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Antonio Galdino De Barros x Ambev S.A. e outros

ID: 259905206

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000652-15.2024.5.02.0313

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GALDINO DE BARROS

Polo Passivo:

AMBEV S.A. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA

Notificação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

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ANTONIO CARLOS FARDIN

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ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO

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ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI

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NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE

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GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS

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KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA

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MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK

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LUCIANA SIMEONE CORREALE

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LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000652-15.2024.5.02.0313 : ANTONIO GALDINO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: LEILA APARECIDA CHEVTCHUK DE OLIVEIRA 1000652-15.2024.5.02.0313 : ANTONIO GALDINO DE BARROS : AMBEV S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 51c5abf proferida nos autos. 1000652-15.2024.5.02.0313 - 5ª Turma Recorrente(s): 1. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA 2. AMBEV S.A. Advogados do RECORRENTE: ANA CLAUDIA SANTANA GASPARINI, CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA, LUCIANA SIMEONE CORREALE, NELSON ROTHSTEIN BARRETO PARENTE Recorrido(a)(s): 1. AMBEV S.A. 2. ANTONIO GALDINO DE BARROS 3. FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA Advogados do RECORRIDO: ANTONIO CARLOS FARDIN, LUCELIA MARQUES DE ALMEIDA PRADO, GABRIELA DE SOUZA LOUREIRO SANTOS, KATIA CAROLINE DA SILVA OLIVEIRA, MARIANA DE LIMA ROCHA GOLOMBEK, ROGERIO DE MENEZES CORIGLIANO RECURSO DE: FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id 0c53b28; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 8d54848). Regular a representação processual (Id 8203c4f ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 64b4b2b,4f066dd . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / ANTECIPAÇÃO DE TUTELA / TUTELA ESPECÍFICA (8961) / PLANO DE SAÚDE Nos termos do § 9º, do art. 896, da CLT, o recurso de revista interposto contra decisão proferida em processo submetido ao rito sumaríssimo somente se viabiliza com a alegação e demonstração de ofensa direta à Constituição Federal e contrariedade a súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Assim, fundamentado apenas nas alegações de violação de normas infraconstitucionais, o apelo revela-se nitidamente desfundamentado, por falta de enquadramento no permissivo legal. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - ART. 896, § 9º, DA CLT - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL OU DE CONTRARIEDADE A SÚMULA DO TST. 1. Conforme o § 9º do art. 896 da CLT, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. 2. Contudo, verifica-se que a recorrente não indicou, no recurso de revista, contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem ofensa direta a dispositivo da Constituição Federal. Assim, o recurso da parte está desfundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-16789-72.2019.5.16.0023, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/02/2025 - Id fb05e14; recurso apresentado em 21/02/2025 - Id 7c4c006). Regular a representação processual (Id 0fea6aa ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 5dcd2bd, 97a01c7 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Como a presente reclamatória está sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A admissibilidade do recurso de revista ficará restrita às hipóteses do § 9º, do art. 896, da CLT e da Súmula 459, do TST. Não há que se cogitar de processamento do apelo pela arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que a decisão recorrida examinou toda a matéria posta no recurso. Com efeito, a fundamentação apresentada é suficiente para a comprovação da devida apreciação de todas as questões levantadas, tendo sido esgotados todos os aspectos basilares da controvérsia apontada no apelo. No caso dos autos, a prestação jurisdicional revela-se devidamente outorgada, mediante motivação clara e suficiente, permitindo, inclusive, o prosseguimento da discussão de mérito na via recursal extraordinária. Ileso, portanto, o art. 93, IX, da Constituição Federal. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Consta do v. acórdão: No caso, incontroverso que o autor foi admitido em 18/01/1988, aposentou-se em 05/01/2020 e teve rescindido o contrato de trabalho em 14/11/2023. Consoante acima transcrito, o art. 6º do Estatuto vigente à época da admissão do autor e aplicável no presente caso (artigo 468, da CLT), assim se estabelecia: "Art. 6º. São beneficiários da Fundação: I- Os empregados e Diretores da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação, os primeiros com vínculo empregatício por prazo indeterminado e enquanto permanecerem como empregador II - Os aposentados da Instituidora, das Patrocinadoras e da Fundação; III- Os dependentes dos beneficiários, assim definidos em Regimento Interno da Fundamentação." Por sua vez, os artigos 3º, § 4º, b e c, 5º, II e parágrafo único, 6º, II e 7º, II do Regimento Interno da fundação reclamada, vigente à época da contratação do autor, possuíam a seguinte redação (Id. 18adbb6, fl. 190): "Artigo 3º. Participam da Fundação: I - A Instituidora; III - As Patrocinadoras; III - As Mantenedoras; IV - Os Beneficiários (...) § 4º Consideram-se BENEFICIÁRIOS (...); b- os aposentados que na data da concessão da aposentadoria de qualquer tipo, pela Previdência Oficial, mantenham vínculo empregatício com a Instituidora, as Patrocinadoras ou a Fundação e desde que concedida a aposentadoria, após a constituição da Fundação, ou seja, 06.12.1982 c - os dependentes dos Empregados, Diretores e Aposentados, nos termos do Art. 4º (...) INSCRIÇÃO DOS PARTICIPANTES Artigo 5º. Considera-se inscrição para efeitos deste Regulamento: (...) II - Em relação aos Beneficiários, a existência de vínculo empregatício com a Instituidora ou Patrocinadora na data da constituição da Fundação, ou a data de admissão na Fundação, na Instituidora ou Patrocinadora para os empregados admitidos após 8 de dezembro de 1982; (...) Parágrafo único. Para inscrição do dependente, é indispensável a do Beneficiário a que esteja vinculado, nos termos do artigo 4º. Artigo 6º. Será cancelada a inscrição do Beneficiário que: (...) II - Deixar de ser empregado da Instituidora, de qualquer Patrocinadora ou da Fundação (...) Artigo 7º. Será cancelada a inscrição como Dependente: (...) II - quando ocorrer o cancelamento da inscrição do Beneficiário, ressalvados os casos de morte ou aposentadoria deste; (....)" Assim, tem-se que, tanto o artigo 6º do Estatuto, quanto o § 4º do artigo 3º do Regimento, colocam os aposentados e os empregados na condição de beneficiários, de forma paritária. Refrise-se, que o reclamante, desde 05/01/2020, aposentou-se, passando, pois, a ostentar a condição de partícipe, e, portanto, beneficiário, a partir dela, independentemente da existência ou não de vínculo de emprego. Tanto é assim, que o artigo 7º do Regimento estabelece que os dependentes terão sua inscrição cancelada na hipótese de cancelamento da inscrição do beneficiário, ressalvada a hipótese de aposentadoria. Não passa despercebido, outrossim, que o artigo 6, II, do Regimento, se refere tão somente à perda do emprego para aqueles que ainda não se encontram aposentados, não sendo a hipótese dos autos. Se assim não fosse, tanto o Estatuto como o Regimento apontariam como beneficiários somente os empregados ativos, e não os aposentados. Consigne-se, por fim, que a condição de ex-empregado do autor a partir de 14/11/2023, com aposentação anterior (05/01/2020), o coloca na posição de beneficiário, de forma permanente. Assim, tenho que ao autor (ex-empregado aposentado) e aos seus dependentes é assegurado o direito ao plano de saúde e odontológico. Nesse sentido, já decidiu esta Turma, consoante PROCESSO TRT/SP Nº 1001415-88.2021.5.02.0323, com as mesmas rés, de Relatoria da Exma Juíza convocada, PATRICIA COKELI SELLER, tendo como Revisora a Exma. Sra. Desembargadora, SONIA MARIA LACERDA e como Terceira votante, a Exma Desembargadora, Dra ANA CRISTINA L. PETINATI, com publicação em 16/12/2022. Provejo. De acordo com os fundamentos expostos no v. acórdão, não é possível divisar contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, da maneira exigida pelo § 9º do art. 896 da CLT. Como o posicionamento adotado no acórdão recorrido reflete a interpretação dada pelo Regional aos preceitos legais que regem a matéria, os dispositivos constitucionais apontados somente poderiam resultar agredidos, quando muito, de forma reflexa, o que não autoriza o trânsito do recurso de revista. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /esp SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ANTONIO E HELENA ZERRENNER INST. NAC. DE BENEFICENCIA - AMBEV S.A.

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