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"1002570-04.2024.8.26.0356" - Resultados da Busca – Página 5 de 5

Gilmar Barros Cardoso e outros x Gilmar Barros Cardoso e outros

ID: 316169212

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002570-08.2016.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BARROS CARDOSO JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO MARIA GILMARA FAGUNDES NOVAES

Polo Passivo:

GILMAR BARROS CARDOSO JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO MAGNATEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROZIANA NEVES HALLEI SOLDANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LILIAN GALDINO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-08.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA GILMARA FAGUNDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-08.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA GILMARA FAGUNDES NOVAES RECLAMADO: MAGNATEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8918348 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante a oposição de Embargos de Declaração pelo sócio executado, JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO (#id:ad37aa4). São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO JOÃO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO, executado nos autos do processo em epígrafe, opõe Embargos de Declaração em face da r. decisão de #id:7325c66, que negou seguimento ao Agravo de Petição por ausência de garantia integral do juízo. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Conheço dos Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos e subscritos por procurador regularmente constituído, nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2. Mérito A insurgência do embargante não merece prosperar. Os embargos declaratórios, como é cediço, são um remédio processual de aplicação restrita, cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o teor do julgado. No caso em tela, o embargante alega a existência de obscuridade na decisão que negou processamento ao seu Agravo de Petição. Contudo, da atenta leitura de suas razões, depreende-se claro inconformismo com o entendimento adotado por este Juízo, buscando, por via transversa e inadequada, a reforma do julgado. A decisão embargada é cristalina e não padece de qualquer vício. A negativa de processamento do Agravo de Petição fundamentou-se, de forma objetiva e direta, na ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável na fase executória: a garantia integral do juízo. Tal exigência decorre de imperativo legal (art. 884 da CLT). Além disso, o embargante se equivoca ao alegar a existência de qualquer vício no julgado. A decisão que determinou sua inclusão no polo passivo da execução existe e é válida, tratando-se da r. sentença de IDPJ de #id:04c639e. A alegação central do embargante, de que não foi citado no referido incidente, beira a má-fé processual e ignora deliberadamente a cronologia dos fatos processuais. Conforme se extrai dos autos, este Juízo empreendeu diversas e exaustivas tentativas de citação pessoal do ora embargante. Foram expedidos mandados para múltiplos endereços conhecidos, todos retornando com certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça, informando que o executado havia se mudado para local incerto e não sabido (certidões de #id:f6c23a8 e #id:394352b). Ora, o esgotamento das diligências para localização pessoal do devedor é exatamente a hipótese que autoriza a citação por edital (#id:58993d4), nos termos do art. 256, II, do CPC. A citação editalícia não é uma via de exceção arbitrária, mas sim um instrumento legal previsto para garantir o prosseguimento do feito quando o réu se oculta ou se encontra em local ignorado. A alegação de nulidade, portanto, não se sustenta. A citação ocorreu e foi válida, observando rigorosamente o devido processo legal. O prazo para manifestação do embargante transcorreu in albis, o que consolidou sua inclusão no polo passivo e legitimou os atos executórios subsequentes, incluindo a citação para pagamento. O que se vê, na realidade, é uma tentativa de utilizar os embargos como sucedâneo recursal para rediscutir matéria fática e de direito já superada. Tal conduta atenta contra a celeridade processual e o princípio da lealdade. Fica a parte advertida de que a reiteração de medidas com manifesto caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por todo o exposto, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo executado JOÃO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por não se vislumbrar qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão na r. decisão embargada, mantendo-a incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GILMAR BARROS CARDOSO - JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO

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Gilmar Barros Cardoso e outros x Gilmar Barros Cardoso e outros

ID: 316169247

Tribunal: TRT2 Órgão: 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002570-08.2016.5.02.0613

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR BARROS CARDOSO JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO MARIA GILMARA FAGUNDES NOVAES

Polo Passivo:

GILMAR BARROS CARDOSO JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO MAGNATEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ROZIANA NEVES HALLEI SOLDANI

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LILIAN GALDINO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-08.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA GILMARA FAGUNDES … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 13ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-08.2016.5.02.0613 RECLAMANTE: MARIA GILMARA FAGUNDES NOVAES RECLAMADO: MAGNATEC COMERCIO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8918348 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao MM. Juízo da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste, ante a oposição de Embargos de Declaração pelo sócio executado, JOAO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO (#id:ad37aa4). São Paulo, data abaixo. Michele Costa Guimarães de Castro SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO I - RELATÓRIO JOÃO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO, executado nos autos do processo em epígrafe, opõe Embargos de Declaração em face da r. decisão de #id:7325c66, que negou seguimento ao Agravo de Petição por ausência de garantia integral do juízo. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO 1. Admissibilidade Conheço dos Embargos de Declaração opostos, porquanto tempestivos e subscritos por procurador regularmente constituído, nos termos do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). 2. Mérito A insurgência do embargante não merece prosperar. Os embargos declaratórios, como é cediço, são um remédio processual de aplicação restrita, cabível apenas para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando à rediscussão de matéria já decidida ou à manifestação de inconformismo com o teor do julgado. No caso em tela, o embargante alega a existência de obscuridade na decisão que negou processamento ao seu Agravo de Petição. Contudo, da atenta leitura de suas razões, depreende-se claro inconformismo com o entendimento adotado por este Juízo, buscando, por via transversa e inadequada, a reforma do julgado. A decisão embargada é cristalina e não padece de qualquer vício. A negativa de processamento do Agravo de Petição fundamentou-se, de forma objetiva e direta, na ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável na fase executória: a garantia integral do juízo. Tal exigência decorre de imperativo legal (art. 884 da CLT). Além disso, o embargante se equivoca ao alegar a existência de qualquer vício no julgado. A decisão que determinou sua inclusão no polo passivo da execução existe e é válida, tratando-se da r. sentença de IDPJ de #id:04c639e. A alegação central do embargante, de que não foi citado no referido incidente, beira a má-fé processual e ignora deliberadamente a cronologia dos fatos processuais. Conforme se extrai dos autos, este Juízo empreendeu diversas e exaustivas tentativas de citação pessoal do ora embargante. Foram expedidos mandados para múltiplos endereços conhecidos, todos retornando com certidões negativas dos Srs. Oficiais de Justiça, informando que o executado havia se mudado para local incerto e não sabido (certidões de #id:f6c23a8 e #id:394352b). Ora, o esgotamento das diligências para localização pessoal do devedor é exatamente a hipótese que autoriza a citação por edital (#id:58993d4), nos termos do art. 256, II, do CPC. A citação editalícia não é uma via de exceção arbitrária, mas sim um instrumento legal previsto para garantir o prosseguimento do feito quando o réu se oculta ou se encontra em local ignorado. A alegação de nulidade, portanto, não se sustenta. A citação ocorreu e foi válida, observando rigorosamente o devido processo legal. O prazo para manifestação do embargante transcorreu in albis, o que consolidou sua inclusão no polo passivo e legitimou os atos executórios subsequentes, incluindo a citação para pagamento. O que se vê, na realidade, é uma tentativa de utilizar os embargos como sucedâneo recursal para rediscutir matéria fática e de direito já superada. Tal conduta atenta contra a celeridade processual e o princípio da lealdade. Fica a parte advertida de que a reiteração de medidas com manifesto caráter protelatório poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Por todo o exposto, não há contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo executado JOÃO HENRIQUE FERREIRA CARDOSO para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por não se vislumbrar qualquer vício de obscuridade, contradição ou omissão na r. decisão embargada, mantendo-a incólume por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se as partes. CARLOS EDUARDO DE MAGALHAES MENDONCA SANTOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARIA GILMARA FAGUNDES NOVAES

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Jonas Henrique Bragadin e outros x Zamp S.A.

ID: 319294591

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002570-33.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN PAMELA KEMILLY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-33.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: PAMELA KEMILLY SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-33.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: PAMELA KEMILLY SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d70d76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAMELA KEMILLY SANTOS DA SILVA em face de ZAMP S.A. para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia da prestação de serviços em 11/12/2024, bem como para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) diferenças salariais, conforme piso normativo previsto na cláusula 4ª das CCTs, observando-se os valores e as vigências dos instrumentos coletivos, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, depósitos e multa fundiários. b) saldo de salário (11 dias); c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) 13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; f) indenização de 40% sobre o total dos depósitos fundiários devidos; g) adicional de insalubridade em grau médio, por todo o pacto laboral, excetuando-se eventuais períodos de afastamento, com reflexos em horas extras, férias acrescida do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, depósitos e multa fundiários; h) horas extras a serem calculadas por todo o pacto laboral, considerando-se como tais as excedentes à 8ª diária e da 44ª semanal, com acréscimo de 100% (cláusulas 41ª e 51ª das CCTs - fls. 373 e 412), tendo em vista a jornada de trabalho em escala 6x1, de junho/2021 a fevereiro/2023 das 8h às 18h20; de março/2023 a outubro/2023 das 15h às 00h20; de novembro/2023 a agosto/2024 das 8h às 18h20; de setembro/2024 a novembro/2024 das 13h às 23h20 e de dezembro/2024 em diante das 14h às 23h20, acrescidas de 40 minutos diários de trabalho, com intervalo de 20 minutos para refeição e descanso; i) indenização equivalente às horas extras de 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido a ser calculado com adicional de 100%, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas, consoante art. 71, § 4º da CLT; j) adicional noturno correspondente à jornada suprafixada prestada no período das 22h às 05h, a ser calculado com adicional de 50%, nos termos das cláusulas 42ª e 52ª da CCT (fls. 373 e 412); k) vale-refeição, observados os valores e vigências das cláusulas 44ª da CCT 2019/2021, 54ª da CCT 2021/2023 e 30ª da CCT 2023/2025; l) ajuda de custo para manutenção do uniforme durante todo o pacto laboral, observados os valores e as vigências dos instrumentos coletivos, nos termos das cláusulas 49ª da CCT 2019/2021, 59ª da CCT 2021/2023 e 35ª da CCT 2023/2025; m) multa normativa no importe de R$62,00; n) multa do art. 477,§8º da CLT; o) dano moral no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da parte autora, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial da reclamante; b) adicional de 100% (cláusulas 41ª e 51ª das CCTs - fls. 373 e 412); c) divisor 220, dada a jornada semanal de 44 horas; d) a jornada ora fixada e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS sobre as horas extraordinárias e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. A majoração do valor do DSR’s em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS e multa 40%, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394 da SDI-1, exceto para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR nº 09 do Tribunal Superior do Trabalho). Para a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não há reflexos nas demais verbas trabalhistas (art. 71, § 4º, da CLT). Deverá a ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação da baixa na CTPS da autora, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a ré, independente de intimação, providenciar contato diretamente com a reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício da autora. Deverá a reclamada proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada da reclamante (parágrafo único do art.26 c.c. 26-A e art.29-A da Lei 8.036/1990 e Tema nº 68 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST), bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD à autora, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1,01% do valor atualizado da causa a ser revertida para a parte reclamante, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada provisoriamente fixadas em R$3.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$180.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - PAMELA KEMILLY SANTOS DA SILVA

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Jonas Henrique Bragadin e outros x Zamp S.A.

ID: 319294604

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002570-33.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JONAS HENRIQUE BRAGADIN PAMELA KEMILLY SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

ZAMP S.A.

Notificação

Advogados:

ADRIANO LORENTE FABRETTI

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WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-33.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: PAMELA KEMILLY SANTOS D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1002570-33.2024.5.02.0611 RECLAMANTE: PAMELA KEMILLY SANTOS DA SILVA RECLAMADO: ZAMP S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2d70d76 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por PAMELA KEMILLY SANTOS DA SILVA em face de ZAMP S.A. para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, com último dia da prestação de serviços em 11/12/2024, bem como para condená-la ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação que passa a fazer parte integrante deste decisum: a) diferenças salariais, conforme piso normativo previsto na cláusula 4ª das CCTs, observando-se os valores e as vigências dos instrumentos coletivos, com reflexos em horas extras, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas, depósitos e multa fundiários. b) saldo de salário (11 dias); c) aviso prévio indenizado (36 dias); d) 13º salário proporcional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; e) férias proporcionais acrescidas do terço constitucional, considerando a projeção do aviso prévio indenizado; f) indenização de 40% sobre o total dos depósitos fundiários devidos; g) adicional de insalubridade em grau médio, por todo o pacto laboral, excetuando-se eventuais períodos de afastamento, com reflexos em horas extras, férias acrescida do terço constitucional, 13º salário, aviso prévio, depósitos e multa fundiários; h) horas extras a serem calculadas por todo o pacto laboral, considerando-se como tais as excedentes à 8ª diária e da 44ª semanal, com acréscimo de 100% (cláusulas 41ª e 51ª das CCTs - fls. 373 e 412), tendo em vista a jornada de trabalho em escala 6x1, de junho/2021 a fevereiro/2023 das 8h às 18h20; de março/2023 a outubro/2023 das 15h às 00h20; de novembro/2023 a agosto/2024 das 8h às 18h20; de setembro/2024 a novembro/2024 das 13h às 23h20 e de dezembro/2024 em diante das 14h às 23h20, acrescidas de 40 minutos diários de trabalho, com intervalo de 20 minutos para refeição e descanso; i) indenização equivalente às horas extras de 40 minutos diários de intervalo intrajornada suprimido a ser calculado com adicional de 100%, sem reflexos nas demais verbas trabalhistas, consoante art. 71, § 4º da CLT; j) adicional noturno correspondente à jornada suprafixada prestada no período das 22h às 05h, a ser calculado com adicional de 50%, nos termos das cláusulas 42ª e 52ª da CCT (fls. 373 e 412); k) vale-refeição, observados os valores e vigências das cláusulas 44ª da CCT 2019/2021, 54ª da CCT 2021/2023 e 30ª da CCT 2023/2025; l) ajuda de custo para manutenção do uniforme durante todo o pacto laboral, observados os valores e as vigências dos instrumentos coletivos, nos termos das cláusulas 49ª da CCT 2019/2021, 59ª da CCT 2021/2023 e 35ª da CCT 2023/2025; m) multa normativa no importe de R$62,00; n) multa do art. 477,§8º da CLT; o) dano moral no importe de R$7.000,00 (sete mil reais). As verbas rescisórias, indenizações e multas eventualmente deferidas têm por base de cálculo o último salário da parte autora, sendo que as demais parcelas devem observar a evolução salarial. Para o cômputo das horas extraordinárias concedidas deve-se observar: a) evolução salarial e a globalidade salarial da reclamante; b) adicional de 100% (cláusulas 41ª e 51ª das CCTs - fls. 373 e 412); c) divisor 220, dada a jornada semanal de 44 horas; d) a jornada ora fixada e) a base de cálculo, na forma da Súmula nº 264 do Tribunal Superior do Trabalho; f) observar-se-á o disposto no art. 58, § 1º, sendo extraordinário todo o tempo superior a 10 (dez) minutos (Súmula do C. TST nº 366); g) dedução dos valores pagos e comprovados nos autos a título idêntico, nos termos da OJ nº 415 da SDI-1 do C.TST. Dada a habitualidade do trabalho em sobrejornada, defiro também os reflexos de horas extraordinárias em descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS sobre as horas extraordinárias e reflexos ora deferidos, salvo férias +1/3. A majoração do valor do DSR’s em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, do 13º salário, do aviso prévio indenizado e do FGTS e multa 40%, sob pena de caracterização de “bis in idem”, nos termos da OJ 394 da SDI-1, exceto para as horas extras prestadas a partir de 20.03.2023 (IRR nº 09 do Tribunal Superior do Trabalho). Para a indenização pela supressão do intervalo intrajornada, não há reflexos nas demais verbas trabalhistas (art. 71, § 4º, da CLT). Deverá a ré, no prazo de 5 dias a contar da intimação na fase de execução, promover a anotação da baixa na CTPS da autora, observada a projeção do aviso prévio para fins de cômputo de tempo serviço e cálculo das verbas rescisórias, nos termos do art. 39, § 1º, da CLT. Em caso de descumprimento, arcará com multa diária de R$100,00 (cem reais). Consigno que não haverá depósito de CTPS na secretaria, devendo a ré, independente de intimação, providenciar contato diretamente com a reclamante ou seu patrono, pelos meios que entender mais eficazes (notificação extrajudicial com aviso de recebimento, e-mail, etc), a fim de dar cumprimento à obrigação de fazer ora imposta, restando desonerada de multa caso comprove que a autora foi devidamente notificada/comunicada dentro do prazo assinalado neste julgado. Ultrapassado 30 dias sem o cumprimento da obrigação pela ré, caberá à secretaria promover a anotação, sem prejuízo da multa fixada a ser revertida em benefício da autora. Deverá a reclamada proceder ao depósito do FGTS e da indenização correspondente de 40% dos depósitos fundiários diretamente na conta vinculada da reclamante (parágrafo único do art.26 c.c. 26-A e art.29-A da Lei 8.036/1990 e Tema nº 68 dos Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos do TST), bem como deverá entregar as guias TRCT, código SJ 02 e chave de conectividade, no prazo de 05 dias a contar da intimação na fase de execução. Deverá, ainda, entregar as guias CD/SD à autora, no mesmo prazo supra, para que esta se habilite no seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva em caso de comprovação de culpa da ré (Súmula nº 389 do TST). Os valores apresentados na exordial em relação a cada pedido não limitam o montante a ser apurado em sede de liquidação, consoante decisão proferida pela Subseção I de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (Emb-RR 555-36.2021.5.09.0024, julgamento 30.11.2023, publicação em 07.12.2023). Para evitar-se eventual enriquecimento sem causa da parte autora, determina-se a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos. Concedo à reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Honorários advocatícios, correção monetária, juros, descontos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação. Condeno a ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1,01% do valor atualizado da causa a ser revertida para a parte reclamante, nos termos do art. 793-C da CLT. Por fim, as partes também deverão se atentar para o fato de que basta ao Juízo declinar as suas razões de decidir, não havendo o dever de enfrentar cada um dos argumentos lançados pelas partes, sendo, portanto, inadequado o manejo de embargos de declaração visando análise exaustiva de cada ponto lançado. Custas pela reclamada provisoriamente fixadas em R$3.600,00, calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$180.000,00. Após a liquidação do julgado, a parte executada deverá complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução do valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Intimem-se. Nada mais. IVAN ALBERTO LONGO PALMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ZAMP S.A.

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Resultados para o tribunal: TRT2

Resultados para "1002570-04.2024.8.26.0356" – Página 5 de 5

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Jonas Henrique Bragadin e outros x Zamp S.A.

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