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Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Sao Paulo e outros

ID: 260613116

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-04.2024.5.02.0048

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES NUNES

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HEITOR GUILHERME BASILE RIGO

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TALUANE DE FATIMA FAMBRINI

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BEATRIZ DE FREITAS CAMARGO

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DIORGENES CARDOSO DE SOUZA

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PAULO FERNANDO CARDOSO SIMOES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000169-04.2024.5.02.0048 : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ 1000169-04.2024.5.02.0048 : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) : PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA E OUTROS (1) PROCESSO nº 1000169-04.2024.5.02.0048 (ROT) RECORRENTE: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RECORRIDO: PAULO HENRIQUE MOREIRA DA SILVA, IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO RELATOR: VALERIA NICOLAU SANCHEZ Inconformadas com a r. sentença de ID. 1210913, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, recorrem as partes. A reclamada, em seu recurso ordinário de ID. 36de4c7, insurge-se contra a condenação ao pagamento das verbas rescisórias e adicional de periculosidade. Questiona ainda a condenação ao pagamento de horas extras, bem como defende a validade do banco de horas implementado por ela. O reclamante, por sua vez, em recurso adesivo de ID. 5ca0e7e, pleiteia a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Contrarrazões recíprocas. É o relatório. V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes. RECURSO DA RECLAMADA DAS VERBAS RESCISÓRIAS A reclamada interpôs recurso ordinário pleiteando a reforma da sentença que a condenou ao pagamento de saldo de salário relativo ao mês de novembro de 2023 (23 dias), argumentando que efetuou o pagamento integral do mês (30 dias), embora o reclamante tenha laborado somente até o dia 23/11/2023. Sem razão a recorrente. O juízo de origem condenou a reclamada nos seguintes termos: "Na petição inicial, o autor informa que foi dispensado imotivadamente em 23/11/2023 (fl. 03 do pdf). Já a tese da reclamada é no sentido de que, na data da apresentação da defesa, mais precisamente em 20/03/2024, o contrato de trabalho celebrado entre as partes permanecia ativo (fl. 64 do pdf). (..) Note-se que o conteúdo dos telegramas de fls. 282/290 do pdf evidencia que a reclamada solicitou que o autor comparecesse no setor de RH, a fim de justificar as ausências ao trabalho, a partir do dia 24/11/2023, a demonstrar que, diferentemente do alegado na exordial, o reclamante não foi despedido no dia 23/11/2023. Sob essa perspectiva, deve ser considerado que a iniciativa de rompimento do contrato de trabalho foi do autor. Acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada (fls. 65 e 89/91 e 91 do pdf) e, por conseguinte, reconheço que o reclamante pediu demissão em 23/11/2023[1]. Sob essa perspectiva, acolho o pedido contraposto formulado pela reclamada, para declarar o término do contrato de trabalho na modalidade pedido de demissão. Rejeito o pedido de condenação da reclamada ao pagamento do aviso prévio, da multa de 40% sobre o FGTS e ao fornecimento dos documentos necessários ao soerguimento do FGTS e à habilitação no programa do seguro desemprego. Condeno a reclamada ao pagamento do saldo de salário relativo ao mês de novembro de 2023 (23 dias), das férias integrais + 1/3, de forma simples, relativas ao período aquisitivo 09/11/2022 a 08/11/2023, das férias proporcionais + 1/3 (1/12) e do décimo terceiro salário proporcional 2023 (11/12). Parâmetro para liquidação do saldo de salário, das férias integrais e proporcionais + 1/3 e do décimo terceiro salário proporcional 2023: R$ 3.892,98[2]. O término do contrato de trabalho celebrado entre as partes está sendo reconhecido nesta decisão, a afastar a incidência das multas previstas nos arts. 467 e 477 da CLT. Rejeito os pedidos." Em que pese os argumentos da reclamada, não há qualquer comprovação nos autos do adimplemento da verba de 13º salário e férias proporcionais, tampouco das férias integrais em que fora condenada. No que se refere ao saldo de salário, verifico que o autor impugna em réplica (ID. a81940b - fl. 512/513) os documentos colacionados pela ré, bem como ressalta que "a reclamada não juntou o TRCT e comprovante de pagamento das verbas rescisórias". Neste contexto, entendo que a mera juntada dos demonstrativos de pagamento (holerites) não constitui prova suficiente do efetivo pagamento das verbas rescisórias em questão. Tais documentos representam apenas a discriminação dos valores supostamente devidos ao trabalhador, sem comprovar a efetiva transferência dos recursos à sua disposição. Ademais, o ônus de comprovar o pagamento das verbas rescisórias recai sobre o empregador, nos termos dos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC, por se tratar de fato extintivo do direito do autor, encargo probatório do qual a reclamada não se desincumbiu a contento. Portanto, mantém-se incólume a sentença de origem que condenou a reclamada ao pagamento das verbas rescisórias pleiteadas pelo autor. Nego provimento. DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A reclamada insurge-se contra a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, alegando que o reclamante não se ativava em áreas de risco, bem como não mantinha contato com agentes periculosos. Sustenta, ainda, que os eventuais riscos eram neutralizados pelos equipamentos de proteção individual utilizados. Sem razão. O laudo pericial de ID. 8277c23 foi conclusivo ao constatar que o reclamante, durante o desempenho das atividades como mecânico de manutenção, auxiliava "o eletricista no abastecimento dos reservatórios dos geradores com óleo diesel, o que ocorria de forma habitual"(fl. 535), bem como que, em casos de emergência, o reclamante e os demais funcionários da manutenção retiravam os reservatórios e as bombonas de óleo diesel do Hospital Geriátrico Dom Pedro II e os conduziam até o Hospital São Luiz Gonzaga, para abastecer os geradores. O perito também constatou que o reclamante efetuava "testes elétricos com os equipamentos energizado com tensões de 220 volts e 380 volts trifásico"; "a instalação da infraestrutura de cabos eletivos, tomadas e disjuntores, com o sistema energizado, em quedas de árvores no interior do complexo hospitalar"; "troca dos fios e cabos de alta tensão, auxiliando o eletricista subindo nos postes do escadas e passando cabos de altos de 22.000 volts e 3.800 volts em redes aéreas de alta tensão"(fl. 538). O art. 193 da CLT considera como atividades ou operações perigosas aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem contato permanente com inflamáveis ou eletricidade em condições de risco acentuado. Conforme se depreende do laudo técnico, o reclamante, no desempenho de suas atividades, mantinha contato habitual com inflamáveis (óleo diesel utilizado para abastecer os geradores), bem como se expunha a energia elétrica em condições de risco, ao realizar testes elétricos em equipamentos energizados e auxiliar nas atividades com redes de alta tensão. A alegação da reclamada de que fornecia equipamentos de proteção individual não afasta o direito ao adicional de periculosidade, uma vez que tais equipamentos apenas minimizam os efeitos de eventual acidente, mas não eliminam o risco. Nada a reformar. DAS HORAS EXTRAS - VALIDADE DO BANCO DE HORAS Pretende a ré a reforma quanto às horas extras em que fora condenada. Sustenta que havia acordo coletivo prevendo o regime de compensação de jornada por meio de banco de horas, e que todas as horas extraordinárias eventualmente cumpridas pelo reclamante foram devidamente compensadas. Sem razão, no entanto. A sentença, contudo, considerou que "diferentemente do alegado em defesa (fls. 65/75 do pdf), não havia compensação de jornada, na modalidade banco de horas. E tanto é assim que, nos cartões de ponto de fls. 231/ss. do pdf, não há o lançamento das horas creditadas e debitadas, tampouco do saldo do alegado banco de horas. Note-se que, nas oportunidades em que chegou atrasado, a exemplo do mês de outubro de 2021 (fl. 242 do pdf), o reclamante teve descontos salariais (fl. 202 do pdf), a confirmar que não havia compensação de jornada.". De fato, apesar da previsão normativa acerca do sistema de banco de horas (fl. 450 e ss.), os espelhos de ponto juntados aos autos não demonstram o controle efetivo de créditos e débitos, não sendo possível aferir se as horas extras prestadas foram efetivamente compensadas. Assim, não havendo comprovação efetiva da compensação das horas extras laboradas pelo reclamante, entendo por inalterável a conclusão da origem quanto ao cabimento das horas extras, decorrente da nulidade do sistema de compensação por meio do banco de horas. Nada a reformar. RECURSO ADESIVO DO RECLAMANTE DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT O reclamante pretende a reforma da sentença para que sejam deferidas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT, argumentando que, embora a reclamada tenha alegado que houve pedido de demissão, não adimpliu as verbas rescisórias no prazo legal, tampouco na primeira audiência. Com razão em parte. Analisando-se os autos, verifica-se que a questão relativa à modalidade de ruptura contratual foi resolvida apenas na sentença, quando o juízo acolheu o pedido contraposto da reclamada para reconhecer que o reclamante pediu demissão em 23/11/2023. Diante da controvérsia quanto à modalidade de rescisão contratual, entendo que improcede o pedido de condenação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Por outro lado, considerando o pedido contraposto da reclamada em sede defensiva, com vistas ao reconhecimento do pedido de demissão do autor, entendo que a ré deveria ter pago as verbas rescisórias incontroversas na primeira audiência, o que não se verifica, ensejando, portanto, a aplicação da multa do artigo 467 da CLT. Assim, dou provimento ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação a multa do artigo 467 da CLT. Reformo parcialmente. MÉRITO Recurso da parte Item de recurso Pelo exposto, ACORDAM os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: por unanimidade de votos, conhecer os recursos ordinários interpostos pelas partes e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da reclamada e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso adesivo do reclamante para acrescer à condenação a multa do artigo 467 da CLT, tudo nos termos da fundamentação. Ficam mantidos os valores arbitrados à título de condenação e custas. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relator SAO PAULO/SP, 24 de abril de 2025. REGINA CELIA DUTRA JAVAROTTI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

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Edinei De Souza Oliveira x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 329246818

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-59.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

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LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

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LUDMILA RIBEIRO ZADOROSNY

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ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5b68066): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000169-59.2023.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDOS: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, ODONTOPREV S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Da Rescisão Indireta e Dano Moral Requer o reclamante a reforma da r. sentença para "reconhecer a rescisão indireta e condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais". Passo a examinar. A controvérsia central reside na alegação de que o recorrente teria sido submetido a restrições quanto ao uso do banheiro, configurando situação vexatória e constrangedora a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho e a indenização por danos morais. O recorrente sustenta que o supervisor impunha limitação e exigia justificativa para o uso do banheiro, perseguindo os empregados que ultrapassavam o tempo permitido, acarretando em gritos e constrangimentos, conforme comprovado pelo depoimento de sua testemunha. Pois bem. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. A mera alegação de limitação de uso de banheiro não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Analisando detidamente os autos, em especial os depoimentos das testemunhas, verifico que há efetivamente posicionamentos divergentes acerca da questão. A testemunha arrolada pelo recorrente, Sra. Ângela Almeida dos Santos, afirmou que "só podíamos usar o banheiro nas nossas pausas. Nós tínhamos duas pausas de 10, uma pausa de 20 e o uso era limitado, né? Tínhamos que usar essas pausas pra comer, tomar água e usar o banheiro." [00:02:11] Declarou ainda que "pausas fora dessas pausas que nós tínhamos tinham que ser avisadas ou ter algum comprovante de que tínhamos algum problema, eh, urinário pra poder estar usando as pausas fora das nossas normais" [00:02:42], acrescentando que "caso a gente fosse usar essas pausas e se demorasse, dois minutos, eh, o supervisor ia atrás da gente"[00:03:00]. Por outro lado, a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, afirmou que, além das pausas regulamentares (10, 20 e 10 minutos), havia a "pausa ausente, né? Que quando ele precisa ir ao banheiro, ele coloca a pausa ausente e vai ao banheiro" [00:02:24] e que "Não existe, não existe um valor estipulado" [00:02:43 para utilização dessa pausa ausente. É certo que a testemunha da recorrida, conforme apontado pelo recorrente, não trabalhava na mesma equipe que ele, enquanto a testemunha do recorrente afirmou ter trabalhado lado a lado com ele durante um ano, no mesmo produto, local e horário, fazendo parte da mesma equipe. Todavia, observo que a testemunha Samuel Rodrigues, embora não trabalhasse na mesma equipe, atuava no mesmo andar que o recorrente, tendo conhecimento das regras gerais da empresa. Ademais, sua condição de supervisor lhe conferia conhecimento acerca das políticas da empresa, inclusive quanto às pausas e utilização do banheiro. Cabe salientar que a existência de algum controle de uso de sanitários, por si só, não configura ilícito civil apto a ensejar a indenização perseguida, pois é razoável admitir que as atividades de teleatendimento exijam a permanência de empregados no posto de trabalho, aplicando-se-lhes alguma forma de controle, sob pena de se inviabilizar a eficaz prestação de serviços. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que: "DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - CONTROLE DE USO DO TOALETE FINALIDADE DE IMPEDIR A SAÍDA DE VÁRIOS OBREIROS DOS POSTOS DE TRABALHO AO MESMO TEMPO. Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em call center, tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a intimidade ou imagem do trabalhador. Recurso de revista não conhecido."(TST, 7° Turma, RR 02123-2007-013-18-00-8, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/03/2009) Em análise do conjunto probatório, verifico que não restou suficientemente demonstrado que o controle utilizado pela recorrida tenha extrapolado os limites do razoável. Embora a testemunha do recorrente, Sra. Ângela, tenha informado que o supervisor "ia atrás" dos empregados que demoravam mais de dois minutos no banheiro, entendo que tal circunstância, por si só, não caracteriza violação à dignidade do trabalhador. A testemunha Samuel mencionou em seu depoimento que "não, utilização não, tá? Existe uma tentativa de evitar abuso" ([00:03:29]) e explicou que isso seria uma "demora excessiva em banheiro, e não é apenas em um dia, são vários dias, muitas vezes, mas isso é tratado em conversas"([00:03:41]). Tal declaração evidencia que a empresa buscava apenas garantir a continuidade do serviço, evitando ausências prolongadas e injustificadas, sem configurar impedimento de acesso ao sanitário. Com efeito, no setor de teleatendimento, é razoável e proporcional que o empregador se preocupe com a disponibilidade dos atendentes. Vale ressaltar, ainda, que a conduta vedada pela Norma Regulamentadora 17 da Portaria nº 3.214/78 do antigo MTE, em seu item 5.7, é o impedimento de acesso ao sanitário ou, ainda, a repercussão negativa deste fato sobre as avaliações e remunerações dos trabalhadores. A respeito disso (impedimento, e não controle; repercussão em avaliações e salários), não há qualquer prova cabal e inequívoca nos autos. No caso em tela, entendo que não restou devidamente comprovado que o recorrente tenha sido, de fato, submetido a situações vexatórias ou constrangedoras que atingissem sua honra e dignidade. Sendo do recorrente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, não logrou ele se desincumbir satisfatoriamente de tal ônus. Assim, entendo que não restou configurada conduta ilícita da recorrida capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, tampouco a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento 3. Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, com relação às parcelas em epígrafe. Passo a examinar. A reclamada juntou aos autos os registros de horário do reclamante de todo o período contratual, com as naturais variações de início e término da jornada, bem como informações sobre as ocorrências (atraso, folga, horas extras), os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, além de demonstrativos de pagamento que revelam o pagamento de valores a título de "hora extra feriado 100% diurna" e "saldo hora extra 50% diurna banco de horas". Como bem destacado na sentença, o serviço prestado pelo recorrente era de "teleoperador", atividade que necessariamente é realizada com a utilização de meios telemáticos, não sendo possível prestar o serviço sem estar logado no sistema, o qual era, como alegado pela recorrida e não impugnado pelo recorrente, possível apenas quando logado e, consequentemente, com o acionamento da contagem de tempo da jornada. Destaca-se que a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, confirmou que os atendentes tinham "10, 20 e 10 minutos, né? De acordo com a, com a, um acordo sindical" ([00:02:02]), sendo que o próprio recorrente sequer impugnou especificamente a existência e validade desse acordo de compensação, limitando-se a alegar que trabalhava sem registro. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao recorrente a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. O recorrente não especificou quais atividades desempenhava fora do registro de ponto, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma concreta a prestação de trabalho sem registro, e sequer apontou, por amostragem, eventuais diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Ademais, como ressaltado na sentença, em mais da metade do período do contrato consta, sem impugnação específica do recorrente, a prestação de serviços em home office, situação em que é ilógico admitir a existência de períodos de trabalho antes e depois do registro da jornada. Quanto à escala de 7h12 mencionada pelo recorrente, observo que as marcações nos controles de ponto demonstram, de forma clara, saldo positivo e negativo de banco de horas - o qual não foi impugnado - e tendo sido pago ao recorrente valores a título de horas extras ao longo do contrato, sem que tenha apontado diferenças de forma objetiva, resta comprovada a compensação ou pagamento regular das horas extras prestadas. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que as horas extras prestadas pelo recorrente constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Por esses fundamentos, mantenho a sentença Nego provimento. 4. Da Responsabilidade Subsidiária Ante a manutenção da improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. 5. Da Sucumbência Diante da manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência, restando mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos fixados na origem, observada a suspensão de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ODONTOPREV S.A.

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Impacta S A Industria E Comercio e outros x Impacta S A Industria E Comercio e outros

ID: 277621322

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-38.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

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CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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DAVID DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d5e30f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de declaração PROCESSO nº 1000169-38.2022.5.02.0221 (ROT) EMBARGANTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. 428aeff (proferido em 28/06/2024) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO O reclamante opôs embargos de declaração, com intenção de sanar omissão no acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), quanto à análise da alegação recursal referente ao pedido de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), constante do recurso ordinário por ele interposto. Embargos tempestivos e representação processual regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogada(s) regularmente constituída(s). Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Passa-se à análise. Conforme relatado, insurge-se o autor, por meio dos presentes embargos de declaração, contra os termos do acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), sob alegação de ter havido omissão quanto à análise da pretensão de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE). Assiste-lhe razão, em parte. Com relação à alegação de omissão quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, de fato, o julgado foi omisso quanto ao tema. O reclamante efetivamente trouxe como um dos tópicos recursais a questão da perda auditiva que o acomete, sob o título "DO ERRÔNEO DIAGNÓSTICO - DA CONCLUSÃO PERICIAL - PRESBIACUSIA", alegando que a perda auditiva apresentada teria características de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído) e não de presbiacusia, como concluiu o perito, razão pela qual pleiteava o reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a patologia, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização. De fato, o acórdão questionado deixou de abordar o tema acima mencionado, omissão que passa a ser sanada, nos seguintes termos: DA INDENIZAÇÃO POR PERDA AUDITIVA O reclamante recorre da sentença que indeferiu seu pedido de indenização por perda auditiva, alegando que o perito médico diagnosticou erroneamente sua condição como presbiacusia (perda auditiva degenerativa, geralmente relacionada ao envelhecimento), quando, na verdade, tratar-se-ia de perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), decorrente da exposição prolongada a níveis elevados de pressão sonora no ambiente de trabalho. Sustenta que a perda auditiva se iniciou aos 41 anos, idade que alega ser invariavelmente incompatível com a presbiacusia, e que apresenta características típicas de PAIR. Afirma ainda que o ambiente de trabalho apresentava ruído acima do limite de tolerância (94,44 dB) e que os equipamentos de proteção individual não eram substituídos no prazo adequado, o que teria contribuído para o desenvolvimento da patologia. Não assiste razão ao recorrente. Parte-se da premissa de que a responsabilidade civil do empregador deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O reclamante fundamentou seu pleito indenizatório no fato de ter desenvolvido quadro de perda auditiva que, segundo alega, teria se manifestado por exposição a condições de trabalho inadequadas. Nesse contexto, é importante mencionar o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Entretanto, para a caracterização do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em regra é necessária a presença concomitante de três elementos: o dano, o nexo causal e a culpa do agente (salvo hipóteses de responsabilidade objetiva, que não se trata do caso dos autos). Mesmo diante da inquestionável existência de perda auditiva, resta analisar se esta guarda relação com as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante na empresa reclamada e se houve culpa do empregador. No caso em análise, o laudo pericial médico, elaborado por profissional imparcial e de confiança do juízo, concluiu pela ausência de nexo causal entre a perda auditiva do reclamante e o trabalho. O perito fundamentou sua conclusão no seguinte (destaque ora acrescentado): "Não identificamos o padrão de perda auditiva induzida pelo ruído na audiometria realizada pelo Reclamante em 22/09/2020, exame que evidenciou normalidade em orelha direita e perda auditiva neurossensorial na orelha esquerda, nas frequências 4, 6 e 8 Khz, de curva descendente, leve a moderada. Segundo a literatura médica, a perda auditiva induzida pelo ruído é caracterizada por ser neurossensorial, bilateral com padrões similares, não produzir perdas maiores que 40 decibéis, iniciar nas frequências 3, 4 ou 6 khz, e possuir curva em 'gota'. Pelas razões expostas, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa." Não obstante os argumentos recursais do reclamante, o quadro audiológico descrito pelo perito médico - perda auditiva unilateral - não se coaduna com o padrão típico da PAIR, que geralmente se caracteriza por perda bilateral com padrões similares. Embora o autor tenha apresentado o protocolo do Ministério da Saúde sobre PAIR que menciona a possibilidade de diferenças entre os graus de perda nos dois ouvidos, tal fato, por si só, não infirma a conclusão do perito médico, que analisou o caso concreto e todas as suas peculiaridades. Vale destacar, como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, não restou demonstrado de maneira satisfatória o nexo de causalidade entre a moléstia alegada e o trabalho desenvolvido para a reclamada, providência que competia precipuamente ao autor, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, . A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Quanto à idade do início da perda auditiva, ressalte-se que, embora a presbiacusia seja comumente associada à idade avançada, a literatura médica reconhece a existência de perda auditiva precoce, que pode acometer indivíduos mais jovens por diversos fatores além da exposição a ruído, como doenças, uso de medicamentos e até predisposição genética. Portanto, o fato de o reclamante ter apresentado os primeiros sinais de perda auditiva aos 41 anos não afasta automaticamente o diagnóstico de presbiacusia ou implica necessariamente na caracterização de PAIR. No que concerne à alegação de substituição inadequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre destacar que a fonte utilizada pelo reclamante para estabelecer o prazo ideal de substituição dos protetores auriculares é um site comercial que atua com venda de equipamentos, não possuindo caráter técnico-científico suficiente para afastar as conclusões periciais. Como bem apontou a reclamada em suas contrarrazões, "as informações contidas no r. site NÃO têm o condão de afastar a conclusão do perito e nem invalidar as provas produzidas nestes autos". Ademais, o laudo técnico pericial atestou que a condição nociva foi neutralizada pelo uso de protetores auriculares. Nos esclarecimentos prestados, o expert afirmou que houve "fornecimento adequado e de forma suficiente de protetores auriculares ao autor", concluindo que a exposição foi neutralizada devido à utilização desses equipamentos. O próprio reclamante reconheceu em entrevista pericial "que utilizou o protetor auricular desde o início do pacto com a empresa Ré", conforme destacado no laudo médico. A correlação pretendida pelo reclamante entre sua perda auditiva e a suposta inadequação na troca dos equipamentos de proteção individual perde força quando consideramos as seguintes circunstâncias: a perda auditiva apresentada pelo reclamante é unilateral, não bilateral como seria esperado em casos típicos de PAIR; o laudo médico confirmou a ausência de nexo causal ou concausa; o reclamante fez uso de protetores auriculares durante todo o período contratual; existem múltiplos fatores que podem contribuir para a perda auditiva precoce, não se podendo atribuir automaticamente tal condição à exposição ocupacional ao ruído. Vale ressaltar que, embora o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, esta se revela instrumento eficaz para a formação da convicção quando inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. O reclamante não produziu contraprova técnica de igual valor, limitando-se a apresentar argumentos interpretativos sobre a literatura e decisão proferida em outro processo, o que é insuficiente para desconstituir as conclusões do expert médico, notadamente considerando as particularidades presentes em cada caso. A prova pericial é meio de suma importância para auxiliar o julgador em questões que demandam conhecimento técnico específico, como é o caso da caracterização de doenças ocupacionais. Somente diante de elementos substanciais que contradigam o laudo pericial é que o(a) magistrado(a) poderia afastar suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST é pacífica ao reconhecer que, não demonstrado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil do empregador. Em suma, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora o reclamante de fato apresente certo grau de perda auditiva, não restou demonstrado que a circunstância tenha se desenvolvido ou se agravado em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por perda auditiva. Por conseguinte, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença, mantendo-se a improcedência do pleito indenizatório, nos termos do voto do Desembargador Relator. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANO FERREIRA DE LIMA

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Impacta S A Industria E Comercio e outros x Impacta S A Industria E Comercio e outros

ID: 277621340

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1000169-38.2022.5.02.0221

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO LUCIANO FERREIRA DE LIMA

Notificação

Advogados:

CLAUDIO FABIANO BARBOSA

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CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

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POLIANA DE SOUSA FREITAS

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NEUSA APARECIDA DE MORAIS FREITAS

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DAVID DETILIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA ROT 1000169-38.2022.5.02.0221 RECORRENTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) RECORRIDO: LUCIANO FERREIRA DE LIMA E OUTROS (1) Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:0d5e30f proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO Embargos de declaração PROCESSO nº 1000169-38.2022.5.02.0221 (ROT) EMBARGANTE: LUCIANO FERREIRA DE LIMA DECISÃO EMBARGADA: ACÓRDÃO DE Id. 428aeff (proferido em 28/06/2024) RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO O reclamante opôs embargos de declaração, com intenção de sanar omissão no acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), quanto à análise da alegação recursal referente ao pedido de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), constante do recurso ordinário por ele interposto. Embargos tempestivos e representação processual regular. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração foram opostos tempestivamente, por advogada(s) regularmente constituída(s). Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se da medida. Passa-se à análise. Conforme relatado, insurge-se o autor, por meio dos presentes embargos de declaração, contra os termos do acórdão de id. 428aeff (proferido em 28/06/2024), sob alegação de ter havido omissão quanto à análise da pretensão de indenização por perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE). Assiste-lhe razão, em parte. Com relação à alegação de omissão quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, de fato, o julgado foi omisso quanto ao tema. O reclamante efetivamente trouxe como um dos tópicos recursais a questão da perda auditiva que o acomete, sob o título "DO ERRÔNEO DIAGNÓSTICO - DA CONCLUSÃO PERICIAL - PRESBIACUSIA", alegando que a perda auditiva apresentada teria características de PAIR (Perda Auditiva Induzida por Ruído) e não de presbiacusia, como concluiu o perito, razão pela qual pleiteava o reconhecimento do nexo causal entre o trabalho e a patologia, com a consequente condenação da reclamada ao pagamento de indenização. De fato, o acórdão questionado deixou de abordar o tema acima mencionado, omissão que passa a ser sanada, nos seguintes termos: DA INDENIZAÇÃO POR PERDA AUDITIVA O reclamante recorre da sentença que indeferiu seu pedido de indenização por perda auditiva, alegando que o perito médico diagnosticou erroneamente sua condição como presbiacusia (perda auditiva degenerativa, geralmente relacionada ao envelhecimento), quando, na verdade, tratar-se-ia de perda auditiva induzida por ruído (PAIR/PAINPSE), decorrente da exposição prolongada a níveis elevados de pressão sonora no ambiente de trabalho. Sustenta que a perda auditiva se iniciou aos 41 anos, idade que alega ser invariavelmente incompatível com a presbiacusia, e que apresenta características típicas de PAIR. Afirma ainda que o ambiente de trabalho apresentava ruído acima do limite de tolerância (94,44 dB) e que os equipamentos de proteção individual não eram substituídos no prazo adequado, o que teria contribuído para o desenvolvimento da patologia. Não assiste razão ao recorrente. Parte-se da premissa de que a responsabilidade civil do empregador deve ser analisada à luz dos artigos 186 e 927 do Código Civil, que estabelecem: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo." O reclamante fundamentou seu pleito indenizatório no fato de ter desenvolvido quadro de perda auditiva que, segundo alega, teria se manifestado por exposição a condições de trabalho inadequadas. Nesse contexto, é importante mencionar o inciso XXVIII do art. 7º da Constituição Federal, que prevê como direito dos trabalhadores "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa". Entretanto, para a caracterização do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, em regra é necessária a presença concomitante de três elementos: o dano, o nexo causal e a culpa do agente (salvo hipóteses de responsabilidade objetiva, que não se trata do caso dos autos). Mesmo diante da inquestionável existência de perda auditiva, resta analisar se esta guarda relação com as atividades laborais desenvolvidas pelo reclamante na empresa reclamada e se houve culpa do empregador. No caso em análise, o laudo pericial médico, elaborado por profissional imparcial e de confiança do juízo, concluiu pela ausência de nexo causal entre a perda auditiva do reclamante e o trabalho. O perito fundamentou sua conclusão no seguinte (destaque ora acrescentado): "Não identificamos o padrão de perda auditiva induzida pelo ruído na audiometria realizada pelo Reclamante em 22/09/2020, exame que evidenciou normalidade em orelha direita e perda auditiva neurossensorial na orelha esquerda, nas frequências 4, 6 e 8 Khz, de curva descendente, leve a moderada. Segundo a literatura médica, a perda auditiva induzida pelo ruído é caracterizada por ser neurossensorial, bilateral com padrões similares, não produzir perdas maiores que 40 decibéis, iniciar nas frequências 3, 4 ou 6 khz, e possuir curva em 'gota'. Pelas razões expostas, concluímos pela ausência de nexo de causa ou concausa." Não obstante os argumentos recursais do reclamante, o quadro audiológico descrito pelo perito médico - perda auditiva unilateral - não se coaduna com o padrão típico da PAIR, que geralmente se caracteriza por perda bilateral com padrões similares. Embora o autor tenha apresentado o protocolo do Ministério da Saúde sobre PAIR que menciona a possibilidade de diferenças entre os graus de perda nos dois ouvidos, tal fato, por si só, não infirma a conclusão do perito médico, que analisou o caso concreto e todas as suas peculiaridades. Vale destacar, como subsídio interpretativo, o teor do disposto no art. 20 da Lei nº 8.213/1991: "Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas: I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social; II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I." No caso em tela, não restou demonstrado de maneira satisfatória o nexo de causalidade entre a moléstia alegada e o trabalho desenvolvido para a reclamada, providência que competia precipuamente ao autor, a teor do disposto nos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, . A análise do ponto depende da aferição de eventual conduta culposa do empregador, a qual, como se constatou, não restou configurada pelo contexto probatório. Quanto à idade do início da perda auditiva, ressalte-se que, embora a presbiacusia seja comumente associada à idade avançada, a literatura médica reconhece a existência de perda auditiva precoce, que pode acometer indivíduos mais jovens por diversos fatores além da exposição a ruído, como doenças, uso de medicamentos e até predisposição genética. Portanto, o fato de o reclamante ter apresentado os primeiros sinais de perda auditiva aos 41 anos não afasta automaticamente o diagnóstico de presbiacusia ou implica necessariamente na caracterização de PAIR. No que concerne à alegação de substituição inadequada dos equipamentos de proteção individual, cumpre destacar que a fonte utilizada pelo reclamante para estabelecer o prazo ideal de substituição dos protetores auriculares é um site comercial que atua com venda de equipamentos, não possuindo caráter técnico-científico suficiente para afastar as conclusões periciais. Como bem apontou a reclamada em suas contrarrazões, "as informações contidas no r. site NÃO têm o condão de afastar a conclusão do perito e nem invalidar as provas produzidas nestes autos". Ademais, o laudo técnico pericial atestou que a condição nociva foi neutralizada pelo uso de protetores auriculares. Nos esclarecimentos prestados, o expert afirmou que houve "fornecimento adequado e de forma suficiente de protetores auriculares ao autor", concluindo que a exposição foi neutralizada devido à utilização desses equipamentos. O próprio reclamante reconheceu em entrevista pericial "que utilizou o protetor auricular desde o início do pacto com a empresa Ré", conforme destacado no laudo médico. A correlação pretendida pelo reclamante entre sua perda auditiva e a suposta inadequação na troca dos equipamentos de proteção individual perde força quando consideramos as seguintes circunstâncias: a perda auditiva apresentada pelo reclamante é unilateral, não bilateral como seria esperado em casos típicos de PAIR; o laudo médico confirmou a ausência de nexo causal ou concausa; o reclamante fez uso de protetores auriculares durante todo o período contratual; existem múltiplos fatores que podem contribuir para a perda auditiva precoce, não se podendo atribuir automaticamente tal condição à exposição ocupacional ao ruído. Vale ressaltar que, embora o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, esta se revela instrumento eficaz para a formação da convicção quando inexistentes nos autos outras provas robustas capazes de afastar as conclusões periciais. O reclamante não produziu contraprova técnica de igual valor, limitando-se a apresentar argumentos interpretativos sobre a literatura e decisão proferida em outro processo, o que é insuficiente para desconstituir as conclusões do expert médico, notadamente considerando as particularidades presentes em cada caso. A prova pericial é meio de suma importância para auxiliar o julgador em questões que demandam conhecimento técnico específico, como é o caso da caracterização de doenças ocupacionais. Somente diante de elementos substanciais que contradigam o laudo pericial é que o(a) magistrado(a) poderia afastar suas conclusões, o que não ocorreu no presente caso. Nesse sentido, a jurisprudência consolidada do C. TST é pacífica ao reconhecer que, não demonstrado o nexo causal entre a doença e as atividades laborais, não há que se falar em responsabilidade civil do empregador. Em suma, por todos os ângulos que se analise a questão, resta claro que não há nos autos o dever de indenizar, por parte da reclamada, visto que, muito embora o reclamante de fato apresente certo grau de perda auditiva, não restou demonstrado que a circunstância tenha se desenvolvido ou se agravado em virtude das atividades laborais desenvolvidas em favor da ré. Assim, porque não verificada a presença cumulativa dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil do empregador (ato ilícito, com culpa ou dolo do empregador, dano e nexo de causalidade que os una), mantém-se a improcedência do pedido de indenização por perda auditiva. Por conseguinte, conhece-se dos embargos de declaração opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença neste ponto. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo autor para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL, a fim de sanar a omissão apontada quanto à análise do pedido de indenização por perda auditiva, sem, contudo, alterar o resultado da sentença, mantendo-se a improcedência do pleito indenizatório, nos termos do voto do Desembargador Relator. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator MAGM SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - IMPACTA S A INDUSTRIA E COMERCIO

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Edinei De Souza Oliveira x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 329246425

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-59.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RIBEIRO ZADOROSNY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5b68066): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000169-59.2023.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDOS: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, ODONTOPREV S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Da Rescisão Indireta e Dano Moral Requer o reclamante a reforma da r. sentença para "reconhecer a rescisão indireta e condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais". Passo a examinar. A controvérsia central reside na alegação de que o recorrente teria sido submetido a restrições quanto ao uso do banheiro, configurando situação vexatória e constrangedora a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho e a indenização por danos morais. O recorrente sustenta que o supervisor impunha limitação e exigia justificativa para o uso do banheiro, perseguindo os empregados que ultrapassavam o tempo permitido, acarretando em gritos e constrangimentos, conforme comprovado pelo depoimento de sua testemunha. Pois bem. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. A mera alegação de limitação de uso de banheiro não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Analisando detidamente os autos, em especial os depoimentos das testemunhas, verifico que há efetivamente posicionamentos divergentes acerca da questão. A testemunha arrolada pelo recorrente, Sra. Ângela Almeida dos Santos, afirmou que "só podíamos usar o banheiro nas nossas pausas. Nós tínhamos duas pausas de 10, uma pausa de 20 e o uso era limitado, né? Tínhamos que usar essas pausas pra comer, tomar água e usar o banheiro." [00:02:11] Declarou ainda que "pausas fora dessas pausas que nós tínhamos tinham que ser avisadas ou ter algum comprovante de que tínhamos algum problema, eh, urinário pra poder estar usando as pausas fora das nossas normais" [00:02:42], acrescentando que "caso a gente fosse usar essas pausas e se demorasse, dois minutos, eh, o supervisor ia atrás da gente"[00:03:00]. Por outro lado, a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, afirmou que, além das pausas regulamentares (10, 20 e 10 minutos), havia a "pausa ausente, né? Que quando ele precisa ir ao banheiro, ele coloca a pausa ausente e vai ao banheiro" [00:02:24] e que "Não existe, não existe um valor estipulado" [00:02:43 para utilização dessa pausa ausente. É certo que a testemunha da recorrida, conforme apontado pelo recorrente, não trabalhava na mesma equipe que ele, enquanto a testemunha do recorrente afirmou ter trabalhado lado a lado com ele durante um ano, no mesmo produto, local e horário, fazendo parte da mesma equipe. Todavia, observo que a testemunha Samuel Rodrigues, embora não trabalhasse na mesma equipe, atuava no mesmo andar que o recorrente, tendo conhecimento das regras gerais da empresa. Ademais, sua condição de supervisor lhe conferia conhecimento acerca das políticas da empresa, inclusive quanto às pausas e utilização do banheiro. Cabe salientar que a existência de algum controle de uso de sanitários, por si só, não configura ilícito civil apto a ensejar a indenização perseguida, pois é razoável admitir que as atividades de teleatendimento exijam a permanência de empregados no posto de trabalho, aplicando-se-lhes alguma forma de controle, sob pena de se inviabilizar a eficaz prestação de serviços. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que: "DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - CONTROLE DE USO DO TOALETE FINALIDADE DE IMPEDIR A SAÍDA DE VÁRIOS OBREIROS DOS POSTOS DE TRABALHO AO MESMO TEMPO. Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em call center, tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a intimidade ou imagem do trabalhador. Recurso de revista não conhecido."(TST, 7° Turma, RR 02123-2007-013-18-00-8, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/03/2009) Em análise do conjunto probatório, verifico que não restou suficientemente demonstrado que o controle utilizado pela recorrida tenha extrapolado os limites do razoável. Embora a testemunha do recorrente, Sra. Ângela, tenha informado que o supervisor "ia atrás" dos empregados que demoravam mais de dois minutos no banheiro, entendo que tal circunstância, por si só, não caracteriza violação à dignidade do trabalhador. A testemunha Samuel mencionou em seu depoimento que "não, utilização não, tá? Existe uma tentativa de evitar abuso" ([00:03:29]) e explicou que isso seria uma "demora excessiva em banheiro, e não é apenas em um dia, são vários dias, muitas vezes, mas isso é tratado em conversas"([00:03:41]). Tal declaração evidencia que a empresa buscava apenas garantir a continuidade do serviço, evitando ausências prolongadas e injustificadas, sem configurar impedimento de acesso ao sanitário. Com efeito, no setor de teleatendimento, é razoável e proporcional que o empregador se preocupe com a disponibilidade dos atendentes. Vale ressaltar, ainda, que a conduta vedada pela Norma Regulamentadora 17 da Portaria nº 3.214/78 do antigo MTE, em seu item 5.7, é o impedimento de acesso ao sanitário ou, ainda, a repercussão negativa deste fato sobre as avaliações e remunerações dos trabalhadores. A respeito disso (impedimento, e não controle; repercussão em avaliações e salários), não há qualquer prova cabal e inequívoca nos autos. No caso em tela, entendo que não restou devidamente comprovado que o recorrente tenha sido, de fato, submetido a situações vexatórias ou constrangedoras que atingissem sua honra e dignidade. Sendo do recorrente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, não logrou ele se desincumbir satisfatoriamente de tal ônus. Assim, entendo que não restou configurada conduta ilícita da recorrida capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, tampouco a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento 3. Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, com relação às parcelas em epígrafe. Passo a examinar. A reclamada juntou aos autos os registros de horário do reclamante de todo o período contratual, com as naturais variações de início e término da jornada, bem como informações sobre as ocorrências (atraso, folga, horas extras), os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, além de demonstrativos de pagamento que revelam o pagamento de valores a título de "hora extra feriado 100% diurna" e "saldo hora extra 50% diurna banco de horas". Como bem destacado na sentença, o serviço prestado pelo recorrente era de "teleoperador", atividade que necessariamente é realizada com a utilização de meios telemáticos, não sendo possível prestar o serviço sem estar logado no sistema, o qual era, como alegado pela recorrida e não impugnado pelo recorrente, possível apenas quando logado e, consequentemente, com o acionamento da contagem de tempo da jornada. Destaca-se que a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, confirmou que os atendentes tinham "10, 20 e 10 minutos, né? De acordo com a, com a, um acordo sindical" ([00:02:02]), sendo que o próprio recorrente sequer impugnou especificamente a existência e validade desse acordo de compensação, limitando-se a alegar que trabalhava sem registro. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao recorrente a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. O recorrente não especificou quais atividades desempenhava fora do registro de ponto, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma concreta a prestação de trabalho sem registro, e sequer apontou, por amostragem, eventuais diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Ademais, como ressaltado na sentença, em mais da metade do período do contrato consta, sem impugnação específica do recorrente, a prestação de serviços em home office, situação em que é ilógico admitir a existência de períodos de trabalho antes e depois do registro da jornada. Quanto à escala de 7h12 mencionada pelo recorrente, observo que as marcações nos controles de ponto demonstram, de forma clara, saldo positivo e negativo de banco de horas - o qual não foi impugnado - e tendo sido pago ao recorrente valores a título de horas extras ao longo do contrato, sem que tenha apontado diferenças de forma objetiva, resta comprovada a compensação ou pagamento regular das horas extras prestadas. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que as horas extras prestadas pelo recorrente constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Por esses fundamentos, mantenho a sentença Nego provimento. 4. Da Responsabilidade Subsidiária Ante a manutenção da improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. 5. Da Sucumbência Diante da manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência, restando mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos fixados na origem, observada a suspensão de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA

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Edinei De Souza Oliveira x Aec Centro De Contatos S/A e outros

ID: 329246654

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1000169-59.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

AEC CENTRO DE CONTATOS S/A ODONTOPREV S.A.

Acórdão

Advogados:

RAFAEL MONTEIRO PREZIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIGIA GONCALVES DE MAGALHAES ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUDMILA RIBEIRO ZADOROSNY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDREA GROTTA RAGAZZO BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relator: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES RORSum 1000169-59.2023.5.02.0720 RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A E OUTROS (1) Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:5b68066): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1000169-59.2023.5.02.0720 (RORSum) RECORRENTE: EDINEI DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDOS: AEC CENTRO DE CONTATOS S/A, ODONTOPREV S.A. RELATOR: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO V O T O 1. Conheço do apelo, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade. 2. Da Rescisão Indireta e Dano Moral Requer o reclamante a reforma da r. sentença para "reconhecer a rescisão indireta e condenar o Recorrido ao pagamento de indenização por danos morais". Passo a examinar. A controvérsia central reside na alegação de que o recorrente teria sido submetido a restrições quanto ao uso do banheiro, configurando situação vexatória e constrangedora a justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho e a indenização por danos morais. O recorrente sustenta que o supervisor impunha limitação e exigia justificativa para o uso do banheiro, perseguindo os empregados que ultrapassavam o tempo permitido, acarretando em gritos e constrangimentos, conforme comprovado pelo depoimento de sua testemunha. Pois bem. O deferimento do pedido de indenização por dano moral requer a reunião dos pressupostos elementares da responsabilidade civil do empregador: a) o dano; b) o ato ilícito (decorrente de conduta culposa ou dolosa) e c) o nexo causal. A mera alegação de limitação de uso de banheiro não acarreta, por si só, indenização por danos morais. Faz-se necessária a demonstração da conduta ilícita do empregador. O ato ilícito patronal pode revelar-se através do abuso de direito (art. 187 do CCB/2002), ou seja, quando o comportamento do empregador extrapole seu poder diretivo e vulnere os direitos de personalidade dos indivíduos. Analisando detidamente os autos, em especial os depoimentos das testemunhas, verifico que há efetivamente posicionamentos divergentes acerca da questão. A testemunha arrolada pelo recorrente, Sra. Ângela Almeida dos Santos, afirmou que "só podíamos usar o banheiro nas nossas pausas. Nós tínhamos duas pausas de 10, uma pausa de 20 e o uso era limitado, né? Tínhamos que usar essas pausas pra comer, tomar água e usar o banheiro." [00:02:11] Declarou ainda que "pausas fora dessas pausas que nós tínhamos tinham que ser avisadas ou ter algum comprovante de que tínhamos algum problema, eh, urinário pra poder estar usando as pausas fora das nossas normais" [00:02:42], acrescentando que "caso a gente fosse usar essas pausas e se demorasse, dois minutos, eh, o supervisor ia atrás da gente"[00:03:00]. Por outro lado, a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, afirmou que, além das pausas regulamentares (10, 20 e 10 minutos), havia a "pausa ausente, né? Que quando ele precisa ir ao banheiro, ele coloca a pausa ausente e vai ao banheiro" [00:02:24] e que "Não existe, não existe um valor estipulado" [00:02:43 para utilização dessa pausa ausente. É certo que a testemunha da recorrida, conforme apontado pelo recorrente, não trabalhava na mesma equipe que ele, enquanto a testemunha do recorrente afirmou ter trabalhado lado a lado com ele durante um ano, no mesmo produto, local e horário, fazendo parte da mesma equipe. Todavia, observo que a testemunha Samuel Rodrigues, embora não trabalhasse na mesma equipe, atuava no mesmo andar que o recorrente, tendo conhecimento das regras gerais da empresa. Ademais, sua condição de supervisor lhe conferia conhecimento acerca das políticas da empresa, inclusive quanto às pausas e utilização do banheiro. Cabe salientar que a existência de algum controle de uso de sanitários, por si só, não configura ilícito civil apto a ensejar a indenização perseguida, pois é razoável admitir que as atividades de teleatendimento exijam a permanência de empregados no posto de trabalho, aplicando-se-lhes alguma forma de controle, sob pena de se inviabilizar a eficaz prestação de serviços. O C. TST já firmou entendimento no sentido de que: "DANO MORAL NÃO-CONFIGURAÇÃO - CONTROLE DE USO DO TOALETE FINALIDADE DE IMPEDIR A SAÍDA DE VÁRIOS OBREIROS DOS POSTOS DE TRABALHO AO MESMO TEMPO. Não constitui dano moral a exigência patronal de solicitação de permissão para ir ao banheiro, no caso de trabalho em call center, tendo em vista a concessão de intervalos para a satisfação de necessidades fisiológicas e a dificuldade de operação do centro de atendimento no caso de vários empregados se ausentarem simultaneamente de seus postos de trabalho, não constando, no caso, que houvesse proibição ou constrangimento do empregado na ida ao toalete, que atentasse contra a intimidade ou imagem do trabalhador. Recurso de revista não conhecido."(TST, 7° Turma, RR 02123-2007-013-18-00-8, Min. Rel. Ives Gandra Martins Filho, DEJT 13/03/2009) Em análise do conjunto probatório, verifico que não restou suficientemente demonstrado que o controle utilizado pela recorrida tenha extrapolado os limites do razoável. Embora a testemunha do recorrente, Sra. Ângela, tenha informado que o supervisor "ia atrás" dos empregados que demoravam mais de dois minutos no banheiro, entendo que tal circunstância, por si só, não caracteriza violação à dignidade do trabalhador. A testemunha Samuel mencionou em seu depoimento que "não, utilização não, tá? Existe uma tentativa de evitar abuso" ([00:03:29]) e explicou que isso seria uma "demora excessiva em banheiro, e não é apenas em um dia, são vários dias, muitas vezes, mas isso é tratado em conversas"([00:03:41]). Tal declaração evidencia que a empresa buscava apenas garantir a continuidade do serviço, evitando ausências prolongadas e injustificadas, sem configurar impedimento de acesso ao sanitário. Com efeito, no setor de teleatendimento, é razoável e proporcional que o empregador se preocupe com a disponibilidade dos atendentes. Vale ressaltar, ainda, que a conduta vedada pela Norma Regulamentadora 17 da Portaria nº 3.214/78 do antigo MTE, em seu item 5.7, é o impedimento de acesso ao sanitário ou, ainda, a repercussão negativa deste fato sobre as avaliações e remunerações dos trabalhadores. A respeito disso (impedimento, e não controle; repercussão em avaliações e salários), não há qualquer prova cabal e inequívoca nos autos. No caso em tela, entendo que não restou devidamente comprovado que o recorrente tenha sido, de fato, submetido a situações vexatórias ou constrangedoras que atingissem sua honra e dignidade. Sendo do recorrente o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito, a teor do art. 818, I, da CLT, c/c art. 373, I, do CPC, não logrou ele se desincumbir satisfatoriamente de tal ônus. Assim, entendo que não restou configurada conduta ilícita da recorrida capaz de ensejar a indenização por danos morais pleiteada, tampouco a rescisão indireta do contrato de trabalho. Nego provimento 3. Das Horas Extras e Intervalo Intrajornada Pugna o reclamante pela reforma da r. sentença, com relação às parcelas em epígrafe. Passo a examinar. A reclamada juntou aos autos os registros de horário do reclamante de todo o período contratual, com as naturais variações de início e término da jornada, bem como informações sobre as ocorrências (atraso, folga, horas extras), os quais são presumidamente válidos, conforme Súmula 338 do C. TST, além de demonstrativos de pagamento que revelam o pagamento de valores a título de "hora extra feriado 100% diurna" e "saldo hora extra 50% diurna banco de horas". Como bem destacado na sentença, o serviço prestado pelo recorrente era de "teleoperador", atividade que necessariamente é realizada com a utilização de meios telemáticos, não sendo possível prestar o serviço sem estar logado no sistema, o qual era, como alegado pela recorrida e não impugnado pelo recorrente, possível apenas quando logado e, consequentemente, com o acionamento da contagem de tempo da jornada. Destaca-se que a testemunha arrolada pela recorrida, Sr. Samuel Rodrigues, confirmou que os atendentes tinham "10, 20 e 10 minutos, né? De acordo com a, com a, um acordo sindical" ([00:02:02]), sendo que o próprio recorrente sequer impugnou especificamente a existência e validade desse acordo de compensação, limitando-se a alegar que trabalhava sem registro. Por ter trazido a reclamada os referidos documentos, incumbia ao recorrente a comprovação da existência de diferenças de horas extras em seu favor, por se tratar de fato constitutivo de seu direito, conforme art. 818, I, da CLT. Não obstante, deste ônus não se desvencilhou a contento. O recorrente não especificou quais atividades desempenhava fora do registro de ponto, limitando-se a alegações genéricas, sem demonstrar de forma concreta a prestação de trabalho sem registro, e sequer apontou, por amostragem, eventuais diferenças de horas extras que lhe seriam devidas, o que impede o acolhimento de sua pretensão. Ademais, como ressaltado na sentença, em mais da metade do período do contrato consta, sem impugnação específica do recorrente, a prestação de serviços em home office, situação em que é ilógico admitir a existência de períodos de trabalho antes e depois do registro da jornada. Quanto à escala de 7h12 mencionada pelo recorrente, observo que as marcações nos controles de ponto demonstram, de forma clara, saldo positivo e negativo de banco de horas - o qual não foi impugnado - e tendo sido pago ao recorrente valores a título de horas extras ao longo do contrato, sem que tenha apontado diferenças de forma objetiva, resta comprovada a compensação ou pagamento regular das horas extras prestadas. Assim, é possível concluir, à guisa de qualquer elemento probatório em sentido contrário, que as horas extras prestadas pelo recorrente constam dos controles de jornada colacionados aos presentes autos e foram devidamente compensadas ou pagas, não havendo diferenças a lhe serem pagas. Por esses fundamentos, mantenho a sentença Nego provimento. 4. Da Responsabilidade Subsidiária Ante a manutenção da improcedência da presente ação, resta prejudicada a análise da responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada. Nego provimento. 5. Da Sucumbência Diante da manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, não há que se falar em inversão dos ônus da sucumbência, restando mantida a condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das reclamadas, nos termos fixados na origem, observada a suspensão de exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita. Nego provimento. Acórdão DO EXPOSTO, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em CONHECER do recurso apresentado pelo reclamante e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a r. sentença, nos termos da fundamentação do voto. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES, ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO e SÔNIA APARECIDA GINDRO. Votação: Unânime. São Paulo, 18 de Junho de 2025. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Relator e VOTOS SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. ARIELA OLIVEIRA DE MORAES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AEC CENTRO DE CONTATOS S/A

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 315823509

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbef819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, GILSILENE LOPES DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 593/599 (ID. 1e9efb6 e ID. 85f8291). Nas manifestações de fls. 600/609 (ID. 44f3799 e ID. cf3e182) a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, e de fls. 612/613 (ID. 709a06e) a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, impugnaram as contas apresentadas pela autora. Relatados, decido: Apesar de a 1ª reclamada ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 101,04, verifica-se que referida parcela da condenação corresponde a R$ 82,53, em 30/06/2025. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, GILSILENE LOPES DA SILVA, EM R$ 3.649,16, válido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 334,62 (30/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 1.037,80 (30/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante em favor dos patronos das reclamadas, arbitrados em 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor dos advogados das reclamadas, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que os credores comprovem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação dos credores, ficará automaticamente extinta a obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 364,92 (30/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 80,00 (04/04/2025), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 30/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 5.134,41, sendo a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a responsável subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 3.649,16 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 334,62 INSS/PATRONAL R$ 1.037,80 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 364,92 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 82,53 TOTAL R$ 5.134,41 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, é responsável subsidiária pelo valor total da condenação. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - GILSILENE LOPES DA SILVA

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Gilsilene Lopes Da Silva x Flama Seguranca Ltda e outros

ID: 315823512

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000169-59.2025.5.02.0083

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GILSILENE LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

FLAMA SEGURANCA LTDA SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

Notificação

Advogados:

MARIANA DIAS CAPOZOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MAZZA TROISE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAYAN RODRIGUES CAPELOZZI ADAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DINIZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000169-59.2025.5.02.0083 RECLAMANTE: GILSILENE LOPES DA SILVA RECLAMADO: FLAMA SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID dbef819 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. A reclamante, GILSILENE LOPES DA SILVA, apresentou cálculos de liquidação às fls. 593/599 (ID. 1e9efb6 e ID. 85f8291). Nas manifestações de fls. 600/609 (ID. 44f3799 e ID. cf3e182) a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, e de fls. 612/613 (ID. 709a06e) a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, impugnaram as contas apresentadas pela autora. Relatados, decido: Apesar de a 1ª reclamada ter apurado o valor das custas processuais no importe de R$ 101,04, verifica-se que referida parcela da condenação corresponde a R$ 82,53, em 30/06/2025. Feita esta consideração, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela 1ª reclamada, ante a sua conformidade com os termos do julgado. Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, GILSILENE LOPES DA SILVA, EM R$ 3.649,16, válido até 30/06/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 334,62 (30/06/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 1.037,80 (30/06/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS devidos pelo(a) reclamante em favor dos patronos das reclamadas, arbitrados em 10% do valor dos pedidos julgados improcedentes. Todavia, em observação aos termos do julgado, sendo o(a) autor(a) beneficiário(a) da justiça gratuita, suspensa a exigibilidade do crédito em favor dos advogados das reclamadas, devendo-se observar o prazo de 02 anos, contados da data do trânsito em julgado da sentença, para que os credores comprovem que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade. Decorrido o prazo supra sem qualquer manifestação dos credores, ficará automaticamente extinta a obrigação. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do(a) reclamante: R$ 364,92 (30/06/2025). CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 80,00 (04/04/2025), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 30/06/2025 (DATA BASE), importa em R$ 5.134,41, sendo a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, a responsável subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 3.649,16 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito da autora) -R$ 334,62 INSS/PATRONAL R$ 1.037,80 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono da autora R$ 364,92 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 82,53 TOTAL R$ 5.134,41 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes. Intime-se a 1ª reclamada, FLAMA SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, SOCICAM ADMINISTRAÇÃO PROJETOS E REPRESENTAÇÕES LTDA, é responsável subsidiária pelo valor total da condenação. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Intimem-se as partes, via DJEN. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CAMILA FRANCO LISBOA COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - FLAMA SEGURANCA LTDA - SOCICAM ADMINISTRACAO PROJETOS E REPRESENTACOES LTDA

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01ª Vara Da Família E Das Sucessões De São Paulo-Sp e outros x Clovis Ashcar e outros

ID: 261399980

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0234800-81.2000.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

01ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE SÃO PAULO-SP 31ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO/SP CAMILLO ASHCAR JUNIOR DIVA APARECIDA GALDI ASHCAR LAERTE DE CARVALHO LEDA BOUASLI MARIA FLORA GUGLIELMETTI ASHCAR PEDRO ROMAO DIAS

Polo Passivo:

CLOVIS ASHCAR JOSE ROBERTO MALUF MOUSSALLI MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA SONDASA ENGENHARIA GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA - ME WAGNER TADEU SIGNORELLI

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TATTINI

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PEDRO ROMAO DIAS

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JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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RENATA CHICONATO DE QUEIROZ

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RUI VENDRAMIN CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54ebfd2 proferido nos autos. Vistos, Dos requerimentos do reclamante id cc17243, defiro a pesquisa CCS e a pesquisa ao Caged em face dos sócios executados. Juntem-se as informações obtidas pelo CCS aos autos sob sigilo, atribuindo visibilidade ao reclamante para tais documentos. Ressalto que o acesso aos documentos sigilosos fica restrito às partes e seus procuradores, aos diretores das Secretarias e demais autoridades, a critério do Magistrado responsável, somente para consulta, sendo vedado a cópia ou qualquer reprodução fotográfica dos documentos apreciados. Quanto a pesquisa junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), verifica-se que há consulta pública disponível ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, através do sitio eletrônico, podendo o próprio reclamante diligenciar em busca dos imóveis rurais cadastrados. A obtenção de informações para o regular prosseguimento do processo é responsabilidade da parte interessada. A solicitação judicial somente se faz necessária nas hipóteses em que a natureza da informação exija a intervenção judicial e tenha sido comprovadamente negada, o que não é o caso. No mais, considerando que já foram realizadas as pesquisas pelo sistema ARISP, indefiro o requerido. Acerca da expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda e regulamentado pela Lei n. 9.613/98, tem como função principal a busca de subsídios para constatação de crimes de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a utilização do sistema financeiro por meio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requerido posto que não é atribuição de tal órgão a localização de bens passíveis de penhora, e sim examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Também tem sido esse o entendimento recente desse Tribunal: “PROCESSO Nº: 0177000-90.2003.5.02.0069 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TAVARES AGRAVADOS: EXPRESSO IGUATEMI LTDA e OUTROS 2 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO GDVF 1 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EXECUTADAS QUE NÃO ESTÃO SOB FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não se ignora a natureza alimentar do crédito da exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios da utilidade e da eficiência dos atos processuais que norteiam o Processo do Trabalho. Nesse sentido, não se mostra adequada a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda através da Lei nº 9.613/98, que tem como atuação precípua a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.”. "Execução. Expedição de ofício. COAF. Em que pese a dificuldade de localização de bens das executadas, não se justifica a expedição de ofício ao COAF, porquanto esse órgão não é voltado à localização de ativos financeiros, mas à prevenção e repressão de crimes financeiros, cabendo-lhe receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (Proc. 1000169- 07.2019.5.02.0039 - 6ª Turma - AP - Rel. Wilson Fernandes - DeJT 29/11/2021) " Penhora/Depósito/Avaliação Execução definitiva. Indeferimento de expedição de ofício. Caráter terminativo prático. Recorribilidade imediata. Expedição de consulta ao COAF. Inutilidade. Dever do presidente da execução em evitar providências inúteis. Enquadramento das atividades empresárias no rol taxativo da lei instituidora do Conselho. Não ocorrência. Por preclusão e por intempestividade, o pedido de expedição de ofício não poderá ser reapresentado ou objeto de recurso futuro, o que torna a decisão de indeferimento imediatamente recorrível por agravo de petição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. O COAF não dispõe de base de dados não consultada na execução, pois que sua finalidade é, como órgão de inteligência do Poder Executivo, sistematizar as informações já disponíveis no sistema, para apurar má conduta criminal ou fiscal. Não há, pois, inovação que fundamente ilusória ampliação da investigação patrimonial. De outro lado, sua finalidade vincula-se às atividades empresárias a que aludem os artigos 10 e 11, da Lei 0613/1998, do que, in casu não se cuida. É dever do magistrado presidente da execução indeferir medidas inúteis, com o que economiza dinheiro público, reserva tempo e meios para atuar em processos nos quais as medidas sejam úteis e cumpre o artigo 765, da CLT. Deve ser afastada a ilusória a ideia de que todo ofício deva ser expedido, a dar efetividade à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (Proc. 0000827-54.2010.5.02.0042 - AIAP - 15ª Turma - Rel. Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DeJT 7/10/2022) Posto isso, aguardem-se as respostas e, após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, oriente o prosseguimento do feito de forma diversa das já diligenciadas. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do art. 11- A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LAERTE DE CARVALHO

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01ª Vara Da Família E Das Sucessões De São Paulo-Sp e outros x Clovis Ashcar e outros

ID: 261399987

Tribunal: TRT2 Órgão: 69ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0234800-81.2000.5.02.0069

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

01ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE SÃO PAULO-SP 31ª VARA CíVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SãO PAULO/SP CAMILLO ASHCAR JUNIOR DIVA APARECIDA GALDI ASHCAR LAERTE DE CARVALHO LEDA BOUASLI MARIA FLORA GUGLIELMETTI ASHCAR PEDRO ROMAO DIAS

Polo Passivo:

CLOVIS ASHCAR JOSE ROBERTO MALUF MOUSSALLI MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA SONDASA ENGENHARIA GEOTECNIA E FUNDACOES LTDA - ME WAGNER TADEU SIGNORELLI

Notificação

Advogados:

JOSE ANTONIO TATTINI

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PEDRO ROMAO DIAS

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JOSE LUIZ FERREIRA DE ALMEIDA

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RENATA CHICONATO DE QUEIROZ

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RUI VENDRAMIN CAMARGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 0234800-81.2000.5.02.0069 : LAERTE DE CARVALHO : MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 54ebfd2 proferido nos autos. Vistos, Dos requerimentos do reclamante id cc17243, defiro a pesquisa CCS e a pesquisa ao Caged em face dos sócios executados. Juntem-se as informações obtidas pelo CCS aos autos sob sigilo, atribuindo visibilidade ao reclamante para tais documentos. Ressalto que o acesso aos documentos sigilosos fica restrito às partes e seus procuradores, aos diretores das Secretarias e demais autoridades, a critério do Magistrado responsável, somente para consulta, sendo vedado a cópia ou qualquer reprodução fotográfica dos documentos apreciados. Quanto a pesquisa junto ao SNCR (Sistema Nacional de Cadastro Rural), verifica-se que há consulta pública disponível ao Sistema Nacional de Cadastro Rural – SNCR, através do sitio eletrônico, podendo o próprio reclamante diligenciar em busca dos imóveis rurais cadastrados. A obtenção de informações para o regular prosseguimento do processo é responsabilidade da parte interessada. A solicitação judicial somente se faz necessária nas hipóteses em que a natureza da informação exija a intervenção judicial e tenha sido comprovadamente negada, o que não é o caso. No mais, considerando que já foram realizadas as pesquisas pelo sistema ARISP, indefiro o requerido. Acerca da expedição de ofício ao COAF – Conselho de Controle de Atividades Financeiras, o referido Órgão, criado no âmbito do Ministério da Fazenda e regulamentado pela Lei n. 9.613/98, tem como função principal a busca de subsídios para constatação de crimes de “lavagem de dinheiro” ou ocultação de bens, direitos e valores, bem como a utilização do sistema financeiro por meio do Relatório de Inteligência Financeira (RIF), abrangendo apenas as pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades consignadas no artigo 9º da referida Lei. Ante o exposto, indefiro a expedição do ofício requerido posto que não é atribuição de tal órgão a localização de bens passíveis de penhora, e sim examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Também tem sido esse o entendimento recente desse Tribunal: “PROCESSO Nº: 0177000-90.2003.5.02.0069 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: JOSÉ CARLOS OLIVEIRA TAVARES AGRAVADOS: EXPRESSO IGUATEMI LTDA e OUTROS 2 69ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO GDVF 1 EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO COAF. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS PELAS EXECUTADAS QUE NÃO ESTÃO SOB FISCALIZAÇÃO DO ÓRGÃO. INDEFERIMENTO MANTIDO. Não se ignora a natureza alimentar do crédito da exequente, ainda não satisfeito, apesar das numerosas tentativas do juízo originário. Também é certo que há permissivo legal para adoção de medidas atípicas com o objetivo de garantir a prestação jurisdicional, a teor do artigo 139, IV do CPC/2015. Tal dispositivo, entretanto, não pode ser interpretado de forma isolada, sendo necessário sopesá-lo com os princípios da utilidade e da eficiência dos atos processuais que norteiam o Processo do Trabalho. Nesse sentido, não se mostra adequada a expedição de ofício ao COAF - Conselho de Controle de Atividades Financeiras, órgão criado no âmbito do Ministério da Fazenda através da Lei nº 9.613/98, que tem como atuação precípua a proteção dos setores econômicos contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo.”. "Execução. Expedição de ofício. COAF. Em que pese a dificuldade de localização de bens das executadas, não se justifica a expedição de ofício ao COAF, porquanto esse órgão não é voltado à localização de ativos financeiros, mas à prevenção e repressão de crimes financeiros, cabendo-lhe receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividades ilícitas (art. 11 da Lei n. 9.613/98). Agravo de petição da exequente, a que se nega provimento. (Proc. 1000169- 07.2019.5.02.0039 - 6ª Turma - AP - Rel. Wilson Fernandes - DeJT 29/11/2021) " Penhora/Depósito/Avaliação Execução definitiva. Indeferimento de expedição de ofício. Caráter terminativo prático. Recorribilidade imediata. Expedição de consulta ao COAF. Inutilidade. Dever do presidente da execução em evitar providências inúteis. Enquadramento das atividades empresárias no rol taxativo da lei instituidora do Conselho. Não ocorrência. Por preclusão e por intempestividade, o pedido de expedição de ofício não poderá ser reapresentado ou objeto de recurso futuro, o que torna a decisão de indeferimento imediatamente recorrível por agravo de petição. Agravo de instrumento a que se dá provimento. O COAF não dispõe de base de dados não consultada na execução, pois que sua finalidade é, como órgão de inteligência do Poder Executivo, sistematizar as informações já disponíveis no sistema, para apurar má conduta criminal ou fiscal. Não há, pois, inovação que fundamente ilusória ampliação da investigação patrimonial. De outro lado, sua finalidade vincula-se às atividades empresárias a que aludem os artigos 10 e 11, da Lei 0613/1998, do que, in casu não se cuida. É dever do magistrado presidente da execução indeferir medidas inúteis, com o que economiza dinheiro público, reserva tempo e meios para atuar em processos nos quais as medidas sejam úteis e cumpre o artigo 765, da CLT. Deve ser afastada a ilusória a ideia de que todo ofício deva ser expedido, a dar efetividade à execução. Agravo de petição a que se nega provimento. (Proc. 0000827-54.2010.5.02.0042 - AIAP - 15ª Turma - Rel. Maria Fernanda de Queiroz da Silveira - DeJT 7/10/2022) Posto isso, aguardem-se as respostas e, após, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, oriente o prosseguimento do feito de forma diversa das já diligenciadas. Decorrido o prazo, em caso de ausência de manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados registrando-se o movimento “suspenso o processo por execução frustrada”, com aplicação do art. 11- A da CLT. SAO PAULO/SP, 25 de abril de 2025. PATRICIA ALMEIDA RAMOS Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MILLENNIUM VEICULOS E PECAS LTDA - WAGNER TADEU SIGNORELLI - JOSE ROBERTO MALUF MOUSSALLI

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