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Francisco Cardoso De Macedo x Ceisp Servicos Educacionais Ltda e outros

ID: 323529818

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Diadema Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-20.2023.5.02.0261

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO

Polo Passivo:

CEISP SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA DIADEMA ESCOLA SUPERIOR DE ENSINO LTDA INSTITUTO DE CIENCIA E EDUCACAO DE SAO PAULO UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

JOSE FABIANO DE QUEIROZ WAGNER

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MAYARA MARQUES DE ALMEIDA

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SIMONETE SANTIAGO DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000147-20.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE DIADEMA ATOrd 1000147-20.2023.5.02.0261 RECLAMANTE: FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO RECLAMADO: UNIESP S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 2353f09 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Diadema. Diadema/SP, data abaixo. KATIA DA COSTA BELMONTE DESPACHO Vistos e examinados os autos. Deve a parte observar que as medidas pretendidas já foram efetivadas nos autos, eis que houve ativação de pesquisa patrimonial em face dos devedores solidários, conforme #id:fcc805c, devendo a parte requerer de forma específica contra quem pretende a reversão da execução, de forma fundamentada e comprovando com os documentos pertinentes. Não existem indícios de alteração da situação patrimonial dos executados ou qualquer comprovação robusta pelo exequente de que a reiteração das medidas serão eficazes. Neste sentido, é a jurisprudência do C. STJ: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE PENHORA ONLINE. RENOVAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E/OU PATRIMONIAL DA PARTE EXECUTADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que é cabível renovação de pedido de penhora eletrônica desde que observado o princípio da razoabilidade e presentes indícios que apontem modificação na situação da parte executada. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão de que é incabível a renovação do pedido de penhora online, sob o fundamento de que o pedido de consulta ao BACENJUD foi formulado sem qualquer indicativo de alteração na situação financeira e/ou patrimonial da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa. (AgInt no REsp n. 1.634.247/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 20/2/2018, DJe de 12/4/2018.) - Grifou-se. Ao Juiz cabe o poder diretivo do processo. A reiteração de convênios já praticados demonstram-se ineficazes e provocam grande tumulto processual. Indefiro. Não cumprida a determinação de indicação de meios eficazes de prosseguimento, reputo não interrompido prazo previsto no art. 11-A da CLT. Autos ao SOBRESTAMENTO, com as mesmas cominações legais já arbitradas. Intimem-se. DIADEMA/SP, 11 de julho de 2025. ALEXANDRE DA SILVA HENRIQUE Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO CARDOSO DE MACEDO

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Maria Jose Dos Santos Miranda Irma e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 255667252

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Poá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-47.2025.5.02.0391

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE DOS SANTOS MIRANDA IRMA RV3 CONSULTORES LTDA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO

Notificação

Advogados:

RAISSA FELISBERTO LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000147-47.2025.5.02.0391 : MARIA JOSE DOS SANTOS MIRANDA IRMA : WF SERVICOS TERCEIRIZAD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE POÁ 1000147-47.2025.5.02.0391 : MARIA JOSE DOS SANTOS MIRANDA IRMA : WF SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA - FALIDO (MASSA FALIDA DE) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 8631299 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III- DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na ação trabalhista movida por M.J.S.M.I. em desfavor das reclamadas W.S.T e E.S.P. nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante do presente dispositivo, DECIDO: -DECLARAR a rescisão indireta do contrato de trabalho, na data de 02.09.2024; -JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a primeira reclamada a pagar à reclamante os valores que serão apurados em liquidação de sentença, autorizados os descontos previdenciários e fiscais e as demais deduções, expressamente, mencionadas na fundamentação, a título de: a) aviso prévio de 36 dias; b) saldo de salário (28 dias); c) férias mais 1/3 proporcionais a 9/12; d) 8/12 do 13º salário proporcional de 2024; e) FGTS mais 40%, a ser depositado na conta vinculada da autora, no prazo de 10 dias após intimação específica, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 1.000,00 (art. 536 do CPC/2015). Após, expeça-se alvará. Julgar totalmente improcedentes os pedidos em relação ao 2º réu. Após o trânsito em julgado, exclua-se do polo passivo. -DETERMINAR que a Secretaria da Vara, independente do trânsito em julgado (ante a revelia da 1ª ré), proceda: a)a anotação determinada (baixa contratual) na CTPS DIGITAL da reclamante, com data de saída ora declarada; b)a expedição de alvará para que a autora promova sua habilitação no Seguro Desemprego. Deferida a gratuidade judicial à reclamante. Honorários advocatícios pela 1ª reclamada, na forma da fundamentação. Honorários advocatícios pela reclamante, ao patrono da 2ª ré, sob suspensão de exigibilidade. Juros e correção monetária na forma da fundamentação. Recolhimentos fiscais e previdenciários com os parâmetros da fundamentação. Em observância ao quanto disposto no § 3º do art. 832 da CLT, indico que possuem natureza salarial as verbas assim definidas pelo art. 28 da Lei 8.212/91. Custas pela 1ª ré no importe de R$140,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$7.000,00. Intimem-se as partes, sendo a 1ª reclamada através do administrador da massa falida. Cumpra-se. Nada mais. VANESSA OLIVEIRA MAGALHAES DA COSTA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSE DOS SANTOS MIRANDA IRMA

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E.Q. x União Federal (Agu)

ID: 328977404

Tribunal: TRT2 Órgão: Gabinete da Presidência - Precatórios Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 1007800-12.2025.5.02.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

E.Q.

Polo Passivo:

UNIÃO FEDERAL (AGU)

Notificação

Advogados:

LUCIANE DE CASTRO MOREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007800-12.2025.5.02.0000 REQUERENTE: EDISON QUIRINO REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO SECRETARIA DE PRECATÓRIOS Relator: VALDIR FLORINDO RPV 1007800-12.2025.5.02.0000 REQUERENTE: EDISON QUIRINO REQUERIDO: UNIÃO FEDERAL (AGU) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0865fb3 proferida nos autos. REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº 17673/2025 PROCESSO JUDICIAL (PJe 1° Grau) Nº 1000147-68.2019.5.02.0064 PROCESSO RPV (PJe 2° Grau) Nº 1007800-12.2025.5.02.0000 EXEQUENTE: EDISON QUIRINO EXECUTADA: UNIÃO FEDERAL (AGU) CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(à) Excelentíssimo(a) Desembargador(a) Presidente, diante da solicitação de alvará. JOSIANE BASCKEIRA CHINAGLIA Servidor (a): Secretaria de Execução da Fazenda Pública DECISÃO Vistos. Considerando a atualização de cálculos juntada, libere-se: - R$ 52.108,27 ao exequente, referente a seu crédito líquido; - R$ 1.026,86 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregado; - R$ 2.335,59 ao INSS - contribuições previdenciárias da cota do empregador. Esclareço que a presente decisão não implica pagamento imediato ao credor, uma vez que tal providência somente será efetivada com a devida observância à ordem cronológica, estando condicionada ao atendimento de todas as diligências eventualmente necessárias, tanto nesta requisição quanto em outras que a antecedam. Segue abaixo “print” da requisição do alvará. Ressalto a importância para que o credor confira todos os dados constantes do alvará, em especial, os dados bancários e valores, devendo, no caso de qualquer retificação necessária, manifestar-se no prazo de 24 horas. Caso os dados estejam corretos, não é necessária qualquer manifestação. Decorrido o prazo mencionado, prossiga-se ao ao cumprimento do alvará. O silêncio será tido como concordância (inclusive quanto aos dados bancários do beneficiário). Solicita-se às partes que, nessa fase, não seja feito qualquer peticionamento caso inexista reparo a ser feito, para que o processo RPV não seja retirado do fluxo de pagamento. Considerando a quitação total da Requisição de Pequeno Valor Requisição de Pequeno Valor, decorrido o prazo de 10 dias sem qualquer manifestação das partes e liberado o alvará em favor do credor, proceda a Secretaria de Execução da Fazenda Pública ao registro do pagamento no GPREC de modo que o mencionado sistema/GPREC gere a automática comunicação ao Juízo da Execução de 1º Grau. Ainda, decorrido o prazo supra sem manifestação das partes, declaro extinto o presente processo RPV nº 1007800-12.2025.5.02.0000 diante da satisfação da obrigação. Arquive-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no PJe. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. VALDIR FLORINDO Desembargador Presidente do Tribunal Intimado(s) / Citado(s) - E.Q.

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Giselle Ferreira Recchia e outros x Nova Poupafarma Litoral S.A e outros

ID: 280993515

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-67.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE FERREIRA RECCHIA LARA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ MARCELO MOREIRA

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NAIARA INSAURIAGA

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000147-67.2025.5.02.0255 REQUERENTE: LARA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000147-67.2025.5.02.0255 REQUERENTE: LARA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 182f17c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizados até a presente data, a cargo da(s) reclamada(s). Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Em razão da recuperação judicial/falência da 1ª reclamada, intime-se a 2ª reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) 2ª reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARA MACHADO DE OLIVEIRA

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Giselle Ferreira Recchia e outros x Nova Poupafarma Litoral S.A e outros

ID: 280993522

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Cubatão Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-67.2025.5.02.0255

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GISELLE FERREIRA RECCHIA LARA MACHADO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

LUIZ MARCELO MOREIRA

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NAIARA INSAURIAGA

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FABIO CARRARO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000147-67.2025.5.02.0255 REQUERENTE: LARA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO CumPrSe 1000147-67.2025.5.02.0255 REQUERENTE: LARA MACHADO DE OLIVEIRA REQUERIDO: NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 182f17c proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao(à) MM. Juiz(íza) do Trabalho. Cubatão, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Magistrado SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO O perito apresentou cálculos, devidamente esclarecidos. Em face da correção dos cálculos, esclarecidos, homologo-os, fixando o montante devido no total constante na respectiva planilha e atualizável até a data do efetivo pagamento, aos quais deverão ser acrescidas eventuais custas e honorários fixados em fase de conhecimento. A(s) reclamada(s) responderá(ão), ainda, pelas despesas previstas no art. 789-A da CLT, se houver. Fixo os honorários periciais contábeis em R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), atualizados até a presente data, a cargo da(s) reclamada(s). Dispensada a intimação da União prevista no art. 879, § 3º, da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias não supera o piso de atuação da PGF (R$ 20.000,00), nos termos da Portaria MF n. 582/2013 e Portaria PGF n. 839/2013. Em razão da recuperação judicial/falência da 1ª reclamada, intime-se a 2ª reclamada para pagamento, por meio de procurador devidamente habilitado nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de execução. Após, restitua-se à(s) 2ª reclamada(s) eventuais depósitos recursais. No caso de oposição de embargos à execução, a executada deverá juntar planilha atualizada com indicação do valor incontroverso e depositá-lo no prazo acima definido, sob pena de rejeição liminar da peça e execução do montante devido. Na sequência, libere-se-o ao exequente. Saliento que o seguro garantia judicial não se destina à parte incontroversa do débito, que deve ser paga no prazo legal, em interpretação do art. 882 da CLT. Fica facultado à executada o depósito da parte incontroversa do reclamante na conta bancária de seu patrono ou escritório que o patrocina, caso tenha os dados ou os obtenha no prazo acima. Nessa hipótese, deverá indicar ao Juízo essa intenção no prazo acima, mas poderá realizar o depósito e comprová-lo em até 10 dias. No caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a executada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (Súmula 01 deste Egrégio Tribunal). CUBATAO/SP, 26 de maio de 2025. IGOR CARDOSO GARCIA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SRI ADMINISTRACAO E INVESTIMENTOS LTDA - NOVA POUPAFARMA LITORAL S.A

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Joao Jose Ferreira De Freitas e outros x Massa Falida De Dominion Instalacoes E Montagens Do Brasil Ltda e outros

ID: 320245168

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-05.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALAÇÕES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FABIO RIVELLI

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ANA CELIA ZAMPIERI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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CLEBER MAGNOLER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-05.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERREIRA DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-05.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32864e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 Do valor disponível na conta judicial - Caixa Econômica Federal Verifica-se que o remanescente na conta judicial corresponde a valor ínfimo, qual seja: Conta 3011.042.04937728-4: R$ 0,08. O ATO GP/CR Nº 02/2019 deste E.TRT da 2ª Região, estabelece que: "Art. 15-A. Constatada a existência de saldo residual em conta recursal e/ou judicial em quantia inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), deverá ser efetuada a conversão imediata em renda da União, observando-se as seguintes providências: (Caput alterado pelo Ato GP/CR nº 03/2020 - DeJT 7/08/2020) (…) II – expedição de alvará ou ordem de transferência para a instituição bancária na qual o valor estiver acautelado, via ofício, preferencialmente eletrônico, determinando a conversão em renda em favor da União, por meio de DARF, sob o código 3981 - produto depósitos abandonados;" Ante o exposto, atribuo à presente sentença, assinada digitalmente, força de OFÍCIO a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, através do endereço eletrônico institucional, a fim que todo o saldo existente nas conta judicial 3011.042.04937728-4 seja transferido aos Cofres Públicos, a título de CUSTAS PROCESSUAIS, por meio de guia GRU - Cod. 18740-2 -Código da Unidade Gestora (UG): 080010 - Código de Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL. O valor original deverá ser atualizado até a data da efetiva transferência, de modo a zerar as contas judiciais, a fim de possibilitar o arquivamento definitivo dos autos. A autenticidade da presente poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. A instituição financeira deverá proceder ao encerramento das contas judiciais, enviando comprovante da transferência ao endereço eletrônico desta unidade, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos. 2 Da extinção da execução Depreende-se, do processado, que quitada a execução, uma vez que depositado e liberado ao exequente o valor total do crédito exequendo. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Ciência às partes da presente decisão, a qual vale como intimação acerca do arquivamento, obedecendo-se o disposto no art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06. Após, arquivem-se os autos. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS

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Joao Jose Ferreira De Freitas e outros x Massa Falida De Dominion Instalacoes E Montagens Do Brasil Ltda e outros

ID: 320245185

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000147-05.2016.5.02.0604

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS UNIÃO FEDERAL (PGF)

Polo Passivo:

MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALAÇÕES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA. TELEFONICA BRASIL S.A.

Notificação

Advogados:

DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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FABIO RIVELLI

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ANA CELIA ZAMPIERI

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RAIMUNDO JETER RODRIGUES COSTA

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CLEBER MAGNOLER

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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MARCELO ZAMPIERI MOLINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-05.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERREIRA DE FR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1000147-05.2016.5.02.0604 RECLAMANTE: JOAO JOSE FERREIRA DE FREITAS RECLAMADO: MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 32864e7 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1 Do valor disponível na conta judicial - Caixa Econômica Federal Verifica-se que o remanescente na conta judicial corresponde a valor ínfimo, qual seja: Conta 3011.042.04937728-4: R$ 0,08. O ATO GP/CR Nº 02/2019 deste E.TRT da 2ª Região, estabelece que: "Art. 15-A. Constatada a existência de saldo residual em conta recursal e/ou judicial em quantia inferior a R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), deverá ser efetuada a conversão imediata em renda da União, observando-se as seguintes providências: (Caput alterado pelo Ato GP/CR nº 03/2020 - DeJT 7/08/2020) (…) II – expedição de alvará ou ordem de transferência para a instituição bancária na qual o valor estiver acautelado, via ofício, preferencialmente eletrônico, determinando a conversão em renda em favor da União, por meio de DARF, sob o código 3981 - produto depósitos abandonados;" Ante o exposto, atribuo à presente sentença, assinada digitalmente, força de OFÍCIO a ser encaminhado à Caixa Econômica Federal, através do endereço eletrônico institucional, a fim que todo o saldo existente nas conta judicial 3011.042.04937728-4 seja transferido aos Cofres Públicos, a título de CUSTAS PROCESSUAIS, por meio de guia GRU - Cod. 18740-2 -Código da Unidade Gestora (UG): 080010 - Código de Gestão: 00001 - TESOURO NACIONAL. O valor original deverá ser atualizado até a data da efetiva transferência, de modo a zerar as contas judiciais, a fim de possibilitar o arquivamento definitivo dos autos. A autenticidade da presente poderá ser confirmada pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando o número do documento ou por meio do código QR inscritos no rodapé. A instituição financeira deverá proceder ao encerramento das contas judiciais, enviando comprovante da transferência ao endereço eletrônico desta unidade, no prazo de 10 (dez) dias. Após, arquivem-se os autos. 2 Da extinção da execução Depreende-se, do processado, que quitada a execução, uma vez que depositado e liberado ao exequente o valor total do crédito exequendo. Ante o exposto, julgo EXTINTA a execução nos termos do art. 924, II, do CPC. Ciência às partes da presente decisão, a qual vale como intimação acerca do arquivamento, obedecendo-se o disposto no art. 54, parágrafo 7° do Provimento GP/CR 13/06. Após, arquivem-se os autos. MOISES TIMBO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MASSA FALIDA DE DOMINION INSTALACOES E MONTAGENS DO BRASIL LTDA - TELEFONICA BRASIL S.A.

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Edemilson Augusto Pereira e outros x Christiane Atik Kodja e outros

ID: 262941787

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santos Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1000147-93.2022.5.02.0442

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

EDEMILSON AUGUSTO PEREIRA JOSE CARLOS DE MIRANDA E FILHO

Polo Passivo:

CHRISTIANE ATIK KODJA JOAO MIGUEL KODJA NETO KLABIN S.A. TRANSPORTES SANCAP S A

Notificação

Advogados:

CLAUDINEI ARISTIDES BOSCHIERO

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MARCIO TAKUNO

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MARCOS ONOFRE VELES MIRANDA

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HEITOR EMILIANO LOPES DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000147-93.2022.5.02.0442 : EDEMILSON AUGUSTO PEREIRA : TRANSPORTES SANCAP S A E O… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000147-93.2022.5.02.0442 : EDEMILSON AUGUSTO PEREIRA : TRANSPORTES SANCAP S A E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8441c0f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Santos/SP. À elevada consideração de V. Exa. SANTOS/SP, data abaixo. ADALBERTO FRANCISCO FRAGOZO JUNIOR Servidor DESPACHO Vistos, etc. Considerando as tentativas infrutíferas de execução da(s) reclamada(s) entendo caracterizada a insolvência da sociedade. Assim, nos termos da ordem estabelecida no art. 10-A, da CLT, dever(á)ão o(s) sócio(s) da(s) executada(s) responderem com seu(s) patrimônio(s) pelo integral cumprimento das obrigações da sociedade. Ainda, há de se considerar a aplicação do disposto no artigo 28, da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica na hipótese de insolvência, e do art. 790, II, do CPC/2015, que dispõe sopre responsabilidade patrimonial, tudo conforme autorização dos artigos 8º, 769 e 889, da CLT. Assim, nos termos do art. 855-A, da CLT, e do Provimento CGJT nº 01, de 08.02.2019, instauro o incidente de desconsideração de personalidade jurídica nos próprios autos. Incluam-se no polo passivo o(s)sócio(s): CHRISTIANE ATIK KODJA, CPF 133.578.638-47; e JOAO MIGUEL KODJA NETO, CPF 159.070.848-20 Nominados às ID. 4029617 (FICHA JUCESP SIMPLIFICADA, atualizada). Anote-se, nos termos do art. 147, seção V, cap. XIII, da Consolidação das Normas da Corregedoria. Após, para que exerça(m) o direito ao contraditório, intime(m)-se o(s) suscitado(s) ora incluído(s), por carta registrada (art1º, II e §2º do Prov. GP/CR n. 4/2022), para que se manifeste(m) e requeira(m), em 15 (quinze) dias o que entender(em) devido na forma do disposto no art. 135 do CPC, oportunidade em que deverá indicar bens livres da pessoa jurídica a fim de se valer do benefício de ordem (art. 1.024 do Código Civil). Em caso de dificuldade, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à intimação nos endereços encontrados. O suscitante-exequente fica desde já intimado para, caso haja manifestação, apresentar réplica no prazo sucessivo de 05 dias, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo para manifestação, não sendo requerida a produção de provas adicionais, restará encerrada a instrução processual, ocasião em que os autos retornarão conclusos para resolução do incidente, por decisão (art.136 do CPC), garantida a intimação pelo DEJT. Intime-se. Cumpra-se. SANTOS/SP, 29 de abril de 2025. GUSTAVO DEITOS Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - EDEMILSON AUGUSTO PEREIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314930504

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001386-18.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001386-18.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001386-18.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7d7194 proferida nos autos. AP 1001386-18.2024.5.02.0231 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1d7db00; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id efe380b). Regular a representação processual (Id 485db04). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Argumenta, ainda, que a é incabível a limitação no sentido de que a execução deve ser realizada por meio de ação de execução autônoma individual. Consta do Acórdão que são inúteis e impertinentes os argumentos recursais que suscitam a legitimidade sindical para a propositura da presente execução coletiva, porquanto este não é o fundamento da decisão vindicada, que julgou extinta a demanda por entender que o Sindicato carece de interesse processual, uma vez que a matéria, cerne da presente ação, ainda encontra-se sub judice nos autos da ação coletiva que tramita na 2ª Vara Local, bem assim que houve desrespeito a decisão proferida na execução coletiva, a qual limitou expressamente a distribuição a ações individuais. E, no entender dessa relatora, agiu com exação o juízo a quo, porquanto permitir o prosseguimento do presente processo pode resultar, não apenas em decisões conflitantes, como também, e principalmente, em desrespeito à coisa julgada a ser formada no processo principal (1000147-88.2015.5.02.0232). Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Grupo Casas Bahia S.A.

ID: 314930514

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001386-18.2024.5.02.0231

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001386-18.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: FERNANDA OLIVA COBRA VALDIVIA AP 1001386-18.2024.5.02.0231 AGRAVANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b7d7194 proferida nos autos. AP 1001386-18.2024.5.02.0231 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO RENATO DUARTE DOS PASSOS FILHO (SP455269) Recorrido: Advogado(s): GRUPO CASAS BAHIA S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2025 - Id 1d7db00; recurso apresentado em 09/05/2025 - Id efe380b). Regular a representação processual (Id 485db04). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontra-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não se observa ofensa ao art. 93, IX, da CF. DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO Alegação(ões): Sustenta que o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defesa de direitos individuais e coletivos da categoria. Argumenta, ainda, que a é incabível a limitação no sentido de que a execução deve ser realizada por meio de ação de execução autônoma individual. Consta do Acórdão que são inúteis e impertinentes os argumentos recursais que suscitam a legitimidade sindical para a propositura da presente execução coletiva, porquanto este não é o fundamento da decisão vindicada, que julgou extinta a demanda por entender que o Sindicato carece de interesse processual, uma vez que a matéria, cerne da presente ação, ainda encontra-se sub judice nos autos da ação coletiva que tramita na 2ª Vara Local, bem assim que houve desrespeito a decisão proferida na execução coletiva, a qual limitou expressamente a distribuição a ações individuais. E, no entender dessa relatora, agiu com exação o juízo a quo, porquanto permitir o prosseguimento do presente processo pode resultar, não apenas em decisões conflitantes, como também, e principalmente, em desrespeito à coisa julgada a ser formada no processo principal (1000147-88.2015.5.02.0232). Nos exatos termos do § 2º, do art. 896, da CLT, somente por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal pode ser admitido o conhecimento de recurso de revista das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro (Súmula nº 266, do TST). No caso dos autos, verifica-se que a circunstância em que se deu o deslinde da controvérsia tem contornos exclusivamente infraconstitucionais, fator que impossibilita a constatação de ofensa direta e literal de disposição da Constituição Federal, apta a dar ensejo ao processamento do recurso de revista. Eventuais violações constitucionais somente se verificariam, quando muito, de forma reflexa, ou seja, se demonstrada previamente a ofensa das normas ordinárias processuais utilizadas na solução da lide, o que não ocorreu. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /cbl SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE OSASCO E REGIAO

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