Resultados para o tribunal: TRT2

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Jose Carlos Santos Barros x Master Log Service Ltda e outros

ID: 318217691

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Cajamar Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-34.2025.5.02.0221

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SANTOS BARROS

Polo Passivo:

MASTER LOG SERVICE LTDA PENSKE LOGISTICS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ALESSANDRA DA CUNHA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002581-34.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE CARLOS SANTOS BARROS RECLAMADO: MAST… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE CAJAMAR ATSum 1002581-34.2025.5.02.0221 RECLAMANTE: JOSE CARLOS SANTOS BARROS RECLAMADO: MASTER LOG SERVICE LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: JOSE CARLOS SANTOS BARROS NOTIFICAÇÃO Fica V.Sa. citado da presente ação e notificado para comparecer à audiência do tipo Una por videoconferência (rito sumaríssimo) que se realizará no dia 06/11/2025 08:15 horas, de modo integralmente TELEPRESENCIAL para todos os participantes, com as cominações de revelia e confissão em caso de ausência da ré e arquivamento no caso de ausência do autor. A petição inicial e documentos poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25070415593369100000408734819 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25070415572543500000408733933 rg Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25070415572490300000408733928 dec Declaração de Hipossuficiência 25070415572306800000408733921 proc Procuração 25070415572260700000408733920 Petição Inicial Petição Inicial 25070415561611500000408733541 Em caso de dificuldade de acesso, compareça ao posto de serviço da Unidade de Apoio Operacional, no endereço acima indicado, para obter orientações. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento, nos termos da Lei 9957/2000, que disciplina o RITO SUMARÍSSIMO nos feitos trabalhistas. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJE, conforme artigo 5º da Resolução CSJT nº 185/2017. A defesa e demais documentos, classificados na forma do artigo 12 da Resolução CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJE. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (artigo 847 da CLT). Em audiência, Vossa Senhoria pode designar preposto (artigo 843 da CLT), bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato (artigo 844 da CLT). Testemunhas na forma do artigo 852-H, §2º, da CLT. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de 10 dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe do processo. Do Programa AJUDE Considerando o programa AJUDE implantado nessa Vara do Trabalho no período de agosto a dezembro de 2025, nos termos previstos no Ato GP-CR nº 10/2024 do TRT da 2ª Região. E considerando a existência de pauta simultânea e a ausência de espaço físico duplicado, a realização de audiência TELEPRESENCIAL independe de opção/oposição da parte, nos termos do citado Ato. Eventuais questões técnicas pontuais serão analisadas por ocasião da audiência pelo magistrado que presidir a sessão. As partes e as testemunhas deverão acessar a sala virtual por conexões, câmeras e microfones distintos e permanecer em ambientes separados. É responsabilidade exclusiva dos participantes adentrar no link da audiência com ao menos cinco minutos do horário previsto para o início e permanecer aguardando até a admissão ou abertura, cabendo igualmente verificar previamente o funcionamento dos equipamentos e se familiarizar com o funcionamento do Zoom (vide tutorial https://youtu.be/lbdyEeodR3M). Dados da reunião TELEPRESENCIAL: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89165908624?pwd=Z3RuEvqkOtnxYmbd8b03gEHOkf6YqW.1 ID da reunião: 891 6590 8624 Senha de acesso: 346488 Frise-se, por fim, que nenhum dado adicional será enviado por e-mail, devendo as partes, testemunhas e advogados recorrerem ao link acima para acesso à sala de reunião virtual, no horário agendado. Intime-se. CAJAMAR/SP, 04 de julho de 2025. MAURO SCHIAVI Magistrado Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CARLOS SANTOS BARROS

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Gabriela Ribeiro Bueno x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259540403

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-71.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO BUENO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PITAGORA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002581-71.2024.5.02.0608 : GABRIELA RIBEIRO BUENO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002581-71.2024.5.02.0608 : GABRIELA RIBEIRO BUENO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efb9450 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) do 2º Núcleo de Justiça 4.0, Dr(a). BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA, certificando que o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada é tempestivo e vem subscrito por procurador. Verifica-se que há procuração e substabelecimento juntados nos autos (respectivamente: Ids 33bb6df e f5eb099: fls. 640 e 645 da íntegra dos autos em formato PDF). No que tange ao preparo, certifico que: a) o recolhimento das custas foi comprovado às fls. 646 e 647 da íntegra dos autos em formato PDF (respectivamente: Ids c40eea9 e 9f20c6a); b) o valor assegurado atende à exigência contida no inciso II do artigo 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF), sendo que, quanto às demais condições ali previstas, houve expressa referência ao número e outros dados de autuação do presente processo, conforme seção intitulada "OBJETO DA GARANTIA" (Id e5eb889 – fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF), assim como foi especificada a vigência da apólice pelo período mínimo de 3 anos (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF: “Vigência do seguro a partir das 00:00h do dia 10/04/2025 até as 23:59h do dia 10/04/2028), resguardada sua manutenção mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas (cláusula 11.3: fls. 651 da íntegra dos autos em formato PDF), e que foi indicada cláusula de renovação automática (cláusula 6.2: fls. 650 da íntegra dos autos em formato PDF), dentre outros requisitos previstos naquele ato normativo: indicação do valor do prêmio (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF); previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (cláusula 7.1: fls. 650 da íntegra dos autos em formato PDF. As condições de caracterização do sinistro, por seu turno, são compatíveis com as do artigo 10 e parágrafo único do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (cláusula 5). Por fim, foi juntada a certidão de regularidade e comprovação de registro da apólice na SUSEP (respectivamente: Ids 7a83a08 e 81539bb – fls. 653 e 654 da íntegra dos autos em formato PDF; Id 5470f56 – fls. 656 da íntegra dos autos em formato PDF). À V. elevada apreciação. SÃO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANILO VILELA RODRIGUES Analista Judiciário DECISÃO Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se a parte reclamante para que, se pretender, apresente contrarrazões, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Vara de Origem, a teor do art. 6º do Provimento GP/CR nº 5/24, para que proceda à remessa ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Gabriela Ribeiro Bueno x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259540448

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-71.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO BUENO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PITAGORA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002581-71.2024.5.02.0608 : GABRIELA RIBEIRO BUENO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002581-71.2024.5.02.0608 : GABRIELA RIBEIRO BUENO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efb9450 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) do 2º Núcleo de Justiça 4.0, Dr(a). BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA, certificando que o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada é tempestivo e vem subscrito por procurador. Verifica-se que há procuração e substabelecimento juntados nos autos (respectivamente: Ids 33bb6df e f5eb099: fls. 640 e 645 da íntegra dos autos em formato PDF). No que tange ao preparo, certifico que: a) o recolhimento das custas foi comprovado às fls. 646 e 647 da íntegra dos autos em formato PDF (respectivamente: Ids c40eea9 e 9f20c6a); b) o valor assegurado atende à exigência contida no inciso II do artigo 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF), sendo que, quanto às demais condições ali previstas, houve expressa referência ao número e outros dados de autuação do presente processo, conforme seção intitulada "OBJETO DA GARANTIA" (Id e5eb889 – fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF), assim como foi especificada a vigência da apólice pelo período mínimo de 3 anos (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF: “Vigência do seguro a partir das 00:00h do dia 10/04/2025 até as 23:59h do dia 10/04/2028), resguardada sua manutenção mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas (cláusula 11.3: fls. 651 da íntegra dos autos em formato PDF), e que foi indicada cláusula de renovação automática (cláusula 6.2: fls. 650 da íntegra dos autos em formato PDF), dentre outros requisitos previstos naquele ato normativo: indicação do valor do prêmio (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF); previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (cláusula 7.1: fls. 650 da íntegra dos autos em formato PDF. As condições de caracterização do sinistro, por seu turno, são compatíveis com as do artigo 10 e parágrafo único do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (cláusula 5). Por fim, foi juntada a certidão de regularidade e comprovação de registro da apólice na SUSEP (respectivamente: Ids 7a83a08 e 81539bb – fls. 653 e 654 da íntegra dos autos em formato PDF; Id 5470f56 – fls. 656 da íntegra dos autos em formato PDF). À V. elevada apreciação. SÃO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANILO VILELA RODRIGUES Analista Judiciário DECISÃO Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se a parte reclamante para que, se pretender, apresente contrarrazões, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Vara de Origem, a teor do art. 6º do Provimento GP/CR nº 5/24, para que proceda à remessa ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Gabriela Ribeiro Bueno x Banco Santander (Brasil) S.A. e outros

ID: 259540475

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-71.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

GABRIELA RIBEIRO BUENO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PITAGORA OLIVEIRA DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002581-71.2024.5.02.0608 : GABRIELA RIBEIRO BUENO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 1002581-71.2024.5.02.0608 : GABRIELA RIBEIRO BUENO : FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID efb9450 proferida nos autos. CONCLUSÃO Neste ato, faço o feito concluso ao(à) Mm. Juiz(íza) do 2º Núcleo de Justiça 4.0, Dr(a). BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA, certificando que o recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada é tempestivo e vem subscrito por procurador. Verifica-se que há procuração e substabelecimento juntados nos autos (respectivamente: Ids 33bb6df e f5eb099: fls. 640 e 645 da íntegra dos autos em formato PDF). No que tange ao preparo, certifico que: a) o recolhimento das custas foi comprovado às fls. 646 e 647 da íntegra dos autos em formato PDF (respectivamente: Ids c40eea9 e 9f20c6a); b) o valor assegurado atende à exigência contida no inciso II do artigo 3º do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF), sendo que, quanto às demais condições ali previstas, houve expressa referência ao número e outros dados de autuação do presente processo, conforme seção intitulada "OBJETO DA GARANTIA" (Id e5eb889 – fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF), assim como foi especificada a vigência da apólice pelo período mínimo de 3 anos (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF: “Vigência do seguro a partir das 00:00h do dia 10/04/2025 até as 23:59h do dia 10/04/2028), resguardada sua manutenção mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas (cláusula 11.3: fls. 651 da íntegra dos autos em formato PDF), e que foi indicada cláusula de renovação automática (cláusula 6.2: fls. 650 da íntegra dos autos em formato PDF), dentre outros requisitos previstos naquele ato normativo: indicação do valor do prêmio (fls. 648 da íntegra dos autos em formato PDF); previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas (cláusula 7.1: fls. 650 da íntegra dos autos em formato PDF. As condições de caracterização do sinistro, por seu turno, são compatíveis com as do artigo 10 e parágrafo único do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1/2019 (cláusula 5). Por fim, foi juntada a certidão de regularidade e comprovação de registro da apólice na SUSEP (respectivamente: Ids 7a83a08 e 81539bb – fls. 653 e 654 da íntegra dos autos em formato PDF; Id 5470f56 – fls. 656 da íntegra dos autos em formato PDF). À V. elevada apreciação. SÃO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. DANILO VILELA RODRIGUES Analista Judiciário DECISÃO Ante a plena satisfação dos pressupostos extrínsecos do recurso ordinário interposto, recebo o apelo. Processe-se. Intime-se a parte reclamante para que, se pretender, apresente contrarrazões, no prazo legal. Após, se nada requerido ou decorrido o prazo, remetam-se os autos à Vara de Origem, a teor do art. 6º do Provimento GP/CR nº 5/24, para que proceda à remessa ao E. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, com as devidas cautelas. SAO PAULO/SP, 22 de abril de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GABRIELA RIBEIRO BUENO

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x All Spices Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 281148523

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002581-08.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES MONICA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALL SPICES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TORRES MARINO RATH

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002581-08.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: MONICA ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: ALL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002581-08.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: MONICA ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: ALL SPICES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1ca3bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 26 de maio de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Instrução: 03/06/2025 10:00 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 03/06/2025 10:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ALL SPICES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

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Leonardo Andre Leite Soares e outros x All Spices Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda

ID: 281148529

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Cotia Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1002581-08.2024.5.02.0241

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEONARDO ANDRE LEITE SOARES MONICA ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALL SPICES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA

Notificação

Advogados:

HENRIQUE TORRES MARINO RATH

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ROBERTO HIROMI SONODA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002581-08.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: MONICA ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: ALL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE COTIA ATOrd 1002581-08.2024.5.02.0241 RECLAMANTE: MONICA ARAUJO DOS SANTOS RECLAMADO: ALL SPICES INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f1ca3bc proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho estes autos conclusos ao(à) Mm(a). Juiz(íza) do Trabalho desta 1ª Vara do Trabalho de Cotia, tendo em vista a necessidade de redesignação de audiência, para antecipação da sessão, em virtude de surgimento de vaga na pauta. COTIA/SP, 26 de maio de 2025 IVAN FEITOSA BERNAZZOLLI Servidor Instrução: 03/06/2025 10:00 DESPACHO Consoante os termos da Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, a Resolução 481/22 do Conselho Nacional de Justiça e Provimento GP/CR n. 1, de 24 de Janeiro de 2023, do TRT 2, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências da 1ª VT de Cotia-SP ocorrerão de forma presencial. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto na Resolução CNJ n. 345/2020, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Os requerimentos para a oitiva das partes, testemunhas, e outros sujeitos processuais, que residem em outros Estados e/ou em comarcas não contíguas à grande São Paulo, serão analisados em audiência, priorizando-se a expedição de carta precatória, desde que, no prazo de 05 dias, os interessados acostem aos autos o nome da parte(s) e/ou testemunha(s) com o respectivo comprovante de residência atualizado, sob pena de serem ouvidos apenas os que comparecerem espontaneamente em audiência. Ante o acima exposto, por readequação de pauta, fica redesignada a audiência para o dia 03/06/2025 10:00, a qual ocorrerá PRESENCIALMENTE no Fórum Trabalhista de Cotia, quando as partes deverão comparecer para prestar depoimentos, sob pena de confissão, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Cotia, na Avenida Rotary, 175, Jardim Nomura, COTIA/SP - CEP: 06717-090. Frisa-se que as partes deverão apresentar o seu respectivo rol de testemunhas e acostar aos autos a prova do convite testemunhal até 3 (três) dias antes da audiência (art. 455, §1º/CPC) contendo a aposição da ciência da testemunha acerca do recebimento do convite, tudo sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente (art. 455, §3º/CPC). Via autêntica desta decisão, devidamente assinada eletronicamente, serve para intimação de testemunhas, cabendo às partes anotar, no campo abaixo apropriado, os dados da testemunha a ser intimada e obter via que comprove tê-la intimado. |Espaço para preenchimento e intimação de testemunhas: |Nome: ____________________________________________________ |CPF: _______________________________________________________ |Endereço: _________________________________________________ Eu, testemunha acima qualificada, declaro-me ciente de que o meu não comparecimento à audiência no dia e horário acima indicados poderá implicar minha multa e condução coercitiva (art. 730/CLT). Assinatura: ______________________________________ Expeça-se, também, intimação via postal para as partes quanto à necessidade de comparecimento, sob pena de confissão, sendo que eventual diligência frustrada por mudança de endereço poderá ser considerada válida (art. 274, parágrafo único/CPC e art. 77, V/CPC). Intimem-se as partes. Cite-se a reclamada, se o caso. COTIA/SP, 26 de maio de 2025. JULIANA BUTTENBENDER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MONICA ARAUJO DOS SANTOS

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Andrey Da Costa Barbosa e outros x J&T Express Brazil Ltda.

ID: 277549971

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-22.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY DA COSTA BARBOSA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002581-22.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ANDREY DA COSTA BARBOSA RECLAMADO: J&T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002581-22.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ANDREY DA COSTA BARBOSA RECLAMADO: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97106f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002581-22.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ANDREY DA COSTA BARBOSA contra J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Protestos O patrono da reclamada protestou contra o indeferimento da oitiva do reclamante. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Ademais, foi considerada a distribuição do ônus da prova, já que caberia ao reclamante fazer provas de suas alegações e a reclamada apenas contraprova. O reclamante não produziu nenhuma prova capaz de fortalecer as teses da exordial, razão pela qual não há necessidade de produção de prova oral pela reclamada para eventual contraprova. Mantenho o indeferimento. Acúmulo de funções O reclamante alega que além de exercer as funções para as quais fora contratado, Carregador, também trabalhou exercendo as atividades de Auxiliar de máquinas e Liberação de carros. Acrescenta que não era remunerado para tanto e requer o pagamento de um plus salarial de 33% sobre seu salário básico. Mesmo que o reclamante tenha exercido as atividades por ele alegadas, o que não restou devidamente comprovado, entendo que não se trata de acúmulo de funções, uma vez que todas elas estão ligadas à atividade da reclamada. Ademais, as funções eram exercidas dentro da jornada de trabalho, quando o empregado se encontra à disposição da empregadora. O reclamante, ao ser contratado, obrigou-se a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, por entender que o reclamante não realizou atividades diversas das quais fora contratado e principalmente por ausência de previsão legal ou contratual para pagamento da verba pleiteada. Adicional de insalubridade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente insalubre no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 372/389), constatando que as condições de trabalho do autor não foram insalubres. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 390/392). Em seus esclarecimentos (fls. 394/395), o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correlatos. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. O autor alegou fazer jus à indenização por danos morais porque teria sido ameaçado de demissão por duas assistentes, Valde Vânia e Maria Taiana, além de ter sido transferido para um setor sob a promessa de promoção, que jamais ocorreu. Inicialmente, destaco que o autor não trouxe aos autos nenhum indicativo documental nem da promessa de promoção, embora o preposto da ré tenha admitido que o autor laborou no setor “soter”, nem do tratamento dispensado pelas prepostas da ré. Ademais, em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou que: “a empresa tem canais de atendimento, mas não chegou nenhuma reclamação para nenhuma das gestões; se o reclamante teve algum problema, não foi passado” e que “a Sra. Valdevânia trabalhou na empresa; a Sra. Maria Taiana ficou aproximadamente por 2 meses; o reclamante não teve problema com elas, pois o período em que trabalhou com elas foi na gestão do depoente, e nada chegou ao depoente quanto a problemas com a Sra. Valdevânia e Sra. Maria Taiana; o canal de denúncia é por meio de ligação ou e-mail” (fl. 398). Os fatos comprovados constituem direito da reclamada de orientar seus funcionários e fazer uso de seu poder diretivo, vez que a empresa ré tem pleno direito de gerir a administração de suas atividades e que não restou comprovado que era dispensado ao reclamante qualquer tipo de tratamento diferenciado dos demais empregados, ou mesmo que foram feitas promessas de promoção descumpridas, não se verificando a situação vexatória alegada. Indefiro. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Honorários periciais O reclamante foi vencido no objeto da perícia. No entanto, postula sob o pálio da justiça gratuita. É certo que o §4º do art. 790-B da CLT afronta os princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, foi a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais para arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, com base no Ato GP/CR nº 02 de 2021 do E. TRT da 2º Região, devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por ANDREY DA COSTA BARBOSA contra J&T EXPRESS BRAZIL LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais de R$ 500,00 pela União, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2021 deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucionais o artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 414,32 calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.716,34, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

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Andrey Da Costa Barbosa e outros x J&T Express Brazil Ltda.

ID: 277549977

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-22.2024.5.02.0204

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDREY DA COSTA BARBOSA MARIO ALBERTO GARCIA GONZALEZ

Polo Passivo:

J&T EXPRESS BRAZIL LTDA.

Notificação

Advogados:

JUAN PHILIPY STEPHANO AMARO

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002581-22.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ANDREY DA COSTA BARBOSA RECLAMADO: J&T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATSum 1002581-22.2024.5.02.0204 RECLAMANTE: ANDREY DA COSTA BARBOSA RECLAMADO: J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 97106f9 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 4ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI/SP ATA DE AUDIÊNCIA RELATIVA AO PROCESSO Nº 1002581-22.2024.502.0204 Ao dia 22 do mês de maio de 2025, a 4ª Vara do Trabalho de Barueri/SP, em sua sede, através da MM. Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO proferiu a decisão relativa à Ação ajuizada por ANDREY DA COSTA BARBOSA contra J&T EXPRESS BRAZIL LTDA. I - RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. II - FUNDAMENTAÇÃO Inépcia da petição inicial A inicial bem define as pretensões do autor, permitindo, inclusive, irrestrito exercício do direito de defesa da ré. Não é ocioso ressaltar que, no processo do trabalho, não se exige o mesmo rigor formal do processo civil, devendo a inépcia da inicial ser declarada apenas quando ausentes os elementos essenciais à articulação da defesa, o que, no caso concreto, não se verificou. Rejeito a preliminar. Protestos O patrono da reclamada protestou contra o indeferimento da oitiva do reclamante. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que o indeferimento do depoimento pessoal da parte adversa não configura cerceamento do direito de defesa, pois no Processo do Trabalho a oitiva pessoal dos litigantes constitui faculdade do juiz (art. 848 da CLT), a quem o legislador conferiu amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT). Ademais, foi considerada a distribuição do ônus da prova, já que caberia ao reclamante fazer provas de suas alegações e a reclamada apenas contraprova. O reclamante não produziu nenhuma prova capaz de fortalecer as teses da exordial, razão pela qual não há necessidade de produção de prova oral pela reclamada para eventual contraprova. Mantenho o indeferimento. Acúmulo de funções O reclamante alega que além de exercer as funções para as quais fora contratado, Carregador, também trabalhou exercendo as atividades de Auxiliar de máquinas e Liberação de carros. Acrescenta que não era remunerado para tanto e requer o pagamento de um plus salarial de 33% sobre seu salário básico. Mesmo que o reclamante tenha exercido as atividades por ele alegadas, o que não restou devidamente comprovado, entendo que não se trata de acúmulo de funções, uma vez que todas elas estão ligadas à atividade da reclamada. Ademais, as funções eram exercidas dentro da jornada de trabalho, quando o empregado se encontra à disposição da empregadora. O reclamante, ao ser contratado, obrigou-se a realizar todos os serviços compatíveis com sua condição pessoal, nos termos do art. 456 da CLT. Desta forma, indefiro o pedido de pagamento de adicional por acúmulo de funções, por entender que o reclamante não realizou atividades diversas das quais fora contratado e principalmente por ausência de previsão legal ou contratual para pagamento da verba pleiteada. Adicional de insalubridade O reclamante sustentou que laborou exposto a agente insalubre, não recebendo, contudo, o respectivo adicional. A reclamada, por sua vez, negou a existência de agente insalubre no local de trabalho do autor. Foi realizada perícia técnica (fls. 372/389), constatando que as condições de trabalho do autor não foram insalubres. Apesar de ter impugnado as conclusões da perícia, o reclamante não apresentou nenhum elemento válido de contrariedade às suas conclusões (fls. 390/392). Em seus esclarecimentos (fls. 394/395), o perito ratificou integralmente o laudo. Assim, por se tratar de prova eminentemente técnica, acolho as conclusões da perícia e indefiro o pedido de pagamento de adicional de insalubridade e reflexos correlatos. Danos morais O dano moral pressupõe um ato ilícito que afete a esfera psíquica da vítima, com ofensa direta aos seus direitos extrapatrimoniais. Exige que a agressão ultrapasse as barreiras de acontecimentos cotidianos e sua alegação deve vir acompanhada de robusta prova que evidencie dor, vexame, humilhação que exceda mero dissabor, aborrecimento, mágoa ou irritação. O autor alegou fazer jus à indenização por danos morais porque teria sido ameaçado de demissão por duas assistentes, Valde Vânia e Maria Taiana, além de ter sido transferido para um setor sob a promessa de promoção, que jamais ocorreu. Inicialmente, destaco que o autor não trouxe aos autos nenhum indicativo documental nem da promessa de promoção, embora o preposto da ré tenha admitido que o autor laborou no setor “soter”, nem do tratamento dispensado pelas prepostas da ré. Ademais, em seu depoimento pessoal, o preposto da reclamada afirmou que: “a empresa tem canais de atendimento, mas não chegou nenhuma reclamação para nenhuma das gestões; se o reclamante teve algum problema, não foi passado” e que “a Sra. Valdevânia trabalhou na empresa; a Sra. Maria Taiana ficou aproximadamente por 2 meses; o reclamante não teve problema com elas, pois o período em que trabalhou com elas foi na gestão do depoente, e nada chegou ao depoente quanto a problemas com a Sra. Valdevânia e Sra. Maria Taiana; o canal de denúncia é por meio de ligação ou e-mail” (fl. 398). Os fatos comprovados constituem direito da reclamada de orientar seus funcionários e fazer uso de seu poder diretivo, vez que a empresa ré tem pleno direito de gerir a administração de suas atividades e que não restou comprovado que era dispensado ao reclamante qualquer tipo de tratamento diferenciado dos demais empregados, ou mesmo que foram feitas promessas de promoção descumpridas, não se verificando a situação vexatória alegada. Indefiro. Justiça gratuita Tendo em vista que o salário recebido pelo reclamante durante o pacto laboral, reputo preenchidos os requisitos do art. 790, § 3º da CLT e defiro o pedido de justiça gratuita à reclamante. Honorários advocatícios Em razão da sucumbência total do reclamante, condeno ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 5% sobre o valor da causa. No entanto, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, os honorários ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados por meio de cumprimento de sentença autônomo, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta, observado o procedimento comum (art. 509, II, CPC), incumbindo ao credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 5.766 e interpretação conforme com redução de texto dada ao art. 791-A, § 4º, CLT, pelo Pleno deste Tribunal no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 000147-84.2018.5.14.0000, ambos de observância vinculante por força do disposto no art. 927, I e V, CPC. Honorários periciais O reclamante foi vencido no objeto da perícia. No entanto, postula sob o pálio da justiça gratuita. É certo que o §4º do art. 790-B da CLT afronta os princípios do amplo acesso ao Poder Judiciário e da assistência jurídica integral e gratuita (art. 5º, XXXV e LXXIV, CF/88), pois exige do hipossuficiente o custeio do acesso ao Judiciário, inibindo a busca pelos seus direitos, assim como o priva do recebimento da integralidade de crédito de natureza alimentar. Nesse sentido, foi a decisão do STF na ADI 5766, em 20/10/2021, que declarou a inconstitucionalidade do referido dispositivo celetista. Assim, sendo o reclamante beneficiário da justiça gratuita, e considerando o grau de dificuldade da perícia, a complexidade da matéria, o zelo profissional, o lugar, o tempo despendido para a realização do serviço e as peculiaridades regionais para arbitrar os honorários periciais em R$ 500,00, com base no Ato GP/CR nº 02 de 2021 do E. TRT da 2º Região, devendo ser pagos pela União Federal (súmula 457 do TST). III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos contidos na reclamação trabalhista ajuizada por ANDREY DA COSTA BARBOSA contra J&T EXPRESS BRAZIL LTDA, conforme fundamentação acima, que passa integrar este dispositivo. Defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Honorários periciais de R$ 500,00 pela União, nos termos do Ato GP/CR n.º 02/2021 deste Tribunal Regional da 2ª Região e Resolução 66/2010 do CSJT, considerando o julgamento da ADI 5766, que declarou inconstitucionais o artigo 790-B, caput e § 4º, e artigo 791-A, § 4º, da CLT. Ficam as partes advertidas para a previsão contida nos artigos 1026 do CPC, inclusive sobre a possibilidade de aplicação de multa, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas e a própria decisão ou, simplesmente, contestar o decidido. Custas pelo reclamante, no valor de R$ 414,32 calculadas sobre o valor da causa de R$ 20.716,34, isento. INTIMEM-SE AS PARTES. ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta ANNA CAROLINA MARQUES GONTIJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANDREY DA COSTA BARBOSA

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Maira Suelen Da Silva Azevedo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 314558446

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-68.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

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JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d11d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante o silêncio da ré, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em Id. a5860db. Tendo em vista que esta Justiça Especializada é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, aos cálculos serão acrescidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias de responsabilidade da reclamante e da empresa, calculados conforme valores do TRCT. 2. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e índice SELIC a partir de então. 3. Ante o valor total das contribuições previdenciárias, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 4. Recolhimentos fiscais isentos. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 15% sobre o crédito bruto da autora. Valores posicionados para 19/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 22.465,21 Juros Selic R$ 1.154,85 INSS reclamada R$ 228,96 Honorários adv. R$ 3.543,01 Custas R$ 500,00 INSS autor R$ 79,64 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 27.892,03 Tendo em vista que a reclamada se encontra em recuperação judicial e a existência de impeditivo legal de penhora de bens da ré por parte deste Juízo, consubstanciado na Lei de Recuperações Judiciais e Falência, tem-se por desnecessária a garantia do juízo, inclusive para viabilização do prosseguimento do feito. Nesse sentido: “Como já decidido acima, após a vigência da Lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020, tenho que passou a ser não mais exigível a garantia do Juízo por parte da empresa em recuperação judicial, na medida em que o inciso III do art. 6º introduzido à lei 11.101/2005, estabelece que é proibida qualquer forma de retenção judicial sobre os bens do devedor sujeito à recuperação judicial. Ora, se a lei estabelece expressamente que é proibida qualquer forma de retenção de bens do devedor sujeito à recuperação judicial, judicial ou extrajudicialmente, por certo, a empresa não poderá oferecer bens para a garantia do Juízo, o qual, sem sombra de dúvida, ficará retido nos autos, sob pena de estar contrariando o disposto no inciso III do art. 6º da Lei 11.101/2005. O objetivo de legislador tornar indisponíveis os bens do devedor sujeito à recuperação judicial, de modo que possam ser avaliados e verificada a possibilidade de reestruturação da empresa, quitando-se as dívidas no tempo e modo constante do plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo Universal. Sendo assim, reformo a r. decisão de Origem que não conheceu os embargos à execução por falta da garantia do Juízo, determino o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento e julgamento, como entender de direito o MM. Juízo Executor. Em sendo acolhido o primeiro requerimento, fica prejudicado o sucessivo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001842-64.2016.5.02.0322; Data: 10-11-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 2 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) Ante todo o acima exposto, ficam a executada e a parte exequente intimadas para manifestações, no prazo preclusivo de 5 dias, nos termos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem oposições, considerando como paradigma a decisão do STJ no Conflito de Competência nº 107.285 entre esta Justiça Especializada e a Justiça Estadual, na qual se declarou como competente o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, acrescentando ainda que "em regra, uma vez deferido o processamento ou, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005", determino a expedição de certidões para que os credores habilitem seus créditos perante os autos da recuperação judicial (processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO). Após, determino o sobrestamento da execução, cabendo às partes informarem nos autos o encerramento do processo de recuperação/falência para oportuna baixa destes autos no arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Maira Suelen Da Silva Azevedo x Flex Gestao De Relacionamentos S.A. Em Recuperacao Judicial

ID: 314558448

Tribunal: TRT2 Órgão: 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1002581-68.2024.5.02.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO

Polo Passivo:

FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDRE SOUZA TORREAO DA COSTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZ… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1002581-68.2024.5.02.0609 RECLAMANTE: MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO RECLAMADO: FLEX GESTAO DE RELACIONAMENTOS S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 96d11d0 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso à MM. Juíza da 9ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. MANOEL DOS SANTOS LOPES GARCIA DECISÃO 1. Ante o silêncio da ré, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela reclamante em Id. a5860db. Tendo em vista que esta Justiça Especializada é competente para a execução das contribuições previdenciárias decorrentes das decisões que proferir, aos cálculos serão acrescidos os valores devidos a título de contribuições previdenciárias de responsabilidade da reclamante e da empresa, calculados conforme valores do TRCT. 2. Correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial e índice SELIC a partir de então. 3. Ante o valor total das contribuições previdenciárias, desnecessária a intimação do INSS. Importante ressaltar que, nos termos da redação do inciso V da súmula 368 do TST, com observação fixada de modo expresso no julgado, são devidos, pela reclamada, juros sobre as contribuições previdenciárias (reclamante e reclamada) desde a data da prestação do serviço até a data do efetivo pagamento. 4. Recolhimentos fiscais isentos. 5. Honorários, devidos pela reclamada ao patrono do reclamante, no importe de 15% sobre o crédito bruto da autora. Valores posicionados para 19/02/2025 Principal atualizável pela Selic R$ 22.465,21 Juros Selic R$ 1.154,85 INSS reclamada R$ 228,96 Honorários adv. R$ 3.543,01 Custas R$ 500,00 INSS autor R$ 79,64 (a ser abatido do crédito do reclamante e transferido à Previdência Social) Total R$ 27.892,03 Tendo em vista que a reclamada se encontra em recuperação judicial e a existência de impeditivo legal de penhora de bens da ré por parte deste Juízo, consubstanciado na Lei de Recuperações Judiciais e Falência, tem-se por desnecessária a garantia do juízo, inclusive para viabilização do prosseguimento do feito. Nesse sentido: “Como já decidido acima, após a vigência da Lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020, tenho que passou a ser não mais exigível a garantia do Juízo por parte da empresa em recuperação judicial, na medida em que o inciso III do art. 6º introduzido à lei 11.101/2005, estabelece que é proibida qualquer forma de retenção judicial sobre os bens do devedor sujeito à recuperação judicial. Ora, se a lei estabelece expressamente que é proibida qualquer forma de retenção de bens do devedor sujeito à recuperação judicial, judicial ou extrajudicialmente, por certo, a empresa não poderá oferecer bens para a garantia do Juízo, o qual, sem sombra de dúvida, ficará retido nos autos, sob pena de estar contrariando o disposto no inciso III do art. 6º da Lei 11.101/2005. O objetivo de legislador tornar indisponíveis os bens do devedor sujeito à recuperação judicial, de modo que possam ser avaliados e verificada a possibilidade de reestruturação da empresa, quitando-se as dívidas no tempo e modo constante do plano de recuperação judicial homologado pelo Juízo Universal. Sendo assim, reformo a r. decisão de Origem que não conheceu os embargos à execução por falta da garantia do Juízo, determino o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento e julgamento, como entender de direito o MM. Juízo Executor. Em sendo acolhido o primeiro requerimento, fica prejudicado o sucessivo." (TRT da 2ª Região; Processo: 1001842-64.2016.5.02.0322; Data: 10-11-2022; Órgão Julgador: 15ª Turma - Cadeira 2 - 15ª Turma; Relator(a): MARIA FERNANDA DE QUEIROZ DA SILVEIRA) Ante todo o acima exposto, ficam a executada e a parte exequente intimadas para manifestações, no prazo preclusivo de 5 dias, nos termos do artigo 884 da CLT. Decorrido o prazo sem oposições, considerando como paradigma a decisão do STJ no Conflito de Competência nº 107.285 entre esta Justiça Especializada e a Justiça Estadual, na qual se declarou como competente o Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais, acrescentando ainda que "em regra, uma vez deferido o processamento ou, aprovado o plano de recuperação judicial, revela-se incabível o prosseguimento automático das execuções individuais, mesmo após decorrido o prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da Lei 11.101/2005", determino a expedição de certidões para que os credores habilitem seus créditos perante os autos da recuperação judicial (processo nº 1003687-56.2023.8.26.0100, em trâmite na 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS – FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO). Após, determino o sobrestamento da execução, cabendo às partes informarem nos autos o encerramento do processo de recuperação/falência para oportuna baixa destes autos no arquivo definitivo. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. MARA CRISTINA PEREIRA CASTILHO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MAIRA SUELEN DA SILVA AZEVEDO

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