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"0010169-28.2012.4.03.6104" - Resultados da Busca – Página 5 de 6

Adauto Borges Ferreira x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 277267663

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000048-78.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICO BORGES MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7a6350e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000048-78.2020.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de origem acolheu parcialmente os pedidos (Id 42b49e2), complementada pela r. decisão de embargos de declaração (Id 6f2b95c). Recurso ordinário da reclamada, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA (Id b954d7e). No mérito, se insurge quanto às seguintes matérias: 1) multa por litigância de má-fé; 2) verbas rescisórias; 3) horas extras e reflexos, inclusive decorrentes de supressão de intervalo intrajornada e diferenças de DSR's; 3) retificação da CTPS; 4) gratuidade judiciária; 5) reembolso de contribuição assistencial; 6) indenização por danos morais; 7) inexistência de sucessão; 8) multa normativa; 9) PLR; 10) diferenças de FGTS; 11) recolhimentos previdenciários e fiscais Recurso ordinário do reclamante (Id 9cda837). Aduz, preliminarmente, a ocorrência de julgamento extra petita. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença insistindo fazer jus ao seguinte: 1) salários vencidos; 2) reintegração; 3) reflexos de DSR's; 4) honorários de advogado. Contrarrazões (Id ad0487b / Id f3e73f0). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. 1.1- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo comprovado. Conheço. 1.2- DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. Conheço. 2- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1- DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. DA MULTA APLICADA. Com a Reforma Trabalhista, acrescentou-se o art. 793-D à CLT, passando-se a prever expressamente a possibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, art. 10, parágrafo único, a multa será aplicada por meio de uma instauração de incidente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, além de possibilitar a retratação da testemunha. Apesar de ato administrativo não vinculante, é de ampla aceitação na prática na medida em que demonstra a visão do Tribunal Superior e cuja disposição possui a sua razão de ser pelo fato do contraditório prévio e a ampla defesa ser imposição constitucional como premissa para aplicação de sanções, sobretudo de indisfarçáveis implicações. Não observado o procedimento supra, impõe-se o afastamento da multa aplicada à testemunha e a determinação de expedição de ofício para apuração do crime de falso testemunho. O depoimento da testemunha será valorado na apreciação do mérito, considerando-se as demais provas colhidas nos autos. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. 2.2- DA DISPENSA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Reclamada insiste serem indevidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Sem razão. O reclamante logrou comprovar, por meio de mídia, que a reclamada determinou que este deveria aguardar em casa até a data da audiência, ocasião em que seria resolvida sua situação, diante do ajuizamento de reclamatória pelo reclamante em face da recorrente. A recorrente deixou ainda de proceder o pagamento de salários após a referida determinação. Logo, de se concluir que a reclamada procedeu à dispensa imotivada do reclamante na data de 03/02/2020, quando este procedeu a entrega de seu crachá, por determinação da ré, que lhe impediu de continuar prestado seus serviços. Sendo assim, são devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Nego provimento. 2.3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE DECORRENTES DE SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E DIFERENÇAS DE DSR'S. A reclamada requer a improcedência dos pelitos de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, labor em feriados e diferenças de DSR's. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pedido nos termos e limites da origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A prova ordinária da jornada cumprida incumbe às reclamadas, por serem detentoras dos meios de prova e por terem o dever legal, estabelecido por meio de norma cogente (art. 74, § 2º da CLT) de manter os controles de jornada. A segunda ré juntou relatórios de ponto de validador, os quais, apesar de apresentarem jornadas variáveis, são apócrifos e, portanto, sem valor probante. Outrossim, verifica-se a juntada de holerites com pagamento exclusivo de horas extras (por exemplo, fl. 418), o que também é indício de que a jornada não era aquela constante dos relatórios de ponto de validador. Destaca-se, por imprescindível, que a alegação da preposta deque as horas extras constavam de outro holerite por não caberem no mesmo documento (item 10 de seu depoimento) não convence, mormente porque simples análise dos holerites revela que tais títulos poderiam constar de um documento só. No entanto, em razão do declarado pela preposta no item 10 deseu depoimento, este Juízo determinou que a reclamada juntasse aos autos os comprovantes dos depósitos bancários relativos aos pagamentos efetuados ao autor (afim de comprovar que as horas extras constantes dos holerites apartados eram quitadas junto com o salário), sob pena de se presumir verdadeira a alegação de pagamentos de horas extras "por fora" (Id e4c330d). A segunda reclamada não juntou os referidos documentos no prazo determinado, motivo pelo qual presume-se que de fato havia um controle paralelo da jornada (como alegado na inicial) e pagamento em apartado das referidas horas extras (o qual, segundo a preposta, era feito em conta corrente junto com o salário; porém, os documentos probatórios de tais alegações não foram juntados, como determinado). Tais fatos também permitem concluir pela incorreção dos horários constantes dos relatórios de validador. Destaca-se, por imprescindível, que o depoimento da testemunha trazida a Juízo pela reclamada não foi aceito como meio de prova, de modo que em nada restaram alteradas as conclusões alhures mencionadas. Por todas essas razões, entendo que os relatórios de validador juntados aos autos não refletem a real jornada cumprida pelo autor. Assim sendo, acolhem-se como corretos os horários alegados na inicial e fixa-se a seguinte jornada de trabalho: - Das 22:30h às 09:15h, de segunda-feira a domingo e em feriados alternados, com folga uma vez por semana (gozada aos sábados em um mês e aos domingos no mês subsequente e assim sucessivamente), sem intervalo intrajornada (na medida em que a concessão de intervalos fracionados não atinge o objetivo da norma). Por essas razões, julgam-se parcialmente procedentes as pretensões para, observando-se os exatos limites do pedido, determinar o pagamento dos seguintes títulos: 1. Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à 7ª hora diária e 40ª hora semanal de trabalho (conforme normas coletivas da categoria - o que formais benéfico ao autor), inclusive as laboradas em feriados, com reflexos sobre: d.s.r's., férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS(S. 63, TST); 2. De 17/01/2015 (marco prescricional) até 10/11/2017, intervalo intrajornada à razão de uma hora diária, com reflexos sobre: d.s.r.'s, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS (S. 63, TST); 3. A partir de 11/11/2017 (início da vigência da Lei nº 13.467/17), intervalo intrajornada de uma hora. Indevidos os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída à tal verba pela já citada alteração legislativa. Deverão ser observados os seguintes parâmetros para fins de liquidação: a) Ausência de divisor, eis que o autor recebia por hora trabalhada; b) Dias efetivamente trabalhados (conforme jornada alhures fixada); c) Adicional legal ou o convencional (se superior), observados os períodos de vigência de cada norma coletiva; d) Hora noturna reduzida; e) Progressão salarial e média física para as integrações (S. 347 TST); f) Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 TST), inclusive o adicional noturno pago durante o contrato (para horas trabalhadas em sobrelabor no período noturno - OJ 97 da SBDI-I do TST) e o adicional de insalubridade quitado pela ré (Súmula 139, e OJ 47 da SBDI -I, TST); g) Jornada alhures fixada; h) Dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento; i) Limitação da condenação à data da 02/02/2020 (último dia trabalhado). Improcede a pretensão de reflexos das diferenças de d.s.r.'s, em razão de sua majoração pela integração do salário hora, em outras parcelas. Inteligência da OJ 394 da SBDI-I do C. TST, que se aplica por analogia. Das diferenças de dsr's O reclamante alega que os dsr's relativos ao salário hora quitado durante o contrato era pago de forma incorreta, postulando diferenças. A reclamada afirma o correto pagamento da referida verba. No entanto, deixou de demonstrar como chegou aos valores pagos, ao passo que o autor demonstrou a efetiva existência de diferenças a serem quitadas. Assim sendo, julgam-se procedentes as pretensões, para determinar o pagamento de diferenças de dsr's, a serem pagas observando-se os seguintes parâmetros: a) salário hora recebido pelo autor; b) dias efetivamente trabalhados; c) quantidade de descansos semanais remunerados existentes em cada mês trabalhado; d) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento.". Nego provimento, portanto. 2.4- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, correta a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.5- DO REEMBOLSO DE DESCONTOS. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante e a reclamada não colacionou nenhuma comprovação da sindicalização do obreiro. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Nego provimento. Melhor sorte não socorre a reclamada quanto aos descontos efetuados na remuneração do reclamante a título de taxa de entrega de cesta básica, porquanto não há previsão contratual ou normativa que autorize tal desconto. Os valores descontados a título de faltas nos meses de agosto e dezembro de 2018 foram justificados pela apresentação de atestados médicos e, por tal razão, os descontos efetuados não são regulares e merecem ser reembolsados. Por fim, quanto à devolução de valores descontados no a título de avarias, examina-se. Conforme o art. 462, da CLT, é vedado ao empregador "... efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.". O parágrafo primeiro do dispositivo cogitado, autoriza o débito na folha de pagamento do trabalhador" desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." O acordo para descontos em caso de danos formalizado entre as partes, prevê no item 2, a possibilidade de descontos salariais na hipótese de danos causados ao empregador e a terceiros, no desempenho da sua função, de forma dolosa ou culposa e está devidamente assinado pelo reclamante. Contudo não há comprovação de que os danos que originaram os descontos efetuados pela reclamada se deram em razão de culpa ou dolo do reclamante. Nada a reformar. Mantenho. 2.6- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A r. sentença julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurge-se a reclamada contra a r. decisão, pugnando pela sua reforma. Sem razão. A recorrente afastou o reclamante, impedindo o desempenho de suas funções e a percepção de remuneração, após a ciência de que este teria ajuizado contra ela reclamatória trabalhista. Ora, a Constituição Federal, fundada na valorização do trabalho humano, assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170). Sendo assim, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar (CC, art. 186 c/c art. 927). O dano moral passível de indenização consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e imagem da pessoa, causando ao indivíduo transtornos de ordem emocional e psicológica, bem como prejuízos aos aspectos da vida comum. Na esfera trabalhista, sempre que o trabalhador, em razão de seu contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer qualquer lesão à sua dignidade, imagem, honra, ou ofensa que lhe cause prejuízo emocional ou psicológico, terá o direito de exigir a reparação por danos morais decorrentes da conduta impertinente de seu empregador. Feitos estes apontamentos e examinando pormenorizadamente o que consta do processado, verifico que o autor comprovou os fatos apontados em exordial a título de conduta irregular ou ilícita por parte do reclamado que pudesse dar ensejo ao recebimento da indenização por danos morais postulada. Pretende ainda a reclamada a redução da indenização imposta. Sem razão. No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). A finalidade da indenização tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. Sendo assim, entendo razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento. 2.7- DA SUCESSÃO. A reclamada sustenta a impossibilidade de condenação de forma solidária, porquanto não há falar em sucessão e fraude. Sem razão. A sucessão de empresas caracteriza-se pela transferência, no todo ou em parte, do fundo de comércio, de modo que a empresa sucessora prossiga com a exploração do mesmo negócio. É necessário, portanto, que a unidade econômico-jurídica, ou parte dela, passe para a propriedade ou titularidade do outro. É exatamente o caso dos autos. Como bem salientou a r. decisão de origem, a recorrente assumiu parte das linhas administradas pelo Consórcio 4, sendo constituída por alguns dos então diretores da primeira ré, dando continuidade à exploração do transporte público no Município de São Paulo. Ainda que isso não bastasse da ficha cadastral da recorrente (Id bac032c) depreende-se que esta foi constituída em 10/09/2013, pelos Srs. Angela Roberta da Silva Agoston, Vanessa Rodrigues da Silva, Agnaldo Dias Gomes e Raquel Padovan Alves Fazenda, que se tratavam de diretores da segunda reclamada, sendo certo, ainda, que esta empresa passou a ocupar o mesmo endereço físico da empresa sucedida tendo o mesmo objeto social desta, qual seja, o transporte rodoviário coletivo de passageiros. Tais fatos permitem concluir que houve incorporação, ao menos de uma parte relevante do fundo de comércio, notadamente a clientela da 1ª reclamada. Ademais, a jurisprudência do C. TST se direciona no sentido de que evidenciada a sucessão de empresas, a empresa sucessora responde integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, inclusive pelos créditos trabalhistas dos ex-empregados da empresa sucedida. Aplica-se, pois, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Sendo assim resta comprova a sucessão e, diante da fraude perpetrada, resta justificada a responsabilização solidária das reclamadas. Nego provimento. 2.8- DO PLR. A recorrente insiste na improcedência do pleito de pagamento de PLR de 2020. Sem razão. A norma coletiva acostada aos autos prevê o pagamento da verba em epígrafe, sendo certo que o reclamante não logrou comprovar a quitação deste a tempo e modo, tal como lhe incumbia. Nego provimento. 2.9- DAS DIFERENÇAS DE FGTS. O reclamante logrou comprovar, por meio dos extratos analíticos colacionados aos autos, que existem diferenças de FGTS a serem recolhidas, a justificar a condenação imposta na origem. Nada a deferir. 2.10- DA MULTA NORMATIVA. A reclamado sustenta a improcedência do pleito em epígrafe. Sem razão. A multa normativa decorre do descumprimento das cláusulas normativas, indicadas na petição inicial, relacionadas ao pagamento de horas extras e reflexos e PLR, estas previstas nas CCT juntadas aos autos pelo autor. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.11- DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A aplicação de alíquota especial será apreciado em sede de execução, quando então deverá ser arguido pela recorrente. Nada a deferir. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DA REINTEGRAÇÃO. DOS SALÁRIOS. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante sustenta que a declaração, de forma incidental, de que o contrato de trabalho do autor foi de fato rescindido pela segunda reclamada, sem justa causa, em 03/02/2020, se trata de julgamento "extra petita". Sem razão. O reclamante não goza de qualquer estabilidade, seja ela legal ou normativa, tampouco a reintegração do reclamante foi fundamentada em estabilidade. Sendo assim, sem qualquer fundamento para a reintegração pretendida pelo obreiro, a declaração incidental efetivada pela origem é a saída mais acertada para o impasse verificado. Ademais, tratando-se de suposta decisão "extra petita", sem a manifestação do D. Juízo de origem, a despeito de regularmente provocado em sede de embargos, teria o reclamante de sustentar a nulidade da r. decisão proferida na origem, alegação esta que não se verifica da atenta leitura das razões de recurso ordinário. Preclusa assim, a oportunidade de rediscutir a matéria aventada. Ainda que assim não fosse, com relação às verbas rescisórias e salários, levando-se em conta a data da rescisão contratual fixada na origem, corretas as verbas rescisórias e contratuais constantes da condenação, inclusive salários, não havendo falar-se em reforma. Nego provimento. 3.2- DOS REFLEXOS DE DSR'S. Indevido os pretendidos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias, pois embora o C. TST tenha alterado o entendimento firmado na OJ 394 da SDI-1 no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, também decidiu naquele julgado com força vinculante que a referida alteração somente se aplica às horas extras laboradas a partir de 20.03.2023. Oportuna a transcrição da sua ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Neste sentido, é a atual redação da referida OJ 394 da SDI-1 do C. TST, de oportuna transcrição: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ¿bis in idem¿ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." No caso dos autos, o contrato de trabalho se encerrou ainda no ano de 2020. 3.3- DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamatória foi ajuizada quando vigente o art. 791-A da CLT e as mudanças nele previstas acerca dos honorários advocatícios. No caso dos autos, portanto, impõe-se a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca verificada. Igualmente, impõe-se reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Sendo assim, arbitro à condenação o percentual de 15% (quinze), nos termos dos incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT, eis que se trata de demanda de considerável complexidade e elevado valor econômico, na qual se produziu provas orais, documentais e pericial. A condenação dos reclamados deve incidir sobre os pedidos julgados procedentes e deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da r. sentença. Provido, pois, o recurso do reclamante para condenar ambas reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o que resultar da liquidação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinários da segunda reclamada e do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da segunda reclamada, para: - excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Ao do reclamante, para: - condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Mantido o valor da condenação e custas. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A

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Adauto Borges Ferreira x Empresa De Transportes Itaquera Brasil S/A e outros

ID: 277267693

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000048-78.2020.5.02.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ADAUTO BORGES FERREIRA

Polo Passivo:

EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

Notificação

Advogados:

ERICO BORGES MAGALHAES

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LUIZ CARLOS CARVALHAL JUNIOR

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RICARDO FONTANA DA SILVA

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HINGRID AGOSTON LAZARINI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA ROT 1000048-78.2020.5.02.0609 RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:7a6350e proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000048-78.2020.5.02.0609 (ROT) RECORRENTE: ADAUTO BORGES FERREIRA RECORRIDO: EMPRESA DE TRANSPORTES ITAQUERA BRASIL S/A, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA RELATOR: FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA A r. sentença de origem acolheu parcialmente os pedidos (Id 42b49e2), complementada pela r. decisão de embargos de declaração (Id 6f2b95c). Recurso ordinário da reclamada, EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA (Id b954d7e). No mérito, se insurge quanto às seguintes matérias: 1) multa por litigância de má-fé; 2) verbas rescisórias; 3) horas extras e reflexos, inclusive decorrentes de supressão de intervalo intrajornada e diferenças de DSR's; 3) retificação da CTPS; 4) gratuidade judiciária; 5) reembolso de contribuição assistencial; 6) indenização por danos morais; 7) inexistência de sucessão; 8) multa normativa; 9) PLR; 10) diferenças de FGTS; 11) recolhimentos previdenciários e fiscais Recurso ordinário do reclamante (Id 9cda837). Aduz, preliminarmente, a ocorrência de julgamento extra petita. No mérito, pugna pela reforma da r. sentença insistindo fazer jus ao seguinte: 1) salários vencidos; 2) reintegração; 3) reflexos de DSR's; 4) honorários de advogado. Contrarrazões (Id ad0487b / Id f3e73f0). Dispensado o parecer ministerial, conforme art. 36, da Consolidação dos Provimentos da E. Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho. É o relatório. V O T O : 1- DO CONHECIMENTO. 1.1- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. Tempestivo. Regular a representação processual. Preparo comprovado. Conheço. 1.2- DO RECURSO ORDINÁRIO ADESIVO DO RECLAMANTE. Tempestivo. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. Conheço. 2- DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 2.1- DO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA DA RECLAMADA. DA MULTA APLICADA. Com a Reforma Trabalhista, acrescentou-se o art. 793-D à CLT, passando-se a prever expressamente a possibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé da testemunha que intencionalmente alterar a verdade dos fatos ou omitir fatos essenciais ao julgamento da causa. Nos termos da Instrução Normativa 41/2018 do C. TST, art. 10, parágrafo único, a multa será aplicada por meio de uma instauração de incidente, assegurados o contraditório e a ampla defesa, além de possibilitar a retratação da testemunha. Apesar de ato administrativo não vinculante, é de ampla aceitação na prática na medida em que demonstra a visão do Tribunal Superior e cuja disposição possui a sua razão de ser pelo fato do contraditório prévio e a ampla defesa ser imposição constitucional como premissa para aplicação de sanções, sobretudo de indisfarçáveis implicações. Não observado o procedimento supra, impõe-se o afastamento da multa aplicada à testemunha e a determinação de expedição de ofício para apuração do crime de falso testemunho. O depoimento da testemunha será valorado na apreciação do mérito, considerando-se as demais provas colhidas nos autos. Dou provimento para excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. 2.2- DA DISPENSA E DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A Reclamada insiste serem indevidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa sem justa causa. Sem razão. O reclamante logrou comprovar, por meio de mídia, que a reclamada determinou que este deveria aguardar em casa até a data da audiência, ocasião em que seria resolvida sua situação, diante do ajuizamento de reclamatória pelo reclamante em face da recorrente. A recorrente deixou ainda de proceder o pagamento de salários após a referida determinação. Logo, de se concluir que a reclamada procedeu à dispensa imotivada do reclamante na data de 03/02/2020, quando este procedeu a entrega de seu crachá, por determinação da ré, que lhe impediu de continuar prestado seus serviços. Sendo assim, são devidas as verbas rescisórias decorrentes da dispensa imotivada. Nego provimento. 2.3- DAS HORAS EXTRAS E REFLEXOS, INCLUSIVE DECORRENTES DE SUPRESSÃO DE INTERVALO INTRAJORNADA, FERIADOS E DIFERENÇAS DE DSR'S. A reclamada requer a improcedência dos pelitos de horas extras e reflexos, inclusive as decorrentes de supressão de intervalo intrajornada, labor em feriados e diferenças de DSR's. Sem razão. Os fundamentos externados na origem para acolhimento do pedido nos termos e limites da origem, são idênticos aos adotados por este Relator, permitindo a aplicação, ao caso, da técnica de julgamento conhecida como motivação "per relationem". Esta forma de fundamentação é compatível com a regra do inciso IX do art. 93, da CF, conforme já reconhecido pelo E. STF em despacho exarado pelo Exmo. Ministro Celso de Mello nos autos da MC 27.350/DF, proferido em 29.05.2008 e publicado no DJU de 04.06.2008. Há, inclusive, recentes decisões daquela E. Corte Suprema, posteriores à entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), que reafirmam a legitimidade desta forma de julgamento (cf. ARE 887.611/AP, relatado pelo Exmo. Ministro Luís Roberto Barroso e julgado em 16 de agosto de 2016, com publicação em 19 de agosto de 2016). Esclareço que a remissão aos fundamentos da sentença, ou, em outros termos, sua incorporação formal às razões de decidir, importa na automática rejeição, por incompatibilidade lógica, de todos os argumentos em sentido contrário levantados nas razões recursais. Eis os fundamentos da r. sentença, ora adotados como razão de decidir: "A prova ordinária da jornada cumprida incumbe às reclamadas, por serem detentoras dos meios de prova e por terem o dever legal, estabelecido por meio de norma cogente (art. 74, § 2º da CLT) de manter os controles de jornada. A segunda ré juntou relatórios de ponto de validador, os quais, apesar de apresentarem jornadas variáveis, são apócrifos e, portanto, sem valor probante. Outrossim, verifica-se a juntada de holerites com pagamento exclusivo de horas extras (por exemplo, fl. 418), o que também é indício de que a jornada não era aquela constante dos relatórios de ponto de validador. Destaca-se, por imprescindível, que a alegação da preposta deque as horas extras constavam de outro holerite por não caberem no mesmo documento (item 10 de seu depoimento) não convence, mormente porque simples análise dos holerites revela que tais títulos poderiam constar de um documento só. No entanto, em razão do declarado pela preposta no item 10 deseu depoimento, este Juízo determinou que a reclamada juntasse aos autos os comprovantes dos depósitos bancários relativos aos pagamentos efetuados ao autor (afim de comprovar que as horas extras constantes dos holerites apartados eram quitadas junto com o salário), sob pena de se presumir verdadeira a alegação de pagamentos de horas extras "por fora" (Id e4c330d). A segunda reclamada não juntou os referidos documentos no prazo determinado, motivo pelo qual presume-se que de fato havia um controle paralelo da jornada (como alegado na inicial) e pagamento em apartado das referidas horas extras (o qual, segundo a preposta, era feito em conta corrente junto com o salário; porém, os documentos probatórios de tais alegações não foram juntados, como determinado). Tais fatos também permitem concluir pela incorreção dos horários constantes dos relatórios de validador. Destaca-se, por imprescindível, que o depoimento da testemunha trazida a Juízo pela reclamada não foi aceito como meio de prova, de modo que em nada restaram alteradas as conclusões alhures mencionadas. Por todas essas razões, entendo que os relatórios de validador juntados aos autos não refletem a real jornada cumprida pelo autor. Assim sendo, acolhem-se como corretos os horários alegados na inicial e fixa-se a seguinte jornada de trabalho: - Das 22:30h às 09:15h, de segunda-feira a domingo e em feriados alternados, com folga uma vez por semana (gozada aos sábados em um mês e aos domingos no mês subsequente e assim sucessivamente), sem intervalo intrajornada (na medida em que a concessão de intervalos fracionados não atinge o objetivo da norma). Por essas razões, julgam-se parcialmente procedentes as pretensões para, observando-se os exatos limites do pedido, determinar o pagamento dos seguintes títulos: 1. Horas extraordinárias, assim consideradas as excedentes à 7ª hora diária e 40ª hora semanal de trabalho (conforme normas coletivas da categoria - o que formais benéfico ao autor), inclusive as laboradas em feriados, com reflexos sobre: d.s.r's., férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS(S. 63, TST); 2. De 17/01/2015 (marco prescricional) até 10/11/2017, intervalo intrajornada à razão de uma hora diária, com reflexos sobre: d.s.r.'s, férias acrescidas de um terço, décimos terceiros salários (S. 45, TST) e FGTS (S. 63, TST); 3. A partir de 11/11/2017 (início da vigência da Lei nº 13.467/17), intervalo intrajornada de uma hora. Indevidos os reflexos ante a natureza indenizatória atribuída à tal verba pela já citada alteração legislativa. Deverão ser observados os seguintes parâmetros para fins de liquidação: a) Ausência de divisor, eis que o autor recebia por hora trabalhada; b) Dias efetivamente trabalhados (conforme jornada alhures fixada); c) Adicional legal ou o convencional (se superior), observados os períodos de vigência de cada norma coletiva; d) Hora noturna reduzida; e) Progressão salarial e média física para as integrações (S. 347 TST); f) Base de cálculo composta por todas as parcelas de natureza salarial (S. 264 TST), inclusive o adicional noturno pago durante o contrato (para horas trabalhadas em sobrelabor no período noturno - OJ 97 da SBDI-I do TST) e o adicional de insalubridade quitado pela ré (Súmula 139, e OJ 47 da SBDI -I, TST); g) Jornada alhures fixada; h) Dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento; i) Limitação da condenação à data da 02/02/2020 (último dia trabalhado). Improcede a pretensão de reflexos das diferenças de d.s.r.'s, em razão de sua majoração pela integração do salário hora, em outras parcelas. Inteligência da OJ 394 da SBDI-I do C. TST, que se aplica por analogia. Das diferenças de dsr's O reclamante alega que os dsr's relativos ao salário hora quitado durante o contrato era pago de forma incorreta, postulando diferenças. A reclamada afirma o correto pagamento da referida verba. No entanto, deixou de demonstrar como chegou aos valores pagos, ao passo que o autor demonstrou a efetiva existência de diferenças a serem quitadas. Assim sendo, julgam-se procedentes as pretensões, para determinar o pagamento de diferenças de dsr's, a serem pagas observando-se os seguintes parâmetros: a) salário hora recebido pelo autor; b) dias efetivamente trabalhados; c) quantidade de descansos semanais remunerados existentes em cada mês trabalhado; d) dedução dos valores pagos sob os mesmos títulos, desde que comprovados nos autos na fase de conhecimento.". Nego provimento, portanto. 2.4- DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Ressalvado entendimento anteriormente adotado quanto ao tema, e com base nas decisões recentes do Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST), especialmente no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084), consolidou-se a orientação de que a declaração de pobreza firmada pela parte ou por seu advogado é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita na Justiça do Trabalho. Essa diretriz permanece aplicável mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), especialmente nos §§ 3º e 4º do art. 790. A jurisprudência do TST prevê que, mesmo para o trabalhador cuja remuneração excede o limite fixado no § 3º do art. 790 da CLT, a declaração pessoal de insuficiência financeira é meio legítimo para comprovar a hipossuficiência econômica, conforme o item I da Súmula nº 463 do TST. Neste sentido, também, são os seguintes precedentes daquela Corte Superior: "I - AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatado equívoco na decisão monocrática, impõe-se a reforma da decisão agravada. Agravo provido. II. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE COMO MEIO DE PROVA. DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL PLENO DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia em definir a validade de declaração firmada pelo próprio interessado ou por procurador regularmente constituído para fins de prova da situação de insuficiência econômica e consequente obtenção do favor legal e constitucional da gratuidade da Justiça (CF, art. 5º, LXXIV), em ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/2017. 2. A ordem jurídica assegura o direito ao acesso à Justiça sem ônus pecuniário de qualquer natureza a todos quantos comprovem insuficiência de recursos (CF, art. 5º, LXXIV), ressalvadas apenas as multas processuais (CPC, art. 98, § 4º) e os honorários de sucumbência, esses últimos com exigibilidade suspensa enquanto persistir a condição de miserabilidade (CPC, art. 98, § 3º). A comprovação da falta de condições econômicas pode ser feita por quaisquer dos meios admitidos em juízo, desde que moralmente legítimos, sejam eles diretos - testemunhas, documentos, perícias etc - ou indiretos de prova (presunções e indícios), a teor do art. 5º, LVI, da CF c/c os arts. 212 do CC e 369 do CPC. Com o advento da Lei 13.467/20176, no entanto, foi alterada a redação do § 3º do art. 790 da CLT, bem assim inserido o § 4º no mesmo dispositivo, consagrando um novo sistema para o deferimento da gratuidade na Justiça do Trabalho. De fato, aos trabalhadores com remuneração não superior a 40% do valor máximo do salário de benefícios do Regime Geral da Previdência Social, restou assegurada, de ofício ou a requerimento, o direto ao acesso sem ônus ao Poder Judiciário. Diversamente, para os trabalhadores com patamar remuneratório superior, passou-se a exigir a comprovação da ausência de condições econômicas para fazer face às despesas com o processo. Significa dizer que a declaração de miserabilidade, antes expressamente prevista no § 3º do art. 790 da CLT e que foi suprimida com a nova redação conferida pela Lei 13.467/2017 ao preceito, não mais poderia ser admitida, restando superada a dicção do item I da Súmula 463 deste TST. É fato que o CPC prevê a declaração de miserabilidade como meio idôneo no âmbito dos demais sistemas de justiça, mas a opção do legislador reformista de 2017, se não malfere norma constitucional, haveria de ser respeitada, por imposição da cláusula democrática, do princípio da legalidade e do próprio postulado da separação dos poderes. Nada obstante, o Pleno desta Corte, em sessão realizada no dia 14.10.2024, ao examinar o Incidente de Resolução de Recursos Repetitivos 277-83.2020.5.09.0084, decidiu, por maioria, em sentido contrário, preservando intacta a orientação inscrita no item I da Súmula 463 deste TST. Nesse sentido, a declaração pessoal da parte interessada de que não tem condições de arcar com as despesas do processo é válida para tal finalidade (TST, S. 463, I), revestindo-se, porém, de presunção relativa de veracidade (art. 1º da Lei 7.115/83 c/c o art. 99, § 3º, do CPC). Assim, havendo elementos de convicção que afastem a presunção relativa em causa, ao magistrado incumbe determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos, independentemente de impugnação da parte contrária, sob pena de indeferimento do favor legal (CPC, art. 99, § 2º). Cabe considerar, ainda, que a reforma trabalhista, na dicção da d. maioria dos ministros da Corte, ao exigir a comprovação da falta de condições econômicas para a concessão do acesso gratuito à Justiça (art. 790, § 4º), não alterou essa sistemática, pois não delimitou meio específico de prova ou afastou a declaração pessoal para aquela finalidade. 3. Esta Turma vinha entendendo que, às reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017, como no caso dos autos, para a concessão da justiça gratuita ao trabalhador, exigia-se não apenas a declaração de que não possui condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e da sua família, mas a efetiva comprovação da situação de insuficiência econômica. 4. No caso presente, o Reclamante declarou a sua hipossuficiência, inexistindo no acórdão regional qualquer premissa no sentido de desconstituir a validade da referida declaração ou questionamento acerca da presunção relativa advinda da declaração de miserabilidade jurídica. 5. Nesse sentido, em atenção ao entendimento definido pelo Tribunal Pleno em recente julgamento, impõe-se o deferimento da gratuidade de justiça ao Reclamante (violação do artigo 790, §4º, da CLT) e, por conseguinte, a determinação de suspensão de exigibilidade do pagamento das verbas honorárias sucumbenciais, ao qual condenado o Autor, nos termos artigo 791-A, §4º, da CLT. Impõe-se, ainda, a determinação do afastamento da deserção do recurso ordinário interposto pelo Demandante e do retorno dos autos ao Tribunal Regional da 3º Região, para que prossiga na análise do aludido apelo, como entender de direito. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0010510-56.2021.5.03.0025, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 04/11/2024). EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DAS LEIS DE Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PESSOA NATURAL. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITO LEGAL ATENDIDO. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da aptidão da declaração de hipossuficiência econômica para fins de comprovação do direito da pessoa natural ao benefício da assistência judiciária gratuita, em Reclamação Trabalhista ajuizada após a entrada em vigor da Lei n.º 13.467/2017, que conferiu nova redação ao artigo 790 da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Consoante disposto no artigo 790, §§ 3º e 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação conferida pela Lei n.º 13.467/2017, o direito aos benefícios da justiça gratuita resulta da insuficiência econômica da parte - presumida nas hipóteses em que evidenciada a percepção de salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, ou passível de demonstração pela comprovação da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Verifica-se, contudo, que a alteração legislativa introduzida pela Lei n.º 13.467/2017 não fez incluir no texto consolidado a forma pela qual se deve dar a comprovação da insuficiência de recursos para fins da concessão do benefício . Assim, têm aplicação subsidiária e supletiva as disposições contidas na legislação processual civil. Conforme se extrai dos artigos 99, § 3º, do Código de Processo Civil e 1º da Lei n.º 7.115/1983, a declaração de hipossuficiência econômica firmada por pessoa natural ou por seu procurador regularmente constituído revela-se suficiente para fins de comprovação da incapacidade de suportar o pagamento das despesas do processo. Conclui-se, portanto, que tem plena aplicação, mesmo após a edição da Lei n.º 13.467/2017, o entendimento consubstanciado no item I da Súmula n.º 463 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que, "a partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". Precedentes desta Corte superior. 3 . A tese esposada pela Turma, na hipótese dos autos, revela-se dissonante da jurisprudência iterativa e notória deste Tribunal Superior, consubstanciada no item I da Súmula n.º 463 do TST. 4. Embargos interpostos pelo reclamante de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento" (E-RR-415-09.2020.5.06.0351, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais , Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022). Diante do exposto e considerando a declaração de pobreza apresentada nos autos, correta a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante. 2.5- DO REEMBOLSO DE DESCONTOS. As contribuições assistenciais e confederativas assim como as mensalidades sindicais são legítimas apenas quando impostas aos associados da entidade de classe, conforme jurisprudência pacificada na Superior Corte da Justiça do Trabalho, cristalizada no Precedente Normativo 119 de sua E. SDC, "verbis": "A Constituição da República, em seus arts. 5º, XX e 8º, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." A jurisprudência está em perfeita consonância com o sentido do artigo 8º, IV, da Constituição da República, que assim dispõe: "Assembleia-geral fixará contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontado em folha, para custeio do sistema confederativo..." A propósito, merecem citação as seguintes ementas: "Sindicato. Contribuições assistenciais e confederativas. Não são devidas as contribuições assistencial e confederativa pelos trabalhadores não filiados ao sindicato profissional. Precedente Normativo n.119, da SDC do C.TST. TRT 2ª Reg. - RO-02960501300 - (Ac. 9ª T. 02980363744) - Rl. Juiz Ildeu Lara de Albuquerque. DJSP 21.7.98, pág. 78". "Contribuição Confederativa - Art.8, IV, da Constituição. Trata-se de encargo que, por despido de caráter tributário, não sujeita senão os filiados da entidade de representação profissional. Interpretação que, de resto, está em consonância com o princípio da liberdade sindical consagrado na Carta da República STF-RE 209.547.8 (Ac. 1ª T.) - Rel. Min. Ilmar Galvão. DJU 27.2.98, pág.24" - Julgados Trabalhistas Selecionados vol. VI, Irany Ferrari, Melchíades Rodrigues Martins. Foram realizados descontos no salário do reclamante e a reclamada não colacionou nenhuma comprovação da sindicalização do obreiro. Como o empregado não associado não pode participar da assembleia geral, as decisões desta que causem ônus não se aplicam aos que só podem ser beneficiados por suas decisões, sob pena de infração ao princípio da liberdade sindical, como entende o precedente do C. TST. Nego provimento. Melhor sorte não socorre a reclamada quanto aos descontos efetuados na remuneração do reclamante a título de taxa de entrega de cesta básica, porquanto não há previsão contratual ou normativa que autorize tal desconto. Os valores descontados a título de faltas nos meses de agosto e dezembro de 2018 foram justificados pela apresentação de atestados médicos e, por tal razão, os descontos efetuados não são regulares e merecem ser reembolsados. Por fim, quanto à devolução de valores descontados no a título de avarias, examina-se. Conforme o art. 462, da CLT, é vedado ao empregador "... efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei ou de contrato coletivo.". O parágrafo primeiro do dispositivo cogitado, autoriza o débito na folha de pagamento do trabalhador" desde de que esta possibilidade tenha sido acordada ou na ocorrência de dolo do empregado." O acordo para descontos em caso de danos formalizado entre as partes, prevê no item 2, a possibilidade de descontos salariais na hipótese de danos causados ao empregador e a terceiros, no desempenho da sua função, de forma dolosa ou culposa e está devidamente assinado pelo reclamante. Contudo não há comprovação de que os danos que originaram os descontos efetuados pela reclamada se deram em razão de culpa ou dolo do reclamante. Nada a reformar. Mantenho. 2.6- DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A r. sentença julgou procedente o pedido de reparação por danos morais, condenando a reclamada ao pagamento de indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Insurge-se a reclamada contra a r. decisão, pugnando pela sua reforma. Sem razão. A recorrente afastou o reclamante, impedindo o desempenho de suas funções e a percepção de remuneração, após a ciência de que este teria ajuizado contra ela reclamatória trabalhista. Ora, a Constituição Federal, fundada na valorização do trabalho humano, assegura a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (CF, art. 170). Sendo assim, aquele que comete ato ilícito tem o dever de indenizar (CC, art. 186 c/c art. 927). O dano moral passível de indenização consiste em lesão à honra, intimidade, dignidade e imagem da pessoa, causando ao indivíduo transtornos de ordem emocional e psicológica, bem como prejuízos aos aspectos da vida comum. Na esfera trabalhista, sempre que o trabalhador, em razão de seu contrato de trabalho, por ação ou omissão do empregador, sofrer qualquer lesão à sua dignidade, imagem, honra, ou ofensa que lhe cause prejuízo emocional ou psicológico, terá o direito de exigir a reparação por danos morais decorrentes da conduta impertinente de seu empregador. Feitos estes apontamentos e examinando pormenorizadamente o que consta do processado, verifico que o autor comprovou os fatos apontados em exordial a título de conduta irregular ou ilícita por parte do reclamado que pudesse dar ensejo ao recebimento da indenização por danos morais postulada. Pretende ainda a reclamada a redução da indenização imposta. Sem razão. No que concerne ao valor da indenização, conforme preconiza a doutrina, secundada pela jurisprudência, a quantificação da reparação do dano moral, pela sua natureza, tem de ser ao mesmo tempo indenizatória, punitiva e preventiva, isto é, o "quantum" deve compensar a vítima pelo abalo (psicológico) sofrido, punir o ofensor e desencorajá-lo a repetir o comportamento ilícito no futuro (caráter pedagógico da pena). A finalidade da indenização tem natureza didática ao empregador, que deve diligenciar para cumprir as determinações legais citadas, e terapêuticas, com o desiderato de aplacar a dor íntima sofrida. Assim, a indenização deve representar um valor que vá ao encontro dessa dupla finalidade, não excedendo a capacidade econômica do responsável pelo pagamento, nem propiciando o enriquecimento sem causa da vítima, devendo, portanto, ser proporcional ao dano causado, observando o nível econômico social desta. Sendo assim, entendo razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento. 2.7- DA SUCESSÃO. A reclamada sustenta a impossibilidade de condenação de forma solidária, porquanto não há falar em sucessão e fraude. Sem razão. A sucessão de empresas caracteriza-se pela transferência, no todo ou em parte, do fundo de comércio, de modo que a empresa sucessora prossiga com a exploração do mesmo negócio. É necessário, portanto, que a unidade econômico-jurídica, ou parte dela, passe para a propriedade ou titularidade do outro. É exatamente o caso dos autos. Como bem salientou a r. decisão de origem, a recorrente assumiu parte das linhas administradas pelo Consórcio 4, sendo constituída por alguns dos então diretores da primeira ré, dando continuidade à exploração do transporte público no Município de São Paulo. Ainda que isso não bastasse da ficha cadastral da recorrente (Id bac032c) depreende-se que esta foi constituída em 10/09/2013, pelos Srs. Angela Roberta da Silva Agoston, Vanessa Rodrigues da Silva, Agnaldo Dias Gomes e Raquel Padovan Alves Fazenda, que se tratavam de diretores da segunda reclamada, sendo certo, ainda, que esta empresa passou a ocupar o mesmo endereço físico da empresa sucedida tendo o mesmo objeto social desta, qual seja, o transporte rodoviário coletivo de passageiros. Tais fatos permitem concluir que houve incorporação, ao menos de uma parte relevante do fundo de comércio, notadamente a clientela da 1ª reclamada. Ademais, a jurisprudência do C. TST se direciona no sentido de que evidenciada a sucessão de empresas, a empresa sucessora responde integralmente por todas as obrigações trabalhistas contraídas pela sucedida, inclusive pelos créditos trabalhistas dos ex-empregados da empresa sucedida. Aplica-se, pois, analogicamente, a Orientação Jurisprudencial n.º 261 da SBDI-I do C. TST, de seguinte teor: BANCOS. SUCESSÃO TRABALHISTA. As obrigações trabalhistas, inclusive as contraídas à época em que os empregados trabalhavam para o banco sucedido, são de responsabilidade do sucessor, uma vez que a este foram transferidos os ativos, as agências, os direitos e deveres contratuais, caracterizando típica sucessão trabalhista. Sendo assim resta comprova a sucessão e, diante da fraude perpetrada, resta justificada a responsabilização solidária das reclamadas. Nego provimento. 2.8- DO PLR. A recorrente insiste na improcedência do pleito de pagamento de PLR de 2020. Sem razão. A norma coletiva acostada aos autos prevê o pagamento da verba em epígrafe, sendo certo que o reclamante não logrou comprovar a quitação deste a tempo e modo, tal como lhe incumbia. Nego provimento. 2.9- DAS DIFERENÇAS DE FGTS. O reclamante logrou comprovar, por meio dos extratos analíticos colacionados aos autos, que existem diferenças de FGTS a serem recolhidas, a justificar a condenação imposta na origem. Nada a deferir. 2.10- DA MULTA NORMATIVA. A reclamado sustenta a improcedência do pleito em epígrafe. Sem razão. A multa normativa decorre do descumprimento das cláusulas normativas, indicadas na petição inicial, relacionadas ao pagamento de horas extras e reflexos e PLR, estas previstas nas CCT juntadas aos autos pelo autor. Sendo assim, nego provimento ao apelo. 2.11- DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. A aplicação de alíquota especial será apreciado em sede de execução, quando então deverá ser arguido pela recorrente. Nada a deferir. 3- DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 3.1- DO JULGAMENTO EXTRA PETITA. DA REINTEGRAÇÃO. DOS SALÁRIOS. DAS VERBAS RESCISÓRIAS. O reclamante sustenta que a declaração, de forma incidental, de que o contrato de trabalho do autor foi de fato rescindido pela segunda reclamada, sem justa causa, em 03/02/2020, se trata de julgamento "extra petita". Sem razão. O reclamante não goza de qualquer estabilidade, seja ela legal ou normativa, tampouco a reintegração do reclamante foi fundamentada em estabilidade. Sendo assim, sem qualquer fundamento para a reintegração pretendida pelo obreiro, a declaração incidental efetivada pela origem é a saída mais acertada para o impasse verificado. Ademais, tratando-se de suposta decisão "extra petita", sem a manifestação do D. Juízo de origem, a despeito de regularmente provocado em sede de embargos, teria o reclamante de sustentar a nulidade da r. decisão proferida na origem, alegação esta que não se verifica da atenta leitura das razões de recurso ordinário. Preclusa assim, a oportunidade de rediscutir a matéria aventada. Ainda que assim não fosse, com relação às verbas rescisórias e salários, levando-se em conta a data da rescisão contratual fixada na origem, corretas as verbas rescisórias e contratuais constantes da condenação, inclusive salários, não havendo falar-se em reforma. Nego provimento. 3.2- DOS REFLEXOS DE DSR'S. Indevido os pretendidos reflexos dos DSR majorados pelas horas extras nas demais parcelas contratuais e rescisórias, pois embora o C. TST tenha alterado o entendimento firmado na OJ 394 da SDI-1 no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo no processo nº 0010169-57.2013.5.05.0024, também decidiu naquele julgado com força vinculante que a referida alteração somente se aplica às horas extras laboradas a partir de 20.03.2023. Oportuna a transcrição da sua ementa: "INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. TEMA Nº 9. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 394 DA SBDI-1 DO TST. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NAS PARCELAS CALCULADAS COM BASE NO SALÁRIO. INCIDÊNCIA SOBRE FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. 2. O item 1será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023" (TST-IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024, Tribunal Pleno, Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 31/03/2023). Neste sentido, é a atual redação da referida OJ 394 da SDI-1 do C. TST, de oportuna transcrição: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ¿bis in idem¿ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023." No caso dos autos, o contrato de trabalho se encerrou ainda no ano de 2020. 3.3- DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. A presente reclamatória foi ajuizada quando vigente o art. 791-A da CLT e as mudanças nele previstas acerca dos honorários advocatícios. No caso dos autos, portanto, impõe-se a condenação das reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca verificada. Igualmente, impõe-se reconhecer a suspensão da exigibilidade dos honorários devidos pelo reclamante, em conformidade com o entendimento firmado pelo E. STF no julgamento na ADI 5766, em 20.10.2021, acerca dos honorários advocatícios, dos honorários periciais e das custas devidas pelo beneficiário da justiça gratuita. Sendo assim, arbitro à condenação o percentual de 15% (quinze), nos termos dos incisos III e IV do § 2º do art. 791-A da CLT, eis que se trata de demanda de considerável complexidade e elevado valor econômico, na qual se produziu provas orais, documentais e pericial. A condenação dos reclamados deve incidir sobre os pedidos julgados procedentes e deve incidir sobre o valor que resultar da liquidação da r. sentença. Provido, pois, o recurso do reclamante para condenar ambas reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o que resultar da liquidação. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Fernando Antonio Sampaio da Silva (Relator), Tania Bizarro Quirino de Morais (2º votante) e Jorge Eduardo Assad. Votação: unânime. Ante o exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda região em: CONHECER os recursos ordinários da segunda reclamada e do reclamante e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO aos recursos. Ao da segunda reclamada, para: - excluir da condenação o pagamento de multa no importe equivalente a 1% sobre o valor da causa (R$ 2.159,84), bem como para excluir a determinação de expedição de ofício ao Ministério Público Federal. Ao do reclamante, para: - condenar as reclamadas ao pagamento de honorários advocatícios em benefício de seus patronos, no percentual de 15% (quinze por cento), incidente sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos julgados procedentes. Mantido o valor da condenação e custas. FERNANDO ANTONIO SAMPAIO DA SILVA Relator VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. RICARDO BORGES OLIVEIRA DE SOUZA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EXPRESS TRANSPORTES URBANOS LTDA

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535599

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535642

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

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Guilherme Pelegrino Nardi e outros x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm e outros

ID: 257535681

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000003-29.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

GUILHERME PELEGRINO NARDI ROBSON LUIS DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCELO OLIVEIRA ROCHA

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MARIA REGINA GARCIA MONTEIRO PILLON

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JACKSON PEARGENTILE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1000003-29.2024.5.02.0029 : ROBSON LUIS DA SILVA : WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5be0674 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO ROBSON LUIS DA SILVA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de WORKS CONSTRUÇÃO & SERVIÇOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. O autor aditou a inicial (Id. b70af51). Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais apresentadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO As multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990 não serão vertidas ao trabalhador, pois de natureza administrativa, constituindo crédito da União, sendo competência da Justiça Federal executá-la. Portanto, declaro, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas supracitadas, com fulcro no art. 109, I da Constituição Federal. Por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito. IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Não prospera a impugnação genérica da reclamada aos valores lançados na inicial. Os valores indicados pelo autor correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. Rejeita-se. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que a segunda reclamada foi indicada pelo reclamante como devedora da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-la parte legítima para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeita-se a preliminar. ENQUADRAMENTO SINDICAL O autor requer a aplicação das CCTs firmadas pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Prestação de Serviço a Terceiro, Colocação e Administração de Mão de Obra, Trabalho Temporário, Leitura de Medidores e Entrega de Avisos do Estado de São Paulo. A ré, por sua vez, junta as normas coletivas do Sindicato das Empresas de Asseio e Conservação no Estado de São Paulo. Pois bem. Nos termos do artigo 570 da CLT, o enquadramento sindical patronal se define através da atividade preponderante do empregador e, em decorrência dessa categoria econômica, é que se distingue a profissional. Conforme se infere do contrato social juntado (Id. e3c7b79), resta claro que o objeto social da primeira ré abrange a prestação de serviços a terceiros em vários setores da economia, incluindo “serviços de copa, ascensoristas, portaria, atendentes de portaria, recepcionista, zeladoria e locação de mão de obra temporária especializada e não especializada”, de modo que acolho o enquadramento sindical adotado pela inicial. Assim, pela atividade econômica desempenhada pela ré, entendo aplicáveis, ao pacto laboral sub judice, as normas coletivas anexadas pela inicial, afastando-se aquelas juntadas pela defesa. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA Relata a inicial que o reclamante foi demitido por justa causa, em 06/04/2023, por ter se recusado a trabalhar no posto do “Km 17”. Sustenta o obreiro que esse posto “não é uma estação, mas um entreposto para a passagem de pedestres para a comunidade”, local muito perigoso, de modo que não pode ele ser punido “por supostamente ter se recusado a expor sua vida a risco por mera disposição do empregador”. Requer a reversão da justa causa aplicada em dispensa imotivada e o pagamento das verbas rescisórias e liberação de guias. Em defesa, a ré afirma que o autor foi dispensado motivadamente, por ato de insubordinação, nos termos do art. 482, “h”, da CLT, por ter se recusado a assumir o posto de serviços PPPA KM 17, ficando este descoberto, gerando notificações do cliente e transtornos operacionais à empresa. Restou incontroverso que o autor se recusou a assumir o posto de trabalho, denominado “km 17”, no dia 06/04/2023. O depoimento prestado pela testemunha ouvida a rogo do obreiro estabeleceu que o posto do “km 17” era um local perigoso, “que o reclamante fazia folga trabalhada no Km17; que não tinha cancela, era aberto 24h, (...); que as pessoas passam pela linha do trem e por isso é um local muito inseguro; (…) que todos temiam ser transferidos para o km 17”, inclusive a testigo, que acabou pedindo demissão da empresa para não ser transferido para essa localidade. A testemunha de defesa, encarregado da primeira ré, também corroborou esse entendimento, ao descrever o posto do “km 17” da seguinte forma: “no km17 o local é próximo de uma comunidade, então o fluxo de pessoas é maior quando tem baile funk, por exemplo; que o local é mais afastado da estação e fica fora de visão; que o pessoal reclama por não ter vigilantes próximos do posto, mas os vigilantes da estação e da CPTM passam fazendo a ronda; (…) que os funcionários reclamam do KM 17, pois é local distante da estação e como tinham que passar a madrugada, ficavam com um pouco de medo, mas acabavam indo; que no km 17 não há portões para impedir a passagem do público; (…) que do km17 havia acidentes com animais e houve um caso de atropelamento de uma pessoa presenciado pelo depoente”. Restou provado, portanto, que referido posto de trabalho era uma área aberta, distante da estação de trem, mas próxima a uma comunidade, com grande fluxo de pessoas em dias de baile funk, sem posto de vigilância in loco, sendo, portanto, uma localidade de segurança vulnerável. Como declarado pela testigo do autor, todos os outros empregados temiam ser transferidos para esse posto. Sendo assim, o sentimento de receio e temor do autor em se ativar em tal posto, mormente no turno da noite, é conduta razoável e esperada de um homem médio em tais circunstâncias. Não poderia a recusa do obreiro, portanto, ser interpretada como ato de insubordinação, sendo desarrazoada a medida disciplinar aplicada pela reclamada. De acordo com os documentos juntados aos autos, o autor era um empregado disciplinado, tendo sofrido apenas uma advertência anterior em relação a faltas injustificadas. De outro lado, não restou comprovado pela ré que o comportamento do autor tivesse acarretado os alegados prejuízos mencionados na defesa, como a notificação do cliente e transtornos operacionais. Logo, diante desse cenário, impõe-se reconhecer que houve excesso de rigor na aplicação da penalidade máxima por parte da ex-empregadora. A justa causa é a penalidade máxima que se pode aplicar ao empregado. Logo, exige prova robusta e pressupõe a observação de requisitos para sua configuração, quais sejam, tipicidade e gravidade da conduta faltosa, nexo causal, proporcionalidade entre a falta e a penalidade aplicada, singularidade da punição e aplicação imediata. Assim, ausente a gravidade do fato e a proporcionalidade entre a atitude faltosa e a punição aplicada, julgo procedente a pretensão do autor para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada. Por conseguinte, deverá a primeira reclamada efetuar o pagamento das seguintes verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS. Com fulcro na tese vinculante fixada pelo C. TST, no Tema 71 dos Recursos de Revista Repetitivos (RRAg-0000031-72.2024.5.17.0101 - “É devida a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo”), defiro a multa do art. 477, §8º, da CLT. As verbas rescisórias deferidas nesta demanda eram controvertidas, razão pela qual indefiro a penalidade do art. 467 da CLT. Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). HORAS EXTRAS - DESCARACTERIZAÇÃO DA JORNADA 12X36 A validade dos controles de ponto colacionados pela defesa foi ilidida parcialmente pela prova testemunhal produzida nestes autos. Com efeito, ambas as testemunhas ouvidas foram uníssonas, ao ratificar a tese inicial de que os horários eram anotados de acordo com as orientações do supervisor da ré: “que o controle de ponto manuscrito em folha que era entregue perto do vencimento para preenchimento do depoente e reclamante com todos os horários do mês, com variações de minutos, de acordo com orientação do supervisor, pois se colocasse horário a mais na saída tinham que refazer a folha; que em relação do controle pelo aplicativo era registrado apenas o início da jornada, sem marcar a saída;” (testemunha do autor Sr. Cleiton Francisco Bonilha); “que a orientação da reclamada é marcar o horário contratual e não o efetivamente realizado;” (testemunha da ré Sr. Davi da Silva Dias). Quanto aos horários cumpridos, o obreiro declarou que “na prática fazia das 19h às 07h, mas 2 a 3 vezes no mês saía às 08h40/8h45;”. A testemunha do autor afirmou que “depoente e reclamante faziam jornada das 19h às 07h; que quando prorrogavam ficavam até às 09h, de 4 a 5 vezes mês;”. A testemunha patronal, que foi o supervisor do obreiro, disse que “foi acordado com a segunda reclamada que quando houvesse atraso de na prática máximo de 10 minutos os controladores poderiam ser rendidos por funcionários da segunda reclamada; que antes desse acordo tinham que aguardar a rendição chegar; que esse acordo com a segunda reclamada ocorreu no ano de 2023 mais ou menos;”. Tendo em vista o asseverado pela testigo da ré, entendo que, a partir de 01/01/2023, quando passou a vigorar o acordo firmado com a 2ª ré para rendição dos controladores da 1ª, não é mais crível que o obreiro tivesse que aguardar a chegada da rendição por mais de uma hora. Diante disso, observadas as delimitações da prova oral e da causa de pedir da inicial, arbitro como jornada de trabalho do autor o seguinte: escala 12x36, início do labor nos horários constantes das folhas de ponto juntadas; término do labor às 19h00 diariamente, exceto em 4 ou 5 dias da escala, por mês, até 31/12/2022, quando a saída ocorreu às 8h40, mantendo-se, no mais, o horário de intervalo e frequência de trabalho registrados nos controles. Pela jornada acima reconhecida, depreende-se que o reclamante estendia a sua jornada em 1h40min em 4/5 dias da escala mensal, além de trabalhar em mais de quatro folgas, por mês, em quantidade superior àquela autorizada na norma coletiva (cláusula 50ª, § 1º, da CCT). Isso perdurou até 31/12/2022. Em razão da supressão dos dias destinados para descanso inerentes à própria escala pactuada, por submeter o empregado a jornadas extensas, acima dos limites constitucionais (art. 7º, XIII, da CRFB), e pela violação aos parágrafos 1º e 3º da cláusula 50ª das CCT´s juntadas, fica descaracterizado o acordo de compensação de jornada na modalidade 12 x 36 praticada desde a admissão até 31/12/2022. Por conseguinte, defiro o pagamento de horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitadas ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida nesta sentença e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor. Por habituais, deverão refletir nos DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%). Observe-se a nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). DESCONTO DE UNIFORME A reclamada comprovou ter restituído ao reclamante, em 12/05/2023, a quantia de R$ 300,0 indevidamente descontado no TRCT do reclamante, a título de uniforme não devolvido (Id. 9b4303a). Destarte, improcede a pretensão. VALE-TRANSPORTE E AUXÍLIO-REFEIÇÃO Juntados, pela defesa, os comprovantes dos créditos lançados no cartão de transporte (Alelo Vale-Transporte – Id. a46f9e1) e cartão-alimentação do obreiro (Sodexo - Id. 97a7a57) durante todo o contrato de trabalho, competia ao reclamante o encargo de demonstrar a incorreção dos valores pagos a título de vale-transporte e auxílio-refeição, ônus do qual não se desincumbiu (art. 818, I, da CLT). Nada obstante tenha o preposto da primeira reclamada confessado que não havia fornecimento de vale-refeição nas folgas trabalhadas (“que em FT's o vale-transporte era pago no cartão, mas o vale-refeição era considerado no valor acima mencionado”), nada há que ser apreciado quanto ao tema, que não faz parte da causa de pedir. A pretensão inicial envolve apenas diferenças de vale-transporte, sob a alegação de que a ré pagava R$ 1,36, a menos do que o devido, por dia efetivamente trabalhado. Não houve apuração de diferenças em sede de réplica por parte do autor. Sendo assim, improcedem as diferenças de vale-transporte e auxílio-refeição postuladas na inicial. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de periculosidade e reflexos. A reclamada refuta a pretensão, negando o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Restou incontroverso nos autos que o reclamante, durante todo o período trabalhado, ativou-se como controlador de acesso na estação de trem Jaraguá da CPTM. E, conforme constou do laudo pericial apresentado, na função de controlador de acesso, o obreiro realizava as seguintes atividades: “- O reclamante efetuava o controle de acesso dos passageiros durante a circulação dos mesmos pela passagem de nível sobre os trilhos da linha de trem; - O autor permanecia fixo na estação vistoriada; - Atuava no controle de segurança dos passageiros da estação na passagem de nível; - Abria e fechava o portão de impedimento de acesso ao trecho sobre os trilhos da linha de trem na passagem de nível e no acesso entre as plataformas da estação. - O autor declarou que não utilizava arma de fogo; - Declarou que tinha que atuar em intercorrências com passageiros, em razão do fechamento do portão para acesso à passagem de nível” (Id. 41ee34d). Nada obstante tenha o Sr. Perito reconhecido, no laudo apresentado, que as atividades laborais desempenhadas pelo autor são caracterizadas como atividades ou condições perigosas, nos termos do Anexo 3 da NR 16, reputo equivocada tal conclusão pericial. Como controlador de acesso, o autor não se submetia à atividade que implicasse risco acentuado em decorrência de exposição permanente do trabalhador a “roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial”, como previsto no item 2 do Anexo 3 da NR-16. A atividade de segurança pessoal e patrimonial ensejadora da percepção do adicional de periculosidade é a do vigilante profissional, conceituado como aquele que procede à vigilância ostensiva patrimonial das instituições financeiras e de outros estabelecimentos, públicos e privados, bem como a segurança de pessoas físicas, ou realizar o transporte de valores, ou garantir o transporte de qualquer outro tipo de carga, nos moldes estabelecidos pela Lei 7.102/1983. A atividade do autor não se enquadra nas hipóteses definidas pela citada lei. Ademais, não houve demonstração de que o obreiro tivesse sido aprovado em curso de vigilante ou que laborasse com porte de arma de fogo. A partir do depoimento da testemunha do autor, restou claro que o reclamante fechava o portão de acesso aos trilhos durante a passagem do trem e apenas orientava o acesso das pessoas, por meio de um apito: “o reclamante usava apito; que o apito servia para orientar e impedir as pessoas de passar pelo acesso da linha do trem; que o apito servia para chamar atenção dos usuários para não pularem a plataforma e nem depredarem o patrimônio, mas isso não impedia”. O fato de, eventualmente, sofrer ameaças de ambulantes “que queriam correr para a outra plataforma para acessar o sentido contrário”, como declarado pela testigo do autor, não equiparada essa atividade ao do vigilante para efeitos de recebimento do adicional de periculosidade. Por não estar o juiz adstrito ao laudo (art. 479 do CPC), afasto, portanto, a conclusão apresentada pelo Sr. Perito no que se refere à periculosidade, por exposição à violência física e segurança patrimonial. De outro lado, mantenho o laudo, na parte que afastou a periculosidade relacionada às atividades e operações perigosas com energia elétrica (Anexo 4 da NR 16), por não ter o autor produzido nenhum tipo de prova a elidir a conclusão do expert. Assim, não tendo o autor se ativado sob condições perigosas, resta improcedente a pretensão ao recebimento do adicional de periculosidade e seus consectários. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. DANO MORAL O autor pleiteia a condenação da ré em indenização por dano moral, por ter sido dispensado por justa causa e ter sofrido “chacotas e bullying”. De início, ressalto que a reversão da justa causa aplicada não autoriza, de forma automática, a procedência do pedido indenizatório. Necessário que o autor demonstre ter sofrido constrangimento extraordinário ou ofensa aos seus direitos da personalidade, o que não restou observado in casu. A testemunha do autor, ao explicar os acontecimentos no dia da recusa do obreiro ao posto de trabalho do “km 17”, asseverou que “o pessoal da CPTM também ouviu e ficaram zombando do reclamante quando este se recusou a aceitar o posto no km17; que ‘que um negão desse tamanho não precisava ficar com medo’;”. Entendo que tais fatos, ocorridos pontualmente, retratam meros aborrecimentos, não sendo passível de acarretar dano moral ao trabalhador. Os danos morais correspondem a uma violação aos direitos da personalidade que causam prejuízos de cunho extrapatrimonial fazendo gerar dor, angústia e sofrimento. Não é toda e qualquer situação de sofrimento que ensejará a reparação por danos morais, mas tão somente aquelas situações graves o suficiente para afetar a dignidade humana. Não é o caso dos autos. Dessa forma, julgo improcedente a pretensão indenizatória. PLR Os demonstrativos de pagamento de salário comprovam o pagamento da PLR no valor mensal de R$ 48,42 nos meses de julho a novembro de 2022, totalizando R$ 242,10. A cláusula 18ª da CCT de 2022, anexada pela inicial, estabelece o pagamento da PLR na monta de R$ 278,68, desde que o empregado não incorra em faltas no período de apuração. Conforme se infere dos controles de ponto juntados aos autos, o reclamante faltou injustificadamente nos dias 26 e 28/06/2022, de modo que, nos termos do item “b.1” das disposições normativas sobre a PLR, “perderá um percentual de R$ 25% do valor, por cada falta, no respectivo período”. Diante disso, entendo que o valor da PLR pago, à época, pela reclamada foi suficiente para quitar a verba devida ao autor no ano de 2022, nada mais sendo devido a esse título. De outro lado, não havendo comprovação de quitação da PLR proporcional de 2023, defiro o pagamento da PLR de 2023, de forma proporcional aos meses trabalhados (3/12), conforme previsto no item “b.5” da CCT 2023 acostada e nos termos da Súmula 451 do C. TST. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte das rés das cláusulas 50ª (escala de revezamento 12x36) e 18ª (PLR), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. A cláusula 19ª (auxílio-refeição) não restou descumprida pela primeira ré. DIFERENÇAS DE FGTS Do extrato da conta vinculada do reclamante juntado pela defesa sob Id. 7e7e031, depreende-se que a primeira reclamada efetuou regularmente os recolhimentos de FGTS devidos ao longo do contrato. Assim, resta improcedente a pretensão por diferenças fundiárias, ficando ressalvado apenas os reflexos das horas extras deferidas em FGTS e o FGTS incidente sobre as verbas rescisórias reconhecidas nesta decisão. REAJUSTE NORMATIVO Aduz o autor que a ré não reajustou seu salário em janeiro de 2023, conforme previsto nas normas coletivas. Sem razão o reclamante. O demonstrativo de pagamento de janeiro de 2023 evidencia que a primeira ré reajustou o salário do obreiro, em percentual superior ao índice estabelecido na cláusula 5ª da CCT de 2023, conforme se verifica da parcela “antecipação de reajuste” (R$ 121,89) ali constante. Indefiro, portanto, a diferença salarial pretendida. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Requer o autor a responsabilização subsidiária do segundo reclamado, nos termos da Súmula 331 do C. TST. Dos autos, restou incontroverso que o reclamante manteve vínculo de emprego com a primeira ré, e prestou serviços para a segunda CPTM, na estação de trem Jaraguá, tendo o ente público se beneficiado da mão de obra do autor. Trata-se a situação dos autos da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio. Quanto ao ente público, após o julgamento da ADC nº 16, a responsabilização decorre da caracterização da culpa in vigilando da Administração Pública quanto à efetiva fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas, nos termos da Súmula nº 331, V, do C. TST. Importante destacar, ainda, que o C. STF proferiu decisão sobre a matéria, em 26/04/2017, quando do julgamento do RE 760.931, com repercussão geral, no seguinte sentido: “O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93” (Tema 246, com trânsito em julgado em 01/10/2019). Em recente decisão (de 13/02/2025), o C. STF fixou a tese jurídica 1.118, de caráter vinculante, em que estabeleceu ser do autor o ônus da prova quanto à conduta omissiva ou comissiva do poder público, estabelecendo o entendimento que: “1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior”. Assim, não tendo o autor se desincumbido do seu ônus da prova quanto à ausência de fiscalização do contrato de terceirização por parte da segunda ré, rejeito o pedido de responsabilidade subsidiária da Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 5e9803a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por ROBSON LUIS DA SILVA em face de WORKS CONSTRUCAO & SERVICOS EIRELI e COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - declarar, de ofício, a incompetência dessa Justiça Especializada para julgar o pedido de condenação da ré ao pagamento das multas dos arts. 22 da Lei 8.036/1990 e 30 do Decreto 99.684/1990, e julgar extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, do CPC, em relação a tal pleito; - rejeitar a impugnação aos valores da inicial e a preliminar de ilegitimidade passiva; - julgar improcedente a ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a nulidade da dispensa motivada, convertendo-a em dispensa imotivada, e condenar a primeira reclamada no pagamento das seguintes parcelas: (i) verbas rescisórias, nos limites do pedido: aviso prévio indenizado e sua projeção (36 dias), 13º salário proporcional (4/12), férias proporcionais + 1/3 (3/12), depósitos de FGTS da rescisão (OJ SDI-1 191 do C. TST), bem como multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos de FGTS; (ii) multa do art. 477, §8º, da CLT; (iii) horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), limitada ao período contratual entre a admissão e 31/12/2022, que deverão ser apuradas observando-se a jornada reconhecida na fundamentação e, ainda, os seguintes parâmetros: a) o adicional legal de 50%; b) o divisor 220; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST; e e) a evolução salarial do autor; (iv) reflexos do item “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salário, férias mais 1/3, FGTS (8% + 40%); (v) PLR proporcional de 2023 (3/12); e (vi) multa normativa prevista na cláusula 85ª (ou equivalentes) das CCT´s juntadas pela inicial, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante devido, por infração cometida. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos das reclamadas, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela primeira ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Outrossim, após o trânsito em julgado, deverá a primeira ré ser intimada a comparecer em Secretaria e fazer a entrega das guias necessárias para habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais), reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389 II, do C. TST). Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos em conformidade com o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pela primeira ré, no importe de R$ 400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 20.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON LUIS DA SILVA

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Fernando Ferreira Da Rocha e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 256358445

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-64.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33beda6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade e periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, a lei em vigor tem aplicação imediata e geral, desde que “respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, garantindo-se a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CFRB). Assim, as regras de direito material instituídas e alteradas pela citada reforma terão aplicabilidade apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). In casu, a relação contratual entre as partes foi pactuada após a entrada em vigor da lei novel, de modo que as novas regras de direito material são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 25/06/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 25/06/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. DOBRA DAS FÉRIAS + 1/3 Requer o pagamento em dobro das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, nos termos do art. 137 da CLT, pontuando que as férias de 2022/2023 foram trabalhadas. O aviso de férias de Id. ac4a0fe e as folhas de ponto juntadas demonstram que as férias do período aquisitivo de 2020/2021 foram gozadas de 23/05/2022 a 21/06/2022. Os controles de ponto, ainda, evidenciam que o reclamante fruiu férias, também, no período de 08/10/2023 a 07/11/2023, que entendo se tratar daquelas relativas a 2021/2022. Em relação às férias de 2022/2023, apesar de o aviso de férias respectivo juntado (Id. ac4a0fe) indicar o período de gozo de 29/04/2024 a 28/05/2024, não houve comprovação de que tais dias tivessem sido efetivamente descansados pelo obreiro, dada a ausência de marcação no controle de ponto de abril de 2024 e falta de exibição do controle de maio de 2024. Diante disso, reputo que tal período foi trabalhado pelo obreiro, como alegado na exordial, o que equivale à não concessão do período de descanso anual. Assim, comprovada a concessão das férias de 2020/2021 e 2021/2022 fora do prazo previsto no art. 134 da CLT e tendo as férias de 2022/2023 sido laboradas, defiro, com fulcro no que dispõe o art. 137 da CLT e Súmula 81 do C. TST, o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples, já que restou incontroverso o recebimento da verba à época própria. Observe-se o entendimento da Súmula 7 do C. TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NA ESCALA 4X2, FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 4X2, FOLGAS TRABALHADAS E REFLEXOS Aduz o autor que laborou em escala 4x2 da admissão até outubro de 2022, cumprindo jornadas de 12 horas, das 7h00 às 19h00 ou das 20h00 às 8h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal e a remuneração dobrada das horas laboradas nos feriados durante a escala 4x2. Ademais, alega que se ativou, em média, em 4/5 folgas durante todo o lapso contratual, recebendo R$ 100,00/R$110,00 por FT, que eram pagas “por fora”, de modo que requer o pagamento de diferenças. As reclamadas juntaram as folhas de ponto do autor, que, ao final da fase instrutória, se mostraram inválidas no que se refere à frequência de trabalho em folgas. Nada obstante tenha o preposto da ré confessado que o obreiro se ativava em folgas, “de 2 a 4/5 folgas por mês”, os controles de ponto não retratam essa realidade, de modo que restou claro que o labor em folgas não era registrado. Não tendo a reclamada produzido prova a amparar a frequência confessada pelo preposto, acolho a tese inicial de que a ativação em tais dias ocorria, em média, em 4/5 folgas, por mês, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Quanto aos demais apontamentos constantes das folhas de ponto acostadas, mantenho-as válidas. Assim, considero que o autor cumpriu as jornadas de trabalho apontadas nas folhas de ponto acostadas pela defesa, devendo a elas ser acrescido o labor em 4/5 folgas, por mês, sem compensação, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Deverá ser considerado que o obreiro trabalhou 4 folgas no primeiro mês e 5, no mês seguinte, alterando-se, sucessivamente, ao longo do contrato. Tendo em vista que as folhas de ponto de março e abril de 2024 possuem apontamentos parciais de jornada e que não foram exibidos os controles de maio e junho de 2024, e considerando que não constam descontos a título de falta injustificadas nos respectivos demonstrativos de pagamento juntados, deverá ser considerado que, nesse lapso, o autor trabalhou em escala 12x36, das 6h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, jornada essa praticada pelo obreiro nos últimos meses do contrato. Analisando as folhas de ponto acostadas, verifica-se que o autor cumpriu a escala 4x2 desde a admissão até 17/08/2022. Conforme informado pela defesa, essa escala de trabalho estava autorizada pela norma coletiva (cláusula 53ª/50ª das CCTs juntadas). No entanto, na escala 4x2 em questão, o trabalhador labora 11 horas diariamente em quatro dias seguidos e descansa outros dois dias, sendo certo que sempre haverá a extrapolação das jornadas diária e semanal, sem haver compensação, já que a carga horária semanal cumprida será sempre de 55 horas, o que não encontra respaldo no artigo 7º, XIII, da CF. Necessário pontuar que o art. 611-A, I, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, no que se refere ao pacto quanto à jornada de trabalho, apenas quando observados os limites constitucionais. In casu, os limites constitucionais não foram respeitados. Ademais, como anteriormente pontuado, o labor do autor em folgas era habitual, na média de 4/5, por mês, o que majora, ainda mais, as horas trabalhadas na semana. Diante disso, tal regime de trabalho não poderá ser considerado válido, restando descaracterizado o acordo de compensação de jornada pactuado. Nesse sentido, é a Súmula 58, I, deste E. Tribunal: ”É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais”. Neste caso, são procedentes as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida nesta decisão, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85, III, do C. TST, pois extrapolada a jornada máxima semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, sem compensação, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo-se na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento sob as mesmas rubricas, conforme documentos acostados aos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Os extratos bancários anexados pelo obreiro corroboram a tese inicial de que a ré efetuava o pagamento das FTs fora dos holerites. Por ausência de prova em contrário, acolho a afirmação do autor de recebeu, de início, R$ 100,00 por FT, valor que foi majorado para R$ 110,00, posteriormente. Não havendo outros elementos de prova para o devido cotejo, arbitro que, nos anos de 2019, 2020 e 2021, o valor recebido “por fora”, por folga trabalhada, correspondia a R$ 100,00, e a partir de 2022, R$ 110,00. Tais valores deverão ser deduzidos do montante acima deferido. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das horas extras deferidas neste tópico em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%. Atente-se à nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que foram deferidos os reflexos de todas as horas laboradas em folgas nas demais verbas contratuais, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, registro que a presente condenação já contempla as “incidências dos valores pagos ‘por fora’ (R$ 100,00 a R$ 110,00 por FT) sobre verbas contratuais e verbas rescisórias” requeridas no item “11” da peça de ingresso. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Afirma o autor que não recebeu o vale-transporte e o vale-refeição nas folgas laboradas, requerendo o seu pagamento. A reclamada não contestou especificamente a pretensão, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais (art. 341 do CPC). Todavia, a defesa juntou cópia do “Termo de Solicitação de Vale Transporte” (Id. 2a1efa1), que demonstra que o obreiro manifestou o desejo de não receber o benefício a partir de 04/01/2023, documento que não foi objeto de impugnação do autor em réplica. No período contratual anterior, a solicitação do vale-transporte evidencia que o autor necessitada de duas conduções de ônibus, sendo uma na ida e outra na volta. Diante disso, defiro o pagamento, de forma indenizada, do: - vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; e - auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor (cláusula 17ª, parágrafo primeiro, e art. 458, §3º, da CLT). Observe-se a jornada de trabalho fixada no tópico das horas extras e o período imprescrito. PLR Requer o autor o pagamento da PLR e multa prevista na cláusula 20ª das CCT´s juntadas. Defendem-se as reclamadas, alegando que o autor não faz jus ao recebimento da verba, por ter se mantido afastado do trabalho por períodos distintos. A cláusula 20ª das CCTs, de fato, dispõe que o valor a ser pago a título de PLR será reduzido em casos de faltas justificadas (exceto aquelas previstas no art. 473 da CLT) e injustificadas, e se o empregado for apenado com advertência e suspensão no período de apuração da verba. Todavia, deixou a ré de apontar os dias ou períodos em que o autor se ausentou ao trabalho, não tendo sequer indicado a suposta quantidade das faltas mencionadas na defesa, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, do CPC). Diante disso, rejeito a tese defensiva e defiro ao autor o pagamento da PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12), nos termos do item “b.5” da cláusula 20ª da CCT 2024 e Súmula 451 do C. TST. De outro lado, não é devida a multa de 5% postulada na inicial, por ausência de previsão nesse sentido na cláusula 20ª das CCTs. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte da primeira ré das cláusulas 16ª (horas extras), 17ª (reflexos das horas extras), 20ª (PLR), 21ª (auxílio-refeição) e 23ª (vale-transporte), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida. De outro lado, não restou demonstrado que a cláusula 22ª (cesta básica/cartão alimentação) tivesse sido descumprida pela ré, de modo que indefiro o pedido de multa nesse particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, alegando que laborou em local insalubre e perigoso. As rés negam o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Após análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu o Sr. Perito pela inexistência de condições insalubres ou perigosas, conforme laudo apresentado sob Id. ac4fcb1. O reclamante apresentou impugnação apenas em relação à conclusão pericial relativa à insalubridade. Todavia, não procede a irresignação do autor ao laudo pericial. Ainda que, em caso análogo, tenha a perícia lá realizada resultado positiva, no caso do reclamante, restou demonstrado, pelo perito aqui designado, que o autor não mantinha contato habitual com pacientes do hospital. Como constou do laudo, “o Reclamante alegou que eventualmente houve casos que auxiliou pacientes a se acomodares em cadeiras de rodas” (na recepção do pronto socorro do hospital), “não sendo atribuições do Reclamante auxiliar em remoções em macas ou em cadeiras de rodas, não tinha contato com os pacientes” (na área de entrada de emergências do hospital), “o Reclamante não tinha acesso nas áreas de isolamento”, “entretanto não acessa o recinto” (referindo-se ao necrotério), “o Reclamante confirmou que tinha instruções para não ter contatos físicos com pacientes, mas alegou que eventualmente aconteceu”. O contato eventual com agente insalubre não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de trabalhar em um hospital não enquadra a atividade laboral lá desempenhada como insalubre. Assim, acolho o referido laudo e suas conclusões como razão de decidir por se tratar de matéria de cunho eminentemente técnico e por ter sido o parecer elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, especificamente designado para avaliar as condições de trabalho da reclamante no próprio local de prestação dos serviços. Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. RESCISÃO INDIRETA Postula o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais relatados na inicial. Em que pese tenha a reclamada negado as irregularidades a ela imputadas, restou comprovado nos autos que a ex-empregadora não vinha cumprido as seguintes obrigações contratuais: concessão das férias, pagamento de horas extras e PLR e fornecimento do auxílio-refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas. Além disso, a cópia do extrato da conta vinculada acostado (Id. 329dedd) estabelece a irregularidade na realização dos depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral. Segundo entendimento do C. TST, “o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos” (RR - 44500-74.2013.5.17.0010, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Não há óbice, portanto, para que o autor pleiteie em Juízo diferenças de FGTS. Tais descumprimentos constituem faltas graves ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea “d” do art. 483 da CLT. Portanto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 (data do último dia trabalhado conforme informado na inicial), com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12); FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Conforme se verifica dos controles de ponto juntados, a partir de 01/01/2021, o fechamento da folha passou a ser realizado ao final de cada mês, e não no dia 20. Resta indeferido, portanto, o saldo salarial de 30 dias postulado. Quando da apuração dos títulos acima deferidos, observe-se que a última remuneração mensal do autor era composta de salário mensal e gratificação (R$ 400,00). Outrossim, nos limites do pedido, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. RESPONSABILIDADE DA CINCO PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está disciplinado no art. 2º, parágrafos segundo e terceiro, da CLT. O objetivo essencial do legislador foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena pelos créditos devidos às distintas empresas componentes do mesmo grupo. Para sua caracterização é necessária a existência de uma prática gerencial entre empresas de um mesmo grupo de entes com personalidades jurídica distintas (direção, controle ou administração) ou que exerçam atividade econômica em cooperação, com comunhão de interesses, para que se aperfeiçoem as exigências previstas no mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes a amparar o convencimento de que as cinco primeiras reclamadas constantes do polo passivo constituem um grupo econômico familiar. Primeiramente, é inconteste que todas as quatro primeiras empresas possuem “Prodetech” em sua denominação e a quinta ré atualmente denominada “Force Commander do Brasil Monitoramento e Rastreamento”, possuía nome empresarial anterior de “Prodetech Segurança Eletrônica e Rastreamento Veicular Ltda” (até 06/02/2023). Os objetos sociais dessas empresas são semelhantes, atuando em atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, de vigilância e segurança privada e de apoio a prédios e edifícios (terceirização de serviços de portaria, limpeza, etc.), sendo que 1ª, 2ª e 3ª rés pertencem à Sra. Marisa Aluz Santos de Araújo e 4ª e 5ª rés, ao Sr. Clóvis Ferreira de Araújo Filho. Apesar da composição societária distinta, verifica-se, a partir das fichas cadastrais da Jucesp das empresas anexadas aos autos, que ambos (Marisa e Clóvis) residem no mesmo endereço, qual seja, Avenida Mascote, 1.160, apartamento 142, Vila Mascote, São Paulo/SP. Diante desse contexto, pode-se concluir que há relação de parentesco ou familiar entre os referidos sócios. Por fim, reforça a existência de coordenação entre as empresas a apresentação conjunta de defesa e constituição do mesmo Procurador e preposto nos presentes autos. Não passa despercebido, ainda, que os documentos relacionados ao contrato de trabalho do obreiro, como aquele juntado sob Id. 2a1efa1, reforçam a existência do grupo econômico entre as empresas, pois foram emitidos pela própria ex-empregadora com o timbre “Prodetech Group”. Assim, comprovado que as empresas reclamadas possuem sócios pertencentes a uma mesma unidade familiar, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivo social semelhante, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, que tem como objetivo garantir o recebimento do crédito pelo trabalhador. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As folhas de ponto colacionadas aos autos indicam a sexta reclamada “Hospital Albert Sabin” como posto de trabalho do autor durante todo o lapso contratual imprescrito. Restou provado, portanto, que a prestação de serviços por parte do reclamante se deu unicamente em favor da sexta reclamada, tomadora dos serviços da primeira, durante todo o período imprescrito. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio, como bem revela a cópia do contrato juntado. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, a sexta reclamada (tomadora) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade compreende todas as verbas deferidas nesta decisão, exceto eventual multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à primeira ré, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 7bf695a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO FERREIRA DA ROCHA em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 nos termos do art. 483, “d”, da CLT, e condenar, SOLIDARIAMENTE, as cinco primeiras reclamadas e, SUBSIDIARIAMENTE, a sexta reclamada, no pagamento das seguintes parcelas: (i) dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples; (ii) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida na fundamentação, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor; (iii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, ficando autorizada a dedução dos valores recebidos “por fora” a esse título, nos termos da fundamentação; (iv) reflexos dos itens “ii” e “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%; (v) vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCT´s juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCT´s juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor; (vii) PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12); (viii) multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida; (ix) verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12), FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; e (x) recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PRODETECH BRASIL EIRELI - PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. - PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI - PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI - LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA - PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME

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Fernando Ferreira Da Rocha e outros x Lapa - Assistencia Medica Ltda e outros

ID: 256358455

Tribunal: TRT2 Órgão: 29ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001003-64.2024.5.02.0029

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA DA ROCHA WILSON GINESI DA SILVA

Polo Passivo:

LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA PRODETECH BRASIL EIRELI PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA - ME PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA. PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

DENISE APARECIDA LINARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LEANDRO MONTEIRO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO ROBERTO RIZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA MARQUES NEGRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE FERNANDES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001003-64.2024.5.02.0029 : FERNANDO FERREIRA DA ROCHA : PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 33beda6 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA RELATÓRIO FERNANDO FERREIRA DA ROCHA, qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, postulando, com fundamentos de fato e de direito, o que consta na Petição Inicial. Juntou documentos. Valor da causa fixado pela Inicial. Devidamente citadas, as reclamadas compareceram em audiência, oportunidade em que apresentaram defesas escritas com documentos, arguindo preliminares e impugnando os pedidos. Determinada perícia de insalubridade e periculosidade para averiguar as reais condições no ambiente de trabalho. Apresentado o laudo, seguiram-se manifestações das partes e, ao final, esclarecimentos periciais. Houve réplica por parte do reclamante. Provas orais produzidas em audiência. Encerrada a instrução processual. Propostas conciliatórias infrutíferas. Razões finais oportunizadas. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO LEI 13.467/2017 A Lei 13.467/2017, denominada “Reforma Trabalhista”, que entrou em vigor em 11/11/2017, introduziu e alterou diversas disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, tanto de direito material, quanto processual. A teor do que estabelece o art. 6º da Lei de Introdução ao Código Civil – LICC, a lei em vigor tem aplicação imediata e geral, desde que “respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”, garantindo-se a segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CFRB). Assim, as regras de direito material instituídas e alteradas pela citada reforma terão aplicabilidade apenas aos fatos consumados após a entrada em vigor da referida lei, não sendo possível retroagir para alcançar fatos ocorridos anteriormente à sua vigência, como também dispõe o art. 912 da CLT. Em recente decisão, em 26/11/2024, o Tribunal Pleno do C. TST fixou a tese do Tema 23 no IRR, no sentido de que "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência" (IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004). In casu, a relação contratual entre as partes foi pactuada após a entrada em vigor da lei novel, de modo que as novas regras de direito material são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. ILEGITIMIDADE DE PARTE As condições da ação são aferidas em abstrato, sendo os legitimados para o processo os titulares dos interesses em conflito. Detém legitimação ativa aquele que afirma uma pretensão em juízo e passiva, aquele que a ela se opõe ou resiste. Tal legitimidade é aferida em abstrato, nos termos da teoria da asserção. No caso vertente, tem-se que as reclamadas foram indicadas pelo reclamante como devedoras da relação jurídica de direito material “sub judice”, o que basta para torná-las partes legítimas para figurar no polo passivo da ação. Indefiro a sua exclusão da lide. Ademais, a preliminar em questão confunde-se com a análise meritória da reclamação e como tal será apreciada. Rejeito a preliminar arguida. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a ação em 25/06/2024, pronuncio a suscitada prescrição das pretensões com exigibilidade anterior a 25/06/2019, nos termos dos artigos 7º, XXIX, da CRFB. Assim, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR DA CAUSA Os valores indicados pela reclamante correspondem a uma estimativa do proveito econômico pretendido que não vincula o julgador, que poderá fixar o valor da condenação, caso ocorra, em montante diverso daquele definido na exordial. Assim, em caso de eventual procedência da ação, o quantum debeatur será apurado em devida fase de liquidação, sendo descabido o postulado pela defesa para que eventual condenação se limite ao valor atribuído à causa. Nesse sentido, é o entendimento atual da SDI-1 do C. TST: TST-Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023. DOBRA DAS FÉRIAS + 1/3 Requer o pagamento em dobro das férias + 1/3 dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, nos termos do art. 137 da CLT, pontuando que as férias de 2022/2023 foram trabalhadas. O aviso de férias de Id. ac4a0fe e as folhas de ponto juntadas demonstram que as férias do período aquisitivo de 2020/2021 foram gozadas de 23/05/2022 a 21/06/2022. Os controles de ponto, ainda, evidenciam que o reclamante fruiu férias, também, no período de 08/10/2023 a 07/11/2023, que entendo se tratar daquelas relativas a 2021/2022. Em relação às férias de 2022/2023, apesar de o aviso de férias respectivo juntado (Id. ac4a0fe) indicar o período de gozo de 29/04/2024 a 28/05/2024, não houve comprovação de que tais dias tivessem sido efetivamente descansados pelo obreiro, dada a ausência de marcação no controle de ponto de abril de 2024 e falta de exibição do controle de maio de 2024. Diante disso, reputo que tal período foi trabalhado pelo obreiro, como alegado na exordial, o que equivale à não concessão do período de descanso anual. Assim, comprovada a concessão das férias de 2020/2021 e 2021/2022 fora do prazo previsto no art. 134 da CLT e tendo as férias de 2022/2023 sido laboradas, defiro, com fulcro no que dispõe o art. 137 da CLT e Súmula 81 do C. TST, o pagamento da dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples, já que restou incontroverso o recebimento da verba à época própria. Observe-se o entendimento da Súmula 7 do C. TST. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS NA ESCALA 4X2, FERIADOS TRABALHADOS NA ESCALA 4X2, FOLGAS TRABALHADAS E REFLEXOS Aduz o autor que laborou em escala 4x2 da admissão até outubro de 2022, cumprindo jornadas de 12 horas, das 7h00 às 19h00 ou das 20h00 às 8h00, com 1 hora de intervalo para refeição e descanso. Requer o pagamento das horas extras excedentes à 8ª diária ou 44ª hora semanal e a remuneração dobrada das horas laboradas nos feriados durante a escala 4x2. Ademais, alega que se ativou, em média, em 4/5 folgas durante todo o lapso contratual, recebendo R$ 100,00/R$110,00 por FT, que eram pagas “por fora”, de modo que requer o pagamento de diferenças. As reclamadas juntaram as folhas de ponto do autor, que, ao final da fase instrutória, se mostraram inválidas no que se refere à frequência de trabalho em folgas. Nada obstante tenha o preposto da ré confessado que o obreiro se ativava em folgas, “de 2 a 4/5 folgas por mês”, os controles de ponto não retratam essa realidade, de modo que restou claro que o labor em folgas não era registrado. Não tendo a reclamada produzido prova a amparar a frequência confessada pelo preposto, acolho a tese inicial de que a ativação em tais dias ocorria, em média, em 4/5 folgas, por mês, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Quanto aos demais apontamentos constantes das folhas de ponto acostadas, mantenho-as válidas. Assim, considero que o autor cumpriu as jornadas de trabalho apontadas nas folhas de ponto acostadas pela defesa, devendo a elas ser acrescido o labor em 4/5 folgas, por mês, sem compensação, no horário das 7h00 às 19h00 ou das 8h00 às 20h00, com uma hora de intervalo. Deverá ser considerado que o obreiro trabalhou 4 folgas no primeiro mês e 5, no mês seguinte, alterando-se, sucessivamente, ao longo do contrato. Tendo em vista que as folhas de ponto de março e abril de 2024 possuem apontamentos parciais de jornada e que não foram exibidos os controles de maio e junho de 2024, e considerando que não constam descontos a título de falta injustificadas nos respectivos demonstrativos de pagamento juntados, deverá ser considerado que, nesse lapso, o autor trabalhou em escala 12x36, das 6h00 às 18h00, com uma hora de intervalo, jornada essa praticada pelo obreiro nos últimos meses do contrato. Analisando as folhas de ponto acostadas, verifica-se que o autor cumpriu a escala 4x2 desde a admissão até 17/08/2022. Conforme informado pela defesa, essa escala de trabalho estava autorizada pela norma coletiva (cláusula 53ª/50ª das CCTs juntadas). No entanto, na escala 4x2 em questão, o trabalhador labora 11 horas diariamente em quatro dias seguidos e descansa outros dois dias, sendo certo que sempre haverá a extrapolação das jornadas diária e semanal, sem haver compensação, já que a carga horária semanal cumprida será sempre de 55 horas, o que não encontra respaldo no artigo 7º, XIII, da CF. Necessário pontuar que o art. 611-A, I, da CLT estabelece que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência sobre a lei, no que se refere ao pacto quanto à jornada de trabalho, apenas quando observados os limites constitucionais. In casu, os limites constitucionais não foram respeitados. Ademais, como anteriormente pontuado, o labor do autor em folgas era habitual, na média de 4/5, por mês, o que majora, ainda mais, as horas trabalhadas na semana. Diante disso, tal regime de trabalho não poderá ser considerado válido, restando descaracterizado o acordo de compensação de jornada pactuado. Nesse sentido, é a Súmula 58, I, deste E. Tribunal: ”É invalida a escala 4X2, prevista em norma coletiva, quando excedidos os limites legais de 8 horas diárias e 44 semanais”. Neste caso, são procedentes as horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, o que for mais benéfico, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida nesta decisão, sendo inaplicável o entendimento da Súmula 85, III, do C. TST, pois extrapolada a jornada máxima semanal. Outrossim, defiro a remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, sem compensação, nos termos da Súmula 146 do C. TST. Deverão ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo-se na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor. Autorizo a dedução dos valores pagos e comprovados na fase de conhecimento sob as mesmas rubricas, conforme documentos acostados aos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Os extratos bancários anexados pelo obreiro corroboram a tese inicial de que a ré efetuava o pagamento das FTs fora dos holerites. Por ausência de prova em contrário, acolho a afirmação do autor de recebeu, de início, R$ 100,00 por FT, valor que foi majorado para R$ 110,00, posteriormente. Não havendo outros elementos de prova para o devido cotejo, arbitro que, nos anos de 2019, 2020 e 2021, o valor recebido “por fora”, por folga trabalhada, correspondia a R$ 100,00, e a partir de 2022, R$ 110,00. Tais valores deverão ser deduzidos do montante acima deferido. Face à habitualidade, procede o pleito de reflexos das horas extras deferidas neste tópico em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%. Atente-se à nova redação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, inclusive quanto à modulação temporal (IRR 0010169-57.2013.5.05.0024). Tendo em vista que foram deferidos os reflexos de todas as horas laboradas em folgas nas demais verbas contratuais, os quais serão apurados em sede de liquidação de sentença, registro que a presente condenação já contempla as “incidências dos valores pagos ‘por fora’ (R$ 100,00 a R$ 110,00 por FT) sobre verbas contratuais e verbas rescisórias” requeridas no item “11” da peça de ingresso. VALE TRANSPORTE E VALE REFEIÇÃO DAS FOLGAS TRABALHADAS Afirma o autor que não recebeu o vale-transporte e o vale-refeição nas folgas laboradas, requerendo o seu pagamento. A reclamada não contestou especificamente a pretensão, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais (art. 341 do CPC). Todavia, a defesa juntou cópia do “Termo de Solicitação de Vale Transporte” (Id. 2a1efa1), que demonstra que o obreiro manifestou o desejo de não receber o benefício a partir de 04/01/2023, documento que não foi objeto de impugnação do autor em réplica. No período contratual anterior, a solicitação do vale-transporte evidencia que o autor necessitada de duas conduções de ônibus, sendo uma na ida e outra na volta. Diante disso, defiro o pagamento, de forma indenizada, do: - vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCTs juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; e - auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCTs juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor (cláusula 17ª, parágrafo primeiro, e art. 458, §3º, da CLT). Observe-se a jornada de trabalho fixada no tópico das horas extras e o período imprescrito. PLR Requer o autor o pagamento da PLR e multa prevista na cláusula 20ª das CCT´s juntadas. Defendem-se as reclamadas, alegando que o autor não faz jus ao recebimento da verba, por ter se mantido afastado do trabalho por períodos distintos. A cláusula 20ª das CCTs, de fato, dispõe que o valor a ser pago a título de PLR será reduzido em casos de faltas justificadas (exceto aquelas previstas no art. 473 da CLT) e injustificadas, e se o empregado for apenado com advertência e suspensão no período de apuração da verba. Todavia, deixou a ré de apontar os dias ou períodos em que o autor se ausentou ao trabalho, não tendo sequer indicado a suposta quantidade das faltas mencionadas na defesa, ônus que lhe incumbia por se tratar de fato extintivo do direito do autor (art. 818, II, do CPC). Diante disso, rejeito a tese defensiva e defiro ao autor o pagamento da PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12), nos termos do item “b.5” da cláusula 20ª da CCT 2024 e Súmula 451 do C. TST. De outro lado, não é devida a multa de 5% postulada na inicial, por ausência de previsão nesse sentido na cláusula 20ª das CCTs. MULTA NORMATIVA Pelo descumprimento por parte da primeira ré das cláusulas 16ª (horas extras), 17ª (reflexos das horas extras), 20ª (PLR), 21ª (auxílio-refeição) e 23ª (vale-transporte), julgo procedente o pedido de pagamento da multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida. De outro lado, não restou demonstrado que a cláusula 22ª (cesta básica/cartão alimentação) tivesse sido descumprida pela ré, de modo que indefiro o pedido de multa nesse particular. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE Requer o autor o pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, alegando que laborou em local insalubre e perigoso. As rés negam o labor do obreiro em tais condições. Foi determinada pelo Juízo a realização de perícia para aferições das condições de trabalho do autor. Após análise do local de trabalho e das atividades desenvolvidas pelo reclamante, concluiu o Sr. Perito pela inexistência de condições insalubres ou perigosas, conforme laudo apresentado sob Id. ac4fcb1. O reclamante apresentou impugnação apenas em relação à conclusão pericial relativa à insalubridade. Todavia, não procede a irresignação do autor ao laudo pericial. Ainda que, em caso análogo, tenha a perícia lá realizada resultado positiva, no caso do reclamante, restou demonstrado, pelo perito aqui designado, que o autor não mantinha contato habitual com pacientes do hospital. Como constou do laudo, “o Reclamante alegou que eventualmente houve casos que auxiliou pacientes a se acomodares em cadeiras de rodas” (na recepção do pronto socorro do hospital), “não sendo atribuições do Reclamante auxiliar em remoções em macas ou em cadeiras de rodas, não tinha contato com os pacientes” (na área de entrada de emergências do hospital), “o Reclamante não tinha acesso nas áreas de isolamento”, “entretanto não acessa o recinto” (referindo-se ao necrotério), “o Reclamante confirmou que tinha instruções para não ter contatos físicos com pacientes, mas alegou que eventualmente aconteceu”. O contato eventual com agente insalubre não enseja o pagamento do adicional de insalubridade, conforme dispõe o Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/1978 do MTE. Ressalte-se, ainda, que o simples fato de trabalhar em um hospital não enquadra a atividade laboral lá desempenhada como insalubre. Assim, acolho o referido laudo e suas conclusões como razão de decidir por se tratar de matéria de cunho eminentemente técnico e por ter sido o parecer elaborado por profissional habilitado e de confiança deste Juízo, especificamente designado para avaliar as condições de trabalho da reclamante no próprio local de prestação dos serviços. Diante do acima exposto, julgo improcedente a pretensão relativa aos adicionais de insalubridade e periculosidade. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. RESCISÃO INDIRETA Postula o autor a rescisão indireta do contrato de trabalho, em razão dos descumprimentos contratuais relatados na inicial. Em que pese tenha a reclamada negado as irregularidades a ela imputadas, restou comprovado nos autos que a ex-empregadora não vinha cumprido as seguintes obrigações contratuais: concessão das férias, pagamento de horas extras e PLR e fornecimento do auxílio-refeição e vale-transporte nas folgas trabalhadas. Além disso, a cópia do extrato da conta vinculada acostado (Id. 329dedd) estabelece a irregularidade na realização dos depósitos de FGTS ao longo do pacto laboral. Segundo entendimento do C. TST, “o acordo de parcelamento de débitos do FGTS realizado entre o empregador e a CEF não é oponível ao empregado, que pode pleitear, a qualquer momento, os valores devidos” (RR - 44500-74.2013.5.17.0010, Data de Julgamento: 22/08/2018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018). Não há óbice, portanto, para que o autor pleiteie em Juízo diferenças de FGTS. Tais descumprimentos constituem faltas graves ensejadoras da rescisão indireta do contrato de trabalho, com base na alínea “d” do art. 483 da CLT. Portanto, reconheço e declaro a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 (data do último dia trabalhado conforme informado na inicial), com base no art. 483, “d”, da CLT, devendo a primeira ré arcar com todas as verbas rescisórias pertinentes, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12); FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS. Conforme se verifica dos controles de ponto juntados, a partir de 01/01/2021, o fechamento da folha passou a ser realizado ao final de cada mês, e não no dia 20. Resta indeferido, portanto, o saldo salarial de 30 dias postulado. Quando da apuração dos títulos acima deferidos, observe-se que a última remuneração mensal do autor era composta de salário mensal e gratificação (R$ 400,00). Outrossim, nos limites do pedido, condeno a reclamada a efetuar o recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. RESPONSABILIDADE DA CINCO PRIMEIRAS RECLAMADAS - GRUPO ECONÔMICO O tipo legal do grupo econômico, para fins justrabalhistas, está disciplinado no art. 2º, parágrafos segundo e terceiro, da CLT. O objetivo essencial do legislador foi ampliar as possibilidades de garantia do crédito trabalhista, impondo responsabilidade plena pelos créditos devidos às distintas empresas componentes do mesmo grupo. Para sua caracterização é necessária a existência de uma prática gerencial entre empresas de um mesmo grupo de entes com personalidades jurídica distintas (direção, controle ou administração) ou que exerçam atividade econômica em cooperação, com comunhão de interesses, para que se aperfeiçoem as exigências previstas no mencionado artigo da Consolidação das Leis do Trabalho. No caso dos autos, verifico que há indícios suficientes a amparar o convencimento de que as cinco primeiras reclamadas constantes do polo passivo constituem um grupo econômico familiar. Primeiramente, é inconteste que todas as quatro primeiras empresas possuem “Prodetech” em sua denominação e a quinta ré atualmente denominada “Force Commander do Brasil Monitoramento e Rastreamento”, possuía nome empresarial anterior de “Prodetech Segurança Eletrônica e Rastreamento Veicular Ltda” (até 06/02/2023). Os objetos sociais dessas empresas são semelhantes, atuando em atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, de vigilância e segurança privada e de apoio a prédios e edifícios (terceirização de serviços de portaria, limpeza, etc.), sendo que 1ª, 2ª e 3ª rés pertencem à Sra. Marisa Aluz Santos de Araújo e 4ª e 5ª rés, ao Sr. Clóvis Ferreira de Araújo Filho. Apesar da composição societária distinta, verifica-se, a partir das fichas cadastrais da Jucesp das empresas anexadas aos autos, que ambos (Marisa e Clóvis) residem no mesmo endereço, qual seja, Avenida Mascote, 1.160, apartamento 142, Vila Mascote, São Paulo/SP. Diante desse contexto, pode-se concluir que há relação de parentesco ou familiar entre os referidos sócios. Por fim, reforça a existência de coordenação entre as empresas a apresentação conjunta de defesa e constituição do mesmo Procurador e preposto nos presentes autos. Não passa despercebido, ainda, que os documentos relacionados ao contrato de trabalho do obreiro, como aquele juntado sob Id. 2a1efa1, reforçam a existência do grupo econômico entre as empresas, pois foram emitidos pela própria ex-empregadora com o timbre “Prodetech Group”. Assim, comprovado que as empresas reclamadas possuem sócios pertencentes a uma mesma unidade familiar, integrantes de empresas distintas, mas que perseguem objetivo social semelhante, agindo com cooperação entre si, infere-se a configuração de verdadeiro grupo econômico, de modo a justificar a responsabilização judicial solidária de todos os participantes, nos termos do disposto no art. 2º, §2º, da CLT, que tem como objetivo garantir o recebimento do crédito pelo trabalhador. RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA Requer o autor o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da sexta reclamada, nos termos da Súmula 331 do C. TST. As folhas de ponto colacionadas aos autos indicam a sexta reclamada “Hospital Albert Sabin” como posto de trabalho do autor durante todo o lapso contratual imprescrito. Restou provado, portanto, que a prestação de serviços por parte do reclamante se deu unicamente em favor da sexta reclamada, tomadora dos serviços da primeira, durante todo o período imprescrito. Trata-se da típica hipótese de terceirização de serviços de atividade-meio, como bem revela a cópia do contrato juntado. A modernização das relações sociais trouxe a lume essa nova forma de contratação de mão de obra, que se configura como verdadeira exceção à regra geral de formação de vínculo diretamente com aquele que se beneficia da energia laboral despendida. Apesar de amplamente aceita, justificada pela eficiência, produtividade e dinâmica proporcionada pela especialização das empresas prestadoras de serviço, deve-se ter em mente que a tomadora dos serviços não pode se escusar de responder pela eventual inadimplência das obrigações trabalhistas por parte da prestadora, ao contratar empresa que se demonstrou inidônea no decorrer da execução contratual. Deve, pois, a sexta reclamada (tomadora) responder subsidiariamente pelos créditos ora deferidos, responsabilidade esta que decorre de sua culpa in eligendo, por ocasião da contratação, e culpa in vigilando, por ausência de fiscalização no cumprimento das obrigações contratuais. A matéria encontra-se, aliás, superada por iterativa e notória jurisprudência do C. TST, conforme Súmula 331 daquela Corte, bem como está prevista no art. 5-A, §5º, da Lei 6019/1974, com a redação dada pela Lei 13.429/2017. A responsabilidade compreende todas as verbas deferidas nesta decisão, exceto eventual multa pelo descumprimento da obrigação de fazer determinada à primeira ré, por se tratar de obrigação de cunho personalíssimo da ex-empregadora. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Nos termos do art. 99, §3º, do CPC, Súmula 463 do C. TST e tese vinculante fixada pelo C. TST em 16/12/2024, em relação ao tema nº 21 dos Recursos de Revista Repetitivos (IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084), presume-se verdadeira a declaração de insuficiência econômica apresentada pelo obreiro (Id. 7bf695a). Portanto, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita para fins de isenção de custas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Diante da sucumbência recíproca e nos termos do art. 791-A da CLT, são devidos, pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pela ré, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do citado dispositivo; sendo vedada a compensação entre honorários. Tendo em vista o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021), que declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A da CLT, registra-se que os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela parte autora, beneficiária da Justiça Gratuita, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do citado dispositivo, sem a aplicação das disposições declaradas como inconstitucionais pelo C. STF. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser observadas estritamente as decisões do C. STF, de caráter vinculante, proferidas em sede das ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, bem como as alterações nos arts. 389 e 406 do CC (introduzidas pela Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 30/08/2024), aplicando-se: - na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); - na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e - na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). OFÍCIOS Reputo desnecessária a expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores, o que não impede do próprio interessado, com cópia desta decisão, denunciar as irregularidades que entender cabíveis, perante os órgãos competentes. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista ajuizada por FERNANDO FERREIRA DA ROCHA em face de PRODETECH SUPPORT TREINAMENTOS E CAPACITACAO E SERVICOS EIRELI, PRODETECH BRASIL EIRELI, PRODETECH SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA, PRODETECH SEGURANCA PRIVADA EIRELI, PRODETECH SEGURANCA ELETRONICA E RASTREAMENTO VEICULAR LTDA – ME e LAPA - ASSISTENCIA MEDICA LTDA, e, nos termos da fundamentação supra, decido: - rejeitar a preliminar de ilegitimidade de parte; - pronunciar a suscitada prescrição quinquenal e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões anteriores a 25/06/2019, com fulcro no art. 487, II, do CPC, com exceção das declaratórias, posto que imprescritíveis; e - julgar procedentes, em parte, os pedidos do reclamante para declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho em 20/06/2024 nos termos do art. 483, “d”, da CLT, e condenar, SOLIDARIAMENTE, as cinco primeiras reclamadas e, SUBSIDIARIAMENTE, a sexta reclamada, no pagamento das seguintes parcelas: (i) dobra das férias dos períodos aquisitivos de 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, acrescidas de 1/3, para pagamento de forma simples; (ii) horas extras acima da 8ª diária e 44ª semanal, no período em que o autor laborou na escala 4x2, a serem apuradas com base na jornada de trabalho reconhecida na fundamentação, devendo ser observados os seguintes parâmetros: a) o adicional de 50% nos dias normais e 100% nas folgas e feriados trabalhados e não compensados; b) o divisor de 220 horas/mês; c) os dias efetivamente trabalhados; d) a globalidade salarial na forma da Súmula 264 do C. TST, incluindo na base de cálculo a gratificação mensal de R$ 400,00 recebida a partir de 01/07/2023; e) a evolução salarial do autor; (iii) remuneração dobrada (com adicional de 100%) das horas laboradas nos feriados na escala 4x2 e nas folgas durante todo o período imprescrito, ficando autorizada a dedução dos valores recebidos “por fora” a esse título, nos termos da fundamentação; (iv) reflexos dos itens “ii” e “iii” em DSR, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3 e depósitos do FGTS+40%; (v) vale-transporte previsto na cláusula 21ª das CCT´s juntadas, devendo ser pago o montante equivalente a duas conduções de ônibus (ida e volta), por folga trabalhada não registrada nos controles, utilizando-se como base o valor da condução à época laborada, limitada ao período contratual imprescrito até 03/01/2023. Autoriza-se a dedução de 6% da quota-parte do empregado; (vi) auxílio-refeição previsto na cláusula 19ª das CCT´s juntadas, nos valores ali estipulados, por folga trabalhada e não registrada nos controles, autorizada a dedução de 20% do valor; (vii) PLR dos anos de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, nos valores estabelecidos na cláusula 20ª das CCT´s juntadas, e de forma proporcional no ano de 2024 (6/12); (viii) multa normativa prevista na cláusula 82ª (ou equivalentes) das CCTs juntadas, nos moldes nela delineados, no valor de 2% sobre o montante eventual devido, por infração cometida; (ix) verbas rescisórias, nos limites do pedido: saldo de salário (20 dias); aviso prévio indenizado (48 dias) e sua projeção; férias do período aquisitivo de 2023/2024 e as proporcionais (4/12), ambas, de forma simples e acrescidas do 1/3 constitucional; 13º salário proporcional (7/12), FGTS da rescisão (observada a OJ SDI-1 191 do C. TST) e multa de 40% sobre todos os depósitos do FGTS; e (x) recolhimento dos depósitos de FGTS relativos às competências de maio de 2020 e maio de 2024 na conta vinculada do trabalhador, por força dos artigos 26 e 26-A da Lei 8.036/1990, sem prejuízo de execução direta dos valores. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e comprovados nos autos (OJ SDI-1 415 do C. TST). Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor. Honorários advocatícios sucumbenciais, recíprocos e não compensáveis, devidos: pelo reclamante, honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos Patronos da reclamada, no importe de 5% do valor atualizado dos pedidos julgados improcedentes; e pelas rés, honorários advocatícios em favor do Patrono do autor, ora arbitrados em 5% do valor que resultar a liquidação de sentença, observados os critérios do §2º do art. 791-A da CLT. Os encargos sucumbenciais devidos pelo reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade na forma do §4º do art. 791-A da CLT, consoante o entendimento do C. STF no julgamento da ADI 5766-DF (em 20/10/2021). Caso queira a baixa na CTPS física, deverá o reclamante apresentar sua CTPS perante a Secretaria desta Vara, no prazo de 8 (oito) dias do trânsito em julgado, devendo a primeira reclamada proceder à baixa do contrato de trabalho, com data de 07/08/2024 (OJ SDI-1 82 do C. TST), em 8 (oito) dias após a ciência da juntada do documento, sob pena de aplicação de multa ora fixada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), em favor do autor, e anotação da CTPS pela Secretaria. Sem prejuízo desse procedimento, deverá a primeira reclamada proceder à baixa na CTPS digital do obreiro, e comprovar nos autos no prazo de 8 (oito) dias após o trânsito em julgado, sob pena de multa no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a ser revertida ao obreiro, devendo a Secretaria da Vara proceder à baixa digital na inércia da empresa. Após o trânsito em julgado, deverá a primeira reclamada ser intimada também a fazer a entrega das guias necessárias para liberação dos depósitos de FGTS e habilitação junto ao seguro-desemprego, em 8 (oito) dias após ser instada para tanto, sob pena de multa no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), por obrigação de fazer descumprida, reversível ao obreiro, e responder, de forma indenizada, pelo benefício suprimido (Súmula 389, II, do C. TST). Nesse caso, a secretaria da Vara expedirá o alvará para saque dos depósitos de FGTS. Contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas que integram o salário-contribuição, in casu, saldo de salário, 13º salário, horas extras e seus reflexos em DSR e 13º salários, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 (Súmula 368, inciso II, do TST), observado o limite do teto de contribuição, mensalmente, a cargo do réu, autorizada a dedução da cota-parte do autor. Deverá a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciária, na forma da Lei 8.620/93 e do Provimento 01/96 da Corregedoria-Geral do C. TST. O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível à autora, incidindo sobre as parcelas tributáveis devidas, cujo cálculo será efetuado mês a mês, pelo regime de competência, conforme art. 12-A da Lei nº 7.713/1988 (Súmula nº 368, II). Os créditos do autor serão atualizados na forma da Súmula 381 do TST, entendendo-se como época própria o mês subsequente ao vencido. Quanto ao índice de correção monetária e taxa de juros aplicáveis, devem ser aplicados: (i) na fase pré-judicial, o índice IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (ii) na fase judicial (a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024), a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária; e (iii) na fase judicial, a partir de 30/08/2024, atualização monetária pelo IPCA-E, ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, §1º, do CC, com redação da Lei 14.905/2024), acrescido do juros de mora, resultado da subtração da SELIC - IPCA (art. 406, §1º, do CC), existindo a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do §3º do art. 406 do CC. Sobre os juros de mora não incide Imposto de Renda, nos termos do art. 404 do CC e entendimento pacificado na OJ 400 da SDI-I do C. TST. Sucumbente no objeto da perícia e sendo o autor beneficiário da justiça gratuita (abrangidos os honorários periciais, nos termos do artigo 790-B da CLT), defiro o pagamento dos honorários periciais, no valor do teto autorizado, pelo E. TRT (em conformidade à decisão proferida pelo C. STF na ADI 5766), que serão pagos conforme o Ato GP/CR 02/2021, devendo a Secretaria adotar as medidas cabíveis. Liquidação por meros cálculos. Custas pelas rés, no importe de R$ 2.400,00, calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrada em R$ 120.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. AMANDA TAKAI RIVELLIS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO FERREIRA DA ROCHA

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ID: 323628620

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001002-31.2020.5.02.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. PATRICIA LUCIANA SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. PATRICIA LUCIANA SOUSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 RECORRENTE: PATRICIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 RECORRENTE: PATRICIA LUCIANA SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA LUCIANA SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3264fd4 proferida nos autos. ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA LUCIANA SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA LUCIANA SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 53f369e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8284ec9). Regular a representação processual (Id bd9b0a3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2de6357 ; Custas pagas no RO: id be6aaeb; Depósito recursal recolhido no RR, id db97aaf, ae36516 e 85c3403. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação relativa aos honorários periciais, Argumenta que o valor estabelecido a tal título deve ser alvo de reforma. Sustenta que o valor do dano moral deve ser diminuído. Ainda quanto ao intervalo intrajornada, pugna pela compensação das horas extras pagas. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Consta do Acórdão que o d. Juízo sentenciante determinou que a reclamada retifique a CTPS da reclamante para que seja especificado "o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de suprimento pela Secretaria da Vara e comunicação à DRT, para aplicação da multa cabível" (fl. 591). O comando condenatório está escorado no art. 29, da CLT, que em seu "caput" estabelece que na CTPS devem constar não apenas os dados essenciais do contrato de trabalho, mas, também, "a remuneração e as condições especiais". Nesse passo, sendo o trabalho em ambiente insalubre inequívoca condição especial não há como afastar a obrigação de fazer imposta pela condenação, estando a r. sentença, no aspecto, em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De início, a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genérica de contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do item que a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º 221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). No mais, ficou delimitado no Acórdão que melhor sorte, no entanto, socorre a reclamante no que concerne à compensação de jornada praticada durante o extinto contrato de trabalho, através da modalidade "banco de horas", a qual, de fato, não pode ser admitida. Isso porque à época da celebração do extinto contrato de trabalho objeto de discussão nos autos o regime de compensação através de "banco de horas" somente poderia ser instituído por intermedio de negociação coletiva, nos moldes do art. 59, § 2º, da CLT, não tendo as normas coletivas aplicáveis à categoria, anexadas com a inicial, qualquer previsão acerca da matéria. Nesse passo, sendo inválido o regime de compensação de jornada adotado pelas partes impõe-se dar provimento parcial ao apelo para condenar a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas não quitadas registradas na 5ª coluna, da direita para a esquerda, dos espelhos de ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 8284ec9-p.26 e 36) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta, no tocante ao intervalo intrajornada, que deve ser pago tão somente a parte suprimida, tendo natureza indenizatória e sem reflexos. No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional entendeu por acrescer na condenação, relativamente aos dias sem marcação de intervalo intrajornada do período contratual iniciado em 07/2019, o pagamento, a título indenizatório, de 30 (trinta) minutos, acrescidos de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PATRICIA LUCIANA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fe94d59; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id c6c296b). Regular a representação processual (Id 5937417 e 895ebf1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que devem ser pagas horas extras na integralidade em decorrência da falta de fruição do intervalo intrajornada, tendo tal benefício natureza salarial. Afirma que, com relação à aplicabilidade do art. 384 da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato de trabalho, ou seja, em março de 2016, não cabendo a revogação do citado artigo introduzida pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Consta do v. acórdão: Das omissões e do prequestionamento Tem razão a embargante quanto à existência de omissões com relação à pretensão de horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intra e interjornadas, que, embora deduzidas nas razões recursais, por um lapso não foi apreciada pelo aresto. Passo a sanar a omissão do julgado, consignando que sendo os espelhos de ponto encartados com a defesa considerados meio idôneo de prova da jornada de trabalho cumprida pela embargante incumbia a esta, na forma cogitada pelo artigo 818, inciso I, da CLT e por aplicação do princípio da eventualidade, o ônus de demonstrar em replica, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras decorrentes daquela causa de pedir (supressão parcial dos intervalos intra e interjornadas). E desse encargo a embargante se desonerou em parte, uma vez que na manifestação à defesa encartada às fls. 409/447 (id 22b6db9) logrou demonstrar, ao menos com relação ao primeiro (intervalo intrajornada), o fato constitutivo do direito. No que concerne a este intervalo observo que o espelho de ponto referente ao período de 10/09 a 03/11/2019, exibido à fl. 396 (id 8007cde) e citado a título ilustrativo pela embargante à fl. 425 (id 22b6db9), revela que em vários dias a obreira ativou-se em jornada superior a 7 (sete) horas sem qualquer anotação de horário para repouso e alimentação, como ocorrido, por exemplo, nos dias 22/09, 29/09, 05/10 e 13/10. Para esses dias, desprovidos de marcação de intervalo intrajornada nos espelhos de ponto, entendo que o ônus da prova de regular usufruto do período mínimo de uma hora previsto no "caput" do artigo 71, da CLT pela embargante incumbia à ré, por aplicação analógica ao caso da diretriz sedimentada na Súmula 338, do TST. Ocorre que deste encargo processual a reclamada não se desincumbiu, uma vez que a única prova que produziu em audiência foi a oitiva da embargante, a qual acerca da matéria reiterou os relatos da causa de pedir ao afirmar, ao final de seu depoimento pessoal, à fl. 543 (id d55e4e2), que "usufruía 30 minutos de intervalo". Sobre a matéria, contudo, observo que a existência de dias sem registro de intervalo intrajornada nos registros de ponto restringe-se apenas ao último ano de contrato, a partir de 07/2019 (fl. 395 - id 8007cde), de sorte que apenas em referido período faz jus a embargante, para os dias desprovidos de marcação daquele intervalo, ao recebimento, a título indenizatório, de 30 (trinta) minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Esclareço, no aspecto, que a despeito do entendimento assentado no aresto embargado, no capítulo referente ao intervalo do artigo 384, da CLT, acerca da aplicabilidade de referida Lei aos contratos de trabalho em curso à época do início de sua vigência, a exemplo daquele objeto de discussão nos autos, esta E. Turma, antes mesmo da decisão, cuja Tese Jurídica é de observância obrigatória, proferida pelo C. Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos da RT nº 528-80.2018.5.14.0004), já havia consolidado o entendimento, relativamente ao intervalo intrajornada, da aplicabilidade imediata da Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho celebrados anteriormente ao início de sua vigência, razão pela qual este Relator, levando em consideração ainda a necessidade de segurança jurídica e o princípio da celeridade processual, que seria afrontado com o provável deslocamento de relatoria, passou a curvar-se ao posicionamento majoritário deste E. Colegiado. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: [...] Por sua vez, em recente julgamento do Tribunal Pleno do C. TST prevaleceu o entendimento de que a tese jurídica firmada no referido IRR somente teria eficácia a partir da data da respectiva sessão, realizada em 20/03/2023, conforme proposta apresentada pelo Exmo. Ministro Relator do incidente, acolhida por maioria, no sentido de modular os efeitos daquela primeira com o propósito de "facilitar sua aplicação correta por empresas, juízes e tribunais regionais e, consequentemente, reduzir a gama de recursos a respeito da matéria". Por conseguinte, àquela tese jurídica aprovada anteriormente foi acrescida essa ressalva, sendo aprovada, na mesma ocasião, a nova redação da supracitada OJ 394 da E. SDI-1, que passou a contar com a seguinte redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." O atual posicionamento do C. TST sobre a matéria, assentado no item I supra, reflete o entendimento que este Relator, anteriormente ao julgamento de referido IRR, já adotava, em detrimento da diretriz então sedimentada na redação anterior do verbete, reproduzida na Súmula 40, deste E. Regional. Tal entendimento, contudo, não pode ser aplicado ao caso, uma vez que as horas extras que integram a condenação foram prestadas anteriormente ao marco divisor fixado pelo C. TST, que deve ser observado, diante da eficácia "erga omnes" e efeito vinculante do v. acórdão que julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) instaurado na RT 0010169-57.2013.5.05.0024. Provejo em parte, portanto, o apelo para acrescer na condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas não quitadas registradas na 5ª coluna, da direita para a esquerda, dos espelhos de ponto, acrescidas de reflexos, de forma simples, sobre os descansos semanais remunerados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso previo indenizado e FGTS + 40%. No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta a inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei nº13467/2017. Sustenta que são devidas horas extras oriundas do intervalo interjornada. Afirma, também, que tal vantagem tem a mesma natureza do intervalo intrajornada. Afirma, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, que, considerando seja mantido o entendimento do MM. Juízo monocrático, cumulativamente, requer que seja acrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrente pelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorrido condenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou,. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser elevado. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação relativa aos honorários advocatícios por ser beneficiário da Justiça Gratuita. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que devem ser aplicados os juros de 1% ao mês. Caso não seja esse o entendimento, deve ser deferida indenização suplementar nos termos do art. 404 do CC. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser elevado o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios (para 15%). Não se observa ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - PATRICIA LUCIANA SOUSA

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ID: 323628598

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001002-31.2020.5.02.0058

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. PATRICIA LUCIANA SOUSA

Polo Passivo:

DROGARIA SAO PAULO S.A. PATRICIA LUCIANA SOUSA

Notificação

Advogados:

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 RECORRENTE: PATRICIA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: PAULO EDUARDO VIEIRA DE OLIVEIRA ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 RECORRENTE: PATRICIA LUCIANA SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: PATRICIA LUCIANA SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3264fd4 proferida nos autos. ROT 1001002-31.2020.5.02.0058 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) Recorrente: Advogado(s): 2. PATRICIA LUCIANA SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): PATRICIA LUCIANA SOUSA ANDREIA CRISTINA MARTINS DAROS VARGAS (SP294669) Recorrido: Advogado(s): DROGARIA SAO PAULO S.A. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE (SP173491) RECURSO DE: DROGARIA SAO PAULO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id 53f369e; recurso apresentado em 07/05/2025 - Id 8284ec9). Regular a representação processual (Id bd9b0a3 ). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id 2de6357 ; Custas pagas no RO: id be6aaeb; Depósito recursal recolhido no RR, id db97aaf, ae36516 e 85c3403. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que o empregado que habitualmente realiza a aplicação de injeções em drogarias faz jus à percepção do adicional de insalubridade em grau médio, por estar exposto a agentes biológicos, nos termos do Anexo 14 da NR-15 do MTE. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-248-52.2013.5.15.0006, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-1, DEJT 10/08/2017; E-RR-674-06.2013.5.02.0401, Relator Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DEJT 08/04/2016; RR-10058-24.2015.5.03.0165, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 25/11/2016; RR-91-53.2012.5.04.0028, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 05/05/2017; AIRR-1774-42.2014.5.17.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 24/08/2018; RR-145-33.2014.5.03.0139, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 28/04/2017; RR-722-62.2014.5.03.0025, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 28/04/2017; AIRR-1359-80.2012.5.15.0079, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 10/06/2016; RR-2222-37.2012.5.03.0025, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 30/06/2017; RR-1058-98.2014.5.10.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/03/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação relativa aos honorários periciais, Argumenta que o valor estabelecido a tal título deve ser alvo de reforma. Sustenta que o valor do dano moral deve ser diminuído. Ainda quanto ao intervalo intrajornada, pugna pela compensação das horas extras pagas. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / OBRIGAÇÃO DE FAZER / NÃO FAZER Consta do Acórdão que o d. Juízo sentenciante determinou que a reclamada retifique a CTPS da reclamante para que seja especificado "o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, a teor do § 2º, do art. 39, da CLT, e conforme determina o § 1º, do art. 29, da CLT, sob pena de suprimento pela Secretaria da Vara e comunicação à DRT, para aplicação da multa cabível" (fl. 591). O comando condenatório está escorado no art. 29, da CLT, que em seu "caput" estabelece que na CTPS devem constar não apenas os dados essenciais do contrato de trabalho, mas, também, "a remuneração e as condições especiais". Nesse passo, sendo o trabalho em ambiente insalubre inequívoca condição especial não há como afastar a obrigação de fazer imposta pela condenação, estando a r. sentença, no aspecto, em conformidade com a jurisprudência atual e iterativa do C. TST. De acordo com os fundamentos acima indicados, não é possível verificar ofensa à disposição de lei federal (CLT, art. 896, "c"). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS 4.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS De início, a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, sem indicação do item do verbete que a parte recorrente entende ter sido contrariado, não atende às exigências da Súmula 221 do TST. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. RECURSO DE REVISTA. JURISPRUDÊNCIA INSERVÍVEL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1. A indicação genérica de contrariedade à Súmula n.º 85 do TST, sem individualização do item que a parte reputa contrariado, segundo precedente recente da colenda SBDI-I desta Corte superior, não autoriza o conhecimento do Recurso de Revista, sendo aplicável, em circunstâncias tais, a ratio da Súmula n.º 221 do TST. [...]" (RRAg-1339-86.2015.5.09.0003, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022). No mais, ficou delimitado no Acórdão que melhor sorte, no entanto, socorre a reclamante no que concerne à compensação de jornada praticada durante o extinto contrato de trabalho, através da modalidade "banco de horas", a qual, de fato, não pode ser admitida. Isso porque à época da celebração do extinto contrato de trabalho objeto de discussão nos autos o regime de compensação através de "banco de horas" somente poderia ser instituído por intermedio de negociação coletiva, nos moldes do art. 59, § 2º, da CLT, não tendo as normas coletivas aplicáveis à categoria, anexadas com a inicial, qualquer previsão acerca da matéria. Nesse passo, sendo inválido o regime de compensação de jornada adotado pelas partes impõe-se dar provimento parcial ao apelo para condenar a ré ao pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas não quitadas registradas na 5ª coluna, da direita para a esquerda, dos espelhos de ponto. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. DENEGO seguimento quanto aos temas. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / AUXÍLIO/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL 6.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho transcrito da decisão recorrida (id. 8284ec9-p.26 e 36) não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento quanto aos temas. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO Alegação(ões): Sustenta, no tocante ao intervalo intrajornada, que deve ser pago tão somente a parte suprimida, tendo natureza indenizatória e sem reflexos. No particular, o inconformismo é despropositado (CPC, art. 996), pois o Regional entendeu por acrescer na condenação, relativamente aos dias sem marcação de intervalo intrajornada do período contratual iniciado em 07/2019, o pagamento, a título indenizatório, de 30 (trinta) minutos, acrescidos de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: PATRICIA LUCIANA SOUSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/04/2025 - Id fe94d59; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id c6c296b). Regular a representação processual (Id 5937417 e 895ebf1). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA (13772) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): Sustenta que devem ser pagas horas extras na integralidade em decorrência da falta de fruição do intervalo intrajornada, tendo tal benefício natureza salarial. Afirma que, com relação à aplicabilidade do art. 384 da CLT, deve ser respeitada a norma vigente à época do início do contrato de trabalho, ou seja, em março de 2016, não cabendo a revogação do citado artigo introduzida pela Lei 13.467/2017, a partir de 11/11/2017. Consta do v. acórdão: Das omissões e do prequestionamento Tem razão a embargante quanto à existência de omissões com relação à pretensão de horas extras decorrentes da supressão parcial dos intervalos intra e interjornadas, que, embora deduzidas nas razões recursais, por um lapso não foi apreciada pelo aresto. Passo a sanar a omissão do julgado, consignando que sendo os espelhos de ponto encartados com a defesa considerados meio idôneo de prova da jornada de trabalho cumprida pela embargante incumbia a esta, na forma cogitada pelo artigo 818, inciso I, da CLT e por aplicação do princípio da eventualidade, o ônus de demonstrar em replica, ainda que por amostragem, a existência de diferenças de horas extras decorrentes daquela causa de pedir (supressão parcial dos intervalos intra e interjornadas). E desse encargo a embargante se desonerou em parte, uma vez que na manifestação à defesa encartada às fls. 409/447 (id 22b6db9) logrou demonstrar, ao menos com relação ao primeiro (intervalo intrajornada), o fato constitutivo do direito. No que concerne a este intervalo observo que o espelho de ponto referente ao período de 10/09 a 03/11/2019, exibido à fl. 396 (id 8007cde) e citado a título ilustrativo pela embargante à fl. 425 (id 22b6db9), revela que em vários dias a obreira ativou-se em jornada superior a 7 (sete) horas sem qualquer anotação de horário para repouso e alimentação, como ocorrido, por exemplo, nos dias 22/09, 29/09, 05/10 e 13/10. Para esses dias, desprovidos de marcação de intervalo intrajornada nos espelhos de ponto, entendo que o ônus da prova de regular usufruto do período mínimo de uma hora previsto no "caput" do artigo 71, da CLT pela embargante incumbia à ré, por aplicação analógica ao caso da diretriz sedimentada na Súmula 338, do TST. Ocorre que deste encargo processual a reclamada não se desincumbiu, uma vez que a única prova que produziu em audiência foi a oitiva da embargante, a qual acerca da matéria reiterou os relatos da causa de pedir ao afirmar, ao final de seu depoimento pessoal, à fl. 543 (id d55e4e2), que "usufruía 30 minutos de intervalo". Sobre a matéria, contudo, observo que a existência de dias sem registro de intervalo intrajornada nos registros de ponto restringe-se apenas ao último ano de contrato, a partir de 07/2019 (fl. 395 - id 8007cde), de sorte que apenas em referido período faz jus a embargante, para os dias desprovidos de marcação daquele intervalo, ao recebimento, a título indenizatório, de 30 (trinta) minutos, acrescido do adicional de 50%, na forma do art. 71, § 4º, da CLT (com a redação dada pela Lei 13.467/17). Esclareço, no aspecto, que a despeito do entendimento assentado no aresto embargado, no capítulo referente ao intervalo do artigo 384, da CLT, acerca da aplicabilidade de referida Lei aos contratos de trabalho em curso à época do início de sua vigência, a exemplo daquele objeto de discussão nos autos, esta E. Turma, antes mesmo da decisão, cuja Tese Jurídica é de observância obrigatória, proferida pelo C. Tribunal Pleno do TST no julgamento do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo instaurado nos autos da RT nº 528-80.2018.5.14.0004), já havia consolidado o entendimento, relativamente ao intervalo intrajornada, da aplicabilidade imediata da Lei 13.467/17 aos contratos de trabalho celebrados anteriormente ao início de sua vigência, razão pela qual este Relator, levando em consideração ainda a necessidade de segurança jurídica e o princípio da celeridade processual, que seria afrontado com o provável deslocamento de relatoria, passou a curvar-se ao posicionamento majoritário deste E. Colegiado. No julgamento do IncJulgRREmbRep-528-80.2018.5.14.0004 (25/11/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 23: "A Lei 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência." Assim, estando a decisão regional em consonância com a tese firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO (13773) / CÁLCULO/REPERCUSSÃO Consta do v. acórdão: [...] Por sua vez, em recente julgamento do Tribunal Pleno do C. TST prevaleceu o entendimento de que a tese jurídica firmada no referido IRR somente teria eficácia a partir da data da respectiva sessão, realizada em 20/03/2023, conforme proposta apresentada pelo Exmo. Ministro Relator do incidente, acolhida por maioria, no sentido de modular os efeitos daquela primeira com o propósito de "facilitar sua aplicação correta por empresas, juízes e tribunais regionais e, consequentemente, reduzir a gama de recursos a respeito da matéria". Por conseguinte, àquela tese jurídica aprovada anteriormente foi acrescida essa ressalva, sendo aprovada, na mesma ocasião, a nova redação da supracitada OJ 394 da E. SDI-1, que passou a contar com a seguinte redação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I. A majoração do valor do repouso semanal remunerado decorrente da integração das horas extras habituais deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS. II. O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023." O atual posicionamento do C. TST sobre a matéria, assentado no item I supra, reflete o entendimento que este Relator, anteriormente ao julgamento de referido IRR, já adotava, em detrimento da diretriz então sedimentada na redação anterior do verbete, reproduzida na Súmula 40, deste E. Regional. Tal entendimento, contudo, não pode ser aplicado ao caso, uma vez que as horas extras que integram a condenação foram prestadas anteriormente ao marco divisor fixado pelo C. TST, que deve ser observado, diante da eficácia "erga omnes" e efeito vinculante do v. acórdão que julgou o Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (IRR) instaurado na RT 0010169-57.2013.5.05.0024. Provejo em parte, portanto, o apelo para acrescer na condenação o pagamento de horas extras, assim consideradas aquelas não quitadas registradas na 5ª coluna, da direita para a esquerda, dos espelhos de ponto, acrescidas de reflexos, de forma simples, sobre os descansos semanais remunerados, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, aviso previo indenizado e FGTS + 40%. No julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024 (Tema Repetitivo nº 09), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, decidiu alterar a redação da Orientação Jurisprudencial nº 394 da SBDI-1, que passou a contar com a seguinte tese e respectiva modulação: "REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de ‘bis in idem’ por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023". Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO 3.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTERJONADAS 3.3 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): Sustenta a inconstitucionalidade e irretroatividade da Lei nº13467/2017. Sustenta que são devidas horas extras oriundas do intervalo interjornada. Afirma, também, que tal vantagem tem a mesma natureza do intervalo intrajornada. Afirma, quanto aos recolhimentos previdenciários e fiscais, que, considerando seja mantido o entendimento do MM. Juízo monocrático, cumulativamente, requer que seja acrescido no final do cálculo, a título de indenização, o valor atribuído a recorrente pelos encargos fiscais oriundos da presente ação, ou que pelo menos seja o recorrido condenado a arcar com as diferenças que o acúmulo ocasionou,. O seguimento do apelo é absolutamente inviável, pois a parte recorrente não comprovou o prequestionamento da matéria recorrida, como preconiza o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT. Cumpre salientar que é imprescindível a transcrição, nas razões do recurso de revista, dos trechos do acórdão recorrido que demonstram o prequestionamento dos temas objeto do inconformismo do recorrente. Nesse sentido, cito precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. REQUISITOS. ART. 896, § 1º-A, DA CLT. TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONFIGURA O PREQUESTIONAMENTO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO. Trata-se de Recurso de Embargos que questiona decisão da Turma, a qual deixou de conhecer do Recurso de Revista em face da ausência de transcrição do trecho da decisão proferida pelo Tribunal Regional que configure o prequestionamento. A alteração legislativa levada a efeito no art. 896 da CLT especificou o modo de comprovar o prequestionamento da matéria objeto do Recurso de Revista. Considerando que o prequestionamento constitui pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso, o ônus atribuído à parte de demonstrar esse pressuposto nos moldes do § 1º-A, incs. I a III , do art. 896 da CLT, possui a mesma natureza. Vale dizer: a demonstração específica do prequestionamento da matéria na decisão recorrida, é procedimento que reflete ônus da parte recorrente que não pode ser transferido ao magistrado. Dessa forma, conquanto o inc. I faça alusão à indicação do trecho da decisão recorrida, tem-se que, em se tratando de pressuposto intrínseco relativo ao prequestionamento, é necessária a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que configure o prequestionamento. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se nega provimento" (E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017). DENEGO seguimento quanto aos temas. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / VALOR ARBITRADO Alegação(ões): Sustenta que o valor arbitrado a título de dano moral deve ser elevado. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): Sustenta que é indevida condenação relativa aos honorários advocatícios por ser beneficiário da Justiça Gratuita. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão ‘desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa’, constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 8.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA Alegação(ões): Sustenta que devem ser aplicados os juros de 1% ao mês. Caso não seja esse o entendimento, deve ser deferida indenização suplementar nos termos do art. 404 do CC. No julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021 (18/12/2020), o Supremo Tribunal Federal concluiu ser inconstitucional a aplicação da TR para a atualização dos créditos trabalhistas, determinando que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil). Eis a ementa da referida decisão: "DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7.º, E ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1.º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7.º, E AO ART. 899, §4.º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade – esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado –, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG – tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7.º, e ao art. 899, §4.º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1.º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3.º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4.º, da Lei 9.250/95; 61, § 3.º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. [...] 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes." (ADC 58, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJE 7/4/2021). Nos termos do item "7" da ementa acima transcrita, absolutamente inviável a cumulação da taxa SELIC com os juros de mora de 1% ao mês, a partir do ajuizamento da ação, porque isso resultaria em bis in idem e enriquecimento sem causa (ED-RR-877-67.2011.5.04.0017, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/12/2021; RR-1079500-22.2003.5.09.0001, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 04/07/2022). De igual modo, o pretendido pagamento de indenização suplementar, nos termos do art. 404, parágrafo único, do Código Civil, não se coaduna com a tese firmada pelo STF na ADC 58 (AIRR-10229-42.2019.5.15.0153, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 05/11/2021; Ag-RR-2197-34.2015.5.02.0029, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, 4ª Turma, DEJT 30/07/2021; ED-Ag-RR-11998-80.2016.5.03.0038, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 15/10/2021; ED-RRAg-1001732-53.2017.5.02.0444, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 15/10/2021). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. 9.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS 9.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DESCONTOS FISCAIS A Turma decidiu em perfeita consonância com a Súmula 368, item II, do TST. O reexame pretendido encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do TST, pois, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência da Corte Superior, já foi atingido o fim precípuo do recurso de revista, que é a uniformização da jurisprudência. Nesse sentido: "[...] DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. Tal diretriz, antes contida no art. 896, 'a', parte final, da CLT e na Súmula 333/TST, está, hoje, consagrada pelo mesmo art. 896, § 7º, do Texto Consolidado [...]. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-11204-31.2017.5.03.0036, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 10/02/2023). DENEGO seguimento quanto aos temas. 10.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA Alegação(ões): Sustenta que deve ser elevado o percentual estabelecido a título de honorários advocatícios (para 15%). Não se observa ofensa aos dispositivos legais indicados, pois o percentual dos honorários advocatícios foi fixado nos termos do art. 791-A da CLT (mínimo de cinco e o máximo de quinze por cento sobre o valor da condenação). Cumpre salientar que o arbitramento do percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais é prerrogativa do Tribunal Regional, que examinará o caso concreto de acordo com os critérios previstos na lei (Ag-AIRR-11654-76.2019.5.18.0006, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/12/2021; AIRR-651-29.2019.5.21.0043, 2ª Turma, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/5/2021; RRAg-985-59.2019.5.10.0014, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-21478-33.2016.5.04.0401, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/06/2021). Os arestos paradigmas são inespecíficos ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abrigam premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. Os julgados transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", do TST. Ressalte-se que o endereço da URL fornecido pela parte somente atende à exigência do item IV, da Súmula 337, do TST quando remeter ao inteiro teor do acórdão paradigma, o que não se verifica na hipótese (Precedentes da SBDI-1: Ag-E-RR-274200-77.2009.5.02.0040, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 18/5/2018; AgR-E-ARR-92500-64.2006.5.04.0026, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 31/10/2017; Ag-E-ED-Ag-RR-547-41.2014.5.17.0005, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/10/2017; E-ED-RR-1347-75.2013.5.02.0020, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/10/2017; AgR-E-Ag-RR-854-60.2014.5.21.0012, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 1º/9/2017). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - DROGARIA SAO PAULO S.A. - PATRICIA LUCIANA SOUSA

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ID: 332579079

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001121-56.2024.5.02.0444

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

THIAGO LOBO VIANA GONCALVES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BADRI LOUTFI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001121-56.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RAFAEL APARECIDO DOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES ROT 1001121-56.2024.5.02.0444 RECORRENTE: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:55eb1e5): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001121-56.2024.5.02.0444 (ROT) RECORRENTES: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS, HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RECORRIDOS: RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS, HIPERCON TERMINAIS DE CARGAS LTDA RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA: JOYCE SANT ANNA VERISSIMO RELATÓRIO Vistos, etc. Inconformadas com a r. sentença (fl. 5915 do PDF; ID. 3ff58bc), cujo relatório adoto, que acolheu parcialmente os pedidos, complementada pela decisão resolutiva de embargos de declaração (fl. 5941 do PDF; ID. f97c6ba), recorrem as partes, tempestivamente. O reclamante interpõe recurso ordinário (fl. 5944 do PDF; ID. ac5c2ba) postulando a reforma da r. sentença com relação a validade dos ACTs em detrimento da aplicação das CCTs, horas extras e redução do intervalo intrajornada. A reclamada interpõe recurso ordinário (fl. 5951 do PDF; ID. 877fd9e) suscitando nulidade da r. sentença em razão de negativa de prestação jurisdicional quanto ao enquadramento sindical e aplicação das normas coletivas e não eliminação de contradição quanto ao adicional de guincho e, no mérito, postulando a reforma com relação à nulidade do ACT 2019/2021 e condenação em diferenças de vale-refeição e produtividade, pagamento de horas extras e reflexos, aplicação da OJ nº 235 da SDI-1/TST e limitação da condenação aos períodos de safra de açúcar, adicional de guincho sem limitação ao período posterior a junho de 2024 e vale-refeição. Depósito recursal conforme (fl. 5974 do PDF; ID. 65e4353). Custas recolhidas (fl. 5977 do PDF; ID. 5b389de). Contrarrazões apresentadas pela parte autora (fl. 5980 do PDF; ID. 332d47c) e pela parte ré (fl. 5986 do PDF; ID. ae74301). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Admissibilidade Conheço dos apelos interpostos, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. Passo a julgar os apelos conjuntamente, diante da identidade das matérias e prejudicialidade entre elas. 2. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional A reclamada suscita, preliminarmente, a nulidade da r. sentença por negativa de prestação jurisdicional, no tocante ao enquadramento sindical e à aplicação das normas coletivas. Alega que, considerando sua atividade preponderante (transporte de cargas), sua categoria econômica é representada pelo Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista - SINDISAN, e não pelo Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo - SAGESP, o que não foi observado na sentença proferida. Além disso, aponta nulidade pela não eliminação de contradição, mesmo após a oposição de embargos de declaração, no tocante à condenação ao pagamento do "adicional de guincho". Sustenta que a condenação referiu-se ao período de 2019 a 2021, embora a cláusula 5ª do ACT 2023/2025 preveja que o adicional somente será devido a partir de junho de 2024. Sem razão. Infere-se que a r. sentença meritória julgou parcialmente procedentes os pedidos da inicial com base nas provas carreadas aos autos, expondo a magistrada sentenciante os motivos que formaram seu convencimento. Assim, considerou válidos os ACTs 2021/2023 e 2023/2025, firmados entre a reclamada e o sindicato profissionais e aplicou a CCT 2020/2021 em detrimento do ACT 2019/2021, deferindo diferenças de produção e reflexos no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT). Assim, diante da expressa e fundamentada manifestação quanto à matéria discutida, não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional. Rejeito, portanto, a preliminar arguida. MÉRITO 1. Enquadramento sindical. Normas coletivas aplicáveis (recursos de ambas as partes). O reclamante interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da validade dos Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) apresentados pela reclamada. Alega ter havido conluio entre o sindicato profissional que o representa (Sindicato dos Movimentadores de Mercadorias e Cargas em Geral de Santos e Região - SINTRAMMAR) e a empresa reclamada, com o objetivo de afastar o pagamento das diferenças salariais previstas nas Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs). Aduz, ainda, que a reclamada não apresentou os documentos exigidos pelo art. 612 da CLT. Requer o reconhecimento da nulidade dos ACTs e a aplicação das CCTs juntadas com a petição inicial. Já a reclamada requer a reforma da r. sentença quanto ao reconhecimento da nulidade do ACT 2019/2021, que ensejou a aplicação da CCT para fins de pagamento de diferenças de vale-refeição e produtividade no período. Argumenta que o sindicato da sua categoria econômica (SINDISAN) não participou da elaboração das CCTs firmadas pelo SINTRAMMAR com o SAGESP, atraindo a aplicação da Súmula nº 374 do C. TST. Subsidiariamente, sustenta que os ACTs são, em seu conjunto, mais favoráveis aos trabalhadores do que as CCTs, por preverem direitos e reajustes superiores. Requer a exclusão da condenação relativa à diferença de vale-refeição e à diferença de produção. Com relação à matéria, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante, na exordial, afirma que durante o período imprescrito de trabalho, apenas CCTs regeram a categoria do autor, uma vez que os acordos coletivos firmados entre a reclamada e o Sindicato representativo da categoria do autor não observaram os requisitos legais, sem autorização para a formalização da negociação coletiva, edital de convocação ou assembleia de data-base ou registro no órgão Ministerial. Assim, postula pela inaplicabilidade dos referidos acordos coletivos, por ausência de preenchimento dos requisitos legais e pelo pagamento de diferenças salariais por produção e de vale-refeição com base nas convenções coletivas aplicáveis aos autos, firmadas entre o SAGESP e o SINTRAMMAR. Já a reclamada sustenta que o reclamante é membro de categoria profissional diferenciada, representado pelo SINTRAMMAR (Sindicato dos trabalhadores na movimentação de mercadorias em geral e dos arrumadores de Santos), sendo o Sindicato representativo dos trabalhadores com vínculo empregatício ou avulsos. Assim, aduz que foram firmados ACTs envolvendo o Sindicato patronal SINDISAN e o SINTRAMMAR, devendo tais normas serem aplicadas aos autos. O enquadramento sindical é feito com base na atividade preponderante do empregador (artigo 570, caput da CLT), que rege todas as atividades desenvolvidas por seus empregados, com ressalva da categoria diferenciada, e, pelo princípio da territorialidade estabelecido no art. 611 da CLT e art. 8º, II da Constituição Federal, o enquadramento sindical se dá pelo local da prestação do serviço, independentemente de onde esteja localizada a sede da empresa. No caso dos autos, é incontroverso que o reclamante faz parte de categoria profissional diferenciada, regida pela Lei 12.023/2009, bem como que o Sindicato SINTRAMMAR seja o representante da categoria profissional do autor. Contudo, o reclamante suscita que apenas as convenções coletivas juntadas são válidas para regerem a categoria no período acima mencionado, já que o ACT firmado pela reclamada seria inválido, uma vez que não observou os requisitos legais O art. 614, CLT estabelece que os Sindicatos ou empresas acordantes deverão depositar, dentro de 08 dias da assinatura da norma coletiva, uma via da ACT ou CCT, "para fins de registro e arquivo", nos órgãos regionais do MTE. Analisando-se os ACTs anexados aos autos, de fato, os instrumentos não foram depositados e registrados no MTE, em contrariedade ao disposto no artigo acima mencionado. Contudo, o registro não é condição essencial para a validade da norma coletiva, mas, sim, se trata de uma questão formal, voltada a conferir publicidade ao ato, cuja ausência poderá acarretar em mera irregularidade administrativa. Além disso, considerando que as normas coletivas são instrumentos comuns às partes, e, no caso, foram firmadas pelo mesmo Sindicato que representa os trabalhadores, não prevalece eventual de desconhecimento acerca do teor do acordo firmado. Somado a isso, deve-se privilegiar a vontade dos atores coletivos, que livremente firmaram o acordo coletivo, estabelecendo direitos e deveres entre às partes, e, em caso de divergência entre a CCT e o ACT firmado pela mesma categoria, deve prevalecer as condições estabelecidas em acordo coletivo, conforme expressamente determina o art. 620, CLT. No mesmo sentido caminha a jurisprudência majoritária, consoante julgados abaixo: (...) (TST - RR: 0021246-57.2016.5.04.0001, Relator: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 14/11/2023, 4ª Turma, Data de Publicação: 24/11/2023) (...) (TST - AIRR: 00205867520205040663, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/11/2022, 3ª Turma, Data de Publicação: 11/11/2022). Logo, considero que a ausência de registro não é fato ensejador da invalidade dos acordos coletivos firmados. Já em relação à ausência de Assembleia, destaco que a reclamada juntou cópia de ata de assembleia geral extraordinária específica, realizada para os períodos 2021/2023 e 2023/2025, consoante Ids. d1e27fb, 7c82570. Todavia, não juntou comprovação de convocação de assembleia para o ACT 2019/2021, juntado sob o ID. e4aa8d8, não obstante o contrato de trabalho do autor tenha se iniciado em 11/08/2020, conforme consta na ficha de registro. O art. 612, CLT, prevê que "os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos". Para a celebração da norma coletiva, conforme art. 612, CLT, os Sindicatos agem por delegação dos trabalhadores, os quais manifestam a anuência em Assembleia. Além disso, o próprio diploma celetista estabelece quóruns específicos de presença para a validade do ato. Assim, em sentido contrário, a ausência de assembleia autorizadora da atuação dos Sindicatos para a formalização de instrumentos, não se configura como mera irregularidade administrativa, mas, sim, como condição de validade do ato. Ante o exposto, considero válidos os ACTs 2021/2023 e 2023/2025 firmados entre a reclamada e o Sindicato obreiro, os quais, apesar de não terem sido registrados no MTE, contaram com a autorização específica dos trabalhadores. Já em relação à ACT 2019/2021, inexistindo comprovação de realização de assembleia autorizadora, deve ser aplicada a CCT referente ao período, sendo, no caso, a CCT 2020/2021 (ID. 6e87335), considerando o período de vigência e a admissão do reclamante em 11/08/2020. Por consequência, defiro as diferenças de vale-refeição postuladas na exordial, em aplicação à CCT de ID. 6e87335, apenas no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT). Quanto aos demais períodos, improcede o pedido. Ressalto que considerando que no período é aplicada à CCT acima mencionada, eventual existência de refeitório ou fornecimento de vale-refeição não muda a conclusão adotada, uma vez que foram deferidas as diferenças postuladas. Procedente, também, as diferenças de produção pleiteadas, apenas no período de 11/08/2020 (admissão) até 31/05/2021 (término da vigência da CCT), com base na CCT de ID. 6e87335, com reflexos em férias, 13º salário, DSR, FGTS e horas extras (pagas e/ou deferidas na ação). Em relação aos demais períodos, julgo improcedente o pedido. Para cálculo da parcela, fica autorizada a expedição de ofício ao SINTRAMMAR, após o trânsito em julgado dessa ação e durante a fase de liquidação do julgado, para juntar aos autos os boletins de movimentação das sacarias de açúcar 25kg, dos trabalhadores avulsos que compuseram a equipe do reclamante, dentro do armazém da reclamada, em ova e desova de contêiners de 20 a 40 pés no terminal da reclamada, a fim de se apurar a tonelagem movimentada, no período, pelo terno de trabalhadores (reclamante e equipe), sem a utilização de guincho. Deve ser utilizada para cálculo as tabelas de produção da CCT 2020/2021, deduzindo-se valores já pagos em contracheques" (fls. 5916-5920 do PDF; ID. 3ff58bc). Pois bem. Conforme preceituam os parágrafos 2º e 3º do art. 511 e art. 570, ambos da CLT, o enquadramento sindical dos trabalhadores é determinado pela atividade preponderante do empregador, excetuada a hipótese de categoria profissional diferenciada. Vale ressaltar que não é dado ao empregador, nem ao empregado, escolher o sindicato da categoria profissional que lhe for mais conveniente. E, no tocante aos exercentes de atividades relativas à movimentação de mercadorias em geral, há norma legal especial, a Lei nº 12.023/2009, com aplicação aos trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso. Logo, os trabalhadores que laboram na atividade de movimentação de mercadorias integram categoria diferenciada, independentemente da categoria econômica da empresa em que trabalham. In verbis: "Art. 1º As atividades de movimentação de mercadorias em geral exercidas por trabalhadores avulsos, para os fins desta Lei, são aquelas desenvolvidas em áreas urbanas ou rurais sem vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para execução das atividades. Parágrafo único. A remuneração, a definição das funções, a composição de equipes e as demais condições de trabalho serão objeto de negociação entre as entidades representativas dos trabalhadores avulsos e dos tomadores de serviços. Art. 2º São atividades da movimentação de mercadorias em geral: I - cargas e descargas de mercadorias a granel e ensacados, costura, pesagem, embalagem, enlonamento, ensaque, arrasto, posicionamento, acomodação, reordenamento, reparação da carga, amostragem, arrumação, remoção, classificação, empilhamento, transporte com empilhadeiras, paletização, ova e desova de vagões, carga e descarga em feiras livres e abastecimento de lenha em secadores e caldeiras; II - operações de equipamentos de carga e descarga; III - pré-limpeza e limpeza em locais necessários à viabilidade das operações ou à sua continuidade. Parágrafo único. (VETADO) Art. 3º As atividades de que trata esta Lei serão exercidas por trabalhadores com vínculo empregatício ou em regime de trabalho avulso nas empresas tomadoras do serviço". No caso concreto, não há controvérsia quanto ao fato de que o reclamante, admitido pela reclamada no cargo de movimentador de sacaria (fl. 26 do PDF; ID. edb11cf), pertence à categoria diferenciada dos movimentadores de mercadorias, representada pelo SINTRAMMAR, o qual celebrou com a reclamada os instrumentos acostados à defesa, quais sejam: o ACT 2019/2021 (fl. 430 do PDF; ID. e4aa8d8), o ACT 2021/2023 (fl. 450 do PDF; ID. e4aa8d8), o Termo Aditivo a ACT 2022/2023 (fl. 463 do PDF; ID. e4aa8d8), o ACT 2023/2025 (fl. 477 do PDF; ID. e4aa8d8) e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025 (fl. 490 do PDF; ID. 82854c5). Referidos ACTs, todavia, na visão do reclamante, seriam inválidos, por não preenchidos os requisitos legais estabelecidos pelos art. 612 e 614 da CLT, os quais dispõem: Art. 612 - Os Sindicatos só poderão celebrar Convenções ou Acordos Coletivos de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos, dependendo a validade da mesma do comparecimento e votação, em primeira convocação, de 2/3 (dois terços) dos associados da entidade, se se tratar de Convenção, e dos interessados, no caso de Acordo, e, em segunda, de 1/3 (um terço) dos mesmos. Parágrafo único. O "quorum" de comparecimento e votação será de 1/8 (um oitavo) dos associados em segunda convocação, nas entidades sindicais que tenham mais de 5.000 (cinco mil) associados. (...) Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acordo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. § 1º As Convenções e os Acordos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das empresas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. § 3º Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. Com efeito, não há prova nos autos de que foram cumpridos tais dispositivos legais com relação ao ACT 2019/2021 e ao Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Vejamos. Consta dos autos Ata de Assembleia Geral Extraordinária - AGE Específica, ocorrida aos 21/06/2021, em que foi aprovada a celebração e validação do ACT para o período de 01/06/2021 a 31/05/2023 (fl. 262 do PDF; ID. d1e27fb). Também constam as atas das AGEs relativas ao Termo Aditivo ao ACT para o período de 01/06/2022 a 31/05/2023 (fl. 263 do PDF; ID. 1e6de94) e ao ACT do período 01/06/2023 a 31/05/2025 (fl. 264 do PDF; ID. 7c82570). Não há prova, por outro lado, de que foi atendido o disposto no art. 612 da CLT com relação ao ACT 2019/2021 e ao Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Ora, a celebração de acordos ou convenções coletivas de trabalho, bem como suas prorrogações, revisões, denúncias ou revogação, somente poderão ocorrer por deliberação de assembleia geral especialmente convocada para esse fim, inclusive com quórum estabelecido. Não podem, portanto, ser decididos unilateralmente pelo presidente ou qualquer outra pessoa do sindicato. In casu, tenho que não restou provada a observância dos procedimentos formais necessários para a realização da Assembleia para a negociação do ACT 2019/2021 e do Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. De outra banda, a análise dos instrumentos coletivos carreados aos autos revela que foram registrados no MTE apenas o ACT 2021/2023 (fl. 450 do PDF; ID. e4aa8d8), o Termo Aditivo a ACT 2022/2023 (fl. 463 do PDF; ID. e4aa8d8) e o ACT 2023/2025 (fl. 477 do PDF; ID. e4aa8d8). Assim sendo, não há prova de que foi atendido o disposto no art. 614 da CLT, e também com relação ao ACT 2019/2021 e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Insta destacar que, em observância aos princípios da conservação das normas e da presunção da constitucionalidade das normas, entendo que deve ser aplicado integralmente o contido nos artigos 612 e seguintes da CLT, não havendo malferimento de qualquer dispositivo constitucional. Oportuno salientar, outrossim, que a invalidade que se reconhece, no presente caso, de forma incidental, produz efeito somente "inter partes", não se confundindo com eventual declaração em sede de ação anulatória, de competência originária dos tribunais. Diante do exposto, há que se reconhecer vício formal em relação ao ACT 2019/2021, conforme o fez o juízo sentenciante, e o Termo Aditivo ao ACT 2024/2025. Já os demais ACTs permanecem válidos, sendo certo que não há prova nos autos de qualquer conluio entre o SINTRAMMAR e a reclamada com vistas a afastar, ilicitamente, a aplicação das CCTs, tal qual alegado pelo reclamante. Assim, haja vista a inobservância dos requisitos impostos pela lei, inviável reconhecer a validade do ACT vigente de 01/06/2019 a 31/05/2021 e do Termo Aditivo ao ACT vigente de 01/06/2024 a 31/05/2025, os quais, portanto, não são aplicáveis ao contrato de trabalho sub judice. Registre-se, desde logo, que, afastada a validade do Termo Aditivo ao ACT 2024/2025, no período de vigência nele estipulado aplica-se, naturalmente, o ACT 2023/2025, vigente de 01/06/2023 a 31/05/2025, em detrimento de qualquer CCT que vigore no mesmo período, até porque o art. 620 da CLT dispõe que "as condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho". Já com relação ao período de vigência estabelecido no ACT 2019/2021, isto é, da data de admissão do reclamante (11/08/2020) até 31/05/2021, o autor pleiteia seja observado o regramento da CCT 2020/2021 (fl. 54 do PDF; ID. 6e87335), celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR, o que foi deferido pela sentença recorrida. Porém, conforme já foi dito, a reclamada impugna o enquadramento pelo SAGESP (Sindicato dos Armazéns Gerais e das Empresas de Movimentação de Mercadorias no Estado de São Paulo), argumentando que o SINDISAN (Sindicato das Empresas de Transporte Comercial de Carga do Litoral Paulista) é o legítimo representante de sua categoria econômica. Se, de um lado, o reclamante apresenta documentação comprobatória de que a reclamada estaria associada ao SAGESP (fl. 30 do PDF; ID. 7d008ca), de outro a empresa comprova sua associação ao SINDISAN (fl. 256 do PDF; ID. 53b302e), a quem inclusive recolhe contribuições sociais (fl. 322 do PDF; ID. 18071d9). Assim, tais documentos, isoladamente, não se prestam a comprovar os fatos controvertidos. Já foi dito, contudo, que não é dado ao empregador escolher o sindicato da categoria econômica que lhe for mais conveniente. O enquadramento sindical, econômico ou profissional, deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa, a teor dos artigos 511, §§ 1º a 3º, e 570 da CLT. A agregação sindical das empresas se dá pelo simples exercício de atividade econômica idêntica, similar ou conexa a de outras empresas (artigo 511, § 1º, da CLT). No caso, observa-se do contrato social da reclamada que ela tem sede no Município de Santos/SP, bem como tem por objeto social: "a) Transporte Rodoviário de Cargas; b) Armazenamento de Cargas e Contêineres; c) Reparo de Contêineres; d) Comissária de Despachos; d) Confecção de Embalagens; f) Locação de Equipamentos (a locação explorada não se trata de leasing Lei nº 6099 de 12/09/84); g) Agência de Navegação; h) Entidade Estivadora; i.) Fornecimento de Bordo; j) Vendas; k) Representação Comercial; l) Operador Portuário; m) Armazéns Gerais; n) Coordenação e Promoção de Operações de Consolidação, Desconsolidação, Unificação e Desunificação de Cargas ou Mercadorias Transportadas por Vias Aéreas, Marítimas, Rodoviárias, Ferroviárias, Fluviais e Lacustres (NVOCC)" (fls. 214-215 do PDF; ID. 42cd024). No mesmo sentido, lê-se do comprovante de inscrição e de situação cadastral da reclamada no CNPJ que sua atividade econômica principal é o "transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional" (fl. 5883 do PDF; ID. 77d6372). Diante do exposto, considerando que a reclamada está situada em município do litoral paulista e se dedica, preponderantemente, à atividade de transporte de carga, insere-se, portanto, na categoria econômica representada pelo SINDISAN. Posto isso, o reclamante não faz jus a pedidos fundamentados/lastreados nas CCTs celebradas pelo SAGESP com o SINTRAMMAR, tratando-se de normas coletivas inaplicáveis entre as partes. É sabido que o empregador não está obrigado a conceder a seus empregados vantagens previstas em convenção coletiva advinda de negociação na qual não esteve representado pelo respectivo órgão de classe, conforme vaticina a Súmula nº 374, do C. TST. 374 - Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. (Conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005) Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 - Inserida em 25.11.1996) Por todo o exposto, nego provimento ao recurso do reclamante, no particular, e dou provimento parcial ao recurso da parte ré, para afastar sua condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição e de diferenças de produção e reflexos, fundamentadas na CCT 2020/2021, celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR. Reformo. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada (recursos de ambas as partes). O reclamante também pleiteia a reforma da r. sentença, visando ao recebimento de horas extras, bem como pela redução do intervalo intrajornada. Alega que a jornada não era corretamente anotada nos controles de ponto, que o banco de horas não foi regularmente usufruído, e que não havia concessão integral do intervalo intrajornada. A reclamada, por outro lado, defende a fidedignidade dos cartões de ponto, sustentada por prova oral produzida em outro processo e admitida nos autos como prova emprestada. Requer, assim, a exclusão da condenação ao pagamento de horas extras e reflexos. No ponto, o MM. Juízo a quo decidiu o seguinte: "O reclamante aduz que laborava das 07h00 às 16h00, de segunda a sexta-feira, e aos sábados, das 07h00 às 11h00, contudo, de forma habitual, por pelo menos 04 vezes na semana, laborava até 18h30/19h, requerendo o pagamento de horas extras. A reclamada rechaça o pedido, sustentando que eventuais horas extras realizadas foram pagas ou compensadas por meio de banco de horas. Com a defesa, anexou cartões de ponto do reclamante, com marcações de horários de entrada, saída e intervalo, com indicações de "folgas pelo banco de horas" ou horas excedentes à jornada regular. Em audiência, o reclamante declarou que: que trabalhava das 07h às 16h; que na safra não tinha horário para sair, pela demanda; que a época de safra seria de abril até o final do ano; que em média saia de 18h/20h nesse período; que caso o ponto estivesse funcionando conseguia marcar; que era frequente falta de papel ou manutenção no ponto; que normalmente de 10 a 15 dias no mês o ponto não funcionava; que nessas ocasiões não falava com o encarregado, apenas ia embora, ficando a cargo do encarregado essa questão; que recebia as folhas de ponto no final do mês; que quando verificava algum erro na folha de ponto, falava com o RH, que não corrigia; que nunca tirou folga compensatória; que tinha intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta; que aos sábados, domingos e feriado o intervalo era menor de 20 minutos, devido a demanda, entre 10/15 minutos; que se a equipe estivesse completa eram 08 pessoas ou mista, com o Sindicato; que se o ponto tivesse funcionando registrava 4 batidas; que o ponto ficava do lado externo, exposto a chuva, vento, sol e isso impactava no funcionamento; que falava com o RH, no início, de forma presencial, e após a mudança do setor do RH, por telefone; que em caso de problemas, falava com o RH e não obtia retorno, correção nas questões demandadas; que entrou com o Sr(a). Valdemir, o qual era da sua equipe; que não almoçava com o Sr(a). Valdemir; que não almoçavam juntos, pois almoçava fora do refeitório; que levava a própria comida; que não sabe dizer se o Sr(a). Valdemir era dirigente sindical; que nunca precisou se dirigir ou ter contato com o Sindicato da categoria. Na sequência, as partes requereram que fossem utilizadas, como prova emprestada, os depoimentos testemunhais prestados em processos semelhantes, colhidos na mesma data, pelas testemunhas apresentadas pelo autor e pela empresa (processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444 e 1001124-02.2024.5.02.0447), o que foi deferido pelo Juízo. Assim, nos autos do processo 1000628-79.2024.5.02.0444, a testemunha apresentada pelo autor da respectiva ação, na oportunidade, informou que: trabalhava das 07h às 16h; que saia recorrentemente após o horário, entre 19h/20h/22h/23h, conforme pedido para finalizar o trabalho; que às vezes não conseguia marcar no ponto as horas extras ao final da jornada; que era comum o aparelho de ponto não funcionar, com papel atolado, manutenção, etc; que no dia seguinte avisava o encarregado sobre o fato; que às vezes tais horas extras eram lançadas ao final do mês nos registros de ponto; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia se estava certo os registros, assinava; que quando estava incorreto conversava com o encarregado Ivan; que o Ivan "passava para frente" e muitas das vezes conseguia ajeitar, mas era difícil comprovar o horário que efetivamente saíram; que não recebia horas extras em contracheque; que batia o ponto, mas fazia 20 minutos de almoço e voltava ao trabalho; que quando o ponto não estava funcionando, era avisado que o ponto estava em manutenção; que almoçava em refeitório e despendia 05 minutos até o local; que permanecia 03 minutos em fila; que permanecia 15 minutos se alimentando; que almoçava às vezes com o reclamante; que era mais comum sair entre 20h/21h, praticamente todos os dias; que teve meses que saia meia-noite, por volta de 02 a 03 meses, em decorrência da demanda, por volta de 2020, 2021 e 2022; que nenhum dia da semana conseguia sair no horário; que isso aconteceu em 2020; que em 2024 a demanda era menor, então conseguia sair próximo ao horário, ou ficar até 19h/19h; que em 2023 variava os horários, saindo em média às 20h; que o mesmo ocorria em 2021 e 2022; que trabalhava em sábados e domingos, sendo em média 02 domingos por mês, durante todo o contrato; que em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias; que não havia folga compensatória; que na equipe havia pessoas do Sindicato, sendo equipe mista, com avulsos; que havia de 04 a 05 pessoas na sua equipe; que não sabe dizer se na sua equipe tinha algum dirigente sindical; que o trabalho era todo braçal, sem guincho ou esteira terceirizada; que o pessoal da sua equipe (avulsos) mencionava que recebia algum adicional por levantamento de carga; que batia o cartão 4x, quando funcionando; que se o ponto estivesse funcionando, batia as 4x nos horários corretos; que os dias em que trabalhava constavam nos cartões; que caso não constasse algum dia, falava com o encarregado Ivan, que muitas das vezes conseguia corrigir; que o Sr(a). Valdemir era de sua equipe, tendo entrada por volta de2021 ou 2022; que na época não sabia que o Sr(a). Valdemir era diretor do Sindicato. A testemunha apresentada pela reclamada, no processo acima mencionado, declarou que: o reclamante trabalhava das 07h às 16h; que poderiam ocorrer horas extras, tendo o reclamante saído 17h /18h/20/21h; que quando realizasse horas extras, poderia registrar no ponto; que às vezes acontecia do ponto estar em manutenção; que caso o ponto estivesse em manutenção, informavam o RH, e alguém iria arrumar; que poderia ser rápido, em um tempo de 10 minutos, por exemplo; que caso o empregado não conseguisse registrar a saída, tira foto do horário e avisa o encarregado; que o encarregado aponta o horário no relatório; que às vezes o ponto fica 01 ou 02 meses sem problema; que o reclamante parava 01 hora para almoço; que há refeitório; que até o refeitório poderia ser aproximadamente 50 metros; que poderia ter fila, sendo de 03 a 05 minutos na fila; que são 04 marcações no ponto; que ao final do mês os empregados recebem as folhas, fazem as correções necessárias, se não estiverem de acordo com algo, e assinam; que a empresa trabalha com banco de horas, sendo possível folgas compensatórias; que em uma equipe há de 08 a 07 pessoas; que o Sr(a). Valdemir foi da equipe do reclamante, não se recordando a partir de quando; que em época de safra era mais comum realizar horas extras, e nesse período o reclamante saia por volta das 17h/18h; que saídas às 20h/21h eram raras, apenas para atender demandas específicas; que a frequência era corretamente registrada no ponto; que o período de safra seria de maio a setembro; que os horários registrados representam a verdadeira jornada executada; que acredita que o Sr(a). Valdemir seja dirigente sindical; que trabalhava das 07h às 16h e a tarde o Sr(a). Francisco de Assis das 15h às 00h; que sempre cumpriu esse horário no período em que o reclamante trabalhou. Pelo teor da prova oral, restou claro que era possível que o cartão de ponto estivesse em manutenção ao longo do período contratual, ocasiões em que as horas extras eram informadas ao encarregado, que deveria apontar o ponto. A testemunha do autor do processo nº 1000958-76.2024.5.02.0444, especificou que, em média, "em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias", período inferior ao informado pelo reclamante. Além disso, ao ser perguntado quanto ao término da jornada, mencionou que no ano de 2024 conseguia sair próximo ao horário de término da jornada, pois a demanda passou a ser menor; mas que nos demais anos trabalhados terminava a jornada, em média, às 20h00, salvo em dois meses de 2020 a 2022, em que saia por volta da meia-noite. Já a testemunha apresentada pela reclamada nos mesmos autos, informou que, no período de safra, era comum realizar horas extras até 17h00/18h00, e que saída às 20h00/21h00 eram raras, apenas em caso de demandas específicas. Destaco que a testemunha não mencionou término da jornada além desse período, como por volta da meia-noite, por exemplo. Considerando a apresentação de cartões de ponto variáveis, é ônus do reclamante demonstrar o direito às horas extras postuladas (art. 818, I, CLT). Nesse sentido, consoante mencionado, restou demonstrado que era possível a ausência de registro do término da jornada de forma regular nos cartões de ponto, por possíveis manutenções ou não funcionamento dos aparelhos. Dessa forma, com base no teor das provas orais, considerando a mesma realidade laboral, fixo que, do período imprescrito até 2023, o reclamante cumpriu jornada das 07h00 às 19h00, por 05 dias ao mês, sendo as horas extras ao final da jornada, por esse período, não registradas nos cartões de ponto. Ressalto que, apesar de prova oral ter mencionado jornada até às 20h00, na petição inicial, o reclamante afirmou que "se ativava habitualmente até 18h30/19h00", razão pela qual o último horário foi considerado para a fixação da jornada. Logo, com base na jornada e períodos acima fixados, julgo procedente o pedido de pagamento das horas extras acima da 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, do período imprescrito até o término do ano de 2023, de com adicional de 50% e de 75% após a segunda hora extra, com reflexos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, RSR e FGTS. Improcedentes horas extras no ano de 2024, pois, a testemunha apresentada pelo autor do processo 1000958-76.2024.5.02.0444 afirmou que conseguia sair próximo ao horário contratual, não restando, portanto, configurado o direito às horas extras postuladas, nesse período, considerando se tratar da mesma realidade contratual. Sobre os reflexos decorrentes da majoração do valor do RSR, em razão das integrações acima deferidas, no cálculo das demais parcelas (inclusive FGTS), deve-se observar a aplicação intertemporal da redação da OJ n. 394 da SBDI1, do C.TST. Registra-se que, por ocasião do julgamento do IRR 0010169-57.2013.5.05.0024, o TST aprovou o tema repetitivo 9 e alterou a redação da OJ 394 da SDI1, a qual agora possui o seguinte teor: REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. INTEGRAÇÃO DAS HORAS EXTRAS. REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, AVISO PRÉVIO E DEPÓSITOS DO FGTS. I - A majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo, efetuado pelo empregador, das demais parcelas que têm como base de cálculo o salário, não se cogitando de bis in idem por sua incidência no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS; II - O item I será aplicado às horas extras trabalhadas a partir de 20/3/2023. A despeito da inflexão da jurisprudência do tribunal, como se vê pelo item II transcrito acima, o novo entendimento, pela possibilidade de repercussão da majoração do DSR pela integração das horas extras habituais nas demais parcelas, fica restrito às horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Considerando-se que o contrato de trabalho do autor ainda está ativo, houve a prestação de horas extras anteriores e posteriores ao referido marco temporal. Por consequência, aplica-se a antiga redação da OJ 394 para o período até 19.03.2023 e a atual redação para as horas extras trabalhadas a partir de 20.03.2023. Para fins de cálculo, deve-se considerar o intervalo intrajornada como sendo de 01 hora, uma vez que não houve pedido de pagamento de intervalo intrajornada na exordial, sendo o pedido de horas extras exclusivamente relacionado à jornada extraordinária "até 18h30/19h00, por pelo menos 04 vezes na semana". Ademais, devem ser observados os seguintes parâmetros para liquidação: divisor 220; o total de dias efetivamente trabalhados, globalidade salarial (Súmula nº 264, TST), evolução salarial e OJ nº 397, SDI - I, TST. Inaplicável a OJ 235, SDII, TST, como pretende a reclamada, já que o autor não recebe exclusivamente por produção, conforme pode ser verificado em análise aos contracheques" (fls. 5920-5926 do PDF; ID. 3ff58bc). Pois bem. O juízo de origem julgou procedente em parte o pedido de horas extras realizadas até o ano de 2023, reconhecendo a invalidade dos controles de ponto apresentados pela reclamada, por terem sido registrados por terceiro, e não pelo próprio empregado, quando os aparelhos estavam inoperantes ou em manutenção. Com razão a parte ré. A reclamada trouxe aos presentes autos cartões de ponto com marcações variáveis (fl. 594 do PDF; ID. b9b403b), inclusive com registros de intervalo intrajornada. Desde a petição inicial, porém, o reclamante impugna as jornadas anotadas, por não espelharem a realidade dos fatos, na medida em que o labor extraordinário era habitual e não corretamente registrado. Em depoimento pessoal o reclamante declarou: "que trabalhava das 07h às 16h; que na safra não tinha horário para sair, pela demanda; que a época de safra seria de abril até o final do ano; que em média saia de 18h/20h nesse período; que caso o ponto estivesse funcionando conseguia marcar; que era frequente falta de papel ou manutenção no ponto; que normalmente de 10 a 15 dias no mês o ponto não funcionava; que nessas ocasiões não falava com o encarregado, apenas ia embora, ficando a cargo do encarregado essa questão; que recebia as folhas de ponto no final do mês; que quando verificava algum erro na folha de ponto, falava com o RH, que não corrigia; que nunca tirou folga compensatória; que tinha intervalo de 20 minutos, de segunda a sexta; que aos sábados, domingos e feriado o intervalo era menor de 20 minutos, devido a demanda, entre 10/15 minutos; (...) que se o ponto tivesse funcionando registrava 4 batidas; que o ponto ficava do lado externo, exposto a chuva, vento, sol e isso impactava no funcionamento; que falava com o RH, no início, de forma presencial, e após a mudança do setor do RH, por telefone; que em caso de problemas, falava com o RH e não obtia retorno, correção nas questões demandadas; que entrou com o Sr(a). Valdemir, o qual era da sua equipe; que não almoçava com o Sr(a). Valdemir; que não almoçavam juntos, pois almoçava fora do refeitório; que levava a própria comida (...)" (fls. 5856-5857 do PDF; ID. 6707654). Observa-se que o reclamante confessou que, quando o relógio de ponto estava funcionando, os horários de trabalho e de intervalo intrajornada ("4 batidas") eram regularmente registrados. Oportuno registrar que o referido Sr. Valdemir, que trabalhava na equipe do reclamante, ajuizou em face da ré a reclamação trabalhista nº 1001124-02.2024.5.02.0447, na qual prestou depoimento pessoal com o seguinte teor: "que trabalhava das 07h às 16h, com 01 hora de intervalo; que às vezes fazia horas extras, dependendo da demanda, tendo ocasiões em que saiu por volta de meia-noite; que quando realizava horas extras, conseguia registrar normalmente nos cartões de ponto; que não havia empecilho/problema com o ponto; que trabalhava sábado até 11h e domingo quando precisava; que só não tinha intervalo "quando precisava ficar após o horário", não sabendo precisar quantas vezes; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia e assinava; que não verificou incorreções nas folhas de ponto; que quando não tinha trabalho, a empresa deixava os trabalhadores em casa e descontava no banco de horas; que todos os dias que ia trabalhar eram anotados nos cartões; (...) que registrava 04 marcações no ponto; que em regra conseguia parar por 1 hora no intervalo" (fl. 5865 do PDF; ID. fa27362). Colhe-se do depoimento acima que as horas extras eram registradas no cartão de ponto; que o intervalo intrajornada, em regra, era de uma hora; e que a empresa anotava todos os dias trabalhados e utilizava banco de horas em caso de falta de serviço. Registre-se que, em audiência, foi deferido o requerimento das partes de utilização, como prova emprestada, dos depoimentos testemunhais prestados no dia 22/11/2024 nos autos dos processos nº 1000628-79.2024.5.02.0444 e 1001124-02.2024.5.02.0447 (fl. 5857 do PDF; ID. 6707654). Ocorre que nos autos do processo nº 1001124-02.2024.5.02.0447 não foram ouvidas quaisquer testemunhas, tendo sido colhido apenas o depoimento pessoal do autor, o Sr. Valdemir, cujos excertos foram acima transcritos. Já na audiência realizada nos autos do processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444, ajuizado por Fabricio Moreira da Conceição, prestou depoimento como testemunha do autor o Sr. Luiz Batista Borges De Jesus, o qual declarou: "Que trabalhou na reclamada de 2019 a outubro/2024, na função de movimentador de mercadorias; (...) que trabalhava das 07h às 16h; que saia recorrentemente após o horário, entre 19h/20h/22h/23h, conforme pedido para finalizar o trabalho; que às vezes não conseguia marcar no ponto as horas extras ao final da jornada; que era comum o aparelho de ponto não funcionar, com papel atolado, manutenção, etc; que no dia seguinte avisava o encarregado sobre o fato; que às vezes tais horas extras eram lançadas ao final do mês nos registros de ponto; que ao final do mês recebia folhas de ponto, conferia se estava certo os registros, assinava; que quando estava incorreto conversava com o encarregado Ivan; que o Ivan "passava para frente" e muitas das vezes conseguia ajeitar, mas era difícil comprovar o horário que efetivamente saíram; que não recebia horas extras em contracheque; que batia o ponto, mas fazia 20 minutos de almoço e voltava ao trabalho; que quando o ponto não estava funcionando, era avisado que o ponto estava em manutenção; que almoçava em refeitório (...); que era mais comum sair entre 20h/21h, praticamente todos os dias; que teve meses que saia meia-noite, por volta de 02 a 03 meses, em decorrência da demanda, por volta de 2020, 2021 e 2022; que nenhum dia da semana conseguia sair no horário; que isso aconteceu em 2020; que em 2024 a demanda era menor, então conseguia sair próximo ao horário, ou ficar até 19h/19h; que em 2023 variava os horários, saindo em média às 20h; que o mesmo ocorria em 2021 e 2022; que trabalhava em sábados e domingos, sendo em média 02 domingos por mês, durante todo o contrato; que em um mês não conseguia realizar o registro das horas extras em 05 ou 06 dias; que não havia folga compensatória; (...) que batia o cartão 4x, quando funcionando; que se o ponto estivesse funcionando, batia as 4x nos horários corretos; que os dias em que trabalhava constavam nos cartões; que caso não constasse algum dia, falava com o encarregado Ivan, que muitas das vezes conseguia corrigir; que o Sr(a). Valdemir era de sua equipe, tendo entrada por volta de 2021 ou 2022 (...)" (fls. 5871-5872 do PDF; ID. fadb76e). Segundo a testemunha, havia extrapolações de jornada e, quando o relógio de ponto funcionava corretamente, os horários de trabalho e intervalo eram registrados com precisão, sendo que eventuais incorreções nos registros, geralmente decorrentes de problemas com o equipamento, eram normalmente resolvidas após comunicação com o encarregado. Merece destaque, ainda, a declaração da testemunha de que almoçava no refeitório, diferente do reclamante, que em depoimento pessoal disse que levava sua própria comida e almoçava fora do refeitório. Assim, reputo que tal depoimento não se presta a fazer prova de qualquer irregularidade na concessão do intervalo intrajornada da parte autora. Ainda nos autos do processo nº 1000628-79.2024.5.02.0444, a convite da reclamada prestou depoimento como testemunha o Sr. Wilson Ribeiro dos Santos, tendo ele declarado: "Que trabalha na reclamada desde 2008, começou como conferente e passou para encarregado; (...) que poderiam ocorrer horas extras, (...) que quando realizasse horas extras, poderia registrar no ponto; que às vezes acontecia do ponto estar em manutenção; que caso o ponto estivesse em manutenção, informavam o RH, e alguém iria arrumar; que poderia ser rápido, em um tempo de 10 minutos, por exemplo; que caso o empregado não conseguisse registrar a saída, tira foto do horário e avisa o encarregado; que o encarregado aponta o horário no relatório; que às vezes o ponto fica 01 ou 02 meses sem problema; (...) que são 04 marcações no ponto; que ao final do mês os empregados recebem as folhas, fazem as correções necessárias, se não estiverem de acordo com algo, e assinam; que a empresa trabalha com banco de horas, sendo possível folgas compensatórias; (...) que em época de safra era mais comum realizar horas extras, (...) que a frequência era corretamente registrada no ponto; que o período de safra seria de maio a setembro; que os horários registrados representam a verdadeira jornada executada; (...) que trabalhava das 07h às 16h e a tarde o Sr(a). Francisco de Assis das 15h às 00h (...)" (fl. 5872 do PDF; ID. fadb76e). Não há elementos nos autos que confirmem que tal testemunha era o encarregado da equipe do reclamante, de modo que suas declarações relativas a horários de trabalho e intervalo intrajornada do autor da outra demanda não servem como meio de prova para os presentes autos. Por outro lado, suas declarações têm aptidão para fazer prova da controvérsia relativa ao funcionamento do relógio de ponto, o qual era presumivelmente utilizado por todos os empregados. Quanto a isto, a testemunha confirmou que eventuais horas extras (normalmente nos períodos de safra, de maio a setembro) eram registradas no ponto eletrônico, salvo em casos de manutenção eventual, situação na qual o empregado fotografava o horário e avisava o encarregado. Aduziu que os funcionários recebiam, conferiam e assinavam as folhas de ponto mensalmente, corrigindo eventuais inconsistências. Ainda segundo a testemunha, havia banco de horas e folgas compensatórias. Diante de todo o exposto, reputo que a prova produzida nos autos evidencia que os cartões de ponto só não eram regularmente registrados pelo reclamante quando estavam inoperantes ou em manutenção, o que, todavia, não impedia que os horários de labor fossem posteriormente anotados e conferidos pelo empregado. Registre-se que, ainda que as anotações nos cartões de ponto fossem realizadas por outro funcionário, caberia ao obreiro comprovar que tais horários não correspondiam à realidade, ônus imposto pelo art. 818, inciso I, da CLT. No mesmo sentido já decidiu esta 10ª Turma ao apreciar e julgar o RO nº 1001451-70.2022.5.02.0073 (Data de assinatura: 10/10/2024; Relatora: Ana Maria Moraes Barbosa Macedo), o RO nº 1001223-61.2021.5.02.0613 (Data de assinatura: 17/08/2023; Relatora: Adriana Maria Battistelli Varellis), o RO nº 1001092-11.2017.5.02.0069 (Data de assinatura: 22/11/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires) e o RO nº 1001445-33.2016.5.02.0054 (Data de assinatura: 12/04/2018; Relator: Armando Augusto Pinheiro Pires), entre outros. Não tendo o reclamante se desincumbido de seu ônus probatório, conclui-se que se mostram hígidas as anotações de horários constantes dos cartões de ponto, inclusive no que concerne ao intervalo intrajornada. Depreende-se dos cartões de ponto que o reclamante estava sujeito a banco de horas, havendo nos autos acordo individual prevendo tal modalidade de compensação no prazo máximo de 06 (seis) meses (fl. 521 do PDF; ID. 732eaf5), estando atendido, portanto, o art. 59, § 5º, da CLT. Por todo o exposto, considero válidos os cartões de ponto apresentados pela ré, bem como considero válido o banco de horas. Não se constata dos cartões de ponto horas extras não compensadas, tampouco irregularidades na concessão do intervalo intrajornada de uma hora, e o reclamante não aponta diferenças em seu favor, ônus que lhe incumbia, por corolário do art. 818, inciso I, da CLT. Destarte, não há quaisquer horas extras a serem quitadas ao reclamante, motivo pelo qual rejeito o recurso do autor, mas acolho o recurso da ré, para afastar a condenação a ela imposta a tal título. Reformo. 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Com relação a honorários advocatícios, o MM. Juízo a quo assim decidiu: "Observados os critérios estabelecidos pelo art. 791-A, §2º, CLT, é devido o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais recíprocos, vedada a compensação (art. 791-A, §3º, CLT). Nestes termos, condeno a parte reclamada ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador da parte autora, ora fixados em 5% sobre o valor líquido da condenação, sem a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ SDI-1 348 TST); condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores das reclamadas, em partes iguais, ora fixados em 5% sobre o valor líquido dos pedidos julgados improcedentes (art. 791-A, par. 4º CLT). Entretanto, considerando a declaração de inconstitucionalidade do par. 4º do artigo 791-A da CLT pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5766 em 20.10.2021 e a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, a execução dos honorários sucumbenciais devidos em favor procurador da reclamada está condicionada à demonstração, nos 02 anos subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, de que a situação de insuficiência econômica que justificou a concessão do benefício (suspensão de exigibilidade) deixou de existir" (fls. 5926-5927 do PDF; ID. 3ff58bc). Diante da improcedência dos pedidos, por consequência lógica também resta afastada a condenação da reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Reformo. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do e. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos recursos das partes, REJEITAR a preliminar de negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso do reclamante e DAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada para, julgando improcedentes os pedidos da presente reclamação trabalhista, a) afastar a condenação ao pagamento de diferenças de vale-refeição e de diferenças de produção e reflexos, fundamentadas na CCT 2020/2021, celebrada pelo SAGESP com o SINTRAMMAR; b) afastar a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos; e c) afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, tudo nos termos da fundamentação do voto. Custas em reversão, rearbitradas em R$ 2.000,00 considerando o valor da causa, na forma do art. 789, II, da CLT, das quais o reclamante está isento, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator lvz VOTOS SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL APARECIDO DOS SANTOS

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