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Djalma Bessa De Souza x Coesa Engenharia Ltda. - Em Recuperacao Judicial e outros

ID: 255658928

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-33.2023.5.02.0708

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

DJALMA BESSA DE SOUZA

Polo Passivo:

COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SAO PAULO CONSORCIO MONOTRILHO OURO KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

MARLOS MOURA LOBO MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADAUTO LUIZ SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-33.2023.5.02.0708 : DJALMA BESSA DE SOUZA : CONSORCIO MONOTR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-33.2023.5.02.0708 : DJALMA BESSA DE SOUZA : CONSORCIO MONOTRILHO OURO E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID adfc206 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, informando V. Exa. da seguinte tramitação: 1- Sentença de mérito, id: 665b881 2- Acórdão, id: e9be890 3- Negado provimento ao Agravo de Instrumento, id: f5abf9b 4- Acórdão do TST, id: 6acf613 5- Apresentação de cálculos do reclamante, id: 150b41f, cdbae30 6- Intimações para as reclamadas contestarem os cálculos, id: add836a, a7ffde2, 1c9559a, 67c7513 7- Contestação de cálculos da 4ª reclamada, id: e5cf782, 34fa5a9 8- Manifestação do reclamante, id: e36c7b3 - Informo que transcorreu in albis o prazo para que as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas contestassem os cálculos autorais, bem assim, que a presente execução é definitiva. São Paulo, data abaixo. Honório Corrêa da Silva Filho Técnico Judiciário DECISÃO Vistos etc. 1- Em que pese a discordância da Reclamada em relação a aplicação de 40% sobre o FGTS, nos cálculos autorais, se observa que a sentença deferiu a referida verba. Atente-se ai da que a reclamada apresentou, exatamente, o mesmo valor para a verba de 40% do FGTS que a parte autora R$ 205,55. Portanto, improcedente. 2- Pretende, a Reclamada, que os juros de mora incidam somente após a dedução das contribuições previdenciárias do montante bruto da condenação. No entanto, tal pretensão não merece prosperar, eis que os juros de mora possuem natureza indenizatória, visando compensar o Reclamante pelo tempo em que este ficou privado de receber as verbas trabalhistas a que tinha direito. Além disso, a base de cálculo dos juros de mora trabalhistas é o valor bruto da condenação, sem deduzir impostos e contribuições previdenciárias. Os juros de mora são calculados sobre o valor em atraso. A dedução destas contribuições somente é realizada após a apuração do montante total devido ao Reclamante. Nesse sentido: “AGRAVO DE PETIÇÃO. BASE DE CÁLCULO. JUROS DE MORA. Nos termos do entendimento consolidado pela Súmula 200 do C . TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor bruto da condenação, sem exclusão das deduções fiscais e previdenciárias. (TRT-3 - AP: 00104275720175030097 MG 0010427-57.2017.5 .03.0097, Relator.: Luiz Otavio Linhares Renault, Data de Julgamento: 13/03/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: 21/03/2023.)” Considerando, ainda, a concordância tácita das 1ª, 2ª e 3ª reclamadas com os cálculos autorais, HOMOLOGO-OS (id nº 150b41f, cdbae30), fixando o crédito exequendo conforme planilha anexa do PJECALC**. - Custas recolhidas (id: 3d18f69). - Valor do principal com correção monetária atualizável até a data do pagamento (Súm. 381), incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). - Os recolhimentos previdenciários quota reclamante e reclamada ficam a cargo da executada, devendo obrigatoriamente comprovar o recolhimento por meio de guia DARF preenchida pelo sistema DCTFWeb, e serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial (INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2128, DE 23 DE JANEIRO DE 2023). Consulte o "Manual de Orientação da DCTFWeb" Receita Federal (páginas 102 a 105). - Intimem-se as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas (SOLIDÁRIAS), na pessoa do seu patrono, para pagamento em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - Após, considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Por fim, sendo inexequíveis as 1ª, 2ª e 3ª reclamadas, intime-se a 4ª reclamada (subsidiária), para pagamento do saldo remanescente em 15 dias. Antes do pagamento, deverá requerer a atualização à Secretaria por telefone ou pelo e-mail da Vara, informando a data que será realizado o pagamento. Os cálculos serão disponibilizados nos próprios autos. Ato contínuo, deverá a ré expedir guia para pagamento em https://aplicacoes1.trtsp.jus.br/siscondj/pages/guia/publica/ - **Não havendo o pagamento, expeça-se ofício à seguradora para depósito dos valores segurados, referente ao seguro garantia (id: 2c2de97, ae780b7). - Após, considerando-se os termos do Provimento GP/CR n° 07/2015, expeça-se mandado de convênios. - Resultando infrutíferas as tentativas, decorridos 45 dias do art. 883-A da CLT, expeça-se registro do devedor no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Resolução Administrativa nº 1470/2011 do C. TST. - Ato contínuo, intime-se o reclamante para requerer o quê de direito em 30 dias. Decorridos sem manifestação, sobreste-se o feito por dois anos com fulcro no art. 11-A da CLT. Após o decurso do prazo, tornem conclusos. - Cumpra-se. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CONSORCIO MONOTRILHO OURO - KPE PERFORMANCE EM ENGENHARIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - COESA ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

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Debora Da Silva Pereira Santos x Padaria E Confeitaria Flor Da Tiburcio Ltda - Epp

ID: 314720224

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-62.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATAYOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001169-62.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001169-62.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a79bd proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 05/11/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP

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Debora Da Silva Pereira Santos x Padaria E Confeitaria Flor Da Tiburcio Ltda - Epp

ID: 314720320

Tribunal: TRT2 Órgão: 2º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001169-62.2025.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS

Polo Passivo:

PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

ALBERTO QUERIDO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MATAYOSHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001169-62.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: PA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 ATSum 1001169-62.2025.5.02.0611 RECLAMANTE: DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS RECLAMADO: PADARIA E CONFEITARIA FLOR DA TIBURCIO LTDA - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 38a79bd proferido nos autos. DESPACHO O provimento GP/CR nº 5, de 3 de dezembro de 2024, em seu art. 1º, prevê que as Varas do Trabalho da jurisdição atendidas pelo Fórum Regional da Zona Leste da Capital de São Paulo/SP encaminharão ao 2º Núcleo Piloto de Justiça 4.0, mediante prévia consulta das partes, os processos do Juízo 100% Digital, em fase de conhecimento. Outrossim, designo/redesigno Audiência Una por videoconferência para o dia 05/11/2025 15:40, a qual ocorrerá através do zoom, com os dados de acesso abaixo: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/89799515186?pwd=JytEYwcm62YaJHykFOoAxabnPhIxls.1 ID da reunião: 897 9951 5186 Senha de acesso: 714713 Para acompanhar a pauta de audiência do 2º Núcleo de justiça 4.0 siga os seguintes passos: Entre no site da JTE: https://jte.csjt.jus.br/ -> Pauta -> Postos Avançados -> São Paulo Zona Leste -> 2º Núcleo de Justiça 4.0 Convém destacar que as audiências telepresenciais têm valor jurídico equivalente às presenciais, asseguradas a publicidade dos atos praticados e todas as prerrogativas processuais de advogados e partes. Registre-se que a ausência injustificada à sessão sujeitará a aplicação das cominações legalmente previstas. A ausência do reclamante em audiência implicará no arquivamento da ação, além de sua condenação ao pagamento de custas processuais. A ausência da reclamada em audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. As testemunhas deverão comparecer na forma do artigo 852-H da CLT. Eventual comprovação dos convites endereçados às testemunhas deverá ser juntada ao feito até 1 (um) dia antes da data designada para a audiência, sob pena de serem ouvidas apenas as testemunhas presentes. No dia e hora designados, as pessoas que tiveram o acesso remoto deferido devem realizar o acesso à sala de audiência, efetuando o ingresso com o microfone e câmeras desligados, constando ainda o nome e sobrenome corretamente identificados. ESTE JUÍZO ADVERTE QUE AS PARTES E ADVOGADOS SE RESPONSABILIZAM PELO SEU PRÓPRIO ACESSO E DE SUAS TESTEMUNHAS, BEM COMO PELA CORRETA UTILIZAÇÃO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO COM O JUÍZO (COMPUTADOR/CELULAR COM CÂMERA, SOM E MICROFONE DEVIDAMENTE HABILITADOS E IDENTIFICAÇÃO CORRETA CONSTANDO NOME E SOBRENOME), DEVENDO, AINDA, UTILIZAR CONEXÃO DE INTERNET DE QUALIDADE PARA PARTICIPAÇÃO, SOB PENA DA APLICAÇÃO DAS PENALIDADES RELATIVAS À SUA AUSÊNCIA, ALÉM DO ENCERRAMENTO DA PROVA, NO CASO DAS TESTEMUNHAS. CASO O PRÓPRIO ADVOGADO NÃO CONSEGUIR ACESSO A AUDIÊNCIA PROSSEGUIRÁ NORMALMENTE, EM RAZÃO DO JUS POSTULANDI. Precedentes: (Ag-AIRR-1001730-69.2019.5.02.0717, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 09/09/2024); (Ag-AIRR-1001089-57.2020.5.02.0261, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 29/08/2023). As partes devem se atentar de que se trata de ato formal equivalente aquele realizado presencialmente, de forma que não será permitida a participação das partes ou testemunhas em veículos em locomoção ou em lugares públicos, pois em tais circunstâncias não há como garantir a incomunicabilidade dos depoimentos. Ocorrendo quaisquer dessas situações descritas, no caso da parte será aplicada a penalidade pela ausência e, no caso da testemunha, não será tomado seu depoimento. REGRAS DAS AUDIÊNCIAS TELEPRESENCIAIS Na audiência UNA/INSTRUÇÃO designada será realizada a colheita de todas as provas, de todos os litigantes, como depoimento pessoal, sob pena de confissão ficta e oitiva das testemunhas, sob pena de encerramento da prova oral. Advogados, partes e testemunhas deverão acessar a sala de audiência telepresencial, utilizando-se de notebook ou computador que tenha webcam, de preferência com fone de ouvido que possua microfone para evitar ruídos externos. Não havendo, poderão utilizar celular smartphone com acesso à internet, com pacote de dados suficiente para tempo de duração de audiência, de preferência com wi-fi de qualidade e bateria suficiente. Os microfones e câmeras deverão ser ligados mediante determinação do(a) MM. Juiz(a) do Trabalho nos momentos oportunos de manifestação. Este Juízo esclarece que as partes, testemunhas e advogados devem adotar vestimentas e comportamento compatíveis com a solenidade da audiência, da mesma forma que fariam caso comparecessem às dependências físicas da Vara do Trabalho. As testemunhas deverão portar documento oficial de identificação com foto (RG, CNH, CTPS etc.) sob pena de não serem ouvidas. TODAS AS TESTEMUNHAS DEVERÃO INGRESSAR NA SALA PRINCIPAL ATÉ 5 (cinco) minutos antes do horário designado de sua audiência (caso seja a primeira do dia) e em até 5 (cinco) minutos antes do pregão (a partir da segunda em diante). Se a testemunha não ingressar na sala no prazo acima estabelecido, não será colhido o seu depoimento. A audiência de instrução só terá início quando todas as testemunhas dos litigantes estiverem presentes na sala virtual de espera, não sendo mais admitida a substituição ou entrada de nova testemunha nessa sala. Se as testemunhas estiverem no escritório do(a) advogado(a), devem ficar em ambiente isolado física e acusticamente do local onde se encontram o(a) advogado(a) e seu cliente. São vedados o uso (para finalidade diversa da participação na audiência) de notebook, computador, tablet, celular, fone de ouvido ou qualquer equipamento eletrônico enquanto estiverem na sala de monitoramento. Intimem-se os advogados, via DEJT, com a advertência de que cabe aos respectivos patronos comunicar as partes acerca do dia e horário da audiência designada. SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. BARTIRA BARROS SALMOM DE SOUZA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DEBORA DA SILVA PEREIRA SANTOS

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Boleiros Confeccao E Comercio De Artigos Esportivos Ltda e outros x Master Food Alimentos Ltda e outros

ID: 325174448

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-58.2017.5.02.0703

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BOLEIROS CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA FABIANA ASSIS DE SANTANA

Polo Passivo:

MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA MF ALIMENTACAO LTDA MF REFEICOES COLETIVAS LTDA RICARDO KRAFT

Edital

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

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FERNANDO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR ALBIERI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE MELLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-58.2017.5.02.0703 RECLAMANTE: FABIANA ASSIS DE SANTANA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-58.2017.5.02.0703 RECLAMANTE: FABIANA ASSIS DE SANTANA RECLAMADO: MF ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: RICARDO KRAFT acerca da DECISÃO prolatada no processo em epígrafe. ACESSO - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25071115034474000000409635090?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071123331252600000409722357 Despacho Despacho 25071115034474000000409635090 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25071115023161700000409634651 Comprovante aluguel julho 2025 Comprovante de Depósito Judicial 25071110133430800000409551035 Boleto Julho 2025 Comprovante de Depósito Judicial 25071110133415700000409551034 Manifestação juntada aluguel julho 2025 Manifestação 25071110131090400000409550957 Intimação Intimação 25070211473212200000408239975 Comprovante do alvará eletrônico Certidão 25070211470303600000408239834 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 25062316574070900000406740170 Edital Edital 25060916305545100000404770024 Intimação Intimação 25060908561082100000404624026 Despacho Despacho 25060614281641600000404455711 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25060614262736400000404455175 Comprovante aluguel junho 2025 Documento Diverso 25060517225592700000404304110 Boleto Junho 2025 Documento Diverso 25060517225579300000404304109 Pet. juntada aluguel junho 2025 - ass Manifestação 25060517221802000000404303900 Intimação Intimação 25052618461818600000402421884 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25052618445712200000402421616 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 25051906341062800000401008186 Intimação Intimação 25050814535137100000399460145 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25050814524270300000399459856 Edital Edital 25050708521583900000399123454 Intimação Intimação 25050708410471700000399121866 Despacho Despacho 25050618333255500000399076630 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25050618315751400000399076183 Comprovante aluguel maio 2025 Documento Diverso 25050516593442300000398787327 Boleto Maio 2025 Documento Diverso 25050516593420400000398787326 Pet. juntada aluguel maio 2025 - ass Manifestação 25050516590906500000398787199 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 25042909530112000000398102352 Edital Edital 25041116102970700000396073781 Intimação Intimação 25041113475737200000396022737 Despacho Despacho 25041016113024300000395854150 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041016100268800000395853512 Comprovante aluguel abril 2025 Documento Diverso 25040713540402700000395103292 Boleto Abril 2025 Documento Diverso 25040713540380800000395103291 Pet. juntada aluguel abril 2025 - ass Manifestação 25040713534859800000395103229 Intimação Intimação 25032712475194200000393379499 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25032712462121700000393379015 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 25032011102053200000392101986 Intimação Intimação 25031315330583200000390964492 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25031315320774800000390964166 Edital Edital 25031016212697300000390299664 Intimação Intimação 25030709390958800000389916908 Despacho Despacho 25030617514620200000389856260 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25030617464876600000389855137 Comprovante aluguel março 2025 Documento Diverso 25030517200057000000389642283 Boleto Março 2025 Documento Diverso 25030517200028700000389642282 Pet. juntada aluguel março 2025 - ass Manifestação 25030517193878100000389642242 Expedição alvará Siscondj Certidão 25022109454092800000388095267 Intimação Intimação 25021314282980400000386788461 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25021314271506100000386788096 Edital Edital 25021115322215000000386365060 Intimação Intimação 25021016572105600000386142624 Despacho Despacho 25021014424887900000386088098 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25021014412871100000386087633 Comprovante aluguel fevereiro 2025 Documento Diverso 25020717432906200000385876059 Boleto Fevereiro 2025 Documento Diverso 25020717432853100000385876054 Pet. juntada aluguel fevereiro 2025 - ass Manifestação 25020717421987100000385875732 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 25020408593856200000385074649 Edital Edital 25010915183409900000382298298 Intimação Intimação 25010914371121700000382291216 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25010914354516000000382290976 Intimação Intimação 25010908032377200000382237860 Despacho Despacho 25010817594941000000382216435 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25010817582667500000382216315 Comprovante aluguel janeiro 2025 Documento Diverso 25010617080326900000382011627 Boleto Janeiro 2025 Documento Diverso 25010617080316800000382011626 Pet. juntada aluguel janeiro 2025 - ass Manifestação 25010617074593700000382011597 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24121810131137900000381356724 Edital Edital 24120615460053200000379735634 Intimação Intimação 24120615085552200000379723333 Despacho Despacho 24120517195370800000379567111 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24120517181938900000379566593 Comprovante aluguel dezembro 2024 Documento Diverso 24120511372132100000379461709 Boleto Dezembro 2024 Documento Diverso 24120511372104300000379461708 Pet. juntada aluguel dezembro - ass Manifestação 24120511365553100000379461508 Intimação Intimação 24112712323873900000378125705 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24112712311389100000378125326 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24112208310983100000377336984 Edital Edital 24110713331070300000375305175 Intimação Intimação 24110708092564900000375234562 Despacho Despacho 24110616043251200000375151332 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24110616023753500000375150486 Comprovante aluguel novembro 2024 Documento Diverso 24110517021780200000374959222 Boleto novembro 2024 Documento Diverso 24110517021762500000374959221 Pet. juntada aluguel novembro - ass Manifestação 24110517013425600000374958958 Intimação Intimação 24103013163991800000374086003 Comprovante de alvará eletrônico Certidão 24103013160776100000374085889 Expedição alvará Siscondj Certidão 24102314490803100000373093046 Edital Edital 24101108162648500000371217899 Intimação Intimação 24101011512113900000371067537 Despacho Despacho 24100915571275000000370921686 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24100915555366600000370921094 Comprovante outubro 2024 Documento Diverso 24100810202505700000370581433 Boleto outubro 2024 Documento Diverso 24100810202472500000370581431 Pet. juntada aluguel outubro - ass Manifestação 24100810195186000000370581286 Intimação Intimação 24100111154599700000369475152 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24100111134866800000369474488 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24092310260738500000368083822 Intimação Intimação 24092310244960800000368083365 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24092310241849500000368083236 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24091710353997600000367190265 16.09.2024 Pet. Dados Bancários Manifestação 24091611003772700000366970014 Edital Edital 24091116120242000000366401193 Intimação Intimação 24091108175505000000366266272 Despacho Despacho 24091014564265200000366155580 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091014555419400000366155262 Comprovante setembro 2024 Documento Diverso 24090516594887500000365503037 Boleto setembro 2024 Documento Diverso 24090516594878500000365503036 Pet. juntada aluguel setembro - ass Manifestação 24090516592862700000365502979 Edital Edital 24090515170708600000365467308 Intimação Intimação 24090411433472400000365178650 Despacho Despacho 24090316232332400000365047377 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24090316221982000000365046931 Extrato conta Siscondj Certidão 24090316100922800000365042278 Intimação Intimação 24082214202512700000363098479 Edital Edital 24082213092816700000363080143 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082210292264900000363037878 Notícia de Hasta Pública matrícula 83835 - Vara do Trabalho de Atibaia Documento Diverso 24082116395510300000362937831 Hasta Pública 03/2024 - Vara do Trabalho de Atibaia Certidão 24082116315761700000362934707 Mandado Mandado 24081314494942600000361551255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081216020678300000361346302 prevjud dados ricardo Certidão 24080712394179200000360664504 Comprovante agosto 2024 Documento Diverso 24080515191781900000360303167 Boleto Agosto 2024 Documento Diverso 24080515191763300000360303166 Pet. juntada aluguel agosto - ass Manifestação 24080515184278000000360302964 Mandado Mandado 24080116313102500000359928635 Intimação Intimação 24072918220369800000359364088 Despacho Despacho 24072914392121400000359286375 CP NEGATIVA - RICARDO KRAFT Certidão 24072914352166100000359285183 Intimação Intimação 24071713005623000000357700154 Comprovante aluguel julho 2024 Documento Diverso 24071712133281200000357689569 Boleto julho 2024 Documento Diverso 24071711512999100000357683943 Pet. juntada aluguel julho - ass Manifestação 24071711510653500000357683864 Intimação Intimação 24070109070782500000355339485 Despacho Despacho 24062817090317800000355241306 ALTERAÇÃO CONTRATUAL ENTRADA THIAGO (BOLEIROS) Contrato Social 24062718083538000000355048545 Boleto junho 2024 Documento Diverso 24062718083471600000355048542 Pet. juntada aluguel jun - ass Manifestação 24062718081037800000355048413 Intimação Intimação 24061808292605200000353242995 Despacho Despacho 24061712105883800000353053789 Peticionamento Avulso Manifestação 24061710253832700000353018701 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061412395080300000352808549 RECIBO CP Certidão 24043013345400600000346058380 Intimação Intimação 24042913084118700000345817587 prosseguir cp 0011382-31.2021.5.15.0092 Despacho 24042414393270300000345190874 1001169-58.2017.5.02.0703 Mandado 24042614060778700000345588024 Mandado Mandado 24042614060739200000345588021 enderecos ricardo Certidão 24042613432453100000345581688 cp1 complemento1 Documento Diverso 24042414381181800000345190440 CP CUMPRIDA Certidão 24042414380426000000345190405 Intimação Intimação 24042308090426900000344868901 Despacho Despacho 24042212502724400000344707625 Documento_d2b4b2f Documento Diverso 24042212445080300000344706218 CP CUMPRIDA neg ricardo Certidão 24042212443138300000344706129 Juntada RECIBO PROSSEGUIR CP Certidão 24021614302664300000334828297 Intimação Intimação 24021611392034300000334777151 Despacho Despacho 24020917081338600000334298820 Intimação Intimação 23092417465333500000318435500 Despacho Despacho 23092214333271400000318319615 Intimação Intimação 23071220120715000000308300203 Despacho Despacho 23071214202966300000308214538 Intimação Intimação 23062109485036500000305013782 Despacho Despacho 23062015231832800000304898870 Juntada RECIBO PROSSEGUIR CP 011382-31.2021.5.15.0092 Certidão 23030709562347700000290258294 Intimação Intimação 23030317191304600000289935953 Despacho Despacho 23030313501415900000289868114 Ciência Juízo solicitante Certidão 23012613142856200000285238629 Intimação Intimação 23012413060801900000284998303 Despacho Despacho 23012410282348100000284962181 Pedido de penhora no rosto dos autos - 1001325-49.2016.5.02.0002 Documento Diverso 23012410220080900000284960957 Pedidos de penhora no rosto dos autos - 02ª VT Certidão 23012410214224700000284960903 Intimação Intimação 22111713301212000000279621636 Despacho Despacho 22111711372979700000279595922 1169-2017 (b) Documento Diverso 22111711350775400000279595329 1169-2017 (a) Documento Diverso 22111711350744100000279595325 1169-2017 Documento Diverso 22111711350697900000279595324 CP CUMPRIDA Certidão 22111711345416200000279595284 Juntada PROSSEGUIR CP 011382-31.2021.5.15.0092 5VT CAMPINAS Certidão 22082413042283300000269228916 Intimação Intimação 22082408113871700000269173149 Despacho Despacho 22082314234774400000269061652 prosseguimento da execução. penhora Manifestação 22082314112836800000269058306 decisão do processo 0012028-04.2015.5.15.0043 Documento Diverso 22082314131153200000269058514 decisão do processo 0012261-48.2015.5.15.0092 Documento Diverso 22082314133364200000269058606 Intimação Intimação 22081508234193100000267843052 Despacho Despacho 22081115212885400000267638327 402d7d1356b84ddfb1ca1fa2ada8e424 Documento Diverso 22080714040818400000267007686 Pesquisa ARISP Certidão 22080714035690800000267007685 Intimação Intimação 22072920315064100000266102938 Despacho Despacho 22072912482729500000266004878 Ofício/Recebimento de Malote Digital Certidão 22072912461061800000266004389 Juntada pede info cp Certidão 22060911531732600000259714194 Intimação Intimação 22041207503814600000251532220 Controle de Prazo Despacho 22041111393717300000251373882 Juntada oficio ao deprecado Certidão 22030410251191900000246501914 Intimação Intimação 22030215021444000000246234347 Despacho Despacho 22022400055654600000245777114 Ofício/Recebimento de Malote Digital Certidão 22022400034356800000245777073 Intimação Intimação 21101511080576800000232775305 CP AUTUADA 0011382-31.2021.5.15.0092 5ª VT de Campinas Despacho 21101510443339900000232770194 Remessa de CP ao juízo deprecado Certidão 21092417112077700000230500821 Carta Precatória Executória - penhora de imóvel matrícula 58.106-1º CRI de Campinas Carta Precatória Executória 21092312541993100000230268136 Pet. Informa endereço do Imóvel Indicação de Bens à Penhora 21092216461447800000230152303 Intimação Intimação 21092107591517300000229845865 Despacho Despacho 21092012220857000000229705594 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21092011224817900000229688676 Intimação Intimação 21090918353120900000228516679 Despacho Despacho 21090912090588700000228424829 prosseguimento da execução. penhora Manifestação 21090912031233600000228423552 Intimação Intimação 21083008371306700000227252934 Despacho Despacho 21082909195695200000227222702 Intimação Intimação 21053111390367800000216577326 correio eletrônico 03ª VT de Santos - anotação penhora rosto Certidão 21053111370862100000216576840 Intimação Intimação 21053108000536200000216542692 Despacho Despacho 21052818380021400000216469815 juntada do comprovante de protocolo do ofício de penhora Manifestação 21052817465358600000216459359 comprovante de protocolo Documento Diverso 21052817491897100000216459555 Intimação Intimação 21052508255006100000215823888 Despacho Despacho 21052415581888700000215741087 pedido penhora no rosto dos autos Manifestação 21052120474828300000215598290 Intimação Intimação 21051113053016300000214110724 Concessão de visibilidade Certidão 21051113050131700000214110581 petição juntando termo assinado Manifestação 21051018430393900000214016460 termo assinado Documento Diverso 21051018450330100000214016636 Intimação Intimação 21043008153399400000212747263 Despacho Despacho 21042916280080600000212656266 RENAJUD 3 NEG Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 21042814464630600000212438020 RENAJUD 2 NEG Documento Diverso 21042814464609700000212438019 RENAJUD 1 NEG Documento Diverso 21042814464590900000212438016 Protocolo de Certidões 4 Documento Diverso 21042814464580400000212438014 Protocolo de Certidões 3 Documento Diverso 21042814464544300000212438011 MAT 5 Documento Diverso 21042814464513500000212438009 MAT 4 Documento Diverso 21042814464477600000212438008 MAT 3 Documento Diverso 21042814464357100000212438005 MAT 2 Documento Diverso 21042814464265400000212438003 MAT 1 Documento Diverso 21042814464089000000212437995 Declaracoes Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 21042814464000300000212437993 Declaracoes (3) Documento Diverso 21042814463984100000212437992 Declaracoes (2) Documento Diverso 21042814463969100000212437991 Declaracoes (1) Documento Diverso 21042814463962100000212437990 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21042814463952900000212437989 BACEN PEDIDO Documento Diverso 21042814463935300000212437988 BACEN NEG VALORES IRRISORIOS Documento Diverso 21042814463927300000212437987 arisp 2 Documento Diverso 21042814463919700000212437986 arisp 1 Documento Diverso 21042814463911700000212437985 ARISP - POS 2 Documento Diverso 21042814463902700000212437983 ARISP - POS 1 Documento Diverso 21042814463891500000212437982 RENAJUD 4NEG Documento Diverso 21042814463877800000212437981 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042814431932800000212437087 Mandado Mandado 21020815232190000000203214465 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21020815213110000000203213797 Intimação Intimação 21020808283476200000203126148 Despacho Despacho 21020514325116600000203013074 Pet expedição de Oficios Manifestação 21020417192819200000202898867 Pet. Habilitação e JUnt Subs Solicitação de Habilitação 21020417100147500000202896841 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21020417111225100000202896993 Intimação Intimação 21012109181828400000201304092 Decisão Decisão 21012011264815600000201190425 Intimação Intimação 19112809351241900000160658006 Despacho Notificação 19112710080168900000160439593 Despacho Despacho 19112613564696500000160318515 sobrestamento execução Manifestação 19112513021821100000160106822 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19112512534846900000160105314 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19112512544588400000160105386 Decisão Notificação 19111508533437500000159265387 Decisão Decisão 19111314511267000000159020575 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão 19111314445889200000159018954 CARTA RESPOSTA SERASAJUD APJUR Certidão 19111314402837600000159017852 Certidão Ofício enviado ao SerasaJud Certidão 19100812355439800000154690625 Despacho Notificação 19090908074916700000151151910 Despacho Despacho 19090900232150900000151149452 Despacho Notificação 19080217551661900000147108833 Despacho Despacho 19080213260773000000147039399 registro pgto parcial Certidão 19021511304017900000130308211 Intimação Intimação 19013010542496800000128548371 Alvará eletrônico pago Certidão 19013010525297200000128548062 Expedição de alvará eletrônico Certidão 19011015254161900000127080266 Códigos rastreamento das intimações Certidão 18100512492743100000119603294 Intimação Intimação 18100410361650400000119451404 Intimação Intimação 18100410361427900000119451398 Despacho Notificação 18100322094402500000119428356 Despacho Despacho 18100316391710200000119388503 Planilha de cálculo Certidão 18100316373655100000119388219 Tabela dedução bloqueios id. 7553ebb Planilha de Atualização de Cálculos 18100316382661000000119388288 Despacho Notificação 18092209484307500000118218567 Despacho Despacho 18092114584796100000118152133 int bloquei recebida Certidão 18092115065255800000118154103 calc Certidão 18092114554195100000118151284 Prosseguimento da execução Manifestação 18091816031802700000117755323 extrato andamento 0010914-71.2015.501.0026 Documento Diverso 18091816084931300000117756770 001228-04.2015.515.0043 Documento Diverso 18091816093923500000117757045 extrato andamento ef 97.0607496-1 Documento Diverso 18091816101687400000117757303 extrato andamento 0044400-31.2009.502.0252 Documento Diverso 18091816105781800000117757521 Rastreamento Correios int. anterior Certidão 18091715481694000000117592872 Intimação Intimação 18091217314955800000117197283 Notificação devolvida Master Food Certidão 18091217292237300000117196578 Códigos rastreamento das intimações Certidão 18083018564852400000115960529 Intimação Intimação 18082914002451600000115765552 Intimação Intimação 18082914002345600000115765547 Despacho Notificação 18082820030542300000115698093 Despacho Despacho 18082813033978200000115605772 Bacenjud Documento Diverso 18082717393976000000115520226 Mat 58106 Documento Diverso 18082717393047600000115520194 Mat 83834 Documento Diverso 18082717392026300000115520145 Mat 83835 Documento Diverso 18082717390943000000115520094 Mat 83836 Documento Diverso 18082717385478000000115520026 Mat 8314 Documento Diverso 18082717384461800000115519967 Devolução de mandado de ID b4c3286 Certidão 18082717311253900000115517960 Sentença IDPJ Certidão 18082116164065300000114897041 Sentença IDPJ Documento Diverso 18082116182215000000114897211 Distribuição IDPJ Certidão 18062511491367300000109280067 Mandado Mandado 18060413024315400000107023098 Tabela cálculo atualizada Certidão 18060413011684400000107022759 Decisão Notificação 18052919444970000000106731843 Decisão Decisão 18052913155691500000106638916 Desconsideração da P. J. Manifestação 18052413231639500000106120191 Ofícios Documento Diverso 18052911083354600000106609257 Certidão JUCESP Documento Diverso 18052911092946000000106609514 Certidão JUCESP Documento Diverso 18052911103760800000106609819 Despacho Notificação 18051209133928100000104914860 Despacho Despacho 18051117300446000000104884907 Documento Diverso Documento Diverso 18051112050348600000104806894 Devolução de mandado de ID 6a0f5b3 Certidão 18051112032318100000104806599 Mandado Mandado 18031913073040500000099059583 Decisão Decisão 18031511031575900000098706919 cálculos ipca Certidão 18031511040151400000098707072 Edital Edital 18021910053384100000095617533 Decisão Notificação 18021809101260400000095586882 Decisão Decisão 18021514201253900000095346405 Despacho Notificação 18012217482053700000093154484 Despacho Despacho 18012215441876300000093117754 Petição apresentando cálculos Apresentação de Cálculos 18012213304337400000093086246 cálculos em pdf Documento Diverso 18012213320072700000093086294 Retificação de autuação Certidão 17120614220564100000090863286 Despacho Notificação 17120613345217300000090854118 Despacho Despacho 17120611380855800000090831582 Edital Edital 17112210542565900000089346736 Despacho Despacho 17111310340094300000088571254 Consulta ao site dos Correios Certidão 17111310360937900000088571259 Notificação Notificação 17102412273501100000085962706 Notificação Notificação 17102412273472800000085962703 Notificação Notificação 17102412273448100000085962701 Notificação devolvida e Jucesp Certidão 17102412010224400000085958157 Jucesp MF Alimentação Documento Diverso 17102412074248000000085958580 Decisão Notificação 17102312315312700000085762769 Decisão Decisão 17101115323157400000084663642 Petição em PDF Petição em PDF 17101016424831800000084520327 METRÔ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fabiana Assis de Santana Embargos de Declaração 17101016432344000000084520480 Despacho Notificação 17100715152323500000084181473 Despacho Despacho 17100611311694700000084048232 Petição em PDF Petição em PDF 17100610464236000000084038137 METRÔ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fabiana Assis de Santana Petição em PDF 17100610472698400000084038246 Notificação Notificação 17100316074353600000083625972 Sentença Notificação 17100311390704100000083554759 Sentença Sentença 17092215260872500000082332877 Petição em PDF Petição em PDF 17092313543744600000082412176 23.09.2017 - Manifestação - Fabiana Petição em PDF 17092313554626600000082412186 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092113223645900000082156826 Comprovante de entrega de notificação Certidão 17092108150861500000082107800 Petição em PDF Petição em PDF 17091909555840200000081775183 METRÔ - CONTESTAÇÃO - Fabiana Assis de Santana x MF Alimentacao (LINHA 6 LARANJA) Petição em PDF 17091909562122700000081775233 Apresentação da Concessionário Documento Diverso 17091909564909600000081775325 CONCESSIONÁRIA DA LINHA 06 Documento Diverso 17091909565118300000081775332 CONSÓRCIO CONSTRUTOR Documento Diverso 17091909565331200000081775340 Linha6 estacoes siteMoveSP Documento Diverso 17091909565519300000081775352 MAPA LINHA 6 Documento Diverso 17091909565784800000081775363 PARTE 1 FLS 1 A 17 Documento Diverso 17091909565984800000081775369 PARTE 1 FLS 18 A 37 Documento Diverso 17091909570181400000081775374 PARTE 1 FLS 38 A 57 Documento Diverso 17091909570446600000081775388 PARTE 1 FLS 58 A 77 Documento Diverso 17091909570685500000081775399 PARTE 1 FLS 78 A 87 Documento Diverso 17091909570901800000081775405 Site Move São Paulo Documento Diverso 17091909571062400000081775410 Habilitação em processo Manifestação 17091909525107800000081774928 METRÔ Procuração Procuração 17091909551598100000081775048 METRÔ Estatuto Estatuto 17091909545149400000081774966 METRÔ Carta de preposição Documento Diverso 17091909544027100000081774931 Notificação Notificação 17071209422186200000073841589 Notificação Notificação 17071209422161800000073841588 Petição em PDF Petição em PDF 17071115344548100000073749201 FABIANA X MF ALIM LTDA Petição Inicial 17071115351735700000073749358 Doc 1 - Procuração Procuração 17071115353099700000073749436 Doc 2 - Declaração de carência Declaração de Hipossuficiência 17071115354179000000073749498 Doc 3 - CTPS fls 1 CTPS 17071115354466400000073749510 Doc 4 - CTPS fls 2 CTPS 17071115354801900000073749537 Doc 5 - CTPS fls 3 CTPS 17071115355095900000073749550 Doc 6 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115355440300000073749571 Doc 7 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115360113600000073749608 Doc 8 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115360892000000073749646 Doc 9 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115361546800000073749682 Doc 10 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115361969900000073749710 Doc 11 - Aviso prévio Aviso Prévio 17071115362690700000073749751 Doc 12 - Extrato analítico Extrato de Conta do FGTS 17071115363234100000073749787 Doc 13 - Crachá de identificação Documento Diverso 17071115363729800000073749818 Doc 14 - Exame Documento Diverso 17071115365346500000073749922 Doc 15 - Exame Documento Diverso 17071115365850400000073749969 Doc 16 - Cominicação de decisão INSS Documento Diverso 17071115370374000000073750007 Doc 17 - Carta de concessão Documento Diverso 17071115371197700000073750080 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 14 de julho de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO KRAFT

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Boleiros Confeccao E Comercio De Artigos Esportivos Ltda e outros x Master Food Alimentos Ltda e outros

ID: 256103313

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-58.2017.5.02.0703

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

BOLEIROS CONFECCAO E COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA FABIANA ASSIS DE SANTANA

Polo Passivo:

MASTER FOOD ALIMENTOS LTDA MF ALIMENTACAO LTDA MF REFEICOES COLETIVAS LTDA RICARDO KRAFT

Edital

Advogados:

CESAR AUGUSTO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMILCAR ALBIERI PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DE MELLO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO CARLOS DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO GARIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KAREN ELIZABETH CARDOSO BLANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-58.2017.5.02.0703 : FABIANA ASSIS DE SANTANA : MF ALIMENTACA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001169-58.2017.5.02.0703 : FABIANA ASSIS DE SANTANA : MF ALIMENTACAO LTDA E OUTROS (3) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE DECISÃO O(A) MM(a) Juiz(a) do Trabalho da 3ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul/SP, INTIMA a RECLAMADA: RICARDO KRAFT acerca do DESPACHO prolatado no processo em epígrafe. ACESSO - https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao/25041016113024300000395854150?instancia=1 Os demais documentos poderão ser acessados pelo site (http://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando a(s) chave(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25041113475737200000396022737 Despacho Despacho 25041016113024300000395854150 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25041016100268800000395853512 Comprovante aluguel abril 2025 Documento Diverso 25040713540402700000395103292 Boleto Abril 2025 Documento Diverso 25040713540380800000395103291 Pet. juntada aluguel abril 2025 - ass Manifestação 25040713534859800000395103229 Intimação Intimação 25032712475194200000393379499 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25032712462121700000393379015 Expedição alvará SISCONDJ Certidão 25032011102053200000392101986 Intimação Intimação 25031315330583200000390964492 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25031315320774800000390964166 Edital Edital 25031016212697300000390299664 Intimação Intimação 25030709390958800000389916908 Despacho Despacho 25030617514620200000389856260 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25030617464876600000389855137 Comprovante aluguel março 2025 Documento Diverso 25030517200057000000389642283 Boleto Março 2025 Documento Diverso 25030517200028700000389642282 Pet. juntada aluguel março 2025 - ass Manifestação 25030517193878100000389642242 Expedição alvará Siscondj Certidão 25022109454092800000388095267 Intimação Intimação 25021314282980400000386788461 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25021314271506100000386788096 Edital Edital 25021115322215000000386365060 Intimação Intimação 25021016572105600000386142624 Despacho Despacho 25021014424887900000386088098 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25021014412871100000386087633 Comprovante aluguel fevereiro 2025 Documento Diverso 25020717432906200000385876059 Boleto Fevereiro 2025 Documento Diverso 25020717432853100000385876054 Pet. juntada aluguel fevereiro 2025 - ass Manifestação 25020717421987100000385875732 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 25020408593856200000385074649 Edital Edital 25010915183409900000382298298 Intimação Intimação 25010914371121700000382291216 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 25010914354516000000382290976 Intimação Intimação 25010908032377200000382237860 Despacho Despacho 25010817594941000000382216435 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 25010817582667500000382216315 Comprovante aluguel janeiro 2025 Documento Diverso 25010617080326900000382011627 Boleto Janeiro 2025 Documento Diverso 25010617080316800000382011626 Pet. juntada aluguel janeiro 2025 - ass Manifestação 25010617074593700000382011597 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24121810131137900000381356724 Edital Edital 24120615460053200000379735634 Intimação Intimação 24120615085552200000379723333 Despacho Despacho 24120517195370800000379567111 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24120517181938900000379566593 Comprovante aluguel dezembro 2024 Documento Diverso 24120511372132100000379461709 Boleto Dezembro 2024 Documento Diverso 24120511372104300000379461708 Pet. juntada aluguel dezembro - ass Manifestação 24120511365553100000379461508 Intimação Intimação 24112712323873900000378125705 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24112712311389100000378125326 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24112208310983100000377336984 Edital Edital 24110713331070300000375305175 Intimação Intimação 24110708092564900000375234562 Despacho Despacho 24110616043251200000375151332 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24110616023753500000375150486 Comprovante aluguel novembro 2024 Documento Diverso 24110517021780200000374959222 Boleto novembro 2024 Documento Diverso 24110517021762500000374959221 Pet. juntada aluguel novembro - ass Manifestação 24110517013425600000374958958 Intimação Intimação 24103013163991800000374086003 Comprovante de alvará eletrônico Certidão 24103013160776100000374085889 Expedição alvará Siscondj Certidão 24102314490803100000373093046 Edital Edital 24101108162648500000371217899 Intimação Intimação 24101011512113900000371067537 Despacho Despacho 24100915571275000000370921686 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24100915555366600000370921094 Comprovante outubro 2024 Documento Diverso 24100810202505700000370581433 Boleto outubro 2024 Documento Diverso 24100810202472500000370581431 Pet. juntada aluguel outubro - ass Manifestação 24100810195186000000370581286 Intimação Intimação 24100111154599700000369475152 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24100111134866800000369474488 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24092310260738500000368083822 Intimação Intimação 24092310244960800000368083365 Comprovante do alvará SISCONDJ Documento Diverso 24092310241849500000368083236 Expedição de alvará SISCONDJ Certidão 24091710353997600000367190265 16.09.2024 Pet. Dados Bancários Manifestação 24091611003772700000366970014 Edital Edital 24091116120242000000366401193 Intimação Intimação 24091108175505000000366266272 Despacho Despacho 24091014564265200000366155580 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24091014555419400000366155262 Comprovante setembro 2024 Documento Diverso 24090516594887500000365503037 Boleto setembro 2024 Documento Diverso 24090516594878500000365503036 Pet. juntada aluguel setembro - ass Manifestação 24090516592862700000365502979 Edital Edital 24090515170708600000365467308 Intimação Intimação 24090411433472400000365178650 Despacho Despacho 24090316232332400000365047377 Atualização Planilha de Atualização de Cálculos 24090316221982000000365046931 Extrato conta Siscondj Certidão 24090316100922800000365042278 Intimação Intimação 24082214202512700000363098479 Edital Edital 24082213092816700000363080143 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24082210292264900000363037878 Notícia de Hasta Pública matrícula 83835 - Vara do Trabalho de Atibaia Documento Diverso 24082116395510300000362937831 Hasta Pública 03/2024 - Vara do Trabalho de Atibaia Certidão 24082116315761700000362934707 Mandado Mandado 24081314494942600000361551255 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24081216020678300000361346302 prevjud dados ricardo Certidão 24080712394179200000360664504 Comprovante agosto 2024 Documento Diverso 24080515191781900000360303167 Boleto Agosto 2024 Documento Diverso 24080515191763300000360303166 Pet. juntada aluguel agosto - ass Manifestação 24080515184278000000360302964 Mandado Mandado 24080116313102500000359928635 Intimação Intimação 24072918220369800000359364088 Despacho Despacho 24072914392121400000359286375 CP NEGATIVA - RICARDO KRAFT Certidão 24072914352166100000359285183 Intimação Intimação 24071713005623000000357700154 Comprovante aluguel julho 2024 Documento Diverso 24071712133281200000357689569 Boleto julho 2024 Documento Diverso 24071711512999100000357683943 Pet. juntada aluguel julho - ass Manifestação 24071711510653500000357683864 Intimação Intimação 24070109070782500000355339485 Despacho Despacho 24062817090317800000355241306 ALTERAÇÃO CONTRATUAL ENTRADA THIAGO (BOLEIROS) Contrato Social 24062718083538000000355048545 Boleto junho 2024 Documento Diverso 24062718083471600000355048542 Pet. juntada aluguel jun - ass Manifestação 24062718081037800000355048413 Intimação Intimação 24061808292605200000353242995 Despacho Despacho 24061712105883800000353053789 Peticionamento Avulso Manifestação 24061710253832700000353018701 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 24061412395080300000352808549 RECIBO CP Certidão 24043013345400600000346058380 Intimação Intimação 24042913084118700000345817587 prosseguir cp 0011382-31.2021.5.15.0092 Despacho 24042414393270300000345190874 1001169-58.2017.5.02.0703 Mandado 24042614060778700000345588024 Mandado Mandado 24042614060739200000345588021 enderecos ricardo Certidão 24042613432453100000345581688 cp1 complemento1 Documento Diverso 24042414381181800000345190440 CP CUMPRIDA Certidão 24042414380426000000345190405 Intimação Intimação 24042308090426900000344868901 Despacho Despacho 24042212502724400000344707625 Documento_d2b4b2f Documento Diverso 24042212445080300000344706218 CP CUMPRIDA neg ricardo Certidão 24042212443138300000344706129 Juntada RECIBO PROSSEGUIR CP Certidão 24021614302664300000334828297 Intimação Intimação 24021611392034300000334777151 Despacho Despacho 24020917081338600000334298820 Intimação Intimação 23092417465333500000318435500 Despacho Despacho 23092214333271400000318319615 Intimação Intimação 23071220120715000000308300203 Despacho Despacho 23071214202966300000308214538 Intimação Intimação 23062109485036500000305013782 Despacho Despacho 23062015231832800000304898870 Juntada RECIBO PROSSEGUIR CP 011382-31.2021.5.15.0092 Certidão 23030709562347700000290258294 Intimação Intimação 23030317191304600000289935953 Despacho Despacho 23030313501415900000289868114 Ciência Juízo solicitante Certidão 23012613142856200000285238629 Intimação Intimação 23012413060801900000284998303 Despacho Despacho 23012410282348100000284962181 Pedido de penhora no rosto dos autos - 1001325-49.2016.5.02.0002 Documento Diverso 23012410220080900000284960957 Pedidos de penhora no rosto dos autos - 02ª VT Certidão 23012410214224700000284960903 Intimação Intimação 22111713301212000000279621636 Despacho Despacho 22111711372979700000279595922 1169-2017 (b) Documento Diverso 22111711350775400000279595329 1169-2017 (a) Documento Diverso 22111711350744100000279595325 1169-2017 Documento Diverso 22111711350697900000279595324 CP CUMPRIDA Certidão 22111711345416200000279595284 Juntada PROSSEGUIR CP 011382-31.2021.5.15.0092 5VT CAMPINAS Certidão 22082413042283300000269228916 Intimação Intimação 22082408113871700000269173149 Despacho Despacho 22082314234774400000269061652 prosseguimento da execução. penhora Manifestação 22082314112836800000269058306 decisão do processo 0012028-04.2015.5.15.0043 Documento Diverso 22082314131153200000269058514 decisão do processo 0012261-48.2015.5.15.0092 Documento Diverso 22082314133364200000269058606 Intimação Intimação 22081508234193100000267843052 Despacho Despacho 22081115212885400000267638327 402d7d1356b84ddfb1ca1fa2ada8e424 Documento Diverso 22080714040818400000267007686 Pesquisa ARISP Certidão 22080714035690800000267007685 Intimação Intimação 22072920315064100000266102938 Despacho Despacho 22072912482729500000266004878 Ofício/Recebimento de Malote Digital Certidão 22072912461061800000266004389 Juntada pede info cp Certidão 22060911531732600000259714194 Intimação Intimação 22041207503814600000251532220 Controle de Prazo Despacho 22041111393717300000251373882 Juntada oficio ao deprecado Certidão 22030410251191900000246501914 Intimação Intimação 22030215021444000000246234347 Despacho Despacho 22022400055654600000245777114 Ofício/Recebimento de Malote Digital Certidão 22022400034356800000245777073 Intimação Intimação 21101511080576800000232775305 CP AUTUADA 0011382-31.2021.5.15.0092 5ª VT de Campinas Despacho 21101510443339900000232770194 Remessa de CP ao juízo deprecado Certidão 21092417112077700000230500821 Carta Precatória Executória - penhora de imóvel matrícula 58.106-1º CRI de Campinas Carta Precatória Executória 21092312541993100000230268136 Pet. Informa endereço do Imóvel Indicação de Bens à Penhora 21092216461447800000230152303 Intimação Intimação 21092107591517300000229845865 Despacho Despacho 21092012220857000000229705594 Indicação de Bens à Penhora Indicação de Bens à Penhora 21092011224817900000229688676 Intimação Intimação 21090918353120900000228516679 Despacho Despacho 21090912090588700000228424829 prosseguimento da execução. penhora Manifestação 21090912031233600000228423552 Intimação Intimação 21083008371306700000227252934 Despacho Despacho 21082909195695200000227222702 Intimação Intimação 21053111390367800000216577326 correio eletrônico 03ª VT de Santos - anotação penhora rosto Certidão 21053111370862100000216576840 Intimação Intimação 21053108000536200000216542692 Despacho Despacho 21052818380021400000216469815 juntada do comprovante de protocolo do ofício de penhora Manifestação 21052817465358600000216459359 comprovante de protocolo Documento Diverso 21052817491897100000216459555 Intimação Intimação 21052508255006100000215823888 Despacho Despacho 21052415581888700000215741087 pedido penhora no rosto dos autos Manifestação 21052120474828300000215598290 Intimação Intimação 21051113053016300000214110724 Concessão de visibilidade Certidão 21051113050131700000214110581 petição juntando termo assinado Manifestação 21051018430393900000214016460 termo assinado Documento Diverso 21051018450330100000214016636 Intimação Intimação 21043008153399400000212747263 Despacho Despacho 21042916280080600000212656266 RENAJUD 3 NEG Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 21042814464630600000212438020 RENAJUD 2 NEG Documento Diverso 21042814464609700000212438019 RENAJUD 1 NEG Documento Diverso 21042814464590900000212438016 Protocolo de Certidões 4 Documento Diverso 21042814464580400000212438014 Protocolo de Certidões 3 Documento Diverso 21042814464544300000212438011 MAT 5 Documento Diverso 21042814464513500000212438009 MAT 4 Documento Diverso 21042814464477600000212438008 MAT 3 Documento Diverso 21042814464357100000212438005 MAT 2 Documento Diverso 21042814464265400000212438003 MAT 1 Documento Diverso 21042814464089000000212437995 Declaracoes Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) 21042814464000300000212437993 Declaracoes (3) Documento Diverso 21042814463984100000212437992 Declaracoes (2) Documento Diverso 21042814463969100000212437991 Declaracoes (1) Documento Diverso 21042814463962100000212437990 Central Nacional de Indisponibilidade de Bens Documento Diverso 21042814463952900000212437989 BACEN PEDIDO Documento Diverso 21042814463935300000212437988 BACEN NEG VALORES IRRISORIOS Documento Diverso 21042814463927300000212437987 arisp 2 Documento Diverso 21042814463919700000212437986 arisp 1 Documento Diverso 21042814463911700000212437985 ARISP - POS 2 Documento Diverso 21042814463902700000212437983 ARISP - POS 1 Documento Diverso 21042814463891500000212437982 RENAJUD 4NEG Documento Diverso 21042814463877800000212437981 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 21042814431932800000212437087 Mandado Mandado 21020815232190000000203214465 Planilha de Atualização de Cálculos Planilha de Atualização de Cálculos 21020815213110000000203213797 Intimação Intimação 21020808283476200000203126148 Despacho Despacho 21020514325116600000203013074 Pet expedição de Oficios Manifestação 21020417192819200000202898867 Pet. Habilitação e JUnt Subs Solicitação de Habilitação 21020417100147500000202896841 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 21020417111225100000202896993 Intimação Intimação 21012109181828400000201304092 Decisão Decisão 21012011264815600000201190425 Intimação Intimação 19112809351241900000160658006 Despacho Notificação 19112710080168900000160439593 Despacho Despacho 19112613564696500000160318515 sobrestamento execução Manifestação 19112513021821100000160106822 PEDIDO DE HABILITAÇÃO Solicitação de Habilitação 19112512534846900000160105314 Substabelecimento com Reserva de Poderes Substabelecimento com Reserva de Poderes 19112512544588400000160105386 Decisão Notificação 19111508533437500000159265387 Decisão Decisão 19111314511267000000159020575 Certidão de Crédito Trabalhista Certidão 19111314445889200000159018954 CARTA RESPOSTA SERASAJUD APJUR Certidão 19111314402837600000159017852 Certidão Ofício enviado ao SerasaJud Certidão 19100812355439800000154690625 Despacho Notificação 19090908074916700000151151910 Despacho Despacho 19090900232150900000151149452 Despacho Notificação 19080217551661900000147108833 Despacho Despacho 19080213260773000000147039399 registro pgto parcial Certidão 19021511304017900000130308211 Intimação Intimação 19013010542496800000128548371 Alvará eletrônico pago Certidão 19013010525297200000128548062 Expedição de alvará eletrônico Certidão 19011015254161900000127080266 Códigos rastreamento das intimações Certidão 18100512492743100000119603294 Intimação Intimação 18100410361650400000119451404 Intimação Intimação 18100410361427900000119451398 Despacho Notificação 18100322094402500000119428356 Despacho Despacho 18100316391710200000119388503 Planilha de cálculo Certidão 18100316373655100000119388219 Tabela dedução bloqueios id. 7553ebb Planilha de Atualização de Cálculos 18100316382661000000119388288 Despacho Notificação 18092209484307500000118218567 Despacho Despacho 18092114584796100000118152133 int bloquei recebida Certidão 18092115065255800000118154103 calc Certidão 18092114554195100000118151284 Prosseguimento da execução Manifestação 18091816031802700000117755323 extrato andamento 0010914-71.2015.501.0026 Documento Diverso 18091816084931300000117756770 001228-04.2015.515.0043 Documento Diverso 18091816093923500000117757045 extrato andamento ef 97.0607496-1 Documento Diverso 18091816101687400000117757303 extrato andamento 0044400-31.2009.502.0252 Documento Diverso 18091816105781800000117757521 Rastreamento Correios int. anterior Certidão 18091715481694000000117592872 Intimação Intimação 18091217314955800000117197283 Notificação devolvida Master Food Certidão 18091217292237300000117196578 Códigos rastreamento das intimações Certidão 18083018564852400000115960529 Intimação Intimação 18082914002451600000115765552 Intimação Intimação 18082914002345600000115765547 Despacho Notificação 18082820030542300000115698093 Despacho Despacho 18082813033978200000115605772 Bacenjud Documento Diverso 18082717393976000000115520226 Mat 58106 Documento Diverso 18082717393047600000115520194 Mat 83834 Documento Diverso 18082717392026300000115520145 Mat 83835 Documento Diverso 18082717390943000000115520094 Mat 83836 Documento Diverso 18082717385478000000115520026 Mat 8314 Documento Diverso 18082717384461800000115519967 Devolução de mandado de ID b4c3286 Certidão 18082717311253900000115517960 Sentença IDPJ Certidão 18082116164065300000114897041 Sentença IDPJ Documento Diverso 18082116182215000000114897211 Distribuição IDPJ Certidão 18062511491367300000109280067 Mandado Mandado 18060413024315400000107023098 Tabela cálculo atualizada Certidão 18060413011684400000107022759 Decisão Notificação 18052919444970000000106731843 Decisão Decisão 18052913155691500000106638916 Desconsideração da P. J. Manifestação 18052413231639500000106120191 Ofícios Documento Diverso 18052911083354600000106609257 Certidão JUCESP Documento Diverso 18052911092946000000106609514 Certidão JUCESP Documento Diverso 18052911103760800000106609819 Despacho Notificação 18051209133928100000104914860 Despacho Despacho 18051117300446000000104884907 Documento Diverso Documento Diverso 18051112050348600000104806894 Devolução de mandado de ID 6a0f5b3 Certidão 18051112032318100000104806599 Mandado Mandado 18031913073040500000099059583 Decisão Decisão 18031511031575900000098706919 cálculos ipca Certidão 18031511040151400000098707072 Edital Edital 18021910053384100000095617533 Decisão Notificação 18021809101260400000095586882 Decisão Decisão 18021514201253900000095346405 Despacho Notificação 18012217482053700000093154484 Despacho Despacho 18012215441876300000093117754 Petição apresentando cálculos Apresentação de Cálculos 18012213304337400000093086246 cálculos em pdf Documento Diverso 18012213320072700000093086294 Retificação de autuação Certidão 17120614220564100000090863286 Despacho Notificação 17120613345217300000090854118 Despacho Despacho 17120611380855800000090831582 Edital Edital 17112210542565900000089346736 Despacho Despacho 17111310340094300000088571254 Consulta ao site dos Correios Certidão 17111310360937900000088571259 Notificação Notificação 17102412273501100000085962706 Notificação Notificação 17102412273472800000085962703 Notificação Notificação 17102412273448100000085962701 Notificação devolvida e Jucesp Certidão 17102412010224400000085958157 Jucesp MF Alimentação Documento Diverso 17102412074248000000085958580 Decisão Notificação 17102312315312700000085762769 Decisão Decisão 17101115323157400000084663642 Petição em PDF Petição em PDF 17101016424831800000084520327 METRÔ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fabiana Assis de Santana Embargos de Declaração 17101016432344000000084520480 Despacho Notificação 17100715152323500000084181473 Despacho Despacho 17100611311694700000084048232 Petição em PDF Petição em PDF 17100610464236000000084038137 METRÔ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Fabiana Assis de Santana Petição em PDF 17100610472698400000084038246 Notificação Notificação 17100316074353600000083625972 Sentença Notificação 17100311390704100000083554759 Sentença Sentença 17092215260872500000082332877 Petição em PDF Petição em PDF 17092313543744600000082412176 23.09.2017 - Manifestação - Fabiana Petição em PDF 17092313554626600000082412186 Ata da Audiência Ata da Audiência 17092113223645900000082156826 Comprovante de entrega de notificação Certidão 17092108150861500000082107800 Petição em PDF Petição em PDF 17091909555840200000081775183 METRÔ - CONTESTAÇÃO - Fabiana Assis de Santana x MF Alimentacao (LINHA 6 LARANJA) Petição em PDF 17091909562122700000081775233 Apresentação da Concessionário Documento Diverso 17091909564909600000081775325 CONCESSIONÁRIA DA LINHA 06 Documento Diverso 17091909565118300000081775332 CONSÓRCIO CONSTRUTOR Documento Diverso 17091909565331200000081775340 Linha6 estacoes siteMoveSP Documento Diverso 17091909565519300000081775352 MAPA LINHA 6 Documento Diverso 17091909565784800000081775363 PARTE 1 FLS 1 A 17 Documento Diverso 17091909565984800000081775369 PARTE 1 FLS 18 A 37 Documento Diverso 17091909570181400000081775374 PARTE 1 FLS 38 A 57 Documento Diverso 17091909570446600000081775388 PARTE 1 FLS 58 A 77 Documento Diverso 17091909570685500000081775399 PARTE 1 FLS 78 A 87 Documento Diverso 17091909570901800000081775405 Site Move São Paulo Documento Diverso 17091909571062400000081775410 Habilitação em processo Manifestação 17091909525107800000081774928 METRÔ Estatuto Estatuto 17091909545149400000081774966 METRÔ Procuração Procuração 17091909551598100000081775048 METRÔ Carta de preposição Documento Diverso 17091909544027100000081774931 Notificação Notificação 17071209422186200000073841589 Notificação Notificação 17071209422161800000073841588 Petição em PDF Petição em PDF 17071115344548100000073749201 FABIANA X MF ALIM LTDA Petição Inicial 17071115351735700000073749358 Doc 1 - Procuração Procuração 17071115353099700000073749436 Doc 2 - Declaração de carência Declaração de Hipossuficiência 17071115354179000000073749498 Doc 3 - CTPS fls 1 CTPS 17071115354466400000073749510 Doc 4 - CTPS fls 2 CTPS 17071115354801900000073749537 Doc 5 - CTPS fls 3 CTPS 17071115355095900000073749550 Doc 6 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115355440300000073749571 Doc 7 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115360113600000073749608 Doc 8 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115360892000000073749646 Doc 9 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115361546800000073749682 Doc 10 - Holerite Contracheque / Hollerith 17071115361969900000073749710 Doc 11 - Aviso prévio Aviso Prévio 17071115362690700000073749751 Doc 12 - Extrato analítico Extrato de Conta do FGTS 17071115363234100000073749787 Doc 13 - Crachá de identificação Documento Diverso 17071115363729800000073749818 Doc 14 - Exame Documento Diverso 17071115365346500000073749922 Doc 15 - Exame Documento Diverso 17071115365850400000073749969 Doc 16 - Cominicação de decisão INSS Documento Diverso 17071115370374000000073750007 Doc 17 - Carta de concessão Documento Diverso 17071115371197700000073750080 Caso a reclamada não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso a eles ou receber orientações. Se a reclamada não possuir equipamento para conversão ou escaneamento de documentos em formato PDF, deverá comparecer à Unidade Judiciária no mínimo uma hora antes da audiência para proceder à adequação dos documentos por meio dos equipamentos disponíveis na Central de Atendimento. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital que será publicado no Diário Oficial. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. BRUNA PATI SOARES Servidor Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO KRAFT

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Francielio Paulino De Souza e outros x Atala Elmor Engenharia E Construcoes Eireli e outros

ID: 278862363

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-87.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELIO PAULINO DE SOUZA JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-87.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FRANCIELIO PAULINO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-87.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FRANCIELIO PAULINO DE SOUZA RECLAMADO: ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e8994a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 25/07/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Francielio Paulino de Souza, para reconhecer a unicidade do contrato de trabalho do autor no período compreendido entre 05/11/2018 e 18/11/2022, bem assim condenar SOLIDARIAMENTEAtala Elmor Engenharia e Construções Eireli e Atala Reformas e Projetos Eireli – ME ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) integração da quantia de R$ 1.600,00 mensais paga extrafolha, com reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salário, DSR, FGTS e multa de 40%. b) aviso-prévio indenizado proporcional (12 dias); c) férias em dobro relativas ao período aquisitivo de 2020/2021 e férias simples relativas ao período aquisitivo de 2021/2022, ambas acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (11/12); e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%; h) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, conforme determina o art. 71, §4º da CLT; i) feriados laborados, como horas extras, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. As reclamadas deverão proceder à retificação da CTPS do reclamante para fazer constar como única data de admissão 05/11/2018 e única data de dispensa 18/11/2022, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a retificação ser feita pela Secretaria da Vara. O reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, as reclamadas serão intimadas para proceder à retificação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo do reclamante, isento. Expeça-se ofício à União para pagamento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME - ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI

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Francielio Paulino De Souza e outros x Atala Elmor Engenharia E Construcoes Eireli e outros

ID: 278862376

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001169-87.2024.5.02.0711

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCIELIO PAULINO DE SOUZA JEFFERSON DE SOUZA MARTINS

Polo Passivo:

ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI ATALA REFORMAS E PROJETOS EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

RENATA SANCHES GUILHERME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RECCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-87.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FRANCIELIO PAULINO DE SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001169-87.2024.5.02.0711 RECLAMANTE: FRANCIELIO PAULINO DE SOUZA RECLAMADO: ATALA ELMOR ENGENHARIA E CONSTRUCOES EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9e8994a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 25/07/2019 em virtude da prescrição quinquenal, rejeito as preliminares arguidas e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por Francielio Paulino de Souza, para reconhecer a unicidade do contrato de trabalho do autor no período compreendido entre 05/11/2018 e 18/11/2022, bem assim condenar SOLIDARIAMENTEAtala Elmor Engenharia e Construções Eireli e Atala Reformas e Projetos Eireli – ME ao pagamento das seguintes verbas deferidas na fundamentação, que passam a fazer parte integrante deste decisum: a) integração da quantia de R$ 1.600,00 mensais paga extrafolha, com reflexos sobre aviso-prévio, férias acrescidas de 1/3, 13o salário, DSR, FGTS e multa de 40%. b) aviso-prévio indenizado proporcional (12 dias); c) férias em dobro relativas ao período aquisitivo de 2020/2021 e férias simples relativas ao período aquisitivo de 2021/2022, ambas acrescidas de 1/3; d) 13º salário proporcional (11/12); e) FGTS e multa de 40% sobre as verbas deferidas e que ensejam a incidência; f) multa de 40% sobre a totalidade dos depósitos fundiários; g) horas extras, entendendo como tais aquelas excedentes à 8ª hora diária ou 44ª hora semanal, não se computando para a apuração do módulo semanal aquelas já computadas na apuração do módulo diário, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%; h) 30 minutos suprimidos do intervalo intrajornada, de forma indenizada, conforme determina o art. 71, §4º da CLT; i) feriados laborados, como horas extras, com reflexos sobre aviso-prévio, 13º salário, férias acrescidas de 1/3, DSR, FGTS e multa de 40%. As reclamadas deverão proceder à retificação da CTPS do reclamante para fazer constar como única data de admissão 05/11/2018 e única data de dispensa 18/11/2022, no prazo de cinco dias a contar do trânsito em julgado dessa decisão, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 100,00, até o limite de R$ 2.000,00, sem prejuízo de a retificação ser feita pela Secretaria da Vara. O reclamante será intimado para apresentar sua CTPS em Juízo e, após a apresentação, as reclamadas serão intimadas para proceder à retificação. Após a intimação, caso descumprida a obrigação de fazer, haverá a incidência da multa diária fixada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença, sendo certo que o valor atribuído aos pedidos pela parte autora será compreendido como mera estimativa, conforme autoriza o artigo 12, §2º da Instrução Normativa nº 41 do C. TST, não limitando o valor da condenação. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. A correção monetária será aplicada de acordo com o índice de atualização dos créditos trabalhistas em geral, nos termos da súmula 381 do TST, devendo ser considerado o IPCA-E, acrescido dos juros de mora (Lei nº 8.177/1991, art. 39, caput), até a data do ajuizamento da ação. Na fase judicial, será aplicada a taxa legal, correspondente à taxa Selic, até 29/08/2024, e, a partir de 30/08/2024, o IPCA-E, conforme previsto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil (redação atribuída pela Lei nº 14.905/2024). Os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração Selic – IPCA (artigo 406, parágrafo único, do CC), com a possibilidade de não incidência (taxa zero), nos termos do art. 406, §3º do CC. Para evitar eventual enriquecimento sem causa por parte do autor, determino a dedução dos valores comprovadamente pagos sob os mesmos títulos, apenas quanto a verbas comprovadas nos autos durante a fase de conhecimento. A contribuição previdenciária incidirá sobre as verbas de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT), assim consideradas apenas as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91. Os descontos previdenciários incidentes são devidos mês a mês (súmula 368, III do C. TST) e ficarão a cargo do empregador – tanto em relação à sua cota, quanto em relação à cota do empregado – que está autorizado a deduzir a cota-parte do empregado dos valores a serem pagos a ele (OJ 363 da SDI-1 do C. TST). O cálculo das contribuições previdenciárias decorrentes dos créditos deferidos nesta decisão deverá observar ainda o disposto nos itens IV e V da súmula 368 do C. TST. Determinoa dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina a Instrução Normativa RFB 1.756 de 31/10/2017, devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias e previdenciárias e os valores relativos ao FGTS, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei nº 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei nº 7.713/88 e do Provimento nº 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. Honorários advocatícios devidos pelas reclamadas, em favor dos advogados da parte autora, no importe de 10% sobre o valor que resultar da condenação em liquidação da sentença, nos termos da OJ 348 da SDI-1 do TST. Honorários advocatícios devidos pela parte autora, em favor dos advogados das reclamadas, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes nesta decisão, cuja exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários periciais arbitrados em R$ 806,00, a cargo do reclamante, isento. Expeça-se ofício à União para pagamento. Custas pelas reclamadas no importe de R$ 1.600,00 calculadas sobre o valor arbitrado para a condenação de R$ 80.000,00. Intimem-se. Nada mais. KATIA BIZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELIO PAULINO DE SOUZA

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Alexandre Aparecido Valente e outros x Helipark Taxi Aereo E Manutencao Aeronautica Ltda

ID: 317061228

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-69.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALENTE SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

HELIPARK TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS DE SOUZA LEMELLE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA CumPrSe 1001169-69.2024.5.02.0232 REQUERENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALENTE REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA CumPrSe 1001169-69.2024.5.02.0232 REQUERENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALENTE REQUERIDO: HELIPARK TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00c0c76 proferido nos autos. VISTOS. Trata-se de Execução Provisória de Sentença prolatada nos autos da ação trabalhista 1001128-39.2023.5.02.0232, em que, uma vez reconhecido o pagamento de valores salariais “por fora”, determinou o pagamento dos reflexos destes valores nas parcelas especificadas. Em razão da enorme divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o juízo nomeou perito contador, que apresentou os cálculos de Id. 0cfcf8b, sobre os quais as partes apresentaram impugnações. Pois bem. O comando condenatório que ora se busca liquidar teve a seguinte redação: “condeno a reclamada a pagar ao reclamante reflexos destes valores, com base na documentação trazida pelo reclamante, proporcionalmente ao período laborado, em saldo de salário, 13º salários (integrais e proporcionais), férias + 1/3 (integrais e proporcionais), aviso prévio proporcional e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%.” Estabelecer a precisa delimitação da expressão “destes valores”, acima destacada, é a primeira e mais importante tarefa para aferir o alcance da condenação, afinal, é a partir desta variável que gravitará toda a apuração. Para tanto, impõe-se recorrer à fundamentação do julgado; após tecer um breve relato das alegações das partes e analisar o essencial da prova oral produzida, a sentença prosseguiu expondo: O reclamante ainda colacionou aos autos vasta documentação comprovando que recebeu (ID. 547da5c), durante o período em que era empregado da reclamada, valores com a rubrica “AAA A A ASS S C”, oriundos da sociedade AAA, da qual supostamente era sócio, na mesma data de recebimento de seu salário junto à reclamada. O preposto da reclamada, em seu depoimento, a despeito de ter afirmado, em um primeiro momento, desconhecer referida sociedade, bem como qualquer ligação desta com os sócios da ré, reconheceu que todos os sócios da sociedade AAA eram empregados da reclamada. Reconheceu o preposto, ainda, que o proprietário da reclamada e o seu diretor financeiro constam como sócios da referida sociedade. Tais informações são facilmente comprovadas por meio do documento de ID. dbfe83e, em que os nomes listados no depoimento do preposto, reconhecidos como empregados da ré, constam como sócios da sociedade nominada AAA. Não parece crível, portanto, que o preposto da reclamada, diante de tamanha ligação entre as sociedades, desconheça, por completo, qualquer relação entre estas, mormente quando o proprietário da reclamada figura como sócio desta outra sociedade e o diretor financeiro da ré seja o seu administrador. Por esta intrínseca ligação entre as referidas sociedades, bem como a coincidência nas datas de pagamento dos valores de ambas as empresas ao reclamante, cuido que os valores recebidos pelo reclamante da sociedade AAA eram uma contraprestação pelo labor efetuado junto à reclamada, tendo a ré utilizado desta manobra para livrar-se dos encargos inerentes à remuneração do obreiro. Considerando-se, pois, que tais valores eram adimplidos como contraprestação do trabalho executado pelo reclamante em benefício da reclamada, devem integrar a remuneração do autor para todos os efeitos. As razões de decidir descritas parecem deixar claro que se reputou verba salarial recebida por fora, e cuja integração se determinou, aqueles identificados sob a rubrica “AAA A A ASS S C”, oriundos da sociedade AAA, recebidos na mesma data de recebimento dos salários. Logo, me parece que apenas os recebimentos comprovados pela documentação juntada aos autos pelo reclamante e que estejam identificados com os distintivos referidos podem ser consideradas parcelas “por fora”, e, portanto, aptas a comporem o cálculo que hora se busca. Analisando os autos principais, verifico que há uma indicação de diversos valores recebidos com estes distintivos, especialmente nos extratos bancários (a partir do Id. dbfe83e – este mencionado textualmente na sentença), havendo relativa recorrência destes valores, e com coincidência de data de recebimento com o valor identificado pela denominação da reclamada. Nesse ponto, assiste razão à impugnação ofertada pela reclamada. Os elementos constantes no título que se executa não permitem que se insira entre estes valores por fora outros que não sejam indicados pela fonte pagadora, ou que não estejam com distinção específica da rubrica mencionada “AAA A A ASS S C”. Assim, o perito deverá adequar o cálculo a fim de restringir a apuração dos montantes por fora aos valores mensais identificados nos extratos bancários pela rubrica “AAA A A ASS S C”, não devendo apurar valores em meses que não haja depósitos assim indicados, tampouco proporcionalizar a dias efetivamente trabalhados, porquanto, se tratando de valores por fora e sem comando na sentença de se tratar de valor fixo mensal, inexiste qualquer impedimento a recebimento de valores díspares no decorrer dos meses. Com relação à apuração dos reflexos em férias, décimos terceiros salários e aviso prévio, correto o perito ao considerar a média dos doze meses anteriores. Para fins de reflexos em saldo de salário, atribuir o valor proporcional ao número de dias trabalhados no mês final da prestação de serviços, também considerando a média dos doze meses anteriores. No que concerne ao FGTS com 40%, contudo, mais uma vez, entendo correta a impugnação oposta pela reclamada. Isto porque, embora, além do salário por fora propriamente dito, os reflexos anteriormente referidos também componham a base de cálculo dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e respectiva multa, assim não determinou de modo expresso a condenação que hora se liquida. Determinou-se apenas a incidência de reflexos do “salário por fora” em FGTS, inexistindo comando para apuração de diferenças de FGTS e 40% decorrentes de diferenças de décimos terceiros salários, férias com um terço ou quaisquer outras parcelas. Quanto à apuração de atualização monetária e juros, nenhum reparo merece o cálculo elaborado, que está em estrita observância com os comandos emanados das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Controle Concentrado de Constitucionalidade, sendo certo que a sentença expressamente determinou a observância dos critérios da ADC 58. Por fim, deverá o cálculo indicar, também, o valor das custas processuais da fase de conhecimento, que, na forma do art. 791 da CLT, corresponde a 2% do valor da condenação, sendo certo que o valor provisoriamente fixado quando da prolação da sentença, para fins de preparo recursal. Em razão do brevemente exposto, DETERMINO a intimação do perito contábil para que, em oito dias, reapresente seus cálculos, adaptados conforme o presente despacho saneador, protocolando-o acompanhado do respectivo arquivo na extensão. pjc. Após, independentemente de nova intimação, as partes poderão se manifestar no prazo comum de cinco dias, findos os quais, os autos retornarão para o Gabinete, para análise. CUMPRA-SE. CARAPICUIBA/SP, 04 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - HELIPARK TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

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Alexandre Aparecido Valente e outros x Helipark Taxi Aereo E Manutencao Aeronautica Ltda

ID: 317061240

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-69.2024.5.02.0232

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE APARECIDO VALENTE SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

HELIPARK TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA

Notificação

Advogados:

WILLIAM SIDNEY SULEIBE

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DOUGLAS DE SOUZA LEMELLE

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FERNANDO AUGUSTO HENRIQUES FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA CumPrSe 1001169-69.2024.5.02.0232 REQUERENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALENTE REQU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CARAPICUÍBA CumPrSe 1001169-69.2024.5.02.0232 REQUERENTE: ALEXANDRE APARECIDO VALENTE REQUERIDO: HELIPARK TAXI AEREO E MANUTENCAO AERONAUTICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00c0c76 proferido nos autos. VISTOS. Trata-se de Execução Provisória de Sentença prolatada nos autos da ação trabalhista 1001128-39.2023.5.02.0232, em que, uma vez reconhecido o pagamento de valores salariais “por fora”, determinou o pagamento dos reflexos destes valores nas parcelas especificadas. Em razão da enorme divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, o juízo nomeou perito contador, que apresentou os cálculos de Id. 0cfcf8b, sobre os quais as partes apresentaram impugnações. Pois bem. O comando condenatório que ora se busca liquidar teve a seguinte redação: “condeno a reclamada a pagar ao reclamante reflexos destes valores, com base na documentação trazida pelo reclamante, proporcionalmente ao período laborado, em saldo de salário, 13º salários (integrais e proporcionais), férias + 1/3 (integrais e proporcionais), aviso prévio proporcional e depósitos de FGTS acrescidos da multa de 40%.” Estabelecer a precisa delimitação da expressão “destes valores”, acima destacada, é a primeira e mais importante tarefa para aferir o alcance da condenação, afinal, é a partir desta variável que gravitará toda a apuração. Para tanto, impõe-se recorrer à fundamentação do julgado; após tecer um breve relato das alegações das partes e analisar o essencial da prova oral produzida, a sentença prosseguiu expondo: O reclamante ainda colacionou aos autos vasta documentação comprovando que recebeu (ID. 547da5c), durante o período em que era empregado da reclamada, valores com a rubrica “AAA A A ASS S C”, oriundos da sociedade AAA, da qual supostamente era sócio, na mesma data de recebimento de seu salário junto à reclamada. O preposto da reclamada, em seu depoimento, a despeito de ter afirmado, em um primeiro momento, desconhecer referida sociedade, bem como qualquer ligação desta com os sócios da ré, reconheceu que todos os sócios da sociedade AAA eram empregados da reclamada. Reconheceu o preposto, ainda, que o proprietário da reclamada e o seu diretor financeiro constam como sócios da referida sociedade. Tais informações são facilmente comprovadas por meio do documento de ID. dbfe83e, em que os nomes listados no depoimento do preposto, reconhecidos como empregados da ré, constam como sócios da sociedade nominada AAA. Não parece crível, portanto, que o preposto da reclamada, diante de tamanha ligação entre as sociedades, desconheça, por completo, qualquer relação entre estas, mormente quando o proprietário da reclamada figura como sócio desta outra sociedade e o diretor financeiro da ré seja o seu administrador. Por esta intrínseca ligação entre as referidas sociedades, bem como a coincidência nas datas de pagamento dos valores de ambas as empresas ao reclamante, cuido que os valores recebidos pelo reclamante da sociedade AAA eram uma contraprestação pelo labor efetuado junto à reclamada, tendo a ré utilizado desta manobra para livrar-se dos encargos inerentes à remuneração do obreiro. Considerando-se, pois, que tais valores eram adimplidos como contraprestação do trabalho executado pelo reclamante em benefício da reclamada, devem integrar a remuneração do autor para todos os efeitos. As razões de decidir descritas parecem deixar claro que se reputou verba salarial recebida por fora, e cuja integração se determinou, aqueles identificados sob a rubrica “AAA A A ASS S C”, oriundos da sociedade AAA, recebidos na mesma data de recebimento dos salários. Logo, me parece que apenas os recebimentos comprovados pela documentação juntada aos autos pelo reclamante e que estejam identificados com os distintivos referidos podem ser consideradas parcelas “por fora”, e, portanto, aptas a comporem o cálculo que hora se busca. Analisando os autos principais, verifico que há uma indicação de diversos valores recebidos com estes distintivos, especialmente nos extratos bancários (a partir do Id. dbfe83e – este mencionado textualmente na sentença), havendo relativa recorrência destes valores, e com coincidência de data de recebimento com o valor identificado pela denominação da reclamada. Nesse ponto, assiste razão à impugnação ofertada pela reclamada. Os elementos constantes no título que se executa não permitem que se insira entre estes valores por fora outros que não sejam indicados pela fonte pagadora, ou que não estejam com distinção específica da rubrica mencionada “AAA A A ASS S C”. Assim, o perito deverá adequar o cálculo a fim de restringir a apuração dos montantes por fora aos valores mensais identificados nos extratos bancários pela rubrica “AAA A A ASS S C”, não devendo apurar valores em meses que não haja depósitos assim indicados, tampouco proporcionalizar a dias efetivamente trabalhados, porquanto, se tratando de valores por fora e sem comando na sentença de se tratar de valor fixo mensal, inexiste qualquer impedimento a recebimento de valores díspares no decorrer dos meses. Com relação à apuração dos reflexos em férias, décimos terceiros salários e aviso prévio, correto o perito ao considerar a média dos doze meses anteriores. Para fins de reflexos em saldo de salário, atribuir o valor proporcional ao número de dias trabalhados no mês final da prestação de serviços, também considerando a média dos doze meses anteriores. No que concerne ao FGTS com 40%, contudo, mais uma vez, entendo correta a impugnação oposta pela reclamada. Isto porque, embora, além do salário por fora propriamente dito, os reflexos anteriormente referidos também componham a base de cálculo dos depósitos ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e respectiva multa, assim não determinou de modo expresso a condenação que hora se liquida. Determinou-se apenas a incidência de reflexos do “salário por fora” em FGTS, inexistindo comando para apuração de diferenças de FGTS e 40% decorrentes de diferenças de décimos terceiros salários, férias com um terço ou quaisquer outras parcelas. Quanto à apuração de atualização monetária e juros, nenhum reparo merece o cálculo elaborado, que está em estrita observância com os comandos emanados das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em Controle Concentrado de Constitucionalidade, sendo certo que a sentença expressamente determinou a observância dos critérios da ADC 58. Por fim, deverá o cálculo indicar, também, o valor das custas processuais da fase de conhecimento, que, na forma do art. 791 da CLT, corresponde a 2% do valor da condenação, sendo certo que o valor provisoriamente fixado quando da prolação da sentença, para fins de preparo recursal. Em razão do brevemente exposto, DETERMINO a intimação do perito contábil para que, em oito dias, reapresente seus cálculos, adaptados conforme o presente despacho saneador, protocolando-o acompanhado do respectivo arquivo na extensão. pjc. Após, independentemente de nova intimação, as partes poderão se manifestar no prazo comum de cinco dias, findos os quais, os autos retornarão para o Gabinete, para análise. CUMPRA-SE. CARAPICUIBA/SP, 04 de julho de 2025. DENER PIRES DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE APARECIDO VALENTE

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 322878161

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001169-44.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

RAPHAEL JUAN GIORGI GARRIDO

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WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

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MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

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SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

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MARCO ANTONIO INNOCENTI

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001169-44.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001169-44.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 793a48f proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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