientes ao convencimento do Juízo os esclarecimentos prestados, que inclusive adoto como razões de decidir. Com efeito, a conta se mostrou em plena consonância com o título exequendo, observando o comando sentencial. Além disso, os cálculos se encontram em harmonia com a legislação vigente sobre a matéria, atendendo aos limites do art. 879 e §§ da CLT. De mais a mais, não vislumbro qualquer equívoco que justifique o acolhimento da impugnação ofertada. Assim sendo, HOMOLOGO o laudo contábil de ID.1a4e233, salientando à reclamada que esta foi sucumbente na ação e deverá arcar, portanto, com os honorários periciais respectivos, ainda mais ante a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 5766 que julgou inconstitucional o art. 790-B, caput, da CLT. FIXO o principal devido em R$ 219.430,29, vigente em 01/01/2025, sobre o qual incidirá juros SELIC simples computados do ajuizamento (04/03/2024) até a data do efetivo pagamento (R$ 18.729,42 em 01/01/2025). Do crédito bruto do autor, deverão ser descontados a sua cota-parte de INSS (R$ 16.422,76) e seu IRRF (R$ 1.909,43), com remessa das quantias atualizadas aos órgãos competentes. Outrossim, fica(m) a cargo da parte reclamada, ainda, o(s) seguinte(s) título(s): Contribuições previdenciárias (INSS cota empregador), no importe de R$ 33.560,36 (01/2025); Honorários contábeis, em favor do I. Perito Osvaldo dos Santos ora definidos em R$ 4.000,00, reajustáveis a partir de 06/01/2025; Honorários advocatícios arbitrados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o crédito bruto do autor atualizado. INTIME-SE a Procuradoria-Geral Federal (INSS), nos termos do art. 879, § 3º da CLT c/c art. 128, parágrafo único, do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste E. TRT e Portaria Normativa PGF/AGU nº 47/2023 da Procuradoria-Geral Federal, para que se manifeste acerca das contribuições previdenciárias, no prazo de 10 dias, sob pena de preclusão. Atente-se a União ao disposto no art. 183, § 2º, do CPC, razão pela qual não se aplica a contagem em dobro para fins do art. 879, § 3º, da CLT. Tratando-se de execução provisória, INTIME-SE a reclamada, na pessoa de seu patrono, para GARANTIA em 15 dias, por meio de guia de depósito judicial do Banco do Brasil, no valor total e atualizado do montante devido. Para o pagamento, a executada deverá solicitar o cálculo atualizado até a data do pagamento no e-mail da Vara (vtmogi03@trtsp.jus.br). Atentem-se as partes de que, para fins de atualização dos créditos trabalhistas, esta Vara utiliza o PJe-Calc disponível às partes para download em ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao. Decorrido o prazo sem pagamento, será imediatamente iniciada a execução, que também é de interesse do devedor. Neste caso, considerando que remanesce a competência deste Juízo para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (CF, 114, VIII), e que não é concebível a execução do acessório sem a do principal, toda a execução deverá ser empreendida de ofício, conforme o disposto nos artigos 5º, LXXVIII, da CF/88, 4ª do CPC e 139, II e IV, do CPC. Em tal hipótese, fica desde já determinada a utilização dos convênios SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e ARISP, sem necessidade de nova ordem específica, devendo a Secretaria atualizar a execução até a ordem de bloqueio. Estabeleço ser inaplicável o disposto no art. 523, § 1º do CPC, ante o decidido pelo TST no IRR-1786-24.2015.5.04.0000, no sentido de que “a multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o processo do trabalho, ao qual não se aplica”. MOGI DAS CRUZES/SP, 24 de abril de 2025. MATHEUS DE LIMA SAMPAIO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JONES LEITE SOARES

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M.I.D.S. x Instituto De Assistencia Medica Ao Servidor Publico Estadual

ID: 331261662

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 1004207-09.2024.5.02.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M.I.D.S.

Polo Passivo:

INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL

Notificação

Advogados:

EIDY LIAN CABEZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CRISTINA ALMEIDA FELICIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004207-09.2024.5.02.0000 REQUERENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Precat 1004207-09.2024.5.02.0000 REQUERENTE: MARCIA IVETE DA SILVA REQUERIDO: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9b21677 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 07207/2024 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1º Grau) Nº 1001409-50.2018.5.02.0044 PROCESSO Precat (PJe 2º Grau) nº 1004207-09.2024.5.02.0000 EXEQUENTE: MARCIA IVETE DA SILVA EXECUTADA: INSTITUTO DE ASSISTENCIA MEDICA AO SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL CONCLUSÃO Exmo(a). Sr(a). Juiz(a) Auxiliar de Conciliação em Precatórios e RPVs, Faço os autos conclusos a Vossa Excelência, certificando que: 1. há pedido de Adesão ao Acordo Direto pelo(a) credor(a) originário(a); 2. após a análise da petição de habilitação, concluiu-se pela regularidade do pedido, o qual foi feito dentro do prazo estipulado e observadas as exigências editalícias; 3. comunicada a habilitação no edital; 4. foi realizada a atualização dos valores devidos no presente precatório, observados os critérios e índices fixados pelos artigos 21-A e seguintes da Resolução CNJ nº 303/2019; 5. o(a) credor(a) faz jus à superpreferência e, após a sua apuração, constatou-se que o pagamento da parcela superpreferencial quita integralmente o precatório, não remanescendo saldo para aplicação do deságio previsto no Edital nº 1/2025 de Acordo Direto em Precatórios. São Paulo, data registrada no sistema PJe. CRISTINA TOMIE AOYAMA HOROIWA Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Diante do acima certificado, reputo a regularidade da petição para celebração de acordo direto, nos termos do Edital 1/2025. Os valores a seguir apontados encontram-se devidamente discriminados na planilha de atualização e na certidão de pagamento superpreferencial constante dos presentes autos (Ids 7034250 e 0c17b9b). Ficam as partes cientes do teor da certidão acima, desta decisão e dos demais atos e procedimentos constantes dos presentes autos. Caso queiram, poderão se manifestar, até a data do efetivo pagamento, quanto aos valores atualizados do precatório, eventual deságio, conforme planilhas e certidões anexadas, bem como sobre os valores indicados para liberação à parte credora, conforme discriminado a seguir: Valor Total a ser Transferido/Pago - Parcela Superpreferencial: R$ 100.914,06 Atendidos todos os preceitos legais aplicáveis à celebração do presente acordo direto — em especial o disposto no artigo 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; no artigo 76 da Resolução nº 303, de 18 de dezembro de 2019, do Conselho Nacional de Justiça; no inciso I, parágrafo único, do artigo 53 da Resolução nº 314, de 22 de outubro de 2021, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho; bem como nas normas editadas pelo ente federativo, expressamente previstas no Edital nº 1/2025 — fica homologado o presente acordo, resguardado às partes o direito de eventual impugnação até a data do pagamento, reconhecendo-se que, com a efetiva liberação dos valores ao beneficiário do pagamento, este outorgará plena, geral e irrevogável quitação do seu crédito requisitado neste precatório. À Secretaria: Destinação e movimentação dos valores (Contas I e II): a) Quando não houver pagamento conjunto da parcela superpreferencial e do valor remanescente do acordo (com aplicação do deságio), fica desde já autorizada a expedição dos alvarás diretamente da conta especial respectiva, devendo ser observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial deverá ser liberada com valores da conta I (Cronologia) e o valor do acordo, já com o deságio aplicado, com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que haverá um único alvará de pagamento direto aos credores; b) Quando for o caso de o credor fazer jus, concomitantemente, à parcela superpreferencial e ao valor remanescente do acordo, fica desde já determinada a transferência dos valores devidos para a conta vinculada ao precatório no PJe de 2º Grau nº 1004207-09.2024.5.02.0000, observada a origem dos recursos: a parcela superpreferencial (quitação parcial do precatório) deverá ser retirada da conta I (Cronologia) e o valor remanescente do acordo (com o deságio aplicado), com recursos da conta II (Acordo), ambas vinculadas ao Ente Devedor; hipótese em que deverão ser expedidos dois alvarás de transferência — um para cada conta de origem — com posterior expedição de um único alvará de pagamento a partir da conta vinculada ao PJe de 2º Grau. O pagamento ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar da homologação do acordo (parágrafo único, art. 55, Resol. CSJT 314/2021). Cumpra-se. Publique-se. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. HELDER BIANCHI FERREIRA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - M.I.D.S.

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Israel Almeida Da Silva x Gss Seguranca Ltda

ID: 276496680

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-92.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GSS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001409-92.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: ISRAEL ALMEIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001409-92.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: ISRAEL ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: GSS SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0262728 proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: b690539). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: ffe8770). A reclamada impugnou (id: 75c7aa3). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações da reclamada A reclamada impugna os cálculos sob o argumento de que: 1) não é devida a integração desses reflexos na base de cálculo do FGTS, mas somente das verbas principais deferidas, tais como horas extras; 2) as horas extras noturnas foram apuradas com a base de cálculo e adicional equivocados; 3) incorreta atualização dos cálculos. Compulsando os autos verifica-se, contudo, que as referidas matérias não foram objeto de alteração pela segunda instância, que se limitou a excluir da condenação diferenças salariais, mantendo-se inalterados os demais tópicos. O momento oportuno para impugnar cálculos integrantes de sentença de mérito líquida é o prazo recursal por meio de recurso ordinário (art. 895, I, da CLT). Em respeito ao contraditório e a ampla defesa, constou do dispositivo da decisão a observação para que as partes atentassem aos prazos para eventuais impugnações. Com o trânsito em julgado, restaram pacificadas as contas integrantes da sentença. Preclusa, portanto, a oportunidade para impugnação nesta fase processual, sob pena de ofensa a coisa julgada. Registre-se que a referida matéria não foi objeto recursal, o qual não impugnou o cálculo apresentado no particular, motivo pelo qual a parte autora quer inovar nessa fase processual. Nesse sentido manifesta-se a remansosa jurisprudência pátria, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE "PREQUESTIONAMENTO" DO TEMA EM ED, EM PRIMEIRO GRAU, PARA A INTERPOSIÇÃO DO R.O. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de prolação de sentença líquida, com os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo da Vara do Trabalho, o momento oportuno para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, haja vista que é essa a fase processual adequada para a demonstração da irresignação contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Ademais, o recurso ordinário, por sua ampla devolutividade, remete ao TRT o necessário reexame de toda a matéria impugnada no apelo, ainda que não tenham sido apresentados EDs perante o Juízo de 1º Grau. Não existe o pressuposto de "prequestionamento" no primeiro grau de jurisdição para a válida interposição de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido." Processo : RR 3863520125180082, Relator Mauricio Godinho Delgado, Julgamento 15/04/2015, 3ª Turma, Publicação DEJT 17/04/2015." Por fim e para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclareço que constou expressamente nas sentença ID. ef3dfb4 que "os reflexos sobre férias gozadas, aviso prévio e 13º salário também incidem sobre o FGTS e respectiva indenização de 40%, por força de expressa determinação legal (arts. 15, caput e §6º, e 18 da Lei 8.036/90; OJ n. 195 da SDI-1 do TST)", motivo pelo qual correta a apuração do FGTS. Ademais, a decisão também consignou que "o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas, observando-se a hora ficta noturna" o que justifica o multiplicador utilizado no cálculo das horas extras noturnas. Por fim, não há qualquer equívoco no concernente ao critério de atualização de cálculo, eis que constou "valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/09/2023 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 19/09/2023" e "sem incidência de juros a partir de 19/09/2023" a fim de evitar anatocismo. Face o exposto, HOMOLOGO os cálculos readequados (id: b690539), para fixar o crédito (bruto) exequendo em R$ 146.390,52 (em 24/11/2023), composto das verbas e despesas processuais descritas no resumo do cálculo constante planilha de cálculos, devendo a reclamada efetuar o pagamento, com as devidas atualizações, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Observe-se as custas recolhidas (id: 597f46b) e os depósitos recursais R$ 12.665,14 e R$ 26.266,92 (id: a9a1efb; 42abd1c). 1. INTIMEM-SE as partes. 2. AGUARDE-SE o pagamento espontâneo. 3. CUMPRA-SE. Nada mais. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ISRAEL ALMEIDA DA SILVA

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Israel Almeida Da Silva x Gss Seguranca Ltda

ID: 276496691

Tribunal: TRT2 Órgão: 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001409-92.2023.5.02.0717

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ISRAEL ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

GSS SEGURANCA LTDA

Notificação

Advogados:

THALITA SILVERIO MARQUES TOMINAGA

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ALI AHMAD FARIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001409-92.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: ISRAEL ALMEIDA DA SILVA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 17ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001409-92.2023.5.02.0717 RECLAMANTE: ISRAEL ALMEIDA DA SILVA RECLAMADO: GSS SEGURANCA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0262728 proferida nos autos. Nesta data, eu, CAMILA LORDELLO RIBEIRO, Servidor, faço os autos conclusos à MM. Juíza do Trabalho, Dra. LUANA POPOLISKI VILACIO PINTO. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS Trata-se de readequação parcial dos cálculos integrantes da sentença líquida reformada pela instância superior, cujos cálculos foram retificados pela Secretaria deste Juízo (id: b690539). As partes foram intimadas para impugnação específica e fundamentada aos itens modificados que foram objeto das modificações sofridas pela sentença líquida (art. 879, § 2.º, da CLT c/c art. 505 do CPC), no prazo de 08 (oito) dias, sob pena de preclusão (id: ffe8770). A reclamada impugnou (id: 75c7aa3). É o relato do necessário. Decido. Das impugnações da reclamada A reclamada impugna os cálculos sob o argumento de que: 1) não é devida a integração desses reflexos na base de cálculo do FGTS, mas somente das verbas principais deferidas, tais como horas extras; 2) as horas extras noturnas foram apuradas com a base de cálculo e adicional equivocados; 3) incorreta atualização dos cálculos. Compulsando os autos verifica-se, contudo, que as referidas matérias não foram objeto de alteração pela segunda instância, que se limitou a excluir da condenação diferenças salariais, mantendo-se inalterados os demais tópicos. O momento oportuno para impugnar cálculos integrantes de sentença de mérito líquida é o prazo recursal por meio de recurso ordinário (art. 895, I, da CLT). Em respeito ao contraditório e a ampla defesa, constou do dispositivo da decisão a observação para que as partes atentassem aos prazos para eventuais impugnações. Com o trânsito em julgado, restaram pacificadas as contas integrantes da sentença. Preclusa, portanto, a oportunidade para impugnação nesta fase processual, sob pena de ofensa a coisa julgada. Registre-se que a referida matéria não foi objeto recursal, o qual não impugnou o cálculo apresentado no particular, motivo pelo qual a parte autora quer inovar nessa fase processual. Nesse sentido manifesta-se a remansosa jurisprudência pátria, in verbis: "RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA LÍQUIDA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. MOMENTO OPORTUNO. RECURSO ORDINÁRIO. DESNECESSIDADE DE "PREQUESTIONAMENTO" DO TEMA EM ED, EM PRIMEIRO GRAU, PARA A INTERPOSIÇÃO DO R.O. DEVOLUTIVIDADE AMPLA DO RECURSO. Esta Corte firmou entendimento no sentido de que, na hipótese de prolação de sentença líquida, com os cálculos de liquidação elaborados pelo Juízo da Vara do Trabalho, o momento oportuno para a apresentação de impugnação coincide com o da interposição do recurso ordinário, haja vista que é essa a fase processual adequada para a demonstração da irresignação contra a decisão proferida, sob pena de preclusão. Ademais, o recurso ordinário, por sua ampla devolutividade, remete ao TRT o necessário reexame de toda a matéria impugnada no apelo, ainda que não tenham sido apresentados EDs perante o Juízo de 1º Grau. Não existe o pressuposto de "prequestionamento" no primeiro grau de jurisdição para a válida interposição de recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido." Processo : RR 3863520125180082, Relator Mauricio Godinho Delgado, Julgamento 15/04/2015, 3ª Turma, Publicação DEJT 17/04/2015." Por fim e para que não se alegue negativa de prestação jurisdicional, esclareço que constou expressamente nas sentença ID. ef3dfb4 que "os reflexos sobre férias gozadas, aviso prévio e 13º salário também incidem sobre o FGTS e respectiva indenização de 40%, por força de expressa determinação legal (arts. 15, caput e §6º, e 18 da Lei 8.036/90; OJ n. 195 da SDI-1 do TST)", motivo pelo qual correta a apuração do FGTS. Ademais, a decisão também consignou que "o adicional noturno integra a base de cálculo das horas extras noturnas, observando-se a hora ficta noturna" o que justifica o multiplicador utilizado no cálculo das horas extras noturnas. Por fim, não há qualquer equívoco no concernente ao critério de atualização de cálculo, eis que constou "valores corrigidos pelo índice 'IPCA-E' até 18/09/2023 e pelo índice 'SELIC (Receita Federal)' a partir de 19/09/2023" e "sem incidência de juros a partir de 19/09/2023" a fim de evitar anatocismo. 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Marilene Dos Santos Silva x Ictus Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda - Me e outros

ID: 330106590

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0158400-04.2008.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE ZAIET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f5d98 proferido nos autos. AP 0158400-04.2008.5.02.0018 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): MARILENE DOS SANTOS SILVA NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JORGE ZAIET (SP22685) Parte: JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO Parte: RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA SOBRE APOSENTADORIA E SALÁRIO A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que o executado João da Candido da Rocha Filho recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 3.176,00 (valor líquido: R$ 2.832,00 - fl. 437), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.262,96). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência das executadas e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido, o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME

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Marilene Dos Santos Silva x Ictus Servicos De Limpeza E Terceirizacao Ltda - Me e outros

ID: 330106604

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0158400-04.2008.5.02.0018

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARILENE DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA

Notificação

Advogados:

VANUSA DE FREITAS

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NORIO OTA

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JORGE ZAIET

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA DE FATIMA DA SILVA AP 0158400-04.2008.5.02.0018 AGRAVANTE: MARILENE DOS SANTOS SILVA AGRAVADO: ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 82f5d98 proferido nos autos. AP 0158400-04.2008.5.02.0018 - 11ª Turma Parte: Advogado(s): MARILENE DOS SANTOS SILVA NORIO OTA (SP117773) VANUSA DE FREITAS (SP160424) Parte: Advogado(s): ICTUS SERVICOS DE LIMPEZA E TERCEIRIZACAO LTDA - ME JORGE ZAIET (SP22685) Parte: JOAO CANDIDO DA ROCHA FILHO Parte: RITA DE CASSIA LEITE DA ROCHA O recurso de revista da parte reclamante trata de penhora de rendimentos para satisfação de crédito trabalhista. Sobre o tema, assim decidiu o Regional: "PENHORA SOBRE APOSENTADORIA E SALÁRIO A impenhorabilidade de proventos de aposentadoria e salários não se aplica em casos de constrição visando o pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, nos termos do art. 833, IV, e § 2º, do CPC, se enquadrando nesse caso o crédito trabalhista, que se reveste de natureza alimentar, conforme inteligência do § 1º do art. 100 da Constituição Federal, sendo possível a penhora parcial dos salários e benefícios, observados os limites do o § 3º do artigo 529 do CPC. Nesse sentido, os julgados deste Regional: PENHORA. O § 2º do artigo 833 do CPC excepciona a impenhorabilidade nas hipóteses de "pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem". O crédito trabalhista possui natureza alimentar. Portanto, é alcançado pela exceção legal, o que permite a penhora parcial dos salários e benefícios, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 529 do CPC. (TRT da 2ª Região; Processo: 1001409-75.2020.5.02.0013; Data: 26-08-2024; Órgão Julgador: 11ª Turma - Cadeira 1 - 11ª Turma; Relator(a): WILMA GOMES DA SILVA HERNANDES) Admite-se a penhora de até 50% sobre o salário líquido, desde que os proventos do executado sejam superiores a 40% do limite máximo do RGPS, em analogia ao § 3º do art. 790 da CLT. Analisando os autos verifica-se que o executado João da Candido da Rocha Filho recebe benefício previdenciário mensal no valor de R$ 3.176,00 (valor líquido: R$ 2.832,00 - fl. 437), evidenciando que o rendimento é inferior a 40% do limite máximo do RGPS (R$ 3.262,96). Assim, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, indefiro a penhora requerida, ao passo que, objetivamente, a constrição comprometeria a subsistência das executadas e de sua família, ferindo a dignidade da pessoa humana do devedor. Nesse sentido, o julgado deste Regional: PENHORA EM SALÁRIOS. CABIMENTO. São penhoráveis, observado o limite previsto na parte final do artigo 529, § 3º, do CPC, os salários, proventos de aposentadoria e outras fontes de renda do devedor previstas no inciso IV do artigo 833, do mesmo diploma legal, para a satisfação do crédito trabalhista, que possui natureza alimentar, inserindo-se dentre aqueles cogitados pelo § 2º, do referido dispositivo, desde que resguardado àquele o valor de 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS).RELATÓRIO (TRT da 2ª Região; Processo: 0275500-90.1992.5.02.0001; Data: 29-08-2024; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 3 - 6ª Turma; Relator(a): BEATRIZ HELENA MIGUEL JIACOMINI) Pelo exposto, nada a reparar na decisão recorrida." No julgamento do RR-0000271-98.2017.5.12.0019, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 75: “Na vigência do Código de Processo Civil de 2015, é válida a penhora dos rendimentos (CPC, art. 833, inciso IV) para satisfação de crédito trabalhista, desde que observado o limite máximo de 50% dos rendimentos líquidos e garantido o recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pelo devedor.” Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 11ª Turma para novo exame da matéria, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /rcc SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE DOS SANTOS SILVA

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Cassilane Da Silva Lopes x Associacao De Mulheres Tulipas e outros

ID: 278648458

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001409-45.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSILANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS CRISTIANY VALERIA GARCIA

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

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FERNANDO FERNANDES DE MOURA

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DIEGO XAVIER DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:516da3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-45.2020.5.02.0023 (AIAP) AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS , CRISTIANY VALERIA GARCIA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão interlocutória de caráter misto. Possibilidade de processamento do agravo de petição, por ter como objeto de insurgência decisão dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, pelos meios aventados pela exequente, após histórico de várias medidas de resultado infrutífero. Exceção à regra geral do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. Recurso da exequente a que se dá provimento, para o fim de destrancar o processamento do agravo de petição. Agravo de instrumento interposto pela exequente através do doc. ID nº 9aaec02, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível, na forma do art. 893, § 1º da CLT (doc. ID nº 5a9b58a). Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº e620096, insurge-se a agravante contra a decisão que negou o pedido de pesquisa junto ao Prevjud, a fim de se obter informações acerca do recebimento de benefícios previdenciários pela executada Cristiany Valeria Garcia (doc. ID nº 6981abb). Não há contraminuta. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 5a9b58a): A referida decisão não extingue a execução. O indeferimento de utilização de convênio firmado com o TRT ou de expedição de ofício ou de realização de um único ato de execução, tem natureza meramente interlocutória, pois a parte não possui direito subjetivo ao uso do mesmo, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 daCLT e 139, III, do CPC), avaliar sua conveniência. Assim, nego seguimento ao recurso (CLT, artigo.897 "a" e 893, §1º). Intime-se o peticionário. Observe-se o anteriormente determinado. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação às possibilidades por ora aventadas pela exequente. Vê-se do processado que diversas diligências ordinárias foram intentadas anteriormente, sem êxito para a satisfação do crédito exequendo, sendo que a exequente nada mais fez do que requerer a utilização de meio que, no seu entender, traria efetividade à execução. Destaca-se que o manejo do agravo de instrumento não se presta a discutir a adequação ou conveniência do efetivo emprego da iniciativa pretendida pela autora, mas tão somente o seu direito de invocar a instância revisora para deliberar a esse respeito, por intermédio do agravo de petição, medida que, diante da situação do processado, demonstra-se, a princípio e em tese, adequada ao fim pretendido. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se a exequente quanto ao indeferimento, pelo MM. Juízo "a quo", da pretensão de consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, com o intuito de apurar se a sócia executada recebe proventos ou algum benefício previdenciário. Requer a reforma da decisão em comento, para que seja permitida a realização de tal diligência. Razão lhe assiste. De início, é importante mencionar que não se ignora o fato de haver previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários e equiparados, tampouco a inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Porém, tem-se que a jurisprudência superior vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. E é exatamente esta situação a que se verifica nos presentes autos: se, em um dos polos da relação jurídica, temos a parte executada, cujos salários e recebimentos semelhantes gozam de proteção legal contra a penhora, em virtude de ser garantidor de sua subsistência, no outro polo temos a parte exequente, que se viu obrigada a mobilizar a jurisdição em busca de verbas de cunho igualmente salarial e alimentício, que não foram adimplidas pelo empregador desde a época da prestação dos serviços, e cuja sonegação certamente lhe impôs e continua lhe impondo dificuldades na manutenção de seu patamar civilizatório mínimo, em desacato às garantias constitucionais relacionadas ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, vê-se que a tese defendida pela exequente, de flexibilização das normas que estabelecem a impenhorabilidade de salários e equiparados, sob a justificativa da natureza privilegiada do crédito trabalhista, tem total sentido, visto que tal possibilidade, em que pese não estar diretamente respaldada na exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do CPC (que visa a proteger, em tese e precipuamente, a prestação alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil), mostra-se plenamente aceitável, diante da similitude dos direitos defendidos, tanto em natureza quanto em importância. Para que não restem dúvidas acerca da flexibilização direcionadora do entendimento acima descrito, destaca-se a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (grifo inserido). Sobre o assunto, convém pontuar que, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015 (que inseriu a expressão grifada no artigo em comento), o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim limitando tal impedimento às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Em consequência, deixou também de prevalecer o entendimento constante na Súmula 21 deste Tribunal, para os atos regulados pela nova legislação. Tem sido nesse sentido a jurisprudência atualizada do C. TST, conforme se vê: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do art. 833, IV, do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. Há transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do art. 833, IV, do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) A evolução dos entendimentos jurisprudenciais demonstra que atualmente tem se reconhecido que o processo do trabalho só cumpre o seu escopo social na medida em que assegura a realização material de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado. Com isso, não há dúvida de que cumpre ao Juízo envidar todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento do direito já reconhecido judicialmente, ainda que, para tanto, seja necessário realizar ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Sabe-se que tais esforços somente se justificam se dotados de potencial de real efetividade. E, no presente caso, ainda que houvesse remota possibilidade de resultado frutífero, não se pode afirmar, com certeza, que a pesquisa pretendida não traria nenhuma nova informação capaz de nortear os atos executórios, diante da possibilidade, a critério do Juízo de Execução, de determinação de penhora sobre parte de valores oriundos de vínculos empregatícios dos quais possa participar a executada. Ressalte-se, outrossim, que o prosseguimento do feito estará condicionado à indicação, pela parte interessada, de posse das informações constantes das respostas colacionadas, de medidas que se demonstrem de fato úteis ao deslinde da execução. Destarte, diante da possibilidade de eficácia da medida pretendida, reforma-se a decisão "a quo" determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que providencie a consulta junto à PREVJUD, como requerido pela agravante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,a fim de que seja permitida a consulta junto à PREVJUD, em busca de alternativas executórias, conforme a fundamentação do voto, e sob as condições ali constantes. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASSILANE DA SILVA LOPES

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Cassilane Da Silva Lopes x Associacao De Mulheres Tulipas e outros

ID: 278648481

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001409-45.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSILANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS CRISTIANY VALERIA GARCIA

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

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FERNANDO FERNANDES DE MOURA

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DIEGO XAVIER DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:516da3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-45.2020.5.02.0023 (AIAP) AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS , CRISTIANY VALERIA GARCIA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão interlocutória de caráter misto. Possibilidade de processamento do agravo de petição, por ter como objeto de insurgência decisão dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, pelos meios aventados pela exequente, após histórico de várias medidas de resultado infrutífero. Exceção à regra geral do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. Recurso da exequente a que se dá provimento, para o fim de destrancar o processamento do agravo de petição. Agravo de instrumento interposto pela exequente através do doc. ID nº 9aaec02, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível, na forma do art. 893, § 1º da CLT (doc. ID nº 5a9b58a). Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº e620096, insurge-se a agravante contra a decisão que negou o pedido de pesquisa junto ao Prevjud, a fim de se obter informações acerca do recebimento de benefícios previdenciários pela executada Cristiany Valeria Garcia (doc. ID nº 6981abb). Não há contraminuta. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 5a9b58a): A referida decisão não extingue a execução. O indeferimento de utilização de convênio firmado com o TRT ou de expedição de ofício ou de realização de um único ato de execução, tem natureza meramente interlocutória, pois a parte não possui direito subjetivo ao uso do mesmo, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 daCLT e 139, III, do CPC), avaliar sua conveniência. Assim, nego seguimento ao recurso (CLT, artigo.897 "a" e 893, §1º). Intime-se o peticionário. Observe-se o anteriormente determinado. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação às possibilidades por ora aventadas pela exequente. Vê-se do processado que diversas diligências ordinárias foram intentadas anteriormente, sem êxito para a satisfação do crédito exequendo, sendo que a exequente nada mais fez do que requerer a utilização de meio que, no seu entender, traria efetividade à execução. Destaca-se que o manejo do agravo de instrumento não se presta a discutir a adequação ou conveniência do efetivo emprego da iniciativa pretendida pela autora, mas tão somente o seu direito de invocar a instância revisora para deliberar a esse respeito, por intermédio do agravo de petição, medida que, diante da situação do processado, demonstra-se, a princípio e em tese, adequada ao fim pretendido. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se a exequente quanto ao indeferimento, pelo MM. Juízo "a quo", da pretensão de consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, com o intuito de apurar se a sócia executada recebe proventos ou algum benefício previdenciário. Requer a reforma da decisão em comento, para que seja permitida a realização de tal diligência. Razão lhe assiste. De início, é importante mencionar que não se ignora o fato de haver previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários e equiparados, tampouco a inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Porém, tem-se que a jurisprudência superior vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. E é exatamente esta situação a que se verifica nos presentes autos: se, em um dos polos da relação jurídica, temos a parte executada, cujos salários e recebimentos semelhantes gozam de proteção legal contra a penhora, em virtude de ser garantidor de sua subsistência, no outro polo temos a parte exequente, que se viu obrigada a mobilizar a jurisdição em busca de verbas de cunho igualmente salarial e alimentício, que não foram adimplidas pelo empregador desde a época da prestação dos serviços, e cuja sonegação certamente lhe impôs e continua lhe impondo dificuldades na manutenção de seu patamar civilizatório mínimo, em desacato às garantias constitucionais relacionadas ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, vê-se que a tese defendida pela exequente, de flexibilização das normas que estabelecem a impenhorabilidade de salários e equiparados, sob a justificativa da natureza privilegiada do crédito trabalhista, tem total sentido, visto que tal possibilidade, em que pese não estar diretamente respaldada na exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do CPC (que visa a proteger, em tese e precipuamente, a prestação alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil), mostra-se plenamente aceitável, diante da similitude dos direitos defendidos, tanto em natureza quanto em importância. Para que não restem dúvidas acerca da flexibilização direcionadora do entendimento acima descrito, destaca-se a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (grifo inserido). Sobre o assunto, convém pontuar que, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015 (que inseriu a expressão grifada no artigo em comento), o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim limitando tal impedimento às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Em consequência, deixou também de prevalecer o entendimento constante na Súmula 21 deste Tribunal, para os atos regulados pela nova legislação. Tem sido nesse sentido a jurisprudência atualizada do C. TST, conforme se vê: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do art. 833, IV, do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. Há transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do art. 833, IV, do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) A evolução dos entendimentos jurisprudenciais demonstra que atualmente tem se reconhecido que o processo do trabalho só cumpre o seu escopo social na medida em que assegura a realização material de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado. Com isso, não há dúvida de que cumpre ao Juízo envidar todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento do direito já reconhecido judicialmente, ainda que, para tanto, seja necessário realizar ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Sabe-se que tais esforços somente se justificam se dotados de potencial de real efetividade. E, no presente caso, ainda que houvesse remota possibilidade de resultado frutífero, não se pode afirmar, com certeza, que a pesquisa pretendida não traria nenhuma nova informação capaz de nortear os atos executórios, diante da possibilidade, a critério do Juízo de Execução, de determinação de penhora sobre parte de valores oriundos de vínculos empregatícios dos quais possa participar a executada. Ressalte-se, outrossim, que o prosseguimento do feito estará condicionado à indicação, pela parte interessada, de posse das informações constantes das respostas colacionadas, de medidas que se demonstrem de fato úteis ao deslinde da execução. Destarte, diante da possibilidade de eficácia da medida pretendida, reforma-se a decisão "a quo" determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que providencie a consulta junto à PREVJUD, como requerido pela agravante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,a fim de que seja permitida a consulta junto à PREVJUD, em busca de alternativas executórias, conforme a fundamentação do voto, e sob as condições ali constantes. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS

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Cassilane Da Silva Lopes x Associacao De Mulheres Tulipas e outros

ID: 278648505

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001409-45.2020.5.02.0023

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CASSILANE DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS CRISTIANY VALERIA GARCIA

Notificação

Advogados:

POLLYANNA PATRICIA DE ALMEIDA ANDRADE

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FERNANDO FERNANDES DE MOURA

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DIEGO XAVIER DELFINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AIAP 1001409-45.2020.5.02.0023 AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:516da3e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001409-45.2020.5.02.0023 (AIAP) AGRAVANTE: CASSILANE DA SILVA LOPES AGRAVADO: ASSOCIACAO DE MULHERES TULIPAS , CRISTIANY VALERIA GARCIA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. Decisão interlocutória de caráter misto. Possibilidade de processamento do agravo de petição, por ter como objeto de insurgência decisão dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, pelos meios aventados pela exequente, após histórico de várias medidas de resultado infrutífero. Exceção à regra geral do artigo 893, parágrafo 1º, da CLT. Recurso da exequente a que se dá provimento, para o fim de destrancar o processamento do agravo de petição. Agravo de instrumento interposto pela exequente através do doc. ID nº 9aaec02, contra decisão que denegou seguimento a seu agravo de petição, por incabível, na forma do art. 893, § 1º da CLT (doc. ID nº 5a9b58a). Em suas razões de agravo de petição, doc. ID nº e620096, insurge-se a agravante contra a decisão que negou o pedido de pesquisa junto ao Prevjud, a fim de se obter informações acerca do recebimento de benefícios previdenciários pela executada Cristiany Valeria Garcia (doc. ID nº 6981abb). Não há contraminuta. É o relatório. V O T O DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo. Ao analisar os pressupostos de admissibilidade do agravo de petição interposto pela exequente, o MM. Juízo de origem assim decidiu (doc. ID nº 5a9b58a): A referida decisão não extingue a execução. O indeferimento de utilização de convênio firmado com o TRT ou de expedição de ofício ou de realização de um único ato de execução, tem natureza meramente interlocutória, pois a parte não possui direito subjetivo ao uso do mesmo, cabendo ao juiz, na condução do processo (arts. 765 daCLT e 139, III, do CPC), avaliar sua conveniência. Assim, nego seguimento ao recurso (CLT, artigo.897 "a" e 893, §1º). Intime-se o peticionário. Observe-se o anteriormente determinado. SAO PAULO/SP, 11 de dezembro de 2024. Entretanto, tem-se por aceitável o agravo de petição, tal como proposto, pelo fato de a decisão atacada, em que pese sua natureza formalmente interlocutória, revestir-se de caráter misto, sendo dotada de cunho terminativo em relação ao prosseguimento da execução, ao menos em relação às possibilidades por ora aventadas pela exequente. Vê-se do processado que diversas diligências ordinárias foram intentadas anteriormente, sem êxito para a satisfação do crédito exequendo, sendo que a exequente nada mais fez do que requerer a utilização de meio que, no seu entender, traria efetividade à execução. Destaca-se que o manejo do agravo de instrumento não se presta a discutir a adequação ou conveniência do efetivo emprego da iniciativa pretendida pela autora, mas tão somente o seu direito de invocar a instância revisora para deliberar a esse respeito, por intermédio do agravo de petição, medida que, diante da situação do processado, demonstra-se, a princípio e em tese, adequada ao fim pretendido. Assim, dá-se provimento ao agravo de instrumento, determinando-se o processamento do agravo de petição, o qual passa a ser analisado a seguir. DO AGRAVO DE PETIÇÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do agravo de petição. Insurge-se a exequente quanto ao indeferimento, pelo MM. Juízo "a quo", da pretensão de consulta ao Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, com o intuito de apurar se a sócia executada recebe proventos ou algum benefício previdenciário. Requer a reforma da decisão em comento, para que seja permitida a realização de tal diligência. Razão lhe assiste. De início, é importante mencionar que não se ignora o fato de haver previsão no artigo 833, inciso IV, do CPC, que estabelece, como regra geral, a impenhorabilidade de salários e equiparados, tampouco a inteligência da OJ nº 153 da SBDI-2 do C. TST e da Súmula nº 21 do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região, no mesmo sentido. Porém, tem-se que a jurisprudência superior vem sendo flexibilizada no sentido de permitir a constrição de referidas verbas, observado determinado limite, seguindo a tendência contemporânea de buscar um contrabalanceamento dos direitos das partes tutelados por lei, em situações em que estes estejam em conflito e cuja observância implique, de um lado a outro, no atingimento da esfera de interesses e ambas as partes. E é exatamente esta situação a que se verifica nos presentes autos: se, em um dos polos da relação jurídica, temos a parte executada, cujos salários e recebimentos semelhantes gozam de proteção legal contra a penhora, em virtude de ser garantidor de sua subsistência, no outro polo temos a parte exequente, que se viu obrigada a mobilizar a jurisdição em busca de verbas de cunho igualmente salarial e alimentício, que não foram adimplidas pelo empregador desde a época da prestação dos serviços, e cuja sonegação certamente lhe impôs e continua lhe impondo dificuldades na manutenção de seu patamar civilizatório mínimo, em desacato às garantias constitucionais relacionadas ao valor social do trabalho e à dignidade da pessoa humana. Nesse sentido, vê-se que a tese defendida pela exequente, de flexibilização das normas que estabelecem a impenhorabilidade de salários e equiparados, sob a justificativa da natureza privilegiada do crédito trabalhista, tem total sentido, visto que tal possibilidade, em que pese não estar diretamente respaldada na exceção contemplada no § 2º do artigo 833 do CPC (que visa a proteger, em tese e precipuamente, a prestação alimentícia prevista no artigo 1.694 do Código Civil), mostra-se plenamente aceitável, diante da similitude dos direitos defendidos, tanto em natureza quanto em importância. Para que não restem dúvidas acerca da flexibilização direcionadora do entendimento acima descrito, destaca-se a novel redação do § 2º do artigo 833 do CPC/2015, cujos termos estabelecem que "o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem" (grifo inserido). Sobre o assunto, convém pontuar que, diante do advento do Código de Processo Civil de 2015 (que inseriu a expressão grifada no artigo em comento), o texto da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2 do C.TST foi adaptado pelo Tribunal Pleno daquela Corte por meio da Resolução nº 220, de 18 de setembro de 2017, passando a haver menção expressa ao artigo 649, IV, do CPC de 1973 como norma imperativa à vedação de penhora de salários, e assim limitando tal impedimento às constrições realizadas sob a vigência do antigo código. Em consequência, deixou também de prevalecer o entendimento constante na Súmula 21 deste Tribunal, para os atos regulados pela nova legislação. Tem sido nesse sentido a jurisprudência atualizada do C. TST, conforme se vê: RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. PENHORA DE SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Cinge-se a controvérsia sobre o indeferimento do pedido de expedição de ofício à Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, a fim de confirmar a origem salarial dos valores percebidos pelo executado, sob o fundamento de que os salários, na esteira do art. 833, IV, do novo CPC, são absolutamente impenhoráveis. Há transcendência política da causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão proferida pelo Tribunal Regional está dissonante da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, no sentido da legalidade de penhora sobre salários, após a vigência do CPC 2015. Nos termos do art. 833, IV, do CPC 2015, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". O indicado § 2º, do mesmo diploma, preconiza que tais disposições não se aplicam às hipóteses de penhora para pagamento de prestações alimentícias, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o limite imposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º, do CPC. Assim, e considerando que os créditos de natureza trabalhista possuem nítido cunho alimentar, esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não se há falar em ilegalidade nas decisões judiciais que determinam penhora sobre salários, quando realizadas na vigência do CPC/2015. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 2712003519985020079, Relator: Aloysio Correa Da Veiga, Data de Julgamento: 15/06/2022, 8ª Turma, Data de Publicação: 20/06/2022) A evolução dos entendimentos jurisprudenciais demonstra que atualmente tem se reconhecido que o processo do trabalho só cumpre o seu escopo social na medida em que assegura a realização material de um direito já reconhecido em sentença transitada em julgado. Com isso, não há dúvida de que cumpre ao Juízo envidar todos os esforços necessários para o efetivo cumprimento do direito já reconhecido judicialmente, ainda que, para tanto, seja necessário realizar ponderação entre os direitos a serem assegurados a ambos os litigantes. Sabe-se que tais esforços somente se justificam se dotados de potencial de real efetividade. E, no presente caso, ainda que houvesse remota possibilidade de resultado frutífero, não se pode afirmar, com certeza, que a pesquisa pretendida não traria nenhuma nova informação capaz de nortear os atos executórios, diante da possibilidade, a critério do Juízo de Execução, de determinação de penhora sobre parte de valores oriundos de vínculos empregatícios dos quais possa participar a executada. Ressalte-se, outrossim, que o prosseguimento do feito estará condicionado à indicação, pela parte interessada, de posse das informações constantes das respostas colacionadas, de medidas que se demonstrem de fato úteis ao deslinde da execução. Destarte, diante da possibilidade de eficácia da medida pretendida, reforma-se a decisão "a quo" determinando-se o retorno dos autos ao Juízo da execução para que providencie a consulta junto à PREVJUD, como requerido pela agravante. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Em vista do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER do agravo de instrumento, e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para determinar o processamento do agravo de petição; CONHECER do agravo de petição e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO,a fim de que seja permitida a consulta junto à PREVJUD, em busca de alternativas executórias, conforme a fundamentação do voto, e sob as condições ali constantes. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator g/ SAO PAULO/SP, 23 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANY VALERIA GARCIA

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Mozart Goncalves De Carvalho x Paranapanema S.A - Em Recuperacao Judicial

ID: 314582331

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000711-12.2016.5.02.0433

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOZART GONCALVES DE CARVALHO

Polo Passivo:

PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1000711-12.2016.5.02.0433 RECLAMANTE: MOZART GONCALVES DE CARVALHO RECLAMADO: PARANAPANEMA S.A - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b480325 proferida nos autos. Processo nº 1000711-12.2016.5.02.0433 CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos a(o) MM. Juiz(a) do Trabalho, informando a seguinte tramitação: - Sentença às fls. 852/860; - Depósitos recursal/judicial às fls. 655, 915, 1170 e 1236; - Acórdãos às fls. 945/946, 993/994, 1050/1051, 1106/1107, 1179/1180, 1304/1305, 1433/1434 e 1539/1540; - Trânsito em julgado à fl. 1545; - Memorial de cálculos do reclamante às fls. 1674/1692; - Concordância da reclamada à fl. 1695. Santo André, 30/06/2025. José Mauro Ferreira Motta Calculista DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO Vistos. Preliminarmente, recomenda-se que o valor devido seja recolhido totalmente por meio de depósito judicial no Banco do Brasil, dispensando-se às partes o recolhimento por meio de guias específicas (DARF, GPS, etc). Atentem-se que a dedução de valores pagos observará o artigo 354 do Código Civil (Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital). Assim, depositado valores pelo devedor, esses são destinados inicialmente aos juros existentes. Havendo quitação desses na integralidade, ato contínuo, abate-se o remanescente no principal. Se o remanescente for insuficiente ter-se-á, novamente, cômputo de juros, sendo que a correção monetária não cessa. A dedução de valores pagos ao longo do processo observará, em regra, seu valor histórico, salvo levantamento de depósitos recursais em momento anterior à data de atualização indicada na decisão de liquidação. 1) Diante da concordância da reclamada, HOMOLOGO OS CÁLCULOS DA PARTE RECLAMANTE NO ID 6006263, para fixar o crédito exequendo BRUTO em R$ 29.131,44 em 30/11/2022, correspondente a: PRINCIPAL de R$ 26.543,03, atualizado monetariamente pelo IPCA-E, somado à CORREÇÃO/JUROS SELIC (RECEITA FEDERAL) no valor de R$ 2.588,41. 2) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vencidas - no valor de R$ 209.352,52 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 33.245,76, montante atualizado até 30/11/2022. 3) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS pela RECLAMADA - parcelas vincendas - no valor de R$ 109.921,30 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 0,00, montante atualizado até 30/11/2022. 4) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS pela RECLAMADA, no valor de R$ 60.000,00 de PRINCIPAL, somado ao JUROS DE MORA, no valor de R$ 12.638,52, montante atualizado até 30/11/2022. 5) Diante da natureza indenizatória das verbas deferidas, não há incidência de contribuições previdenciárias e imposto de renda. 6) HONORÁRIOS PERICIAIS pela RECLAMADA, em favor da perita Marta Maria Coelho de Sousa, Médica do Trabalho, no valor de R$ 3.000,00 atualizado até 30/11/2022. 7) Custas processuais satisfeitas pela reclamada, quando da interposição do Recurso Ordinário (ID 022265c - fl. 914 e 1171.pdf). 8) Quando da liberação de valores, tanto a contribuição previdenciária devida pelo exequente, pela executada e os valores devidos a título de Imposto de Renda serão deduzidos de seus créditos, com o devido repasse aos órgãos competentes. 9) Desde já, determino a conversão do depósito recursal (ID ed98d2c - fl. 915.pdf) em novo depósito judicial, para fins de atualização. Por medida de celeridade confere-se ao presente força de ofício para determinar que a Caixa Econômica Federal proceda à conversão do depósito abaixo consignado em depósito judicial na conta do Banco do Brasil, agência 3304-9: Depositante: PARANAPANEMA S/A - CNPJ: 60.398.369/0008-00. Valor de R$ 9.189,00 em 02/08/2017 Reclamante: MOZART GONÇALVES DE CARVALHO - CPF: 326.873.976-87. 10) REGISTREM-SE OS DEPÓSITOS JUDICIAIS (SISCONDJ) REALIZADOS PELA RECLAMADA: a) conta judicial 1400131200755 (R$ 880,00 em 27/06/2016 - ID 72dcc22 - fl. 655.pdf); b) conta judicial 3500112522190 (R$ 19.657,02 em 10/02/2020 - ID 3107212 - fl. 1170.pdf); c) conta judicial 1200131010343 (R$ 9.821,51 em 27/04/2020 - ID 7daad03 - fl. 1236,pdf); d) conta judicial 300132883886 (R$ 32.135,26 em 30/05/2025). 11) Atentem-se as partes que a atualização de valores será realizada pela Secretaria por meio do PJECALC (Ato CSJT.GP.SG nº 146/2020). A dedução de eventuais depósitos será observada pela Secretaria quando da expedição do mandado de citação. Atentem-se que os valores devidos ao trabalhador possuem preferência sobre qualquer outro (artigos 449 da CLT, art. 83, I, da Lei 11.101/2005 e 186 do CTN) e todos os depósitos realizados nos autos servirão para quitar preferencialmente o crédito do reclamante, antes de qualquer outro, independentemente de eventual destinação indicada pela parte executada em petição ou guias de depósito. 12) Valores devidos a título de imposto de renda, contribuições previdenciárias, custas processuais devem ser recolhidos por meio de depósito judicial. Os valores efetivamente devidos serão calculados pela Secretaria da Vara e por ela recolhidos oportunamente. 13) ATENTE-SE A SECRETARIA que a RECLAMADA está em RECUPERAÇÃO JUDICIAL desde 30/11/2022. 14) INTIMEM-SE as partes acerca da presente decisão. 15) EXPEÇA-SE CERTIDÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO junto à 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ/SP. Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260. SANTO ANDRE/SP, 02 de julho de 2025. PHELIPPE HENRIQUE CORDEIRO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MOZART GONCALVES DE CARVALHO

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1001409-51.2023.5.02.0472" – Página 49 de 53

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