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Alessandra Cristina Mergulhao Pereira e outros x Alberto Pereira e outros

ID: 342727812

Tribunal: TRT2 Órgão: 59ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000661-92.2015.5.02.0059

Data de Disponibilização: 05/08/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA MERGULHAO PEREIRA ANA LUCIA DE AGUIAR DENNY BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. PAMELLA PAIVA DE CARVALHO RAQUEL COSTA GUEDES DE MORAIS PEREIRA ROGERIO CARLOS DENNY

Polo Passivo:

ALBERTO PEREIRA APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA. REINALDO PEREIRA

Notificação

Advogados:

HELENA COSTA GUEDES DE MORAES MAGALDI

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RICARDO ALBERTO LAZINHO

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ELISA MARIA DENNY

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GRACIETE PETRONI LIMA

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ISABELLA THAMMY DA SILVA MARCONDES

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ALEXANDRE XAVIER DOS REIS

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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SOLANGE APARECIDA SILVA

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ANDERSON CARLOS LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000661-92.2015.5.02.0059 RECLAMANTE: PAMELLA PAIVA DE CARVALHO RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 59ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000661-92.2015.5.02.0059 RECLAMANTE: PAMELLA PAIVA DE CARVALHO RECLAMADO: APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 83071df proferido nos autos. À Excelentíssima Senhora Desembargadora do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Dra. SIMONE FRITSCHY LOURO Exma. Desembargadora Relatora, Em atenção aos termos do Ofício, expedido nos autos do Mandado de Segurança nº 1009411-97.2025.5.02.0000, impetrado por RAQUEL COSTA GUEDES DE MORAIS PEREIRA, prestamos as informações solicitadas. Trata-se de Reclamação Trabalhista proposta por PAMELLA PAIVA DE CARVALHO em face de APS ASSESSORIA EM SEGURANCA DO TRABALHO E MEIO AMBIENTE ASSOCIADOS LTDA., que foi distribuída em 31/03/2015. Em 01/04/2016, foi homologado acordo celebrado entre as partes. Em seguida, houve descumprimento do acordo por parte da reclamada, o que ensejou o início da execução forçada. Foi localizado imóvel do sócio REINALDO PEREIRA, cuja aquisição ocorreu em conjunto com sua esposa, ora impetrante e a comunhão adotada, conforme R. 11 certidão de matrícula do imóvel 8335 do CRI de Itatiba/SP - (id. c9120a4) consta "REINALDO PEREIRA, brasileiro (...) e sua esposa RAQUEL COSTA GUEDES DE MORAIS PEREIRA, brasileira (...), casados no regime de comunhão total de bens de acordo com as leis vigentes daquele país - Portugal". Após todos os devidos trâmites para encaminhamento do imóvel penhorado à hasta pública, houve o despacho de 29/07/2024 que determinou: "A avaliação do bem arrematado se deu às fls. 733 em R$1.348.162,33. Desse modo, necessário se resguardar a quota parte da esposa Raquel Costa Guedes de Morais Pereira, no valor de R$674.081,16. Nessa esteira, dos R$906.024,67 obtidos da arrematação (fls. 828), somente R$231.943,51 pertencem ao sócio executado e poderão ser utilizados para pagamento da presente execução, assim como colocados à disposição das demais Varas que procederam ao pedido de penhora no rosto dos autos. Por outro lado, verifico que há a questão de que ambos os ex-proprietários somente entregaram o imóvel aos arrematantes em janeiro de 2024, deixando de arcar com as despesas de energia elétrica, IPTU e condomínio, causando prejuízo aos arrematantes. Desse modo, defiro aos arrematantes o prazo de 10 dias para que tragam aos autos os valores que tiveram de ser desembolsados para custear tais débitos, que deverão ser descontados da quota parte da senhora Raquel. Deverá ser oficiado ao Banco Bradesco a fim de que traga o valor atualizado devidos nos Grupos e Cotas 00431/402, 00463/429, 00460/402, 00458/423, 00456/423, 00485/401, 00471/078, 00459/054, 00474/045 e 00477/050 pelo executado e sua esposa, cujo valor deverá ser descontado da quota parte da esposa do executado. Por fim, eventual valor devido a título de IPTU e condomínio anterior à efetiva posse dos arrematantes deverá ser quitado utilizando-se de referido numerário (quota parte da esposa). Esclarece-se que as dívidas que foram descontadas da quota da senhora Raquel assim foram feitas pois se tratam de dívidas comuns e solidárias entre o casal. Com todas estas informações carreadas aos autos, deverão ser liberados os respectivos valores do depósito advindo da arrematação. Já com relação aos R$231.943,51 que pertencem ao sócio executado, referido numerário deverá ser primeiramente utilizado para a quitação da presente execução e, após, utilizado para transferência aos demais autos que solicitaram a reserva de crédito nestes autos, obedecida a ordem cronológica a saber: ATOrd 0010225-02.2016.5.03.0005 (fls. 529), ATOrd 0000004-76.2013.5.15.0151 (fls. 971),ATOrd 0010240-34.2015.5.03.0060 (fls 977) e ATOrd 0000400-89.2014.5.08.0126 (fls. 982) e 1001422-94.2018.5.02.0029 (fls. 985), condicionado à existência de numerário suficiente para tanto. Intimem-se as partes, os arrematantes e a esposa do executado para ciência e eventual manifestação, no prazo de 15 dias. Oficie-se ao Banco Bradesco para que preste as informações pertinentes, também no prazo de 15 dias." Por sua vez, há diversas habilitações de terceiros interessados cuja execução trabalhista solicitou a reserva de numerário aqui excedente, sendo que um deles apontou que o regime de comunhão do sócio com a impetrante é COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, o que fica corroborado pela própria certidão de matrícula do imóvel, conforme supra apontado. Diante disto, a decisão de 19/02/2025 determinou: "A decisão de id. c3fe8b6, proferida em 29/07/2024 já apontou que da suposta quota parte da cônjuge do executado seriam descontados os valores devidos a título de contas e tributos que incidiram sobre o imóvel até a arrematação, assim como os valores devidos ao BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. Em manifestação de id. b5e5898, os terceiros interessados apontaram que não havia que se falar em reserva de quota parte em favor da cônjuge do executado, uma vez que a união se deu em regime de comunhão total de bens, de maneira que todos os bens e todas as dívidas do casal se comunicam. Assim, o imóvel arrematado e as dívidas contraídas pelo casal são de propriedade e responsabilidade de ambos. Razão assiste aos terceiros interessados, de maneira que todo o numerário arrecadado com a arrematação será usado para pagamento da presente execução, dos débitos já apontados na decisão de id. c3fe8b6 e também dos pedidos de reserva de numerário/penhora no rosto dos autos abaixo listados. No mais, razão assiste à peticionante de id. 851410d, uma vez que seu pedido consta de id. b00c9bf - 31/10/2023. Dessa maneira, a ordem correta dos pedidos de penhora no rosto dos autos é: ATOrd 1000775-16.2016.5.02.0047 (57VTSP - fls. 519), ATOrd 0010225-02.2016.5.03.0005 (05VT BH - fls. 529), ATOrd 0000004-76.2013.5.15.0151 (03 VT Araraquara - fls. 971), ATOrd 0010240-34.2015.5.03.0060 (1ªVT de Itabira - fls 977) e ATOrd 0000400-89.2014.5.08.0126 (2ª VT Parauapebas - fls. 982), 1001422-94.2018.5.02.0029 (29VTSP - fls. 985), 0000418-92.2015.5.03.0004 (04VT BH - fls. 1001) condicionado à existência de numerário suficiente para tanto. Diante do já determinado anteriormente, proceda-se à imediata liberação de R$ 414.703,02, a BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA., conforme dados bancários informados sob o id. 80c2e1e, a fim de dar quitação aos consórcios devidos nos Grupos e Cotas 00431/402, 00463/429, 00460/402, 00458/423, 00456/423, 00485 /401, 00471/078, 00459/054, 00474/045 e 00477/050 pelo executado e sua esposa, evitando assim o crescimento exponencial de referido numerário devido ao Banco. Proceda-se à atualização do saldo remanescente do depósito realizado nos autos, para fins de atualização dos cálculos da execução e intimação dos interessados para que tragam aos autos os cálculos atualizados até a data do depósito a ser criado." Deu-se prioridade à quitação das quotas de consórcio para evitar o crescimento da dívida em razão dos juros bancários, o que foi cumprido de imediato. Por outro lado, após referido despacho, a impetrante se manifestou, trazendo aos autos Certidão de Transcrição de Casamento, alegando que, na realidade, o regime de comunhão adotado pelo casal é o regime de comunhão parcial de bens. Ocorre que referido pedido ainda não foi analisado, sendo que não houve, por ora, ofensa a eventual direito líquido e certo da impetrante, uma vez que seu pedido ainda não teve a respectiva análise. Os autos encontravam-se aguardando a resposta dos terceiros interessados para apuração de eventuais débitos em aberto devidamente atualizados, para que então fossem encaminhadas as petições de todos os interessados à análise do Magistrado, incluindo a petição da impetrante, na qual alega que seu regime de casamento com o sócio executado é comunhão parcial de bens. Era o que me cumpria informar. SAO PAULO/SP, 04 de agosto de 2025. EVERTON LUIS MAZZOCHI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - RAQUEL COSTA GUEDES DE MORAIS PEREIRA

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Judite Goncalves Xavier x Departamento Estadual De Transito e outros

ID: 276668125

Tribunal: TRT2 Órgão: 70ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-15.2018.5.02.0070

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JUDITE GONCALVES XAVIER

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO DE SAO PAULO LIDIA PEREIRA BORGES CIMINO L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP

Notificação

Advogados:

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 0000004-15.2018.5.02.0070 AUTOR: JUDITE GONCALVES XAVIER RÉU: L P BORGES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 70ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 0000004-15.2018.5.02.0070 AUTOR: JUDITE GONCALVES XAVIER RÉU: L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7c8c81a proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 70ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. ADENON ALVES TEODORO, Diretor de Secretaria DESPACHO Com efeito, a Lei Federal nº 14.382/2022 instituiu o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP), para, nos termos do artigo 3º, viabilizar: o registro público eletrônico dos atos e negócios jurídicos, a interconexão das serventias dos registros públicos, a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos. Assim, por meio de tal ferramenta, módulo exclusivo de acesso do Poder Judiciário e dos órgãos da administração pública, será supostamente possível o acesso aos serviços dos registros públicos brasileiros, tais como: registro civil, registro de imóveis e registro de títulos e documentos e pessoas jurídicas, de forma instantânea, segura e facilitada aos serviços digitais, permitindo-se a busca nacional de bens e de registro civil de pessoas naturais, visualizações de matrículas, emissões de certidões de nascimento, casamento e óbito, buscas e certidões de registro de pessoas jurídicas e pesquisa de bens. A ferramenta nada mais será que uma aglutinação de dados que hoje são disponibilizadas em sistemas satélite que não se comunicam: como o ARISP (Penhora Online), a CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) e o CRC-JUD (Central de Informações do Registro Civil). Nesse contexto, não resta dúvida que a ferramenta em questão será, se devidamente implementada, mais uma medida para a investigação patrimonial de devedores visando à satisfação do crédito exequendo, mediante buscas de patrimônio exequível. Sucede, todavia, que sua implementação ainda não foi concluída no âmbito do TRT 2. A consulta em questão não se limita à mera expedição de ofícios ou documentos similares. A indisponibilidade do SERP impede a efetivação dessa consulta, inviabilizando o atendimento à demanda da exequente. Em consulta realizada na data de hoje ao sítio eletrônico deste Tribunal (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/consultas/convenios-judiciais-e-ferramentas-eletronicas), a ferramenta SERPJUD, ainda não integra o rol de convênios disponíveis neste Regional. Observa-se, de todo modo, que no presente processo não foram utilizadas as ferramentas RENAJUD, ARISP e CNIB. Assim, defiro a pesquisa de bens dos executados L P BORGES CIMINO LIMPEZA - EPP, CNPJ: 00.981.226/0001-10; e LIDIA PEREIRA BORGES CIMINO, CPF: 171.071.498-06 pelos convênios RENAJUD, ARISP, e CNIB. Para tanto, expeça-se mandado ao GAEPP, por meio do ARGOS, a fim de realizar a pesquisa pelos convênios eletrônicos firmados supra. > RENAJUD quanto a eventual existência de veículos, determinando-se o bloqueio total daqueles localizados (circulação) - e além dos resultados da pesquisa, juntar os dados constantes no sistema na aba "Detalhar Veículo" e "Detalhar Restrições do Veiculo" de cada veículo, para que o Juízo possa analisar a efetividade no prosseguimento de cada caso > ARISP quanto a imóveis de propriedade da executada supra, independentemente do recolhimento de emolumentos, eis que o exequente é beneficiário da Justiça Gratuita > CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS), determinando o bloqueio/indisponibilidade dos imóveis em nome da executada - inclusão e juntada das respostas posteriores. Com a realização das diligências constritivas, intime-se o reclamante para ciência e indicar meios ao prosseguimento da execução, no prazo de trinta dias. Na inércia, fica ciente de que os autos serão arquivados, no aguardo de provocação do interessado, ficando, inclusive, advertido do art. 11-A, da CLT.. SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2025. KAREN CRISTINE NOMURA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JUDITE GONCALVES XAVIER

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