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Cristiano Batista Lombardi x Fidelity Industria E Comercio De Parafusos Ltda

ID: 331336396

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-85.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANO BATISTA LOMBARDI

Polo Passivo:

FIDELITY INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA DA SILVA RODRIGUES MILLARE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001452-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CRISTIANO BATISTA LOMBA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001452-85.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: CRISTIANO BATISTA LOMBARDI RECLAMADO: FIDELITY INDUSTRIA E COMERCIO DE PARAFUSOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f85bc6e proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. São Paulo, 21 de julho de 2025. JULIANA NUNES DE FREITAS Servidora DESPACHO Vistos. Diante da comprovação da parte autora e sua patrona, permito que apenas o(a) próprio(a) autor(a) acesse a audiência de forma virtual, mantendo-se a audiência na forma presencial quanto às demais partes e procuradores. Além disso, fica advertida a parte autora de que no ato da audiência deverá estar devidamente conectado, com áudio e vídeo ativados, no momento do pregão, sendo que não serão tolerados atrasos em razão de ausência de conexão e/ou ativação do áudio e vídeo operando-se a preclusão em caso de não conexão. O não-comparecimento do(a) reclamante à audiência telepresencial por videoconferência importará o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do(a) reclamado(a) importa revelia, além de confissão quanto à matéria de fato, nos termos do artigo 844 da CLT. Ficam as partes advertidas que não será franqueado o acesso a nenhuma outra parte, advogado ou testemunha na via remota / telepresencial. Portanto, todos os demais participantes da próxima sessão deverão comparecer presencialmente. Considerando o disposto no artigo 16§2º do Ato Conjunto CSJT.GP.GVP.CGJT nº 06/2020, havendo colheita de provas, ocorrerá a gravação da audiência e armazenamento do arquivo no acervo eletrônico do sistema PJE (Portaria GP/CR nº 04/2020). Abaixo seguem as diretrizes e procedimentos que serão observados para a audiência: a) A parte autora, deverá acessar a sala de audiência telepresencial por videoconferência, no dia e horário da audiência agendada, por meio do(s) seguinte(s) link e / ou ID: https://trt2-jus-br.zoom.us/my/vtspl11.vc1 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/5344053119 ID da reunião: 534 405 3119 Senha: 11vtzl a) Recomenda-se que os participantes providenciem, com antecedência, até a véspera da audiência agendada, a instalação do aplicativo em seus computadores, tablets e/ou smartphones. No caso de eventuais dificuldades para a instalação e acesso ao aplicativo, a parte/advogado(a) poderá acionar o suporte técnico de TI do TRT 2ª Região através do telefone: (11) 2898-3443; b) todos os participantes deverão observar da solenidade que o ato requer quanto à indumentária e imagens compartilhadas. Uma vez ligada a câmera, o participante deve atentar-se à adequação de vestimentas e condutas durante a reunião, bem como evitar a exposição do ambiente de trabalho/casa e sua rotina (Ofício Circular GP/CR 03/2020); c) serão mantidos os atos intrínsecos à audiência, a exemplo de abertura da respectiva ata, colheita dos dados pessoais para qualificação, redação e vinculação da ata no sistema PJE, devendo os participantes estarem munidos de documento pessoal com foto, portando-os perto de si para apresentação e qualificação no ato da audiência telepresencial; d) em caso de falha na transmissão de dados ou no sinal da internet, a decisão pela viabilidade na continuidade do ato, com envio de novo link de acesso aos participantes, será feita unicamente pelo magistrado(a) organizador(a) da sessão. e) Da mesma forma que nas audiências presenciais, considerando a quantidade de audiências designadas para cada dia, poderão ocorrer atrasos. Assim, caso o acesso à sala se dê antes do início da audiência em que participará, deverá a parte ingressar na sala e aguardar a entrada do(a) Secretário(a) de Audiências e do(a) Juiz(za), que podem estar em outra sala em uma audiência anterior. Fica ressalvada, ainda, a possibilidade de apresentação de acordo através de petição. Intime(m)-se. A parte autora fica ciente de que poderá optar pela tramitação pelo Juízo 100% Digital, caso pretende que mais pessoas compareçam à audiência remotamente, devendo, para tanto, apresentar manifestação em 24 horas, de forma a não prejudicar a organização das audiências. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JOYCE SANT ANNA SIMOES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANO BATISTA LOMBARDI

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Deniel Barbizan e outros x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 259349528

Tribunal: TRT2 Órgão: 64ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001452-14.2024.5.02.0064

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

DENIEL BARBIZAN EDSON YOSHITACA TOYODA SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

FABRICIO MAXIMO RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-14.2024.5.02.0064 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 64ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001452-14.2024.5.02.0064 : SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP E OUTROS (1) : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d46a54f proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 64ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. FLAVIA FRANCO DE MORAES DECISÃO Vistos. Regularmente intimada para se manifestar acerca dos esclarecimentos prestados pelo Sr. Perito, a ré quedou-se silente, operando-se a preclusão, nos termos do art. 879, § 2º, da CLT. O reclamante impugna o laudo pericial nos seguintes pontos: 1-) DA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA: Da argumentação apresentada às folhas 539/543 requer o autor a apuração da multa de R$ 500,00 por dia de atraso e não uma única vez como constou nos cálculos periciais. Esclarece o Sr. Perito, que na r. decisão da ação 1001721-67.2019.5.02.0019 foi assegurada a multa de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado e não por dia de atraso. E não houve alteração pelo v. acórdão regional ID 32edc20, visto que nada é mencionado quanto a multa devida por empregado prejudicado da r. sentença. Vejamos: "DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados integrantes da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por votação unânime, CONHECER do recurso interposto pela reclamada, exceto quanto aos pedidos de revogação dos benefícios da justiça gratuita ao sindicato autor, de limitação dos juros ao disposto no art. 1º-F, da Lei 9.494/97 e quanto à época própria para a correção monetária, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para: lhe conferir as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública, em relação a seus bens, rendas e serviços, bem como no concernente ao foro, prazos e custas processuais; determinar sua prévia intimação para cumprimento da obrigação de fazer, na forma da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça; determinar que o índice de atualização monetária a ser aplicado à condenação seja fixado na execução, observadas as normas vigentes à época da liquidação da sentença, sem qualquer prejuízo às partes. No mais, fica mantida a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto da Relatora." (grifo nossos) Dessa forma a perícia apurou a multa de R$ 500,00 por empregado prejudicado, mas não por dia, porque, repita-se, nada consta na r. decisão do processo 1001721-67.2019.5.02.0019. Com razão o Sr. Perito. Acolho o laudo neste ponto. 2-) Da Base de cálculo dos Honorários Advocatícios: Esclarece o Sr. Perito, que o pretendido pelo reclamante foi observado pela perícia, na medida de os honorários sucumbenciais foram apurados tendo como base de cálculo o total do proveito econômico. Com razão o Sr. Perito. Acolho o laudo neste ponto. Ante a concordância tácita da reclamada e expressa do reclamante e por corretos e condizentes com o julgado, HOMOLOGA-SE os cálculos apresentados pelo Sr. Perito, id e52f341, e fixa-se a condenação em: R$ 542,64 (principal) atualizado (IPCA-E/SELIC) R$ 31,12 axa SELIC R$ 86,06 Honorários Advocatícios - 15% R$ 500,00 Honorários Periciais - Perito EDSON YOSHITACA TOYODA, pela reclamada, ora arbitrados R$ 1.159,82 Valor Total Atualizado até 01/11/2024, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Parcelas Tributáveis = R$ 0,00, correspondente ao período de 01 mês - Contribuição Social = R$ 0,00. Não há que se falar em contribuições fiscais e previdenciárias (ambas as cotas). Dispensada a intimação da União, na forma da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Atribui-se FORÇA DE MANDADO à presente decisão para fins de intimação da reclamada, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo previsto no art. 535 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de liquidação e expeça-se o competente Ofício Requisitório de Pequeno Valor, intimando as partes para manifestação no prazo de 5 dias, nos termos do Provimento GP nº 3/2023, (art. 4º, §1º e art. 9º, §1º). Após, proceda a Secretaria à autuação do ofício no GPREC para as devidas providências. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. MAIZA SILVA SANTOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DENIEL BARBIZAN - SINDICATO DOS TRAB DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS E SIMIL DE SAO PAULO, REGIAO DA GRD SAO PAULO E Z POSTAL DE SOROCABA - SINTECT-SP

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Andre Marchezini De Sousa e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 323319582

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-13.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHEZINI DE SOUSA FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE PEREIRA VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c902e5a proferida nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DESPACHO Vistos. Em #id:bafa34b, VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA apresenta exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a impossibilidade de penhora de bens adquiridos com frutos do trabalho pessoal, a ausência de participação nas atividades da empresa executada e suposto erro na execução da ordem exarada pelo juízo. Afirma, ainda, ser portadora de doença incurável, pelo que requer o provimento da exceção com o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. O excepto, em #id:8648152, apresenta impugnação arguindo a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no processo do trabalho, a possibilidade de pesquisa patrimonial em relação à cônjuge do executado, a ausência de prova de aquisição exclusiva dos bens, indícios de fraude à execução e a possível penhorabilidade dos bens identificados. Requer a improcedência da exceção e a manutenção dos atos de constrição realizados. Analiso. Preliminarmente, observo que de fato o cadastramento da excipiente foi realizado de forma equivocada, pelo o que determino a retificação da autuação processual para que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA figure na posição de terceira interessada. Quanto às pesquisas patrimoniais determinadas e realizadas, reporto-me ao que foi determinado no r. despacho de #id:c586b2d. Sobre o procedimento, não houve nenhum erro, visto que as pesquisas determinadas via sistema ARGOS e realizadas pelo GAEPP seguem as diretrizes normatizadas por este Eg. Tribunal no Ato GP/CR nº 02/2020. Acerca da exceção de pré executividade, sabe-se que se trata de meio processual em que se questiona, em sede de execução, ofensas a matérias de ordem pública, sendo amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, apesar de não haver expressa previsão legal. Nesta, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção é admissível no Processo do Trabalho, diversamente do argumentado pela parte reclamante. A excipiente alega que a empresa de titularidade de seu esposo, LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA, foi extinta em 29.11.2018. O documento de #id:eca05bf informa como motivo de baixa a inexistência de fato, donde se conclui que a extinção da empresa foi irregular, justificando a transferência da responsabilidade pela execução trabalhista integralmente ao seu então sócio-titular. Embora se possa concluir, pelos elementos apresentados, que não houve participação direta da excipiente na atividade empresarial, é certo que os resultados de tais atividades reverteram em favor da unidade familiar. No entanto, isso não representa a transmissão das responsabilidades do inadimplemento da empresa à entidade familiar. A pesquisa patrimonial, portanto, visou perquirir a possível existência de bens patrimoniais que porventura tivessem sido adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, com indícios de que tivessem sido adquiridos pela empresa ou por seu sócio titular com transferência de propriedade à excipiente, como meio de blindagem patrimonial para que tais bens não fossem alcançados pela execução que aqui se processa. Os resultados da pesquisa patrimonial revelam que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA é profissional liberal (Odontóloga) e suas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda indicam o recebimento de valores de outras pessoas físicas, concluindo-se que tais recebimentos foram oriundos de sua atividade profissional. Quanto aos bens declarados, constam somente o apartamento que já foi declarado impenhorável nestes autos e um automóvel que, pela sua descrição, não atendem aos critérios estabelecidos no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020. A respeito do bloqueio de valores, observo que não se pode afirmar que estes seriam créditos de titularidade do executado LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA movimentados em contas de titularidade de sua esposa (excipiente) e, pela análise acima realizada, levam à conclusão de que se tratam de valores resultantes da atividade profissional desta última. Além disso, a documentação apresentada junto à exceção comprovam que a excipiente é portadora de doença grave, fato que por si só representa justificativa para a liberação dos valores constritos, em respeito inclusive ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Em relação à manutenção da penhora de alugueres, observo que foi noticiada nos autos (#id:eec3b5c) a rescisão do contrato de locação do imóvel. Por todo o exposto, muito embora não se tenha observado nenhuma violação a matéria de ordem pública, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA, diante da frustração da pesquisa patrimonial realizada, a qual não indicou a existência de bens penhoráveis que eventualmente tivessem sido adquiridos pelos executados com o uso do nome da excipiente na tentativa de afastá-los do alcance da execução. Determino a restituição dos valores que foram bloqueados via SISBAJUD (#id:fb050d6 e #id:a668d00) à excipiente, a qual deverá indicar seus dados bancários pessoais no prazo de cinco dias, salientando que não será autorizada a transferência para conta que não seja de titularidade pessoal da excipiente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA - AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI

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Andre Marchezini De Sousa e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 323319586

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-13.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHEZINI DE SOUSA FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE PEREIRA VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALDELIZ PEREIRA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c902e5a proferida nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DESPACHO Vistos. Em #id:bafa34b, VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA apresenta exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a impossibilidade de penhora de bens adquiridos com frutos do trabalho pessoal, a ausência de participação nas atividades da empresa executada e suposto erro na execução da ordem exarada pelo juízo. Afirma, ainda, ser portadora de doença incurável, pelo que requer o provimento da exceção com o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. O excepto, em #id:8648152, apresenta impugnação arguindo a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no processo do trabalho, a possibilidade de pesquisa patrimonial em relação à cônjuge do executado, a ausência de prova de aquisição exclusiva dos bens, indícios de fraude à execução e a possível penhorabilidade dos bens identificados. Requer a improcedência da exceção e a manutenção dos atos de constrição realizados. Analiso. Preliminarmente, observo que de fato o cadastramento da excipiente foi realizado de forma equivocada, pelo o que determino a retificação da autuação processual para que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA figure na posição de terceira interessada. Quanto às pesquisas patrimoniais determinadas e realizadas, reporto-me ao que foi determinado no r. despacho de #id:c586b2d. Sobre o procedimento, não houve nenhum erro, visto que as pesquisas determinadas via sistema ARGOS e realizadas pelo GAEPP seguem as diretrizes normatizadas por este Eg. Tribunal no Ato GP/CR nº 02/2020. Acerca da exceção de pré executividade, sabe-se que se trata de meio processual em que se questiona, em sede de execução, ofensas a matérias de ordem pública, sendo amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, apesar de não haver expressa previsão legal. Nesta, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção é admissível no Processo do Trabalho, diversamente do argumentado pela parte reclamante. A excipiente alega que a empresa de titularidade de seu esposo, LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA, foi extinta em 29.11.2018. O documento de #id:eca05bf informa como motivo de baixa a inexistência de fato, donde se conclui que a extinção da empresa foi irregular, justificando a transferência da responsabilidade pela execução trabalhista integralmente ao seu então sócio-titular. Embora se possa concluir, pelos elementos apresentados, que não houve participação direta da excipiente na atividade empresarial, é certo que os resultados de tais atividades reverteram em favor da unidade familiar. No entanto, isso não representa a transmissão das responsabilidades do inadimplemento da empresa à entidade familiar. A pesquisa patrimonial, portanto, visou perquirir a possível existência de bens patrimoniais que porventura tivessem sido adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, com indícios de que tivessem sido adquiridos pela empresa ou por seu sócio titular com transferência de propriedade à excipiente, como meio de blindagem patrimonial para que tais bens não fossem alcançados pela execução que aqui se processa. Os resultados da pesquisa patrimonial revelam que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA é profissional liberal (Odontóloga) e suas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda indicam o recebimento de valores de outras pessoas físicas, concluindo-se que tais recebimentos foram oriundos de sua atividade profissional. Quanto aos bens declarados, constam somente o apartamento que já foi declarado impenhorável nestes autos e um automóvel que, pela sua descrição, não atendem aos critérios estabelecidos no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020. A respeito do bloqueio de valores, observo que não se pode afirmar que estes seriam créditos de titularidade do executado LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA movimentados em contas de titularidade de sua esposa (excipiente) e, pela análise acima realizada, levam à conclusão de que se tratam de valores resultantes da atividade profissional desta última. Além disso, a documentação apresentada junto à exceção comprovam que a excipiente é portadora de doença grave, fato que por si só representa justificativa para a liberação dos valores constritos, em respeito inclusive ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Em relação à manutenção da penhora de alugueres, observo que foi noticiada nos autos (#id:eec3b5c) a rescisão do contrato de locação do imóvel. Por todo o exposto, muito embora não se tenha observado nenhuma violação a matéria de ordem pública, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA, diante da frustração da pesquisa patrimonial realizada, a qual não indicou a existência de bens penhoráveis que eventualmente tivessem sido adquiridos pelos executados com o uso do nome da excipiente na tentativa de afastá-los do alcance da execução. Determino a restituição dos valores que foram bloqueados via SISBAJUD (#id:fb050d6 e #id:a668d00) à excipiente, a qual deverá indicar seus dados bancários pessoais no prazo de cinco dias, salientando que não será autorizada a transferência para conta que não seja de titularidade pessoal da excipiente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA

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Andre Marchezini De Sousa e outros x Amplacon Impermeabilizacoes E Comercio Eireli e outros

ID: 323319593

Tribunal: TRT2 Órgão: 58ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-13.2016.5.02.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE MARCHEZINI DE SOUSA FERNANDO CLARO IGLESIAS JOSE PEREIRA VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA

Polo Passivo:

AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA TECHCASA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇAO LTDA

Notificação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ VASQUES DE SOUZA

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MARIA BETANIA SOUSA LOUREIRO

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VALDELIZ PEREIRA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 58ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001452-13.2016.5.02.0058 RECLAMANTE: JOSE PEREIRA RECLAMADO: AMPLACON IMPERMEABILIZACOES E COMERCIO EIRELI E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c902e5a proferida nos autos. Nesta data, encaminho os autos conclusos à MMª. Juíza da 58ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data da assinatura digital. RAFAEL DOS SANTOS CUSTÓDIO Analista Judiciário - Área Administrativa DESPACHO Vistos. Em #id:bafa34b, VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA apresenta exceção de pré-executividade, argumentando, em síntese, a impossibilidade de penhora de bens adquiridos com frutos do trabalho pessoal, a ausência de participação nas atividades da empresa executada e suposto erro na execução da ordem exarada pelo juízo. Afirma, ainda, ser portadora de doença incurável, pelo que requer o provimento da exceção com o desbloqueio de valores constritos em contas bancárias de sua titularidade. O excepto, em #id:8648152, apresenta impugnação arguindo a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade no processo do trabalho, a possibilidade de pesquisa patrimonial em relação à cônjuge do executado, a ausência de prova de aquisição exclusiva dos bens, indícios de fraude à execução e a possível penhorabilidade dos bens identificados. Requer a improcedência da exceção e a manutenção dos atos de constrição realizados. Analiso. Preliminarmente, observo que de fato o cadastramento da excipiente foi realizado de forma equivocada, pelo o que determino a retificação da autuação processual para que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA figure na posição de terceira interessada. Quanto às pesquisas patrimoniais determinadas e realizadas, reporto-me ao que foi determinado no r. despacho de #id:c586b2d. Sobre o procedimento, não houve nenhum erro, visto que as pesquisas determinadas via sistema ARGOS e realizadas pelo GAEPP seguem as diretrizes normatizadas por este Eg. Tribunal no Ato GP/CR nº 02/2020. Acerca da exceção de pré executividade, sabe-se que se trata de meio processual em que se questiona, em sede de execução, ofensas a matérias de ordem pública, sendo amplamente aceita pela doutrina e jurisprudência, apesar de não haver expressa previsão legal. Nesta, somente podem ser alegadas questões de ordem pública, que possam ser conhecidas de ofício pelo juízo, sem necessidade de dilação probatória. Portanto, a exceção é admissível no Processo do Trabalho, diversamente do argumentado pela parte reclamante. A excipiente alega que a empresa de titularidade de seu esposo, LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA, foi extinta em 29.11.2018. O documento de #id:eca05bf informa como motivo de baixa a inexistência de fato, donde se conclui que a extinção da empresa foi irregular, justificando a transferência da responsabilidade pela execução trabalhista integralmente ao seu então sócio-titular. Embora se possa concluir, pelos elementos apresentados, que não houve participação direta da excipiente na atividade empresarial, é certo que os resultados de tais atividades reverteram em favor da unidade familiar. No entanto, isso não representa a transmissão das responsabilidades do inadimplemento da empresa à entidade familiar. A pesquisa patrimonial, portanto, visou perquirir a possível existência de bens patrimoniais que porventura tivessem sido adquiridos durante a constância da sociedade conjugal, com indícios de que tivessem sido adquiridos pela empresa ou por seu sócio titular com transferência de propriedade à excipiente, como meio de blindagem patrimonial para que tais bens não fossem alcançados pela execução que aqui se processa. Os resultados da pesquisa patrimonial revelam que VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA é profissional liberal (Odontóloga) e suas declarações de ajuste anual do imposto sobre a renda indicam o recebimento de valores de outras pessoas físicas, concluindo-se que tais recebimentos foram oriundos de sua atividade profissional. Quanto aos bens declarados, constam somente o apartamento que já foi declarado impenhorável nestes autos e um automóvel que, pela sua descrição, não atendem aos critérios estabelecidos no art. 19 do Ato GP/CR nº 02/2020. A respeito do bloqueio de valores, observo que não se pode afirmar que estes seriam créditos de titularidade do executado LUIS FERNANDO RAMOS FIGUEIRA movimentados em contas de titularidade de sua esposa (excipiente) e, pela análise acima realizada, levam à conclusão de que se tratam de valores resultantes da atividade profissional desta última. Além disso, a documentação apresentada junto à exceção comprovam que a excipiente é portadora de doença grave, fato que por si só representa justificativa para a liberação dos valores constritos, em respeito inclusive ao princípio basilar da dignidade da pessoa humana. Em relação à manutenção da penhora de alugueres, observo que foi noticiada nos autos (#id:eec3b5c) a rescisão do contrato de locação do imóvel. Por todo o exposto, muito embora não se tenha observado nenhuma violação a matéria de ordem pública, ACOLHO a exceção de pré-executividade oposta por VANESSA DE OLIVEIRA ZANIN FIGUEIRA, diante da frustração da pesquisa patrimonial realizada, a qual não indicou a existência de bens penhoráveis que eventualmente tivessem sido adquiridos pelos executados com o uso do nome da excipiente na tentativa de afastá-los do alcance da execução. Determino a restituição dos valores que foram bloqueados via SISBAJUD (#id:fb050d6 e #id:a668d00) à excipiente, a qual deverá indicar seus dados bancários pessoais no prazo de cinco dias, salientando que não será autorizada a transferência para conta que não seja de titularidade pessoal da excipiente. Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE PEREIRA

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093783

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001452-04.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PABLO ROMAN LEDESMA

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001452-04.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001452-04.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09946d6 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093801

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001452-04.2020.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

VITTOR VINICIUS MARCASSA DE VITTO

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VIVIAN CAVALCANTI DE CAMILIS

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RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001452-04.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001452-04.2020.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 09946d6 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Adriele Silva Lima

ID: 259898793

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001452-73.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ADRIELE SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001452-73.2023.5.02.0088 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001452-73.2023.5.02.0088 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM : ADRIELE SILVA LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a8be7d4): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001452-73.2023.5.02.0088 ORIGEM: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM (2ª ré) RECORRIDAS: ADRIELE SILVA LIMA S&G PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI EPP (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. facfe60), recorre ordinariamente a 2ª ré CPTM (Id. 11f9dac), arguindo cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, e pretendendo a reforma quanto a sua responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, FGTS+40%, seguro desemprego, multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, adicional noturno, honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Depósito recursal e custas (Id. 2c6989a). Contrarrazões da autora (Id. 549f2d5). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar arguida pela recorrente, visto que as razões recursais expendidas nesse tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente contra a sua condenação subsidiária, evocando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como lhe imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços por ele contratada, contudo, sem razão. É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada pela 1ª ré S&G PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI EPP de 05.01 a 11.09.2023 como "atendente", para prestar serviços à 2ª ré CPTM (Id. ec9553a). A CPTM acostou aos autos as guias de recolhimento e certificados de regularidade do FGTS, contribuições previdenciárias, relação de trabalhadores constantes do arquivo SEFIP, declarações de débitos e créditos tributários federais previdenciários, certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, notas fiscais eletrônicas e relatórios de medição, todos em nome da 1ª ré S & G(Id. 7e2cde8 e Id. 80fdabd). Contudo, constata-se que a fiscalização do ente público não foi satisfatoriamente efetivada, tendo em vista que a condenação abrange as verbas rescisórias inadimplidas, recolhimentos de FGTS+40% e horas extras, além de que a revelia da empresa contratada induz à culpa in eligendo da Administração. O controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, cabendo ao ente público não ser tolerante ou desidioso, conduta esta incompatível com os deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 3. Cerceamento de defesa. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. A recorrente argui preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de perguntas dirigidas à reclamante sobre sua jornada de trabalho, aduzindo que, "diante da revelia da 1ª reclamada, se faz ainda mais necessário uma instrução robusta para que não seja a recorrente condenada ao pagamento de verbas que não lhe cabem". No mérito, pretende seja afastada a condenação em horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno (Id. 11f9dac). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, a reclamante cumpria escala de 5x1, das 23h às 7h20, prorrogando "até as 09:00h horas em média, em 5 plantões mensais, para cobrir outras atribuições no posto de trabalho", e "não gozava de intervalo legal de 01 (uma) hora para refeição e descanso, todos os dias" (Id. ec9553a). A 1ª ré S&G foi revel e a defesa da 2ª ré CPTM aduziu que "o fato de ter contratado a 1ª Reclamada não significa que deve ter total conhecimento sobre a vida funcional dos trabalhadores que lhe prestam serviços", admitindo que "não sabe precisar a real jornada de trabalho" da reclamante, atribuindo-lhe o encargo de "provar que eventuais horas foram laboradas nas dependências desta reclamada, uma vez que é fato constitutivo do seu direito" (Id. 5c9fbcd, destaquei). Na audiência de instrução realizada em 30.09.2024, a 2ª ré CPTM formulou perguntas à reclamante sobre a "jornada de trabalho" e "horário de fechamento da estação e se o controle de ponto era feito pela 1ª reclamada", o que foi indeferido a quo, "diante da revelia da 1ª reclamada", sob protestos, sendo colhido o depoimento pessoal da autora apenas em relação à "responsabilidade da 2ª reclamada" (Id. dad0e75). A sentença acolheu integralmente a jornada da inicial e deferiu como extraordinárias as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização de uma hora referente ao intervalo não desfrutado, com adicional de 50%, e adicional noturno, inclusive pela prorrogação da jornada (Id. facfe60): "DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO A autora alega que laborava em escala 5x1, das 23h às 07h20, sem intervalo intrajornada. Ainda, que prorrogava a jornada até às 09h, em média, nos 05 plantões mensais que laborava. Tendo em vista a revelia e confissão aplicadas à 1ª reclamada, adoto como verdadeira a jornada apontada na inicial, nos termos da Súmula 338 do C. TST. O limite de jornada laboral, em regra, é regulado pelo artigo 7º, XIII da Constituição Federal e artigo 58 da CLT, sendo de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Quanto ao repouso semanal remunerado, é direito garantido pelo artigo 7º, XV da Constituição e regulado pela lei 605/49. Via de consequência, nos limites da inicial, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassavam a 44ª semanal... ... Quanto ao intervalo intrajornada, defiro a indenização pela ausência de gozo, levando-se em consideração que o mesmo não era usufruído, nos termos da atual redação do art. 71, §4º, da CLT, de 60 minutos por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, de caráter indenizatório. Finalmente, quanto ao adicional noturno, diante da revelia e confissão ficta aplicada à ré e a falta de comprovantes de quitação, entendo por devido no percentual legal de 20%, conforme o artigo 73, § 2º da CLT, devendo ser considerado para o cálculo a redução da hora ficta noturna, bem como sua prorrogação, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, bem como reflexos, por habituais, em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nos termos da Súmula 60, I, do C. TST." Não há se falar em cerceamento, visto que cabe a prova apenas dos fatos controvertidos, nos termos do art. 374, II, do CPC, e, no caso, a CPTM não contestou de forma específica os horários alegados na inicial, deixando tampouco de informar a jornada da reclamante em suas dependências, e admitindo que não tinha qualquer controle sobre seu labor, não havendo, portanto, questão a ser dirimida. No mais, a alegação da recorrente de que é "sabido que as estações encerram suas atividades às 00h00 e retornam somente às 04h00, sendo que neste período não há qualquer movimentação dentro das estações, logo, não é razoável que a reclamante labore das 23h às 07h20, sem qualquer tipo de intervalo e ainda realize horas extras até às 09h", constitui inadmissível inovação em sede recursal, visto que não suscitada previamente em defesa, não merecendo conhecimento. No mérito, a revelia da empregadora e a defesa genérica da ora recorrente tornou incontroversa a jornada da inicial, que não foi elidida por qualquer prova contrária, pelo que mantenho o deferimento das horas extras pela prorrogação da jornada, adicional noturno e indenização do intervalo intrajornada não usufruído. 4. Verbas rescisórias. FGTS+40%. Seguro desemprego. Multas. A insurgência da recorrente quanto a essas verbas limita-se à alegação de que não foi empregadora da autora, e que se trata de verbas de exclusiva responsabilidade da 1ª ré S&G, o que ficou superado, em face da responsabilidade subsidiária ora mantida, além de que a revelia da empregadora, sem provas pré-constituídas em contrário, tornou incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, não quitadas em primeira audiência, pelo que ratifico as multas dos art. 467 e art. 477 da CLT aplicadas a quo. 5. Justiça gratuita. Confirmo os benefícios concedidos à autora, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. ffdcf45) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, além de que sua última remuneração de R$1.454,91 (Id. 7e2cde8, p. 188 do PDF) não superou o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 6. Honorários sucumbenciais. Diante do ajuizamento da ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e da procedência da demanda, não merecem reparo os honorários sucumbenciais fixados a quo a cargo da recorrente no patamar mínimo de 5%, em consonância com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm x Adriele Silva Lima

ID: 259898816

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001452-73.2023.5.02.0088

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Polo Passivo:

ADRIELE SILVA LIMA

Acórdão

Advogados:

VICTOR HUGO DE OLIVEIRA

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MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001452-73.2023.5.02.0088 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001452-73.2023.5.02.0088 : COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM : ADRIELE SILVA LIMA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#a8be7d4): RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001452-73.2023.5.02.0088 ORIGEM: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM (2ª ré) RECORRIDAS: ADRIELE SILVA LIMA S&G PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI EPP (1ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA TOMADOR DE SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA 331, IV, DO TST. A responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral em seu favor, a teor da Súmula 331, VI, do TST. RELATÓRIO Inconformada com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. facfe60), recorre ordinariamente a 2ª ré CPTM (Id. 11f9dac), arguindo cerceamento de defesa, ilegitimidade passiva, e pretendendo a reforma quanto a sua responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias, FGTS+40%, seguro desemprego, multas dos art. 467 e art. 477 da CLT, horas extras e reflexos, intervalo intrajornada, adicional noturno, honorários sucumbenciais e justiça gratuita. Depósito recursal e custas (Id. 2c6989a). Contrarrazões da autora (Id. 549f2d5). VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço. 1. Ilegitimidade passiva. Rejeito a preliminar arguida pela recorrente, visto que as razões recursais expendidas nesse tópico remetem ao julgamento do mérito, não se coadunando com a defesa processual pretendida. 2. Responsabilidade subsidiária. Insurge-se a recorrente contra a sua condenação subsidiária, evocando o disposto no art. 71, §1º, da Lei nº 8.666/1993 e, portanto, não haveria como lhe imputar objetivamente qualquer responsabilidade à Administração Pública pelo mero inadimplemento de débitos trabalhistas da prestadora de serviços por ele contratada, contudo, sem razão. É pacífico que a decisão plenária do STF na ADC 16 trata apenas da incompatibilidade jurídica às regras constitucionais da transferência automática à Administração Pública da responsabilidade pela satisfação dos encargos trabalhistas, fiscais, comerciais e previdenciários resultantes da execução do contrato por ela firmado com a empresa prestadora de serviços, sendo certo que declaração de constitucionalidade do dispositivo legal não obsta, em cada caso concreto, o reconhecimento de eventual culpa da Administração Pública in vigilando. Nesse aspecto, o voto do Ministro Joaquim Barbosa na Reclamação nº 12.925/SP (DJE de 26.11.2012) explicitou que o STF limitou-se a vedar a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública: "... ao declarar a constitucionalidade do referido § 1º do art. 71 da Lei 8.666/1993, a Corte consignou que se, na análise do caso concreto, ficar configurada a culpa da Administração em fiscalizar a execução do contrato firmado com a empresa contratada, estará presente sua responsabilidade subsidiária pelos débitos trabalhistas não adimplidos. Em outras palavras, vedou-se, apenas, a transferência automática ou a responsabilidade objetiva da Administração Pública por essas obrigações." (destaquei) No julgamento unânime do Pleno do STF do Agravo Regimental na Reclamação nº 14.947/RS, o Ministro Relator Celso de Mello (DJE 01.08.2013), também fez referência ao dever legal das entidades públicas de fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte de suas contratadas: "Cumpre assinalar, por necessário, que o dever legal das entidades públicas contratantes de fiscalizar a idoneidade das empresas que lhes prestam serviços abrange não apenas o controle prévio da contratação... mas compreende, também, o controle concomitante à execução contratual, viabilizador, dentre outras medidas, da vigilância efetiva e da adequada fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas em relação aos empregados vinculados ao contrato celebrado (Lei nº 8.666/93, art. 67)." Adequando-se à orientação superior, o TST procedeu à revisão da sua Súmula 331, alterando a redação do item IV e inserindo os itens V e VI: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública Direta e Indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. A tese jurídica fixada pelo STF no Tema 246 de Repercussão Geral (RE 760.931), segundo o qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93", foi complementada no Tema 1118, fixando-se a seguinte tese no julgamento do RE 1298647, cuja ata foi publicada em 24.02.2025: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada pela 1ª ré S&G PRESTADORA DE SERVIÇOS EIRELI EPP de 05.01 a 11.09.2023 como "atendente", para prestar serviços à 2ª ré CPTM (Id. ec9553a). A CPTM acostou aos autos as guias de recolhimento e certificados de regularidade do FGTS, contribuições previdenciárias, relação de trabalhadores constantes do arquivo SEFIP, declarações de débitos e créditos tributários federais previdenciários, certidão negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União, notas fiscais eletrônicas e relatórios de medição, todos em nome da 1ª ré S & G(Id. 7e2cde8 e Id. 80fdabd). Contudo, constata-se que a fiscalização do ente público não foi satisfatoriamente efetivada, tendo em vista que a condenação abrange as verbas rescisórias inadimplidas, recolhimentos de FGTS+40% e horas extras, além de que a revelia da empresa contratada induz à culpa in eligendo da Administração. O controle da regularidade da execução dos contratos firmados com a Administração constitui dever de ofício, cabendo ao ente público não ser tolerante ou desidioso, conduta esta incompatível com os deveres e obrigações do agente administrativo e em respeito ao Erário Público, sob pena de responder pelas dívidas trabalhistas da empresa contratada, na forma da Súmula 331 do TST. Trata-se de medida justa para assegurar ao trabalhador o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in vigilando do tomador de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade o eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada, sendo certo que, a teor do inciso VI da referida Súmula, a responsabilidade subsidiária abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. 3. Cerceamento de defesa. Horas extras. Intervalo intrajornada. Adicional noturno. A recorrente argui preliminar de cerceamento em razão do indeferimento de perguntas dirigidas à reclamante sobre sua jornada de trabalho, aduzindo que, "diante da revelia da 1ª reclamada, se faz ainda mais necessário uma instrução robusta para que não seja a recorrente condenada ao pagamento de verbas que não lhe cabem". No mérito, pretende seja afastada a condenação em horas extras, intervalo intrajornada e adicional noturno (Id. 11f9dac). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, a reclamante cumpria escala de 5x1, das 23h às 7h20, prorrogando "até as 09:00h horas em média, em 5 plantões mensais, para cobrir outras atribuições no posto de trabalho", e "não gozava de intervalo legal de 01 (uma) hora para refeição e descanso, todos os dias" (Id. ec9553a). A 1ª ré S&G foi revel e a defesa da 2ª ré CPTM aduziu que "o fato de ter contratado a 1ª Reclamada não significa que deve ter total conhecimento sobre a vida funcional dos trabalhadores que lhe prestam serviços", admitindo que "não sabe precisar a real jornada de trabalho" da reclamante, atribuindo-lhe o encargo de "provar que eventuais horas foram laboradas nas dependências desta reclamada, uma vez que é fato constitutivo do seu direito" (Id. 5c9fbcd, destaquei). Na audiência de instrução realizada em 30.09.2024, a 2ª ré CPTM formulou perguntas à reclamante sobre a "jornada de trabalho" e "horário de fechamento da estação e se o controle de ponto era feito pela 1ª reclamada", o que foi indeferido a quo, "diante da revelia da 1ª reclamada", sob protestos, sendo colhido o depoimento pessoal da autora apenas em relação à "responsabilidade da 2ª reclamada" (Id. dad0e75). A sentença acolheu integralmente a jornada da inicial e deferiu como extraordinárias as horas excedentes à 8ª diária e 44ª semanal e reflexos, além de indenização de uma hora referente ao intervalo não desfrutado, com adicional de 50%, e adicional noturno, inclusive pela prorrogação da jornada (Id. facfe60): "DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO A autora alega que laborava em escala 5x1, das 23h às 07h20, sem intervalo intrajornada. Ainda, que prorrogava a jornada até às 09h, em média, nos 05 plantões mensais que laborava. Tendo em vista a revelia e confissão aplicadas à 1ª reclamada, adoto como verdadeira a jornada apontada na inicial, nos termos da Súmula 338 do C. TST. O limite de jornada laboral, em regra, é regulado pelo artigo 7º, XIII da Constituição Federal e artigo 58 da CLT, sendo de 8 horas diárias e 44 horas semanais. Quanto ao repouso semanal remunerado, é direito garantido pelo artigo 7º, XV da Constituição e regulado pela lei 605/49. Via de consequência, nos limites da inicial, julgo procedente o pedido de pagamento de horas extras, assim consideradas as que ultrapassavam a 44ª semanal... ... Quanto ao intervalo intrajornada, defiro a indenização pela ausência de gozo, levando-se em consideração que o mesmo não era usufruído, nos termos da atual redação do art. 71, §4º, da CLT, de 60 minutos por dia trabalhado, com acréscimo de 50%, de caráter indenizatório. Finalmente, quanto ao adicional noturno, diante da revelia e confissão ficta aplicada à ré e a falta de comprovantes de quitação, entendo por devido no percentual legal de 20%, conforme o artigo 73, § 2º da CLT, devendo ser considerado para o cálculo a redução da hora ficta noturna, bem como sua prorrogação, nos termos da Súmula 60, II, do C. TST, bem como reflexos, por habituais, em DSR, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, nos termos da Súmula 60, I, do C. TST." Não há se falar em cerceamento, visto que cabe a prova apenas dos fatos controvertidos, nos termos do art. 374, II, do CPC, e, no caso, a CPTM não contestou de forma específica os horários alegados na inicial, deixando tampouco de informar a jornada da reclamante em suas dependências, e admitindo que não tinha qualquer controle sobre seu labor, não havendo, portanto, questão a ser dirimida. No mais, a alegação da recorrente de que é "sabido que as estações encerram suas atividades às 00h00 e retornam somente às 04h00, sendo que neste período não há qualquer movimentação dentro das estações, logo, não é razoável que a reclamante labore das 23h às 07h20, sem qualquer tipo de intervalo e ainda realize horas extras até às 09h", constitui inadmissível inovação em sede recursal, visto que não suscitada previamente em defesa, não merecendo conhecimento. No mérito, a revelia da empregadora e a defesa genérica da ora recorrente tornou incontroversa a jornada da inicial, que não foi elidida por qualquer prova contrária, pelo que mantenho o deferimento das horas extras pela prorrogação da jornada, adicional noturno e indenização do intervalo intrajornada não usufruído. 4. Verbas rescisórias. FGTS+40%. Seguro desemprego. Multas. A insurgência da recorrente quanto a essas verbas limita-se à alegação de que não foi empregadora da autora, e que se trata de verbas de exclusiva responsabilidade da 1ª ré S&G, o que ficou superado, em face da responsabilidade subsidiária ora mantida, além de que a revelia da empregadora, sem provas pré-constituídas em contrário, tornou incontroverso o inadimplemento das verbas rescisórias, não quitadas em primeira audiência, pelo que ratifico as multas dos art. 467 e art. 477 da CLT aplicadas a quo. 5. Justiça gratuita. Confirmo os benefícios concedidos à autora, eis que a declaração de insuficiência financeira (Id. ffdcf45) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC, e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, além de que sua última remuneração de R$1.454,91 (Id. 7e2cde8, p. 188 do PDF) não superou o valor de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 6. Honorários sucumbenciais. Diante do ajuizamento da ação na vigência da Lei nº 13.467/2017 e da procedência da demanda, não merecem reparo os honorários sucumbenciais fixados a quo a cargo da recorrente no patamar mínimo de 5%, em consonância com os parâmetros estabelecidos no §2º do art. 791-A da CLT. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora srcv/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ADRIELE SILVA LIMA

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Andaiara De Jesus Dos Santos x Drogaria Sao Paulo S.A.

ID: 327238063

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001452-15.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDAIARA DE JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A.

Notificação

Advogados:

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001452-15.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDAIARA DE JESUS DOS SA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001452-15.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: ANDAIARA DE JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: DROGARIA SAO PAULO S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d706bbc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 15 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 19/09/2025 14:20 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25071518151049900000410152401 CCT 2024.2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071518132963100000410152093 CCT 2023.2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071518132930800000410152092 CCT 2022.2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25071518132895800000410152091 SELIC + indenização suplementar - TRT 15 Documento Diverso 25071518121763900000410151851 Acordão TRT 15 (campinas) - indenização suplementar juros (art. 404, § único CC) Acórdão (cópia) 25071518121744600000410151849 Acórdão 7ª Região - indenização suplementar Acórdão (cópia) 25071518121717100000410151847 6 TRCT Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) 25071518114109500000410151720 5 CTPS_ Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25071518114078600000410151715 4 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25071518105158900000410151543 3 DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 25071518105142000000410151542 2 SUBSTABELECIMENTO Substabelecimento com Reserva de Poderes 25071518105119300000410151541 1 PROCURAÇÃO Procuração 25071518105098600000410151539 Petição Inicial Petição Inicial 25071518095089200000410151225 São Paulo, 15 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANDAIARA DE JESUS DOS SANTOS

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