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"1001208-03.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 50 de 50

Ana Paula Inacio Da Silva e outros x Mr Service Eireli - Me

ID: 257429527

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-47.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA INACIO DA SILVA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO RODRIGUES MENDONCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001208-47.2024.5.02.0303 : ANA PAULA INACIO DA SILVA : MR SERVICE EIRELI - ME I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001208-47.2024.5.02.0303 : ANA PAULA INACIO DA SILVA : MR SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0976cfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1001208-47.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:17 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ana Paula Inacio da Silva-reclamante MR Service Eireli-ME- reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Ana Paula Inacio da Silva, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra MR Service Eireli-ME, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 21.10.19, para exercer as funções de auxiliar de limpeza e trabalhou até 24.04.24; que se ativava em condições insalubres sem receber qualquer adicional; que não gozou regularmente as férias do pacto laboral. Assim pleiteou os títulos elencados nas alíneas A/D da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 73.529,21. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada A reclamada, MR Service Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.495/499) Laudo pericial(fls.504/527) Impugnação da reclamada(fls.530/540) Esclarecimentos periciais(fls.544/550) Encerrada a instrução processual Razões finais remissivas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 13. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A autora pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade. Com fulcro no laudo pericial de fls.504/527 e nos esclarecimentos do Louvado às fls.544/550, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, com exceção do período de Pandemia, quando os estabelecimentos escolares permaneceram sem alunos. O próprio perito, em seus esclarecimentos, no item 4.1, deixou claro que o período da pandemia de Covid-19 poderia ser excluído da condenação, evidentemente trabalhando em uma escola sem alunos não estava a reclamante exposta ao agente insalubre biológico, não havendo grande circulação de pessoas na escola, não gerando quantidade de lixo considerável nas suas instalações e também nas instalações sanitárias de uso coletivo e nem havia a necessidade de higienização frequente destas instalações sanitárias sem uso. O adicional de insalubridade em grau máximo deferido deverá ser calculado na proporção de 40% do salário-mínimo legal. Para fins de liquidação de sentença e apuração precisa do período em que a escola que a autora trabalhava esteve fechada, sem alunos e portanto, sem trabalho em condições insalubres, será oficiado à Diretoria de Ensino Estadual responsável pela unidade de ensino onde a reclamante se ativava para que preste estes esclarecimentos. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Foi verificado pelo perito, após ouvir as pessoas que participaram da vistoria, que fazia parte da rotina habitual e diária da reclamante efetuar a coleta do lixo gerado nas instalações periciadas e por sua quantidade era equipável a lixo urbano, assim como realizava a reclamante a higienização das instalações sanitárias de uso coletivo, banheiro estes instalados em local com grande circulação de pessoas e ainda tinha a autora que efetuar a coleta do lixo destes banheiros. A escola onde a autora se ativava tinha 630 pessoas, entre alunos e funcionários e 6 banheiros. Aplicável o disposto no anexo 14, da NR-15 e a súmula 448, II, do C.TST. O perito deixou evidente que os EPI’s fornecidos à autora e comprovados nos autos foram insuficientes para elidir o agente insalubre, face a quantidade comprovada. No item 3.4 de fls.546 o perito ainda salientou que os epi’s adequados para a neutralização dos agentes insalubres identificados eram a proteção dermal e respiratória. A reclamada não comprovou entrega de EPI’s à reclamante na forma da NR-06 do Ministério do Trabalho, como apurado pelo perito. Outrossim, ainda que não tenha sido permitida a entrada do perito nas dependências do colégio, isso não invalida suas conclusões, uma vez que o perito nomeado é profissional experiente e gabaritado, já tendo feito, neste mesmo Juízo, dezenas de periciais em colégios municipais e estaduais, cuja dinâmica de trabalho é idêntica. Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13ºsalários e no FGTS + 40%, excluído, evidentemente, os reflexos no período em que o adicional de insalubridade não foi deferido, período em que as aulas estavam suspensas em decorrência da Pandemia de Covid-19, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Alegou a reclamante que não gozou as férias, com exceção do ano de 2024, quando as férias foram usufruídas, mas não recebeu o abono de 1/3. Na defesa a reclamada confessou não ter quitado o abono de 1/3 das últimas férias. Outrossim, os documentos de concessão das férias, juntados com a defesa, foram impugnados em réplica e não se encontram assinados pela reclamante (doc.fls.161,162, 166,167, 168, 172, 175). O print de fls.44, nada comprova, pois se trata de documento unilateralmente produzido pela empresa e igualmente foi impugnado. Assim, tenho como não comprovada a correta concessão em descanso das férias do pacto laboral. Destarte, procede o pedido de férias em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/20, 2020/21 e de 2021/2022, todas com o abono de 1/3. Quanto às férias de 2022/23, gozadas em 2024, somente será devido o abono de 1/3, fato confessado pela ré como devido. As férias de 2023/24 não eram ainda devidas, pois não completado o período aquisitivo e foram pagas de forma proporcional na rescisão contratual. Autoriza-se a compensação dos valores já pagos pelas férias + 1/3, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora, ainda que tenham sido quitados de forma simples e sem o efetivo gozo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte da autora. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, MR Service Eireli – ME a pagar à reclamante Ana Paula Inácio da Silva as seguintes verbas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; férias em dobro + 1/3 de 2019/20, de 2020/21 e de 2021/22 e abono de 1/3 das férias de 2022/23, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pela ré, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória as férias em dobro + 1/3, o abono de 1/3 das férias de 2022/23 e os reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, nas férias ind e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ANA PAULA INACIO DA SILVA

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Ana Paula Inacio Da Silva e outros x Mr Service Eireli - Me

ID: 257429530

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Guarujá Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001208-47.2024.5.02.0303

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA INACIO DA SILVA RENATO MONTEIRO BARTHOLO

Polo Passivo:

MR SERVICE EIRELI - ME

Notificação

Advogados:

PATRICIA PRIETO DOS SANTOS ARAUJO

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MARCELO RODRIGUES MENDONCA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001208-47.2024.5.02.0303 : ANA PAULA INACIO DA SILVA : MR SERVICE EIRELI - ME I… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ 1001208-47.2024.5.02.0303 : ANA PAULA INACIO DA SILVA : MR SERVICE EIRELI - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 0976cfb proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: 3ª VARA DO TRABALHO DE GUARUJÁ TERMO DE AUDIÊNCIA processo n°1001208-47.2024.5.02.0303 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 8:17 horas, na sala de audiências desta Vara, sob a presidência do M.M. Juiz do Trabalho, Dr. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO, foram, por ordem do M.M. Juiz, apregoados os litigantes: Ana Paula Inacio da Silva-reclamante MR Service Eireli-ME- reclamada Ausentes as partes Prejudicada a conciliação final Encerrada a instrução Trazidos os autos à mesa foi proferida a seguinte SENTENÇA I – RELATÓRIO: Ana Paula Inacio da Silva, qualificada na exordial, moveu a presente Reclamação Trabalhista contra MR Service Eireli-ME, alegando em suma que foi admitida pela reclamada em 21.10.19, para exercer as funções de auxiliar de limpeza e trabalhou até 24.04.24; que se ativava em condições insalubres sem receber qualquer adicional; que não gozou regularmente as férias do pacto laboral. Assim pleiteou os títulos elencados nas alíneas A/D da petição inicial. Deu à causa o valor de R$ 73.529,21. Juntou procuração e documentos. A reclamada foi devidamente citada e compareceu à audiência. Primeira proposta de conciliação rejeitada A reclamada, MR Service Ltda., apresentou resposta na forma de contestação escrita. Negou os fatos articulados na petição inicial. Contestou os pedidos. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica da autora(fls.495/499) Laudo pericial(fls.504/527) Impugnação da reclamada(fls.530/540) Esclarecimentos periciais(fls.544/550) Encerrada a instrução processual Razões finais remissivas Infrutífera a derradeira proposta conciliatória II – FUNDAMENTAÇÃO: A presente demanda foi ajuizada sob a égide da Reforma Trabalhista, que passou a vigorar a partir de 11/11/2017, de modo que as matérias de ordem processual trazidas pela nova lei, como a necessidade de indicação de valor dos pedidos na exordial e também a possibilidade de condenação da parte sucumbente em honorários advocatícios, são aplicáveis ao caso sub judice. Destaco, ainda, que o comando contido no artigo 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, exige a indicação de valor aos pedidos, e não a antecipação da liquidação propriamente dita, que somente se dará em momento oportuno, de modo que a condenação não estará limitada aos valores indicados na peça de estreia. Neste sentido destacamos as seguintes decisões: AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. VALORES INDICADOS NA INICIAL. MERA ESTIMATIVA. LIMITAÇÃO INDEVIDA. Os valores indicados na petição inicial representam mera estimativa, com a finalidade de se estabelecer o rito processual, conforme previsão contida no art. 840, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Por conseguinte, o Juízo não fica limitado aos importes nela informados para apuração das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença. Agravo de Petição ao qual se dá provimento, no particular. (Processo: AP - 0000373-62.2019.5.06.0102, Redator: Eneida Melo Correia de Araujo, Data de julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data da assinatura: 29/09/2021) (TRT-6 - AP: 00003736220195060102, Data de Julgamento: 29/09/2021, Segunda Turma, Data de Publicação: 29/09/2021) EMENTA: LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO VALOR INDICADO NA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NEGATIVA DA PLENA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Os valores constantes da inicial servem apenas de parâmetros preliminares para fins de enquadramento de rito processual e base de incidência de custas, não havendo como limitar os direitos deferidos em decisão judicial aos valores indicados na petição inicial, ainda mais no Direito do Trabalho, no qual as repercussões econômicas do descumprimento da ordem jurídica são fixadas em lei e onde impera o princípio da irrenunciabilidade. Não há nenhum dispositivo na lei que determina essa limitação. Ainda que esteja dito que os pedidos devem ser certos e determinados, com indicação de seu valor, isso não significa que o efeito jurídico objetivo do fato provado, considerando a pretensão deduzida, seja obstado pelo valor apresentado na inicial, eis que a indeclinável prestação jurisdicional exige que se confira efetividade plena à lei. E, além de não haver texto de lei impondo essa limitação, o que se tem é, exatamente, regulação em sentido oposto, já que a liquidação de sentença continua a ser a fase processual por excelência da correta atribuição econômica dos direitos judicialmente declarados. (TRT-15 - ROT: 00115300520185150009 0011530-05.2018.5.15.0009, Relator: JORGE LUIZ SOUTO MAIOR, 6ª Câmara, Data de Publicação: 10/08/2021) Prevalece no Tribunal Superior do Trabalho o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017 e havendo expressa menção na inicial de que os valores ali indicados são estimados, não há que se falar em limitação da condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Defere-se à reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, tendo em vista que a obreira percebia salário inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, presumindo-se sua necessidade e dispensando a comprovação de hipossuficiência. Outrossim, juntou a autora declaração de pobreza às fls. 13. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. Tendo declarado pobreza, a reclamante comprovou não ter condições de suportar as despesas processuais, de forma que caberia à reclamada, nos termos de caudalosa normatização e jurisprudência, comprovar o contrário, o que não foi alterado pela Lei nº 13.467/2017. Ademais, o Código de Processo Civil reforça tal conclusão, ao dispor, no § 2º do art. 99, que "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Se é assim para partes em contenda civil, portanto, ainda que teoricamente, em igualdade de condições, com mais razão dever-se-á manter o entendimento na Justiça do Trabalho, não somente porque é a expressa vontade do legislador, inclusive constitucional, como também pelo fato de que nesta Especializada trata-se de verbas de caráter alimentar, no mais das vezes. A assistência sindical não é necessária para que o trabalhador faça jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso Ordinário empresarial não provido. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000590-59.2021.5.02.0028; Data: 13-03-2023; Órgão Julgador: 14ª Turma - Cadeira 2 - 14ª Turma; Relator(a): DAVI FURTADO MEIRELLES). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. Uma vez presente a declaração de hipossuficiência econômica, não desconstituída pela parte adversa, o trabalhador faz jus aos benefícios da justiça gratuita. Recurso ordinário provido. (TRT-9 - ROT: 00003867820215090661, Relator: JANETE DO AMARANTE, Data de Julgamento: 13/12/2022, 7ª Turma, Data de Publicação: 09/01/2023). JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. A presente ação foi proposta na vigência da Lei 13.467/2017, sendo aplicáveis, portanto, as disposições ali constantes, quanto aos benefícios da justiça gratuita. Assim, o artigo 790, § 3º, da CLT, regula a concessão dos benefícios da justiça gratuita, sendo necessária a demonstração da insuficiência de recursos financeiros, quer pelo valor percebido de salário, quer por outros meios, como a declaração de pobreza. Na hipótese, a autora juntou declaração de insuficiência financeira, declarando não dispor de recursos suficientes para arcar com as custas processuais, sem comprometimento do seu sustento e de sua família. Assim, a declaração de pobreza firmada comprova a insuficiência de recursos, nos termos do § 4º, do artigo 790, da CLT. Dessa forma, defiro os benefícios da justiça gratuita, ficando a autora isenta do recolhimento das custas processuais. Recurso a que se dá provimento parcial. (TRT-2 10012647520215020468 SP, Relator: IVETE BERNARDES VIEIRA DE SOUZA, 18ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/06/2022). A autora pleiteou o pagamento do adicional de insalubridade. Com fulcro no laudo pericial de fls.504/527 e nos esclarecimentos do Louvado às fls.544/550, acolhe-se o pedido de adicional de insalubridade em grau máximo, com exceção do período de Pandemia, quando os estabelecimentos escolares permaneceram sem alunos. O próprio perito, em seus esclarecimentos, no item 4.1, deixou claro que o período da pandemia de Covid-19 poderia ser excluído da condenação, evidentemente trabalhando em uma escola sem alunos não estava a reclamante exposta ao agente insalubre biológico, não havendo grande circulação de pessoas na escola, não gerando quantidade de lixo considerável nas suas instalações e também nas instalações sanitárias de uso coletivo e nem havia a necessidade de higienização frequente destas instalações sanitárias sem uso. O adicional de insalubridade em grau máximo deferido deverá ser calculado na proporção de 40% do salário-mínimo legal. Para fins de liquidação de sentença e apuração precisa do período em que a escola que a autora trabalhava esteve fechada, sem alunos e portanto, sem trabalho em condições insalubres, será oficiado à Diretoria de Ensino Estadual responsável pela unidade de ensino onde a reclamante se ativava para que preste estes esclarecimentos. O trabalho técnico não merece qualquer reparo e foi suficiente para o Juízo firmar sua convicção. O perito bem esclareceu as impugnações da reclamada através de argumentos técnicos. A ré não produziu nos autos provas em sentido contrário e nem carreou aos autos documentos que pudessem infirmar as conclusões do Expert. Foi verificado pelo perito, após ouvir as pessoas que participaram da vistoria, que fazia parte da rotina habitual e diária da reclamante efetuar a coleta do lixo gerado nas instalações periciadas e por sua quantidade era equipável a lixo urbano, assim como realizava a reclamante a higienização das instalações sanitárias de uso coletivo, banheiro estes instalados em local com grande circulação de pessoas e ainda tinha a autora que efetuar a coleta do lixo destes banheiros. A escola onde a autora se ativava tinha 630 pessoas, entre alunos e funcionários e 6 banheiros. Aplicável o disposto no anexo 14, da NR-15 e a súmula 448, II, do C.TST. O perito deixou evidente que os EPI’s fornecidos à autora e comprovados nos autos foram insuficientes para elidir o agente insalubre, face a quantidade comprovada. No item 3.4 de fls.546 o perito ainda salientou que os epi’s adequados para a neutralização dos agentes insalubres identificados eram a proteção dermal e respiratória. A reclamada não comprovou entrega de EPI’s à reclamante na forma da NR-06 do Ministério do Trabalho, como apurado pelo perito. Outrossim, ainda que não tenha sido permitida a entrada do perito nas dependências do colégio, isso não invalida suas conclusões, uma vez que o perito nomeado é profissional experiente e gabaritado, já tendo feito, neste mesmo Juízo, dezenas de periciais em colégios municipais e estaduais, cuja dinâmica de trabalho é idêntica. Como corolário, acolhe-se o pedido de reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio, nas férias + 1/3, nos 13ºsalários e no FGTS + 40%, excluído, evidentemente, os reflexos no período em que o adicional de insalubridade não foi deferido, período em que as aulas estavam suspensas em decorrência da Pandemia de Covid-19, tudo a ser apurado em regular liquidação de sentença. Incabíveis reflexos do adicional de insalubridade nos dsr’s e feriados, tendo em vista que o aludido adicional se trata de percentual fixo incidente sobre o salário-mínimo e pago mensalmente, sendo que por esta peculiaridade já remunera os dsr’s e feriados do mês de forma englobada. Entender de forma diversa viria a ocasionar verdadeiro “bis in eadem”. Neste sentido: “Adicional de insalubridade. Reflexos nos repousos semanais. Deferido o adicional de insalubridade calculado pelo salário mínimo mensal - que compreende a remuneração de todos os dias de cada mês -, já que está aí então incluída a incidência na remuneração dos repousos semanais e dos dias feriados.” TRT/SP - 47988200290202006 - RO - Ac. 3ªT 20030037586 - Rel. EDUARDO DE AZEVEDO SILVA - DOE 18/02/2003. Alegou a reclamante que não gozou as férias, com exceção do ano de 2024, quando as férias foram usufruídas, mas não recebeu o abono de 1/3. Na defesa a reclamada confessou não ter quitado o abono de 1/3 das últimas férias. Outrossim, os documentos de concessão das férias, juntados com a defesa, foram impugnados em réplica e não se encontram assinados pela reclamante (doc.fls.161,162, 166,167, 168, 172, 175). O print de fls.44, nada comprova, pois se trata de documento unilateralmente produzido pela empresa e igualmente foi impugnado. Assim, tenho como não comprovada a correta concessão em descanso das férias do pacto laboral. Destarte, procede o pedido de férias em dobro dos períodos aquisitivos de 2019/20, 2020/21 e de 2021/2022, todas com o abono de 1/3. Quanto às férias de 2022/23, gozadas em 2024, somente será devido o abono de 1/3, fato confessado pela ré como devido. As férias de 2023/24 não eram ainda devidas, pois não completado o período aquisitivo e foram pagas de forma proporcional na rescisão contratual. Autoriza-se a compensação dos valores já pagos pelas férias + 1/3, para se evitar o enriquecimento sem causa da autora, ainda que tenham sido quitados de forma simples e sem o efetivo gozo, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Quanto aos honorários advocatícios, a Lei 13.467/2017 acrescentou o artigo 791-A à Consolidação das Leis do Trabalho, autorizando a condenação em sucumbência da parte perdedora da ação, ou em relação à parte da ação em que foi vencida. Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Posto isso, condeno a reclamada a pagar ao patrono da autora honorários advocatícios de 10% incidente sobre o montante de todos os pedidos julgados procedentes, ainda que em parte, a ser apurado em liquidação de sentença. Não houve sucumbência por parte da autora. III – DISPOSITIVO Posto isso, julgo PROCEDENTE EM PARTE a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, para o fim de CONDENAR a reclamada, MR Service Eireli – ME a pagar à reclamante Ana Paula Inácio da Silva as seguintes verbas: adicional de insalubridade em grau máximo e reflexos; férias em dobro + 1/3 de 2019/20, de 2020/21 e de 2021/22 e abono de 1/3 das férias de 2022/23, tudo na forma e nos limites que constam na fundamentação, que passa a integrar, para todos os efeitos, este dispositivo. Autoriza-se a compensação das verbas pagas pela reclamada a idêntico título das deferidas, para se evitar o enriquecimento sem causa da reclamante, desde que os documentos já estejam residindo nos autos, sendo vedada a juntada de documentos em liquidação de sentença. Devidos honorários advocatícios pela ré, na forma da fundamentação. Os valores devidos à reclamante e ao seu advogado serão apurados em regular liquidação do julgado, por simples cálculo. No que pertine à correção monetária a ser aplicada temos que O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 18.12.20, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão foi tomada no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021. Destarte, no caso “sub judice” a correção monetária a ser observada utilizará o IPCA-E até a data de distribuição da ação e posteriormente a taxa SELIC, face o efeito vinculante da decisão. É válido esclarecer ainda que, no que concerne a incidência de juros moratórios, com a utilização da taxa SELIC os mesmos não são mais devidos, como recentemente julgado pelo C.STF, em decisão do Ministro Alexandre de Morais em reclamação. Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes enfatizou que a Selic, taxa básica de juros da economia brasileira, é um índice composto, ou seja, serve como indexador de correção monetária e também de juros moratórios. Custas pela reclamada calculadas sobre o valor da condenação ora arbitrado em R$ 20.000,00, fixadas no importe de R$ 400,00. Honorários periciais em favor do Sr. Renato Monteiro Bartholo, a cargo da reclamada, fixados no importe ora arbitrado de R$ 3.500,00. O recolhimento da contribuição previdenciária deverá ser efetuado pela ré, deduzindo-se a parte que couber da autora, nos termos da Lei n. 8.212/91 e Prov. CR 02/93, bem como provimento CG 01/96. Neste sentido: “Contribuições ao INSS. Responsabilidade de ambas as partes. O parágrafo 5º do art. 33 da Lei 8.212 não serve para justificar transferência de responsabilidade tributária. O preceito está relacionado com a infidelidade no depósito, a que se refere o art. 1º da Lei 8.866/94. TRT/SP 20010420899 RO - Ac. 09ªT. 20020283860 DOE 17/05/2002 Rel. LUIZ EDGAR FERRAZ DE OLIVEIRA. Dos títulos deferidos possuem natureza indenizatória as férias em dobro + 1/3, o abono de 1/3 das férias de 2022/23 e os reflexos do adicional de insalubridade no aviso prévio indenizado, nas férias ind e prop. + 1/3 e no FGTS + 40%. No que toca ao imposto de renda os recolhimentos serão apurados sob o regime de competência, respeitadas as épocas próprias, as respectivas alíquotas, limitações, isenções e faixas salariais tributáveis, pois admitir-se o contrário implicaria em subtrair do reclamante o direito à redução da progressividade do tributo e também o benefício das parcelas a deduzir. Corroborando este entendimento foi publicado o Ato Declaratório nº 1, de 2009, assinado pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luís Inácio Lucena Adams, que trata de rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente. Com isso, o IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Assim, a PGFN está autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, conforme determina o Parecer PGFN/CRJ nº 287, de 12 de fevereiro de 2009, que concluiu pela dispensa, desde que inexista outro fundamento relevante, com relação às ações judiciais que visem obter a declaração de que, no cálculo do IRPF incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, devendo o cálculo ser mensal e não global. Havendo duas interpretações possíveis, a que menor onera o crédito do trabalhador e que o restitui o mais próximo da integralidade possível corresponde à que deve ser aplicável pelo Judiciário Trabalhista. Nesse Contexto, no ato de retenção na fonte deve observar as faixas de isenção, deduções e alíquotas aplicáveis à renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte, se não fosse o pagamento a menor, e não a simples incidência do imposto sobre os vencimentos totais acumulados recebidos e atualizados em virtude de condenação judicial, sob pena de estarmos punindo o contribuinte com a retenção indevida de Imposto de Renda sobre valores dos benefícios percebidos de forma acumulada por mora exclusiva do próprio empregador e promovendo o locupletamento ilícito da Fazenda Nacional sobre verbas isentas e não tributáveis. Nesse sentido é a majoritária jurisprudência, tanto do Superior Tribunal de Justiça, como dos TRF, in verbis: “TRIBUTÁRIO. REVISÃO JUDICIAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto. Precedentes: Resp 617081/PR, 1ª T, Min. Luiz Fux, DJ 29.05.2006 e Resp 719.774/SC, 1ª T, Min. Teori Albino Zavascki, DJ 04.04.2005. 2. Recurso especial a que se nega provimento.” (STJ, Resp n.º 901.945/PR, 1.ª Turma, Relator Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 20/08/2007, DJ de 16/08/2007, pg 300 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. VALORES PAGOS ACUMULADAMENTE. 1. O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. Em outras palavras, a retenção na fonte deve observar a renda que teria sido auferida mês a mês pelo contribuinte se não fosse o erro da administração e não no rendimento total acumulado recebido em virtude de decisão judicial. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público. 2. Recurso especial improvido.” (STJ, Resp n.º 783.724/RS, 2.ª Turma, Relator Min. Castro Meira, julgado em 15/08/2006, DJ de 25/08/2006, pg. 328 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PROVENTOS PAGOS EM ATRASO – INADMISSIBILIDADE. 1 – No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos. 2 – Apelação e remessa oficial desprovidos.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2006.71.04.006735-5/RS, 2.ª Turma, Relator Eloy Bernst Justo, julgado em 06/11/2007, de 28/11/2007 – Grifamos) “TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – INCIDÊNCIA SOBRE O SOMATÓRIO DE PRESTAÇÕES PAGAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL – INADMISSIBILIDADE. 1 – “No cálculo do imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente, devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referem tais rendimentos, nos termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto 85.450/80). A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei 7.713/88 se resolve pela seguinte exegese: este último disciplina o momento da incidência; o outro, o modo de calcular o imposto.” (RESP 424225/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2003, p. 323). 2 – Não poderia a Fazenda lançar o tributo sobre o valor acumulado dos valores e sim sobre cada parcela devidamente discriminada, de acordo com as alíquotas e faixas de isenção vigentes na época em que deviam ser pagas.” (TRF 4.ª Região, AC n.º 2004.04.01.022941-8/PR, 1.ª Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, julgado em 03/06/2004, DJU de 01/12/2004, pg. 311 – Grifamos) Nestes termos, o imposto de renda decorrente dos créditos aqui deferidos deverá ser calculado sob o regime de competência, respeitando a progressividade da tributação, entendimento diverso implica em conferir ao trabalhador valor menor do que o que efetivamente receberia se quitado no momento oportuno. Outrossim, a matéria já se encontra pacificada pela SRFB, através da sua Instrução Normativa nº 1127/11 de 08.02.2011. Esclarece ainda este Juízo que o imposto de renda não deverá incidir sobre as verbas de natureza indenizatória deferidas em sentença. Intimem-se as partes. Nada mais. JOSÉ BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho JOSE BRUNO WAGNER FILHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MR SERVICE EIRELI - ME

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Antonio De Andrade Neto e outros x Essemaga Logistica E Transportes Ltda

ID: 257802802

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-97.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO HARALD DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ GONZALEZ

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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RENATO SAUER COLAUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000832-97.2022.5.02.0443 : HARALD DOS SANTOS CAMARGO : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000832-97.2022.5.02.0443 : HARALD DOS SANTOS CAMARGO : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60c7a11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000832-97.2022.5.02.0443 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 1h01, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: HARALD DOS SANTOS CAMARGO Reclamada: ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: HARALD DOS SANTOS CAMARGO, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados aos autos. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusadas as propostas conciliatórias. Sentença anulada pela 1ª Turma do E.TRT2. Designada audiência para oitiva de testemunhas do reclamante. Inconciliados. Autos submetidos a novo julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 07/07/2017, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. O marco prescricional considerou a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da demanda anterior em 07/07/2022 (inteligência do art. 11, § 3º e Súmula 268 do TST). Já em relação ao requerimento de aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. Nesse sentido, inclusive, recente decisão da 18ª Turma deste Regional no julgamento do Recurso Ordinário do Processo 1001208-95.2021.5.02.0612, de relatoria da MM. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo, cujas razões adoto para decidir. INTEGRAÇÕES: Em depoimento pessoal o reclamante afirmou que as alegadas “comissões” estavam condicionadas ao cumprimento de metas de quilometragem, assiduidade, remoções, dentre outros critérios, revelando, assim, se tratar, a bem da verdade, de nítida premiação. Ademais disso, ao ser indagado acerca das “horas de espera” lançadas nos diários de bordo, o reclamante conferiu validade às anotações. Desse modo, ainda que acolhida a tese autoral do lançamento de uma falsa rubrica de “horas de espera” nos holerites, nada há para ser deferido. Isso porque, o prêmio, diferentemente da comissão, está relacionado, especificamente, ao desempenho do empregado no cumprimento das suas atividades laborais, sendo apurado e pago conforme a sua produção, a sua eficiência, entre outros critérios análogos, podendo ser pago inclusive em dinheiro (art. 457, § 4º, CLT). E até o advento da Lei 13.467/2017, a premiação não estava expressamente prevista em lei e o entendimento jurisprudencial majoritário, até então, era no sentido de que tal verba, desde que paga com habitualidade, possuía natureza salarial. Todavia, conforme a nova redação do art. 457 da CLT, aplicável ao caso em apreço, tanto os pagamentos efetuados a título de ajuda de custo como os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Por corolário, rejeito o pedido de letra "b". Registro que não foi postulado pedido sucessivo de remuneração das “horas de espera” como extraordinárias, nem de diferenças no pagamento de tal verba. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras por extrapolar a jornada normal de trabalho além da oitava diária e quadragésima quarta semanal e pela supressão dos intervalos inter e intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que as horas suplementares foram corretamente adimplidas, conforme atestam os cartões de ponto cotejados com os recibos de pagamento de salários. Em depoimento pessoal o autor conferiu validade às anotações de entrada, saída e horas de espera lançadas nos diários de bordo, bem como quanto aos dias efetivamente trabalhados. No tocante a alegada inidoneidade dos controles por conta de supostas lacunas, importe registrar que a causa de pedir relativa à jornada (item 5.1 da inicial) é clara ao apontar que o reclamante laborava de segunda a sábado, tanto em viagens como nos transportes locais (“viras”), sem fazer uma única menção a eventuais domingos ou feriados. Apesar disso, o único apontamento feito em réplica a fim de demonstrar a existência de períodos não acobertados foi, justamente, as anotações relativas aos domingos e o feriado do mês de outubro de 2018 (07, 12, 14, 21 e 28), sendo certo, ainda, que o controle do dia 23/10/2018, também apontado na amostragem como faltante, na verdade, foi juntado à fl. 308. Nesse contexto, os controles trazidos aos autos servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante da veracidade dos registros de frequência, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos diários de bordo com os holerites, ônus do qual não se desvencilhou, posto que não apresentou diferenças em réplica, sequer por amostragem. Improcedem, portanto, os pedidos de letras "c" e "d". Outrossim, em observância do comando do V. Acórdão, foi determinada a reabertura da instrução para “oportunizar ao reclamante a oitiva de sua testemunha, com o intuito de comprovar os fatos relativos ao intervalo intrajornada”, destaquei. Contudo, na audiência em prosseguimento compareceu somente a parte ré e seu advogado, motivo pelo qual foi novamente declarada encerrada a instrução processual, sem oitiva dos presentes. Diante de tal quadro, para o deslinde da controvérsia, fica mantido o fundamento da r. sentença cassada, qual seja, o de aplicação da Súmula 338 do TST pela ausência de juntada dos relatórios das macros com anotações do intervalo intrajornada, cuja existência foi confessada pelo preposto na sessão anterior. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos (30 minutos diários, conforme apontado no item 7.1 da inicial), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verba de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), sem reflexos, portanto. Para o cômputo deve-se observar: - evolução salarial do autor; - o divisor mensal 220; - os dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST.. Refuto, todavia, a pretensão de mais 30 minutos como extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada (pedido de letra "e"), posto que toda a jornada efetivamente cumprida foi considerada por este juízo como efetivamente quitada, de modo que novo pagamento implicaria bis in idem. Rejeito, igualmente, o pedido de letra "f" por entender que a infração ao art. 66 da CLT implica imposição de multa administrativa e não o pagamento de horas extras. Outrossim, rejeito o requerimento da ré de compensação dos valores adimplidos a título de almoço, jantar e pernoite, nos termos § 2º, da 10ª cláusula do ACT, primeiro porque referida norma coletiva sequer foi acostada aos autos. E ainda que assim não fosse, também não há nos autos prova do pagamento de tais verbas. MULTA DO ART. 477 DA CLT.: O documento de id 65b2d01, trazido com a própria peça defensiva, aponta a entrega do formulário CD fora do prazo previsto no § 6º do art. 477, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17). Desse modo, como inexiste nos autos comprovação de que a mora ocorreu por culpa do empregado, julgo procedente o pedido de letra "h" do rol postulatório. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS: O perito constatou que o reclamante se ativou de forma habitual em condições periculosas, conforme atesta o Laudo Pericial. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pelo reclamante. Também refuto as alegações quanto o fornecimento dos EPIs, primeiro porque não basta somente a entrega dos equipamentos, mas também a fiscalização da reclamada pela utilização adequada de referidos EPIs. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado, pois não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Portanto, o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Diante o exposto e em se tratando de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base do reclamante por todo o período laboral. Face a sua habitualidade, referido adicional deverá refletir nos cálculos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras quitadas e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor mensal do trabalhador. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autorizo a dedução dos valores quitados sob a rubrica “adicional de carga perigosa”, lançada nos holerites sob o código 0153. Honorários periciais deverão ser suportados pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Todavia, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 07/07/2017 e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HARALD DOS SANTOS CAMARGO contra ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de periculosidade e reflexos; Multa do art. 477,§ 8º, da CLT; FGTS (8% + 40%) sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários periciais, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol do reclamante. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores adimplidos sob a rubrica “adicional de carga perigosa”, lançada nos holerites sob o código 0153. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HARALD DOS SANTOS CAMARGO

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Antonio De Andrade Neto e outros x Essemaga Logistica E Transportes Ltda

ID: 257802807

Tribunal: TRT2 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Santos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000832-97.2022.5.02.0443

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DE ANDRADE NETO HARALD DOS SANTOS CAMARGO

Polo Passivo:

ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIO LUIZ GONZALEZ

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RONALD TADEU MONTEIRO FERREIRA

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RENATO SAUER COLAUTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000832-97.2022.5.02.0443 : HARALD DOS SANTOS CAMARGO : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTOS 1000832-97.2022.5.02.0443 : HARALD DOS SANTOS CAMARGO : ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 60c7a11 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: TERMO DE AUDIÊNCIA Autos nº 1000832-97.2022.5.02.0443 Aos quinze dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e cinco, às 1h01, na sala de audiências desta Vara, por ordem do MM. Juiz do Trabalho, EDUARDO NUYENS HOURNEAUX, são apregoados os litigantes: Reclamante: HARALD DOS SANTOS CAMARGO Reclamada: ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Ausentes as partes, submeto a julgamento e profiro a seguinte: SENTENÇA I – RELATÓRIO: HARALD DOS SANTOS CAMARGO, devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista contra ESSEMAGA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA., pleiteando o pagamento e providências alinhadas na petição inicial. Juntou instrumento de mandato e documentos, atribuindo valor à causa. Inconciliados. A reclamada apresentou defesa escrita, pugnando pela improcedência dos pedidos do reclamante. Juntou documentos. Réplica ofertada. Laudo pericial e esclarecimentos encartados aos autos. Realizadas audiências. Razões finais oportunizadas. Recusadas as propostas conciliatórias. Sentença anulada pela 1ª Turma do E.TRT2. Designada audiência para oitiva de testemunhas do reclamante. Inconciliados. Autos submetidos a novo julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: VALORES INDICADOS NA INICIAL: A Lei 13.467/17 não determinou a obrigatoriedade de liquidação prévia dos pedidos, mas unicamente a indicação do valor. Assim, os valores indicados na inicial revelam apenas uma estimativa da pretensão do reclamante, mas os valores relativos às verbas deferidas devem ser apurados em regular liquidação de sentença, mesmo porque, pode ocorrer erro aritmético ou material na petição inicial e os acertos devem ser feitos na fase apropriada, sem ofensa à limitação do pedido. Por corolário, não há que se falar em limitação da condenação aos valores indicados na peça de estreia ou em extinção do feito sem resolução do mérito, uma vez que a petição inicial atendeu satisfatoriamente o disposto no art. 840, § 3º da CLT. PRELIMINAR DE INÉPCIA: A petição inicial atende às exigências do art. 840 da CLT visto que o autor expôs com brevidade os fatos de que resultam o dissídio. Além disso, a reclamada apresentou defesa impugnando os fatos e fundamentos legais dos pedidos, exercendo amplamente o direito ao contraditório e ampla defesa assegurados pela Constituição Federal de 1988. Rejeito. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO: Uma vez suscitada em defesa, encontram-se irremediavelmente prescritas as pretensões de natureza pecuniária anteriores à 07/07/2017, nos termos do art. 7º, XXIX da CF/88, inclusive os depósitos do FGTS não honrados durante a vigência do contrato de trabalho, nos termos da Súmula 362 do TST. O marco prescricional considerou a interrupção da prescrição pelo ajuizamento da demanda anterior em 07/07/2022 (inteligência do art. 11, § 3º e Súmula 268 do TST). Já em relação ao requerimento de aplicação da Lei 14010/20, considerando que a contagem da prescrição quinquenal se inicia da distribuição da ação, entendo que referida lei, que vigeu até 30/10/2020, não tem o condão de retroagir a prescrição como pretendido pelo autor. Nesse sentido, inclusive, recente decisão da 18ª Turma deste Regional no julgamento do Recurso Ordinário do Processo 1001208-95.2021.5.02.0612, de relatoria da MM. Des. Susete Mendes Barbosa de Azevedo, cujas razões adoto para decidir. INTEGRAÇÕES: Em depoimento pessoal o reclamante afirmou que as alegadas “comissões” estavam condicionadas ao cumprimento de metas de quilometragem, assiduidade, remoções, dentre outros critérios, revelando, assim, se tratar, a bem da verdade, de nítida premiação. Ademais disso, ao ser indagado acerca das “horas de espera” lançadas nos diários de bordo, o reclamante conferiu validade às anotações. Desse modo, ainda que acolhida a tese autoral do lançamento de uma falsa rubrica de “horas de espera” nos holerites, nada há para ser deferido. Isso porque, o prêmio, diferentemente da comissão, está relacionado, especificamente, ao desempenho do empregado no cumprimento das suas atividades laborais, sendo apurado e pago conforme a sua produção, a sua eficiência, entre outros critérios análogos, podendo ser pago inclusive em dinheiro (art. 457, § 4º, CLT). E até o advento da Lei 13.467/2017, a premiação não estava expressamente prevista em lei e o entendimento jurisprudencial majoritário, até então, era no sentido de que tal verba, desde que paga com habitualidade, possuía natureza salarial. Todavia, conforme a nova redação do art. 457 da CLT, aplicável ao caso em apreço, tanto os pagamentos efetuados a título de ajuda de custo como os prêmios, ainda que habituais, não integram a remuneração do empregado, não se incorporam ao contrato de trabalho e não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. Por corolário, rejeito o pedido de letra "b". Registro que não foi postulado pedido sucessivo de remuneração das “horas de espera” como extraordinárias, nem de diferenças no pagamento de tal verba. HORAS EXTRAS E REFLEXOS: Pleiteia o reclamante o pagamento de horas extras por extrapolar a jornada normal de trabalho além da oitava diária e quadragésima quarta semanal e pela supressão dos intervalos inter e intrajornada. Em defesa, a reclamada afirma que as horas suplementares foram corretamente adimplidas, conforme atestam os cartões de ponto cotejados com os recibos de pagamento de salários. Em depoimento pessoal o autor conferiu validade às anotações de entrada, saída e horas de espera lançadas nos diários de bordo, bem como quanto aos dias efetivamente trabalhados. No tocante a alegada inidoneidade dos controles por conta de supostas lacunas, importe registrar que a causa de pedir relativa à jornada (item 5.1 da inicial) é clara ao apontar que o reclamante laborava de segunda a sábado, tanto em viagens como nos transportes locais (“viras”), sem fazer uma única menção a eventuais domingos ou feriados. Apesar disso, o único apontamento feito em réplica a fim de demonstrar a existência de períodos não acobertados foi, justamente, as anotações relativas aos domingos e o feriado do mês de outubro de 2018 (07, 12, 14, 21 e 28), sendo certo, ainda, que o controle do dia 23/10/2018, também apontado na amostragem como faltante, na verdade, foi juntado à fl. 308. Nesse contexto, os controles trazidos aos autos servirão como prova para verificação da correta jornada de trabalho. Diante da veracidade dos registros de frequência, caberia ao reclamante apontar diferenças de horas extras pelo cotejo dos diários de bordo com os holerites, ônus do qual não se desvencilhou, posto que não apresentou diferenças em réplica, sequer por amostragem. Improcedem, portanto, os pedidos de letras "c" e "d". Outrossim, em observância do comando do V. Acórdão, foi determinada a reabertura da instrução para “oportunizar ao reclamante a oitiva de sua testemunha, com o intuito de comprovar os fatos relativos ao intervalo intrajornada”, destaquei. Contudo, na audiência em prosseguimento compareceu somente a parte ré e seu advogado, motivo pelo qual foi novamente declarada encerrada a instrução processual, sem oitiva dos presentes. Diante de tal quadro, para o deslinde da controvérsia, fica mantido o fundamento da r. sentença cassada, qual seja, o de aplicação da Súmula 338 do TST pela ausência de juntada dos relatórios das macros com anotações do intervalo intrajornada, cuja existência foi confessada pelo preposto na sessão anterior. Destarte, condeno a reclamada ao pagamento dos minutos suprimidos (30 minutos diários, conforme apontado no item 7.1 da inicial), com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, verba de natureza indenizatória (art. 71, § 4º, da CLT, com redação dada pela Lei 13.467/2017), sem reflexos, portanto. Para o cômputo deve-se observar: - evolução salarial do autor; - o divisor mensal 220; - os dias efetivamente trabalhados; - a base de cálculo na forma da Súmula 264, TST.. Refuto, todavia, a pretensão de mais 30 minutos como extraordinárias em razão da supressão do intervalo intrajornada (pedido de letra "e"), posto que toda a jornada efetivamente cumprida foi considerada por este juízo como efetivamente quitada, de modo que novo pagamento implicaria bis in idem. Rejeito, igualmente, o pedido de letra "f" por entender que a infração ao art. 66 da CLT implica imposição de multa administrativa e não o pagamento de horas extras. Outrossim, rejeito o requerimento da ré de compensação dos valores adimplidos a título de almoço, jantar e pernoite, nos termos § 2º, da 10ª cláusula do ACT, primeiro porque referida norma coletiva sequer foi acostada aos autos. E ainda que assim não fosse, também não há nos autos prova do pagamento de tais verbas. MULTA DO ART. 477 DA CLT.: O documento de id 65b2d01, trazido com a própria peça defensiva, aponta a entrega do formulário CD fora do prazo previsto no § 6º do art. 477, da CLT (com redação dada pela Lei 13.467/17). Desse modo, como inexiste nos autos comprovação de que a mora ocorreu por culpa do empregado, julgo procedente o pedido de letra "h" do rol postulatório. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E REFLEXOS: O perito constatou que o reclamante se ativou de forma habitual em condições periculosas, conforme atesta o Laudo Pericial. Afasto quaisquer alegações das partes no tocante ao local de trabalho do autor, pois foram devidamente intimadas a acompanhar a diligência realizada pelo Sr. Perito, momento no qual deveriam indicar os locais de trabalho e os materiais manuseados pelo reclamante. Também refuto as alegações quanto o fornecimento dos EPIs, primeiro porque não basta somente a entrega dos equipamentos, mas também a fiscalização da reclamada pela utilização adequada de referidos EPIs. Outrossim, o perito goza da confiança do magistrado, pois não foram opostas causas de suspeição ou impedimento aptas a retirarem a credibilidade das informações lançadas pelo perito. Portanto, o trabalho apresentado atendeu a sua finalidade e não merece nenhum reparo, convencendo o juízo com sua fundamentação técnica. Diante o exposto e em se tratando de prova eminentemente técnica, adoto como razão de decidir a conclusão exarada pelo Perito e condeno a reclamada ao pagamento do adicional de periculosidade no importe de 30% do salário-base do reclamante por todo o período laboral. Face a sua habitualidade, referido adicional deverá refletir nos cálculos de aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, horas extras quitadas e FGTS+40%. Rejeito o pedido de reflexos em DSRs, pois tal verba já está embutida no valor mensal do trabalhador. A fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor, autorizo a dedução dos valores quitados sob a rubrica “adicional de carga perigosa”, lançada nos holerites sob o código 0153. Honorários periciais deverão ser suportados pela reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, ora arbitrado em R$ 3.000,00. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol do reclamante. JUSTIÇA GRATUITA: Concedo ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça em razão da declaração de pobreza anexada com a petição inicial (Súmula 463, I, TST), cuja presunção de veracidade não foi afastada por nenhum meio de prova. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Todavia, como o autor é beneficiário da gratuidade de justiça, deixo de arbitrar honorários de sucumbência em favor do patrono da reclamada, já que o STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADI 5766, para declarar inconstitucional o 791-A, § 4º, da CLT., decisão com efeito vinculante (art. 102, §2º, da CF). III – DISPOSITIVO: Diante o exposto, rejeito a(s) preliminar(es), pronuncio a prescrição das pretensões de natureza pecuniária anteriores à 07/07/2017 e, no mais, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por HARALD DOS SANTOS CAMARGO contra ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA., para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas: Indenização pela supressão do intervalo intrajornada; Adicional de periculosidade e reflexos; Multa do art. 477,§ 8º, da CLT; FGTS (8% + 40%) sobre as verbas de natureza salarial acima deferidas. Deverão ser observados os parâmetros e limitações fixados na fundamentação, que passa a fazer parte integrante desta decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça ao reclamante. Honorários periciais, a cargo da reclamada, parte sucumbente no objeto da perícia, no importe de R$ 3.000,00. Condeno a reclamada ao pagamento, em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante, de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor que resultar da liquidação de sentença. Com o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que, no prazo de 10 dias, forneça o formulário Perfil Profissiográfico Previdenciário ao reclamante, preenchido com os dados constantes do laudo pericial, sob pena de aplicação de multa no valor único de R$ 250,00, a ser revertido, se o caso, em prol do reclamante. Conforme decidido pelo STF nas ADIs 5867 e 6021 e ADC 58 e 59, até que sobrevenha nova solução legal, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do CC), o que corresponde a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento, a incidência da taxa Selic (artigo 406 do Código Civil), o que já engloba os juros de mora. Como a SELIC compreende atualização e juros (jurisprudência do STF e do STJ), deixa de ser aplicável o percentual de juros de 1% ao mês (art. 39, § 1º, Lei 8.177/91). Liquidação de sentença por simples cálculos. Autorizo a dedução/compensação dos valores adimplidos sob a rubrica “adicional de carga perigosa”, lançada nos holerites sob o código 0153. Natureza das verbas deferidas na sentença na forma do art. 28 da Lei 8212/91, sendo que os recolhimentos previdenciários de empregador e empregado deverão ser efetuados pela parte reclamada, mas autorizada a dedução dos valores cabíveis ao empregado, sendo que o art. 33, § 5º, da mesma lei não repassa ao empregador a responsabilidade pelo pagamento do valor relativo ao empregado, mas tão-somente a responsabilidade pelo recolhimento. Autorizo a retenção do Imposto de Renda na fonte sobre o total da condenação sobre as parcelas de incidência do IR (acrescidos de juros e correção monetária) no momento do pagamento ao credor (fato gerador da obrigação), tudo nos termos da Lei 8541/92 e provimento CGJT 03/2005, esclarecendo que o Imposto de Renda não deverá incidir sobre os juros de mora (OJ 400 do TST). Observar também a Instrução Normativa RFB 1127. Consigno, por fim, que os procedimentos a serem adotados em execução trabalhista já estão delineados nos arts. 876 e seguintes da CLT, sendo inaplicável, à hipótese, o art. 523 do CPC (475-J, do CPC/73), conforme jurisprudência dominante, inclusive Súmula nº 31 deste E. Regional. Custas pela reclamada no importe de R$ 600,00 calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$ 30.000,00. Intimem-se as partes. EDUARDO NUYENS HOURNEAUX Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ESSEMAGA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 316277255

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TENDA ATACADO LTDA

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ID: 316276980

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

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ID: 316277036

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

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Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

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JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA

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Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 316277094

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

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JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

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SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS

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Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 316277151

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA

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Globall Security Servicos De Seguranca Ltda e outros x Cooperativa Central Aurora Alimentos e outros

ID: 316277205

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001231-42.2024.5.02.0319

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO

Polo Passivo:

COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS ELETRICA TAKEI COMERCIO LTDA GLOBALL SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA LTDA LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO SENDAS DISTRIBUIDORA S/A TENDA ATACADO LTDA

Acórdão

Advogados:

ANTONIO CARLOS FARDIN

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SANDRA CARDOSO ALLARA

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GUILHERME FLORINDO FIGUEIREDO

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ROBERTA DE OLIVEIRA CARMONA

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MAIARA REGINA RIBEIRO

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BÁRBARA IGNEZ CARONI REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE PAULO CARONI REIS

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MARCIO MENDES DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SANDRO PIVA DE LIMA

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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MARCELO SILVA BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ROT 1001231-42.2024.5.02.0319 RECORRENTE: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (1) RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO E OUTROS (5) PROCESSO nº 1001231-42.2024.5.02.0319 (ROT) RECORRENTES: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA. RECORRIDOS: LUIZ HENRIQUE SPINOLA DE CARVALHO, GLOBALL SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA LTDA, COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, ELÉTRICA TAKEI COMÉRCIO LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A, TENDA ATACADO LTDA RELATORA: VALERIA NICOLAU SANCHEZ ORIGEM: 9ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS Item de recurso Contra a r. sentença de fls. 889/907, id ac3274b, cujo relatório adoto e que, apreciando os pedidos, julgou-os improcedentes em face da 2ª, 3ª, 4ª e 5ª reclamadas e parcialmente procedentes em face da 1ª reclamada, recorre de forma ordinária o reclamante, às fls. 940/980, id. c0d9597, e a primeira ré, às fls. 983/1.007, id. 65d766f. Sustenta o autor, preliminarmente, que: a) a r. sentença é nula em virtude de cerceamento do direito de produção de provas; e, no mérito, pretende o deferimento, nos moldes pleiteados na exordial, dos pedidos relativos b) às horas extras, c) ao adicional noturno, d) ao adicional de periculosidade, e) ao vale transporte, f) aos descontos indevidos, g) à participação nos resultados, h) à multa convencional, I) à indenização substitutiva pela ausência de assistência médica, j) ao seguro de vida, k) ao dano moral, l) à rescisão indireta, m) à responsabilidade subsidiária e n) aos honorários advocatícios. Por fim, pleiteia o) a exclusão da condenação em multa por litigância de má-fé. A primeira reclamada, por sua vez, pretende a reforma no que tange a) às horas extras, b) ao vale refeição, c) às férias, d) à rescisão indireta e às verbas rescisórias, e) ao FGTS e às guias correspondentes; f) ao dano moral e g) aos honorários advocatícios. Contrarrazões de ids. 31b4d9f, 8ff2960, 4b2c5bb, 7b326ce, 98f1bb4 e 182b5f0. Pedido de reconhecimento de renúncia de procuração e consequente exclusão do Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO como advogado da 1ª reclamada, sob id. a97d889. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO V O T O Juízo de Admissibilidade Conheço dos recursos, porque presentes os pressupostos de admissibilidade. PRELIMINAR Da nulidade por cerceamento do direito de produção de provas. Indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e de perguntas à testemunha obreira Inconformado com o posicionamento do Julgador originário, o reclamante pugna pelo reconhecimento do cerceamento em seu direito à produção de provas. O demandante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e de perguntas dirigidas à testemunha autoral obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Com razão o recorrente. Na inicial, o autor formulou diversos pedidos, relativos à jornada de trabalho, férias, entre outros, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão, e oitiva de testemunha. Em audiência de instrução, o Magistrado a quo indeferiu os depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas, bem como negou a realização de perguntas ao testigo trazido a rogo do obreiro acerca da matéria referente à jornada de trabalho, conforme ata de id ec55a56, sob protestos. Nesse contexto, cabe salientar que o artigo 765 da CLT garante ao magistrado a condução do processo, autorizando o indeferimento de provas inúteis ou protelatórias, mas não é o caso presente. Embora o artigo 848 da CLT disponha que após a apresentação da defesa é facultado ao magistrado interrogar os litigantes, é certo que não atribui ao juiz o poder de indeferir o depoimento pessoal do adversário, por se tratar de meio de prova requerido oportunamente, mostrando-se útil ao desfecho da lide. Registre-se que o indeferimento de perguntas acerca da jornada de trabalho à testemunha autoral acarretou prejuízo ao reclamante, notadamente quanto ao intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido pela Origem que "No mais, não há prova da supressão do intervalo intrajornada." (fl. 895, id. ac3274b). Destaque-se que a testemunha do reclamante exercia a função de inspetor e situava-se como superior hierárquico do autor, acompanhando de perto a sua jornada de trabalho, razão pela qual entende-se que poderia fornecer elementos importantes para o deslinde da controvérsia. Ademais o interrogatório dos prepostos tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que deles é possível extrair confissões. Nesse contexto, por considerar que o indeferimento dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas não restou devidamente fundamentado, além de o Magistrado originário ter julgado diversos pedidos veiculados na exordial improcedentes, considero caracterizado cerceamento à produção de prova. Nesse sentido, precedente do C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . INVERSÃO NA ORDEM DE JULGAMENTO. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE ANALISADO ANTES DOS AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM DECORRÊNCIA DA PRESENÇA DE MATÉRIA PREJUDICIAL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE PROVA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DO PREPOSTO DO RECLAMADO. DIREITO DOS LITIGANTES AO DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. A discussão dos autos refere-se à caracterização do cerceamento de defesa, em razão do indeferimento do pedido do autor de oitiva do preposto a reclamada, fundado no argumento de que seria essencial ao deslinde da controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão e do julgamento das horas extras. No caso, a controvérsia sobre o exercício do cargo de gestão foi julgada a partir da prova testemunhal e da prova documental acostada aos autos e, ainda, ao fundamento de que "a exemplo, destaco que pouco importa o teor dos documentos (ficha de empregado ou espelhos de ponto), porquanto o que vale é a realidade dos fatos, os quais não foram infirmados por nenhuma contraprova, a cargo do obreiro ". Todavia, em que pese a prerrogativa conferida ao magistrado, quanto à condução da instrução processual e à iniciativa para o interrogatório das partes, prevista no artigo 848 da CLT, aplica-se, subsidiariamente ao processo do trabalho, à luz do artigo 769 da CLT, a sistemática processual do CPC, que dispôs sobre o depoimento pessoal das partes como um dos meios de prova postos à disposição dessas para a defesa de seus interesses em litígio e a formação do convencimento do julgador - e que, por isso mesmo, pode ser por elas requerido quando o juiz não o determinar de ofício (artigo 343, caput, do CPC/2015). Em consequência, qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I). Tal depoimento, pois, não pode ser indeferido sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença depois proferida. Se, nos feitos trabalhistas, as partes rotineiramente são intimadas a comparecer ao prosseguimento da audiência para depor sob a expressa cominação de confissão ficta, o entendimento de que não seria direito da parte requerer o depoimento pessoal da parte contrária acarretaria também que a aplicação , ou não , daquela sanção processual à parte injustificadamente ausente ficasse , a cada caso , a critério exclusivo do julgador, em manifesta contrariedade ao entendimento jurisprudencial consagrado na Súmula nº 74 do TST. O indeferimento do pedido de oitiva do preposto do reclamado inquina de nulidade a sentença, por cerceamento do direito do reclamante de produzir prova, verificando-se o prejuízo por ele suportado na circunstância de ter sido impedido de produzir essa modalidade de prova oral por meio da qual pretendia demonstrar a veracidade de suas alegações, segundo afirmou, especialmente se, em seguida, as instâncias ordinárias julgaram improcedentes as pretensões iniciais correspondentes por considerarem que as demais provas dos autos não foram infirmadas por nenhuma contraprova a cargo do obreiro. Desse modo, a dispensa injustificada do depoimento pessoal do preposto da reclamada configura nulidade da sentença proferida nestes autos, em afronta ao artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, diante do prejuízo à parte reclamante, que foi impedida de comprovar o não exercício do cargo de gestão. Recurso de revista conhecido e provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamante. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMADO . Em razão da declaração de nulidade processual, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento do reclamado" (ARR-1002013-90.2017.5.02.0029, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 09/02/2024). Do mesmo modo, considero caracterizado cerceamento em virtude do indeferimento de perguntas direcionadas ao testigo obreiro em relação à jornada laboral. Nesse passo, uma vez que o caso em exame envolve controvérsia sobre circunstâncias da realidade capazes de causar prejuízo processual à parte, entende-se que houve cerceamento do direito de produção de provas, tendo em vista a violação dos princípios da ampla defesa e do contraditório, nos termos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, jurisprudência do C. TST: "RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. Ao magistrado é facultado indeferir, de forma fundamentada, a produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a parte, inconformada com o seu indeferimento, justificar devidamente os motivos pelos quais entende imprescindível a sua realização. Contudo, o indeferimento da prova testemunhal que a parte demonstra ser apta a corroborar suas alegações caracteriza cerceamento de defesa, considerando-se que a faculdade do Juiz em avaliar a conveniência das provas não afasta o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do disposto no art. 5º, LV, da Constituição Federal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 10004117220185020015, Relator: Delaíde Miranda Arantes, Data de Julgamento: 09/10/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/10/2019). Na mesma linha, tem decidido esta E. 4ª Turma, consoante julgados abaixo colacionados: "CERCEAMENTO DE DEFESA. ARTIGOS 5º, XXXV E LV, DA CF/1988, 8º, 2, "F", DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, XI, Nº 1 DA DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM E 5º, 6º, 7º E 399, DO CPC. O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, O artigo 5º, XXXV, da CF/1988 assegura o princípio do livre acesso ao Poder Judiciário pelo qual "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". Entretanto, apenas se pode falar de forma adequada em acesso à prestação jurisdicional quando se permite às partes o direito amplo à produção de provas e à concretização do conteúdo da decisão, em tempo razoável, o que se enquadra no conteúdo do princípio da efetividade da prestação jurisdicional. No direito processual nacional é assegurado o direito constitucional a prova justa e adequada, como desdobramento do princípio genérico da segurança jurídica e do princípio mãe processual do devido processo legal. O artigo XI, nº 1 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, garante: "Toda pessoa acusada de um ato delituoso tem o direito de ser presumida inocente até que a sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias à sua defesa". O Pacto de São José da Costa Rica, em seu artigo 8º, 2, "f" prevê ser garantia judicial o "f) direito da defesa de inquirir as testemunhas presentes no tribunal e de obter o comparecimento, como testemunhas ou peritos, de outras pessoas que possam lançar luz sobre os fatos". Candido Rangel Dinamarco assenta que é inócuo alegar sem a oportunidade de provar o alegado. Logo, o direito à prova e a adequada disciplina da produção e da valoração da prova é indispensável à realização de um processo justo, "um dos mais respeitados postulados inerentes à garantia política do devido processo legal" e "um dos fundamentais pilares do sistema processual contemporâneo"(Instituições de direito processual civil. v. 3. 7ª ed. São Paulo: Malheiros, 2017. p. 51) Ensina o autor, ainda, que "...em seu contexto o novo Código propõe 'a implantação de múltiplas inovações visando a uma espécie de justiça coexistencial mais acessível e participativa, com forte tendência a universalidade e, numa palavra, a um processo mais justo'. São normas de feição preponderantemente técnica, especialmente voltadas a favorecer a celeridade, a agilidade e a maior utilidade do processo e do procedimento, distribuídas ao longo de todo seu corpo, especialmente mediante a eliminação de atos ou incidentes inúteis ou desnecessários e a substituição destes por outros de maior eficiência - sabendo-se que uma das tendências centrais do processo civil moderno e o repúdio ao formalismo mediante a flexibilização das formas e interpretação racional das normas que as exigem, segundo os objetivos a atingir." (Instituições de Direito Processual Civil. v. I. 10ª edição. São Paulo: Malheiros editores. São Paulo. p. 38) Os artigos 5º, 6º e 7º, do CPC dispõem que: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". "Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". "Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório". O processo civil moderno, portanto, prioriza a justiça das decisões e a busca da verdade. Não por outro motivo o artigo 369, do CPC, prevê que: "As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz". Conclui-se, pois, que todos os meios de prova lícitos podem ser utilizados pelas partes sempre em atenção ao devido processo legal justo e adequado, ou seja, apto a pacificar, de fato e de forma justa, o conflito de interesse trazido ao Judiciário." (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001054-39.2023.5.02.0311, Relatoria Des. Ivani Contini Bramante, 30.10.2024). "PRELIMINARES a) Cerceamento de defesa O reclamante aduz que o indeferimento do depoimento pessoal do preposto da ré e de perguntas dirigidas à testemunha patronal obstou a devida produção de prova oral essencial ao esclarecimento dos fatos controvertidos. Destaca que consignou seus protestos na ocasião. Razão lhe assiste. Na inicial, o autor formulou pedido de pagamento de horas extras, diferenças de gratificação variável, indenização pelo aluguel de notebook e devolução de descontos indevido, requerendo, ao final, a produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente o depoimento pessoal das Reclamadas, sob pena de confissão; oitiva de testemunha. É bem verdade que cediço que o art. 765 da CLT confere ao juiz amplos poderes de direção na condução do processo, que poderá autorizar ou rejeitar a produção as provas requeridas, sob o enfoque exclusivo da necessidade ou não destas para o deslinde do feito. De outra parte, é comezinho em direito que o dever de documentar a relação contratual é do empregador. No caso, o juízo de origem indeferiu o depoimento pessoal das partes, bem assim a possibilidade de a patrona do reclamante formular perguntas à testemunha patronal no tocante à gratificação variável e à responsabilidade, nos seguintes termos (ata da audiência id. a6ad5d6): "Dispenso o depoimento pessoal das partes. Registro que a a escuta pessoal das partes é uma faculdade do juiz, conforme determina o art. 848 da CLT. Trata-se de prerrogativa exclusiva do magistrado, a quem a lei confere amplos poderes na direção do processo (art. 765 da CLT), autorizando-o a indeferir provas que considere inúteis para a solução da controvérsia. Ressalto que o CPC, ao conferir a uma das partes a prerrogativa de requerer o depoimento de outra, disciplina uma questão já tratada na CLT e, portanto, não cabe sua aplicação no Processo do Trabalho (arts. 769 da CLT e 15 do CPC). Nesse sentido, a jurisprudência da SDI-1 do TST (E-RRAg 1711-15.2017.5.06.0014). Protestos de ambas as partes. (...) A patrona da ré delimitou a produção de prova testemunhal apenas para comprovação da jornada de trabalho. A patrona do autor pediu a oitiva da testemunha ouvida a rogo da ré para comprovar os demais temas (gratificação e responsabilidade). Indefiro, considerando a delimitação da prova pela ré. Protestos do autor." Em sentença, foram deferidas somente as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intersemanal. No tocante às diferenças de gratificação variável, um dos fundamentos centrais da decisão recorrida consiste justamente em consignar "que também competia ao Reclamante o ônus de demonstrar que atendia aos critérios e atingia a produção mensal especificada na petição inicial (180 pontos, no valor de R$ 11,10, cada) para justificar eventual deferimento de diferenças (art. 818, I, CLT). O que não foi feito", e isso após ter assinalado "que o obreiro não comprovou que havia o pagamento de um valor fixo por ponto". O prejuízo do indeferimento do depoimento pessoal da ré e das perguntas à testemunha patronal, que contrariamente àquela ouvida a rogo do autor, que exercia o mesmo cargo, era o seu supervisor, e, portanto, estava na função mais apropriada para esclarecer se o reclamante alcançava ou não as metas. Registre-se que o indeferimento do depoimento pessoal da ré também acarretou prejuízo ao autor no tocante aos pedidos relacionados à jornada de trabalho, notadamente quanto ao tempo efetivo de intervalo intrajornada, uma vez que, neste particular, restou decidido que "cabia ao autor comprovar que estava impedido de usufruir integralmente do intervalo intrajornada (art. 818, I, CLT)", e o interrogatório do preposto tem potencial de fonte de prova de situação fática controvertida, eis que dele é possível extrair confissão. Desse modo, o procedimento do Juízo de origem acarretou prejuízos ao recorrente, na medida em que este requereu expressamente que pretendia produzir prova acerca do referido título, sendo certo que consignou seus protestos. O direito dos litigantes à prova se insere no âmbito maior do próprio direito de defesa, estando este integrado à esfera dos direitos e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados "(..)Art. 5º. (...) - LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes(..)". Tratando-se de matéria controvertida, eminentemente fática, faz-se necessária à produção de prova oral para sua comprovação, que não poderia ter sido indeferida, dada sua imprescindibilidade para o desate da lide. Logo, merece acolhida o pedido de designação de nova audiência para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, a fim de que não reste violada a garantia constitucional do devido processo legal. Por fim, faço uma ressalva quanto ao pedido feito pelo autor, que requereu a reabertura da instrução para "a realização de prova oral pelo Reclamante, mediante a oitiva das testemunhas arroladas". As testemunhas obreira e patronal já foram ouvidas, como atesta o vídeo anexado aos autos sob o id. 876c2df, e o juízo a quo só indeferiu as perguntas relativas à gratificação e à responsabilidade, devendo ser este o objeto do novo depoimento. Ante o exposto, acolho parcialmente a preliminar de cerceamento de defesa, para declarar a nulidade do julgado, e determinar a baixa dos autos à origem a fim de que seja reaberta a instrução, para que seja tomado o depoimento pessoal da reclamada, bem assim para que sejam deferidas as perguntas formuladas pelo autor à testemunha patronal no que concerne à gratificação variável, assegurando o direito da demandada à contraprova, prosseguindo o feito nos seus ulteriores atos. (TRT 2ª Região, 4ª Turma, processo 1001208-20.2024.5.02.0603, Relatoria Juíza Valeria Nicolau Sanchez, 27/03/2025)." Assim, acolhe-se a preliminar para reconhecer a nulidade por cerceamento probatório, determinando-se a reabertura da instrução para colheita do depoimento pessoal dos prepostos das reclamadas e da testemunha trazida a rogo do autor, prosseguindo-se como entender de direito. Pontue-se que a colheita do depoimento da testemunha autoral deve ser limitada à matéria objeto de indeferimento pela Origem, qual seja, à jornada de trabalho. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos interpostos pelas partes. Do exposto, Acórdão Acordam os Magistrados da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em, por unanimidade de votos, CONHECER dos recursos interpostos, para ACOLHER a preliminar de cerceamento probatório arguida pelo demandante, determinando-se a reabertura da instrução processual para colheita dos depoimentos pessoais dos prepostos das reclamadas e para a oitiva da testemunha obreira, prosseguindo-se como entender de direito, nos termos da fundamentação do voto da Relatora. Resta prejudicado o exame do mérito dos recursos ordinários interpostos, devendo ser renovados após a prolação da nova sentença, se assim quiserem as partes. ID. a97d889: Nada a deferir, considerando que o advogado Dr. JOSÉ NIJAR SAUAIA NETO não se encontra mais como procurador da 1ª reclamada, conforme consulta ao sistema PJE. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Presidente Ivani Contini Bramante. Tomaram parte no julgamento as Excelentíssimas Juíza convocada Valéria Nicolau Sanchez e Desembargadoras Ivani Contini Bramante e Ivete Ribeiro. Relatora: Valéria Nicolau Sanchez Integrou a sessão virtual o (a) representante do Ministério Público. VALERIA NICOLAU SANCHEZ Relatora SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. CRISTINA MARIA ABE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

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