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"0000007-27.2023.8.26.0441" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Renata Rodrigues De Carvalho x Brenda Tavares Guazzelli e outros

ID: 257344667

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-53.2012.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRENDA TAVARES GUAZZELLI IMPACTO TOTAL GRAFICA E EDITORA LTDA - ME ROBERTO AGUIAR GUAZZELLI

Notificação

Advogados:

ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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CLEIDE RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 0000007-53.2012.5.02.0466 : RENATA RODRIGUES DE CARVALHO : IMPACTO …

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Renata Rodrigues De Carvalho x Brenda Tavares Guazzelli e outros

ID: 257344676

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-53.2012.5.02.0466

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RENATA RODRIGUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BRENDA TAVARES GUAZZELLI IMPACTO TOTAL GRAFICA E EDITORA LTDA - ME ROBERTO AGUIAR GUAZZELLI

Notificação

Advogados:

ANDRE CLEICEL ALVES FERNANDES RUIZ

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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CLEIDE RICARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 0000007-53.2012.5.02.0466 : RENATA RODRIGUES DE CARVALHO : IMPACTO …

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07ª Vara Cível De Santo André e outros x Emerson Pereira De Melo e outros

ID: 329249851

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-58.2015.5.02.0010

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

07ª VARA CíVEL DE SANTO ANDRé ANDERSON TRINDADE PEREIRA BANCO BRADESCO S.A. SíNDICO DO EDF. ESTRELA (TORRE1)- PERTENCENTE AO COND. LUíZA

Polo Passivo:

EMERSON PEREIRA DE MELO ORIGIN AMBIENTES COMERCIO DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA PRO DESIGN MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME ROGERIO PEREIRA DE MELO

Notificação

Advogados:

DEBORA CAMPOS FERRAZ DE ALMEIDA DITTRICH

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ANGELA MARIA DE BARROS

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FABIO ROBERTO SAAD

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000007-58.2015.5.02.0010 RECLAMANTE: ANDERSON TRINDADE PEREIRA RECLAMADO…

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Mauricio Alexandre Fonseca Barbosa x Alberto Teixeira Rodrigues e outros

ID: 280946144

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000007-71.2012.5.02.0072

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA

Polo Passivo:

ALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES ANTONIO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR COMERCIAL AGUA FUNDA DE BEBIDAS LTDA MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI

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ANTONIO ALVES DOS SANTOS

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ANTONIO CUSTODIO LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 0000007-71.2012.5.02.0072 AGRAVANTE: MAURICIO ALEXANDRE FON… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ORLANDO APUENE BERTAO AP 0000007-71.2012.5.02.0072 AGRAVANTE: MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA AGRAVADO: MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8954a95 proferida nos autos. AP 0000007-71.2012.5.02.0072 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA ANTONIO CUSTODIO LIMA (SP47266) Recorrido: Advogado(s): ALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES ANDRE AUGUSTO DESENZI FACIOLI (SP227577) Recorrido: ANTONIO CARLOS DE CAMPOS JUNIOR Recorrido: COMERCIAL AGUA FUNDA DE BEBIDAS LTDA Recorrido: Advogado(s): MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP ANTONIO ALVES DOS SANTOS (SP0149063-A) RECURSO DE: MAURICIO ALEXANDRE FONSECA BARBOSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 09/04/2025 - Id f9294f9; recurso apresentado em 23/04/2025 - Id abd3913). Regular a representação processual (Id 265cefd - fl. 13). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PENHORA / DEPÓSITO/ AVALIAÇÃO (9163) / IMPENHORABILIDADE (13189) / REMUNERAÇÃO / PROVENTOS / PENSÕES E OUTROS RENDIMENTOS Nos termos do artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. Como se depreende das razões recursais, a parte recorrente reproduziu de maneira integral o trecho do v. acórdão regional, sem fazer nenhum destaque ou indicação precisa das teses adotadas pela decisão recorrida, o que não atende à exigência legal, pois não se verifica, in casu, determinação precisa da tese regional combatida no apelo, tampouco o imprescindível cotejo analítico de teses. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA INTEGRALIDADE DA DECISÃO RECORRIDA EM RELAÇÃO AO TEMA DEVOLVIDO À APRECIAÇÃO DO TST. INSUFICIÊNCIA. A teor do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é exigência legal a indicação do trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à apreciação do Tribunal Superior do Trabalho, não sendo suficiente, para esse fim, a transcrição, quanto ao tema devolvido à apreciação do TST, da decisão recorrida em seu inteiro teor, sem qualquer destaque em relação ao ponto em discussão. Recurso de embargos conhecido e não provido." (E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT de 22/9/2017) Outros precedentes da SBDI-1: AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16.3.2018; E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018; AgR-E-Ag-RR-116-50.2013.5.04.0022, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 11/05/2018; AgR-E-ED-ED-ARR-556-25.2013.5.12.0054, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 19/12/2017; E-ED-RR-172500-89.2013.5.17.0011, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 24/11/2017; E-ED-RR-10902-83.2014.5.15.0129, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 6/10/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 8/09/2017; E-ED-RR-20013-14.2012.5.20.0003, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT 12/05/2017. Destarte, inviável o seguimento do apelo, porquanto olvidado o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MULTI PROMOCAO DE VENDAS S/C LTDA - EPP - ALBERTO TEIXEIRA RODRIGUES

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Marcio Reis Pinto e outros x Lima Planejados Moveis E Decoracoes Ltda e outros

ID: 333990395

Tribunal: TRT2 Órgão: 37ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-45.2013.5.02.0037

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO REIS PINTO SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS

Polo Passivo:

LIMA PLANEJADOS MOVEIS E DECORACOES LTDA LUCILENE APARECIDA DE LIMA LUZIA DOS SANTOS DE LIMA REINALDO LEANDRO DE LIMA

Notificação

Advogados:

ALESSANDRO JOSE SILVA LODI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 37ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0000007-45.2013.5.02.0037 RECLAMANTE: MARCIO REIS PINTO RECLAMADO: LIMA P…

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John Hiroshi Iano e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260233018

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2010.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FUNDACAO CESP

Notificação

Advogados:

GISELE ALVES DE LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO SIMOES MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE SIQUEIRA MANTOVANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MELONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO EIRAS MESSINA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000007-16.2010.5.02.0016 : JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA : ELETROPAULO METROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000007-16.2010.5.02.0016 : JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e20abed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: ELETROPAULO METROPOLITANA (devedora principal) 2ª RDA: FUNDAÇÃO CESP (obrigação de fazer - fls. 435) Decisão proferida no Acórdão de fls. 2138 (ID 6c67244) modificou os termos da sentença de liquidação de fls. 1860 (ID d54c57b). Ato contínuo, o perito John Hiroshi Iano readequou seu laudo contábil homologado às fls. 1860, observando os novos termos da decisão consignada no ID 6c67244. Assim, ante a concordância expressa da parte autora (ID 59c4491) e por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, acolho os esclarecimentos apresentados de ID be58a50, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pelo perito, Sr. John Hiroshi Iano, através do ID 4b47656, e fixo o valor remanescente da condenação em R$ 659.197,84, atualizado até 01/11/2024, correspondendo às quantias de: R$ 265.819,49 - principal corrigido (TR); R$ 152.206,12 - juros de mora; R$ 192.171,57 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 4.000,00 - honorários periciais contábeis de John Hiroshi arbitrados às fls. 1860; R$ 3.500,00- honorários periciais do vistor Marcelo Romeiro dos Reis, vide fls. 799 do PDF; R$ 8.670,00 - honorários periciais contábeis devidos à Sra. Magali Rodrigues Zeller, vide fls. 949 do PDF; R$ 32.786,40 – contribuição devida pela CESP Empregador para FUNDAÇÃO CESP; R$ 44,26 - custas processuais. Deduções a serem feitas no crédito do Reclamante: R$ 4.597,12 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; R$ 168.851,53 - de IRRF. Dê-se ciência às partes acerca dessa decisão, bem como ao INSS. Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos conclusos para que seja gerado um novo depósito da quantia apontada no extrato de ID 7671981, em nome da 1ª Reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Cumprida a determinação supra, retornem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA

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John Hiroshi Iano e outros x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De Sao Paulo S.A. e outros

ID: 260233040

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-16.2010.5.02.0016

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. FUNDACAO CESP

Notificação

Advogados:

GISELE ALVES DE LIMA

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TATTIANY MARTINS OLIVEIRA

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SANDRO SIMOES MELONI

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RENATA DE SIQUEIRA MANTOVANI

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LEANDRO MELONI

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ROBERTO EIRAS MESSINA

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HORACIO PERDIZ PINHEIRO NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000007-16.2010.5.02.0016 : JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA : ELETROPAULO METROP… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0000007-16.2010.5.02.0016 : JOSE ROBERTO DE SOUSA SANTANA : ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e20abed proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. Rafaela de Oliveira Guimarães DECISÃO Vistos. 1ª RDA: ELETROPAULO METROPOLITANA (devedora principal) 2ª RDA: FUNDAÇÃO CESP (obrigação de fazer - fls. 435) Decisão proferida no Acórdão de fls. 2138 (ID 6c67244) modificou os termos da sentença de liquidação de fls. 1860 (ID d54c57b). Ato contínuo, o perito John Hiroshi Iano readequou seu laudo contábil homologado às fls. 1860, observando os novos termos da decisão consignada no ID 6c67244. Assim, ante a concordância expressa da parte autora (ID 59c4491) e por estar em consonância com as decisões proferidas nos autos, acolho os esclarecimentos apresentados de ID be58a50, HOMOLOGO os cálculos de liquidação reapresentados pelo perito, Sr. John Hiroshi Iano, através do ID 4b47656, e fixo o valor remanescente da condenação em R$ 659.197,84, atualizado até 01/11/2024, correspondendo às quantias de: R$ 265.819,49 - principal corrigido (TR); R$ 152.206,12 - juros de mora; R$ 192.171,57 - contribuição previdenciária cota parte reclamada; R$ 4.000,00 - honorários periciais contábeis de John Hiroshi arbitrados às fls. 1860; R$ 3.500,00- honorários periciais do vistor Marcelo Romeiro dos Reis, vide fls. 799 do PDF; R$ 8.670,00 - honorários periciais contábeis devidos à Sra. Magali Rodrigues Zeller, vide fls. 949 do PDF; R$ 32.786,40 – contribuição devida pela CESP Empregador para FUNDAÇÃO CESP; R$ 44,26 - custas processuais. Deduções a serem feitas no crédito do Reclamante: R$ 4.597,12 - a título de contribuição previdenciária cota parte empregado; R$ 168.851,53 - de IRRF. Dê-se ciência às partes acerca dessa decisão, bem como ao INSS. Após o transcurso do prazo, remetam-se os autos conclusos para que seja gerado um novo depósito da quantia apontada no extrato de ID 7671981, em nome da 1ª Reclamada ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. Cumprida a determinação supra, retornem os autos conclusos para deliberações. SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. JULIANA VARELA DE ALBUQUERQUE DALPRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO CESP - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A.

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Douglas Jeronymo x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 262864247

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001288-53.2014.5.02.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JERONYMO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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CARLOS PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001288-53.2014.5.02.0020 : DOUGLAS JERONYMO : INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001288-53.2014.5.02.0020 : DOUGLAS JERONYMO : INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02263ab proferida nos autos. PROCESSO: 0001288-53.2014.5.02.0020 RECLAMANTE: DOUGLAS JERONYMO 1ª RECLAMADA: INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA. 2ª RECLAMADA: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 29 de abril de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada - fls. 1198/1216X (id. 4663eea). Concordância pelo reclamante – fl. 1223 (id. 6aa0fc2). Expedida intimação ao reclamante, na data de 07/02/2025, para se manifestar acerca das anotações da CTPS, sob consequência de, no silêncio, se considerar que a obrigação de fazer foi cumprida (id. d269328), o autor silenciou-se, razão pela qual considero que a anotação do documento foi regularmente procedida pela segunda reclamada. Quanto aos cálculos apresentados pela reclamada, verifico que não foram observados os parâmetros fixados nas decisões proferidas em fase de conhecimento. A sentença de fls. 805/812 (id. B8016fb) não foi omissa em relação aos índices a serem considerados par a atualização dos créditos do autor. Assim fixou a sentença (fls. 811 - ID. b8016fb - Pág. 7): “Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a partir do ajuizamento da pro rata die ação, nos termos do artigo 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 39, § 1º da Lei nº 8.177/91. A aplicação da correção monetária deverá observar a modulação dos efeitos determinada pelo Pleno do C.TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.02.0231, ou seja: "(...) aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TDR) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, e, após, a partir do dia 25/03/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." (TST-RR-0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª turma, DEJT 25/05/2018). Deverão ser observados, ainda, os índices relativos ao mês subsequente ao da prestação de serviços, em atenção ao disposto no § 1º, do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ressalvadas as verbas que tenham vencimento diferente dos salários (aviso prévio, férias, 13º salários, multa do art. 477), quando, então, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação.” A sentença não foi modificada, no particular, pelas posteriores decisões, tendo transitado em julgado nos termos acima transcritos. Logo, aplica-se ao caso, o quanto determinado no item “i” da decisão proferida pelo STF, na ADC 58, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, que assim dispôs: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;” Ressalto que atualização monetária é matéria revestida do caráter de norma de ordem pública, que o juízo pode conhecer de ofício. Desse modo, inobstante a concordância do autor com cálculos apresentados pela primeira ré, diante dos termos da coisa julgada, do regramento jurídico pátrio vigente acerca da responsabilidade civil (norteada pelo princípio neminem laedere), para que se evite a lesão ao direito do autor, e o enriquecimento sem causa das rés; e ainda, para que se dê o exato cumprimento à sentença, passo à homologação das contas da reclamada, retificadas quanto à atualização monetária, observando-se os termos da coisa julgada, no sentido de atualizar o crédito do autor pelo IPCA-E a partir de 23/05/2015; bem como aplicar juros de 1% ao mês a partir da data da distribuição da ação (09/06/2014). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada - fls. 1198/1216X (id. 4663eea), atualizados para 25/02/2025., retificados quanto {a atualização monetária, para adequá-los aos termos da coisa julgada, nos termos da fundamentação anterior. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 44.201,47, dos quais R$ 1.812,65 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 42.388,82) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 136.315,02, dos quais R$ 5.590,11 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 130.724,91) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 1.369,58; e o devido pelo empregador em R$ 10.940,17. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 1.369,58. Competências: 21 meses. Honorários periciais pela perícia técnica de engenharia, fixados na data de 13/02/2015, no importe de R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora quando da prolação da sentença, expeça-se ofício à União para que proceda o pagamento dos honorários nos termos da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019, do CSJT, e artigo 141, Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. TRT da 2ª Região, e do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Regional, alterado pelos Provimentos GP/CR nº 09/2007 e Ato GP/CR 02/2021. Providencie a secretaria. Não houve condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Custas em fase de conhecimento pelas reclamadas, já recolhidas. Fixo o valor da condenação em: R$ 202.166,81, atualizado para 28/02/2025, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intimem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 205.086,97, atualizado até 29/04/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Inobstante o quanto acima determinado, verificada a existência de depósito recursal realizado pela primeira reclamada, às fls. 772 (ID. C3b6b12) e 983 (ID. 07C1ed4), e não localizadas as transferências dos respectivos valores ao presente processo, oficie-se o Banco do Brasil para que providencie a transferência dos respectivos depósitos recusais para conta judicial à disposição deste juízo, devidamente atualizados, no prazo de 10 dias. Após, em momento oportuno, libere-se o valor a quem de direito. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA - CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

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Douglas Jeronymo x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

ID: 262864295

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0001288-53.2014.5.02.0020

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JERONYMO

Polo Passivo:

CREDSYSTEM INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA

Notificação

Advogados:

LUCIANA ARDUIN FONSECA

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GUILHERME PRESTES DE MELO

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ELIANA SAO LEANDRO NOBREGA

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CARLOS PEREIRA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001288-53.2014.5.02.0020 : DOUGLAS JERONYMO : INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0001288-53.2014.5.02.0020 : DOUGLAS JERONYMO : INTERVALOR COBRANCA GESTAO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02263ab proferida nos autos. PROCESSO: 0001288-53.2014.5.02.0020 RECLAMANTE: DOUGLAS JERONYMO 1ª RECLAMADA: INTERVALOR COBRANÇA GESTÃO DE CREDITO E CALL CENTER LTDA. 2ª RECLAMADA: CREDSYSTEM INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à(o) MMª(º) Juíza(iz) do Trabalho, tendo em vista o que dos autos consta. São Paulo, 29 de abril de 2025. Cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada - fls. 1198/1216X (id. 4663eea). Concordância pelo reclamante – fl. 1223 (id. 6aa0fc2). Expedida intimação ao reclamante, na data de 07/02/2025, para se manifestar acerca das anotações da CTPS, sob consequência de, no silêncio, se considerar que a obrigação de fazer foi cumprida (id. d269328), o autor silenciou-se, razão pela qual considero que a anotação do documento foi regularmente procedida pela segunda reclamada. Quanto aos cálculos apresentados pela reclamada, verifico que não foram observados os parâmetros fixados nas decisões proferidas em fase de conhecimento. A sentença de fls. 805/812 (id. B8016fb) não foi omissa em relação aos índices a serem considerados par a atualização dos créditos do autor. Assim fixou a sentença (fls. 811 - ID. b8016fb - Pág. 7): “Juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e a partir do ajuizamento da pro rata die ação, nos termos do artigo 883, da Consolidação das Leis do Trabalho, combinado com o artigo 39, § 1º da Lei nº 8.177/91. A aplicação da correção monetária deverá observar a modulação dos efeitos determinada pelo Pleno do C.TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.02.0231, ou seja: "(...) aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TDR) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/03/2015, e, após, a partir do dia 25/03/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E)." (TST-RR-0000007-17.2016.5.04.0641, Rel. Min. Delaíde Miranda Arantes, 2ª turma, DEJT 25/05/2018). Deverão ser observados, ainda, os índices relativos ao mês subsequente ao da prestação de serviços, em atenção ao disposto no § 1º, do artigo 459 da Consolidação das Leis do Trabalho e Súmula 381 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ressalvadas as verbas que tenham vencimento diferente dos salários (aviso prévio, férias, 13º salários, multa do art. 477), quando, então, a correção monetária incide a partir do vencimento da obrigação.” A sentença não foi modificada, no particular, pelas posteriores decisões, tendo transitado em julgado nos termos acima transcritos. Logo, aplica-se ao caso, o quanto determinado no item “i” da decisão proferida pelo STF, na ADC 58, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, que assim dispôs: “(i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês;” Ressalto que atualização monetária é matéria revestida do caráter de norma de ordem pública, que o juízo pode conhecer de ofício. Desse modo, inobstante a concordância do autor com cálculos apresentados pela primeira ré, diante dos termos da coisa julgada, do regramento jurídico pátrio vigente acerca da responsabilidade civil (norteada pelo princípio neminem laedere), para que se evite a lesão ao direito do autor, e o enriquecimento sem causa das rés; e ainda, para que se dê o exato cumprimento à sentença, passo à homologação das contas da reclamada, retificadas quanto à atualização monetária, observando-se os termos da coisa julgada, no sentido de atualizar o crédito do autor pelo IPCA-E a partir de 23/05/2015; bem como aplicar juros de 1% ao mês a partir da data da distribuição da ação (09/06/2014). HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo(a) primeira reclamada - fls. 1198/1216X (id. 4663eea), atualizados para 25/02/2025., retificados quanto {a atualização monetária, para adequá-los aos termos da coisa julgada, nos termos da fundamentação anterior. Fixo o valor total do crédito principal bruto exequendo em R$ 44.201,47, dos quais R$ 1.812,65 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 42.388,82) refere-se às demais verbas deferidas. Fixo o valor total dos juros sobre o principal bruto em R$ 136.315,02, dos quais R$ 5.590,11 se referem ao FGTS com multa de 40%, e a diferença (R$ 130.724,91) se refere aos juros sobre as demais parcelas deferidas. Fixo o valor da contribuição previdenciária devida pelo empregado, a ser deduzido do principal, em R$ 1.369,58; e o devido pelo empregador em R$ 10.940,17. Não há dedução do imposto de renda, vez que os valores tributáveis não ultrapassam o limite de isenção, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1.558, de 31 de março de 2015, que trata dos procedimentos a serem observados na apuração do Imposto de Renda de pessoa física sobre os rendimentos acumulados (RRA). Base de cálculo: R$ 1.369,58. Competências: 21 meses. Honorários periciais pela perícia técnica de engenharia, fixados na data de 13/02/2015, no importe de R$ 1.000,00, a cargo do reclamante, sucumbente no objeto da perícia. Ante a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora quando da prolação da sentença, expeça-se ofício à União para que proceda o pagamento dos honorários nos termos da Súmula 457 do C. TST, Resolução 247/2019, do CSJT, e artigo 141, Anexo I do Ato GP/CR nº 02/2016 deste E. TRT da 2ª Região, e do Provimento GP/CR nº 13/2006 deste Regional, alterado pelos Provimentos GP/CR nº 09/2007 e Ato GP/CR 02/2021. Providencie a secretaria. Não houve condenação das partes ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Custas em fase de conhecimento pelas reclamadas, já recolhidas. Fixo o valor da condenação em: R$ 202.166,81, atualizado para 28/02/2025, sem prejuízo de atualização de todas as parcelas até o pagamento. Intimem-se as reclamadas, condenadas de forma solidária, para pagamento do valor da condenação ou garantia da execução ora fixada em R$ 205.086,97, atualizado até 29/04/2025, em 48 horas (art. 880, da CLT), pena de prosseguimento da execução na forma do artigo 883 da CLT. Os valores deverão ser atualizados para a data do pagamento. Deverá(ão) a(s) executada(s) comprovar(em) o pagamento no prazo de 48 horas, observando as diretrizes abaixo, sob pena de execução direta: 1. Os valores destinados a FGTS, INSS, Custas Processuais, IRRF etc. deverão ser recolhidos em guias próprias para tal finalidade (GPS, GR, GRU, DARF etc.); 2. A(s) executada(s) deverá(ão) juntar cópia das guias de pagamento, com autenticação bancária (física ou eletrônica), acompanhada de demonstrativo de atualização até a data do efetivo recolhimento, indicando os valores líquidos a serem liberados ao reclamante; 3. Os valores indicados pela executada serão imediatamente liberados ao exequente, por meio de alvará eletrônico ou físico, conforme o banco que acolher o depósito, independentemente de novo despacho. Caso o patrono do autor não tenha seus dados bancários cadastrados junto ao E. TRT, deverá, no prazo de 5 dias, fornecê-los por meio de petição. Liberados os valores e não havendo impugnações ou outras pendências, restará extinta a presente execução, devendo o processo ser arquivado definitivamente. Sem pagamento no prazo concedido, restará iniciada a execução, com expedição de Mandado de Citação, Penhora e Arresto (convênios), nos termos do Provimento GP/CR 07/2015, para que o Sr. Oficial de Justiça proceda à pesquisa de bens, utilizando-se dos demais convênios disponíveis (Sisbajud, Renajud, Arisp, CNIB e Infojud). Sem prejuízo do acima exposto, ultrapassado o prazo de 45 dias contados da citação do executado (art. 880 da CLT), nos termos do art. 883-A do mesmo Diploma (“A decisão judicial transitada em julgado somente poderá ser levada a protesto, gerar inscrição do nome do executado em órgãos de proteção ao crédito ou no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo”), poderá o exequente protestar decisão judicial. Ademais, está autorizada a Secretaria da Vara a inserir o executado no BNDT e SerasaJud. Inobstante o quanto acima determinado, verificada a existência de depósito recursal realizado pela primeira reclamada, às fls. 772 (ID. C3b6b12) e 983 (ID. 07C1ed4), e não localizadas as transferências dos respectivos valores ao presente processo, oficie-se o Banco do Brasil para que providencie a transferência dos respectivos depósitos recusais para conta judicial à disposição deste juízo, devidamente atualizados, no prazo de 10 dias. Após, em momento oportuno, libere-se o valor a quem de direito. Destaco às partes que a homologação de cálculos é decisão interlocutória, para a qual não cabe recurso, nos termos do artigo 893, § 1º, da CLT. Uma vez homologadas as contas, o prazo disponibilizado é para pagamento, que não é interrompido ou suspenso por interposição de medidas de natureza recursal. Considerando que há previsão legal acerca da medida adequada para impugnação das contas homologadas, a oposição/interposição de medidas recursais, provocando a prolação de sentença em momento processual em que incabível, sendo o caso, será entendida como meramente procrastinatória e será punida nos termos da lei. E uma vez caracterizada a mora quanto ao pagamento ou garantia da execução, as medidas de natureza recursal eventualmente opostas/interpostas pelas partes não impedirão o prosseguimento da execução direta. Decorrido o prazo legal sem manifestações das partes, cumpra-se o quanto acima determinado. Ciência ao reclamante. Intime(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RITA DE CASSIA MARTINEZ Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - DOUGLAS JERONYMO

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A.G.B. Participacoes E Administracao S/C Ltda. e outros x Sergio Lourenco De Castro e outros

ID: 329407405

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0019200-07.1999.5.02.0241

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. GINO BRANCATELLI INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS MAGOO LTDA JUCESP OSASCO - JUNTA COMERCIAL

Polo Passivo:

SERGIO LOURENCO DE CASTRO SERGIO LOURENÇO DE CASTRO

Notificação

Advogados:

MADALENA SALMERAO GUEDES

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MAURO FERREIRA TORRES

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SELENE MARIA DA SILVA

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RAFAEL TEDESCHI DE AMORIM

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ANTONIO CARLOS AMARAL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relatora: SORAYA GALASSI LAMBERT AIAP 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVANTE: A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA. E OUTROS (2) AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:c0e270a proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 0019200-07.1999.5.02.0241 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO ORIGEM: 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA AGRAVANTE: GINO BRANCATELLI AGRAVADO: SERGIO LOURENÇO DE CASTRO RELATORA: SORAYA GALASSI LAMBERT JUÍZES PROLATORES DA SENTENÇA E DA DECISÃO: GUSTAVO DEITOS; JULIANA BUTTENBENDER DIREITO DO TRABALHO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DO RECURSO NO PJE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACESSO À JUSTIÇA. PROVIMENTO. A interposição de agravo de petição, equivocadamente classificado no sistema PJe como "agravo de instrumento em recurso ordinário", não constitui erro capaz de ensejar o não conhecimento do recurso, quando o conteúdo da peça demonstra, de forma inequívoca, sua correta natureza jurídica. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que o erro na classificação da peça processual no sistema eletrônico, por si só, não autoriza o seu não conhecimento, especialmente quando não há prejuízo à parte adversa e se verifica a intenção inequívoca de recorrer. Agravo de instrumento provido para destrancar o agravo de petição. II - AGRAVO DE PETIÇÃO. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DE FATO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. É nulo o direcionamento da execução em face de sócio de fato quando ausente a sua prévia intimação da decisão que determinou sua inclusão no polo passivo, inviabilizando o exercício do contraditório e da ampla defesa. A decisão que deferiu o redirecionamento da execução foi proferida sob a vigência do CPC/1973, que não exigia a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, mas não dispensava a ciência do interessado da decisão que determinou tal direcionamento. Considerando os princípios da efetividade e da economia processual, determina-se o retorno dos autos à origem para instauração do incidente, com a devida intimação do sócio, ora agravante, a fim de preservar a regularidade do processo. Agravo de petição parcialmente provido. Inconformada com a r. sentença de ID. 2f0b71e (fl. 254), o sócio executado interpõe agravo de petição em ID. b7497a3 (fls. 693/697), arguindo nulidade por vício de citação e ilegitimidade passiva. Decisão denegatória do agravo de petição em ID. ba092fc (fl. 699), por erro grosseiro. Agravo de instrumento em ID. f82385c (fls. 701/703), arguindo a inexistência de erro grosseiro e pretendendo o processamento do apelo. Contraminuta ao agravo de instrumento em ID. 836c9d3 (fls. 744/747). É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO I.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Rejeito a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento, arguida pelo exequente em contraminuta. O agravante se insurgiu contra os fundamentos da decisão, não havendo ofensa ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, do CPC e Súmula nº 422 do TST). Conheço, portanto, do agravo de instrumento, por presentes os pressupostos de admissibilidade. I.2. MÉRITO Erro grosseiro Em face das decisões proferidas na fase de execução, é cabível o agravo de petição, conforme o art. 897, "a", da CLT. E a interposição de outro recurso, como o "Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário" - como consta na descrição da peça processual no sistema PJe - constitui, a princípio, erro grosseiro. Não há fungibilidade deste apelo com o agravo de petição, já que cada recurso tem requisitos próprios e exclusivos. No entanto, o equívoco ocorreu apenas na categorização do apelo no sistema PJe. Na peça processual, contra expressamente que o recurso se trata de agravo de petição, termo grafado inteiramente em letras maiúsculas, negritado e sublinhado (ID. b7497a3, fl. 693). O não conhecimento do agravo de petição em razão da não correspondência entre o preenchimento da descrição da peça no sistema eletrônico e o conteúdo do arquivo anexado viola o acesso da parte à justiça e o princípio da razoabilidade, especialmente quando não há dúvidas, pela simples leitura do documento, sobre a peça interposta. Ademais, a Lei nº 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não traz como hipótese de não conhecimento de recurso o registro equivocado no sistema PJe. Este é o posicionamento do TST: "[...] III - RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. ERRO NA CLASSIFICAÇÃO DAS PETIÇÕES. ÓBICE NÃO PREVISTO EM LEI. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. Extrai-se do conteúdo dos artigos 12 e 15, da Resolução CSJT nº 185, de 24 de março de 2017, que inexiste qualquer determinação de não conhecimento do recurso no caso de interposição de peça processual com registro de identificação equivocado. Ademais, a Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, igualmente não prevê essa hipótese de não conhecimento do recurso. Por sua vez, há expressa previsão de concessão de novo prazo para saneamento na hipótese de vício no peticionamento, conforme preconiza o próprio artigo 15 da Resolução em apreço, o que não se verifica no caso dos autos. Portanto, a Corte de origem, ao deixar de conhecer do recurso ordinário da reclamada por irregularidade no peticionamento realizado pelo sistema PJe, cerceou-lhe o direito de defesa porquanto criou óbice processual sem respaldo em lei. Precedentes do TST. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001266-42.2016.5.02.0461, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 24/02/2025). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. RECURSO ORDINÁRIO NÃO INSERIDO CORRETAMENTE NO SISTEMA DE PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJE). Na hipótese, verifica-se que o recorrente interpôs recurso ordinário em face de sentença, sendo constatado equívoco na classificação do documento no sistema PJe, motivo que ensejou o não conhecimento do recurso pela Corte local. Convém frisar que não há na Lei nº 11.419/2006, que versa sobre a informatização do processo judicial, disposição acerca de não conhecimento de recurso em hipótese de incorreção no cadastramento da peça no sistema. O art. 188 do CPC, a seu turno, disciplina que " Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial". É o caso dos autos, notadamente por não ter sido identificada má-fé processual ou prejuízo à parte contrária. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001675-86.2017.5.02.0718, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 28/04/2023). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. PETICIONAMENTO ELETRÔNICO. PJE. IRREGULARIDADE NA CLASSIFICAÇÃO DO DOCUMENTO. RESOLUÇÃO N.º 185/2017 DO CSJT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. A Corte Regional não conheceu do recurso ordinário interposto pela Demandada e, consequentemente, do recurso ordinário adesivo interposto pela Demandante, sob o fundamento de que o " apelo da reclamada não supera o juízo de admissibilidade, por descumprimento da Resolução CSJT 185, de 24 de março de 2017, Art. 13, § 2º, e Art. 15, combinados, na medida em que o "tipo de documento" indicado no sistema PJE pela reclamada na petição em que se insurge contra os termos da r. sentença não guarda correlação com o conteúdo do documento, não se podendo, assim, atestar, de forma inconteste, a expressa manifestação de vontade da parte que o apresentou ". II. Ocorre que esta Corte Superior tem o entendimento de que o art. 15 da Resolução nº 185/2017 do CSJT possibilita o oferecimento de prazo para que a parte apresente o documento de forma adequada. Ademais, a Resolução nº 185/2017 do CSJT, bem como a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, não preveem que a irregularidade na classificação do documento juntado no sistema PJE ocasiona o seu não conhecimento. Logo, o não conhecimento do recurso ordinário da Reclamada , no caso, cerceou o seu direito de defesa. III. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1001182-35.2016.5.02.0075, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 10/02/2023). Desta forma, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do agravo de petição, que será apreciado a seguir. II - AGRAVO DE PETIÇÃO II.1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do agravo de petição, por presentes os pressupostos de admissibilidade. II.2. MÉRITO Direcionamento da execução. Sócio de fato. Vício de citação. Ilegitimidade Insurge-se o agravante contra o direcionamento da execução em face de seu patrimônio. Alega vício de citação e ausência de vinculação com a empresa reclamada, não sendo sócio de fato. Ao exame. Depreende-se da certidão de ID. da2fc14 - Pág. 41 (fl. 44), que a reclamada foi citada "na pessoa do sócio Sr. Gino Brancatelli, que de tudo ficou ciente e recebeu a contra-fé". E, na decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182), proferida aos 10/01/2008, o Juízo de primeiro grau deferiu o pedido de direcionamento da execução em face do ora agravante e determinou a realização de pesquisas patrimoniais em seu nome. Não bastasse, no acórdão proferido por esta 12ª Turma, nos autos dos embargos de terceiro nº 0000007-10.2016.5.02.0241, conexos a esta reclamação, foi expressamente reconhecido que Gino Brancatelli, ora agravante, é sócio da reclamada (ID. e85d0a6 - Págs. 68/70, fls. 394/396). Ocorre que o agravante, em momento algum, foi intimado de sua inclusão no polo passivo da execução. Sua ciência se deu apenas em 14/01/2025, com a penhora do imóvel de sua propriedade por Oficial de Justiça (certidão de ID. 177c36a, fl. 668). Embora a decisão que determinou o direcionamento da execução tenha sido proferida sob o CPC/1973 - que não exigia a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ) para responsabilizar o sócio (de direito ou de fato) -, a citação do sócio da decisão de ID. ab0e44c - Pág. 38 (fl. 182) era indispensável. Como não houve oportunidade de defesa, é inviável, nesta fase processual, prosseguir com a execução em seu desfavor. Trata-se de nulidade absoluta e insanável, por afetar garantia de ordem pública, cognoscível a qualquer tempo. No entanto, considerando os princípios da instrumentalidade das formas, da simplicidade processual, da celeridade e da efetividade da execução, a simples exclusão do agravante e o levantamento da penhora sem qualquer possibilidade de regularização do polo passivo apenas prolongaria a demanda, contrariando a efetividade processual. A solução mais adequada, portanto, é determinar o retorno dos autos ao primeiro grau para que seja instaurado o IDPJ em face do alegado sócio, ora agravante, com a sua intimação para que exerça o contraditório. Dessa forma, preserva-se a regularidade processual sem sacrificar a celeridade, permitindo que o exequente demonstre os requisitos legais para a desconsideração e eventual penhora dos bens do agravante. Dou parcial provimento. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Soraya Galassi Lambert (Relatora), Jorge Eduardo Assad (2º votante) e Cíntia Táffari. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em: I - CONHECER do agravo de instrumento do exequente e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para determinar o processamento do seu agravo de petição; e II - CONHECER do agravo de petição do exequente e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que seja instaurado o IDPJ em face do agravante, com a sua intimação para exercício do contraditório. Tudo nos termos da fundamentação do voto da Relatora. SORAYA GALASSI LAMBERT Relatora dna VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - A.G.B. PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/C LTDA.

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Renata Rodrigues De Carvalho x Brenda Tavares Guazzelli e outros

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07ª Vara Cível De Santo André e outros x Emerson Pereira De Melo e outros

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Douglas Jeronymo x Credsystem Instituicao De Pagamento Ltda e outros

A.G.B. Participacoes E Administracao S/C Ltda. e outros x Sergio Lourenco De Castro e outros